CESPE

I. Disposições Constitucionais

5866. (Analista – TRT-10 – 2013 – CESPE) O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

RESPOSTA compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (CF, art. 194, parágrafo único, VI). Errado.

5867. (Auditor de Controle Externo – TCE-ES – 2012 – CESPE) A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.

RESPOSTA São isentas de contribuição da seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (CF, art. 195, § 7º). A lei que estabelece critérios para concessão da isenção, atualmente, é a 12.101/2009, a qual preconiza, no art. 30, que a isenção não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Certo.

5868. (Advogado – AGU – 2004 – CESPE) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privativa do Poder Executivo, destinadas especificamente ao custeio da previdência social do trabalhador, seja ele público ou privado.

RESPOSTA A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Errado.

5869. (Advogado – AGU – 2004 – CESPE) A arrecadação de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP) destina-se ao pagamento do seguro-desemprego e do abono, no valor de um salário mínimo por ano, aos empregados que recebam mensalmente até dois salários mínimos.

RESPOSTA Constituição Federal, art. 239: A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (...) § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Certo.

5870. (Procurador – Aracaju SE – 2008 – CESPE) A previdência social brasileira está organizada em dois sistemas independentes. O denominado regime geral, cuja filiação é obrigatória, abrange todas as atividades remuneradas exercidas por pessoas físicas, ressalvadas as que estejam vinculadas aos regimes instituídos pelos entes federativos em favor de seus servidores titulares de cargos efetivos, denominados regimes próprios ou especiais.

RESPOSTA A Constituição Federal prevê dois sistemas de previdência social, o regime geral, previsto no art. 201, e o regime próprio, cujas regras estão insculpidas no art. 40 da Carta Magna. Certo.

5871. (Analista – STJ – 2012 – CESPE) Segundo a CF, as contribuições das entidades beneficentes de assistência social estão entre as fontes de recursos destinados ao financiamento da seguridade social, juntamente com os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

RESPOSTA São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (CF, art. 195, § 7º). Errado.

5872. (Analista – TRT-21 – 2010 – CESPE) A ação do Estado em relação aos planos de previdência privada tem, entre outras, a função de fiscalizar as entidades de previdência complementar e as suas operações e, ainda, a função de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

RESPOSTA em conformidade com a Lei Complementar n. 109/2001, art. 3º, a ação do Estado será exercida com o objetivo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, aplicar penalidades e proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. Certo.

5873. (Analista – TRT-21 – 2010 – CESPE) é vedado aos planos de benefício de instituições de previdência privada de órgãos federais receber recursos da União.

RESPOSTA é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado, conforme assegura o § 3º, do art. 202, Constituição Federal. Errado.

5874. (Analista – TRT-21 – 2010 – CESPE) O regime de previdência privada tem como características ser facultativo e de natureza complementar.

RESPOSTA conforme dispõe o art. 202, Constituição Federal, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Certo.

5875. (Analista do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) considere que Marília, aposentada, e Lucília, pensionista do INSS, faziam planos para visitar familiares durante o mês de janeiro e, para avaliar sua disponibilidade de recursos financeiros, resolveram tomar a média dos valores dos benefícios que receberam durante o ano para calcular o valor da gratificação natalina que iriam receber. Nessa situação, Marília e Lucília escolheram um procedimento de cálculo errado, pois a gratificação natalina de aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

RESPOSTA A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano (CF, art. 201, § 6º). Certo.

5876. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) O Conselho Nacional da Previdência Social é um dos órgãos de deliberação coletiva da estrutura do Ministério da Previdência Social, cuja composição, obrigatoriamente, deve incluir pessoas indicadas pelo governo, pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados.

RESPOSTA O Conselho Nacional da Previdência Social, como órgão colegiado, segue o preceito do art. 194, parágrafo único, VI, Constituição Federal (caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados). Certo.

5877. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) A instituição de alíquotas ou bases de cálculos diferentes, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa, entre outras situações, apesar de, aparentemente, infringir o princípio tributário da isonomia, de fato atende ao comando constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social.

RESPOSTA O princípio da equidade na forma de participação no custeio justifica a política tributária que envolve a seguridade social. Enquanto micro e pequenas empresas contribuem por meio do SIMPLES, empresas de grande porte pagam, no mínimo, sete espécies diferentes de contribuições sociais. Certo.

5878. (Analista do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.

RESPOSTA em se tratando de trabalhadores rurais, o requisito etário é reduzido em cinco anos, ou seja, o homem deve atingir 60 anos de idade e a mulher, 55 anos de idade (Lei n. 8.213/91, art. 48, § 1º). Errado.

5879. (Analista do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o texto constitucional.

RESPOSTA A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social (CF, art. 195, § 4º). Certo.

5880. (Procurador – PGE-ES – 2008 – CESPE) A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.

RESPOSTA O conceito abordado na assertiva corresponde ao princípio da equidade na forma de participação no custeio. O princípio da seletividade e da distributividade é dirigido ao legislador, o qual, baseando-se nos riscos e contingências sociais, deverá primar por determinadas coberturas, limitando-as.

Como exemplos, podem ser citados o alcance e a finalidade do salário-família, bem como os requisitos da concessão do auxílio-reclusão. Os benefícios assistenciais também são regidos e concedidos pelo critério da necessidade. Errado.

5881. (Defensor Público – DPU – 2007 – CESPE) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.

RESPOSTA A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, art. 194, caput). Políticas públicas de acesso ao ensino não estão relacionadas à seguridade social. Errado.

5882. (Médico do Trabalho – FUB – 2011 – CESPE) A seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos.

RESPOSTA A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade (CF, art. 194, caput). Errado.

5883. (Analista Administrativo – PREVIC – 2011 – CESPE) na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

RESPOSTA A lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo. O sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (CF, art. 201, §§ 12 e 13). Errado.

5884. (Técnico Judiciário – TRT-21 – 2010 – CESPE) A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.

RESPOSTA A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, art. 194, caput). Errado.

5885. (Técnico Judiciário – TRT-21 – 2010 – CESPE) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais.

RESPOSTA A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais arroladas nos incisos do art. 195, Constituição Federal. Certo.

5886. (Defensor Público – DPE-BA – 2010 – CESPE) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades que, exercidas sob condições especiais, prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

RESPOSTA é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (CF, art. 201, § 1º). Certo.

5887. (Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2010 – CESPE) compete ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.

RESPOSTA compete ao Conselho Nacional de Previdência Social apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social (Lei n. 8.213/91, art. 4º, IV). Certo.

5888. (Defensor Público – DPE-CE – 2008 – CESPE) embora não conste expressamente no título que trata da ordem social na Constituição Federal, o princípio da solidariedade é postulado fundamental para a compreensão do regime financeiro da previdência social brasileira, representado de maneira evidente pelo pacto das gerações, característica dos sistemas de repartição.

RESPOSTA O princípio da solidariedade norteia o custeio da seguridade social, a qual é financiada de forma direta e indireta por toda a sociedade. Em matéria previdenciária, a solidariedade é marcada pelo pacto de gerações. Certo.

5889. (Procurador – Boa Vista-RR – 2010 – CESPE) A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.

RESPOSTA De acordo com a sistemática constitucional da Seguridade Social, a equidade na forma de participação no custeio é um princípio, um objetivo, consoante o art. 194, parágrafo único, V, Constituição Federal. Porém, o art. 195, § 7º, destaca que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Certo.

5890. (Advogado – AGU – 2012 – CESPE) em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.

RESPOSTA STF, Súmula 359 – Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Errado.

5891. (Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.

RESPOSTA A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, assistência social e previdência social. Independentemente de pagamento de contribuição previdenciária, qualquer indivíduo poderá ter acesso aos programas de saúde pública, bem como aos brasileiros será prestada a assistência social, caso dela necessitem. Errado.

5892. (Advogado – AGU – 2012 – CESPE) A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.

RESPOSTA segundo prescreve o art. 202, § 3º, Constituição Federal, é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Errado.

5893. (Advogado – AGU – 2012 – CESPE) O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.

RESPOSTA A Lei n. 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, possui incidência apenas aos servidores públicos detentores de cargos efetivos, e não sobre ocupantes de cargo em comissão. Errado.

5894. (Advogado – AGU – 2012 – CESPE) os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente inseridos no novo regime de previdência complementar.

RESPOSTA as disposições da Lei n. 12.618/2012 apenas incidem sobre servidores cuja investidura ocorreu a partir da publicação de referida lei, e mediante expressa opção. Errado.

5895. (Procurador – Natal-RN – 2008 – CESPE) Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere ao direito previdenciário, assinale a opção incorreta.

(A) Prescrição e decadência de crédito tributário são matérias que deverão ser regulamentadas por LC.

(B) é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.

(C) compete à justiça federal processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

(D) A imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

RESPOSTA STF, Súmula 501 – Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Alternativa C.

5896. (Advogado – IPAJM – 2010 – CESPE) com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

(A) A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.

(B) A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.

(C) A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.

(D) os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.

(E) O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

RESPOSTA aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e actuarial (CF, art. 40, caput). Alternativa D.

5897. (Advogado – IPAJM – 2010 – CESPE) A respeito da aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a opção correta.

(A) as normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios, tais como magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado.

