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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTiÇA

CONVÊNIO N° (Q 1512014

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRESI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DOEspíRITO SANTO E O MUNiCíPIO DE JAGUARÉIES, NAQUALIDADE DE CONVENENTES, PARA OS FINSEXPRESSOS NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.

o MUNiCíPIO DE JAGUARÉ, inscrito no CNPJ N° 27.744.184/0001-50, com sede naAvenida 09 de Agosto, nO2326, Centro, Jaguaré - ES, CEP: 29.950-000, neste atorepresentado pelo Prefeito Municipal, Sr. ROGÉRIO FEITANI, portador do CPF N°031.761.907-19 e Registro Geral N° 1.172.257 - ES, emitido em 25/06/1991, porSSP/ES, doravante denominado CEDENTE e o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADODO EspíRITO SANTO, inscrito no CNPJ N° 27.476.10010001 - 45, com sede na RuaDesembargador Homero Mafra, nO60, Enseada do Suá, Vit6ria/ES, CEP 29.050-906,neste ato representado pelo Excelentissimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunalde Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SÉRGIO BIZZOTTOPESSOA DE MENDONÇA, portador do CPF N° 112.616.926-91 e Registro Geral nO220.544, emitido em 04/08/2005, por SSP/ES, doravante denominadoCESSIONÁRIO, ajustam e firmam o presente Convênio com base na LeiComplementar nO46/94 e no Ato Normativo N° 014/2013, publicado no D.J. de04/03/2013, tendo em vista o que consta do processo administrativo tombado sob onO2009.00.771.987 e as cláusulas e condições abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- Constitui objeto do presente Convênio a Coo~eração Té 'ca por mcessão da servidora e estagiários listados a seguir, pertence te ao quapessoal do CEDENTE.

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LOCAL ONDE

CARGO EFETIVOEXERCERÁ

SERVIDORA CPF N° MATRíCULA FUNÇÕES NACOMARCA DEJÁGUARÉ

Marlene Rocha 6.516Auxiliar de Servi- Copa/Cozinha020.299.507 -00 viços Geraisde Oliveira •

LOCAL ONDE EXERCERAO

ESTAGIÁRIOS CPF N° FUNÇÕES NA COMARCADEJAGUARÉ

Lindamara Jesus da Conceição 130.015.857 -30 Vara Única

Bruna Matias da Conceição 138.051.707 -93 Vara Única

Silvio Braun Krause 056.807.697 -43 Vara Única

1.2 - A servidora cedida exercerá as seguintes funções:

1.2.1. - Marlene Rocha de Oliveira - servir água, café em audiência, servir lancheno Júri, responsável pela organização da cozinha do Fórum.

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1.3 - Os estagiários cedidos exercerão em suas funções:

1.3.1- Lindamara Jesus da Conceição - realizar autuação de processos, juntada depetições/documentos, realizar carga/recebimento de processos e atendimento ao público;

1.3.2- Bruna Matias da Conceição - realizar autuação de processos, juntapetições/documentos, realizar carga/recebimento de processos e atendimento ao púb co;

1.3.3. Silvio Braun Krause Conceição - realizar autuação de processos, jun dapetições/documentos, realizar carga/recebimento de processos e aten im to ao públic

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CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

•2.1- O prazo de vigência deste Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contarda publicação do Resumo do Termo de Convênio no Diário da Justiça do Estado doEspirito Santo.

2.2 - O presente Convênio poderá ser prorrogado através de acordo assinado entreos Convenentes, conforme limites estabelecidos pela Lei Complementar N° 683, de15/12/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e Fundações PúblicasMunicipais de qualquer de seus Poderes).

2.3. O CESSIONÁRIO,por meio da Secretaria de Gestão do Foro da Comarca deJaguaré, deverá:

2.3.1 - Comunicar a servidora e estagiários cedidos, no prazo de 15 (quinze) diasantes do término da cessão, que estes deverão retornar ao seu órgão de origem noprimeiro dia útil após prazo final da cessão.

•2.3.2 • Enviar ao CEDENTE cópia da comunicação de que trata o item anterior,devidamente recibada pela servidora e estagiários cedidos, no prazo de até 10 (dez)dias após o término da cessão.

2.3.3 - Encaminhar à Seção de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor, daCoordenadoria de Recursos Humanos, cópia da comunicação de que trata o Itemanterior.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MODALIDADE DE CESSÃO

3.1.1- O órgão CEDENTE efetuará o p.agamento de. todas a'""'9" '0';';' • b.o.n,;o,, q'.g;."ta9''''0, ,.d,

3.1 _A presente cessão é com ônus para o CEDENTE,nas seguintes condições:

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como quaisquer outros que porventura venham a integrar a remuneraç~o oubeneficios do cargo efetivo da servid!,ra, além da parcela patronal, sem quaisquerressarcimentos por parte do CESSIONARIO;

3.1.2 _ A servidora cedida poderá ser nomeada pelo CESSIONÁRIO. para c~rgo emcomissão sem ônus para o CEDENTE, ficando sob a responsabilidade direta doCESSIONÁRIO o pagamento da respectiva remuneração e encargos provenientes;

3.1.3- Ao órgão CEDENTE caberá a responsabilidade pela contratação epagamento do seguro em favor dos estagiários cedidos de que trata a Lei N° 11.788 •

de 25/09/2008.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

4.1- O CESSIONÁRIO, por meio da Secretaria de Gestão do Foro da Comarca deJaguaré, deverá:

4.1.1- Remeter ao órgão de Recursos Humanos do CEDENTE, mensalmente, até o5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, o boletim de frequência daservidora e estagiários cedidos, e mantê-lo informado a respeito de quaisquer outrosfatos relevantes relativos á vida funcional da servidora e estagiários cedidos, comolicenças, abonos, recesso ou outras possibilidades legais de afastamento previstasnas leis especificas que regem a servidora/estagiários, em até 05 (cinco) dias da data •do afastamento.

