Coletânea Constitucional Cespe Tjce

COLETNEA DE QUESTES CESPE DIREITO CONSTITUCIONAL BDP

Maurlio Freitas 1 www.bomdeprova.com.br

NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL COLETNEA DE QUESTES DE PROVAS ANTERIORES DO CESPE

NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio. 1.1 Conceito, classificaes, princpios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos. 3 Organizao poltico-administrativa. 3.1 Unio, estados, Distrito Federal, municpios e territrios. 4 Administrao pblica. 4.1 Disposies gerais, servidores pblicos. 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso nacional, cmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6 Poder executivo. 6.1 atribuies do presidente da Repblica e dos ministros de Estado. 7 Poder judicirio. 7.1 Disposies gerais. 7.2 rgos do poder judicirio. 7.2.1 Competncias. 7.3 Conselho Nacional de Justia (CNJ). 7.3.1 Composio e competncias. 8 Funes essenciais justia. 8.1 Ministrio pblico, advocacia e defensoria pblicas.

1 Constituio. 1.1 Conceito, classificaes, princpios fundamentais. 1 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) A CF pode ser classificada, quanto mutabilidade, como rgida, uma vez que no pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei. 2 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) A CF, elaborada por representantes legtimos do povo, exemplo de constituio outorgada. 3 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Com relao eficcia e aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opo correta. A Ao assegurar aos presos o respeito integridade fsica e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficcia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injuno se a regulamentao no ocorrer. B O preceito constitucional segundo o qual livre a manifestao do pensamento, ressalvada a vedao ao anonimato, constitui norma de eficcia plena. C No momento em que ocorreu a promulgao da CF, as normas de eficcia plena nela contidas j seriam passveis de produzir efeitos, no havendo necessidade de regulamentao infraconstitucional; porm tais normas poderiam ter seu contedo e alcance restringidos em consequncia de legislao superveniente. D A dignidade da pessoa humana uma norma de eficcia limitada, devendo haver regulamentao infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido. E As normas programticas so espcies do gnero normas de eficcia contida. QUESTO 2



4 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Considerando os princpios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1.o da CF: A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do DF, constitui-se em Estado Democrtico de Direito (...), bem como o pargrafo nico do mesmo dispositivo, que estabelece que Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio, assinale a opo correta. A So instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinrias e leis complementares. B Repblica o sistema de governo adotado pelo Brasil. C O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo. D A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a unio indissolvel de estados, municpios e do DF, todos dotados de autonomia poltico-administrativa. E Ao estabelecer que Todo o poder emana do povo, o constituinte reconheceu o regime democrtico de governo. QUESTO 3 5 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) O direito durao razovel de processos, tanto no mbito judicial quanto no administrativo, um direito fundamental previsto expressamente na CF. 6 - (TRE/MS Analista Administrativo CESPE 2013) Com relao s normas da Constituio Federal de 1988 e aos princpios fundamentais, assinale a opo correta. A A construo de uma sociedade livre, justa e solidria constitui-se em um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil. Por suas caractersticas, essa norma definida como programtica. B As normas de eficcia limitada so aquelas que a CF regulou suficientemente. C princpio fundamental da Repblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do vnculo federativo, dado o direito de secesso dos estados e municpios. D As normas constitucionais de eficcia plena no admitem qualquer tipo de regulamentao legal. E A norma constitucional que estabelece que a lei dispor sobre a organizao administrativa e judiciria dos territrios, prevista no art. 33 da CF, classificada como de eficcia contida. 7 - (TJ/RO Tcnico judicirio CESPE 2012) Acerca de constituio, assinale a opo correta. A No se pode distinguir Estados constitucionais e Estados no constitucionais com base no conceito ideal de constituio. B Nem todas as sociedades politicamente organizadas dispem de formas de ordenao passveis de serem designadas constituio, no obstante as constituies escritas serem uma criao da poca moderna. C As constituies, para que sejam consideradas a fonte formal do direito constitucional, devem emanar de um poder constituinte democraticamente legitimado, cuja vontade de criar ato compreendido em sua esfera seja intencionalmente manifestada, e seja observado o procedimento especfico.



D H hierarquia entre normas constitucionais originrias, o que motiva a declarao de inconstitucionalidade de umas em face de outras. E As normas constitucionais tm natureza unicamente jurdica. QUESTO 28 8 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013)O princpio da mxima efetividade, invocado no mbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribudo o sentido que confira a maior efetividade possvel, com vistas realizao concreta de sua funo social. 9 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013)Do ponto de vista material, o que importa para definir se uma norma tem ou no carter constitucional ser a forma como ela tenha sido introduzida no ordenamento jurdico, independentemente do contedo dessa norma. Acerca de constituio e de normas constitucionais, julgue os itens a seguir. 10 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) As normas constitucionais de eficcia absoluta, mesmo sendo intangveis, submetem-se ao processo de emenda constitucional. 11 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) Em sentido jurdico, a constituio considerada norma pura, puro dever ser. 12 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) A reforma constitucional visa ajustar a constituio vida social, evitando a desarmonia entre o preceito vigente e os valores sociais, no estando relacionada, portanto, ao princpio da supremacia da constituio. No que concerne ao poder constituinte e interpretao das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos. 13 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) O poder constituinte originrio inicial, autnomo e condicionado. 14 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) Em sede de interpretao das normas constitucionais, o princpio do efeito integrador muitas vezes associado ao princpio da unidade da constituio, j que, conforme aquele, na resoluo dos problemas jurdico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critrios favorecedores da integrao poltica e social, o que refora a unidade poltica. 15 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) Para delimitar o mbito normativo de cada norma constitucional, deve o aplicador do direito interpretar o preceito constitucional apenas explicitamente. 16 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) A soberania popular consiste essencialmente no poder constituinte do povo. 17 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) No Brasil, h limitaes processuais ao poder constituinte derivado, como, por exemplo, o fato de se exigir que a emenda constitucional seja aprovada por trs quintos dos votos de cada casa do Congresso



