Código Assuntos Cíveis - Geral
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ASSUNTOS CÍVEIS por A. P. A [email protected] 1 ASSUNTO CÓDIGO Civil – Coisas – Anticrese 10495 Civil – Coisas – Enfiteuse 10482 Civil – Coisas – Habitação 10487 Civil – Coisas – Hipoteca 10494 Civil – Coisas – Penhor – Direitos e Títulos de Créditos 10491 Civil – Coisas – Penhor - Industrial / Mercantil 10490 Civil – Coisas – Penhor – Legal 10493 Civil – Coisas – Penhor – Rural – Agrícola / Pecuário 10489 Civil – Coisas – Penhor – Veículos 10492 Civil – Coisas – Posse – Aquisição 10447 Civil – Coisas – Posse – Esbulho/turbação/Ameaça 10445 Civil – Coisas – Posse – Imissão 10446 Civil – Coisas – Promessa de Compra e Venda 10496 Civil – Coisas – Propriedade – Adjudicação Compulsória 10450 Civil – Coisas – Propriedade – Alienação Judicial 10454 Civil – Coisas – Propriedade – Aquisição – Acessão 10456 Civil - Coisas – Propriedade – Aquisição - Usucapião da L 6.969/1981 10500 Civil - Coisas – Propriedade – Aquisição - Usucapião Especial Coletiva 10460 Civil - Coisas – Propriedade – Aquisição - Usucapião Especial (Constitucional) 10457 Civil - Coisas – Propriedade – Aquisição - Usucapião Extraordinária 10458 Civil - Coisas – Propriedade – Aquisição - Usucapião Ordinária 10459 Civil – Coisas – Propriedade - Condomínio 10462 Civil – Coisas – Propriedade – Condomínio em Edifício - Administração 10464 Civil – Coisas – Propriedade – Condomínio em Edifício – Alteração de Coisa Comum 10465 Civil – Coisas – Propriedade – Condomínio em Edifício – Assembléia 10466 Civil – Coisas – Propriedade – Condomínio em Edifício – Despesas Condominiais 10467 Civil – Coisas – Propriedade – Condomínio em Edifício – Direitos / Deveres do Condômino 10468 Civil – Coisas – Propriedade – Condomínio em Edifício – Multa 10595 Civil – Coisas – Propriedade – Condomínio em Edifício – Vaga de Garagem 10469 Civil – Coisas – Propriedade – Direito de Vizinhança 10461 Civil – Coisas – Propriedade – Divisão e Demarcação 10451 Civil – Coisas – Propriedade – Incorporação Imobiliária 10470 Civil – Coisas – Propriedade – Perda da Propriedade 10449 Civil – Coisas – Propriedade – Propriedade Fiduciária 10481 Civil – Coisas – Propriedade – Propriedade Intelectual / Industrial – Desenho Industrial 4670 Civil – Coisas – Propriedade – Propriedade Intelectual / Industrial – Direito Autoral 4656 Civil – Coisas – Propriedade – Propriedade Intelectual / Industrial – Marca 4680
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ASSUNTOS CVEIS por A. P. A
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ASSUNTO CDIGO Civil Coisas Anticrese 10495 Civil Coisas Enfiteuse 10482 Civil Coisas Habitao 10487 Civil Coisas Hipoteca 10494 Civil Coisas Penhor Direitos e Ttulos de Crditos 10491 Civil Coisas Penhor - Industrial / Mercantil 10490 Civil Coisas Penhor Legal 10493 Civil Coisas Penhor Rural Agrcola / Pecurio 10489 Civil Coisas Penhor Veculos 10492 Civil Coisas Posse Aquisio 10447 Civil Coisas Posse Esbulho/turbao/Ameaa 10445 Civil Coisas Posse Imisso 10446 Civil Coisas Promessa de Compra e Venda 10496 Civil Coisas Propriedade Adjudicao Compulsria 10450 Civil Coisas Propriedade Alienao Judicial 10454 Civil Coisas Propriedade Aquisio Acesso 10456 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio da L 6.969/1981 10500 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio Especial Coletiva 10460 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio Especial (Constitucional) 10457 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio Extraordinria 10458 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio Ordinria 10459 Civil Coisas Propriedade - Condomnio 10462 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio - Administrao 10464 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Alterao de Coisa Comum 10465 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Assemblia 10466 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Despesas Condominiais 10467 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Direitos / Deveres do Condmino 10468 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Multa 10595 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Vaga de Garagem 10469 Civil Coisas Propriedade Direito de Vizinhana 10461 Civil Coisas Propriedade Diviso e Demarcao 10451 Civil Coisas Propriedade Incorporao Imobiliria 10470 Civil Coisas Propriedade Perda da Propriedade 10449 Civil Coisas Propriedade Propriedade Fiduciria 10481 Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Desenho Industrial 4670 Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Direito Autoral 4656 Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Marca 4680
