CP\1150486PT.docx AP102.525v02-00

PT PT

Asamblea Parlamentaria Euro-LatinoamericanaEuro-Latin American Parliamentary Assembly

Assemblée Parlementaire Euro-Latino AméricaineAssembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

Parlamentarische Versammlung Europa-Lateinamerika

Os copresidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat),

o Presidente do Parlamento Latino-Americano, Elias Castillo, e o deputado ao ParlamentoEuropeu Ramón Jáuregui Atondo, por ocasião das reuniões ordinárias das suas quatro

comissões permanentes na Cidade do Panamá entre os dias 3 e 6 de abril de 2018, emitem oseguinte:

Comunicado de Imprensa

Reuniões das comissões parlamentares permanentes da EuroLat, 3-6 de abril de 2018,Cidade do Panamá (Panamá)

Durante estes quatro dias, as quatro comissões permanentes da Assembleia ParlamentarEuroLat aprovaram cinco relatórios sobre os seguintes temas: justiça e luta contra aimpunidade; a cooperação entre a União Europeia (UE) e a América Latina e as Caraíbas (ALC)no domínio da aviação e da segurança aérea; a responsabilidade social das empresas nos paísesda UE e da ALC; a luta contra a desigualdade através de políticas de coesão social; e acooperação em matéria de investigação. As referidas comissões discutiram também um amploconjunto de temas, nomeadamente a pesca ilegal, a economia digital, a governação daglobalização e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. No Panamá, decorreramainda reuniões do Fórum Euro-Latino-Americano das Mulheres, do Fórum EuroLat - SociedadeCivil, assim como do Grupo de Trabalho da Assembleia sobre Segurança, CriminalidadeOrganizada e Transnacional e Terrorismo.

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS, DA SEGURANÇA E DOS DIREITOSHUMANOS

A Comissão dos Assuntos Políticos, da Segurança e dos Direitos Humanos aprovou duasresoluções. A primeira aborda o tema da justiça e da luta contra a impunidade. Nestedocumento, solicita-se aos governos dos Estados-Membros da UE e da América Latina quereforcem a capacidade jurídica e institucional dos seus parlamentos e tribunais para combatereficazmente a impunidade e alcançar progressos na consolidação de democracias de qualidade,que garantam a proteção dos direitos humanos, combatam a violência e a impunidade eerradiquem a corrupção. Por outro lado, reitera-se a necessidade de conceber mecanismosrápidos e eficazes para a partilha de informações entre os Estados europeus e latino-americanose sublinha-se a importância crucial dos meios de comunicação social e da sociedade civil naluta contra a impunidade e no reforço da transparência e da responsabilização.

A segunda resolução incide na cooperação no domínio da aviação e da segurança aérea.Nesta resolução, reconhece-se o papel fundamental que a aviação desempenha na economia,bem como a importância de reforçar as normas aplicadas pelo setor da aviação a nível mundialnos domínios da segurança e do ambiente.

AP102.525v02-00 2/6 CP\1150486PT.docx

PT

Sob proposta da componente latino-americana, os deputados da Assembleia Nacionalvenezuelana, Oscar Roderos Rangel e Ángel Medina Devis, apresentaram a grave situaçãoeconómica e social atual na Venezuela. A Comissão dos Assuntos Políticos decidiu tratar a«crise humanitária gerada pela migração maciça de cidadãos venezuelanos» como temaurgente na sua próxima reunião.

Além disso, esta comissão decidiu, sob proposta da deputada argentina Julia Perié, tratarigualmente como tema urgente a situação política criada no Brasil pela decisão do SupremoTribunal de decretar a prisão do ex-presidente Lula da Silva.

COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS, FINANCEIROS E COMERCIAISA Comissão dos Assuntos Económicos, Financeiros e Comerciais da EuroLat representa umaoportunidade única para debater uma série de temas que afetam a vida quotidiana dos cidadãose das empresas das nossas regiões e para partilhar projetos, objetivos e melhores práticas.Na reunião no Panamá, os parlamentares debateram um projeto de resolução comrecomendações para combater o problema da pesca ilegal, não declarada e nãoregulamentada e examinaram um documento de trabalho sobre os critérios para a atribuiçãode ajuda ao desenvolvimento a países de rendimento médio.

