CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS · Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledaños vs. El...
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Equipe 21
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Caso n 042114RLJ0415
Comunidade Rural de Candela vs Federaccedilatildeo da Clonalia
MEMORIAL
ESTADO DA CLONALIA
2015
1
SUMAacuteRIO
LISTA DE ABREVIATURAS 04
IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS 06
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS 12
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES 14
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR
E JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
14
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONE LOCI 15
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
16
24 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo 17
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO 17
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO
PROGRESSIVO E SUSTENTAacuteVEL
18
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA
GERACcedilAtildeO DE ENERGIA
19
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
19
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
21
2
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha
entre o carvatildeo e o petroacuteleo
22
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo 23
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA CLIMAacuteTICA 23
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o
aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
24
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como
impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de
nexo causal
25
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
27
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e agrave residecircncia e a
um meio ambiente sadio
29
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA 29
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-
economicos da Clonalia
29
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
30
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no
territoacuterio de Clonalia
31
324 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonaacutelia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia da soberania nacional e o princiacutepio da
integridade territorial
31
325 A legitimidade da prisatildeo temporaacuterio por razatildeo de poliacutetica migratoacuteria e o
devido amparo judicial aos imigrantes ilegais
34
3
4 PEDIDOS 35
4
LISTA DE ABREVIATURAS
Art Artigo
cc Combinado com
CADH Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CCA Climate Change Action
CEDH Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem
CIDH Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CNE Comitecirc Nacional de Especialistas
CNM Carta Mundial da Natureza
COPrsquos Conferecircncia das Partes
Corte EDH Corte Europeia de Direitos Humanos
Corte IDH Corte Interamericana de Direitos Humanos
DI Direito Internacional
JCFAMC Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da
Federaccedilatildeo da Clonalia
MRE Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONG Organizaccedilatildeo Natildeo Governamental
PSS Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
sobre Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais ndash ldquoProtocolo de Satildeo
Salvadorrdquo
Rio 92 Declaraccedilatildeo do Rio
SEDH Sistema Europeu de Direitos Humanos
SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos
5
UNFCCC Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima
G2C2 Grupo de Mudanccedilas Climaacuteticas Globais
IPCC Painel Intergovernamental sobre Mudanccedilas Climaacuteticas
GEE Gases do Efeito Estufa
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONU Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
CMN Carta Mundial da Natureza
Declaraccedilatildeo do Rio Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento
6
IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
Diplomas internacionais
OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro
de 1969
OEA Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais
ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951
ONU Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares 1963
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo
Resultante de Exploraccedilatildeo e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
(1972)
ONU Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima 1992 Disponiacutevel
emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014
ONU Carta das Naccedilotildees Unidas 1955
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ONU Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa Distacircncia 1979
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7
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Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator
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8
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Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
1
SUMAacuteRIO
LISTA DE ABREVIATURAS 04
IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS 06
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS 12
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES 14
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR
E JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
14
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONE LOCI 15
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
16
24 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo 17
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO 17
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO
PROGRESSIVO E SUSTENTAacuteVEL
18
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA
GERACcedilAtildeO DE ENERGIA
19
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
19
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
21
2
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha
entre o carvatildeo e o petroacuteleo
22
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo 23
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA CLIMAacuteTICA 23
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o
aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
24
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como
impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de
nexo causal
25
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
27
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e agrave residecircncia e a
um meio ambiente sadio
29
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA 29
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-
economicos da Clonalia
29
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
30
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no
territoacuterio de Clonalia
31
324 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonaacutelia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia da soberania nacional e o princiacutepio da
integridade territorial
31
325 A legitimidade da prisatildeo temporaacuterio por razatildeo de poliacutetica migratoacuteria e o
devido amparo judicial aos imigrantes ilegais
34
3
4 PEDIDOS 35
4
LISTA DE ABREVIATURAS
Art Artigo
cc Combinado com
CADH Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CCA Climate Change Action
CEDH Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem
CIDH Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CNE Comitecirc Nacional de Especialistas
CNM Carta Mundial da Natureza
COPrsquos Conferecircncia das Partes
Corte EDH Corte Europeia de Direitos Humanos
Corte IDH Corte Interamericana de Direitos Humanos
DI Direito Internacional
JCFAMC Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da
Federaccedilatildeo da Clonalia
MRE Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONG Organizaccedilatildeo Natildeo Governamental
PSS Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
sobre Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais ndash ldquoProtocolo de Satildeo
Salvadorrdquo
Rio 92 Declaraccedilatildeo do Rio
SEDH Sistema Europeu de Direitos Humanos
SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos
5
UNFCCC Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima
G2C2 Grupo de Mudanccedilas Climaacuteticas Globais
IPCC Painel Intergovernamental sobre Mudanccedilas Climaacuteticas
GEE Gases do Efeito Estufa
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONU Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
CMN Carta Mundial da Natureza
Declaraccedilatildeo do Rio Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento
6
IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
Diplomas internacionais
OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro
de 1969
OEA Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais
ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951
ONU Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares 1963
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo
Resultante de Exploraccedilatildeo e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
(1972)
ONU Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima 1992 Disponiacutevel
emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014
ONU Carta das Naccedilotildees Unidas 1955
ONU Carta Mundial da Natureza 1982 Disponiacutevel em
lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015
ONU Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa Distacircncia 1979
ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992
7
Livros e artigos
BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012
Disponiacutevel em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015
BP GLOBAL Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-
statistical-review-of-world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial
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Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
2
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha
entre o carvatildeo e o petroacuteleo
22
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo 23
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA CLIMAacuteTICA 23
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o
aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
24
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como
impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de
nexo causal
25
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
27
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e agrave residecircncia e a
um meio ambiente sadio
29
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA 29
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-
economicos da Clonalia
29
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
30
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no
territoacuterio de Clonalia
31
324 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonaacutelia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia da soberania nacional e o princiacutepio da
integridade territorial
31
325 A legitimidade da prisatildeo temporaacuterio por razatildeo de poliacutetica migratoacuteria e o
devido amparo judicial aos imigrantes ilegais
34
3
4 PEDIDOS 35
4
LISTA DE ABREVIATURAS
Art Artigo
cc Combinado com
CADH Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CCA Climate Change Action
CEDH Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem
CIDH Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CNE Comitecirc Nacional de Especialistas
CNM Carta Mundial da Natureza
COPrsquos Conferecircncia das Partes
Corte EDH Corte Europeia de Direitos Humanos
Corte IDH Corte Interamericana de Direitos Humanos
DI Direito Internacional
JCFAMC Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da
Federaccedilatildeo da Clonalia
MRE Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONG Organizaccedilatildeo Natildeo Governamental
PSS Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
sobre Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais ndash ldquoProtocolo de Satildeo
Salvadorrdquo
Rio 92 Declaraccedilatildeo do Rio
SEDH Sistema Europeu de Direitos Humanos
SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos
5
UNFCCC Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima
G2C2 Grupo de Mudanccedilas Climaacuteticas Globais
IPCC Painel Intergovernamental sobre Mudanccedilas Climaacuteticas
GEE Gases do Efeito Estufa