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Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Patente 4660 Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Programa de Computador 10499 Civil Coisas Propriedade Propriedade Resolvel 10480 Civil Coisas Propriedade Reivindicao 10452 Civil Coisas Propriedade Retificao de rea de Imvel 10453 Civil Coisas Servido 10483 Civil Coisas Superfcie 10485 Civil Coisas Uso 10486 Civil Coisas Usufruto 10484 Civil Empresas Espcies de Sociedades Annima 9623 Civil Empresas Espcies de Sociedades Coligadas 9626 Civil Empresas Espcies de Sociedades Comandita por Aes 9624 Civil Empresas Espcies de Sociedades Comandita Simples 9621 Civil Empresas Espcies de Sociedades Conta de Participao 9618 Civil Empresas Espcies de Sociedades Cooperativa 9625 Civil Empresas Espcies de Sociedades Dependente de Autorizao 9627 Civil Empresas Espcies de Sociedades Em comum / De Fato 9984 Civil Empresas Espcies de Sociedades Estrangeira 9629 Civil Empresas Espcies de Sociedades Limitada 9622 Civil Empresas Espcies de Sociedades Nome Coletivo 9620 Civil Empresas Espcies de Sociedades Simples 9619 Civil Empresas Mercado de Capitais Bolsa de Valores 5010 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Administrao Judicial 9558 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Autofalncia 4998 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Classificao de Crditos 9559 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Concurso de Credores 5000 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Convolao de recuperao judicial em falncia 9556 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Ineficcia de atos em relao massa 9555 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Liquidao 5001 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Recuperao extrajudicial 4994 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Revogao de atos praticados em prejuzo de credores e da massa 5003 Civil Empresas Sociedade Alterao de Capital 9539 Civil Empresas Sociedade Apurao de Haveres 4933 Civil Empresas Sociedade Ciso 9537 Civil Empresas Sociedade Coligao 9533 Civil Empresas Sociedade Constituio 4934 Civil Empresas Sociedade Desconsiderao da Personalidade Jurdica 4939 Civil Empresas Sociedade Dissoluo 4935
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Civil Empresas Sociedade Fuso 9536 Civil Empresas Sociedade Incorporao 9535 Civil Empresas Sociedade Ingresso e Excluso dos Scios na Sociedade 4940 Civil Empresas Sociedade Liquidao 9538 Civil Empresas Sociedade Responsabilidade dos Scios 4942 Civil Empresas Sociedade Transferncia de Cotas 4943 Civil Empresas Sociedade Transformao 9534 Civil Famlia Alimentos Exonerao 5787 Civil Famlia Alimentos Fixao 6239 Civil Famlia Alimentos Oferta 6238 Civil Famlia Alimentos Reviso 5788 Civil Famlia Bem de Famlia 7661 Civil Famlia Casamento Dissoluo 7664 Civil Famlia Casamento Nulidade / Anulao 5813 Civil Famlia Regime de bens entre os cnjuges 7659 Civil Famlia Relao de Parentesco Adoo de Maior 7671 Civil Famlia Relao de Parentesco Busca e Apreenso de Menores 5801 Civil Famlia Relao de Parentesco Guarda 5802 Civil Famlia Relao de Parentesco Investigao de Maternidade 7667 Civil Famlia Relao de Parentesco Investigao de Paternidade 5804 Civil Famlia Relao de Parentesco Regulamentao de Visitas 5805 Civil Famlia Tutela e Curatela 7657 Civil Famlia Unio Estvel ou Concubinato Reconhecimento / Dissoluo 7677 Civil Famlia Unio Estvel ou Concubinato Unio Homoafetiva 7672 Civil Famlia Usufruto e Administrao dos bens de filhos menores 7660 Civil Fatos Jurdicos Ato Negcio Jurdico Defeito, nulidade ou anulao 4703 Civil Fatos Jurdicos Ato Negcio Jurdico Evico ou Vcio Redibitrio 4706 Civil Fatos Jurdicos Prescrio e Decadncia 5632 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Compensao 7709 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Confuso 7710 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Dao em Pagamento 7707 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Desconto em folha de Pagamento 10592 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Imputao do Pagamento 7706 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Novao 7708 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Pagamento 7703 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Pagamento com Sub-rogao 7705 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Pagamento em Consignao 7704 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Remisso das Dvidas 7711