Nacional e promulgada pelo presidente da Repblica. A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. 18 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) Da inobservncia das regras do processo legislativo constitucional decorre a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, que dever ser reconhecida, face vulnerabilidade do princpio da legalidade, exclusivamente em controle concentrado de constitucionalidade. 19 - (IBAMA Analista Administrativo CESPE 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de edio de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida denominada norma constitucional de eficcia limitada. Acerca da administrao pblica e dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes. luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir. 20 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013) O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralizao poltica e na soberania dos estados-membros, que possuem competncia para se auto-organizarem por meio das constituies estaduais. 21 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013)Tendo em vista a possibilidade de alterao de seu texto por meio de emenda, a Constituio Federal de 1988 (CF) classificada como semirrgida, apesar de possuir um ncleo imutvel, tambm chamado de clusulas ptreas. 22 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013)O Supremo Tribunal Federal (STF) poder, por meio de interpretao, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alterao material do texto, em procedimento que a doutrina denomina como mutao constitucional. Em determinado pas, como resultado de uma revoluo popular, os revolucionrios assumiram o poder e declararam revogada a Constituio ento em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo lder dos revolucionrios. Com base nessa situao hipottica, julgue os itens a seguir. 23 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) Caso a nova Constituio estabelea que algumas leis editadas sob a gide da ordem constitucional anterior permaneam em vigor, ocorrer o fenmeno da repristinao. 24 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) A nova Constituio desse pas no pode ser considerada uma legtima manifestao do poder constituinte originrio, visto que sua outorga foi feita sem observncia a nenhum procedimento de aprovao predeterminado. luz da Constituio Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais. Julgue os itens seguintes, referentes teoria constitucional.



25 - (CNJ Analista Judicirio CESPE 2013) O poder constituinte inicial, autnomo e condicionado, exprimindo a ideia de direito prevalente no momento histrico e que moldar a estrutura jurdica do Estado. 26 - (CNJ Analista Judicirio CESPE 2013)A norma programtica vincula os comportamentos pblicos futuros, razo pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais so imperativas e de cumprimento obrigatrio. 27 - (CNJ Analista Judicirio CESPE 2013) De acordo com o princpio da unidade da Constituio, a interpretao constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradio entre suas normas. 28 - (TJDFT Analista Judicirio CESPE 2013) So smbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municpios adotar smbolos prprios. No que concerne aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. 29 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) As normas programticas so dotadas de eficcia plena e independem de programas ou providncias estatais para a sua concretizao. 30 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) As normas constitucionais de eficcia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, tm o poder de vincular o legislador ordinrio, podendo servir como parmetro para o controle de constitucionalidade. Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princpios fundamentais. 31 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. 32 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) A Constituio Federal de 1988 (CF) no prev expressamente o princpio da concesso de asilo poltico. Julgue os itens a seguir, acerca da Constituio Federal de 1988 (CF). 33 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) A Repblica Federativa do Brasil rege-se, nas suas relaes internacionais, entre outros, pelos princpios dos direitos humanos, da autodeterminao dos povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da soluo pacfica dos conflitos, do repdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperao entre os povos para o progresso da humanidade, do duplo grau de jurisdio, da concesso de asilo poltico e da independncia funcional. 34 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) As normas constitucionais de eficcia contida ou relativa restringvel tm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficcia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.



35 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) Pelo princpio da mxima efetividade ou da eficincia, a interpretao constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradies entre as normas da CF. 36 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) No controle de constitucionalidade por via de exceo, a inconstitucionalidade no diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, questo prvia, tida como indispensvel ao julgamento de mrito. Em razo disso, a deciso tem efeito inter partes, j que o ato normativo ou a lei permanecem vlidos e com fora obrigatria em relao a terceiros. A respeito de constituio e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 37 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) A norma constitucional que preveja a participao dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficcia limitada. 38 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) Na denominada constituio semntica, a atividade do intrprete limita-se averiguao de seu sentido gramatical-literal. Julgue os itens seguintes, referentes teoria constitucional. 39 - (CNJ Analista Judicirio CESPE 2013) O poder constituinte inicial, autnomo e condicionado, exprimindo a ideia de direito prevalente no momento histrico e que moldar a estrutura jurdica do Estado. Julgue os itens a seguir, acerca de noes de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere Constituio Federal de 1988. 40 - (TRT 21 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2010) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.

2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e cidadania, julgue os prximos itens. 41 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Considere que Antnio, preso poltico durante a ditadura, pretenda obter informaes de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antnio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situao, Antnio dever impetrar habeas corpus junto ao Poder Judicirio a fim de obter as informaes desejadas.



42 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Suponha que Jean tenha nascido na Frana quando sua me, diplomata brasileira de carreira, morava naquele pas em razo de misso oficial. Nessa hiptese, segundo a CF, Jean ser automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurdico brasileiro. 43 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a repblica Federativa do Brasil seja parte. 44 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao pblico, desde que mediante aviso prvio e autorizao da autoridade competente. 45 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Todas as pessoas fsicas ou jurdicas so partes legtimas para propor ao popular que vise anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. 46 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) O cidado que esteja impedido de exercer direito individual em razo da ausncia de norma regulamentadora poder valer-se do mandado de injuno. 47 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este ter fora de normativa equivalente s emendas constitucionais. 48 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Assinale a opo correta com referncia aos princpios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF. A) A CF estabelece a proibio de qualquer tipo de distino entre trabalho manual e tcnico, porm ressalva que o trabalho intelectual poder sofrer discriminaes positivas em razo do tempo e da produo de cada trabalhador. B) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito no absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher proteo do seu mercado de trabalho. C) A moradia um direito individual fundamental e no um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. D) De acordo com a CF, o direito relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa uma norma de eficcia plena, que dever ser regulada por lei complementar prevendo indenizao compensatria, entre outros direitos. E) A CF assegura o direito de greve ao servidor pblico, estabelecendo de forma clara a competncia para decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos.