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONU Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
CMN Carta Mundial da Natureza
Declaraccedilatildeo do Rio Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento
6
IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
Diplomas internacionais
OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro
de 1969
OEA Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais
ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951
ONU Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares 1963
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo
Resultante de Exploraccedilatildeo e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
(1972)
ONU Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima 1992 Disponiacutevel
emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014
ONU Carta das Naccedilotildees Unidas 1955
ONU Carta Mundial da Natureza 1982 Disponiacutevel em
lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015
ONU Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa Distacircncia 1979
ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992
7
Livros e artigos
BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012
Disponiacutevel em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015
BP GLOBAL Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-
statistical-review-of-world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial
Revolution 1760-1815 London George Routledge amp Sons 1926
CASSESE Antonio International Law 2 ed Oxford UK Oxford University Press 2001
CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los procedimientos ante la Comisiacuteon Interamericana de
Derechos Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico
Comissatildeo Nacional de Direitos Humanos 2012 Disponiacutevel em
lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator
Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes Sr Jorge Bustamante
AHRC12 25 de fevereiro de 2008
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Relatoacuterio do Relator
Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de
fevereiro de 2008
DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris LGDJ 2009
DALY Herman E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good redirecting the
econome toward community the environment and the sustainable Future 2 ed Boston
Beacon Press 1994
FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial
revolution Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de
2014
8
FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-
based fuels IPCC Special Report on Carbon dioxiode Capture and Storage Tabela AI 13
Disponiacutevel em lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso
em 27 de janeiro de 2015
INTERNACIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on
Worldwide Eletricity Prices Overview and Comparison Between Europe the United States
Australia Japan China and South Africa International Energy Agency Insights Series
2014 Paris 2014 Disponiacutevel emlthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicatio
nsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPrices_FINALpdfgt Acesso em 28 de
janeiro de 2015
JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and
territorial Integrity the South Ossetian Paradigm Halifax Canada Dalhousie University
Centre for Foreign Policy Studies 2009 Disponiacutevel
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08 jan 2015
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Policy Research Series Department of International Protection United Nations High
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LACOSTE Yves Geacuteopolitique l alongue histoire drsquoaujourdrsquohui Espagne Larousse 2009
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universalizar energia ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao
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RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60
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RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration
UNUEHS InterSecTions n 52007 2007 p 29-30
SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia
obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003
WORLD COAL ASSOCIATION Coal Facts 2014 Londres 2014
WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009
p 37 Disponiacutevel em
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httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014
Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
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dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
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direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
3
4 PEDIDOS 35
4
LISTA DE ABREVIATURAS
Art Artigo
cc Combinado com
CADH Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CCA Climate Change Action
CEDH Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem
CIDH Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CNE Comitecirc Nacional de Especialistas
CNM Carta Mundial da Natureza
COPrsquos Conferecircncia das Partes
Corte EDH Corte Europeia de Direitos Humanos
Corte IDH Corte Interamericana de Direitos Humanos
DI Direito Internacional
JCFAMC Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da
Federaccedilatildeo da Clonalia
MRE Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONG Organizaccedilatildeo Natildeo Governamental
PSS Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
sobre Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais ndash ldquoProtocolo de Satildeo
Salvadorrdquo
Rio 92 Declaraccedilatildeo do Rio
SEDH Sistema Europeu de Direitos Humanos
SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos
5
UNFCCC Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima
G2C2 Grupo de Mudanccedilas Climaacuteticas Globais
IPCC Painel Intergovernamental sobre Mudanccedilas Climaacuteticas
GEE Gases do Efeito Estufa
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONU Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
CMN Carta Mundial da Natureza
Declaraccedilatildeo do Rio Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento
6
IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
Diplomas internacionais
OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro
de 1969
OEA Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais
ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951
ONU Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares 1963
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo
Resultante de Exploraccedilatildeo e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
(1972)
ONU Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima 1992 Disponiacutevel
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ONU Carta das Naccedilotildees Unidas 1955
ONU Carta Mundial da Natureza 1982 Disponiacutevel em
lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015
ONU Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa Distacircncia 1979
ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992
7
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Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator
Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes Sr Jorge Bustamante
AHRC12 25 de fevereiro de 2008
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Relatoacuterio do Relator
Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de
fevereiro de 2008
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2014
8
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Disponiacutevel em lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso
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Worldwide Eletricity Prices Overview and Comparison Between Europe the United States
Australia Japan China and South Africa International Energy Agency Insights Series
2014 Paris 2014 Disponiacutevel emlthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicatio
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RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60
Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011
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UNUEHS InterSecTions n 52007 2007 p 29-30
SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia
obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003
WORLD COAL ASSOCIATION Coal Facts 2014 Londres 2014
WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009
p 37 Disponiacutevel em
10
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(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014
Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
4
LISTA DE ABREVIATURAS
Art Artigo
cc Combinado com
CADH Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CCA Climate Change Action
CEDH Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem
CIDH Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CNE Comitecirc Nacional de Especialistas
CNM Carta Mundial da Natureza
COPrsquos Conferecircncia das Partes
Corte EDH Corte Europeia de Direitos Humanos
Corte IDH Corte Interamericana de Direitos Humanos
DI Direito Internacional
JCFAMC Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da
Federaccedilatildeo da Clonalia
MRE Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONG Organizaccedilatildeo Natildeo Governamental
PSS Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
sobre Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais ndash ldquoProtocolo de Satildeo
Salvadorrdquo
Rio 92 Declaraccedilatildeo do Rio
SEDH Sistema Europeu de Direitos Humanos
SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos
5
UNFCCC Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima
G2C2 Grupo de Mudanccedilas Climaacuteticas Globais
IPCC Painel Intergovernamental sobre Mudanccedilas Climaacuteticas
GEE Gases do Efeito Estufa
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONU Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
CMN Carta Mundial da Natureza
Declaraccedilatildeo do Rio Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento
6
IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
Diplomas internacionais
OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro
de 1969
OEA Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais
ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951
ONU Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares 1963
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo
Resultante de Exploraccedilatildeo e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
(1972)
ONU Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima 1992 Disponiacutevel
emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014
ONU Carta das Naccedilotildees Unidas 1955
ONU Carta Mundial da Natureza 1982 Disponiacutevel em
lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015
ONU Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa Distacircncia 1979
ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992
7
Livros e artigos
BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012
Disponiacutevel em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015
BP GLOBAL Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-
statistical-review-of-world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial
Revolution 1760-1815 London George Routledge amp Sons 1926
CASSESE Antonio International Law 2 ed Oxford UK Oxford University Press 2001
CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los procedimientos ante la Comisiacuteon Interamericana de
Derechos Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico
Comissatildeo Nacional de Direitos Humanos 2012 Disponiacutevel em
lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator
Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes Sr Jorge Bustamante
AHRC12 25 de fevereiro de 2008
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Relatoacuterio do Relator
Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de
fevereiro de 2008
DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris LGDJ 2009
DALY Herman E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good redirecting the
econome toward community the environment and the sustainable Future 2 ed Boston
Beacon Press 1994
FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial
revolution Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de
2014
8
FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-
based fuels IPCC Special Report on Carbon dioxiode Capture and Storage Tabela AI 13
Disponiacutevel em lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso
em 27 de janeiro de 2015
INTERNACIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on
Worldwide Eletricity Prices Overview and Comparison Between Europe the United States
Australia Japan China and South Africa International Energy Agency Insights Series
2014 Paris 2014 Disponiacutevel emlthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicatio
nsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPrices_FINALpdfgt Acesso em 28 de
janeiro de 2015
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territorial Integrity the South Ossetian Paradigm Halifax Canada Dalhousie University
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Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
5
UNFCCC Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima
G2C2 Grupo de Mudanccedilas Climaacuteticas Globais
IPCC Painel Intergovernamental sobre Mudanccedilas Climaacuteticas
GEE Gases do Efeito Estufa
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONU Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
CMN Carta Mundial da Natureza
Declaraccedilatildeo do Rio Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento
6
IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
Diplomas internacionais
OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro
de 1969
OEA Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais
ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951
ONU Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares 1963
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo
Resultante de Exploraccedilatildeo e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
(1972)
ONU Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima 1992 Disponiacutevel
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ONU Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa Distacircncia 1979
ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992
7
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Revolution 1760-1815 London George Routledge amp Sons 1926
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Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator
Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes Sr Jorge Bustamante
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8
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Disponiacutevel em lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso
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Worldwide Eletricity Prices Overview and Comparison Between Europe the United States
Australia Japan China and South Africa International Energy Agency Insights Series
2014 Paris 2014 Disponiacutevel emlthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicatio
nsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPrices_FINALpdfgt Acesso em 28 de
janeiro de 2015
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Centre for Foreign Policy Studies 2009 Disponiacutevel
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obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003
WORLD COAL ASSOCIATION Coal Facts 2014 Londres 2014
WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009
p 37 Disponiacutevel em
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(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014
Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
6
IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
Diplomas internacionais
OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro
de 1969
OEA Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais
ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951
ONU Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares 1963
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo
Resultante de Exploraccedilatildeo e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho
ONU Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
(1972)
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ONU Carta das Naccedilotildees Unidas 1955
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ONU Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa Distacircncia 1979
ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992
7
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Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator
Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes Sr Jorge Bustamante
AHRC12 25 de fevereiro de 2008
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Relatoacuterio do Relator
Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de
fevereiro de 2008
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8
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UNUEHS InterSecTions n 52007 2007 p 29-30
SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia
obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003
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WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009
p 37 Disponiacutevel em
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(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014
Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
7
Livros e artigos
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CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
8
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Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
9
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universalizar energia ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao
ano eacute suficiente para levar recurso a 14 bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em
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(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014
Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
10
httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014
Jurisprudecircncia
CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentencia de 22 de outubro de 2003
Informe nordm 8603
Corte EDH Case Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de
8 de julho de 2003
Corte EDH Caso L C B vs Reino Unido Formulaacuterio n 1419977981001 Sentenccedila de 9
junho de 1998
Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de
28 de fevereiro de 2003 Seacuterie C n 98
Corte IDH Caso 19 comerciantes vs Colombia Excepcioacuten preliminar Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 5 de julho de 2004 Seacuterie C n 109
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs
Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009
Seacuterie C n 198
Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees
Premilimares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Seacuterie C n 257
Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da
Sentenccedila de Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Seacuterie C n 234
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs Paraguay Fondo Reparaciones
y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C n 130
Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
11
Sentenccedila de 15 de setembro de 2005 Seacuterie C n 134
Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n
240
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees
Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Seacuterie C n
205
Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C nordm 252
Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito
Sentenccedila de 28 de novembro de 2006 Seacuterie C n 161
Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
Custas Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Seacuterie C n 218
Corte IDH Castillo Petruzzi y otros vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentencia de 4 de
setembro de 1998 Seacuterie C n 41
Corte IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 Seacuterie C 170
CORTE IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer
Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 p 163
CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados
Unidos da Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928
Disponiacutevel em lthttpwwwpca-cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acessado em 16 de
janeiro de 2015
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
12
1 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um Estado independente localizado no continente
americano e banhado pelo Oceano Paciacutefico Composta por 34 estados conseguiu seu
desenvolvimento econocircmico e social a partir da implementaccedilatildeo de induacutestrias e companhias
instaladas em territoacuterio nacional para gerar energia a partir da queima de carvatildeo1
Considerado internacionalmente como um Estado desenvolvido2 sem a presenccedila de
nenhum relevante evento de instabilidade poliacutetica Clonalia tem sido destino de migrantes de
paiacuteses vizinhos que por vezes natildeo apresentam as mesmas condiccedilotildees socio-econocircmicas
Desses paiacuteses a Repuacuteblica do Marsili eacute desde 1990 o principal paiacutes de origem dos
imigrantes da Clonalia conforme relatoacuterio oficial do Comitecirc Conjunto de Assuntos
Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da Clonalia (JCFAMC) publicado em
20103 Estima-se que aproximadamente 67 dos imigrantes presente em Clonalia satildeo do
Marsili4
Localizada a 280 milhas naacuteuticas da Federaccedilatildeo da Clonalia a Repuacuteblica do Marsili eacute
um paiacutes insular que ganhou sua independecircncia no ano de 19675 Geograficamente
considerado como o paiacutes do globo com menor altitude6 Marsili tecircm sofrido fortes crises
sociais e econocircmicas em decorrecircncia do aumento do niacutevel do mar motivado pela elevaccedilatildeo da
temperatura mundial7 o que explica o forte ecircxodo de pessoas
Dentre os grupos sociais que mais tem sofrido com a crise ambiental e a consequente
perda de territoacuterio estaacute a Comunidade Rural de Candela localizada ao norte da principal ilha
do Marsili Theodore Desde 2011 os membros dessa comunidade tecircm se organizado e
1 Item 33 do caso hipoteacutetico 2 Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 21 3 Item 25 do caso hipoteacutetico 4 Item 25 do caso hipoteacutetico 5 Item 1 do caso hipoteacutetico 6 Item 5 do caso hipoteacutetico 7 Item 22 cc 26 do caso hipoteacutetico
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
13
dialogado com a ONG internacional Climate Change Action (CCA) a fim de traccedilar
estrateacutegias legais para resolver a crise e encontrar uma localidade permanente para os
habitantes do Marsili8
Ocorre que em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade de Candela entraram
ilegalmente em territoacuterio da Clonalia e tiveram sua solicitaccedilatildeo de reconhecimento de status
de refugiados ambientais negado9 Representando essas famiacutelias a CCA impetrou uma seacuterie
de accedilotildees administrativas e judiciais pleiteando a permanecircncia destas no paiacutes
Mediante a negativa a CCA decidiu apresentar peticcedilatildeo agrave Comissatildeo Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH)10 Nesta argumenta que Clonalia violou os arts 8 227 228 e
25 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) em relaccedilatildeo agraves 23 famiacutelias que
solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violou o art 13 da CADH pela natildeo entrega de relatoacuterio
oficial do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) solicitado pela ONG e os arts 4ordm 5ordm 21
22 e 26 da CADH conjuntamente com o art 11 do Protocolo de Satildeo Salvador (PSS) em
decorrecircncia de emissotildees de gases de efeito estufa supostamente capazes de gerar
responsabilidade juriacutedica da Federaccedilatildeo da Clonalia pelas cataacutestrofes ambientais ocorridas na
Repuacuteblica do Marsili
Julgado como admissiacutevel as supostas violaccedilotildees aos artigos 4ordm 5ordm 8ordm 13 21 22 25 e
26 da CADH e o art 11 do PSS11 bem como rejeitados os argumentos trazidos pelo Estado
da Clonalia na resposta agrave peticcedilatildeo da CCA12 a CIDH decidiu em 17 de dezembro de 2014
submeter o caso da Comunidade Rural de Candela versus Federaccedilatildeo da Clonalia agrave Corte
IDH que marcou audiecircncia puacuteblica a ser realizada em 201513