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Civil Obrigaes Atos Unilaterais Enriquecimento sem Causa 7715 Civil Obrigaes Atos Unilaterais Gesto de Negcios 7713 Civil Obrigaes Atos Unilaterais Pagamento Indevido 7714 Civil Obrigaes Atos Unilaterais Promessa de Recompensa 7712 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Agencia e Distribuio 9581 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Alienao Fiduciria 9582 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Arrendamento Mercantil 9584 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Arrendamento Rural 9583 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Cmbio 4728 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Carto de Crdito 9585 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Comisso 9586 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Comodato 9602 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Compra e Venda 9587 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Compromisso 9606 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Constituio de Renda 9604 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Contratos Bancrios 9607 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Corretagem 9588 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Crdito Rural 10501 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Depsito 9589 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Doao 9590 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Edio 5680 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Empreitada 9591 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Estimatrio 9601 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Fiana 9592 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Franquia 9608 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Jogo e Aposta 9605 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Benfeitorias 9614 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Despejo para uso de Ascendentes e Descendentes 9611 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Despejo para Uso Prprio 9610 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Despejo por Denncia Vazia 9612 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Direito de Preferncia 9615 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de mvel 9609 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Mandato 9594 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Mtuo 9603 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Parceria Agrcola e/ou Pecuria 4794 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Prestao de Servio 9596 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Representao Comercial 4813 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Seguro 9597
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Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Equivalncia Salarial 4840 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Quitao 4841 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Reajuste de Prestaes 4842 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Reviso do Saldo Devedor 4854 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Seguro 4847 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Sustao / Alterao de Leilo 4846 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Transferncia de Financiamento (contrato de gaveta)
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Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Vcios de Construo 10588 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Transao 9598 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Transporte de Coisas 9599 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Transporte de Pessoas 9600 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Troca ou Permuta 9595 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Cdula de Crdito Exportao 4961 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Cdula de Crdito Bancrio 4960 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Cdula de Crdito Comercial 4962 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Cdula de Crdito Industrial 4963 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos - Cdula de Crdito Rural 4964 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Cdula de Produto Rural 4968 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Cdula Hipotecria 4969 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos - Cheque 4970 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Debntures 4971 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Duplicata 4972 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Letra de Cmbio 4973 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Nota de Crdito Comercial 4974 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Nota de Crdito Industrial 4975 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Nota de Crdito Rural 4976 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos - Nota Promissria 4980 Civil Obrigaes Espcies de Ttulos de Crditos Warrant 4981 Civil Obrigaes Inadimplemento Arras e Sinal 7701 Civil Obrigaes Inadimplemento Clusula Penal 7700 Civil Obrigaes Inadimplemento Correo Monetria 7697 Civil Obrigaes Inadimplemento Juros de Mora Legais / Contratuais Capitalizao / Anatocismo 10585 Civil Obrigaes Inadimplemento Juros de Mora Legais / Contratuais Limitao de Juros 10586 Civil Obrigaes Inadimplemento Perdas e Danos 7698 Civil Obrigaes Inadimplemento Resciso/Resoluo 10582 Civil Obrigaes Preferncias e Privilgios Creditrios 7696 Civil Obrigaes Ttulos de Crdito Anulao 4951