49 - (TRE/MS Analista Administrativo CESPE 2013) .A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opo correta. A) Suponha que Joaquim, filho de pais brasileiros, nasceu na Alemanha, onde sua me estava a servio da justia eleitoral brasileira. Nessa situao, Joaquim ser brasileiro nato, mas somente depois de sua solicitao ao Ministrio da Justia. B) Os trabalhadores rurais no possuem o direito social do gozo de frias anuais remuneradas. C) A proibio da unio estvel entre duas pessoas do mesmo sexo est em consonncia com o princpio da igualdade. D) Um cidado pode ter os seus direitos polticos suspensos em caso de invocao de convico filosfica para se eximir de obrigao legal a todos imposta, mesmo se cumprir prestao alternativa fixada em lei. E) Somente o brasileiro, nato ou naturalizado, ambos no gozo de seus direitos polticos, possui legitimidade para ajuizar ao popular. QUESTO 33 50 - (TRE/MS Analista Administrativo CESPE 2013) No que se refere aos direitos polticos, assinale a opo correta. A) A ao de impugnao de mandato eletivo dever ser proposta na justia eleitoral no prazo de quinze dias da diplomao, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude cometida. B) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidncia da Repblica, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiao partidria. C) Uma das condies para concorrer em pleitos eleitorais o prvio alistamento eleitoral. D) O plebiscito e o referendo so formas de exerccio indireto da soberania popular. A participao popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente promulgao da lei. E) condio de elegibilidade a idade mnima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado. QUESTO 34 51 - (TRE/MS Analista Administrativo CESPE 2013) Acerca da organizao poltico-administrativa brasileira, assinale a opo correta. A) Os terrenos de marinha so bens dos municpios. B) Os municpios no possuem competncia suplementar em matria legislativa. C) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas. D) Nos termos da CF, o resultado da explorao de petrleo no pode ser repartido com os estados e municpios, pois de propriedade exclusiva da Unio. E) Independentemente do nmero de eleitores em determinado municpio, a eleio do prefeito ser realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do trmino do mandato vigente. QUE STO 35 No que concerne s noes de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.



52 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) Segundo a Constituio Federal de 1988, assegurada a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva. Entretanto, tal norma de eficcia limitada, pois depende de complementao de lei ordinria ou complementar para ser aplicada. 53 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013)Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a degravao de mdia eletrnica referente a dilogos colhidos em interceptao telefnica durante investigao policial deve ser integral, e no apenas dos trechos relevantes causa. 54 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) Segundo entendimento dominante no STF, so lcitas as provas produzidas em interceptaes telefnicas decretadas por decises judiciais, quando tais decises forem amparadas apenas em denncia annima. 55 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) A condenao criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos polticos, independentemente de manifestao expressa na deciso condenatria. 56 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) Entre os direitos constitucionais garantidos s presidirias incluem-se o respeito integridade fsica e moral; as condies para que possam permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino. 57 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) Segundo a Constituio Federal, ningum ser submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo integridade fsica de terceiros. 58 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) Com relao greve no servio pblico, o STF tem decidido aplicar a legislao existente para o setor privado aos servidores pblicos. Entretanto, em razo da ndole de suas atividades pblicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas manuteno da ordem pblica, segurana pblica e administrao da justia. A respeito das normas de eficcia plena e limitada, julgue os itens seguintes. 59 - (IBAMA Analista Administrativo CESPE 2013) A liberdade de reunio uma norma de eficcia plena e no pode sofrer restries ou suspenses em seu cumprimento. A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. 60 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) Considere que Marcos, cidado brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na prxima eleio, pela primeira vez, vereador de determinado municpio e que seu irmo adotivo seja atualmente vereador do referido municpio. Nessa situao, Marcos considerado relativamente inelegvel.



61 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) Os direitos fundamentais de primeira dimenso so aqueles que outorgam ao indivduo direitos a prestaes sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programticas. Julgue os itens seguintes, referentes organizao poltico-administrativa. 62 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) Considere que um indivduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimnio h mais de dez anos e que, em razo da quantidade de processos conclusos para sentena na vara criminal do municpio, ainda no tenha havido sentena em relao ao seu caso. Essa situao retrata hiptese de flagrante violao ao direito fundamental durao razovel do processo, expressamente previsto na CF. 63 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) A CF admite a priso por dvida do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia. 64 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) A inviolabilidade do domiclio abrange qualquer compartimento habitado onde algum exerce profisso ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitao coletiva. 56 Efeito irradiante dos direitos fundamentais o atributo que confere carter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteo do indivduo contra o Estado. 65 - (CNJ Analista Judicirio CESPE 2013) Os estrangeiros somente no gozaro dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a prpria Constituio autorizar a distino, tendo-se presente o princpio de que a lei no deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto aquisio e ao gozo dos direitos civis. Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos. 66 - (TJDFT Analista Judicirio CESPE 2013) Consideram-se ilcitas, inadmissveis no processo penal, as provas que importem em violao de normas de direito material (Constituio ou leis), mas no de normas de direito processual. 67 - (TJDFT Analista Judicirio CESPE 2013) O mandado de segurana pode ser impetrado contra autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico, como o caso dos agentes de pessoas jurdicas privadas que executam, a qualquer ttulo, atividades e servios pblicos. Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituio Federal de 1988 (CF). 68 - (TJRJ Analista Judicirio CESPE 2012) A alimentao tem, no ordenamento jurdico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurana alimentar de toda a populao. 69 - (TJRJ Analista Judicirio CESPE 2012) Com a Emenda Constitucional n. 36/2002, a situao jurdica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere



