COLECTNEA DE LEGISLAO FISCALANGOLACOORDENAO

Srgio Vasques

Jaime Carvalho Esteves

Catarina Gonalves

DEZEMBRO 2013

FISCALANGOLAParte GeralProcedimento e Processo TributrioImpostos sobre o RendimentoImpostos sobre o ConsumoImpostos sobre o PatrimnioImpostos sobre Actividades ExtractivasObrigaes dos ContribuintesBenefcios Fiscais

PESQUISA E COMPILAO

Alexandra Lopes

Daniela Geraldes

Edmundo Caetano

Gerard Everaert

Joana Pereira

Miguel Verssimo

ACTUALIZADO DATA DE

31 DE OUTUBRO DE 2013

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Nota de ApresentaoA abertura de Portugal ao mundo passa de modo decisivo pela relevantssima parte desse mundo que, em frica, fala a lngua portuguesa. E, sabemo-lo bem, a fiscalidade tem hoje um papel decisivo nas escolhas pblicas e nas decises do sector privado, seja na esfera individual seja na esfera empresarial.

Assim, a fiscalidade dos pases africanos de expresso portuguesa constitui hoje material de trabalho para um nmero muito vasto de profissionais. medida que as economias daqueles pases se abrem e desenvolvem, ensaiam-se reformas legislativas que tm trazido uma transformao profunda dos seus impostos. A necessidade de actualizao por isso uma constante para quadros da administrao pblica e das empresas, para advogados e consultores, bem como para os estudantes do direito fiscal, dentro e fora de portas.

Esta colectnea da legislao fiscal angolana constitui o primeiro fruto de uma colabora-o entre o projecto Catlica Tax, da Universidade Catlica Portuguesa, e a PwC. Atravs da recolha da legislao em vigor e da sua publicao electrnica, a Universidade Catlica Portuguesa e a PwC procuram oferecer comunidade de profissionais e estudantes o acesso fcil ao que so as suas ferramentas de trabalho essenciais.

Colectnea de Legislao Fiscal de Angola seguir-se-o outras dedicadas aos demais pases africanos de expresso portuguesa, num formato simples, de acesso livre, e que se procurar actualizar sempre que necessrio.

O projecto Catlica Tax, da Universidade Catlica Portuguesa e a PwC esperam que esta iniciativa, a par de outras que se lhe seguiro, possam contribuir para a abertura quer de Portugal, quer dos pases africanos de lngua oficial portuguesa e, simultaneamente, tambm para a evoluo da fiscalidade neste relevantssimo espao do mundo actual.

Jaime Carvalho Esteves (PwC)

Srgio Vasques (Catlica Tax, Universidade Catlica Portuguesa)

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PARTE GERAL .....................................................................................

Constituio da Repblica de Angola ....................................................................

Projecto Executivo para a Reforma Tributria .....................................................

Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributria .......................................

Cdigo Geral Tributrio .........................................................................................

Despacho 174/11 de 11 de Maro (Actualizao de valores) .............................................

Regime Geral das Taxas .........................................................................................

Estatuto dos Grandes Contribuintes .....................................................................

PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTRIO .....................................

Regulamento do Contencioso das Contribuies e Impostos ...............................

Regime Simplificado de Execues Fiscais ...........................................................

Medidas Excepcionais de Controlo de Contribuintes em Circunstncia de

Irregularidade Reiterada .......................................................................................

IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ...................................................

Cdigo do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho ......................................

Despacho 3/12/1982 (Instrues para arrecadao) .......................................................

Decreto Executivo n. 80/09 de 7 de Agosto (Actualizao dos escales) ......................

Cdigo do Imposto Industrial ...............................................................................

Portaria n. 668/72 de 28 de Setembro (Taxas e limites das provises) ........................

Portaria n. 755/72 de 26 de Outubro (Taxas de reintegraes e amortizaes) ............

Decreto Executivo n. 65/95 de 15 de Dezembro (Nova unidade monetria) ................

Lei n. 7/97 de 10 de Outubro (Lei sobre a Tributao de Empreitadas) .......................

Despacho n. 6/99 de 22 de Janeiro (Coeficientes de correco monetria a aplicar

aos bens do activo imobilizado corpreo) ........................................................................

Despacho n. 7/99 de 22 de Janeiro (Coeficientes de correco monetria a aplicar

aos bens do activo imobilizado corpreo) ........................................................................

Decreto Executivo n. 15/09 de 3 de Maro (Tabela de lucros mnimos) .......................

Declarao de Rendimentos Modelo 1 .............................................................................

4

Cdigo do Imposto sobre a Aplicao de Capitais ................................................

Cdigo do Imposto Predial Urbano .......................................................................

Decreto Presidencial n. 81/11 de 25 de Abril (Tabelas de avaliao e reavaliao

de prdios urbanos) ..................................................................................................

Despacho n. 1069/11 de 29 de Dezembro (Actualizao do valor base

correspondente ao valor mdio por metro quadrado do prdio urbano) ...............

Decreto Presidencial n. 169/12 de 27 de Julho (Regularizao jurdica dos

imveis destinados habitao, comrcio e mistos, pblicos e privados) ..............

IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO .........................................................

Regulamento do Imposto de Consumo .................................................................

Decreto Executivo n. 333/13 de 8 de Outubro (Liquidao e pagamento do

Imposto de Consumo nos servios prestados a petrolferas) ..................................

Cdigo do Imposto do Selo ....................................................................................

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMNIO ....................................................

Regulamento para a Liquidao e Cobrana do Imposto sobre as Sucesses e

Doaes e Sisa sobre as Transmisses de Imobilirios por Ttulo Oneroso.........

IMPOSTOS SOBRE ACTIVIDADES EXTRACTIVAS ..............................

Lei sobre a Tributao das Actividades Petrolferas .............................................

Cdigo Mineiro ......................................................................................................

OBRIGAES DOS CONTRIBUINTES .................................................

Nmero de Identificao Fiscal .............................................................................

Regime Jurdico das Facturas e Documentos Equivalentes .................................

Registo Geral de Contribuintes .............................................................................

BENEFCIOS FISCAIS ..........................................................................

Lei do Investimento Privado .................................................................................

Lei das Micro, Pequenas e Mdias Empresas .......................................................

Lei do Mecenato ....................................................................................................

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FISCALANGOLAParte Geral

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Constituioda Repblicade Angola

Parte Geral

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Constituio da Repblica de Angola

CONSTITUIO DA REPBLICA DE ANGOLA2010

PREMBULO

Ns, o Povo de Angola, atravs dos nossos ldimos representantes, Deputados da Nao livremente eleitos nas eleies parlamentares de Setembro de 2008;

Cientes de que essas eleies se inserem na longa tradio de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independncia, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da histria de Angola, corajosamente preservada graas aos sacrifcios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do Pas;

Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por fora do disposto no artigo 158. da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinvel mandato de proceder elaborao e aprovao da Constituio da Repblica de Angola;

Cnscios da grande importncia e magna valia de que se reveste a feitura e adopo da lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana;

Destacando que a Constituio da Repblica de Angola se filia e enquadra directamente na j longa e persistente luta do povo angolano, primeiro, para resistir ocupao colonizadora, depois para conquistar a independncia e a dignidade de um Estado soberano e, mais tarde, para edificar, em Angola, um Estado democrtico de direito e uma sociedade justa;

Invocando a memria dos nossos an