8 Item 29 do caso hipoteacutetico 9 Item 47 cc 48 do caso hipoteacutetico 10 Item 60 do caso hipoteacutetico 11 Item 65 do caso hipoteacutetico 12 Item 69 do caso hipoteacutetico 13 Item 70 do caso hipoteacutetico
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
14
2 QUESTOtildeES PRELIMINARES
Conforme jaacute disciplinado nos julgamentos da Corte IDH14 exceccedilotildees preliminares
tem o intuito de ldquoobjetar a admissibilidade de um caso perante a Corte IDH ou a
incompetecircncia do tribunal para conhecer um determinado caso ou algum de seus aspectos
seja em razatildeo da pessoa mateacuteria tempo ou lugar sempre quando esses argumentos tenham
caraacuteter de preliminaresrdquo15 Assim sendo o Estado da Clonalia pretende chamar a atenccedilatildeo da
Corte IDH para as objeccedilotildees preliminares que se seguem
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH PARA PROCESSAR E
JULGAR SUPOSTA VIOLACcedilAtildeO AO ART 11 PSS
A objeccedilatildeo preliminar de incompetecircncia em ratione materiae visa garantir que a
Corte IDH natildeo extrapole sua competecircncia e julgue casos que natildeo sejam relativos ldquoagrave
interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo desta [da CADH] convenccedilatildeordquo (Art 46 cc 62 caput cc 623 da
CADH)
O PSS (protocolo adicional agrave CADH que reconhece o direito a um meio ambiente
sadio art 11) disciplinou regra especial em seu art 196 estabelecendo que apenas os
direitos estabelecidos pelo art 8(a) ndash direito a associaccedilatildeo sindical ndash e o art 13 ndash direito agrave
educaccedilatildeo ndash do PSS podem ser mateacuteria submetidas ao sistema de peticcedilotildees individuais16
Este entendimento jaacute foi consolidado na jurisprudecircncia da Corte IDH no lsquoCaso
Campo Algodonero vs Meacutexicorsquo17 motivo pelo qual natildeo restam duacutevidas que o pedido de
14 Corte IDH Caso Artavia Murillo y otros (Fertilizacioacuten in vitro) vs Costa Rica Exceccedilotildees Preliminares
Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Senteccedila de 28 de novembro de 2012 Serie C n 257 sect40 15 Corte IDH Caso Gonzaacutelez Medina y Familiares vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 27 de fevereiro de 2012 Seacuterie C n 240 sect39 16 Regulamentado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da CADH 17 sectldquo45 No sistema interamericano existem [] tratados que permitem o tracircmite de peticcedilotildees mas o restringem
a certos direitos [] 47 [] Assim por exemplo o artigo 196 do Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana
sobre Direitos Humanos em Mateacuteria de Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais lsquoProtocolo de Satildeo Salvadorrsquo
permite a apresentaccedilatildeo de denuacutencias soacute a respeito do direito agrave educaccedilatildeo e aos direitos sindicaisrdquo Cf Corte IDH
Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Mexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
15
anaacutelise de suposta violaccedilatildeo ao direito consagrado no art 11 do PSS feito pela CIDH
encontra-se prejudicado frente a incompetecircncia da Corte IDH para tanto Pelo exposto o
Estado da Clonalia pleiteia a inadmissibilidade de tal pedido
22 INCOMPETEcircNCIA RATIONAE LOCI
A competecircncia ratione loci eacute a legitimidade que a Corte IDH possui para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos em relaccedilatildeo ao lugar em que elas ocorreram Isto
porque as obrigaccedilotildees internacionalmente contraiacutedas pelos Estados satildeo restritas ao territoacuterio
sob sua jurisdiccedilatildeo18
No caso em questatildeo a CIDH entendeu que a Corte IDH eacute competente para julgar
supostas violaccedilotildees a direitos humanos tanto referentes agraves famiacutelias que se encontram em
territoacuterio da Clonalia quanto agraves famiacutelias ainda residentes na ilha do Marsili19 o que eacute
incompatiacutevel com os arts 1ordm 10ordm e 44 da CADH - que regulamentam a competecircncia do
Tribunal em razatildeo do lugar - e com a jurisprudecircncia paciacutefica da Corte IDH20
As famiacutelias que ainda residem na ilha de Theodore estatildeo sob jurisdiccedilatildeo da Repuacuteblica
do Marsili a qual eacute a real responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo dos direitos humanos de seus
jurisdicionados e consequentemente o legitimado passivo para accedilatildeo perante a Corte IDH
Logo considerando os princiacutepios do Direito Internacional (DI) Clonalia pede que
seja declarada a incompetecircncia da Corte IDH para julgar as supostas violaccedilotildees aos membros
da Comunidade Rural de Candela que se encontram em territoacuterio do Marsili
Custas Sentencia 16 de noviembre de 2009 Seacuterie C n 205 18 CHAVARRIacuteA Ana Belem Garciacutea Los Procedimientos Ante La Comisiacuteon Interamericana de Derechos
Humanos Colecciacuteon Sistema Interamericano de Derechos Humanos Meacutexico novembro de 2012 Disponiacutevel
em lthttpwwwcorteidhorcrtablas28286pdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 p 35 19 Item 70 do caso hipoteacutetico 20 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) vs Meacutexico Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Serie C n 205 sect35 Corte IDH Caso 19
comerciantes vs Colombia Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 5 de julho de
2004 Serie C n 109 sect 153 Corte IDH Castillo Petruzzi y otros Vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Sentenccedila de
4 de setembro de 1998 Serie C n 41 sect 101
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
16
23 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIacuteVEIS NA JURISDICcedilAtildeO
INTERNA
Sabe-se que os princiacutepios regentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) reconhecem o caraacuteter de protagonista que o Estado possui na proteccedilatildeo da dignidade
Por isso a tutela internacional possui ldquonatureza convencional coadjuvante ou complementar
da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo21 conforme preacircmbulo da CADH ndash
instrumentalizado pelo art 46(a) da CADH ao dispor sobre o esgotamento dos recursos da
jurisdiccedilatildeo interna como criteacuterio de admissibilidade de peticcedilotildees 22
Dessa forma a suposta violaccedilatildeo ao art 13 CADH em decorrecircncia do indeferimento
do pedido feito pela CCA para ter acesso ao relatoacuterio do CNE por sentenccedila proferida por juiz
administrativo23 natildeo merece ter sua admissibilidade deferida enquanto for possiacutevel impetrar
recurso de controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo feito pela Corte
Suprema da Federaccedilatildeo da Clonalia que natildeo foi utilizado pelas supostas viacutetimas24
Corroborando com esse entendimento a Corte IDH estabeleceu no Caso Barbani
Duarte e outros vs Uruguai que uma revisatildeo judicial eacute considerada um recurso efetivo
ainda que o oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio ldquonatildeo esteja facultado a analisar todos os aspectos de
uma decisatildeo administrativa mas for capaz de anular essa decisatildeo acerca de aspectos
distintos entre eles uma incorreta intepretaccedilatildeo dos fatos e da leirdquo25
Por todo o exposto natildeo merece ser admitido o pedido de anaacutelise de suposta violaccedilatildeo
ao art 13 CADH
21 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969
preacircmbulo 22 No mesmo sentido disciplina os arts 28(h) e 311 do Regulamento da Comissatildeo Interamericana de Direitos
Humanos (RCIDH) 23 Item 59 do caso hipoteacutetico 24 Como se sabe a Constituiccedilatildeo da Federaccedilatildeo da Clonalia ldquodetermina que a Corte Suprema pode quando
provocada interpretar a Constituiccedilatildeo e determinar a constitucionalidade dos atos do poder Legislativo e
Executivordquo Resposta agrave pergunta sobre o caso hipoteacutetico n 12 25 Corte IDH Caso Barbani Duarte y otros vs Uruguay Solicitaccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo da Senteccedila de Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 26 de junho de 2012 Serie C n 234 sect210
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
17
24 PROIBICcedilAtildeO DA lsquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArsquo
A soberania estatal para decidir acerca de questotildees internas no acircmbito judicial soacute
pode ser relativizada quando desrespeite as garantias judiciais ou impeccedila o acesso agrave justiccedila26
Assim a anaacutelise da Corte IDH deve ser apenas no sentido de averiguar o cumprimento do
dever de proteccedilatildeo judicial dos Estados e nunca no sentido de revisar sentenccedilas nacionais
No caso das accedilotildees impetradas contra do Estado da Clonalia pela Comunidade de
Candela seguiram todos os requisitos e garantias de devido processo legal foram julgados
por tribunais independentes e previamente constituiacutedos em relaccedilatildeo ao caso Por isso a
admissibilidade da presente accedilatildeo representaria uma afronta agrave soberania estatal bem como aos
seus sistemas juriacutedico e legislativo aleacutem de violar a competecircncia estatal para a resoluccedilatildeo do
conflito de interesses de forma prioritaacuteria27
Assim o mero descontentamento com as decisotildees expressas pelos tribunais
internos28 do Estado da Clonalia natildeo justifica a impetraccedilatildeo de accedilatildeo na Corte IDH vez que a
utiliza como oacutergatildeo de revisatildeo judicial e natildeo como oacutergatildeo de proteccedilatildeo do SIDH
3 QUESTOtildeES DE MEacuteRITO
Ainda que as objeccedilotildees preliminares natildeo sejam acolhidas o Estado da Clonalia natildeo
possui responsabilidade internacional pelos feitos narrados Dessa forma o Estado visa a
partir dos argumentos expostos a seguir ldquocapacitar o tribunal a descobrir a verdade sobre as
alegaccedilotildees conflitantes das partes perante elerdquo nesse caso29
26 CIDH Caso Orcar Cedentildeo Gonzaacuteles vs Costa Rica Sentenccedila de 22 de outubro de 2003 Informe n 8603
sect31 27 Corte IDH Caso de la ldquoMasacre de Mapiripaacutenrdquo vs Colombia Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 15
de setembro de 2005 Serie C n 134 sect113 28 Corte IDH Caso Nogueira de Carvalho y otro vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares e Meacuterito Sentenccedila de 28 de
Noviembre de 2006 Serie C No 161 sect 80 29 PASQUALUCCI JO M The practice and procedure of inter-american court of human rights Cambridge
Cambridge University Press 2003 p 181
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
18
31 O CARAacuteTER PLURIDIMENSIONAL DO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO E
SUSTENTAacuteVEL
O caso apresentado agrave Corte IDH eacute certamente um dos mais complexos que jaacute foram
submetidos agrave anaacutelise desse Tribunal A adequada interpretaccedilatildeo dos acontecimentos e dos
dispositivos do SIDH soacute seraacute possiacutevel se for reconhecida a impossibilidade de uma anaacutelise
fragmentada das supostas violaccedilotildees de direitos humanos de forma anaacuteloga ao entendimento
sustentado em Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador30 Por isso o
Estado da Clonalia pretende demonstrar sua natildeo responsabilidade internacional tendo como
fio condutor o desenvolvimento sustentaacutevel
Tradicionalmente vinculado ao Relatoacuterio de Brundtland31 (1987) o termo
desenvolvimento sustentaacutevel busca romper com a loacutegica dicotocircmica e antagocircnica entre
crescimento econocircmico e desenvolvimento sustentaacutevel32 para se adentrar a uma anaacutelise
holiacutestica e dialeacutetica Defende-se assim uma perspectiva que reconheccedila que o ser humano faz
parte da natureza (viacutenculo) sem no entanto se confundir com ela (limite)33
Eacute o que se depreende da maior parte da construccedilatildeo normativo-poliacutetica da ideia de
proteccedilatildeo ao meio ambiente em acircmbito internacional seja com a Carta Mundial da Natureza
de 28 de outubro de 1982 (CNM)34 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e
30 ldquosect141 La Corte estima pertinente realizar un anaacutelisis conjunto de estas alegadas violaciones en razoacuten del
caraacutecter complejo de las circunstancias propias de las masacres perpetradas en este caso que evidencian
afectaciones interrelacionadas a diversos derechos a consecuencia de las mismas impidiendo un anaacutelisis