propriedade de empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens, foi igualada. 70 - (TJRJ Analista Judicirio CESPE 2012) Os efeitos jurdicos de sentena transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira no so personalssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros. 71 - (TJRJ Analista Judicirio CESPE 2012) As normas que tratam de direitos sociais so de eficcia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, j que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigncias como prestaes positivas por parte do Estado, gastos oramentrios e mediao do legislador. Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes. 72 - (TJRJ Analista Judicirio CESPE 2012) A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salrio do trabalhador. A reduo salarial s ser possvel se estiver prevista em conveno ou acordo coletivo. 73 - (TJRJ Analista Judicirio CESPE 2012) A garantia da dignidade da pessoa humana e do direito vida depende da garantia do mnimo necessrio existncia; por isso, a teoria da reserva do possvel prope que os direitos sociais sejam transformados em direitos subjetivos a prestaes positivas. 74 - (TJRJ Analista Judicirio CESPE 2012) Apenas brasileiros natos podem compor o Conselho da Repblica, j que ele formado pelo vice-presidente da Repblica, pelo presidente da Cmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal, pelos lderes da maioria e da minoria da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, alm do ministro de Estado da Justia. 75 - (TJRJ Analista Judicirio CESPE 2012) A deportao, pena aplicada a quem pratica algum delito em territrio brasileiro, consiste na retirada compulsria de estrangeiro residente ou domiciliado no pas. Julgue os prximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituio Federal de 1988 (CF). 76 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) O empregado filiado que vier a se aposentar perder o direito de votar e de ser votado na organizao sindical que integre. 77 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) A criao de entidade sindical depende de autorizao do rgo competente, podendo o poder pblico nela intervir quando houver comprovada violao de seus atos estatutrios. Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes.



78 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) O trabalhador aposentado tem direito de permanecer filiado a seu sindicato e, fazendo-o, pode ser votado nas eleies para a direo da organizao. 79 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade casado com brasileiro nato por mais de cinco anos. 80 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) O alistamento eleitoral e o voto so facultativos para os maiores de sessenta anos de idade. No que concerne aos direitos e s garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 81 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) Certa vez, em discurso no Parlamento britnico, Lord Chatan afirmou: O homem mais pobre desafia em sua casa todas as foras da Coroa. Sua cabana pode ser muito frgil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra no pode nela entrar. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domiclio que, no Brasil, somente admite exceo permitindo que se adentre na casa do indivduo, sem seu consentimento no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinao judicial durante o dia, e, noite, na hiptese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro. 82 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) So brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no perodo mximo de dois anos, pela nacionalidade brasileira. 83 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidados tm o mesmo valor no processo eleitoral. 84 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) Matria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. 85 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) Embora apenas o cidado tenha legitimidade para o ajuizamento da ao popular, o Ministrio Pblico pode, na hiptese de desistncia da ao por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito. 86 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representao no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representao, a existncia de um nico parlamentar na Cmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido. Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.



87 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Sempre que um brasileiro tornar-se nacional de outro pas, deve-se declarar perdida sua nacionalidade brasileira. 88 - (TRT 21 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2010) Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de nacionalidade, privativo de brasileiro nato o exerccio do cargo de ministro de Estado. 89 - (TRT 21 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2010) Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, est previsto o impedimento relativo capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exerccio de mandato. 90 - (TRE/MS Analista Administrativo CESPE 2013) Assinale a opo correta a respeito dos partidos polticos. A) Dado o carter nacional dos partidos polticos, a lei reconhece a responsabilidade solidria entre o rgo partidrio nacional e seus respectivos rgos estaduais e municipais. B) O eleitor no detm legitimidade para iniciar, junto justia eleitoral, processo de cancelamento de registro e de estatuto partidrios, em razo de irregularidades. C) Caso um rgo nacional de partido poltico deixe de prestar contas ao TSE, a agremiao estar sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que no se aplica, no entanto, omisso dos rgos partidrios regionais ou municipais. D) O registro de partido poltico no cartrio competente pelo registro civil das pessoas jurdicas em Braslia basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominao, sigla e smbolos. E) As alteraes programticas ou estatutrias, aps a devida aprovao do TSE, devem ser registradas no ofcio civil competente. QUESTO 39 91 - (TJ/RO Tcnico judicirio CESPE 2012) Com base no disposto na Constituio Federal, assinale a opo correta. A) O direito segurana no emprego compreende a proteo da relao de emprego, mas no a proteo contra despedida arbitrria ou sem justa causa. B) Cabe mandado de segurana contra deciso de Turma do STF. C) O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor pblico. D) O princpio da legalidade mais amplo que o princpio da reserva legal, que restrito e concreto. E) Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo no esto obrigados a observar o princpio da igualdade. Q 92 - (IBAMA Analista Administrativo CESPE 2013) O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poder ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado. UESTO 3 93 - (TRE/MS Analista Administrativo CESPE 2013) Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opo correta.



A) O vice-governador pode candidatar-se a outros cargos eletivos sem a obrigatoriedade de desincompatibilizar-se do seu respectivo mandato, ainda que tenham substitudo o titular do cargo. B) elegvel para o cargo de prefeito municipal o ocupante do cargo de secretrio de educao do respectivo municpio, devendo ele se desincompatibilizar do cargo no prazo de quatro meses antes da eleio. C) Um indivduo demitido do servio pblico em decorrncia de processo administrativo fica inelegvel para qualquer cargo pelo prazo de cinco anos contado da deciso. D) Suponha que as contas relativas gesto do presidente de determinada cmara de vereadores tenham sido rejeitadas por irregularidade, em deciso irrecorrvel do rgo competente. Nessa situao, o referido presidente ficar inelegvel para qualquer cargo, por quatro anos consecutivos, contados da data da deciso, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judicirio. E) inelegvel para o cargo de presidente da Repblica o indivduo que tenha, no perodo de seis meses anteriores ao pleito, ocupado funo de direo em entidade representativa de classe e mantida parcialmente por contribuies impostas pelo poder pblico. QUESTO 38

3 Organizao poltico-administrativa. 3.1 Unio, estados, Distrito Federal, municpios e territrios.

94 - (TRT 21 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2010) Compete Unio organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos ex-territrios do Amap e de Roraima. 95 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Assinale a opo correta a respeito da organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto repartio de competncias constitucionais entre a Unio, os estados e os municpios. A) As competncias federativas, em se tratando de matrias relevantes para o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional, sero compartilhadas entre todos os entes da Federao. B) Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competncia para legislar sobre trnsito e transporte concorrente. C) competncia comum da Unio, dos estados, do DF e dos municpios organizar, manter e executar a inspeo do trabalho. D) A competncia da Unio para legislar acerca de matrias de interesse nacional privativa, no podendo ser delegada a estados e municpios. E) A Unio e os estados-membros possuem competncias expressas estabelecidas no texto da CF e os municpios possuem apenas competncia residual. QUESTO 96 - (TJ/RO Tcnico judicirio CESPE 2012) Com relao organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil, assinale a opo correta. A) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitrio quanto a transformao dos estados por incorporao entre si, por subdiviso ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territrios federais.



