377

Linha de Pesquisa: 6ª ­ Gestão e Tecnologia da Informação

CONTRIBUIÇÕES TRAZIDAS PELA REDESIM AOS ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS

DO ESTADO DE MATO GROSSO ......................................................................... 378

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) E SUAS

RAMIFICAÇÕES: Um Estudo de suas Vantagens e Implicações ........................... 390

378

CONTRIBUIÇÕES TRAZIDAS PELA REDESIM AOS ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS

DO ESTADO DE MATO GROSSO

Laura Trevisol1

Lucas Gabriel Bello2

Aírton Pedroso de Morais3

RESUMO A Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM, estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. É utilizada em todo o território nacional e surge como um importante avanço para a área contábil pela simplificação de processos que oferece, fazendo assim com que o contribuinte e contador tenham as informações de maneira mais rápida e objetiva e de fácil acesso, através da Rede Mundial de Computadores. Atualmente, o sistema está implantado e em funcionamento na Receita Federal do Brasil (RFB), Secretária de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ). Em Lucas do Rio Verde o mesmo está em processo de implantação através do setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal.

Palavras-chave: Legalização de Empresas. Integração. REDESIM. Simplificação de Registro. 1 INTRODUÇÃO

O presente artigo apresenta a temática sobre Rede Nacional de Simplificação

de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, que é um assunto

de fundamental importância para o conhecimento contábil, pois o sistema é uma

grande evolução para a classe contábil, o qual tem como objetivo desburocratizar os

processos administrativos de constituição, alteração e baixa de empresas, otimizando

assim o desenvolvimento dos atos administrativos empresariais.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado, a

ferramenta é uma resposta importante de entidades governamentais e representativas

de classe no combate a um dos maiores problemas apontados pelos empresários

brasileiros: o excesso de burocracia. Atualmente, o Brasil ocupa a 120ª posição entre

1Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade La Salle, do 8ª Semestre (2015). E-mail: laura23trevisol@live.com 2Acadêmico do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade La Salle, do 8ª Semestre (2015). E-mail: lucasgabrielbello@gmail.com 3Mestre em Engenharia de Produção (2006); Professor da Graduação da Faculdade La Salle; Professor Orientador do Artigo (2015). E-mail: airtonpmorais@gmail.com

379

150 países no ranking de empreendedorismo do Banco Mundial, que usa como critério

para avaliação o tempo gasto para abrir uma empresa.

Conforme o art. 2º da Lei 11.598:

Fica criada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes, cuja participação na sua composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, autoridades e entidades não federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de interesse da REDESIM.

Desta forma, a REDESIM traz contribuições significativas para a classe

contábil, como uma ferramenta que vem com o intuito de beneficiar tanto o

contribuinte, como o ente público, sendo assim as entidades governamentais recebem

as informações em tempo real dos atos empresarias que as empresas estão

realizando.

2 REVISÃO DA LITERATURA

O Sistema REDESIM é uma resposta do governo para as diversas solicitações

dos contribuintes e da classe contábil para uma melhora na qualidade dos serviços

referentes aos atos comerciais das empresas. Está sendo implantado com o intuito de

agilizar e facilitar os processos de constituição, alteração e baixa de empresa por meio

de uma única entrada de dados e documentos, acessada via internet, pois todo o

sistema é informatizado.

A REDESIM é administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e

entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de

registro e legalização dos empresários, sociedades empresariais e sociedades

simples.

O contribuinte através da implantação tem acesso a todas as informações

pertinentes ao ato administrativo que deseja realizar pela internet, conforme trata o

Art. 4º da Lei 11.598/2007:

Os órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas

380

jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

Desta forma, o contador e o contribuinte conseguem no período de quarenta e

oito horas, tempo em que a viabilidade leva para ser analisado, ter em mãos a

informação da disponibilidade da implantação de uma nova empresa ou alteração da

mesma se os dados ao qual o contribuinte deseja utilizar (Nome Empresarial, Nome

Fantasia, Endereço) estiverem disponíveis.

FIGURA 1 - Pedido de Viabilidade

Fonte: JUCEMAT (2015).

Como pode ser observado na Figura 1, no pedido de viabilidade estão

dispostas as opções para constituição de empresas (primeiro estabelecimento),

inscrição de filiais, inscrição municipal para os municípios que já possuem o

REDESIM, alteração para empresas já constituídas e outros eventos que são

transformações de empresas.

381

FIGURA 2 - Dados do solicitante Fonte: JUCEMAT (2015).

Nestes campos são preenchidas as informações de quem está fazendo a

solicitação: o contribuinte, o contador, pessoa jurídica ou pessoa física. É um campo

obrigatório a ser preenchido, pois todos os procedimentos efetuados pelo REDESIM

devem ser acompanhados pelo pedido de viabilidade.

FIGURA 3 - Dados da pessoa jurídica Fonte: JUCEMAT (2015).

Na Figura 3, começam as informações referentes ao endereço da empresa,

que deve ser confirmado junto a prefeitura municipal da sede da empresa a ser

constituída ou alterada. Deve ainda constar, o número da inscrição imobiliária. Se a

382

empresa for comércio, deve solicitar a inscrição estadual e no caso de empresas

prestadoras de serviço deverá preencher sem a solicitação da inscrição estadual.

FIGURA 4 – Quadro Societário Fonte: JUCEMAT (2015).

Umas das informações mais importantes do preenchimento é o quadro

societário, conforme Figura 4, nele é informado o CPF do sócio, o nome é

automaticamente preenchido, pois a busca é feita do banco de dados da Receita

Federal. O nome da mãe do sócio deve ser incluído, contendo a mesma redação da

Carteira de Identidade do mesmo, ou outro documento de identificação com foto.

No caso de constituições de Sociedades Limitadas (LTDA), deve-se colocar o

nome dos dois sócios. Se for Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

(EIRELI) e Empresários Individuais preenche-se apenas o nome do sócio titular.