Foram ainda debatidas duas questões particularmente atuais: a utilização de plataformasdigitais na economia moderna e a governação da globalização.

Num momento em que se manifestam de forma palpável tendências protecionistas invulgares,é especialmente importante procurar uma sintonia entre os parlamentares europeus e latino-americanos reunidos na Assembleia Parlamentar EuroLat. A reunião da Comissão dos AssuntosEconómicos torna-se assim um fórum adequado para debater estas tendências e formas de asenfrentar de um ponto de vista birregional, multilateral e plurilateral, incluindo os trabalhos queestão a ser desenvolvidos, nomeadamente, no âmbito da Presidência argentina do G20.

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS, DA JUVENTUDE E DA INFÂNCIA, DOSINTERCÂMBIOS HUMANOS, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

A Comissão dos Assuntos Sociais, da Juventude e da Infância, dos Intercâmbios Humanos, daEducação e da Cultura da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) aprovoudois relatórios.

O primeiro refere-se à responsabilidade social das empresas na UE e nos países da ALC esublinha a necessidade de promover políticas integradas de responsabilidade social dasempresas (RSE), tal como assumido na Cimeira UE-CELAC de 2015. Neste relatório, solicita-se aos governos que identifiquem estratégias e medidas destinadas a fomentar o intercâmbio deboas práticas em matéria de RSE entre as PME e que estabeleçam mecanismos de cooperaçãoentre os diferentes Estados e regiões. Além disso, instam-se os governos a garantirem que todasas empresas que operam no seu território, incluindo as empresas transnacionais, cumpram todasas suas obrigações legais, mostrem um compromisso genuíno com os direitos, a proteção e obem-estar dos seus trabalhadores e respeitem a liberdade de associação e os direitos denegociação coletiva.

CP\1150486PT.docx 3/6 AP102.525v02-00

PT

O segundo relatório, sobre a luta contra as desigualdades através de políticas de coesãosocial na UE e nos países ALC, sublinha a necessidade de desenvolver políticas que combatama desigualdade de oportunidades e a desigualdade do mercado. Nesta resolução, solicita-se aospaíses membros da Parceria Estratégica Birregional que invistam recursos públicos na reduçãodas desigualdades sociais através da prestação universal de serviços públicos de qualidade emmatéria de educação e de cuidados de saúde. Além disso, os relatores entendem que medidasde incentivo fiscal e políticas fiscais inovadoras, que permitam evitar a austeridade excessiva,uma coordenação intergovernamental reforçada, que permita combater a fraude fiscalinternacional e os paraísos fiscais, assim como o intercâmbio de experiências e de boas práticasno âmbito da Parceria Estratégica Birregional permitirão um combate firme à desigualdade.

Foi precisamente sobre todos estes assuntos, e tendo em conta a importância das problemáticasconexas em vários países da ALC, em si mesmos e na sua relação com a UE, que incidiu aapresentação seguida de debate de Humberto Ortiz Roca, perito da Cáritas para a ALC, sobreo tema da desigualdade nos países da ALC.

Por outro lado, esta comissão examinou, pela primeira vez, uma proposta de resolução comumsobre o delicado tema do desaparecimento forçado de menores nas duas regiões. A propostasalienta que o desaparecimento forçado de menores é um crime que viola os direitos humanos,em geral, e das crianças e dos adolescentes, em particular, da América Latina, das Caraíbas eda Europa. Por conseguinte, os desaparecimentos forçados constituem um problema grave noque se refere à proteção necessária das futuras gerações nos países das duas regiões. Emparticular, solicita-se uma melhor coordenação entre Estados, a criação de um novo tipo desistema de alerta rápido específico para os menores desaparecidos e uma melhor formação dosfuncionários das diferentes entidades governamentais responsáveis por proteger os menoressuscetíveis de serem vítimas de desaparecimento forçado.

Por fim, esta comissão debateu um primeiro documento de trabalho sobre a cultura comoelemento de promoção das relações entre a UE e os países ALC.