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Civil Obrigaes Ttulos de Crdito Requisitos 4957 Civil Obrigaes Ttulos de Crdito Sustao de Protesto 9575 Civil Obrigaes Transmisso Assuno de Dvida 7689 Civil Obrigaes Transmisso Cesso de Crdito 4718 Civil Pessoas Jurdicas Associao Assemblia 4899 Civil Pessoas Jurdicas - Associao Eleio 4902 Civil Pessoas Jurdicas - Associao Excluso de Associado 9546 Civil Pessoas Jurdicas - Associao Extino 4904 Civil Pessoas Jurdicas - Associao Incluso de Associado 9545 Civil Pessoas Jurdicas Fundao de Direito Privado Assemblia 4907 Civil Pessoas Jurdicas - Fundao de Direito Privado Eleio 4909 Civil Pessoas Jurdicas - Fundao de Direito Privado Extino 4910 Civil Pessoas Jurdicas - Fundao de Direito Privado Fiscalizao 9547 Civil Pessoas Jurdicas Organizaes Religiosas 7952 Civil Pessoas Jurdicas Partido Poltico Eleies Diretrios 9551 Civil Pessoas Jurdicas - Partido Poltico Excluso de Filiado 9549 Civil Pessoas Jurdicas - Partido Poltico Fuso 9550 Civil Pessoas Naturais Capacidade 9541 Civil Pessoas Naturais Curadoria dos bens do Ausente 9542 Civil Pessoas Naturais Direitos da Personalidade 7949 Civil Pessoas Naturais Sucesso Provisria 9543 Civil - Responsabilidade Civil Dano Ambiental 10438 Civil - Responsabilidade Civil Indenizao por Dano Material Acidente de Trnsito 10441 Civil - Responsabilidade Civil Indenizao por Dano Material Direito de Imagem 10443 Civil - Responsabilidade Civil Indenizao por Dano Material Erro Mdico 10440 Civil - Responsabilidade Civil Indenizao por Dano Material Lei de Imprensa 10442 Civil - Responsabilidade Civil Indenizao por Dano Moral Acidente de Trnsito 10435 Civil - Responsabilidade Civil Indenizao por Dano Moral Direito de Imagem 10437 Civil - Responsabilidade Civil Indenizao por Dano Moral Erro Mdico 10434 Civil - Responsabilidade Civil Indenizao por Dano Moral Lei de Imprensa 10436 Civil Sucesses Administrao de Herana 7676 Civil Sucesses Deserdao 5834 Civil Sucesses Excluso de Herdeiros ou Legatrio 5832 Civil Sucesses Inventrio e Partilha 7687 Civil Sucesses Nulidade e Anulao de Partilha e Adjudicao de Herana 5829 Civil Sucesses Nulidade e Anulao de Testamento 5825 Civil Sucesses Petio de Herana 5833 Civil Sucesses Sub-rogao de Vnculo 5831
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Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor Indenizao por Dano Material 7780 Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor Indenizao por Dano Moral Incluso Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Civil - Responsabilidade do Fornecedor Indenizao por Dano Moral Protesto Indevido de Ttulo 7781 Consumidor Contratos de Consumo Bancrios Expurgos Inflacionrios / Planos Econmicos 10945 Consumidor Contratos de Consumo Carto de Crdito 7772 Consumidor Contratos de Consumo Consrcio 7619 Consumidor Contratos de Consumo Estabelecimento de Ensino 7620 Consumidor Contratos de Consumo Financiamento de Produto 7773 Consumidor Contratos de Consumo Fornecimento de gua 7761 Consumidor Contratos de Consumo Fornecimento de Energia Eltrica 7760 Consumidor Contratos de Consumo Planos de Sade 6233 Consumidor Contratos de Consumo Seguro 7621 Consumidor Contratos de Consumo Servios Hospitalares 7775 Consumidor Contratos de Consumo Servios Profissionais 7774 Consumidor Contratos de Consumo Telefonia Assinatura Bsica Mensal 7626 Consumidor Contratos de Consumo Telefonia Cobrana indevida de ligaes 10598 Consumidor Contratos de Consumo Telefonia Pulsos Excedentes 7627 Consumidor Contratos de Consumo Transporte Areo Acidente Areo 7748 Consumidor Contratos de Consumo Transporte Areo Atraso de Vo 4829 Consumidor Contratos de Consumo Transporte Areo Cancelamento de Vo 4830 Consumidor Contratos de Consumo Transporte Areo Extravio de Bagagem 4832 Consumidor Contratos de Consumo Transporte Areo Overbooking 4831 Consumidor Contratos de Consumo Transporte Terrestre 7776 Consumidor Contratos de Consumo Turismo 7618 Consumidor Responsabilidade do Fornecedor Abatimento Promocional