B) A Constituio Federal estabeleceu sistema de repartio de competncias entre os entes poltico-administrativos que combina competncias exclusivas, privativas e principiolgicas com competncias comuns e concorrentes, com vistas ao equilbrio federativo. C) A Unio Federal, pessoa jurdica de direito pblico com capacidade poltica, pode manifestar-se em nome prprio, mas no em nome da federao. D) Os municpios no gozam de autonomia normativa. E) A organizao poltico-administrativa brasileira compe-se de Unio, estados, Distrito Federal, territrios e municpios. QUESTO 29 97 - (CNJ Analista Judicirio CESPE 2013) Defere-se competncia concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua. Com relao organizao poltico-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os prximos itens. 98 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) O Tribunal de Contas da Unio, rgo ao qual incumbe a prtica de atos de natureza administrativa concernentes fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio, subordinado ao Poder Legislativo, do qual rgo auxiliar e de orientao. 99 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) Constitui competncia concorrente entre Unio, estados e Distrito Federal legislar sobre guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso. 100 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) Se o presidente da Repblica atentar contra o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais estar praticando ato que caracteriza crime de responsabilidade. Julgue os itens subsequentes, relativos organizao poltico-administrativa do Estado brasileiro. 101 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) Os municpios dispem de competncia para suplementar a legislao estadual, no que couber, mas no a legislao federal. 102 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) Compete Unio, mediante lei complementar, instituir microrregies, com a finalidade de promover a reduo das desigualdades regionais. 103 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) As regras constitucionais relativas criao de municpios aplicam-se tambm ao desmembramento de municpios.

4 Administrao pblica. 4.1 Disposies gerais, servidores pblicos.



104 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Servidor pblico efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remunerao. 105 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) luz da CF, assinale a opo correta a respeito da administrao pblica. A) A CF estabelece que a aposentadoria dos servidores pblicos da Unio ser compulsria aos setenta anos de idade no caso dos homens e aos sessenta e cinco anos de idade no caso das mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio. B) As funes de confiana, que devero ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, que devero ser preenchidos por servidores de carreira, so excees regra estabelecida pelo princpio da eficincia administrativa. C) A lei dever reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas idosas e definir os critrios de admisso dessas pessoas. D) vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, salvo se um dos cargos for de nvel superior e o outro, de nvel mdio, ambos na rea jurdica. E) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico podero adquirir a estabilidade aps trs anos de efetivo exerccio, sendo condio para a aquisio da referida estabilidade avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. QUESTO 12 T 106 - (TRE/MS Analista Administrativo CESPE 2013) De acordo com o regime constitucional da administrao pblica, assinale a opo correta. A) O servidor pblico que estiver no exerccio de mandato eletivo de deputado estadual ficar afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horrios entre os dois cargos. B) A criao de autarquias e fundaes pblicas independe de lei. C) As parcelas de carter indenizatrio sero desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratrio. D) Aplica-se o regime geral de previdncia social ao servidor pblico federal que ocupe cargo pblico efetivo. E) A Constituio veda a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria a servidores pblicos portadores de deficincia. QUESTO 36 107 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) O princpio da impessoalidade, referido na Constituio Federal de 1988, nada mais que o clssico princpio da finalidade, o qual impe ao administrador pblico que s pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal. 108 - (IBAMA Analista Administrativo CESPE 2013) O servidor que ocupar cargo comissionado no poder ser exonerado como punio por infrao funcional. 109 - (IBAMA Analista Administrativo CESPE 2013) O servidor pblico que for eleito para o cargo de vereador dever ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo.



110 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013) O princpio da isonomia pode ser invocado para a obteno de benefcio, ainda que a concesso deste a outros servidores tenha-se dado com a violao ao princpio da legalidade. 111 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013) O princpio da publicidade vincula-se existncia do ato administrativo, mas a inobservncia desse princpio no invalida o ato. Com base no que dispe a CF acerca da administrao pblica, julgue o item seguinte. 112 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) Considere que o valor nominal da remunerao global de determinado servidor pblico que recebia determinada gratificao tenha sido reduzido aps a instituio de regime remuneratrio de subsdio. Nesse caso, o servidor no tem direito continuidade do recebimento da gratificao, pois, de acordo com o STF, no existe direito adquirido a regime jurdico remuneratrio. Em relao a servios pblicos e disciplina legal sobre as empresas pblicas, julgue os itens a seguir. 113 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) A empresa pblica federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituda de capital exclusivo da Unio, no se admitindo, portanto, a participao de outras pessoas jurdicas na constituio de seu capital. 114 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) Por expressa determinao constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os servios postal, de aproveitamento energtico dos cursos de gua e de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. Em relao a controle e responsabilizao da administrao, julgue os itens a seguir. 115 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com smula vinculante do STF, caber reclamao a esse tribunal, que, se julg-la procedente, dever anular referido ato. 116 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) O controle prvio dos atos administrativos do Poder Executivo feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judicirio exercer o controle desses atos somente aps sua entrada em vigor. 117 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) Os atos administrativos do Poder Executivo no so passveis de revogao pelo Poder Judicirio.



