CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A … · tribunal de justiÇa de minas gerais –...
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PROVIMENTO PROVA ESCRITA E PRÁTICA Leia com atenção as instruções a seguir: · Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo 1 (um) tema para dissertação, 1 (uma) proposta para uma peça prática e 4 (quatro) questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. O texto da dissertação deverá ter até 60 (sessenta) linhas; a peça prática a ser elaborada deve conter até 60 (sessenta) linhas e as respostas às questões discursivas devem ser apresentadas em até 15 (quinze) linhas. · Ao receber o caderno de textos definitivos e este caderno para rascunho você deve: a) verificar se o critério de ingresso constante da capa deste caderno de rascunho coincide com o registrado em seu caderno de textos definitivos; b) conferir o nome, número de identidade, CPF, número de inscrição e demais dados constantes da capa do caderno de textos definitivos; c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido; d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos; e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta. · As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado. · Durante a aplicação da prova não será permitido: a) qualquer tipo de comunicação entre os candidatos; b) empréstimo de material; c) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; d) portar aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, beep, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio, tablet, mp3, óculos escuros, protetor auricular, ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné e gorro, etc., e ainda líquido corretor de texto ou fita corretiva, caneta hidrográfica fluorescente, lápis, lapiseira/grafite, borracha ou lápis-borracha. · Será considerada nula e não será pontuada a dissertação, a peça prática ou a resposta de qualquer uma das quatro questões discursivas que: a) estiver fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade; b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; c) estiver em branco; d) apresentar letra ilegível. ·É permitida a consulta apenas a textos de legislação pertinentes às matérias sobre as quais versará a prova, desacompanhados de jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários, conforme subitens 14.7 a 14.7.2 do edital. Não é permitido que o candidato utilize textos grifados ou realçados, obras de doutrina, obras que contenham formulários e/ou modelos, anotações pessoais, dicionários e apostilas, além de outros materiais que não os descritos no edital. · A CONSULPLAN realizará a coleta da impressão digital dos candidatos na lista de presença. · Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do candidato. · O tempo disponível para esta prova será de 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos. · Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos. · O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação após decorridas 2 (duas) horas do início da prova, momento a partir do qual poderá levar consigo o caderno de rascunhos (Prova Escrita e Prática). Quando terminar sua prova, deverá entregar obrigatoriamente o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal de sala. · Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses candidatos poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na coordenação do local de provas. Caso algum desses candidatos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador do local de provas. · Boa prova! CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/2017
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PROVIMENTOPROVA ESCRITA E PRÁTICA
Leia com atenção as instruções a seguir:
· Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo 1 (um) tema para dissertação, 1 (uma) proposta para
uma peça prática e 4 (quatro) questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. O texto da
dissertação deverá ter até 60 (sessenta) linhas; a peça prática a ser elaborada deve conter até 60 (sessenta) linhas e as respostas às
questões discursivas devem ser apresentadas em até 15 (quinze) linhas.
· Ao receber o caderno de textos definitivos e este caderno para rascunho você deve:
a) verificar se o critério de ingresso constante da capa deste caderno de rascunho coincide com o registrado em seu caderno de textos
definitivos;
b) conferir o nome, número de identidade, CPF, número de inscrição e demais dados constantes da capa do caderno de textos definitivos;
c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;
d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos;
e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.
· As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.
· Durante a aplicação da prova não será permitido:
a) qualquer tipo de comunicação entre os candidatos;
b) empréstimo de material;
c) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;
d) portar aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, beep, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor,
gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio, tablet, mp3, óculos escuros, protetor auricular,
ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné e gorro, etc., e ainda líquido corretor de texto ou fita corretiva, caneta
hidrográfica fluorescente, lápis, lapiseira/grafite, borracha ou lápis-borracha.
· Será considerada nula e não será pontuada a dissertação, a peça prática ou a resposta de qualquer uma das quatro questões discursivas
que: a) estiver fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade; b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente
(apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; c)
estiver em branco; d) apresentar letra ilegível.
·É permitida a consulta apenas a textos de legislação pertinentes às matérias sobre as quais versará a prova, desacompanhados de
jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários, conforme subitens 14.7 a 14.7.2 do edital. Não é permitido
que o candidato utilize textos grifados ou realçados, obras de doutrina, obras que contenham formulários e/ou modelos, anotações
pessoais, dicionários e apostilas, além de outros materiais que não os descritos no edital.