do Preo 7769 Consumidor Responsabilidade do Fornecedor Indenizao Por Dano Material 7780 Consumidor Responsabilidade do Fornecedor Indenizao Por Dano Moral Incluso Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Consumidor Responsabilidade do Fornecedor Indenizao Por Dano Moral Protesto Indevido de Ttulo 7781 Consumidor Responsabilidade do Fornecedor Interpretao Reviso de Contrato 7770 Consumidor Responsabilidade do Fornecedor Resciso do Contrato e devoluo do dinheiro 7768 Consumidor Responsabilidade do Fornecedor Substituio do Produto 7767 Internacional Contratos Internacionais 6219 Internacional Laudo Arbitral Internacional 9565 Internacional Normas do Mercosul 6213 Processual Civil Partes e Procuradores - Substituio Processual 8867 Processual Civil Partes e Procuradores Assistncia Judiciria Gratuita 8843
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Processual Civil Partes e Procuradores Litisconsrcio e Assistncia 8866 Processual Civil Partes e Procuradores Capacidade Processual 9493 Processual Civil Partes e Procuradores Honorrios Periciais 9258 Processual Civil Partes e Procuradores Interveno de Terceiros 8859 Processual Civil Partes e Procuradores Litigncia de M-F 8865 Processual Civil Partes e Procuradores Litisconsrcio e Assistncia 8866 Processual Civil Partes e Procuradores Procurao / Mandato 8868 Processual Civil Partes e Procuradores Representao em Juzo 8873 Processual Civil Partes e Procuradores Substituio da Parte 9494 Processual Civil Partes e Procuradores Sucumbncia Custas 10658 Processual Civil Partes e Procuradores Sucumbncia - Honorrios Advocatcios 10655 Processual Civil Atos Processuais Prazo 8928 Processual Civil Atos Processuais Valor da Causa 8934 Processual Civil Formao, Suspenso e Extino do Processo Suspenso do Processo 8939 Processual Civil Formao, Suspenso e Extino do Processo Modificao e Alterao do Pedido 8941 Processual Civil Jurisdio e Competncia Imunidade de Jurisdio 8838 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Ato Atentatrio Dignidade da Justia 9520 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Benefcio de Ordem 9519 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Causas Supervenientes Sentena 9517 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Concurso de Credores 9418 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Constrio / Penhora / Avaliao / Indisponibilidade de Bens 9163 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Efeito Suspensivo / Impugnao / Embargos Execuo 9518 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Execuo Previdenciria 9419 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Expropriao de Bens 9180 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Extino da Execuo 9414 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Fraude Execuo 9450 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Imunidade de Execuo 9453 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Inexigibilidade do Ttulo 9178 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Levantamento de Valor 9160 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Multa Cominatria / Astreintes 10686 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Multa de 10 % 9166 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Obrigao de Entregar Busca e Apreenso 10677 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Obrigao de Entregar Imisso na Posse 10676 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Obrigao de Entregar No Fazer 10671 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Remio 9189 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Sucesso 9484 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Valor da Execuo / Clculo / Atualizao Correo Monetria 10685 Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Valor da Execuo / Clculo / Atualizao Juros 10684
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Processual Civil Liquidao / Cumprimento / Execuo Valor da Execuo / Clculo / Atualizao Taxa SELIC 10687 Processual Civil - Medida Cautelar - Cauo / Contracautela 9532 Processual Civil - Medida Cautelar Indenizao do Prejuzo 9524 Processual Civil - Medida Cautelar Liminar 9196 Processual Civil Ministrio Pblico 8875 Processual Civil rgos Judicirios e Auxiliares da Justia Dos Auxiliares da Justia 8888 Processual Civil Processo e Procedimento Antecipao de Tutela / Tutela Especfica 8961 Processual Civil Processo e Procedimento Erro de Procedimento 8986 Processual Civil Processo e Procedimento Revelia 9024 Processual Civil Processo e Procedimento Vcios Formais da Sentena 9026 Processual Civil Recurso Cabimento 9098 Processual Civil Recurso Efeitos 9047 Processual Civil Recurso Preparo / Desero 9050