4.1.2 - Comunicar ao órgão de Recursos Humanos do CEDENTE, até o último dia domês de OUTUBRO do ano anterior, a programação de gozo de férias da servidoracedida e recesso dos estagiários para o exercício seguinte, de maneira a propiciar aefetivação das devidas anotaçôes no registro funcional dos mesmos.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

5.1-.0 pres:nte Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos conve entemediante aVIso por escrito,. com antecedência de no minimo 30 inta) dias oacordo ou, ainda, de Imediato, na hipótese de inadimplemento, o ~uaisquer

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convenentes, das obrigações assumidas -ou de quaisquer de suas Cláusulas, em razao deste ajuste, decorrentes de Lei

5.2- Em qualquer caso de encerramento d -',os direitos e obrigações dos particip este Convenlo, ficarão assegurados todosservidora/estagiários cedidos. es convenentes, até a data do retorno da

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS

6.1- A carga horária da servidora/esta iários d' .estabelecida pelo CEDENTE t g ce Idos devera ser compatível com a, exce o para o exercício d .remunerado pelo CESSIONÁRIO, e cargo comissionado,

6.2. O deslig~mento ?a servidora/estagiários cedidos do quadroCEDENTE sera comunicado imediatamente ao CESSIONÁRIO. de pessoal do

6.3-. As irre~~laridades e faltas disciplinares porventura cometidas elaservldora/estaglarros cedidos serão apuradas pelo CESSIONÁRIO mediante b rt

P

de proc d' d' _ . a e ura.esso e. sln Icancla" garantindo o contraditório e a ampla defesa, cujaconclusao devera ser remetida ao CEDENTE, para conhecimento e tomada dedecisão, inclusive abertura de processo administrativo disciplinar, conforme o caso,com a necessária comunicação ao CESSIONÁRIO .

6.4. O CESSIONÁRIO, por esta e na melhor forma de direito, assume inteiraresponsabilidade por quaisquer danos porventura causados a terceiros pelaservidora/estagiários, durante o horário de trabalho e vigência da cessão, na forma daLei.

6.5- Fica vedada a alteração das condições de trabalho que possa caracterizar desviode função ou de carga horária de trabalho da servidora/estagiários ora cedidos,durante o período em que os mesmos estiverem à disposição, ficando o CEDENTE

isento de qualquer ônus.

6.6- Aos Convenentes fica assegurado o livre acesso, a qualquer te po, ásrepartições e a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o aju tepactuado, quando no desempenho das atividades de acompanha nto e con ole.

6.7- O presente convênio poderá ser alterado a qualquer tempode termo aditivo entre os Convenentes.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1- Os Convenentes, nos respectivos prazos legais, providenciarão, cada qual àspróprias expensas, a publicação do presente Convênio, em forma de extrato, nosseus respectivos órgãos oficiais de publicidade.

E por assim terem ajustado, as partes convenentes assinam o presente instrumentoem 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumpri-lo fielmente em todas •as suas cláusulas e condições.

Vitória, c:J6 de ~

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA ODesembargador Presidente elo Egrégio Trib

írito Sant

Testemunhas:

1 -

2--------

de 2014.

ENDONÇAa de Justiça do Estado do

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lSt----{ESTADO DO EspíRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTiÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOASCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Seção de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor

RESUMO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 015/2014 QUE ENTRE SICELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO E O MUNiCíPIO DEJAGUARÉ I ES.

• PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2009.00.771.987.

CEDENTE: MUNiCíPIO DE JAGUARÉ IES, neste ato representado pelo ExcelentíssimoPrefeito Municipal, Sr. ROGÉRIO FEITANI.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO, neste atorepresentado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente SÉRGIO BIZZOnOPESSOA DE MENDONÇA.

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OBJETO: O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica por meio da cessão daservidora MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA e dos estagiários L1NDAMARA JESUS DACONCEiÇÃO, BRUNA MATIAS DA CONCEiÇÃO e SilVIO BRAUN KRAUSE, pertencentesao quadro de pessoal do CEDENTE, para prestarem serviços ao CESSIONÁRIO na Comarcade Jaguaré IES.

DA MODALIDADE DE CESSÃO: A presente cessão é com ônus para o CEDENTE.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio é de 24 (vinte e quatro) meses, a contarda publicação deste Resumo no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo.

O presente Convênio poderá ser prorrogado através de acordo assinado entre os Convenentes,conforme limites estabelecidos por Lei.

PUBLIQUE-SE.

Vitória. 2 de setembro de 2014.

DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOnO ESSOA DE MENDONÇAPRESIDENTE

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