FIGURA 5 – Nome Empresarial e Objeto Social Fonte: JUCEMAT (2015).

383

FIGURA 6 – Classificação Nacional de Atividade Econômica Fonte: JUCEMAT (2015).

Como podemos observar nas Figuras 5 e 6, Nome Empresarial, Objeto Social

e Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estão diretamente

relacionados umas com as outras. No preenchimento desta parte da viabilidade o

requerente deve sugerir três opções de nome empresarial utilizando o sobrenome dos

sócios ou a atividade da empresa. Como por exemplo: Bello e Trevisol LTDA ou

Contábil Escritório de Contabilidade LTDA.

Conforme Coelho (2013, p. 98-99) traz:

Quando se trata de empresário individual, o nome empresarial pode não coincidir com o civil; e, mesmo quando coincidentes, tem o nome civil e o empresarial naturezas diversas. A pessoa jurídica empresária, por sua vez, não tem outro nome além do empresarial. O Código Civil reconhece no nome, civil ou empresarial, a manifestação de um direito da personalidade da pessoa física ou jurídica (arts. 16, 52 e 1.164) [...]. O direito contempla duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. No linguajar cotidiano do comercio, firma tem o sentido de sociedade ou de empresa, mas, no rigor da técnica jurídica, essa expressão é reservada para uma das espécies de nome empresarial. A firma e a denominação se distinguem em dois planos, a saber: quanto à estrutura, ou seja, aos elementos linguísticos que podem ter por base; e quanto à função, isto é, a utilização que se pode imprimir ao nome empresarial. [...] No tocante à estrutura, a firma só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou do sócio da sociedade empresária. O núcleo do nome empresarial dessa espécie será sempre um ou mais nomes civis. Já a denominação social deve designar do objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão linguística (que a doutrina costuma chamar de elemento fantasia). Assim, “A. Silva & Pereira Cosméticos Ltda.” é exemplo de nome empresarial baseado em nomes civis; já “Alvorada Cosméticos Ltda.” é nome empresarial baseado em elemento fantasia.

384

O objeto social da empresa e as descrições das atividades que a empresa

exercerá no decorrer de sua atividade deverão estar associados com os CNAE que a

empresa terá e em conformidade com o Nome Empresarial.

Os CNAE’s da empresa são classificados como: Principal e Secundários. O

primeiro é o da atividade que gerar mais recurso financeiro para a empresa no

decorrer das suas atividades, os secundários são as demais atividades que a empresa

exercerá como complemento da atividade principal, contudo os CNAE’s devem seguir

o que está no objeto social da empresa, sob penalidade do processo ser indeferido

por inconformidades.

FIGURA 7 – Informações Complementares Fonte: JUCEMAT, 2015.

Para finalizar a viabilidade deve ser informado qual o porte da empresa que

será constituída: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Por fim,

a área construída onde estará instalada a empresa.

Finalizando o processo de viabilidade, será gerado um código para consulta e

dentro de quarenta e oito horas, estará disponível o resultado da abertura da empresa

pela rede mundial de computadores.

O art. 7o A, da Lei nº 11.598/2007 traz outro grande avanço para as empresas,

pois possibilita a extinção (baixa), das pessoas jurídicas em qualquer órgão,

independente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou

trabalhistas, principais e/ou acessórias. Passando assim os débitos para os sócios

385

que respondem solidariamente pelos débitos. Contudo, a baixa da empresa não

impede que posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e

respectivas penalidades.

Segundo o art. 17, da Lei 11.598/2007:

Os arts. 43 e 45 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 43. Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento; e os pedidos constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria. (NR) Art. 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.(NR)

Este é um dos maiores benefícios trazidos pelo sistema REDESIM, pois o

processo levava em torno de sessenta dias para ser analisado, o que em muitos

casos, deixava o contribuinte trabalhando na informalidade por não ter seu processo

concluído pelo órgão analisador.

Com a regulamentação desta Lei, atualmente em no máximo sete dias o

contribuinte já possui seu registro devidamente arquivado na Junta Comercial, o

número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a Inscrição Estadual,

emitidos. Podendo fazer a emissão de nota fiscal de venda e adquirir mercadorias.

3 METODOLOGIA

O método de abordagem utilizado para a realização da presente pesquisa é o

indutivo, baseando-se nos dados coletados através de busca bibliográfica e

documental correspondente ao tema do estudo, como artigos, livros, revistas e

arquivos digitais relevantes.

O método de abordagem dos dados buscados é o qualitativo, pois se busca

nas referências bibliográficas informações inerentes ao assunto tratado no artigo. Foi

utilizado o método indutivo a partir das informações coletadas para deduzir quais são

as contribuições trazidas pelo sistema REDESIM.

386

Sobre tal método, oportuno se faz colacionarmos o conceito apresentado por

Richardson (2012, p. 36):

Assim, o método indutivo parte de premissas dos fatos observados para chegar a uma conclusão que contém informações sobre fatos ou situações não observadas. O caminho vai do particular ao geral, dos indivíduos às espécies, dos fatos às leis.

De tal conceito, podemos entender a importância do método indutivo ao

presente estudo, tendo em vista que partiremos do fato de existir disposição legal

regulamentando o Sistema REDESIM, de modo que, esta se revela primordial para a

efetividade do mesmo, garantindo assim sua aplicação no mundo contábil.

Podemos ainda, classificar a presente pesquisa, com base nos objetivos, como

documental, utilizando-se do levantamento descritivo, com vista a analisar as minúcias

do problema em questão, bem como, todos os aspectos relevantes ao tema.

O procedimento técnico a ser utilizado para a elaboração da presente pesquisa,

como acima afirmado, será a análise documental, permitindo dessa forma, o exame

da legislação, da doutrina e dos trabalhos científicos, o que contribuirá para emissão

de uma conclusão pautada em argumentos válidos, como resposta a problemática

proposta no presente estudo.