fragmentadordquo Cf Corte IDH Caso Masacres de El Mozote y Lugares Aledantildeos vs El Salvador Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 25 de outubro de 2012 Seacuterie C n 252 31 Apesar disso eacute possiacutevel encontrar antecedentes histoacutericos mais remotos como eacute o caso do relatoacuterio The
ldquoLimits to Growthrdquo produzido em 1972 por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a pedido
do Clube de Roma MEADOWS Donella H et al The limits to growth Nova York Universe Books 1972 32 Como defendido no final da deacutecada de 80 por Herman E Daly e John B Cooby Jr na obra DALY Herman
E COBB JUacuteNIOR John B For the Common Good Redirecting the Economy Toward Community the
Environment and the Sustainable Future 2 ed Boston Beacon Press 1994 33 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 9-10 No mesmo sentido
ldquoAssim natildeo temos de um lado o homem e do outro a natureza eacute no seio de cada entidade que passa a partir de
agora a diferenccedila o homem eacute simultaneamente mateacuteria vida e sentido capaz de reproduccedilatildeo e capaz de
significaccedilatildeo natureza e culturardquo Cf OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995
p 292 34 ldquoO homem pode alterar a natureza e os recursos naturais de escape por sua accedilatildeo ou suas consequecircncias e
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
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regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
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a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
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que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
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cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
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estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
19
Desenvolvimento35 (Declaraccedilatildeo do Rio) ou a Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre
Mudanccedila do Clima (UNFCCC)36 Visa-se em uacuteltima instacircncia uma harmonizaccedilatildeo da cultura
com a natureza e portanto uma visatildeo holiacutestica da ideia de meio ambiente e de
desenvolvimento Isso a partir da tradicional divisatildeo do conceito de desenvolvimento
sustentaacutevel sob o tripeacute das dimensotildees econocircmica ambiental e social
32 DIMENSAtildeO ECONOcircMICA O USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NA GERACcedilAtildeO
DE ENERGIA
A dimensatildeo econocircmica do desenvolvimento sustentaacutevel tem como prioridade
analisar condiccedilotildees viaacuteveis de financiamento desse desenvolvimento e viabilizar uma loacutegica
econocircmica que integre equilibradamente as trecircs dimensotildees Como criteacuterio de possibilidade
para a efetivaccedilatildeo de medidas sociais e de programas ambientais o aspecto econocircmico do
desenvolvimento afeta profundamente as demais dimensotildees Nesse sentido a questatildeo das
fontes de energia eacute tema de suma relevacircncia conforme seraacute analisado a seguir
321 O carvatildeo como matriz eneacutergica primaacuteria e historicamente necessaacuteria para o
desenvolvimento econocircmico da Clonalia
O uso do carvatildeo mineral pela humanidade implicou em uma seacuterie de benefiacutecios e eacute
tido historicamente como condiccedilatildeo sem a qual o processo de industrializaccedilatildeo seria
portanto deve reconhecer plenamente a urgecircncia de manutenccedilatildeo da estabilidade e da qualidade da natureza e de
conservaccedilatildeo natural recursosrdquo Cf Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Carta Mundial da Natureza 1982
Disponiacutevel em lthttpwwwmeioambienteprgovbrarquivosFileagenda21Carta_Mundial_para_Natureza
pdfgt Acesso em 19 de janeiro de 2015 35 ldquoPrinciacutepio 4 A fim de alcanccedilar o desenvolvimento sustentaacutevel a proteccedilatildeo do meio ambiente deveraacute
constituir-se parte integrante do processo de desenvolvimento e natildeo poderaacute considerar-se de forma isoladardquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Declaraccedilatildeo do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992 36 ldquoLembrando tambeacutem que os Estados em conformidade com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os princiacutepios
do Direito Internacional tecircm o direito soberano de explorar seus proacuteprios recursos segundo suas poliacuteticas
ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdiccedilatildeo ou controle
natildeo causem dano ao meio ambiente e outros Estados ou aacutereas aleacutem dos limites da jurisdiccedilatildeo nacionalrdquo Cf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Carta das Naccedilotildees Unidas 1945 preacircmbulo
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
20
impossiacutevel37 Assim sendo o carvatildeo enquanto fonte abundante confiaacutevel e barata de
produccedilatildeo de energia38 fomentou o crescimento populacional e comercial ampliando a oferta
de empregos e melhorando a qualidade de vida em comparaccedilatildeo com o periacuteodo antecedente39
O Estado da Clonalia natildeo diferente de outros paiacuteses40 criou uma infraestrutura
capaz de aproveitar o potencial energeacutetico do carvatildeo e se desenvolveu economicamente a
partir desse recurso utilizando-o como fonte viaacutevel para a produccedilatildeo de energia cuja
universalizaccedilatildeo do acesso ainda eacute um dos objetos de esforccedilo comum da comunidade
internacional41
No mesmo sentido a utilizaccedilatildeo do carvatildeo tornou-se indispensaacutevel para a ampliaccedilatildeo
da qualidade de vida dos cidadatildeos da Clonalia principalmente por haver uma
interdependecircncia do consumo de carvatildeo e o preccedilo da energia eleacutetrica42 de forma que a
mudanccedila na matriz energeacutetica nacional impactaraacute na mudanccedila de preccedilo da eletricidade e nas
condiccedilotildees de efetivaccedilatildeo dos direitos sociais
37 FERNIHOUGH Alan OrsquoROURKE Kevin Hjorstshoslashj Coal and the european industrial revolution
Discussion Papers in Economic and Social History Oxford n 124 janeiro de 2014 38 WORLD COAL INSTITUTE The Coal Resource a comprehensive overview of coal 2009 p 37
Disponiacutevel em httpwwwworldcoalorgbinpdforiginal_pdf_filecoal_resource_overview_of_coal_report
(03_06_2009)pdf Acessado em 25 de janeiro de 2014 39BUER Mabel C Health Wealth and Population in the Early Days of the Industrial Revolution 1760-1815
London George Routledge amp Sons 1926
MCKEOWN Thomas BROWN R G Medical evidence related to english population changes in the eighteenth
century Population Studies Tayloe amp Francis Ltd v 9 n 2 nov 1955 p 119-141 40 BP Global Statistical Review of World Energy 2014 Coal Consumption Disponiacutevel em
lthttpwwwbpcomcontentdambppdfEnergy-economicsstatistical-review-2014BP-statistical-review-of-
world-energy-2014-full-reportpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015 41 PROGRAMA DAS NACcedilOtildeES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO ONU quer universalizar energia
ateacute 2030 PNUD estima que investimento adicional de US$ 40 bi ao ano eacute suficiente para levar recurso a 14
bilhatildeo de pessoas no mundo 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2439gt Acesso
em 27 de janeiro de 2015 42 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY The Impact of Global Coal Supply on Worldwide Eletricity Prices
Overview and Comparison Between Europe the United States Australia Japan China and South Africa
International Energy Agency Insights Series 2014 Paris 2014 p 12-13 Disponiacutevel em
lthttpwwwieaorgpublicationsinsightsinsightpublicationsImpactGlobalCoalSupply_WorldwideElectricityPr
ices_FINALpdfgt Acesso em 28 de janeiro de 2015
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
21
322 Da ilegalidade da imposiccedilatildeo de uma mudanccedila brusca na matriz energeacutetica
nacional
Em relaccedilatildeo aos direitos sociais culturais e econocircmicos do PSS eacute preciso observar
que o art 1ordm de tal diploma43 assegura a relatividade da exigecircncia do cumprimento de
obrigaccedilotildees conforme os recursos disponiacuteveis no paiacutes Paralelamente a Corte IDH ratificou
em julgamentos como Acevedo Buendiacutea e outros vs Peru que o cumprimento desses
deveres por parte do Estado demanda tempo de forma que a jurisdiccedilatildeo internacional precisa
ser compatiacutevel com as dificuldades que cada paiacutes possui para efetivaacute-los44 Da mesma forma
a Corte IDH demonstrou no caso Cinco Pensionistas vs Peru que as limitaccedilotildees aos direitos
do PSS satildeo legiacutetimas uma vez que visem preservar o bem estar geral dentro de uma
sociedade democraacutetica45
No que tange ao direito ao meio ambiente sadio (art 11 PSS) a instruccedilatildeo normativa
internacional natildeo eacute diferente A Declaraccedilatildeo do Rio disciplina em seu princiacutepio 2ordm que os
Estados de acordo com a Carta das Naccedilotildees Unidas e com os Princiacutepios do Direito
Internacional tecircm o direito soberano de explorar os seus proacuteprios recursos segundo suas
proacuteprias poliacuteticas de desenvolvimento entendimento que eacute seguido e explicitado tambeacutem
pela UNFCCC46
Isso demonstra que o art 26 da CADH assim como o art 11 do PSS natildeo possuem
43 as medidas necessaacuterias tanto de ordem interna como por meio da cooperaccedilatildeo entre os Estados
especialmente econocircmica e teacutecnica ateacute o maacuteximo dos recursos disponiacuteveis e levando em conta seu grau de
desenvolvimento afim de conseguir progressivamente e de acordo com a legislaccedilatildeo interna a plena efetividade
dos direitos reconhecidos neste Protocolo 44 ldquosect102 El Tribunal observa que el desarrollo progresivo de los derechos econoacutemicos sociales y culturales ha
sido materia de pronunciamiento por parte del Comiteacute de Derechos Econoacutemicos Sociales y Culturales de las
Naciones Unidas en el sentido de que la plena efectividad de aqueacutellos lsquono podraacute lograrse en un breve periacuteodo de
tiemporsquo y que en esa medida lsquorequiere un dispositivo de flexibilidad necesaria que refleje las realidades del
mundo () y las dificultades que implica para cada paiacutes el asegurar [dicha] efectividadrsquo Cf Corte IDH Caso
Acevedo Buendiacutea y otros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) vs Peruacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 1 de julho de 2009 Seacuterie C n 198 45 Corte IDH Caso ldquoCinco Pensionistasrdquo vs Peruacute Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila de 28 de fevereiro de
2003 Seacuterie C n 98 sect 116 46 Vide nota 36
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
22
forccedila cogente para que se exija em plano internacional uma mudanccedila brusca na matriz
eneacutergica da Clonalia Eacute preciso observar que a escolha poliacutetica do carvatildeo como apresentada
no toacutepico anterior decorre das condiccedilotildees histoacutericas e naturais do paiacutes
No mesmo sentido a licitude da utilizaccedilatildeo de uma determinada fonte de energia
deve ser analisada a partir da acessibilidade da melhor tecnologia disponiacutevel Sabe-se
conforme entendimento analoacutegico da Convenccedilatildeo sobre Cursos dAacutegua Transfronteiriccedilos e
Lagos Internacionais que a melhor tecnologia disponiacutevel precisa levar em consideraccedilatildeo a
aplicabilidade de tal tecnologia do ponto de vista econocircmico conforme seu Anexo I
Portanto a utilizaccedilatildeo do carvatildeo como fonte de energia no caso da Clonalia natildeo fere
o conteuacutedo essencial do SIDH pelo contraacuterio cria condiccedilotildees de implementaccedilatildeo de direitos
323 A vontade poliacutetica da Clonalia na mitigaccedilatildeo de danos ambientais a escolha entre o
carvatildeo e o petroacuteleo
Uma vez demonstrada a relaccedilatildeo existente entre implementaccedilatildeo dos direitos sociais e
condiccedilotildees econocircmicas atuais de um paiacutes observa-se que Clonalia tem demonstrado vontade
poliacutetica no desenvolvimento de tecnologias e engajamento na busca por outras fontes de
energias viaacuteveis
Isso pode ser observado com a participaccedilatildeo do paiacutes no Grupo de Mudanccedilas