(B) A acumulação de aposentadoria do RPPS dos servidores públicos e aposentadoria do trabalho rural exercido em regime de economia familiar atende à normatização constitucional sobre a acumulação de aposentadorias.

(C) não existe qualquer vedação à concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência social (RGPS) a segurado aposentado em RPPS se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação.

(D) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aposentadoria.

(E) requerida a aposentadoria voluntária, deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido, vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido.

RESPOSTA caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades (Lei 8.213/91, art. 12, § 1º). Alternativa C.

5898. (Advogado – IPAJM – 2010 – CESPE) com relação a pensão por morte, assinale a opção correta.

(A) no sistema previdenciário vigente, pelo qual as despesas devem sempre ser satisfeitas pela receita formada com o ingresso das contribuições dos segurados, não se pode conceder o referido benefício a nenhum dos cônjuges sem fonte de custeio total.

(B) para que o viúvo sadio de servidora pública estadual seja beneficiário de pensão por morte, deve haver lei específica prevendo a sua inclusão como dependente da esposa.

(C) O cônjuge de servidor submetido, ao tempo do óbito, a regime celetista tem direito à pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor, se o falecimento se deu em momento anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998.

(D) compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adimplir com o pagamento de pensões por morte concedidas antes da edição da Lei n. 8.112/1990, até a transferência do benefício para o órgão ao qual se encontre vinculado o servidor.

(E) A inscrição de dependente maior de 21 anos de idade realizada antes da vigência da Lei n. 8.213/1991, que restringiu o pagamento aos beneficiários com idade inferior a esta, gera direito adquirido ao benefício.

RESPOSTA Antes do advento da Lei n. 8.112/90, todos os servidores públicos e pensionistas encontravam-se vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual foi mantida a competência do pagamento dos referidos benefícios pelo INSS. Alternativa D.

5899. (Advogado – IPAJM – 2010 – CESPE) permite-se que seja inscrito em RPPS ou nele permaneça

(A) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa pública brasileira no exterior.

(B) brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ainda que lá domiciliado ou contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.

(C) ocupante de cargo de ministro de Estado, de secretário estadual, distrital ou municipal, ainda que sem vínculo efetivo com a União, estado, DF ou município.

(D) diretor de empresa pública ou sociedade de economia mista.

(E) militar que, amparado por RPPS, seja requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição.

RESPOSTA As alternativas A a D trazem hipóteses em que os sujeitos serão necessariamente inscritos em RGPS, mas a alternativa E condiz com o disposto no art. 13, § 2º, Lei 8.212/91, segundo o qual caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. Alternativa E.

5900. (Advogado – IPAJM – 2010 – CESPE) com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n. 9.717/1998, assinale a opção correta.

(A) para efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.

(B) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

(C) com exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

(D) Até trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período.

(E) os RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.

RESPOSTA De acordo com a Lei 9.717/98, art. 1º-A, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. Alternativa B.

5901. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de tributar.

RESPOSTA as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a regra da anterioridade do exercício (CF, art. 195, § 6º). Errado.

5902. (Advogado da União – AGU – 2006 – CESPE) as contribuições previdenciárias somente podem ser exigidas após o decurso do prazo de 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado, incluindo-se nessas modificações a eventual alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária.

RESPOSTA Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (STF, Súmula 669). Errado.

5903. (Procurador Federal – AGU – 2006 – CESPE) A fim de promover a inclusão previdenciária, o texto constitucional prevê um sistema especial para todas as pessoas que se dediquem ao trabalho doméstico e que não possuam renda própria.

RESPOSTA A lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo (CF, art. 201, § 12). Certo.

5904. (Procurador Federal – AGU – 2006 – CESPE) os planos de serviços e benefícios da seguridade social relacionados aos serviços de saúde devem ser elaborados pelo legislador de tal forma a garantir que apenas os que realmente necessitam da proteção estatal a eles tenham acesso.

RESPOSTA A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196). Errado.

5905. (Procurador Federal – AGU – 2006 – CESPE) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios é alcançado, entre outras medidas, mediante a aplicação do índice de reajuste concedido anualmente ao salário mínimo, de maneira uniforme a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

RESPOSTA os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Decreto n. 3.048/99, art. 40, § 1º). Errado.

5906. (Procurador Federal – AGU – 2006 – CESPE) A depender das condições econômicas do país, a legislação vigente permite a substituição gradual das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários pela contribuição incidente sobre a receita ou faturamento das empresas.

RESPOSTA A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre folha de salários serão não cumulativas (CF, art. 195, § 12). Certo.

5907. (Defensor – DPU – 2010 – CESPE) Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional.

RESPOSTA nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5º). Certo.

5908. (Defensor – DPU – 2010 – CESPE) A aposentadoria por tempo de contribuição sofre constantes ataques da doutrina, e número razoável de especialistas defende sua extinção, o que se deve ao fato de esse benefício não ser tipicamente previdenciário, pois não há, nesse caso, risco social sendo protegido, já que o tempo de contribuição não gera presunção de incapacidade para o trabalho.

RESPOSTA A proteção previdenciária liga-se ao advento da idade avançada, amparada pela previsão da aposentadoria por idade. A aposentadoria por tempo de contribuição, realmente, não cobre risco social algum. Certo.

II. História e Evolução da Seguridade Social

5909. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal atualmente vinculada ao Ministério da Previdência Social, surgiu, em 1990, como resultado da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS).

RESPOSTA O Instituto Nacional do Seguro Social surgiu, em 1990, como resultado da fusão entre o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS). Errado.

5910. (Procurador Municipal – SEMAD-Aracaju – 2008 – CESPE) A positivação do modelo de seguridade social na ordem jurídica nacional ocorreu a partir da Constituição de 1937, seguindo o modelo do bem-estar social, em voga na Europa naquele momento. No caso brasileiro, as áreas representativas dessa forma de atuação são saúde, assistência e previdência social.

RESPOSTA A primeira Constituição brasileira a adotar o conceito de seguridade social e o modelo Beveridge nas áreas de saúde e assistência social foi a promulgada em 1988. Errado.

5911. (Advogado – DETRAN-ES – 2010 – CESPE) A Lei n. 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social, notabilizou-se por ter uniformizado a legislação previdenciária dos diversos institutos de aposentadoria e pensão.

RESPOSTA O advento da LOPS foi o primeiro passo rumo à unificação dos institutos de aposentadorias e pensões existentes, que efetivamente ocorreu em 1966, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social. Certo.

5912. (Procurador – TCE-BA – 2010 – CESPE) na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.

RESPOSTA A Lei Eloy Chaves, de 24-1-1923, considerada marco da Previdência Social no Brasil, instituiu as caixas de aposentadoria e pensão dos ferroviários. Apenas em 1933 foi criado o primeiro instituto de aposentadoria e pensão, da classe marítima. Errado.

5913. (Defensor Público – DPE-CE – 2008 – CESPE) no ordenamento jurídico brasileiro, a primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje se denomina seguridade social foi feita pela Constituição de 1824, que criou as casas de socorros, consideradas embriões das santas Casas de misericórdia.

RESPOSTA A Constituição Federal de 1824 previu a criação das casas de socorros, típicas instituições de modelo assistencialista. Certo.

5914. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682, de 1923), primeira norma a instituir no Brasil a previdência social, que criou as caixas de aposentadorias por invalidez e ordinária, pensão por morte e assistência médica, apenas alcançou os empregados das empresas de estradas de ferro, cujas funções estivessem definidas como de maior risco, em face da atividade empresarial desenvolvida.

RESPOSTA A Lei Eloy Chaves não diferenciava os sujeitos cobertos pelo seguro instituído em razão de menor ou maior grau de risco da atividade desenvolvida. Errado.

5915. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) O Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, criado pelo Decreto n. 22.872, de 1933, teve como associados, desde a sua criação, os empregados das empresas de navegação marítima e fluvial, seus próprios funcionários, prestadores de serviços subordinados a empresas a elas vinculadas, além de armadores de pesca, pescadores e indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria de pesca.

RESPOSTA os armadores de pesca não eram abrangidos pelo dispositivo regulamentar, não sendo segurados obrigatórios do IAPM. Errado.

5916. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) A Constituição Federal de 1934, além de definir a competência da União para fixar regras de assistência social, reservando ao Congresso a competência para fixar normas sobre aposentadoria, estabeleceu a forma tríplice de custeio do sistema, envolvendo ente público, empregado e empregador, e previu o caráter obrigatório da contribuição.

RESPOSTA Todas as normas citadas foram previstas na Constituição Federal de 1934, tendo especial relevância a previsão inovadora da fonte tríplice de custeio, até então inexistente. Certo.

5917. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) A Carta Magna promulgada em 1946 consagrou a previdência social à proteção da maternidade e contra a consequência da doença, da velhice, da invalidez e da morte, além de prever, em caráter programático, a instituição de benefício destinado a suprir o desemprego involuntário, o que apenas foi atendido com a edição, em 1965, da lei que criou o auxílio-desemprego.

RESPOSTA O seguro-desemprego foi criado em 1986, com a edição do Decreto-lei n. 2.284. Errado.

5918. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) O Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), introduzido em 1977, buscou reorganizar a previdência social, integrando suas diversas atividades, por meio de órgãos tais como: INPS, INAMPS, FUNABEM, DATAPREV e IAPAS.