Tendo em vista que a presente pesquisa será documental, o objeto de nosso

estudo será a legislação que versa sobre a temática do Sistema REDESIM, bem como

os aspectos práticos que a permeiam.

A presente pesquisa se valerá da análise da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro

de 2007, ou seja, a lei que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação

e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas

jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de

Empresas e Negócios - REDESIM.

Este artigo é baseado ainda nas informações que são disponibilizadas através

dos sites da Receita Federal do Brasil (RFB), Junta Comercial do Estado do Mato

Grosso (JUCEMAT), Secretária de Estado de Fazendo do Estado do Mato Grosso

(SEFAZ) e demais órgãos que fazem utilização do sistema.

Diante disso, através do estudo dos fatores que envolvem a problemática em

questão, buscou-se alcançar a conclusão sobre o tema analisado.

387

4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS

No Quadro 1, comparativo abaixo, apresentamos algumas das mudanças que

o sistema REDESIM, traz em relação ao sistema manual, no quesito temporal e

processual.

QUADRO 1 – Sistema Manual X Sistema Eletrônico REDESIM

Processos Sistema Manual REDESIM

Viabilidade

Não havia viabilidade

(apenas a consulta ao

nome empresarial)

48 horas

Registro do Contrato 60 dias Processo realizado

integrado no prazo de

5 dias

CNPJ 65 dias

Inscrição Estadual 70 dias

Alvará Municipal 73 dias

Prazo Total 73 dias 7 dias

Fonte: Elaborado pelos autores (2015).

Como podemos visualizar no Quadro 1, o tempo em que se levava para a

abertura de uma empresa em relação à simplificação do sistema REDESIM, o prazo

diminuiu drasticamente, de setenta e três dias para sete dias em média.

Também podemos observar que os processos eram feitos separadamente,

levando mais tempo para análise e estavam sujeitos ao extravio de documentos, com

o processo integrado o tempo de análise e finalização do processo é reduzido para

sete dias, e a empresa já recebe um alvará provisório para um período de trinta dias.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o exposto no presente artigo, é possível concluir que o sistema REDESIM,

é um importante avanço na realização de processos administrativos de constituição,

alteração e baixa de empresas. Pois, com a sua implantação a desburocratização do

sistema atingiu um patamar satisfatório frente ao cenário atual da contabilidade no

estado de Mato Grosso.

Sendo este sistema de fundamental importância para o avanço da

contabilidade no meio eletrônico, hoje com grande parte das obrigações acessórias

388

entregues através da rede de computadores, como podemos citar aqui a Escrituração

Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD), a informatização da parte

processual e dos atos administrativos é um grande avanço para a classe contábil,

acompanhando assim o desenvolvimento tecnológico do mundo atual.

Podemos concluir também, que os órgãos governamentais se beneficiaram

com a implantação do sistema, pois o contribuinte e o contador informam todos os

dados eletronicamente, ficando a cargo do analista apenas a conferência documental,

sem que haja necessidade de redigitação dos dados.

No estado de Mato Grosso, após a implantação do sistema a abertura e

alteração de empresas já estão sendo concluído no prazo de cinco dias, prazo este

estipulado pela Lei nº 11.598/2007.

Contribuindo assim, para o desenvolvimento econômico do estado, pois com a

desburocratização dos processos no estado e a agilidade na abertura de empresas,

possibilitou aumento significativo no número de processos, gerando mais empregos

no setor privado, movimentando o comércio das cidades e como consequência

aumento na arrecadação e o desenvolvimento econômico do Estado.

Desta forma, é possível verificar as diversas contribuições que o sistema traz

para a classe contábil do Estado do Mato Grosso, trazendo um melhor

desenvolvimento ao trabalho prestado pelos profissionais contábeis e

consequentemente fazendo o papel social da profissão contábil de auxiliar o

empresário na busca pela formalização da empresa e como consequência a busca

por resultados financeiros positivos.

REFERENCIAS

BRASIL. Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11598.htm>. Acesso em: 9 abr. 2015. COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 25 ed.

São Paulo: Saraiva, 2013.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO. Pedido de Viabilidade. 2015. Disponível em: <http://redesim.jucemat.mt.gov.br/regin.mt/ ViabilidadeOpcao V3.aspx?>. Acesso em: 11 maio 2015.

389

MARTINS, Pedro Augusto. Simples e Redesim: contexto, Implantação e legislação. JusBrasil. Disponível em: <http://pedrodpesp.jusbrasil.com.br/artigos/112278559 /simples-e-redesim-contexto-implantacao-e-legislacao>. Acesso em: 8 maio 2015. MELLO, Roberta. REDESIM reduz prazo para abertura de empresas. Jornal do Comércio – RS, Porto Alegre, 27 ago. 2014. Disponível em: <http://www.tbs consultoria.com.br/redesim-reduz-prazo-para-abertura-de-empresas/>. Acesso em: 27 abr. 2015.

RICHARDSON, Roberto Jarry. Pesquisa social: métodos e técnicas. 3 ed. São

Paulo: Atlas, 2012.

390

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) E SUAS

RAMIFICAÇÕES: Um Estudo de suas Vantagens e Implicações

Deisy Braun Machry1

Fabiely Cristina Garcia de Souza2

Jaqueline Fanck3

Pâmela Regina Prim4

RESUMO O Projeto Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, é um programa onde são reunidas as informações contábeis e fiscais do Contribuinte. Neste se faz um balanço do que ocorreu durante certo período, possibilitando o Governo a controlar, registrar e fiscalizar os fatos. O SPED possui no total oito subprojetos, compreendidos em NF-e, ECD, EFD, CT-e, E-Lalur e FCONT, EFD-CONTRIBUIÇÕES, EFD-SOCIAL e E-Social. Assim, o objetivo deste artigo é pesquisar acerca do Projeto SPED, identificando as ramificações envolvidas no projeto, assim como as vantagens e implicações da implantação destes. Foi possível identificar que apesar de se ter perspectivas de melhorias ao controle das informações contábeis e fiscais, tem-se uma carência de políticas de preparação ao Contribuinte quanto a todas as implicações e vantagens que o sistema possibilita. Foi possível concluir que o SPED envolve vários projetos, cada qual com um objetivo, mas que no todo almejam melhores transmissões de informações aos órgãos reguladores. Palavras-chave: SPED. Ramificações. Vantagens. Implicações.