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DO AMBIENTE, DAPOLÍTICA ENERGÉTICA, DA INVESTIGAÇÃO, DA INOVAÇÃO E DATECNOLOGIA

Espaço de investigação comum UE-CELACEsta comissão aprovou o relatório sobre o tema «Rumo a um espaço de investigação comumUE-CELAC». A criação do espaço de investigação comum assinala o início de uma nova fasede cooperação em matéria de investigação entre a União e os países da CELAC e proporcionaamplas oportunidades para uma cooperação birregional reforçada. Este espaço comum devepromover uma melhoria significativa do desempenho em matéria de investigação na União enos países da ALC. Deve ter como objetivo final o crescimento e a criação de emprego. Paraalcançar este objetivo, a cooperação em matéria de investigação deve centrar-se no apoio à I&I(investigação e inovação). A criação do espaço de investigação comum assenta em três pilaresestratégicos:

a mobilidade de investigadores,

AP102.525v02-00 4/6 CP\1150486PT.docx

PT

a implantação internacional das infraestruturas de investigação, e

o reforço da cooperação temática relativamente a desafios mundiais.

Aplicação eficaz da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável a nível localOs membros desta comissão debateram ainda um relatório sobre «A aplicação eficaz da Agenda2030 para o Desenvolvimento Sustentável a nível local». No cerne da Agenda 2030 está umconjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas subjacentes, queabordam a erradicação da pobreza e as dimensões económica, social e ambiental dodesenvolvimento sustentável. A consecução dos ODS depende, mais do que nunca, dacapacidade de os governos locais e regionais promoverem um desenvolvimento territorialsustentável, integrado e inclusivo. Será decisivo para o êxito da Agenda 2030 que a aplicaçãodos ODS responda às necessidades e prioridades locais e regionais e seja coerente com asestratégias nacionais e as complemente.

Políticas de coesão territorial e coordenação transfronteiriça na UE e na América LatinaAlém disso, esta comissão permanente debateu um relatório sobre as políticas de coesãoterritorial e a coordenação transfronteiriça. O objetivo da política de coesão territorial é reduziras disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, prestando especialatenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões afetadas pordesvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes. Os países da América Latinademonstraram um grande interesse na experiência adquirida pela UE desde 1989 em virtudedas suas políticas de coesão territorial e consideram que os métodos e as soluções utilizados,devidamente adaptados às especificidades nacionais e locais, são particularmente importantespara fazer face aos seus desafios nesta matéria.

Economia circularO conceito de economia circular visa promover uma economia com um crescimento inteligente,inclusivo e adequado, cujo objetivo consista em manter a utilidade dos produtos e o seu valordurante o máximo de tempo possível. Além disso, a economia circular promove a reciclagem ea reutilização dos materiais disponíveis, a fim de reduzir a produção de novos resíduos. O futurodesenvolvimento da gestão de resíduos na América Latina e nas Caraíbas tem um enormepotencial económico e alarga o âmbito de cooperação entre os países da UE, da América Latinae das Caraíbas. Parte-se do pressuposto de que um amplo intercâmbio de melhores práticas eprojetos conjuntos contribuirão para desenvolver a economia circular mais rapidamente.

A água como um direito humanoOs membros desta comissão prosseguiram também com o debate sobre «A água como umdireito humano», que se iniciou na reunião anterior, em São Salvador, em setembro de 2017. Odireito à água refere-se ao direito de acesso à água potável, mas também ao saneamento. Odireito à água decorre do direito à saúde; este último é reconhecido por numerosos instrumentosinternacionais em matéria de direitos humanos: pela Organização Mundial de Saúde (OMS),pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os DireitosEconómicos, Sociais e Culturais e pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Apesar de nãoexistir um direito específico à água, este pode ser interpretado como um direito humano, vistoque é uma condição essencial para a saúde.