RESPOSTA O SINPAS integrava funções de assistência social, previdência social e saúde, não sendo correto afirmar que buscou reorganizar a previdência social somente. Errado.

5919. (Defensor – DPU – 2010 – CESPE) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

RESPOSTA As Caixas de Aposentadoria e Pensão eram administradas e mantidas por sociedades civis, independentes do governo, assemelhando-se aos planos fechados de previdência privada dos dias atuais, pois só congregavam empregados de uma mesma empresa. Errado.

III. Sujeitos Cobertos pelo RGPS

5920. (Analista – TRT-10 – 2013 – CESPE) José, com dezesseis anos de idade, não emancipado, vive às expensas de seu irmão mais velho, João, que é segurado da previdência social. Nessa situação, José é considerado beneficiário do regime geral da previdência social, na condição de dependente de João.

RESPOSTA é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, (...) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, desde que comprovada dependência econômica (Lei n. 8.213/91, art. 16, III, c/c § 4º). Certo.

5921. (Analista – TRT-10 – 2013 – CESPE) Marcelo, que é segurado especial da seguridade social, por ser, na forma da legislação especial, considerado pequeno produtor rural, foi eleito dirigente do sindicato representativo dos pequenos produtores rurais. Nessa situação, Marcelo passará a ser segurado na condição de contribuinte individual.

RESPOSTA não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de (...) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, § 8º, IV). O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, § 10). Errado.

5922. (Analista – TRT-10 – 2013 – CESPE) Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal, não faz jus ao benefício denominado salário-família, em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridade social.

RESPOSTA É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio-gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração (Lei n. 8.213/91, art. 11, V, f). O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (Lei n. 8.213/91, art. 65). Certo.

5923. (Auditor de Controle Externo – TCE-ES – 2012 – CESPE) O cônjuge separado de fato que tenha recebido pensão de alimentos de segurado do RGPS não faz jus à pensão por morte do segurado, caso este tenha mantido, em vida, união estável provada, por meio de justificação administrativa, no INSS.

RESPOSTA O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, perceberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I, art. 16 (Decreto n. 3.048/99, art. 111, c/c art. 16, I). Errado.

5924. (Advogado – AGU – 2004 – CESPE) O servidor público detentor de cargo efetivo que exerça cumulativamente cargo em comissão é filiado obrigatório, quanto a este último vínculo, do regime geral de previdência social (RGPS).

RESPOSTA É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais (Lei n. 8.212/91, art. 12, I, g). Errado.

5925. (Oficial Bombeiro Militar – CBM-DF – 2011 – CESPE) É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

RESPOSTA É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social (Lei n. 8.213/91, art. 11, V, e). Errado.

5926. (Procurador – PGE-ES – 2008 – CESPE) O empregado incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de acidente do trabalho faz jus ao auxílio-acidente, a partir do 16º dia do afastamento das atividades, no percentual correspondente a 91% do salário de benefício, nunca inferior ao valor do salário mínimo.

RESPOSTA A definição da assertiva corresponde ao conceito de auxílio-doença. O auxílio-acidente só será devido ao segurado empregado que, após usufruir auxílio-doença, permanecer com sequelas definitivas que reduzam parcialmente sua capacidade laborativa. Errado.

5927. (Procurador – PGE-ES – 2008 – CESPE) A segurada que adota criança ou obtém guarda judicial para fins de adoção faz jus ao salário-maternidade por período variável de acordo com a idade da criança.

RESPOSTA Conforme dispõe o Decreto n. 3.048/99, art. 93-A, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade: I –

até um ano completo, por cento e vinte dias; II – a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou III – a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias. Certo.

5928. (Procurador – Aracaju-SE – 2008 – CESPE) Considere que Maria José presta serviços habituais e contínuos para Cláudia, no ambiente residencial desta, sendo certo que as atividades desenvolvidas não têm fins lucrativos. Nessa situação hipotética, Maria José é empregada doméstica e responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição para a previdência social.

RESPOSTA De acordo com a Lei n. 8.213/91, art. 11, IV, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. Contudo, o art. 30, V, Lei n. 8.212/91, prescreve que cabe ao empregador doméstico o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado a seu serviço. Errado.

5929. (Procurador – PGE-ES – 2008 – CESPE) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com as autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS.

RESPOSTA O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, é considerado segurado do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de empregado, conforme dispõe o art. 11, I, g, Lei n. 8.213/91. Certo.

5930. (Procurador – PGE-ES – 2008 – CESPE) O servidor público municipal detentor de cargo efetivo, ainda que não amparado por regime próprio de previdência social, está excluído do RGPS.

RESPOSTA O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é considerado segurado do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de empregado, conforme dispõe o art. 11, I, h, Lei n. 8.213/91. Errado.

5931. (Analista – STJ – 2012 – CESPE) Será segurado obrigatório da previdência social o indivíduo que, na condição de diretor, prestar serviços a uma fábrica de tecidos, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração.

RESPOSTA Considera-se empregado para fins previdenciários aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, I, a). Certo.

5932. (Analista – STJ – 2012 – CESPE) O cancelamento da inscrição do cônjuge como beneficiário do regime geral de previdência social, na condição de dependente do segurado, pode ocorrer nos casos de divórcio – se esse cônjuge tiver sido beneficiado com direito a alimentos – e de anulação de casamento comprovada por certidão.

RESPOSTA O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado (Lei n. 8.213/91, art. 17, § 2º). Errado.

5933. (Analista – TRT-21 – 2010 – CESPE) Apesar de serem pessoas jurídicas de direito público, os estados que não tiverem regime próprio de previdência social devem contribuir para o RGPS.

RESPOSTA O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios bem como o das respectivas autarquias e fundações são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social (Lei n. 8.213/91, art. 12). Certo.

5934. (Analista – TRT-21 – 2010 – CESPE) Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.

RESPOSTA O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios bem como o das respectivas autarquias e fundações são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social (Lei n. 8.213/91, art. 12). Certo.

5935. (Analista – TRT-21 – 2010 – CESPE) O servidor estadual que ocupa apenas um cargo em comissão em órgão estatal deve ser obrigatoriamente contribuinte do RGPS se o estado no qual é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária.

RESPOSTA O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, é segurado obrigatório do RGPS, na categoria de empregado (Lei n. 8.213/91, art. 11, I, g). Certo.

5936. (Analista – TRT-21 – 2010 – CESPE) Se uma pessoa que exerce cargo em comissão for também servidor efetivo do mesmo órgão federal, deve contribuir para o regime do servidor federal com base no total de sua remuneração.

RESPOSTA O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido (Lei n. 10.887/2004, art. 4º, § 2º). Errado.

5937. (Delegado – PF – 2004 – CESPE) Contratada para exercer o cargo em comissão de assessora executiva na Presidência da República, Márcia não mantém qualquer vínculo efetivo com a administração pública. Nessa situação, em razão da natureza precária da investidura no referido cargo, Márcia não se enquadra na condição de segurada obrigatória da previdência social.

RESPOSTA Considera-se empregado, segurado obrigatório do RGPS, o servidor da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (Decreto n. 3.048/99, art. 9, I, i). Errado.

5938. (Delegado – PF – 2004 – CESPE) Em razão de não conseguir emprego em sua cidade natal, Paulo recolheu suas economias e dirigiu-se para o estado de Rondônia, a fim de trabalhar, por 3 meses, no garimpo de diamantes, em área demarcada como reserva indígena. Ao chegar àquele estado, comprou os equipamentos necessários, contratou dois ajudantes e deu início às atividades. Nessa situação, é correto afirmar que Paulo é segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual, enquanto seus ajudantes são segurados obrigatórios na condição de empregados.

RESPOSTA O desenvolvimento de atividades ilícitas não confere aos envolvidos o direito à filiação no Regime Geral de Previdência Social. Errado.

5939. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Um cidadão belga que seja domiciliado e contratado no Brasil por empresa nacional para trabalhar como engenheiro na construção de uma rodovia em Moçambique é segurado da previdência social brasileira na qualidade de empregado.

RESPOSTA É segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior (Lei n. 8.213/91, art. 11, I, c). Certo.

5940. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Um síndico de condomínio que resida no condomínio que administra e receba remuneração por essa atividade é segurado da previdência social na qualidade de empregado.

RESPOSTA É segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, V, i). Errado.

5941. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar ao Brasil, razão pela qual optou por não se filiar ao regime próprio daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual.

RESPOSTA É segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, V, i). Certo.

5942. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações Unidas e não tem vinculação com regime de previdência estrangeiro. Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na condição de contribuinte individual.

RESPOSTA É segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado, o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social (Lei n. 8.213/91, art. 11, I, i). Errado.

5943. (Defensor Público – DPU – 2007 – CESPE) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão.

RESPOSTA O membro de conselho tutelar, quando remunerado, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, § 15, XV). Errado.

5944. (Defensor Público – DPE-BA – 2010 – CESPE) É segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante contribuição.

RESPOSTA É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social (Decreto n. 3.048/99, art. 11). Errado.

5945. (Defensor Público – DPE-BA – 2010 – CESPE) São segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de trabalhadores avulsos, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

RESPOSTA É segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa (Lei n. 8.213/91, art. 11, V, c). Errado.