1 INTRODUÇÃO

A contabilidade pode ser considerada como um intermediário entre o

Contribuinte e o Fisco, e o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, veio como

um auxiliar à contabilidade facilitando o envio de informações, visto que trata-se de

um programa em que reúnem-se as informações contábeis e fiscais do Contribuinte,

na forma digital para envio aos órgãos controladores.

1Acadêmica do 4º semestre do curso de Ciências Contábeis na Faculdade La Salle de Lucas do Rio Verde – MT. E-mail: deisy_lrv@hotmail.com 2Acadêmica do 6º semestre do curso de Ciências Contábeis na Faculdade La Salle de Lucas do Rio Verde – MT. E-mail: fabielysouza@hotmail.com 3 Acadêmica do 4º semestre do curso de Ciências Contábeis na Faculdade La Salle de Lucas do Rio Verde – MT. E-mail: jaque.fanck@hotmail.com 4 Acadêmica do 6º semestre do curso de Ciências Contábeis na Faculdade La Salle de Lucas do Rio Verde – MT. E-mail: pamela.prim@hotmail.com

391

Dentro do Projeto SPED existem várias ramificações, cada qual com seu

objetivo. Cabe destacar, conforme a Receita Federal do Brasil (2015): o SPED

Contábil, SPED Fiscal, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE-e), Nota Fiscal

Eletrônica (NF-e), Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), Nota Fiscal de

Serviço Eletrônica (NFS-e), Escrituração Fiscal Digital e Escrituração Contábil Fiscal.

Este artigo tem como objetivo fundamentar o conhecimento acerca desta nova

modalidade fiscal, o SPED, e identificar o funcionamento e as ramificações envolvidas

no projeto, assim como suas vantagens e implicações.

Justifica-se a importância da pesquisa, visto que trata-se de um tema

relativamente novo na área contábil e que tem demandado grande emprenho por parte

dos profissionais da área para entendimento e aplicação. Por meio desse projeto os

órgãos reguladores têm-se aproximado consideravelmente do contribuinte, pois a

tecnologia está possibilitando informações atualizadas, em tempo real, o que

demanda dos contadores conhecimento e preparação quanto ao projeto SPED.

Assim, o estudo visa contribuir com informações acerca das diversas ramificações que

o SPED contempla.

2. REVISÃO DA LITERATURA

2.1 Projeto SPED

O Sistema Público Escrituração Digital - Projeto SPED foi desenvolvido pelo

Governo Federal com o intuito de aperfeiçoar o cruzamento das informações contábil

e fiscal para elevar a arrecadação, obtendo mais rigor na fiscalização (Instituído pelo

Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007).

O primeiro projeto SPED teve como base a modernização, pois conforme Faria;

et al (2010, p.2) “Essas novas tecnologias passaram a colaborar com os governos no

exercício de suas funções”, pois permitiram informatizar o sistema de transmissão das

informações fiscal e contábil entre o Contribuinte e o Fisco, possibilitando um maior

controle por parte do governo sobre as informações do contribuinte.

Nota-se assim, segundo Wessling (2011, p.9) que:

[..] as informações contábeis e fiscais estão ganhando grande importância dentro das corporações, tendo em vista que a exigência de entrega dos dados contém todos os detalhes das

392

operações de uma entidade, trazendo aos empresários e contadores uma grande preocupação, já que isso possibilita aos órgãos fiscalizadores verificação e cruzamento de dados com muito mais eficiência do que até então estava sendo feito. Sendo assim, volta-se na questão em que se espera com o SPED uma significativa diminuição da distância do empresário com o contador.

Pode-se dizer que o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é

composto por ramificações, ou seja, são necessários alguns subprojetos para compor

Sistema por completo. Visualizar-se alguns dos subprojetos que compõem o Sistema

na figura que segue:

FIGURA 1: Ramificações do Projeto SPED Fonte: Receita Federal do Brasil (2015)

As primeiras obrigações exigidas na entrega do SPED foram os projetos de

Escrituração Contábil Digital - ECD, Escrituração Fiscal Digital - EFD e a Nota Fiscal

eletrônica - NF-e, mas já estudavam a implantação do EFD-Contribuições, e-Lalur,

EFD-Social entre outros projetos, que atualmente já se encontram em utilização

(BRASIL, 2015). Cabe destacar que está previsto para início da obrigatoriedade do E-

Social, em setembro de 2016, que tem como objetivo unificar e facilitar o envio de

informações geradas pelo vínculo empregatício.

SPED

NF-e

ECD

EFD

CT-e

E-Lalur e FCONT

EFD-CONTRIBUIÇÕES

(antiga EFD-PIS/COFINS)

EFD-SOCIAL

E-Social

393

2.2 SPED Contábil (ECD)

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma das partes do projeto SPED e tem

por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via

arquivo, ou seja, correspondem à obrigação de transmitir, em versão digital os livros

Diário, Razão e seus auxiliares, e livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de

lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Por força do Decreto nº 6.022 de janeiro de 2007 e com a Instrução Normativa RFB nº 787 de novembro de 2007, alterado pela Instrução Normativa RFB nº 926 de março de 2009, passou a ser obrigatório, a princípio, que todas as sociedades empresárias com tributação diferenciada e sujeitas à tributação do Imposto de Renda (IR) com base no Lucro Real, enviassem, a partir de 2009, as informações relacionadas a 2008 ao ambiente SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), através da Escrituração Contábil Digital (ECD). [...] a estrutura contábil está mudando para a forma digital, facilitando a entrega das obrigações e a atuação de fiscalização por parte do Fisco (RFB) com um único envio das obrigações acessórias. (RODRIGUES; JACINTO, 2011, p. 2).