Considerando a disciplina constitucional relativa administrao pblica, julgue os itens subsequentes. 118 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) De acordo com a CF, possvel a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime estatutrio ou do regime geral de previdncia com as remuneraes de cargo em comisso ou de cargos que sejam acumulveis para o servidor em atividade. 119 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) A CF expressamente dispe que, independentemente das sanes penais, civis e administrativas previstas na legislao especfica, o responsvel pelo ato de improbidade ter obrigatoriamente decretada a suspenso dos seus direitos polticos pelo perodo de oito a dez anos. Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir. 120 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) O servidor pblico civil tem direito livre associao sindical. 121 - (TJ/RO Tcnico judicirio CESPE 2012) Em relao aos contornos constitucionais da administrao pblica, assinale a opo correta. A) O direito de greve outorgado pela Constituio Federal constitui norma no autoaplicvel, sendo, portanto, legtimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias no trabalhados. B) O servidor pblico civil no tem direito a perceber horas extras. C) Toda investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, na forma estabelecida em lei. D) A Constituio Federal autoriza que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E) Assegura-se a servidor pblico da administrao direta afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu tempo de servio para todos os efeitos, at mesmo para promoo por merecimento. QUESTO 30 122 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) O agente pblico que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declarao de bens ser punido com a pena de demisso. 123 - (TRT 21 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2010) Segundo jurisprudncia do STF, no possvel a acumulao de proventos de aposentadoria e vencimentos de um cargo da ativa, ainda que se trate de cargos, funes ou empregos acumulveis na atividade na forma prevista na CF.

5 Poder legislativo. 5.1 Congresso nacional, cmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores.

124 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da Repblica nas infraes penais comuns.



125 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da Repblica e o advogado-geral da Unio nos crimes de responsabilidade. 126 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Com referncia ao princpio da separao das funes do poder e fiscalizao financeira, contbil e oramentria, assinale a opo correta. A) Cabe ao presidente da Repblica representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados mediante o controle externo do Poder Executivo. B) Os ministros que compem o TCU devem possuir, entre outras exigncias constitucionais, idoneidade moral e reputao ilibada. C) O poder, no sistema jurdico-constitucional brasileiro, est dividido em funes, sendo elas: legislativa, executiva e jurisdicional. A fiscalizao contbil, financeira e oramentria exercida precipuamente pelo Poder Judicirio. D) A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas ser exercida pelos tribunais superiores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. E) Compete ao Congresso Nacional o controle interno dos Poderes Executivo e Judicirio por meio da fiscalizao contbil, financeira e oramentria, com o auxlio do TCU. Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes. 127 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013) Segundo entendimento do STF, se uma comisso da Cmara dos Deputados obtiver a aprovao de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da Repblica, a sano presidencial do referido projeto no sanar o vcio de iniciativa. 128 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013) Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali tea severas crticas contra determinada poltica de governo, ainda que haja vinculao desse procedimento ao desempenho do mandato, no poder ocorrer a responsabilizao civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opinies tenham sido proferidas fora do mbito do Congresso Nacional. Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. 129 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) Promulgao ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovao do ordenamento jurdico. 130 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) expressamente vedada a edio de medidas provisrias que versem sobre matrias de direito penal, processual penal e processual civil. Acerca do processo legislativo e das comisses parlamentares de inqurito, julgue os itens que se seguem.



131 - (TJDFT Analista Judicirio CESPE 2013) As comisses parlamentares de inqurito podem ser criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante proposta de um tero de seus membros, ficando sua instalao condicionada aprovao do plenrio da Casa respectiva, por maioria absoluta. 132 - (TJDFT Analista Judicirio CESPE 2013) A matria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional s pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas. Considerando as disposies constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. 133 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) A CF conferiu s Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informaes aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, no dispem desse direito. No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. 134 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Deputado ou senador que receba informaes relacionadas ao exerccio do seu mandato no obrigado a testemunhar sobre elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informaes. 135 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e no prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcanam os suplentes que no estejam em seu efetivo exerccio. No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, julgue os itens subsequentes. 136 - (TRT 21 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2010) A matria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. 137 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) Projeto de emenda constitucional que vise alterar o 4. do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a clusula ptrea consistente na periodicidade do voto, no ofende a Constituio, j que inexiste vedao expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue clusulas ptreas. 138 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) Caso a Unio edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matria processual, estado da Federao poder legislar sobre matrias especficas concernentes a esse tema. 139 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) Caso o presidente da Repblica edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violao ao princpio da separao dos poderes.



140 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) Ao Tribunal de Contas da Unio no cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas pblicas, visto que a participao majoritria do Estado na composio do capital no transmuda em pblicos os bens dessas entidades.

6 Poder executivo. 6.1 atribuies do presidente da Repblica e dos ministros de Estado.

141 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Entre as atribuies do presidente da Repblica inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF. Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. 142 - (IBAMA Analista Administrativo CESPE 2013) O presidente da Repblica poder delegar ao vice-presidente a atribuio de vetar projetos de lei. 143 - (IBAMA Analista Administrativo CESPE 2013) O vice-presidente da Repblica no poder se ausentar do pas por perodo superior a quinze dias, sem licena do Congresso Nacional. 144 - (TJDFT Analista Judicirio CESPE 2013) A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da Repblica somente ocorrer nas hipteses de cassao, em virtude de deciso do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declarao de vacncia feita pelo Congresso Nacional. 145 - (TJDFT Analista Judicirio CESPE 2013) O presidente da Repblica pode solicitar urgncia para a apreciao de projetos de sua iniciativa, hiptese em que a Cmara dos Deputados e o Senado Federal tero, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposio, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito s deliberaes com prazo constitucional determinado. Em relao ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. 146 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) Enquanto no sobrevier sentena condenatria referente a infraes comuns, o presidente da Repblica no poder ser preso, ressalvadas as hipteses de priso em flagrante por crime inafianvel. 147 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) Se, aps admisso da Cmara dos Deputados, for recebida denncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Repblica, este ficar suspenso de suas funes. 148 - (TRT 21 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2010) Admitida a acusao contra o presidente da Repblica, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o STF, nas infraes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 149 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) No caso de o presidente da Repblica vir a praticar ilcitos penais, civis ou tributrios durante a vigncia de seu



mandato, sem qualquer relao com a funo presidencial, ele no poder ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspenso do curso da prescrio relacionada a esses ilcitos, enquanto durar o mandato.