5946. (Defensor Público – DPE-CE – 2008 – CESPE) Se a esposa de um trabalhador contratado para trabalhar no exterior em uma empresa multinacional quiser contar tempo de contribuição para o RGPS, ela poderá inscrever-se na qualidade de segurada facultativa.

RESPOSTA Podem filiar-se facultativamente, entre outros (...) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior (Decreto n. 3.048/99, art. 11, § 1º, IV). Certo.

5947. (Advogado – BRB – 2010 – CESPE) João explora diretamente atividade de extração mineral – garimpo – em caráter temporário e de forma não contínua. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária em vigor, João é considerado segurado especial da Previdência Social.

RESPOSTA É segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua (Lei n. 8.213/91, art. 11, V, b). Errado.

5948. (Procurador – Natal-RN – 2008 – CESPE) Edmar, ex-estudante de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nunca exerceu atividade profissional. No entanto, elegeu-se deputado federal, sendo que a atividade parlamentar foi sua primeira experiência político-profissional. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório

(A) da previdência social na qualidade de contribuinte individual.

(B) da previdência social na qualidade de autônomo.

(C) da previdência social na qualidade de empregado.

(D) do regime próprio de previdência da Câmara dos Deputados.

RESPOSTA O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é considerado segurado do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de empregado, conforme dispõe o art. 11, I, h, Lei n. 8.213/91. Alternativa C.

5949. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) Podem assumir a condição de segurados facultativos: a dona de casa, o estudante menor de quatorze anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário assim definidos em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada.

RESPOSTA A idade mínima para filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social é de 16 anos (Decreto n. 3.048/99, art. 11). Errado.

5950. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) Na condição de segurado facultativo, poderão inscrever-se o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviços no exterior e aquele que perdeu a condição de segurado obrigatório em face do desemprego.

RESPOSTA Podem filiar-se, facultativamente, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior e aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social (Decreto n. 3.048/99, art. 11, § 1º, IV e V). Certo.

5951. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) O magistrado classista temporário da justiça do trabalho, quando já aposentado por qualquer regime, é equiparado a trabalhador autônomo, sendo considerado segurado obrigatório da previdência social.

RESPOSTA É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, V, m). Certo.

5952. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) O trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra, é segurado obrigatório da previdência social, na condição de empregado.

RESPOSTA É segurado obrigatório da previdência social, como trabalhador avulso, aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, VI). Errado.

5953. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) É filiado ao Regime da Previdência Social (RGPS), na condição de trabalhador avulso, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, sem habitualidade, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

RESPOSTA É segurado obrigatório da previdência social, como trabalhador avulso, aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, VI). Certo.

5954. (Procurador Federal – AGU – 2004 – CESPE) Os beneficiários do regime geral de previdência social (RGPS) podem ser divididos em três grupos: os segurados, os dependentes e os pensionistas.

RESPOSTA São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes (Decreto n. 3.048/99, art. 8º). Errado.

5955. (Advogado da União – AGU – 2006 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Elaine é cabeleireira, Sílvia é manicure e Cláudia é esteticista. As três trabalham por conta própria e exercem suas atividades na residência de Elaine. Nessa situação, apesar de não terem vínculo empregatício com qualquer estabelecimento, todas são consideradas seguradas obrigatórias da previdência social na qualidade de contribuinte individual.

RESPOSTA É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (Decreto n. 3.048/99, art. 9º, V, l). Certo.

5956. (Procurador Federal – AGU – 2006 – CESPE) Um vereador de um município que não tenha regime próprio de Previdência Social organizado é segurado obrigatório do regime previdenciário geral, na qualidade de empregado.

RESPOSTA É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (Lei n. 8.213/91, art. 11, I, h). Certo.

5957. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) Pedro, pela prática de crime de homicídio doloso, foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado. Nessa situação, durante o período de cumprimento da pena, Pedro não poderá filiar-se ao regime geral de previdência social.

RESPOSTA Pode filiar-se facultativamente o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social (Decreto n. 3.048/99, § 1º, IX). Errado.

IV. Benefícios Previdenciários

5958. (Analista – TRT-10 – 2013 – CESPE) Pedro, segurado da previdência social, foi dado como incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nessa situação, tendo sido cumprida a carência exigida, Pedro terá direito à aposentadoria por invalidez após o gozo de, no mínimo, dois anos de auxílio-doença.

RESPOSTA A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição (Lei n. 8.213/91, art. 42). Errado.

5959. (Auditor de Controle Externo – TCE-ES – 2012 – CESPE) No âmbito do RGPS, o auxílio-acidente, concedido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, visa indenizar o segurado empregado cuja capacidade para o trabalho habitualmente exercido tenha sido reduzida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Dado seu caráter indenizatório, esse benefício pode ser recebido conjuntamente com remuneração ou qualquer outro benefício do RGPS.

RESPOSTA O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Lei n. 8.213/91, art. 86). O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (Lei n. 8.213/91, art. 86, § 2º). Errado.

5960. (Auditor de Controle Externo – TCE-ES – 2012 – CESPE) Via de regra, para a concessão da aposentadoria por idade no RGPS, é necessário, além de ter completado a idade mínima exigida, que o requerente comprove o recolhimento efetivo de cento e oitenta contribuições mensais; no caso de o requerente ser segurado especial, ele deve provar tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural,

ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições mensais exigido dos segurados não especiais.

RESPOSTA A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida (180 contribuições), completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O requisito etário é reduzido em cinco anos para ambos os sexos se se tratar de trabalhador rural. Para tanto, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (Lei n. 8.213/91, art. 48, §§ 1º e 2º). Certo.

5961. (Advogado – AGU – 2004 – CESPE) Para fins previdenciários, não é considerado acidente de trabalho aquele que deixa o empregado incapacitado para o trabalho e tenha sido sofrido na condução de veículo particular no caminho da residência para o trabalho, quando o acidentado incorrer em culpa.

RESPOSTA Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei (...) o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho (...) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado (Lei n. 8.213/91, art. 21, IV, d). Não há qualquer forma legal de relativização da configuração do acidente de trabalho em razão de existência de culpa do acidentado no infortúnio. Errado.

5962. (Oficial Bombeiro Militar – CBM-DF – 2011 – CESPE) O segurado em gozo de auxílio-doença e que seja insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nesse caso, o pagamento do benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, que ele seja aposentado por invalidez.

RESPOSTA O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Lei n. 8.213/91, art. 62). Certo.

5963. (Analista – STJ – 2012 – CESPE) Segundo a legislação sobre os planos de benefícios da previdência social, o período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

RESPOSTA Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Lei n. 8.213/91, art. 24). Certo.

5964. (Analista – STJ – 2012 – CESPE) A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, não sendo admissível ao requerente desse benefício fazer-se acompanhar, no momento do exame, de médico por ele remunerado.

RESPOSTA A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança (Lei n. 8.213/91, art. 42, § 1º). Errado.

5965. (Analista – STJ – 2012 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Davi, segurado da previdência social, após sofrer acidente, passou a receber auxílio-doença. Como as sequelas deixadas pelo acidente implicaram a redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, Davi pleiteou o auxílio-acidente. Nessa situação, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido por Davi.

RESPOSTA O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (Lei n. 8.213/91, art. 86, § 2º). Certo.

5966. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Fábio recebe auxílio-acidente decorrente da consolidação de lesões que o deixaram com sequelas definitivas. Nessa situação, Fábio poderá cumular o benefício que atualmente recebe com o auxílio-doença decorrente de outro evento.

RESPOSTA Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) mais de um auxílio-acidente (Lei n. 8.213/91, art. 124, V). Errado.

5967. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Sofia, pensionista da previdência social em decorrência da morte de seu primeiro marido, João, resolveu casar-se com Eduardo, segurado empregado. Seis meses após o casamento, Eduardo faleceu em trágico acidente. Nessa situação, Sofia

poderá acumular as duas pensões, caso o total recebido não ultrapasse o teto determinado pela previdência social.

RESPOSTA Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (Lei n. 8.213/91, art. 124, VI). Errado.

5968. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Tereza encontra-se afastada de suas atividades laborais e recebe o auxílio-doença. Nessa situação, caso engravide e tenha um filho, Tereza não poderá receber, ao mesmo tempo, o auxílio-doença e o salário-maternidade.

RESPOSTA Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) salário-maternidade e auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 124, IV). Certo.

5969. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Pedro recebe auxílio-acidente decorrente da consolidação de lesões que o deixaram com sequelas definitivas. Nessa condição, Pedro não poderá cumular o benefício que atualmente recebe com o de aposentadoria por invalidez que eventualmente venha a receber.

RESPOSTA O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (Lei n. 8.213/91, art. 86, § 2º). Certo.

5970. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Uma segurada da previdência que esteja recebendo auxílio-doença é obrigada a submeter-se a exame pelo médico perito da previdência social e a realizar o processo de reabilitação profissional para desenvolver novas competências.

RESPOSTA O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (Lei n. 8.213/91, art. 62). O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (Decreto n. 3.048/99, art. 77). Certo.

5971. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Um segurado empregado do regime geral que tenha sofrido acidente no trajeto de sua casa para o trabalho tem direito ao recebimento do auxílio-doença pela previdência social a partir do primeiro dia de afastamento do trabalho.

