CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Secretaria de … · Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº...
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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção
Maio/2013
Impactos da Lei de Acesso à Informação
FORTALECIMENTO DO REGIME
DEMOCRÁTICO
TRANSPARÊNCIA PARA QUALIDADE
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
REPRESENTA MUDANÇA CULTURAL
Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2011
Federal
Estadual/Distrital
Municipal
Cortes de Contas e o Ministério Público; e
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos
públicos para realização de ações de interesse público.
Estados e Municípios
É na localidade onde vivem que os cidadãos
recebem diretamente o serviço público:
Regulamentação da LAI nos Estados e
Capitais Posição: abril 2013
ESTADOS
12 regulamentaram
14 não regulamentaram
CAPITAIS
10 regulamentaram – incluindo o DF
17 não regulamentaram
Regulamentação da LAI nos Estados e
Capitais Posição: abril 2013
NÃO 63%
SIM 37%
Regulamentação da LAI nas capitais NÃO 54%
SIM 46%
Regulamentação da LAI nos Estados
Regulamentação da LAI em Municípios
acima de 100.000 hab. Posição: abril 2013
NÃO 90%
SIM 10%
Desafios à Implementação da LAI
Mudança Cultural (cultura do sigilo)
Capacitação Técnica
Recursos Tecnológicos
Estruturação do SIC físico
Alocação de equipes
Gestão Documental
9
O Papel Nacional da CGU na LAI
Treinamento de agentes públicos (art. 41, II)
Promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência e do direito fundamental de acesso à informação. (art.41, I)
Apoiar Estados e Municípios na implementação
da Lei de Acesso à Informação, no incremento da
transparência pública e na adoção de medidas de
governo aberto.
Objetivo do Programa
Código fonte do e-SIC
Treinamento Presencial e EAD
Material Técnico
Fórum de boas práticas
PORTFOLIO BRASIL TRANSPARENTE
• Todo ente público Quem pode participar?
• Entrar em contato com a CGU regional e preencher o formulário de interesse.
• Assinar o termo de adesão Como participar?
• Este Programa não implica desembolso de recursos.
Há transferência de recurso financeiro?
• É o instrumento legal a ser assinado para aderir ao Programa.
O que é o Termo de Adesão?
• A minuta pode ser baixada na página do Programa: www.cgu.gov.br/brasiltransparente
O que diz o Termo de Adesão?
Passos de adesão
Página do Programa: www.cgu.gov.br/
brasiltransparente
Levantamento do andamento da
regulamentação da LAI nos 26
Estados, DF, Capitais e mais 253
municípios com população acima
de 100mil habitantes.
Formulário de Interesse.
Portaria e Termo de Adesão ao
Programa
Manual da LAI; Guia de
Transparência Ativa; Guia do Portal
da Transparência; dentre outros.
Informações sobre o e-SIC. Fase atual: projetos pilotos
Capacitação de Agentes Públicos
• Capacitação será oferecida pela Unidade Regional da CGU de cada Estado
Modalidade presencial:
• Educação a Distância (EAD)
Modalidade virtual:
Material Técnico a ser disponibilizado no site do
Programa (www.cgu.gov.br/brasiltransparente):
Manual de implementação da LAI;
Guia de Transparência Ativa;
Guia de Portal da Transparência;
Cessão do Código Fonte do e-SIC
16
* Dados até 15/05/2013
Adesões
por Regiões
Centro-Oeste 6%
Nordeste 41%
Norte 13%
Sudeste 20%
Sul 20%
17
Total de Termos
assinados
328
Termos de Adesão Assinados por UF *
* Dados até 15/05/2013
0
10
20
30
40
50
60
AC AL AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SE SP TO
10 8
2 4
8
1
32
10
7
14
8
1
6
48
26
1
60
18
25
5
14
6 8
2 4
Total de Termos
assinados
328
18
População
potencialmente
beneficiada
* Dados até 15/05/2013
135.942
1.066.661
13.364
782.732
246.239
2.648.532
1.299.382
131.777
171.280
993.155
118.636
2.703
450.836
1.799.926
1.415.586
5.223
937.217
1.451.587
232.379
110.167
460.236
223.557
718.463
28.299 39.427
0
500.000
1.000.000
1.500.000
2.000.000
2.500.000
3.000.000
AC AL AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SE SP TO
Estados e Municípios
beneficiados
População abrangida
328 15.483.306
19
* Dados até 15/05/2013
Alcance Municipal
41%
8%
13%
1%
4%
41%
4% 3% 2%
10%
1% 4%
20%
14%
0%
15% 18%
13% 10%
93%
1%
9%
0% 2%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
AC AL AP BA CE ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SE SP TO
20
Case GDF - http://www.e-sic.df.gov.br
* Dados até 23/04/2013
“Existe uma coisa mais
poderosa do que todos os
exércitos do mundo, e esta
coisa é uma ideia cuja hora
chegou."
Victor Hugo
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