Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Sistemas de Accountability Acadêmicas: Camila...
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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Sistemas de AccountabilityAcadêmicas:
Camila BittencourtLíllian RodriguesRenata Ramos
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O QUE É: Um instrumento institucional de que dispõe o Legislativo brasileiro para exercer suas funções de
fiscalização do Executivo e de outros organismos estatais.
FUNÇÃO: Accountability dos governantes no campo das finanças
públicas;
OBJETIVO: Investigar denúncias ou suspeitas de comportamento irregular do ponto
de vista administrativo ou ético.
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FORMAÇÃO
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A Constituição de 1988 deu poderes
às CPIs equivalentes ao
das autoridades judiciárias e
determinou que seus relatórios
sejam encaminhados ao Ministério Público
para julgamento de responsabilidade civil ou penal dos
envolvidos.
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Conseqüências:
- Aumento da transparência e da accountability do
Poder público
- Efeitos institucionais e políticos - como a
sinalização de que há problemas institucionais ou nas práticas políticas,
daí derivando a proposição de reformas que levem a
novas maneiras de gerir a coisa pública.
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Exemplos
CPI do Orçamento
CPI dos Precatórios
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Considerações Finais- Instrumento de prestação de contas do Legislativo à
sociedade;- Sinalização de falhas do sistema político e das
instituições estatais, apontando para a criação de novas regras legaisque procuram evitar a repetição dos problemas no futuro;
- As CPIs constituem hojeo melhor mecanismo de accountability horizontal existente no Brasil.
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