Climaacuteticas Globais (G2C2)47 assim como sua assinatura agrave UNFCCC48 Da mesma forma
Clonalia tecircm assumido compromissos unilaterais em acircmbito internacional com o objetivo de
implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares ou comparaacuteveis agravequeles
definidos pelo Protocolo de Kyoto49
47 Item 10 do caso hipoteacutetico 48 Item 13 do caso hipoteacutetico 49 Item 15 do caso hipoteacutetico
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
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direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
23
Nesse sentido a descoberta de petroacuteleo em outubro de 201150 em territoacuterio
nacional vecircm fortalecer a possibilidade de ampliaccedilatildeo das fontes energeacuteticas da Clonalia e
permitiraacute a transformaccedilatildeo gradual de sua matriz eneacutergica
Conforme pesquisa liderada por Paul Freund para o lsquoRelatoacuterio Especial sobre a
Captura e Armazenamento de Dioacutexido de Carbonorsquo produzido pelo IPCC no ano de 2005 os
combustiacuteveis derivados do petroacuteleo possuem uma maior eficiecircncia energeacutetica ou seja geram
mais energia e emitem menos dioacutexido de carbono51 comparado ao carvatildeo
Sendo assim as otimistas previsotildees quanto ao potencial do petroacuteleo tecircm reforccedilado a
esperanccedila da Clonalia em reduzir sua emissatildeo de gaacutes carbocircnico o que compatibiliza seu
desenvolvimento nacional com a noccedilatildeo de desenvolvimento progressivo
Por fim Clonalia continuaraacute na busca e desenvolvimento de tecnologias capazes de
garantir uma matriz eneacutergica sustentaacutevel e na medida em que as novas tecnologias se
mostrarem seguras e viaacuteveis natildeo hesitaraacute em adotaacute-las
324 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito ao desenvolvimento progressivo
Conforme o exposto diante dos diplomas internacionais apresentados bem como o
entendimento jurisprudencial da Corte IDH resta concluir que o Estado da Clonalia natildeo
descumpriu suas obrigaccedilotildees internacionais e tem cumprido na estrita medida dos recursos
disponiacuteveis o dever de desenvolvimento progressivo esculpido no art 26 da CADH
33 DIMENSAtildeO AMBIENTAL A MUDANCcedilA DO CLIMA
A anaacutelise da dimensatildeo ambiental retoma a ideia de natureza entendida como projeto
pretendendo harmonizar as visotildees ecocecircntrica e antropocecircntrica Sob essa perspectiva ldquoo
50 Item 44 do caso hipoteacutetico 51 FREUND Paul Et al Anenex I Properties of CO2 and carbon-based fuels IPCC Special Report on Carbon
dioxiode Capture and Storage Cambridge Cambridge University Press 2005 Tabela AI 13 Disponiacutevel em
lthttpswwwipccchpdfspecial-reportssrccssrccs_annex1pdfgt Acesso em 27 de janeiro de 2015
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
24
direito surge particularmente adaptado para a tarefa que consiste em ligar os viacutenculos e
demarcar os limitesrdquo52 impondo a ordem de prioridades bem como instituindo as obrigaccedilotildees
e os direitos Nessa dimensatildeo do desenvolvimento sustentaacutevel seraacute observado com o DI do
meio ambiente traccedila essas relaccedilotildees entre direitos e deveres dos homens com a natureza
331 As incertezas cientiacuteficas quanto aos impactos da mudanccedila climaacutetica e o aspecto
transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica
Eacute preciso destacar o aspecto transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica gerada pelos gases do
efeito estufa (GEE) os quais satildeo deslocados por intermeacutedio de ventos e monccedilotildees sazonais o que
provoca uma verdadeira indeterminaccedilatildeo no que diz respeito aos sujeitos emissores Tal circunstacircncia
eacute reconhecida por oacutergatildeos internacionais fiscalizadores53 no que diz respeito a atribuiccedilatildeo de culpa por
cataacutestrofes naturais pois natildeo eacute possiacutevel afirmar de forma inequiacutevoca que a poluiccedilatildeo provocada por
dado paiacutes repercutiu em desastre natural em outro54
A UNFCCC destaca em seu preacircmbulo que ldquoas previsotildees relativas agrave mudanccedila do clima
caracterizam-se por muitas incertezasrdquo55 O art 4ordf define ainda como obrigaccedilatildeo das partes
ldquopromover e cooperar em pesquisas cientiacuteficas tecnoloacutegicas teacutecnicas socioeconocircmicas e outrasrdquo a
fim de ldquoesclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relaccedilatildeo agraves causas efeitos
magnitude e evoluccedilatildeo no tempo da mudanccedila do climardquo56
Assim em razatildeo dessas incertezas em relaccedilatildeo aos impactos da mudanccedila climaacutetica e
principalmente dado ao caraacuteter transfronteiriccedilo da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica natildeo eacute possiacutevel determinar de
forma cientiacutefica que as emissotildees da Clonalia repercutiram necessariamente nas cataacutestrofes que
acometem o Marsili Afinal os demais paiacuteses do globo satildeo emissores consideraacuteveis e tambeacutem
52 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 22 53 Como eacute o caso da Conferecircncia das Partes (COPrsquos) criado pelo art 7ordm da UNFCCC 54 MBENGUE Makane Moise The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) A singular model of
expertise at the international level The transformation of internacional environmental law Oxford-Paris A
Pedone and Hart Publishing 2011 p 101 55 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel emlt httpunfcccintgt Acesso em 02 dez de 2014 56 UNITED NATIONS United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) 1992
Disponiacutevel em httpunfcccint Acesso em 02 dez de 2014
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
25
influenciam na modificaccedilatildeo do clima mundial o que se quer foi apurado ou considerado pelos
peticionaacuterios
332 O reconhecimento do aspecto global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica como impossibilidade
de imputaccedilatildeo de responsabilidade internacional por ausecircncia de nexo causal
Para se configurar a responsabilidade internacional de um paiacutes eacute necessaacuterio que os
elementos constitutivos dessa relaccedilatildeo estejam presentes quais sejam (i) accedilatildeo ou omissatildeo
iliacutecita de um sujeito ativo legiacutetimo (ii) prejuiacutezo ao direito de sujeito passivo legiacutetimo (iii)
existecircncia de um autor do dano (iv) conexatildeo entre o autor de um ato e o efeito danoso (v)
existecircncia de uma pessoa ou pessoas que sofreram um mal (vi) presenccedila de fatores de
pertinecircncia ao DI57 Uma vez que um desses elementos natildeo possa ser aferido do caso
descabe falar em responsabilidade internacional do Estado Ora uma vez demonstrado o
caraacuteter global da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica torna-se impossiacutevel atribuir a Clonalia a
responsabilidade pela perda do territoacuterio do Marsili
Casos em que eacute possiacutevel observar todos esses elementos de forma clara tem sido
positivados por tratados especiacuteficos acerca de responsabilidade58 No mais a dificuldade
teacutecnica de se demonstrar os impactos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica transfronteiriccedila fez com que a
regulamentaccedilatildeo da responsabilidade internacional dos Estados ficasse a cargo de ldquonormas
esparsas aos costumes internacionais agraves regras da jurisprudecircncia de tribunais e aacuterbitros aos
princiacutepios gerais do direito agrave doutrinardquo59
Por esta razatildeo os diplomas internacionais contra esse tipo de poluiccedilatildeo satildeo
57 SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e
responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 734-735 58 Nesse sentido a Convenccedilatildeo de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) a
Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Civil por Dano Decorrente de Poluiccedilatildeo por Oacuteleo Resultante de Exploraccedilatildeo
e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais no Subsolo Marinho ou a Convenccedilatildeo sobre Responsabilidade Internacional
por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972) 59 Satildeo os casos em que o ldquodever de reparar tido como obrigaccedilatildeo secundaacuteria nasce de um ato iliacutecito [] por ato
ou omissatildeo (que devem ser atribuiacutedos ao Estado por meio de um mecanismo de ligadura entre os elementos que
compotildeem o instituto denominada culpa)rdquo Cf SOARES Guido Fernando Silva Direito internacional do meio
ambiente emergecircncia obrigaccedilotildees e responsabilidade 2 ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2003 p 135-136
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
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a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
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que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
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cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
26
regulamentaccedilotildees gerais e principioloacutegicas como a Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica
Transfronteiras a Longa Distacircncia60 e a UNFCCC (1992) Ademais pesa em desfavor do
SIDH a escassez de precedentes em relaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo desses princiacutepios o que natildeo
impede de buscar como outras cortes internacionais lidam com o assunto
Eacute o caso da Corte EDH O sistema europeu de direitos humanos (SEDH) natildeo
reconhece o direito ao meio ambiente sadio de forma expliacutecita na Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos do Homem (CEDH) A tutela do meio ambiente tem sido realizada pela Corte EDH a
partir da interpretaccedilatildeo de interdependecircncia do direito ao meio ambiente sadio com o direito
ao respeito pela vida privada e familiar (art 8ordm CEDH)
Em diversos casos a Corte EDH tutelou o meio ambiente subjudice o art 8ordm da
CEDH no entanto em todos eles eacute possiacutevel observar uma clara presenccedila dos elementos
anteriormente citados acerca da responsabilidade internacional Por exemplo no caso Loacutepez
Ostra vs Espanha que inaugura a tutela do meio ambiente pela Corte EDH tratou-se da
poluiccedilatildeo gerada por uma Estaccedilatildeo de Tratamento que se localizava a poucas centenas de
metros da casa das viacutetimas Da mesma forma no precedente lsquoFadaieva vs Ruacutessiarsquo a
condenaccedilatildeo decorreu da comprovaccedilatildeo de nexo direto da poluiccedilatildeo produzida por uma aciaria
com a piora da qualidade de vida dos moradores proacuteximos
Por outro lado a Corte EDH julgou improcedente pedido semelhante no caso
Hatton e outros vs Reino Unido observando que o alto barulho dos voos noturnos de
aeronaves civis proacuteximas as residecircncias das viacutetimas era uma medida geral natildeo iliacutecita e natildeo
especificamente endereccedilada agraves supostas viacutetimas do caso61
Tambeacutem julgando pela improcedecircncia do pedido no caso LCB vs Reino Unido62
60 Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas Convenccedilatildeo sobre Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Transfronteiras a Longa
Distacircncia 1979 61 Corte EDH Caso Hatton and Others vs Reino Unido Formulaacuterio n 3602297 Sentenccedila de 8 julho de 2003
sect 123 62 Corte EDH Case of L C B vs Reino Unido Formulaacuterio 1419977981001 Sentenccedila de 9 junho de 1998 sect
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a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
27
a Corte EDH entendeu pela natildeo responsabilidade do Estado Nesse caso a viacutetima natildeo
conseguiu demonstrar cabalmente o nexo de causalidade entre a exposiccedilatildeo de um pai agrave
radiaccedilatildeo nuclear decorrente de testes com armamento dessa natureza nas ilhas Christmas sem
o devido monitoramento dessa exposiccedilatildeo e a leucemia da crianccedila posteriormente concebida
A exposiccedilatildeo da jurisprudecircncia da Corte EDH torna patente que para a imputaccedilatildeo de
responsabilidade internacional ao Estado da Clonalia motivada pelo descumprimento dos
tratados de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - que possui natureza programaacutetica - seria necessaacuteria a
