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Consulta Pública do MME esconde a privatização do setor
elétrico estatal.
O Ministério de Minas e Energia – MME vem desde o ano de 2016 elaborando Notas Técnicas com o intuito de alterar
o marco regulatório do setor elétrico nacional. Todo esse processo já permitiu até agora que o Ministério de Minas e
Energia elaborasse 3 (três) importantes notas técnicas, a saber, NOTA TÉCNICA Nº 5/2017/AEREG/SE, NOTA TÉCNICA
No 4/2016-AEREG/SE-MME e NOTA TÉCNICA Nº 3/2017/AEREG/SE. Através desses documentos, o MME sob a
justificativa de colher contribuições associadas aos desafios para expansão do mercado livre se prepara para privatizar
as empresas estatais do setor.
As notas técnicas abordam o regramento atual sobre a expansão do
mercado livre de energia elétrica, benefícios e riscos envolvidos, de forma a
subsidiar novas etapas de discussão e definir visões institucionais capazes
de estimular a eficiência e a inovação no setor elétrico. Basta ler os
documentos citados para se compreender que existe uma clara intenção de
submeter o setor elétrico estatal à pressão imposta pelas empresas de
distribuição organizadas em associações.
Especificamente a NOTA TÉCNICA Nº 5/2017/AEREG/SE propõe de
maneira clara a alteração da Lei 12.783/2013 por dispositivos da Lei
9074/95. A lei 12.783/2013 é a responsável pela prorrogação das
concessões do setor elétrico e permitiu que nossas empresas não fossem
privatizadas, já a lei 9074/95 é uma herança do Governo FHC. Foi ela que
estabeleceu normas para outorga e prorrogações das concessões e
permissões de serviços públicos criando as condições para a privatização de empresas públicas.
Estas Notas Técnicas foram disponibilizadas no inicio do mês de julho para Consulta Pública que se encerra no inicio do
mês de agosto.
Mas, o que é a Consulta Pública?
Consulta Pública é o sistema criado
com o objetivo de auxiliar na
elaboração e coleta de opiniões da
sociedade sobre temas de
importância. Esse sistema permite
intensificar a articulação entre a
representatividade e a sociedade,
permitindo que a sociedade participe
da formulação e definição de políticas
públicas, coletando de forma fácil,
ágil e com baixo custo as opiniões da
sociedade.
UMA DÉCADA EM UM MÊS
Na década de 90, iniciou-se uma discussão
sobre o marco regulatório do setor elétrico
vigente, pouco mais de uma década de
debates e discussões foram necessárias para
se chegar ao atual modelo. Esta Consulta
Pública pretende dar o ar de legalidade e
democracia ao processo de desmonte e
privatização do setor elétrico estatal ao
“possibilitar” que em um mês, isso mesmo,
um mês, a sociedade possa dar a sua
contribuição. Como é possível reduzir em
99,8% o tempo necessário para discutir algo
tão importante para a sociedade brasileira?
A ELETROBRAS É NOSSA!A ELETROBRAS É NOSSA!A ELETROBRAS É NOSSA!A ELETROBRAS É NOSSA!
PARTICIPE!!! O CNE sempre lutou pelo fortalecimento do sistema elétrico estatal e agora não
poderia ser diferente. Nos dias 19 e 20 de julho, das 9h às 18h no Hotel Nacional em
Brasília ocorrerá o Seminário: Privatizar não é a solução. O CNE e diversos estudiosos
do setor estarão unidos para apresentar propostas, e você pode ajudar lendo as
notas técnicas, discutindo, e nos enviando sugestões. Fique atento, pois a Nota
Técnica 5 fala claramente em alterar a lei 12.783/13 de forma a permitir a
privatização de ativos que tiveram sua concessão prorrogada por essa lei, veja o item
3.131. da referida Nota Tecnica:
Para esse tema, a abordagem mais didática é a apresentação da proposta de alteração
da Lei nº 9.074, de 1995, e posterior discussão de cada um de seus pontos:
“Art. 28. Nos casos de privatização, nos termos do art. anterior, é facultado ao poder
concedente outorgar novas concessões, pelo prazo de 30 (trinta) anos, sem efetuar a
reversão prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público.
§1º Em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de
geração de energia elétrica, o poder concedente alterará o regime de exploração para produção independente, inclusive,
quanto às condições de extinção da concessão ou autorização e de encampação das instalações, bem como da indenização
porventura devida.
§7º O disposto nesse art. se aplica inclusive às usinas hidrelétricas prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013.
O CNE entende que se não houvesse a criação da Lei 12.783/13 o caminho da privatização seria muito mais fácil. No
entanto, temos clareza de que a mesma trouxe sérios impactos ao setor elétrico estatal que devem ser revistos. À
época, documentos enviados ao MME e à Casa Civil alertavam aos problemas que poderiam ser gerados. Acreditamos
que o marco regulatório deve ser revisto, mas não da forma e na celeridade que o MME e que o atual governo está
propondo.
Devemos nos mobilizar em prol da luta contra esse ataque às nossas empresas, contra o risco da privatização. As
alterações como estão sendo propostas trazem o risco de extinguir todas as empresas estatais do setor elétrico. Por
isso, é importante a participação de todos os trabalhadores e trabalhadoras na formulação de alternativas contra a
pressão do mercado.
A QUEM INTERESSA A PRIVATIZAÇÃO? Ao capital estrangeiro que está de olho nos ativos de geração,
transmissão e distribuição do Brasil. Enquanto EUA, Alemanha e Holanda
tratam esse setor como estratégico e editam leis para protegê-lo do
mercado internacional, o Brasil entrega um setor importante para o
desenvolvimento do país. E quem ganha com isso?
A sociedade é que não é... A privatização está longe de conseguir a
modicidade tarifária pretendida pelo Governo. Com o discurso apelativo
de que quem ganha é a sociedade está claro que quem ganhará serão as
empresas privadas e o mercado financeiro.
Participe das assembleias e
discuta em seu grupo de trabalho
como barrar a privatização.
Mande as suas contribuições
para: [email protected]
A MOBILIZACAO É O
CAMINHO, SÓ O POVO
NAS RUAS PODE BARRAR A
DESTRUICAO DE NOSSAS
EMPRESAS!!!
VAMOS À LUTA!!!