A partir do seu sistema de contabilidade, a empresa gera um arquivo digital no

formato especificado no anexo único à Instrução Normativa RFB nº 787/07 (disponível

no menu Legislação no portal do SPED). Devido às peculiaridades das diversas

legislações que tratam da matéria, este arquivo é submetido ao Programa Validador

e Assinador – PVA fornecido pelo SPED.

Assim como qualquer arquivo que deva ser enviado a Receita, o ECD possui

um prazo de entrega. A Escrituração Digital deverá ser transmitida anualmente ao

SPED até o “último dia útil do mês de junho do ano-calendário seguinte ao que se

refere, sendo a recepção da escrituração digital credenciada em nome do órgão ou

entidade interessada” (BRITTO, 2008, p. 6).

Segundo Santos, Lavale Schimith (2014), a padronização dos relacionamentos

eletrônicos entre empresas, melhora o controle de mercadorias, prestação de serviços

e transporte, bem como dos impostos a serem arrecadados por cada setor. Cada peça

do SPED tem sua importância, e o ECD está incluído.

394

2.3 SPED Fiscal

O SPED fiscal – EFD, segundo a Receita Federal (2015), nada mais é que um

arquivo digital onde se constituem de escriturações de documentos fiscais e muitas

outras informações que interessem o fisco das unidades federativas e das Secretarias

da Receita Federal do Brasil, também referentes as apurações de impostos e

prestações que foram praticadas pelos contribuintes. O mesmo arquivo deverá ser

assinado digitalmente e transmitido pela Internet. Ele funciona perante bases de

dados que o próprio contribuinte gera, onde a empresa deverá apresentar todas as

informações diante dos documentos fiscais durante o período de apuração dos

impostos ICMS e IPI.

Ainda segundo a Receita Federal (2015) o contribuinte deverá utilizar a EFD

para efetuar a escrituração dos livros: Registro de Entradas, Registro de Saídas,

Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do IPI, Registro do Inventário

e do Documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado – CIAP.

Também deixando claro que o contribuinte não poderá mais manter suas

escriturações em papel como era feita antigamente.

O arquivo digital da EFD-ICMS/IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive. Conforme consta no Ajuste SINIEF 02/09, fica dispensada a impressão dos livros fiscais (BRASIL, 2015)

Estando o contribuinte obrigado aprestar todas as informações que existirem,

não apresentando ou tendo omissão ou inexatidão de informações, poderá acarretar

penalidades e a obrigatoriedade de reapresentação do arquivo integral, de acordo

com as regras estabelecidas pela Administração Tributária.

A obrigatoriedade do EFD é para todas as empresas não optantes pelo Simples

Nacional desde o dia 01/01/2014. A periodicidade de entrega é mensal, onde o

armazenamento da assinatura digital acaba não dispensando o arquivamento dos

documentos originais componentes da sua escrituração, para garantia de segurança.

Também guardando a cópia de sua entrega com seu comprovante de transmissão.

Ficando assim os contribuintes obrigados à EFD, mesmo que estejam com suas

atividades paralisadas, os mesmos devem apresentar os registros obrigatórios

informando, sua identificação do estabelecimento, período a que se refere a

395

escrituração e declarando, nos demais blocos, valores zerados, o que significa que

não efetuou quaisquer atividades durante o período em que se declarou sem atividade

(BRASIL, 2015).

2.4 CT-e (Conhecimento de Frete Eletrônico)

A modalidade de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTE, veio como

uma ajuda ao acompanhamento das operações comerciais feita pelo Fisco, além de

simplificarem o cumprimento as obrigações acessórias. O CTE veio acompanhando a

Nota Fiscal Eletrônica, com objetivo de substituir a emissão de tais documentos em

papéis para uma emissão com garantia jurídica através da assinatura digital do

emissor (SEFAZ, 2012).

Conforme especificado pela Receita Federal do Brasil (2015), o CTE foi

instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07 na data 25 de outubro de 2007, substituindo os

seguintes documentos fiscais: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,

modelo 8; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

Conhecimento Aéreo, modelo 10; Conhecimento Ferroviário de Cargas, modelo 11;

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; Nota Fiscal

de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

O CTE é um arquivo eletrônico que contém os dados fiscais da prestação do

serviço, bem como os dados do emitente do documento, do destinatário e do

remetente (quem originou o documento base). No caso, o CTE é feito a partir de uma

NFE (Nota Fiscal Eletrônica), de onde se retira os dados do produto, remetente e do

destinatário, tornando-se um documento complementar a NFE, garantindo um

transporte fiscalmente seguro (SEFAZ, 2012).

Para o arquivo ser considerado válido, ele deve ter a autorização da SEFAZ,

Secretaria da Fazenda do estado pertinente, que gerará a chave de acesso contendo

um código numérico e o dígito verificador. Tal chave possui 44 caracteres numéricos,

apresentados da seguinte forma:

Código da UF do emitente da NF-e: 2 dígitos Ano e mês de emissão: 4 dígitos CNPJ do emitente: 14 dígitos Modelo do documento fiscal: 2 dígitos (sempre “57”, modelo do CT-e) Série: 3 dígitos Número do CT-e: 9 dígitos Código numérico: 9 dígitos Dígito verificador: 1 dígito (SEFAZ, 2012, p. 33).

396

O CTE tem um documento auxiliar que pode ser impresso e enviado junto

durante o transporte da carga, o DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de

Transporte Eletrônico, onde se imprimem as guias necessárias, todas tendo caráter

original. Existe um Portal dentro da SEFAZ para atendimento desta modalidade, com

manuais, programas emissores do arquivo, consulta do arquivo e demais áreas do

interesse do contribuinte.