7 Poder judicirio. 7.1 Disposies gerais. 7.2 rgos do poder judicirio. 7.2.1 Competncias. 7.3 Conselho Nacional de Justia (CNJ). 7.3.1 Composio e

competncias. 150 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) O Conselho Nacional de Justia, rgo do Poder Judicirio, tem funo jurisdicional em todo territrio nacional. 151 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013).Assinale a opo correta a respeito do Poder Judicirio. A) Salvo autorizao do CNJ, o juiz titular ter de residir na respectiva comarca. B) Devero ser motivadas e tomadas em sesso pblica as decises administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. C) Os servidores dos tribunais recebero delegao para a prtica de atos de mero expediente, contudo referidas prticas s possuiro carter decisrio se a delegao for expressa nesse sentido. D) A CF estabelece que as custas e emolumentos sero destinados ao custeio dos servios afetos s atividades da administrao pblica em geral. E) O CNJ um rgo de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdio em todo o territrio nacional. QUESTO 6 152 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Considerando a funo jurisdicional do Estado, sua estrutura, organizao e rgos, assinale a opo correta. A) Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo, os TRTs podero funcionar de modo descentralizado mediante a constituio de cmaras municipais. B) As causas e os conflitos entre o DF e a Unio, os estados e a Unio, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administrao indireta, so de competncia do STF. C) As aes contra o CNJ so de competncia do STJ. D) Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituio. E) O TST compor-sede vinte e sete membros, escolhidos mediante eleio, pelo voto secreto, de, entre outros, trs juzes dos TRTs. QUESTO 7 153 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Assinale a opo correta com relao s competncias da justia do trabalho. A) Os juzes dos TRTs, salvo motivo justificado, sero eleitos por dois anos, no mnimo, e nunca por mais de dois binios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em nmero igual para cada categoria. B) A lei criar varas da justia do trabalho, podendo, nas comarcas no abrangidas por sua jurisdio, atribu-las aos juzes de direito da justia estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justia. C) O Conselho Superior da Justia do Trabalho funcionar junto aos TRTs.



D) A Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho funcionar junto ao CNJ. E) competncia originria dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competncia da justia eleitoral, os juzes da justia do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns. QUESTO 8 154 - (TJ/RO Tcnico judicirio CESPE 2012) Acerca do Poder Judicirio, assinale a opo correta. A) O Poder Judicirio goza de autonomia administrativa e funcional, mas no de autonomia financeira. B) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) so julgados pelo prprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade. C) Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial. D) Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou funo, inclusive a de magistrio. E) As garantias asseguradas aos membros do Poder Judicirio visam conferir instituio a necessria independncia para o exerccio da jurisdio, resguardando-a das presses do Legislativo e do Executivo. QUESTO 155 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) O STF entende que a composio hbrida do Conselho Nacional de Justia no compromete a independncia interna e externa do Poder Judicirio, porquanto no julga nenhuma causa, nem dispe de atribuio, cujo exerccio interfira no desempenho da funo jurisdicional. A respeito de controle e responsabilizao da administrao, julgue os itens seguintes. 156 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade realizado dentro do processo legislativo pelas comisses de constituio e justia e tambm pelo veto jurdico deferido ao chefe do Poder Executivo. 157 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judicirio pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado. 158 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) Em se tratando do controle de constitucionalidade difuso, incidental ou aberto, a questo da inconstitucionalidade deve constituir o objeto principal da causa. 159 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hiptese ser dispensada a clusula de reserva de plenrio.



160 - (ANTT Analista Administrativo Direito CESPE 2013) Primordialmente, o controle de constitucionalidade visa proteo dos direitos fundamentais, de forma a possibilitar o processo democrtico em um Estado de direito. 161 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013) O Conselho Nacional de Justia, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, foi arrolado pela CF como um dos rgos do Poder Judicirio. 162 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013) A suspenso da eficcia de lei editada pelo governo do Distrito Federal que afronte determinado dispositivo da CF poder ser pleiteada mediante ao direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF. 163 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judicirio declare a inconstitucionalidade das leis. 164 - (TRT 21 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2010) Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo rgo especial, como forma de reforar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurdico. 165 - (MPU Analista Processual CESPE 2013) Considere que determinado sindicato pretenda ajuizar ao possessria para garantir o livre acesso de empregados e clientes s agncias bancrias, fechadas devido greve realizada por empregados de um banco privado. Nessa situao, de acordo com o STF, a competncia para julgar a ao da justia comum estadual, por tratar de matria concernente ao direito civil. 166 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) O Conselho Nacional de Justia no rgo do Poder Judicirio, mas sim ente autnomo cuja funo exercer o controle externo de todos os rgos que integram o Poder Judicirio. 167 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da Repblica, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus prprios ministros e o procurador-geral da Repblica. 168 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio Execuo de Mandados CESPE 2013) Considere que um conselheiro do tribunal de contas de determinado estado da Federao tenha praticado crime comum e tenha sido denunciado pelo Ministrio Pblico. Nesse caso, o conselheiro ser julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justia. No que concerne ao Poder Judicirio, julgue os itens subsequentes. 169 - (TJDFT Analista Judicirio CESPE 2013) So da competncia da justia comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenes penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio.