RESPOSTA O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (Lei n. 8.213/91, art. 60). Errado.

5972. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Alexandre, caminhoneiro, sempre trabalhou por conta própria e jamais se inscreveu no regime geral da previdência social. Após sofrer um grave acidente, resolveu filiar-se à previdência. Seis meses depois, sofreu novo acidente e veio a falecer, deixando esposa e três filhos. Nessa situação, os filhos e a esposa de Alexandre não receberão a pensão por morte pelo fato de não ter sido cumprida a carência de doze meses.

RESPOSTA Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente (Lei n. 8.213/91, art. 26, I). Errado.

5973. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Leandro, segurado da previdência social, recebe adicional de periculosidade da empresa em que trabalha. Nessa situação, a condição de Leandro é suficiente para que ele esteja habilitado ao recebimento de aposentadoria especial, cujo tempo de contribuição é mitigado.

RESPOSTA Para a concessão da aposentadoria especial, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Decreto n. 3.048/99, art. 64, § 2º, c/c art. 68, § 2º). Errado.

5974. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Getúlio julga-se na condição de requerer aposentadoria especial. Nessa situação, ele deverá instruir seu pedido com o perfil profissiográfico previdenciário, documento emitido pela empresa em que trabalha e embasado no laudo técnico das condições ambientais do trabalho que comprove as condições para habilitação de benefícios previdenciários especiais.

RESPOSTA Para a concessão da aposentadoria especial, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Decreto n. 3.048/99, art. 64, § 2º, c/c art. 68, § 2º). Certo.

5975. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Daniel, aposentado por invalidez, retornou à sua atividade laboral voluntariamente. Nessa situação, o benefício da aposentadoria por invalidez será cassado a partir da data desse retorno.

RESPOSTA O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno (Lei n. 8.213/91, art. 46). Certo.

5976. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Moacir, aposentado por invalidez pelo regime geral de previdência social, recusa-se a submeter-se a tratamento cirúrgico por meio do qual poderá recuperar sua capacidade laborativa. Nessa situação, devido à recusa, Moacir terá seu benefício cancelado imediatamente.

RESPOSTA O segurado em gozo de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (Lei n. 8.213/91, art. 101). Errado.

5977. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Cláudia está grávida e exerce atividade rural, sendo segurada especial da previdência. Nessa situação, ela tem direito ao salário-maternidade desde que comprove o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando solicitado antes do parto, mesmo que a atividade tenha sido realizada de forma descontínua.

RESPOSTA Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Decreto n. 3.048/99, art. 93, § 2º). Certo.

5978. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Helena, grávida de nove meses de seu primeiro filho, trabalha em duas empresas de telemarketing. Nessa situação, Helena terá direito ao salário-maternidade em relação a cada uma das empresas, mesmo que a soma desses valores seja superior ao teto dos benefícios da previdência social.

RESPOSTA No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego (Decreto n. 3.048/99, art. 98). O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa (Decreto n. 3.048/99, art. 94). Certo.

5979. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Marcela, empregada doméstica, após ter sofrido grave acidente enquanto limpava a vidraça da casa de sua patroa, recebeu auxílio-doença por três meses. Depois desse período, foi comprovadamente constatada a redução de sua capacidade laborativa. Nessa situação, Marcela terá direito ao auxílio-acidente correspondente a 50% do valor que recebia a título de auxílio-doença.

RESPOSTA O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva (Decreto n. 3.048/99, art. 104). Errado.

5980. (Técnico do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Paulo é, de forma comprovada, dependente economicamente de seu filho, Juliano, que, em viagem a trabalho, sofreu um acidente e veio a falecer. Juliano à época do acidente era casado com Raquel. Nessa situação, Paulo e Raquel poderão requerer o benefício de pensão por morte, que deverá ser rateado entre ambos.

RESPOSTA Apenas Raquel, como dependente de primeira classe (cônjuge), pode requerer o benefício, uma vez que seu direito sobrepõe-se ao de Paulo (pai), que é considerado dependente de segunda classe (Lei n. 8.213/91, art. 16, § 1º). Errado.

5981. (Analista do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Antônio, segurado aposentado do regime geral, retornou ao trabalho, visto que pretendia aumentar seus rendimentos mensais. Trabalhando como vendedor, passou a recolher novamente para a previdência. Nessa situação, caso seja demitido injustamente do novo emprego, Antônio fará jus ao recebimento do seguro-desemprego cumulativamente à sua aposentadoria.

RESPOSTA É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente (Lei n. 8.213/91, art. 124, parágrafo único). Errado.

5982. (Analista do Seguro Social – INSS – 2008 – CESPE) Sérgio, segurado aposentado do regime geral, voltou à atividade depois de conseguir um emprego de vendedor, tendo passado a recolher novamente para a previdência. Nessa situação, caso sofra acidente de qualquer natureza e fique afastado do trabalho, Sérgio deverá receber auxílio-doença.

RESPOSTA Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) aposentadoria e auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 124, I). Errado.

5983. (Procurador Municipal – SEMAD-Aracaju – 2008 – CESPE) O trabalhador de empresa de conservação e limpeza que presta serviços a diversos hospitais e que recebe adicional de insalubridade, por, eventualmente, manter contato com lixo hospitalar de natureza tóxica, tem direito a aposentar-se com tempo reduzido de contribuição, já que trabalha em condições especiais prejudiciais a sua saúde.

RESPOSTA A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Decreto n. 3.048/99, art. 64, § 1º). Errado.

5984. (Procurador – FHS-SE – 2009 – CESPE) O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social, inclusive o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício.

RESPOSTA O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício (Lei n. 8.213/91, art. 28). Errado.

5985. (Procurador – FHS-SE – 2009 – CESPE) Em regra, a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir os salários de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição.

RESPOSTA A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.213/91, art. 33). Certo.

5986. (Defensor Público – DPU – 2007 – CESPE) Francisco ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, pleiteando o reconhecimento do vínculo laboral. Em decorrência de acordo homologado pela sentença, foi registrado o contrato de trabalho em sua CTPS. Assim, esse documento constituirá início de prova material para fins de comprovação de tempo de contribuição para a previdência social.

RESPOSTA A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários (TNU, Súmula 31). Certo.

5987. (Defensor Público – DPU – 2007 – CESPE) O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo.

RESPOSTA A lei não exclui da cobertura do auxílio-reclusão o dependente de apenado que tenha cometido crime hediondo. Errado.

5988. (Defensor Público – DPU – 2007 – CESPE) Considere que Silvano seja segurado não aposentado da previdência social e tenha sido condenado pela prática de crime que determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação, a renda mensal inicial do auxílio-reclusão devida aos dependentes é calculada de acordo com o modelo de cálculo a ser utilizado em caso de aposentadoria por invalidez.

RESPOSTA Os benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte são calculados de acordo com a mesma sistemática do benefício de aposentadoria por invalidez, com base no salário de benefício, com renda mensal inicial de 100% (Lei n. 8.213/91, art. 28). Certo.

5989. (Analista Judiciário – TRT-16 – 2005 – CESPE) Dois vigilantes prestavam serviços noturnos em um mesmo posto de trabalho, sendo responsáveis pela segurança do estacionamento de um grande supermercado. Em determinada ocasião, por motivos religiosos, tiveram uma séria discussão, que se iniciou com agressões verbais e que culminou com um deles sendo baleado, com sério risco de morte. Nessa situação, embora o dano sofrido não tenha sido resultado da execução do contrato de trabalho, o trabalhador baleado fará jus ao benefício previdenciário previsto para a hipótese de acidente do trabalho.

RESPOSTA Equipara-se também ao acidente do trabalho o sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 21, II, a). Certo.

5990. (Analista Judiciário – TRT-16 – 2005 – CESPE) Durante o mês de janeiro do ano em curso, a sede de determinada empresa foi alagada por fortes chuvas que se abateram sobre a cidade de São Paulo. Em razão desse fato, algumas das paredes daquele imóvel desabaram sobre alguns empregados, causando-lhes danos físicos significativos. Nessa situação, o infortúnio sofrido pelos trabalhadores será equiparado, para todos os efeitos, ao acidente do trabalho.

RESPOSTA Equipara-se também ao acidente do trabalho o sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior (Lei n. 8.213/91, art. 21, II, e). Certo.

5991. (Médico do Trabalho – FUB – 2011 – CESPE) A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão, ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

RESPOSTA A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (Lei n. 8.213/91, art. 1º). Certo.

5992. (Técnico Judiciário – TRT-21 – 2010 – CESPE) Para fazer jus a qualquer prestação do RGPS, o beneficiário deve preencher o período de carência, assim entendido como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis.

RESPOSTA Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente (Lei n. 8.213/91, art. 26, I). Errado.

5993. (Advogado – DETRAN-ES – 2010 – CESPE) A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação de atividade rurícola, com vistas à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

RESPOSTA A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (STJ, Súmula 149). Certo.

5994. (Advogado – DETRAN-ES – 2010 – CESPE) Suponha que Joana tenha renunciado aos alimentos na separação judicial e que, algum tempo depois, seu ex-marido faleça. Nesse caso, é correto afirmar que Joana tem direito à pensão por morte do ex-marido, desde que comprove a necessidade econômica superveniente.