2.5 NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

Segundo a Receita Federal do Brasil (2015) a NF-e nada mais é que uma nota

que será gerada em arquivos eletrônicos com todas as suas informações fiscais das

suas operações comerciais, o mesmo será assinado digitalmente, onde ele será

transmitido pela internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição que passará por

uma avaliação de todo o arquivo pelo qual assim que aceito será devolvido um

protocolo de recebimento, ou seja, uma Autorização de uso, para que assim a

mercadoria possa transitar. A mesma também será transmitida para a Receita

Federal, sendo um repositório nacional de todas as Notas Fiscais. A única via

impressa será a DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) que será um

documento auxiliar pelo qual apresentar apenas uma chave de acesso e um código

de barras para consulta das NF-e, pelas unidades fiscais.

Tendo como objetivo um novo modo mais rápido e que venha substituir o atual

modo de emissão da Nf-e, onde terá mais garantia jurídica pelo fato de ter uma

assinatura digital do remetente, onde também acaba simplificando as obrigações

acessórias de todos os contribuintes, mantendo assim um acompanhamento imediato

de todas as operações pelo fisco (BORBA; PETRINI; WIEDENHOFT, 2013).

2.6 FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição

O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) pertence a um dos projetos

do SPED e conforme Instrução Normativa RFB nº 949/09é uma escrituração das

contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos

e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária em 31 de dezembro de 2007.

A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir

lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela

397

legislação tributária. Portanto, a partir do ano-calendário 2010, estão obrigadas à

apresentação do FCONT, as pessoas jurídicas que apurem a base de cálculo do IRPJ

pelo lucro real, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e

critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios

contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (BRASIL, 2015).

Como o FCONT é uma escrituração, em que todos os lançamentos devem ser

feitos com utilização do método das partidas dobradas, identificando, de forma

precisa, origem e aplicação. A empresa deverá apresentar os lançamentos da

contabilidade societária que foram efetuados utilizando os novos critérios introduzidos

pela Lei 11.638/07 e pelos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/09. As diferenças apuradas

entre as duas metodologias irão compor o ajuste específico a ser efetuado no Livro

de Apuração do Lucro Real que é o Lalur. A empresa apresentará arquivo digital em

leiaute semelhante da Escrituração Contábil Digital. Este arquivo constituirá parte da

entrada de dados da escrituração de controle fiscal contábil de transição – FCONT

(BRASIL, 2015).

Na validação do conteúdo, os erros impedem a transmissão das informações,

já as advertências, não. Como boa parte das validações é feita após a importação e

edição dos dados, na maioria dos casos o sistema não vincula o registro interno com

a linha do arquivo de origem.

Para fazer a assinatura digital do FCONT são, de obrigatoriedade, duas

assinaturas, sendo que uma é pela pessoa jurídica, que podem ser utilizados

certificados de pessoa jurídica, da pessoa física responsável legal pela pessoa jurídica

ou do procurador, podendo ser pessoa física ou jurídica; e outra para a procuração

eletrônica, utilizar a opção Entrega de Declarações e Arquivos com Assinatura Digital,

via Receitanet no site da RFB (e-CAC). Já o contador só pode assinar com certificado

de pessoa física (BRASIL, 2015).

2.7 NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônico

O Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está sendo desenvolvido

de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação Brasileira das

Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), atendendo o Protocolo de

Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a

responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e.

398

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência

digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela

prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de

prestação de serviços.

Segundo a Receita Federal (2015), esse projeto visa o benefício das

administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações,

racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da

competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações

acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de

documentos em papel.

Para Faria; et al (2010, p.6):

A NFS-e não é novidade, já que algumas prefeituras adotaram a mesma. Trata da substituição das Notas Fiscais de Serviços tradicionais por equivalentes na forma digital. A Receita tem como objetivo de incluí-la no cenário SPED, buscar a padronização das informações na tentativa de melhorar a qualidade das mesmas, prestadas aos diferentes órgãos fiscalizadores, e aumentar a competividade entre as empresas do mesmo ramo. A obrigatoriedade da NFS-e compete à legislação municipal. Apesar de cada Prefeitura Municipal adotar soluções tecnológicas ao seu município, existe um Protocolo de Cooperação nº 2/2007, a fim de padronizar a NFS-e em todo o Brasil.

A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é feita,

automaticamente, por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos

contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão

informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento.

A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e

e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do

contribuinte.

No intuito de prover uma solução de contingência para o contribuinte, foi criado

o Recibo Provisório de Serviços (RPS), que é um documento de posse e

responsabilidade do contribuinte, que deverá ser gerado manualmente ou por alguma

aplicação local, possuindo uma numeração sequencial crescente e devendo ser

convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal. Este

documento também pode ser enviado por lote, para posteriormente gerar as

respectivas NFS-e, e como comprovante de envio, o contribuinte receberá um número

399

de protocolo de recebimento, e esse lote de RPS irá para a fila de processamento e

em algum momento receberam a relação de notas ou a lista de erros encontrados no

lote (BRASIL, 2015).

2.8 EFD - Contribuições

A EFD - Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Público de

Escrituração Digital (SPED), a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado

na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de

apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e

operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas,

encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.

Segundo Lizote e Mariot (2012), os documentos e operações da escrituração

representativa de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos

incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada

estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos

créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será

efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e

transmitido, via Internet, ao ambiente SPED. A Instrução Normativa RFB nº 1.252 de

1 de março de 2012, apresenta detalhadamente quais referencias estão obrigadas à

escrituração fiscal digital.