existecircncia de um claro nexo de causalidade entre a poluiccedilatildeo gerada por Clonalia e as
cataacutestrofes ambientais ocorridas em Marsili o que natildeo foi provado pela CIDH
Assim sendo natildeo existem tratados internacionais que possam responsabilizar e
consequentemente sancionar o paiacutes meramente em funccedilatildeo das emissotildees Caso a Corte IDH
entenda haver suposta responsabilidade esta deve em nome do princiacutepio do tratamento
igualitaacuterio dos sujeitos internacionais63 determinar minuciosamente sua extensatildeo e
demonstrar de forma expliacutecita os criteacuterios de afericcedilatildeo pois eacute evidentemente impossiacutevel
deixar de responsabilizar tambeacutem as demais naccedilotildees do globo que possuem responsabilidade
comum e representam 82 das emissotildees
333 Os limites da jurisdiccedilatildeo da Corte IDH e o caraacuteter eminentemente poliacutetico da
mudanccedila climaacutetica
A impossibilidade de responsabilidade conforme demonstrada no item 332 eacute um
fenocircmeno que pode ser explicado pela natureza mesma do Direito A relaccedilatildeo de
responsabilidade juridicamente concebida parte da noccedilatildeo de imputaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo ou
seja ldquoeacute estabelecida no termo de um processo que identifica o autor de uma acccedilatildeo passada
39 63 Nesse sentido cabe mencionar o art 24 da CADH o art 25 do Pacto dos Direitos Civis e Poliacuteticos e o art 2ordm
da Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos Humanos
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
28
que eacute entatildeo intimado a prestar contas dela e pagar o preccedilo correspondenterdquo64
No entanto a questatildeo que aqui se debate exige um outro aspecto de
responsabilidade um aspecto voltado para o futuro O caso do Marsili natildeo exige uma
sentenccedila condenatoacuteria da Clonalia perante a Corte IDH mas ldquoem lugar de procurar os
culpados das acccedilotildees passadas [essa nova dimensatildeo de responsabilidade] serviria para definir
o ciacuterculo das pessoas solidariamente investidas de novas missotildeesrdquo65 Eacute portanto uma
responsabilidade eminentemente poliacutetica cujos melhores foacuteruns de discussatildeo satildeo as
Assembleias Gerais da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) e da Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas (ONU)
No caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez vs Ecuador a Corte IDH achou por bem
atribuir a um tribunal arbitral a decisatildeo acerca da determinaccedilatildeo do valor mercantil de uma
empresa que deveria ser considerada para fins de avaliar o valor da propriedade que havia
sido arbitrariamente tomado da viacutetima pelo Estado66 Isso demonstra que esse Tribunal jaacute
reconheceu que apesar de seu proeminente papel na defesa dos direitos humanos nem
sempre ela constitui o melhor local de discussatildeo e tomada decisatildeo
Cabe ressaltar que assim como uma decisatildeo juriacutedica prejudicaria a soluccedilatildeo da
questatildeo por restringir-se a uma modalidade de resoluccedilatildeo de conflitos polarizante e
antagonista tambeacutem natildeo eacute desejaacutevel que essa soluccedilatildeo venha de um tribunal teacutecnico67 como
um tribunal arbitral Por mais bem intencionados e graduados que sejam essa questatildeo natildeo
encontra uma decisatildeo justa por meio de especialistas e intervenccedilotildees respaldadas em dados
64 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 308 65 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 309 66 sect232 Por lo anterior y dada la complejidad que supone la determinacioacuten de valores mercantiles de una
empresa los cuales pueden incluir inter alia el patrimonio situacioacuten financiera inversiones de capital bienes y
sus valores movilizado y circulante flujos operacionales expect ativas de mercado y demaacutes esta Corte
considera que deberaacute ser un tribunal de arbitraje el que determine el porcentaje de peacuterdidas que sufrioacute el sentildeor
Chaparro como consecuencia de la aprehensioacuten y depoacutesito de la faacutebrica Plumavit por parte del Estado Cf Corte
IDH Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Ecuador Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas
Sentenccedila de 21 de noviembre de 2007 Serie C n 170 67Sob o risco de dogmatismo cientiacutefico totalizar as relaccedilotildees entre viacutenculos e limites Cf P LASCOUMES
LrsquoEacuteco-pouvoir Environnements et politiques Paris La Deacutecouverte 1994
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
29
cientiacuteficos ldquoEacute do debate democraacutetico agora interpelado pela urgecircncia de desafios ineacuteditos
que deveratildeo proceder as decisotildees susceptiacuteveis de inflectir a nossa forma de habitar a Terrardquo68
Por essa razatildeo Clonalia manteacutem-se aberta ao diaacutelogo e confirma seu
posicionamento de apoio a causa do Marsili nos foacuteruns internacionais
334 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave vida agrave integridade agrave circulaccedilatildeo e residecircncia e a um
meio ambiente sadio
Por todas as razotildees expostas resta requerer a Corte IDH que declare a natildeo
responsabilidade internacional do Estado da Clonalia em relaccedilatildeo aos arts 4ordm 5ordm 22 da CADH
e 11 do PSS
34 DIMENSAtildeO SOCIAL A QUESTAtildeO MIGRATOacuteRIA
No caso analisado o principal aspecto da dimensatildeo social eacute a questatildeo migratoacuteria As
massas populacionais satildeo fortemente afetadas pelas dimensotildees econocircmica e ambiental o que
interfere na distribuiccedilatildeo dos bens naturais econocircmicos e juriacutedicos
341 A imigraccedilatildeo ilegal como agravante dos riscos humanitaacuterios e socio-econocircmicos da
Clonalia
O fluxo migratoacuterio que se desloca da Repuacuteblica do Marsili para a Federaccedilatildeo da
Clonalia eacute historicamente intenso69 e apenas foi brandamente arrefecido em 2011 quando a
Federaccedilatildeo da Clonalia impocircs requerimento de visto para todos os residentes na Repuacuteblica do
Marsili Por assim ser natildeo se pode analisar o caso das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela de forma descontextualizada
O implemento da poliacutetica migratoacuteria eacute componente necessaacuterio para a manutenccedilatildeo da
68 OST Franccedilois A natureza a margem da lei Lisboa Instituto Piaget 1995 p 395 69 Item 25 do caso hipoteacutetico
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
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Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
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razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
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fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
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finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
30
estabilidade socioeconocircmica da Clonalia e para permitir a manutenccedilatildeo do apoio humanitaacuterio
e logiacutestico haja vista que o contingente estrangeiro que envereda pelo paiacutes demanda
recepccedilatildeo acolhimento e diversas assistecircncias sociais
A imigraccedilatildeo ilegal por sua vez impossibilita o reconhecimento e atribuiccedilatildeo de
direitos fundamentais haja vista que o indiviacuteduo sequer pode ser identificado pelo Estado70
Em funccedilatildeo desse cenaacuterio a Federaccedilatildeo da Clonalia tem o dever ordenar a migraccedilatildeo e
assegurar os direitos humanos daquelas pessoas que ingressam em seu territoacuterio sob pena de
permitir que estrangeiros adentrem agrave sua circunscriccedilatildeo territorial sem quaisquer provisotildees de
vida digna de assistecircncia devida e de direitos tutelados o que fere as normas basilares que
norteiam a SIDH
342 A inexistecircncia de regulamentaccedilatildeo internacional para os deslocados ambientais
como impossibilidade de imputaccedilatildeo de responsabilidade
O DI dos Refugiados71 natildeo contempla o status de refugiado a pessoas ou
agrupamentos humanos obrigados a se deslocar em virtude de circunstacircncias ambientais A
rigor seraacute considerado refugiado qualquer pessoa que temendo perseguiccedilatildeo por motivos de
raccedila etnia religiatildeo nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do
paiacutes de sua nacionalidade e natildeo pode permanecer ou voltar a ele72 No entanto natildeo haacute
normativa internacional que estabeleccedila e regulamente o reconhecimento da categoria
ambiental razatildeo pela qual natildeo haacute que se falar em obrigaccedilatildeo estatal nesse sentido
A responsabilidade internacional dos Estados eacute o instituto juriacutedico em virtude do
70 RENAUD Fabrice et al Control adapt or flee how to face environmental migration UNUEHS
InterSecTions n 52007 2007 p 29-30 71 As normas de proteccedilatildeo que se inserem neste acircmbito estatildeo positivadas na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre
o Estatuto dos Refugiados de 1951 que estabelece a definiccedilatildeo de refugiado internacionalmente aceita Inclui-se
tambeacutem a Declaraccedilatildeo de Cartagena que apesar de seu caraacuteter de exortaccedilatildeo foi documento que ofertou
contributo para a ampliaccedilatildeo do termo RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e
perspectivas In 60 Anos de Acnur Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 15 72 ONU Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados 1951 Art 2ordm
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
31
qual ldquoo Estado a que eacute imputado um ato iliacutecito segundo o direito internacional deve uma
reparaccedilatildeo ao Estado contra o qual este ato foi cometidordquo73 Por motivos de coerecircncia juriacutedica
e respeito ao pacta sunt servanda conforme consagra o artigo 2ordm do projeto da Comissatildeo de
Direito Internacional das Naccedilotildees Unidas74 o Estado natildeo pode ser sancionado ou ser
obrigado a promover qualquer reparaccedilatildeo se natildeo estatildeo demonstrados todos os requisitos
necessaacuterios para o surgimento da responsabilidade75
A negativa do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) agrave solicitaccedilatildeo de
reconhecimento da atiacutepica condiccedilatildeo de refugiado ambiental e a deflagraccedilatildeo dos
procedimentos administrativos de deportaccedilatildeo natildeo satildeo praacuteticas violadoras de normas do DI76
O oacutergatildeo ministerial atuou em total conformidade com os criteacuterios de legalidade e
proporcionalidade haja vista que natildeo existem normas ou tratados internacionais que
determinem o reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais
Isto posto verifica-se que natildeo existe qualquer ato iliacutecito ou violaccedilatildeo a normas de DI
praticado por Clonalia o que desconstroacutei qualquer sustentaccedilatildeo que alegue a responsabilidade
do Estado
343 A concessatildeo poliacutetica do acolhimento das 23 famiacutelias que se encontram no territoacuterio
da Clonalia
Por mais que inexista qualquer obrigaccedilatildeo internacional especiacutefica quanto ao
reconhecimento da condiccedilatildeo de refugiados ambientais o Estado da Clonalia compadece com
a situaccedilatildeo e natildeo encararaacute de soslaio a degradaccedilatildeo e vulnerabilidade das 23 famiacutelias da
comunidade de Candela Assim como tantos outros imigrantes documentados e
73 MELLO Celso Albuquerque Curso de Direito Internacional Puacuteblico 15ordf ed Rio de Janeiro Renovar 2004
v I p 523 74 ONU Yearbook of the International Law Commission 2001 United Nations 2005 vol II p 33 75 Vide toacutepico 332 76 Corte IDH Caso Crianccedilas Yean e Bosico vs Repuacuteblica Dominicana Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito
Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 8 de setembro de 2005 Serie C N 130 sect 191
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
32
indocumentados provenientes da Repuacuteblica do Marsili e acolhidos por Clonalia o Estado
vem perante esse Tribunal dizer que tais famiacutelias tambeacutem seratildeo Entretanto natildeo sob o
fundamento legal apresentado pela ONG perante o MRE pois este natildeo se sustenta em
quaisquer previsotildees existentes
O Estado tem soberania para recepcionar e acolher as 23 famiacutelias de Candela com