RESPOSTA A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente (STJ, Súmula 336). Certo.

5995. (Procurador – TCE-BA – 2010 – CESPE) Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.

RESPOSTA A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Certo.

5996. (Procurador – TCE-BA – 2010 – CESPE) Se um empregado de uma fábrica tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em setembro de 2009, ele teria direito ao abono de permanência em serviço a contar da data do requerimento.

RESPOSTA O benefício de abono de permanência em serviço foi extinto com o advento da Lei n. 8.870/94. Errado.

5997. (Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2010 – CESPE) Caso uma senhora requeira, em agência da previdência social, aposentadoria por idade, mas apresente documentação incompleta, o servidor do INSS deverá recusar o protocolo do requerimento do benefício.

RESPOSTA Caso o segurado ou representante legal solicite o protocolo somente com apresentação do documento de identificação, como CTPS ou Carteira de Identidade, deverá ser protocolizado o requerimento e emitida exigência imediatamente e de uma só vez ao interessado, solicitando os documentos necessários e dando-lhe prazo sempre de no mínimo trinta dias para apresentação, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente (IN 45/2010, art. 576, § 1º). Errado.

5998. (Procurador Municipal – PGM-RR – 2010 – CESPE) Se, durante seu intervalo para refeição, um empregado lesionar um dos seus joelhos enquanto joga futebol nas dependências da empresa, ficando impossibilitado de andar, tal evento, nos termos da legislação previdenciária, não poderá ser considerado como acidente de trabalho.

RESPOSTA Para fins de configuração de acidente de trabalho, nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 21, § 1º). Errado.

5999. (Procurador Federal – AGU – 2007 – CESPE) Cabe ao empregado comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente; em caso de morte, a empresa deverá comunicar o acidente de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela previdência social.

RESPOSTA A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social (Lei n. 8.213/91, art. 22). Errado.

6000. (Procurador Federal – AGU – 2007 – CESPE) Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

RESPOSTA A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID (Lei n. 8.213/91, art. 21-A). Certo.

6001. (Procurador Federal – AGU – 2007 – CESPE) A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria se todos os requisitos para a sua concessão já tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.

RESPOSTA A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (Lei n. 8.213/91, art. 102, § 1º). Certo.

6002. (Procurador Federal – AGU – 2007 – CESPE) Considere que Joana seja empregada e não tenha conseguido comprovar o valor dos seus salários de contribuição, no período básico de cálculo. Nessa situação, mesmo que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, Joana não fará jus a um benefício previdenciário.

RESPOSTA No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição (Decreto n. 3.048/99, art. 36, § 2º). Errado.

6003. (Médico do Trabalho – BRB – 2010 – CESPE) Para concessão do auxílio-acidente é exigido tempo mínimo de contribuição, e o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

RESPOSTA Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente (Lei n. 8.213/91, art. 26, I). Errado.

6004. (Defensor Público – DPE-CE – 2008 – CESPE) Considere que Cláudio, filho único de Sérgio, tenha passado a receber pensão após o falecimento do pai. Nessa situação, Cláudio poderá receber a pensão até que complete 24 anos, desde que esteja matriculado em curso superior de graduação.

RESPOSTA A parte individual da pensão extingue-se, para o filho, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido (Lei n. 8.213/91, art. 77, § 2º). Errado.

6005. (Defensor Público – DPE-CE – 2008 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Ana trabalha em uma indústria do interior do estado e recebe pensão decorrente do falecimento de seu marido, Antenor, segurado especial do regime geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, se Ana sofresse de alguma moléstia grave que a incapacitasse definitivamente para o trabalho, o recebimento da pensão não constituiria óbice para o recebimento do benefício por invalidez.

RESPOSTA É possível acumular benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, pois o fundamento de suas concessões são diferentes e não se confundem. Não há óbice no exercício concomitante de direitos de segurado e de dependente. Certo.

6006. (Procurador – AGU – 2010 – CESPE) De acordo com entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fins de aposentadoria especial, o uso de equipamento de proteção individual, no caso de exposição a ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço especial prestado se houver a eliminação da insalubridade.

RESPOSTA O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (TNU, Súmula 9). Errado.

6007. (Procurador – AGU – 2010 – CESPE) Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.

RESPOSTA É possível acumular benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, pois o fundamento de suas concessões são diferentes e não se confundem. Não há óbice no exercício concomitante de direitos de segurado e de dependente. Certo.

6008. (Advogado – BRB – 2010 – CESPE) Maria, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, em virtude de problemas em sua gestação, teve que antecipar seu parto em dois meses. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária de regência, Maria deve ter pago no mínimo dez contribuições mensais para ter direito ao benefício previdenciário denominado salário-maternidade.

RESPOSTA Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (Decreto n. 3.048/99, art. 30, parágrafo único). Errado.

6009. (Advogado – BRB – 2010 – CESPE) Fernando é empregado de pessoa jurídica e, em virtude de enfermidade, ficou incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias, passando a perceber, a partir do décimo sexto dia, o benefício previdenciário denominado auxílio-doença. Após dois meses, a perícia do INSS constatou que Fernando já estava apto para retornar às suas atividades, e determinou a cessação de seu benefício. Um mês após a cessação do referido benefício, Fernando, acometido pela mesma doença, ficou novamente impossibilitado para o trabalho. Nessa circunstância, a pessoa jurídica fica desobrigada ao pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior.

RESPOSTA Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso (Decreto n. 3.048/99, art. 75, § 3º). Certo.

6010. (Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Apesar de a Emenda Constitucional n. 20/1998 ter estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do empregador.

RESPOSTA Conforme prescreve a Lei n. 11.770/2008, art. 3º, durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. Tal matéria foi analisada pelo STF no julgamento da ADI 1.946. Errado.

6011. (Advogado – AGU – 2012 – CESPE) A concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-família independe de carência.

RESPOSTA O art. 25, Lei n. 8.213/91, considera os benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-família isentos de carência, bastando a qualidade de segurado para sua obtenção e recebimento. Certo.

6012. (Advogado – CEF – 2010 – CESPE) Em cada uma das opções subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos planos de benefícios da previdência social. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

(A) André, segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso portuário, sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão em sua coluna vertebral. A ocorrência desse sinistro foi comunicada no primeiro dia útil seguinte ao fato. A perícia médica inicial concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Nessa situação, a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data em que ocorreu o acidente.

(B) Marcone pagou 180 contribuições mensais, sendo 140 delas na condição de trabalhador rural e as demais na condição de trabalhador avulso. Nessa situação, Marcone poderá requerer sua aposentadoria por idade quando completar 60 anos de idade.

(C) A pessoa jurídica Epta Ltda., em virtude de convenção coletiva de trabalho, paga aos seus empregados licença remunerada, pelo prazo de três meses, para tratamento de saúde do empregado, em casos de comprovada necessidade e quando autorizada pela empresa. Nessa situação, se algum empregado da Epta sofrer acidente de trabalho e passar a perceber auxílio-doença, a Epta deverá arcar

com a diferença entre o valor do benefício e o salário efetivo do empregado, como se esse empregado estivesse licenciado.

(D) Antônia obteve guarda judicial para fins de adoção de Ana, menor impúbere de dois anos de idade. Nessa situação, Antônia fará jus ao benefício previdenciário denominado licença-maternidade por um período de trinta dias.

(E) Renato desapareceu após sofrer trágico acidente automobilístico e, em virtude desse fato, seus dependentes requereram, observados os preceitos legais pertinentes, pensão provisória por morte presumida. Após dois anos, Renato reapareceu, depois de ter-se recuperado de perda de memória decorrente do referido acidente. Nessa situação, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, sendo obrigados os dependentes a repor os valores recebidos a título provisório.

RESPOSTA A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença (Lei n. 8.213/91, art. 63, parágrafo único). Alternativa C.

6013. (Advogado – CEF – 2010 – CESPE) No que se refere a acidente de trabalho, assinale a opção correta.

(A) Se um engenheiro designado por pessoa jurídica que o emprega para trabalhar na construção de usina hidrelétrica na região amazônica for contaminado por malária enquanto acompanha e supervisiona a realização das obras da usina, exposto ao Sol e a insetos, não haverá que se falar, nesse caso, em moléstia profissional, já que a malária é considerada doença endêmica.

(B) No caso de um empregado, em virtude de seu ambiente de trabalho estressante, adquirir doença degenerativa, configura-se doença laboral, haja vista a enfermidade ter sido desencadeada pelo exercício do trabalho.

(C) Considere que César, em virtude de fortes dores no corpo, não tenha comparecido ao trabalho em 15/1/2010, e que, no dia 18/1/2010, por continuar sentido dor, tenha procurado um médico que diagnosticou enfermidade decorrente de intoxicação pelo uso de determinados produtos químicos, manipulados em seu ambiente de trabalho. Nessa situação hipotética, considera-se como dia do acidente o dia 18/1/2010, data em que foi realizado o diagnóstico.

(D) Se trabalhador que exerce suas funções em laboratório de análises clínicas, em virtude de acidente ocorrido durante a manipulação de alguns produtos químicos, for acometido por urticária moderada, mas não for impedido de continuar suas atividades, inexistirá, nesse caso, doença laboral, na forma da legislação pertinente.