O programa gerador de escrituração possibilitará: Importar o arquivo com o

leiaute da EFD-Contribuições definido pela RFB; Criar uma nova escrituração,

mediante digitação completa dos dados; Validar o conteúdo da escrituração e indicar

dos erros e avisos; Editar via digitação os registros criados ou importados; Emissão

de relatórios da escrituração; Geração do arquivo da EFD-Contribuições para

assinatura e transmissão ao SPED; Assinar do arquivo gerado por certificado digital e

comandar a transmissão do arquivo ao SPED.

2.9 ECF - Escrituração Contábil Fiscal

Escrituração Contábil Fiscal – ECF, é constituída pelas informações coletadas

ao longo do exercício através da contabilidade, demonstrada em um só arquivo. Neste

400

serão informadas todas as operações que influencie a base de cálculo e os valores

de IRPJ e CSLL devido pelo contribuinte, importando os planos de contas e os saldos

das contas para dentro da ECF, ou seja, transportados através do SPED.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ a partir desse ano. A ECF deve ser entregue até 30 de setembro do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Na prática, esse será o primeiro ano em que a entrega da DIPJ não será mais exigida (BRASIL, 2015)

Com a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN –

RFB, nº 1.422, de 19/dez/2013),a ECF veio para substituir a Declaração das

Informações Econômico-Fiscais De Pessoa Jurídica (DIPJ), que era até então

entregue em um formulário eletrônico, com a nova norma passará a ser entregue o

Banco de Dados do Sistema Público de Escrituração Digital, onde reunirá em um único

arquivo todas as informações destinadas ao fisco (informações encontradas no Lalur,

DIPJ, FCONT e ECD),mais detalhadas e com mais qualidade, assim como também

fica dispensada à escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em meio

físico (Art. 5º da IN RFB nº 1.422, de 19/dez/2013).

Fica obrigada a apresentação da ECF todas as Pessoas Jurídicas de maneira

geral, ou seja, todas as empresas/sociedades registradas ou não, com exceção e não

obrigatoriedade as empresas tributadas pelo simples, Entidades públicas, Pessoas

Jurídicas inativas e as Pessoas Jurídicas imunes e isentas e que não tenha sido

obrigada a entrega do EFD-Contribuições no ano calendário. A ECF tem como prazo

final para entrega o dia 30 de setembro de 2015 às 23h59min59s (vinte e três horas,

cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília; referente

ao ano calendário 2014 (BRASIL, 2015).

O Manual de Orientação do Leiaute da ECF já está aprovado no Ato

Declaratório Executivo COFIS nº 20/2015 publicado no Diário Oficial da União (DOU)

em 20 de março de 2015. Aqui apresenta - se um pequeno resumo da principal tabela

do manual (Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20/2015).

Tabela 1 – Blocos do ECF

BLOCO 0 Abertura e Identificação

BLOCO C Informações Recuperadas da ECD – Escrituração Contábil Digital

BLOCO E Informações Recuperadas da ECF Anterior

401

BLOCO J Plano de Contas e Mapeamento

BLOCO K Saldos das Contas Contábeis e Referenciais

BLOCO L Lucro Líquido – Lucro Real

BLOCO M e-LALUR e e-LACS

BLOCO N Cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Real

BLOCO P Lucro Presumido

BLOCO T Lucro Arbitrado

BLOCO U Imunes ou Isentas

BLOCO X Informações Econômicas

BLOCO Y Informações Gerais

BLOCO 9 Encerramento do Arquivo Digital

Fonte: Receita Federal do Brasil (2015).

De acordo com o Ato Declaratório Executivo, será necessário passar por todos

os blocos respectivamente, em sua sequência, para que as informações possuam

veracidade, pois com a ECF o cruzamento de dados é inevitável, o que possibilita a

Receita Federal uma fiscalização bem mais abrangente. Sendo assim, o plano de

contas, as nomenclaturas das contas, assim como valores e demais informações

auxiliares, faz-se necessário uma padronização (COFIS 20/2015).

Penalidade pelo atraso da entrega da ECF/2015 (Art. 6º da IN RFB nº 1.422,

de 19/dez/2013), poderá ser multa por entrega incompleta da ECF que incorrerá a 3%

não menor a R$ 100,00 (Cem reais) do valor informado incorreto ou omitido,a multa

não será devida se o contribuinte corrigir as informações, antes do recebimento do

oficio para prestar conta. Após a intimação terá um prazo fixo para apresentar a

correção, sendo reduzida até 50%.

Multa por atraso de entrega da ECF para sociedades tributadas pelo Lucro Real

(LEI 12.973/14), será cobrada 0,25% por mês calendário ou fração do LAIR, com limite

de até 10%. Obtendo redução na multa conforme o prazo de apresentação (8º-A do

Decreto-Lei nº 1.598, de 26/dez/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de

maio de 2014).

402

3 METODOLOGIA

A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, com aspecto exploratório, sendo

adotado o procedimento de levantamento e bibliográfico. Caracteriza-se a pesquisa

com aspectos exploratórios, pois as pesquisas científicas sobre a temática SPED,

ainda são incipientes, tendo mais relevância as pesquisas voltadas as técnicas da

implantação.

O estudo foi desenvolvido no primeiro semestre de 2015, sendo que, a coleta

de dados baseou-se nas informações da base da Receita Federal, por ser o órgão

que norteia o Projeto SPED. Foram realizadas pesquisas também em artigos

científicos, limitando a temática em estudo, sem ponto de corte de período específico.

4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS

4.1 Vantagens e Implicações do SPED

O Sistema Público de Escrituração Digital veio como um meio de agrupamento

de informações e melhoria na entrega de dados ao fisco, atrelado a evolução

tecnológica da Receita. Como quaisquer implantações de programa ocorrem

vantagens e implicações, mostrando a suas diversas facetas ao público.

De acordo com Sieber e Polli (2011), uma vantagem do projeto é a preocupação

que os contribuintes terão em relação à Legislação. Pois, a cada dia o fisco consegue

melhorar os métodos de busca por sonegação, e a apresentação de informações pelo

SPED diminui as chances de omitir dados.