fundamento em uma concessatildeo poliacutetica pautada na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos77 situaccedilatildeo similar agravequela que ocorre nos casos de asilo78 Assim por ser faculdade
derivada da soberania estatal natildeo haacute que se suscitar a precipitaccedilatildeo de qualquer direito
subjetivo
A exceccedilatildeo aberta agraves famiacutelias imigrantes ilegais em questatildeo se justifica em razatildeo do
comprometimento do Estado da Clonalia com o SIDH O acolhimento humanitaacuterio eacute
restritivo e engloba apenas as famiacutelias que jaacute estatildeo em seu territoacuterio sob a jurisdiccedilatildeo do
Estado A forma juriacutedica manejada para reconhecer a situaccedilatildeo destas pessoas eacute o visto de
permanecircncia79 concedido por intermeacutedio de decisatildeo poliacutetica em face da ausecircncia de
quaisquer instrumentos normativos internacionais que possam possibilitar o reconhecimento
destas famiacutelias
344 A impossibilidade juriacutedica do pedido de cessatildeo de territoacuterio da Clonalia agrave
Comunidade de Candela em observacircncia agrave soberania nacional e ao princiacutepio da
integridade territorial
A regecircncia das relaccedilotildees internacionais eacute orquestrada com base no respeito a
independecircncia dos Estados e ao princiacutepio da natildeo intervenccedilatildeo consagrado pelo artigo 2ordm da
77 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 12 78 KAPFERER Sibylle The Interface between Extradition and Asylum Legal and protection Policy Research
Series Department of International Protection United Nations High Commissioner For Refugees 2003 79 RAMOS Andreacute de Carvalho Asilo e Refuacutegio semelhanccedilas diferenccedilas e perspectivas In 60 Anos de Acnur
Perspectivas de futuro Satildeo Paulo Editora CL-A Cultural 2011 p 22
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
34
razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
33
Carta das Naccedilotildees Unidas80 A respeito do tema a Corte Permanente de Arbitragem apregoou
no caso da Ilha de Palmas que a ldquosoberania envolve o direito exclusivo de dispor das
atividades de um Estadordquo81
No intuito de resguardar o territoacuterio dos Estados o artigo 2ordm sect4ordm da Carta da Naccedilotildees
Unidas prevecirc o princiacutepio da integridade territorial nos seguintes termos ldquotodos os membros
deveratildeo evitar em suas relaccedilotildees internacionais a ameaccedila ou o uso da forccedila contra a
integridade territorial ou a independecircncia poliacutetica de qualquer Estado ou qualquer outra accedilatildeo
incompatiacutevel com os Propoacutesitos das Naccedilotildees Unidasrdquo82
Neste caso eacute mais que evidente que a solicitaccedilatildeo de assistecircncia que se pauta na
cessatildeo do territoacuterio da Clonalia eacute totalmente improcedente83 pois atenta contra as normas do
Direito Internacional A impossibilidade juriacutedica do pedido eacute manifesta pois eacute ilegal e
pretende obrigar que um Estado soberano ndash Clonalia ndash seja obrigado a ceder parte de seu
territoacuterio para a populaccedilatildeo de outro Estado ndash Marsili
Outras Naccedilotildees insulares84 que sofrem com intemperes similares articularam-se com
o intuito de pensar alternativas para a inevitaacutevel submersatildeo No caso das Ilhas Maldivas85 a
aquisiccedilatildeo de parcela do territoacuterio da Iacutendia ou da Austraacutelia eacute cogitada sendo que outros
acordos satildeo estabelecidos com Austraacutelia e Nova Zelacircndia por exemplo a fim de reassentar a
sua populaccedilatildeo no caso de ocorrer um desaparecimento completo do seu territoacuterio
Assim sendo a obrigaccedilatildeo de cessatildeo territorial suscitada pelos peticionaacuterios em
80 ONU Carta das Naccedilotildees Unidas1945 art 2 81 CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM Caso Ilha de Palmas (or Miangas) Estados Unidos da
Ameacuterica vs Holanda Aacuterbitro M Huber Haia Holanda 4 de abril de 1928 Disponiacutevel em lthttpwwwpca-
cpaorgshowfileaspfil_id=168gt Acesso em 16 de janeiro de 2015 82 JANSEN Dinah The Conflict between Self-Determination and Territorial Integrity the South Ossetian
Paradigm Halifax Canada Dalhousie University Centre for Foreign Policy Studies 2009 p 9 Disponiacutevel em
httpcentreforforeignpolicystudiesdalcapdfgradsymp09Jansenpdf Acesso em 08 jan 2015 83 DAILLIER Patrick Droit International Public 8 ed Paris France LGDJ 2009 p 575 84 BBC News Asia Kiribati mulls Fiji land purchase in battle against sea London 8 Mar 2012 Disponiacutevel
em httpwwwbbccomnewsworld-asia-17295862 Acesso em 15 jan 2015 85 Situaccedilatildeo semelhante ocorre com as Ilhas Fiji Cf McADAM Jane Climate change forced migration and
international law Oxford Oxford University Press 2012 p 144
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razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
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razatildeo da suposta responsabilidade da Clonalia pelas emissotildees histoacutericas de gases GEE natildeo se
insere dentre as sanccedilotildees a serem aplicadas pela Corte IDH86 e representa uma condenaccedilatildeo
violadora das normas de DI
345 A legitimidade da prisatildeo temporaacuteria por razotildees de poliacutetica migratoacuteria e o devido
amparo judicial aos imigrantes ilegais
As autoridades migratoacuterias da Clonalia tomaram as providecircncias proporcionais e
necessaacuterias para a detenccedilatildeo dos migrantes indocumentados tatildeo logo obtiveram conhecimento
acerca desta situaccedilatildeo de ilegalidade A poliacutetica migratoacuteria87 da Federaccedilatildeo da Clonalia foi
bastante modificada apoacutes fevereiro de 2011 e apesar do seu recrudescimento natildeo deixou de
respeitar os direitos humanos
A Corte sedimentou jurisprudecircncia no sentido de que ldquono exerciacutecio de sua
faculdade de definir poliacuteticas migratoacuterias os Estados podem estabelecer mecanismos de
controle de ingresso em seu territoacuterio e de saiacuteda delerdquo88 Do mesmo modo o Relator Especial
do Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas sobre Direitos dos Migrantes sustenta
que ldquotodos os Estados tecircm o direito soberano de proteger suas fronteiras e regulamentar suas
poliacuteticas de migraccedilatildeordquo89
A Corte IDH ao se posicionar sobre esta temaacutetica ressaltou que ldquoa utilizaccedilatildeo de
detenccedilotildees preventivas pode ser idocircnea para regulamentar e controlar a migraccedilatildeo irregular a
86 MARCANO Luis Herrera Report on the current status of the topic on ldquoLegal aspects of compliance within
the States with decisions of international courts or tribunals or other international organs with jurisdictional
functionsrdquo In ORGANIZATION OF AMERICAN STATES Annual Report of the Inter-American Juridical
Committee to the General Assembly 65th Regular session Rio de Janeiro 2004 p 40 Disponiacutevel em
ltwwwoasorggt Acesso em 01 dez 2015 87 A poliacutetica migratoacuteria de um Estado eacute constituiacuteda por todo ato medida ou omissatildeo institucional (leis decretos
resoluccedilotildees diretrizes atos administrativos etc) que versa sobre a entrada saiacuteda e permanecircncia de populaccedilatildeo
nacional ou estrangeira dentro de seu territoacuterio Cf Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de 17 de setembro de 2003 Seacuterie A n 18 p 163 88 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Seacuterie C n 218 sect 97 89 Conselho de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Relatoacuterio do Relator Especial sobre os Direitos Humanos
dos Migrantes Sr Jorge Bustamante AHRC12 25 de fevereiro de 2008 sect 14
35
fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
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fim de assegurar o comparecimento da pessoa ao processo migratoacuterio ou para garantir a
aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo90 O artigo 223 da CADH estabelece de forma
inequiacutevoca que o direito agrave circulaccedilatildeo e de residecircncia podem ser restringidos havendo
fundamento legal para tanto o que resulta na expressa autorizaccedilatildeo legal para possiacutevel
limitaccedilatildeo deste direito que natildeo possui caraacuteter absoluto
Assim sendo a poliacutetica migratoacuteria e as accedilotildees do Estado em face dos imigrantes
ilegais estatildeo respaldadas pelos preceitos internacionais e a mesma compreensatildeo se aplica agraves
prisotildees temporaacuterias decretadas pelo MRE as quais constituem extensatildeo da poliacutetica migratoacuteria
instituiacuteda pelo Estado
346 Da natildeo violaccedilatildeo ao direito agrave integridade pessoal agrave liberdade pessoal de circulaccedilatildeo
e de residecircncia e garantias judiciais
Por todo exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo transgrediu o direito de circulaccedilatildeo e
residecircncia previsto no artigo 22 da CADH pois as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de
Candela ingressaram de forma irregular no territoacuterio e natildeo se enquadram na hipoacutetese legal
mencionada havendo fundado motivo para a detenccedilatildeo dos indiviacuteduos com base nos ditamos
legais previamente estabelecidos pelo MRE e pela Corte IDH91
O mesmo se aplica ao direito agrave integridade pessoal e agrave liberdade pessoal previstos
nos artigos 5ordm e 7ordm da CADH e as garantias esculpidas no art 8 e 25 da CADH pois os
imigrantes indocumentados natildeo foram viacutetimas de quaisquer violaccedilotildees de direitos humanos A
detenccedilatildeo ordenada pelo MRE foi resultado de procedimento em contraditoacuterio conduzido com
base no princiacutepio da proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei e da natildeo discriminaccedilatildeo92 e teve a
90 Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23
de novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 91Corte IDH Caso Veacutelez Loor vs Panamaacute Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila 23 de
novembro de 2010 Serie C n 218 sect169 92 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34
36
finalidade especifica e previamente definida de iniciar o processo de deportaccedilatildeo destas
pessoas de volta para a Repuacuteblica do Marsili93
Os procedimentos adotados pelo Estado estatildeo de acordo com o standard da
necessidade fixado pela Corte segundo o qual o excesso eacute vedado (Uumlbermasserbot)94 a fim
de que sejam adotadas apenas as medidas estritamente necessaacuterias para a consecuccedilatildeo dos fins
legais delimitados
PEDIDOS
A Federaccedilatildeo da Clonalia vecircm cordialmente requerer a Corte IDH que julgue improcedentes
os pedidos formulados pelos peticionaacuterios declarando
I ndash A inadmissibilidade da demanda apresentada por carecircncia dos requisitos processuais
II ndash Subsidiariamente a ausecircncia de responsabilidade internacional de Clonalia pelas
supostas violaccedilotildees dos arts 4ordm 5ordm 7ordm 8ordm 13 21 22 26 da CADH bem como do art 11 do PSS todos
agrave luz do art 11 da CADH
III ndash Requer sejam revogadas as medias cautelares impostas agrave Clonalia pela CIDH
IV ndash Pleiteia-se tambeacutem pelo indeferimento de quaisquer pedidos referentes agraves
indenizaccedilotildees cessotildees de territoacuterio custos e reparaccedilotildees apontadas pela parte adversa
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 13 93 Corte IDH Condiccedilatildeo Juriacutedica e Direitos dos Migrantes Indocumentados Parecer Consultivo OC-1803 de
17 de setembro de 2003 Seacuterie A n18 sect 168 94 Destacou o Tribunal de Satildeo Joseacute no caso Comunidade indiacutegena Yakye Axa vs Paraguay ldquoa necessidade das
restriccedilotildees legalmente contempladas dependeraacute da orientaccedilatildeo a satisfazer um interesse puacuteblico () interferindo
na menor medida possiacutevel o exerciacutecio do direito restringidordquo e conclui ldquopara que sejam compatiacuteveis com a
Convenccedilatildeo as restriccedilotildees devem justificar-se segundo objetivos coletivos que por sua importacircncia preponderam
sobre a necessidade do pleno gozo do direito restringidordquo Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena Yakye Axa Vs
Paraguay Fondo Reparaciones y Costas Sentencia 17 de junho de 2005 Seacuterie C No 125 sect34