170 - (TJDFT Analista Judicirio CESPE 2013) A atuao do Conselho Nacional de Justia concentra-se no controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judicirio. 171 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) Compete ao Superior Tribunal de Justia processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municpios. 172 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) Os tribunais regionais federais so compostos por pelo menos sete juzes, nomeados pelo presidente da Repblica entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. 173 - (TRT 17 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) Conforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de conciliao e julgamento so rgos da justia do trabalho. 174 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) Compete justia comum o processo e o julgamento de aes de indenizao por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador. 175 - Na impetrao do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binmio utilidade-necessidade dessa ao constitucional, independentemente da apresentao da prova da negativa da via administrativa. 176 - (TRT 21 Regio Analista Judicirio CESPE 2010) O duplo grau de jurisdio consubstancia garantia constitucional. No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos. 177 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) As denominadas limitaes materiais ao poder constituinte de reforma esto exaustivamente previstas da Constituio Federal de 1988 (CF). 178 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) O poder constituinte originrio autnomo e se esgota com a edio da nova constituio. No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo. 179 - (TJRR Analista Processual CESPE 2012) O controle concentrado de constitucionalidade no o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razo pela qual os projetos de lei em tramitao perante o Congresso Nacional no se sujeitam ao controle abstrato.



180 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) A competncia para processar e julgar uma ao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF. 181 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) A Constituio Federal (CF) determina a criao, por iniciativa dos tribunais de todo o pas, de ouvidorias de justia com competncia para receber reclamaes e denncias de qualquer pessoa interessada, desde que dirigida contra rgos ou servios auxiliares do Poder Judicirio, excludos os juzes individualmente considerados.

8 Funes essenciais justia. 8.1 Ministrio pblico, advocacia e defensoria pblicas.

182 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Ao Ministrio Pblico (MP), rgo integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e coletivos. 183 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico, presidido pelo procurador-geral da Repblica, o rgo mximo do Ministrio Pblico da Unio e atua junto ao Supremo Tribunal Federal. 184 - (TJRR Tcnico Judicirio CESPE 2013) Os membros do MP gozam de vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, e s perdero o cargo por sentena judicial transitada em julgado. 185 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Considerando as funes essenciais justia, em especial as do MP, assinale a opo correta. A) Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministrio Pblico possuem, por expressa determinao constitucional, em sua composio, duas vagas reservadas a pessoas, no necessariamente nacionais, que possuam notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicadas uma pela Cmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal. B) O Ministrio Pblico da Unio compreende, entre outros, o Ministrio Pblico do Trabalho, o Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas e o Ministrio Pblico Militar. C) So princpios institucionais do MP e da defensoria pblica a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. D) A criao de varas da justia do trabalho se dar por meio de lei, sendo que, nas comarcas no abrangidas por sua jurisdio, a competncia poder ser atribuda aos juzes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo. E) As funes institucionais do MP incluem, entre outras, a proteo do meio ambiente, do patrimnio pblico e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoo do inqurito civil e da ao civil pblica. 186 - (TRT 8 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Acerca das funes essenciais justia, em especial as da advocacia pblica e da defensoria pblica, assinale a opo correta. A) A advocacia pblica compreende a advocacia e a defensoria pblica.



B) A Advocacia-Geral da Unio formar lista trplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. C) funo institucional da defensoria pblica defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas. D) Considerando que, de acordo com a CF, o advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei, correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poder sofrer regulamentao legislativa. E) A advocacia pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. QUESTO 187 - (TJ/RO Tcnico judicirio CESPE 2012) A respeito das funes essenciais justia, assinale a opo correta. A) A legitimao do Ministrio Pblico (MP) para propor aes civis impede a de terceiros nas hipteses de proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. B) Incumbe Advocacia-Geral da Unio a representao judicial da Unio, mas no a extrajudicial. C) As defensorias pblicas estaduais gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira. D) O advogado indispensvel administrao da justia. E) O presidente da Repblica pode destituir o procurador-geral da Repblica mediante autorizao da maioria simples do Senado Federal. QUESTO 188 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) Segundo entendimento do STF, a intimao em processos judiciais da defensoria pblica aperfeioa-se com a publicao do ato notificatrio no Dirio Oficial. 189 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) No que toca imunidade profissional do advogado, no constituem injria ou difamao punveis qualquer ato ou manifestao praticada no exerccio de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitencirio que age no exerccio de sua funo, o STF entende que no h imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causdico. 190 - (DEPEN Agente Penitencirio CESPE 2013) Consoante jurisprudncia do STF, direito do advogado, previsto no ordenamento jurdico brasileiro, no ser recolhido preso antes de sentena transitada em julgado, seno em sala de Estado Maior, com instalaes e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalaes e comodidades so condignas a OAB, e no o Estado. No que se refere ao Ministrio Pblico da Unio (MPU), julgue os itens subsequentes. 191 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013) Por meio de emenda constitucional, os membros do Ministrio Pblico passaram a ter o direito de exercer atividade poltico-partidria, razo por que, atualmente, h diversos parlamentares que so membros licenciados daquela instituio.



192 - (SERPRO Analista Advocacia CESPE 2013) Segundo a CF, o Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas da Unio integra o MPU com os mesmos direitos e prerrogativas do Ministrio Pblico Federal. 193 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) Se considerasse o projeto em apreo inconstitucional, o presidente da Repblica poderia vet-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade. 194 - (TRT 10 Regio Analista Judicirio CESPE 2013) As leis que disponham sobre a organizao da DPU so de iniciativa privativa do presidente da Repblica, de modo que o projeto de lei em questo seria inconstitucional por vcio formal subjetivo. 195 - (TRT 17 Regio Tcnico Judicirio CESPE 2013) Compete ao Ministrio Pblico, no exerccio de suas funes institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisio de diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais.



GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

C E B D C A C C E E C E E C E

16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

C E E C E E C E E E C C C E C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45

C E E C E C C E E C E E E E E

46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

C C B E C C E C E E C E C E E

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75

E C C C C C C C E E C C C E E

76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90

E C C E E C E C E C C E E C C

91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105

D E B E A B E E E C E E C C E

106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120

C C C E E C C E E C E C C E C

121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135

A C E E C B C C E C E E C C E

136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150

E E C C E C E C E C E C C E C

151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165

B B E E C C E E E C C E C E E

166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180

E E C C C C C E E E E E E C C

181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195

E E E C E D D E C E E E C C E

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