CP\1150486PT.docx 5/6 AP102.525v02-00

PT

GRUPO DE TRABALHO SOBRE SEGURANÇA, CRIMINALIDADE ORGANIZADAE TRANSNACIONAL E TERRORISMO

O Grupo de Trabalho sobre Segurança, Criminalidade Organizada e Transnacional eTerrorismo realizou a sua terceira reunião na quarta-feira, 4 de abril de 2018, na sede doParlamento Latino-Americano, no Panamá.

Nesta sessão de trabalho, foram debatidos três dos seis subtemas acordados previamente e queirão enriquecer o relatório final dos trabalhos do grupo. Mais concretamente, David Schwartz(presidente da FIBA, Associação Internacional de Banqueiros da Florida) foi convidado aformular recomendações em matéria de combate e prevenção do branqueamento de capitais,e houve um debate com Eduardo Sylvester (coordenador da Agência Regional do Norte daUnidade de Informação Financeira da República da Argentina) sobre criminalidadefinanceira. Além disso, Rebecca Schaeffer (Fair Trials) interveio também sobre a cooperaçãoem matéria de justiça penal entre a União Europeia e a América Latina. Por último, odeputado Eduardo Caceres apresentou a iniciativa sobre a criação de um «Tribunal Penal daAmérica Latina e das Caraíbas contra a Criminalidade Organizada Transnacional».Sob proposta da representação equatoriana e colombiana do Parlamento Andino, os membrosda Assembleia solidarizaram-se com o povo equatoriano, especialmente com as vítimas e assuas famílias, devido aos atos de violência que ocorreram recentemente no país, na zonafronteiriça. Esses atos causaram, para além de vítimas civis e militares, um clima de terror einsegurança, que deve ser abordado com prioridade. Além disso, os membros da Assembleiarejeitaram completamente este tipo de atos violentos que flagelam os povos do Equador e daColômbia, na sua zona fronteiriça, e que colocam em risco a paz e a estabilidade da região.

FÓRUM EUROLAT E SOCIEDADE CIVIL

Cooperação em matéria de justiça penal entre a UE e a América LatinaA organização Fair Trials, ativa na União Europeia e na América Latina, apresentou as suaspropostas sobre as melhores formas de garantir os direitos dos cidadãos a um julgamento justocom exemplos de ambas as regiões. O direito a um julgamento justo significa que as pessoastêm a garantia de que os procedimentos penais serão justos e equitativos e que os governos e asinstituições judiciais não abusarão das suas prerrogativas. Caso contrário, desapareceriam oEstado de direito e a confiança dos cidadãos no sistema judicial. Neste sentido, os deputadosde ambas as regiões examinaram a possibilidade de aumentar a cooperação nesta área.

Participação da sociedade civil no acompanhamento das negociações e dos acordoscomerciais, com especial atenção ao acordo com o MercosulOs membros da Assembleia mantêm, desde uma audição em março de 2017, em Bruxelas, umdiálogo intenso com a sociedade civil sobre o tema da participação desta última noacompanhamento das negociações e na aplicação dos acordos comerciais. Esta discussão éparticularmente oportuna em virtude das três negociações atualmente em curso sobre os acordosde associação UE-Mercosul, UE-México e UE-Chile. A este respeito, os membros daAssembleia EuroLat apoiam firmemente uma maior participação da sociedade civil, tanto nafase das negociações como na fase de aplicação dos acordos.

AP102.525v02-00 6/6 CP\1150486PT.docx

PT

FÓRUM EURO-LATINO-AMERICANO DAS MULHERES

O Fórum Euro-Latino-Americano das Mulheres reuniu-se no Panamá, no dia 3 de abril, numareunião conduzida pelas suas duas copresidentes, Elisabetta Gardini (PE, Itália) e MirthaPalacios (Parlasul, Paraguai). Nesta reunião, o Fórum centrou os seus trabalhos em dois temasprincipais: a situação das mulheres na sociedade centro-americana e o papel da mulher na eradigital. Além disso, foram apresentadas as conclusões da bem-sucedida Conferência de AltoNível que a copresidente Elisabetta Gardini organizou no dia 19 de março, no ParlamentoEuropeu, sobre os desafios das mulheres europeias e latino-americanas relacionados com aagenda digital e o acesso aos mercados.