· A CONSULPLAN realizará a coleta da impressão digital dos candidatos na lista de presença.
· Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do candidato.
· O tempo disponível para esta prova será de 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos.
· Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.
· O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação após decorridas 2 (duas) horas do início da prova, momento a partir do qual
poderá levar consigo o caderno de rascunhos (Prova Escrita e Prática). Quando terminar sua prova, deverá entregar obrigatoriamente o
caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal de sala.
· Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão
utilizados na correção das provas. Esses candidatos poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferência da
documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na coordenação do local de provas. Caso algum
desses candidatos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, será lavrado Termo de Ocorrência,
testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador do local de provas.
· Boa prova!
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – PROVA ESCRITA E PRÁTICA - PROVIMENTO Página 2
*ATENÇÃO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM
ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM PRÓPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME VOCÊ SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELO EDITAL, SUAS
PROVAS PODERÃO SER ANULADAS, ACARRETANDO EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.
------------------------------------------------------------------------- DISSERTAÇÃO
Em momentos de crise econômica, alguns institutos do Direito são muito procurados, pois visam proteger e garantir ao menos uma habitação para as famílias endividadas. Esse é o caso do instituto do bem de família. Disserte, fundamentadamente, acerca do bem de família legal, do bem de família voluntário, suas diferenças, instituição, requisitos, objeto e peculiaridades junto aos registros públicos. (Valor: 3,00)
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PEÇA PRÁTICA
João casou-se com Maria em 25/10/1990, sob o regime da comunhão parcial de bens. Do casamento nasceu, em 30/01/1992, o primeiro filho, de nome Pedro; e em 11/05/1994, o segundo filho, de nome Carlos. Em 18/07/2017, João veio a falecer, sem deixar dívidas, deixando, porém, os seguintes bens: A) Um lote de nº 01 da quadra 02, com 360,00 m², situado no loteamento Liberdade, na cidade de Contagem, MG, Matrícula nº 3.000, adquirido por compra em 11/10/2010, avaliado em R$ 60.000,00; B) Uma casa com área construída de 250,00 m², e seu respectivo lote com 400,00 m², situado na Rua dos Ipês, 100, na cidade de Ipatinga, MG, Matrícula nº 5.000, adquirida por compra em 07/08/1998, avaliada em R$ 300.000,00; C) Um galpão de uso comercial, com 1000,00 m², e seu respectivo lote com 1200,00 m², situado na Av. do Comércio, 500, na cidade de Caratinga, MG, Matrícula nº 8.000, adquirido por compra em 09/02/1990, avaliado em R$ 600.000,00. Na data do óbito de João, seu filho Carlos encontrava-se casado com Janaína, sob o regime da comunhão parcial de bens. Maria e seus filhos Pedro e Carlos resolveram de comum acordo regularizar a situação da herança deixada pelo falecido João e, para tanto, optaram pela via extrajudicial. Diante da situação apresentada, atendidos a todos os requisitos legais, na condição de tabelião de notas da cidade de Caratinga- MG, redija o competente ato notarial, objetivando instrumentalizar a transmissão dos bens ocorrida com o óbito de João. (Valor: 3,00)
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QUESTÃO 1 A absolvição do autor do delito precedente, em virtude da comprovação da coação moral irresistível, não impede a condenação pelo delito de lavagem de capitais. Por quê? Fundamente. (Valor: 1,00)
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QUESTÃO 2
Haveria hipótese(s) de suspensão do prazo prescricional no Código Tributário Nacional? Justifique. Indique 4 (quatro) hipóteses de suspensão do prazo prescricional. A má-fé interfere no prazo de suspensão da prescrição? Justifique. (Valor: 1,00)
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QUESTÃO 3 São requisitos comuns à generalidade dos contratos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme art. 104, CC. Para a constituição de qualquer sociedade, outros quatro requisitos são indispensáveis. Discorra acerca desses requisitos. (Valor: 1,00)
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QUESTÃO 4
Qual a natureza jurídica e a finalidade da interpelação, da notificação e do protesto, segundo o Código de Processo Civil 2015? (Valor: 1,00)
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