(E) Considere que Marta, com 59 anos de idade, tenha sido acometida, recentemente, por osteoporose e que as atividades por ela desempenhadas, em seu ambiente de trabalho, envolvam procedimentos de arquivo, o que torna necessário que Marta eleve enormes caixas, com documentos e processos, para guardá-las nas inúmeras estantes existentes em seu departamento, fato que aumenta consideravelmente as suas dores. Nessa situação hipotética, considerando-se o agravamento da doença adquirida por Marta, a osteoporose é considerada doença profissional.

RESPOSTA Não é considerada doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 20, § 1º, d). Não é considerada doença do trabalho a doença degenerativa (Lei n. 8.213/91, art. 20, § 1º, a). Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (Lei n. 8.213/91, art. 23). Não é considerada doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa (Lei n. 8.213/91, art. 20, § 1º, c). Não é considerada doença do trabalho a inerente a grupo etário (Lei n. 8.213/91, art. 20, § 1º, b). Alternativa D.

6014. (Procurador – BACEN – 2009 – CESPE) No que concerne às prestações em geral da previdência social, assinale a opção correta.

(A) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(B) A aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, razão pela qual, conforme a legislação, não se exige período de carência para concedê-la.

(C) A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

(D) A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela.

(E) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, ressalvadas, ainda, as situações de direito adquirido.

RESPOSTA Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei n. 8.213/91, art. 59, parágrafo único). A concessão de aposentadoria por invalidez, via de regra, exige o cumprimento de uma carência mínima de 12 contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, I). Não há previsão legal acerca de extinção de vínculo empregatício automático em relação à concessão de aposentadoria. A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela (Lei n. 8.213/91, art. 49, I, a). É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente (Lei n. 8.213/91, art. 124, parágrafo único). Alternativa E.

6015. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) O salário-família é devido mensalmente aos segurados empregado e trabalhador avulso, excepcionados os empregados domésticos e rural, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, sendo devido cumulativamente a pai e mãe conjuntamente vinculados ao RGPS, como empregados ou trabalhadores avulsos.

RESPOSTA O empregado rural não está excluído da cobertura do benefício do salário-família (Lei n. 8.213/91, art. 65). Errado.

6016. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) O auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza.

RESPOSTA O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o segurado estiver exercendo (Decreto n. 3.048/99, art. 73). Errado.

6017. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) Restando apurada a incapacidade definitiva para o exercício de uma das diversas atividades titularizadas pelo segurado acidentado, será cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial, independentemente da subsistência dos demais vínculos laborais concomitantes por ele mantidos.

RESPOSTA Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades (Decreto n. 3.048/99, art. 74). Errado.

6018. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) O aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver cancelado o benefício previdenciário terá garantido o direito de retornar ao emprego ocupado à data do evento, salvo se não convier ao empregador, que poderá indenizá-lo na forma da lei.

RESPOSTA Quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, nada dispondo a lei sobre indenizações (Lei n. 8.213/91, art. 47, I, a). Errado.

6019. (Procurador – BACEN – 2009 – CESPE) A aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, razão pela qual, conforme a legislação, não se exige período de carência para concedê-la.

RESPOSTA A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, (...) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, I). Errado.

6020. (Procurador Federal – AGU – 2004 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio, segurado da previdência social na qualidade de contribuinte individual, é eletricista e presta serviço de natureza eventual a diversas empresas, sem relação de emprego, sendo chamado para trabalhar, principalmente, em estabelecimentos de saúde, onde já conhecem a qualidade do seu serviço. Nessa situação, caso comprove que em várias oportunidades esteve exposto a condições especiais que prejudicaram sua saúde e a sua integridade física, cumpridos a carência exigida e o tempo de contribuição, conforme o caso, Sérgio fará jus a uma aposentadoria especial do INSS.

RESPOSTA A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos,

conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Decreto n. 3.048/99, art. 64). Errado.

6021. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) O valor do benefício da aposentadoria por invalidez de segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa deve ser acrescido de 25%, sendo esse acréscimo devido mesmo em situações em que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.

RESPOSTA O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (Decreto n. 3.048/99, art. 45, I). Certo.

6022. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) A pensão por morte paga para o filho é extinta se o filho for emancipado ou quando ele completar 18 anos de idade, salvo se for inválido.

RESPOSTA O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, nesse caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior (Decreto n. 3.048/99, art. 114, II). Errado.

6023. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende do período de carência de 12 contribuições mensais.

RESPOSTA A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: (...) doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (Decreto n. 3.048/99, art. 29, I). Certo.

6024. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) A concessão de aposentadoria por idade e de aposentadoria por tempo de serviço, bem como a de aposentadoria especial, dependem do período de carência de 120 contribuições mensais.

RESPOSTA A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: (...) cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial (Decreto n. 3.048/99, art. 29, II). Errado.

6025. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) A concessão de auxílio-reclusão independe de carência.

RESPOSTA Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza (Decreto n. 3.048/99, art. 30, I). Certo.

6026. (Advogado da União – AGU – 2006 – CESPE) O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago apenas aos dependentes do segurado que esteja recolhido sob regime prisional fechado.

RESPOSTA O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto (Decreto n. 3.048/99, art. 116, § 5º). Errado.

6027. (Advogado da União – AGU – 2006 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Célia é segurada empregada da previdência social e sofreu aborto natural antes da 23ª semana de gestação, comprovado mediante atestado médico. Nessa situação, Célia terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

RESPOSTA Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (Decreto n. 3.048/99, art. 93, § 5º). Certo.

6028. (Procurador Federal – AGU – 2006 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética: Cláudio trabalha em uma indústria de produtos químicos e exerce sua atividade em condições especiais, consideradas prejudiciais à saúde. Nessa situação, para ter direito ao benefício da aposentadoria com menor tempo de contribuição, Cláudio deverá comprovar exposição permanente, isto é, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos.

RESPOSTA A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Decreto n. 3.048/99, art. 64, § 1º). Certo.

6029. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) Marcelo trabalha para a pessoa jurídica Alfa, exercendo o cargo de auxiliar administrativo. Em 10/2/2006, Marcelo teve seu contrato individual de trabalho com a empresa Alfa rescindido. Nessa situação, por sua condição de segurado obrigatório da previdência social, Marcelo terá direito ao benefício previdenciário denominado seguro-desemprego.

RESPOSTA O seguro-desemprego não se encontra no rol de benefícios previdenciários previstos na Lei n. 8.213/91. Errado.

V. Custeio da Seguridade Social

6030. (Procurador – AGU – 2010 – CESPE) Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal.

RESPOSTA Conforme prescreve o art. 33, Lei n. 8.212/91, § 6º, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Cabe salientar que a competência da fiscalização e da arrecadação tributária não mais pertence ao INSS, sendo desenvolvido a cargo da Secretaria da Receita Federal. Errado.

6031. (Procurador – AGU – 2010 – CESPE) O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

RESPOSTA É legítima a contribuição prevista no art. 22, II, Lei n. 8.212/91, que se destina ao custeio do seguro de acidente de trabalho, incidente à razão de 1, 2 ou 3% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e aos avulsos que prestam serviços às empresas. O STF validou essa exação ao julgar o RE 343.446. Errado.

6032. (Procurador – AGU – 2010 – CESPE) É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.

RESPOSTA Nos termos das Leis Complementares n. 7/70 e n. 70/91, o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS, ou seja, o faturamento mensal, corresponde à receita bruta, seja da venda de mercadorias, da prestação de serviços conjugada com a venda de mercadorias, bem como da prestação de serviços de qualquer natureza, englobando, portanto, as receitas decorrentes da locação de bens móveis. Segundo o STF, o texto constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a providência de conceituar faturamento, não tendo havido, pela lei apontada, a criação de nova fonte de custeio, mas somente o alargamento do campo de abrangência do conceito, sem extravasar o permissivo constitucional (RE 529.156/RS). Além disso, a sistemática tributária exposta no art. 195 da Constituição Federal prevê que a criação de novas fontes de custeio depende de edição de lei complementar, mas a sua majoração pode ser realizada por meio de lei ordinária. Certo.

6033. (Delegado – PF – 2004 – CESPE) Carlos advogava para diversas empresas na justiça do trabalho, sem manter vínculo de emprego, auferindo valores fixos mensais de cada uma delas. Nessa situação, o salário de contribuição de Carlos corresponde à soma de todas as remunerações percebidas, independentemente de qualquer limite.

RESPOSTA O limite máximo de contribuição para o RGPS é o teto, atualmente (2013) fixado em R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais). Errado.

6034. (Delegado – PF – 2004 – CESPE) Alguns sindicatos patronais e de trabalhadores firmaram convenções coletivas de trabalho que dispõem sobre a concessão mensal de pequenos reajustes salariais, da ordem de 1%, a título de antecipação do futuro reajuste devido por ocasião da data-base. Acertaram, ainda, que tais valores não seriam considerados para efeito de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. Nessa situação, em razão do status constitucional conferido à negociação coletiva, não há como incidir a exação previdenciária sobre os reajustes indicados, cujos valores não podem ser qualificados como salário de contribuição dos trabalhadores beneficiados.