Uma das vantagens encontradas é a melhoria das práticas da logística (principalmente pelo uso da NF-e e CT-e), diminuição da redigitação de dados com a consequente a diminuição de erros, o que aumentando a produtividade no lançamento e controle das notas fiscais (SIEBER; POLLI, 2011, p. 4).

Em relação ao meio ambiente temos o TI Verde. O processo digital diminui as

impressões e gastos com papéis e outros materiais que agridem a flora, tornando-se

saudável (SIEBER; POLLI, 2011).

A segurança do contribuinte também está presente. De acordo com Baldini e

Carvalho (2014, p.10) “Antes de ser obrigatória a assinatura com certificado digital era

403

possível qualquer pessoa com o CNPJ e o CPF do responsável transmitir quaisquer

declarações de uma empresa”.

Entretanto, existem implicações acerca do projeto. De acordo com Sieber e

Polli (2011), os contribuintes sentem uma insegurança sobre quem irá receber essas

informações e as avaliará, e sobre os prazos determinados de entrega dos dados que

podem apurar suas atividades.

Outra questão também é o investimento feito com o pessoal. Para se trabalhar

com o projeto é preciso entendê-lo, precisando-se de cursos preparatórios aos

funcionários. A preparação gera gastos para o contribuinte e pode desorganizar suas

contas. (RODRIGUES; JACINTO, 2011).

Ainda de acordo com Rodrigues e Jacinto (2011), é preciso que o Sistema

utilizado esteja com sua plena capacidade e de acordo com os parâmetros do fisco,

para que na hora da geração de dados não ocorram erros. Porém, na prática os

Sistemas estão com problemas na adequação, ocasionando falhas nas informações.

Ainda é preciso um tempo para a adaptação dessa tecnologia.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pesquisa possibilitou identificar que o SPED envolve vários projetos e cada

qual possui um objetivo, mas que no todo, almejam melhores transmissões de

informações, apresentando a situação completa daquele contribuinte para o Fisco.

Ainda dentro dos projetos do programa, a cada ano nota-se novas ideias de

adequações, como foi o caso do e-social. O projeto visa reunir as informações sobre

os funcionários, ou seja, as relações humanas (RH). Entretanto, o mesmo ainda está

na fase de construção e não foi aplicado em prática.

Apesar de todo o benefício, o Sistema não veio acompanhado de uma

preparação ao contribuinte, tornando-se um tanto difícil o desenvolvimento do

programa dentro das entidades, pois a falta de conhecimento fez com que ocorra erros

ocasionando multas ao contribuinte.

Contudo, é possível perceber que ao longo do tempo, conforme vai se

aprendendo a manusear o Sistema virão resultados positivos a todos os envolvidos.

O controle será mais eficiente, as operações não demandarão tanto tempo, haverá

menos sonegação, e estreitará a relação entre o Fisco e as entidades.

404

REFERÊNCIAS

BALDINI, Alfredo; Sistema Público De Escrituração Digital SPED Fiscal–Vantagens E Importância.Semana Acadêmica Univás– Pouso Alegre/MG, 2014. Disponível em <http://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/artigo_site_2.pdf> Acesso em: 21 de maio de 2015. BRASIL, Receita Federal. SPED. 2015. Disponível em:<http://www1.receita.fazenda.gov.br>. Acesso em: 05 de maio de 2015. BRITTO, Demes. SPED–Sistema Público de Escrituração Digital. Revista Jus Vigilantibus, [online]2008. Disponível em http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/29609-29625-1-PB.pdfAcesso em: 28 de maio de 2015. BORBA, Leandro; PETRINI, Maira; WIEDENHOFT, Guilherme. Adoção da Nota Fiscal Eletrônica: Quais os Benefícios sob as Lentes das Organizações? Revista Gestão & Planejamento-G&P, v. 14, n. 3, 2013. FARIA, Ana Cristina de et al. SPED–Sistema Público de Escrituração Digital: Percepção dos contribuintes em relação os impactos da adoção do SPED. 2010. Disponível em http://www.congressousp.fipecafi.org/web/artigos102010/248.pdf Acesso em: 30 de junho de 2015.

LIZOTE, Suzete Antonieta; MARIOT, Diego Menin. A estrutura do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED): um estudo das novas obrigações. Navus-Revista de Gestão e Tecnologia, v. 2, n. 2, p. 17-25, 2012. RODRIGUES, José Rodolfo Melo Cavalcante; JACINTO, Michelane da Silva. Escrituração contábil digital, a transparência das informações e o perfil do profissional contábil. Revista Hum@nae, v. 5, n. 1, 2012. SANTOS, Raquel; LAVAL, Paula Danielli; SCHIMITH, Msc Cristiano D. Sistema de escrituração contábil. Uma análise bibliográfica sistema público de escrituração digital–SPED escrituração fiscal contábil–EFC escrituração contábil digital–ECD. Anais da Semana Acadêmica Fadisma Entrementes. Ed. 11,2014. Disponível em http://sites.fadisma.com.br/entrementes/anais Acesso em: 30 de junho de 2015. SEFAZ, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Cartilha do Sistema Público de Escrituração Digital SPED.2012. Disponível em http://www.sde.ba.gov.br. Acesso em 01 de junho de 2015. SEFAZ, Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso. SPED. 2015. Disponível em:<https://www.sefaz.mt.gov.br>. Acesso em 10 de maio de 2015. SIEBER, Tatiane; POLII Vanilton. A utilização da escrituração digital. Revista e-ESTUDANTE-Electronic Accounting and Management, v. 3, n. 3, 2011.

405

WESSLING, Grasiele. O sistema público de escrituração digital (SPED) e seus impactos na gestão das informações contábeis e gerenciais. Revista e-ESTUDANTE-Electronic Accounting and Management, v. 3, n. 3, 2011.