RESPOSTA Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (Lei n. 8.212/91, art. 28, I). Errado.

6035. (Delegado – PF – 2004 – CESPE) O sindicato não é enquadrado como empresa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade para fins previdenciários, uma vez que não realiza atividade com fins lucrativos.

RESPOSTA Considera-se empresa a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não (Decreto n. 3.048/99, art. 12, I). Errado.

6036. (Advogado – DETRAN-ES – 2010 – CESPE) O salário de contribuição é um instituto de direito previdenciário inaplicável ao segurado facultativo que não exerce atividade remunerada.

RESPOSTA Entende-se por salário de contribuição, para o segurado facultativo, o valor por ele declarado (Lei n. 8.212/91, art. 28, IV). Errado.

6037. (Advogado – DETRAN-ES – 2010 – CESPE) As diárias pagas integram o salário de contribuição pelo seu valor total, quando excedentes a 50% da remuneração mensal.

RESPOSTA Integra o salário de contribuição o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal (Lei n. 8.212/91, art. 28, § 8º, a). Certo.

6038. (Delegado de Polícia – PF – 2004 – CESPE) Embora integrantes do mesmo grupo econômico, duas empresas vinculadas a segmentos empresariais distintos foram acionadas judicialmente para pagamento das dívidas previdenciárias de uma terceira empresa, também pertencente ao mesmo grupo. Nas contestações que apresentaram, as duas empresas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que as pessoas jurídicas não se confundiam com seus respectivos sócios e que não tiveram qualquer ingerência na gestão da empresa devedora principal. Nessa situação, à luz da legislação aplicável, as preliminares serão rechaçadas, com o consequente reconhecimento da responsabilidade solidária das duas empresas.

RESPOSTA As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n. 8.212/91. Certo.

6039. (Procurador Federal – AGU – 2007 – CESPE) Os valores do salário de contribuição serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.

RESPOSTA Os valores do salário de contribuição serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (Lei n. 8.212/91, art. 20, § 1º). Certo.

6040. (Médico do Trabalho – BRB – 2010 – CESPE) O fator acidentário de prevenção (FAP) tem como base a dicotomia bonus versus malus e seu valor varia entre 0,8 e 5 conforme o maior ou menor grau de investimentos em programas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho e proteção contra os riscos ambientais do trabalho, respectivamente.

RESPOSTA O FAP consiste num multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota (Decreto n. 3.048/99, art. 202-A, § 1º). Errado.

6041. (Procurador – AGU – 2010 – CESPE) A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada.

RESPOSTA A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (STJ, Súmula 351). Certo.

6042. (Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Não poderá recair penhora sobre o saldo de depósito em fundo de previdência privada em nome de diretor de empresa falida suspeito de gestão fraudulenta, dado o nítido caráter alimentar de tal verba, advinda da remuneração mensal do diretor, especialmente se os referidos valores tiverem sido depositados antes de seu ingresso na diretoria da empresa.

RESPOSTA Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento – razão pela qual podem ser penhorados. “O saldo de depósito em PGBL não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém suscetível de penhora”, disse o ministro Raul Araújo, relator do recurso. Ele considerou que esses valores não podem ficar de fora da indisponibilidade que, por força de lei, atinge os bens dos administradores de instituições financeiras sob intervenção, liquidação extrajudicial ou falência. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Tribunal da Cidadania (STJ), em análise ao REsp (Recurso Especial) 1.121.719, ajuizado pelo ex-presidente do Banco Santos, com a finalidade de impedir a efetivação da penhora em relação ao saldo acumulado em fundo de previdência privada – PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Errado.

6043. (Procurador – PGE-CE – 2008 – CESPE) Com referência ao salário de contribuição, cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(A) Gilmar, em 2007, inscreveu-se facultativamente no RGPS. Nessa situação, o salário de contribuição de Gilmar deve seguir as faixas de salário-base, a exemplo do que ocorre com os contribuintes individuais.

(B) Telma é empregada doméstica e segurada da previdência social. Nessa situação, o salário de contribuição de Telma é o valor total recebido, incluindo os ganhos habituais na forma de utilidade, tais como alimentação e moradia.

(C) Genival foi demitido sem justa causa, tendo recebido da empresa todos os seus direitos. Nessa situação, em relação aos valores recebidos a título de aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário, também proporcional, não incide a contribuição previdenciária.

(D) Marcos trabalha em uma empresa que, entre outras vantagens, oferece programa de previdência complementar aberta, disponível a todos os empregados e dirigentes. Nessa situação, pelo fato de esses valores serem dedutíveis do imposto de renda da pessoa física beneficiária, a legislação previdenciária considera tais rubricas como salário de contribuição.

(E) Jéssica trabalha em uma empresa que paga vale-transporte em dinheiro. Nessa situação, os valores recebidos na condição de vale-transporte são considerados salário de contribuição.

RESPOSTA A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico, possui alíquotas progressivas e não cumulativas, de acordo com tabela de salário de contribuição prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, e não se confunde com o modo de contribuição dos segurados contribuintes individuais, que, desde 2003, não seguem faixa-base, incidindo, via de regra, alíquota única de 20% sobre o salário de contribuição. Já os empregados domésticos possuem como salário de contribuição aquele que se encontra registrado em CTPS, independentemente de utilidades e parcelas in natura. Quanto à demissão de Genival, tem-se que a gratificação natalina sempre será base de cálculo de contribuição previdenciária, ou seja, sempre integrará o conceito de salário de contribuição. Recentemente, alteração legislativa determinou que sobre aviso prévio indenizado também incide contribuição previdenciária. Quanto ao caso de Marcos, a Lei n. 8.212/91, art. 28, § 9º, p, considera isenta de contribuição previdenciária a parcela relativa a plano de previdência complementar que abranja a totalidade de empregados e dirigentes da empresa. O vale-transporte só é parcela isenta de contribuição quando pago na forma da lei, que prevê sua disponibilização ao empregado por meio de fichas, vales, cartões ou similares. Quando paga em dinheiro, a parcela compõe o salário de contribuição. Alternativa E.

6044. (Advogado – CEF – 2010 – CESPE) Considerando que o limite máximo do salário de contribuição, a partir de 1º/1/2010, é de R$ 3.416,54, assinale a opção correta de acordo com a legislação previdenciária de regência.

(A) Se um trabalhador segurado tiver recebido, no mês de dezembro de 2009, o valor de R$ 1.220,00 a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina), então esse valor integrará o salário de contribuição desse segurado, em seu valor bruto, sem compensação de eventuais adiantamentos pagos.

(B) Considere que Roberto seja titular de firma individual que atua na área de desenvolvimento de websites corporativos e que, nessa condição, preste serviços a diversas pessoas jurídicas, recebendo, por cada trabalho, o valor de R$ 1.500,00. Considere, ainda, que, no mês de janeiro de 2010, Roberto tenha prestado serviços a 4 empresas e que tenha recebido à vista por tais serviços. Nessa situação hipotética, será considerado salário de contribuição a totalidade dos rendimentos auferidos por Roberto durante o mês de janeiro.

(C) Se uma empregada doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal faltar ao seu trabalho, injustificadamente, por quatro dias durante determinado mês, apesar de o empregador poder descontar os valores referentes às faltas injustificadas de sua remuneração, o valor do salário de contribuição dessa empregada permanecerá inalterado.

(D) A indenização compensatória, correspondente a 40% do montante depositado em sua conta vinculada do FGTS, recebida por trabalhador demitido sem justa causa integra o salário de contribuição desse trabalhador, observado o limite máximo legalmente previsto.

(E) A parcela paga, anualmente, aos empregados de pessoa jurídica a título de participação nos lucros e resultados da empresa integra o salário de contribuição dos empregados, se for paga ou creditada em consonância com lei específica.

RESPOSTA O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício (Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7º). Roberto não contribuirá sobre a totalidade das remunerações recebidas, uma vez que tais valores ultrapassam o teto previdenciário. Embora o salário de contribuição dos domésticos seja aquele anotado em CTPS, as faltas injustificadas podem ser descontadas, gerando decréscimo da contribuição. A indenização compensatória depositada no FGTS é parcela isenta de contribuição previdenciária, bem como a participação nos lucros (Lei n. 8.212/91, art. 28, § 9º). Alternativa A.

6045. (Procurador – BACEN – 2009 – CESPE) No que se refere ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

(A) O segurado aposentado pela previdência social, maior de 60 anos de idade, que retorne ao mercado formal de trabalho não necessita contribuir para o custeio do sistema, uma vez que tal contribuição teria efeito confiscatório.

(B) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário e sobre o adicional de férias.

(C) Apesar de a cobrança de tributos poder incidir, em tese, sobre atividades ilícitas, o STF firmou o entendimento de que a possibilidade de a seguridade social ser financiada por receitas de concursos de prognóstico não inclui a incidência de contribuição previdenciária sobre a exploração de jogos de azar.

(D) Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

(E) De acordo com norma constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tal regra aplica-se à previdência social e aos planos privados.

RESPOSTA De acordo com entendimento exarado pelo STF em AgR-RE 502.271, “o art. 195, III, da Carta Magna, estabeleceu tão somente a possibilidade da seguridade social ser financiada por receitas de prognóstico (...) tal disposição não se refere à exploração de jogos de azar mediante pagamento, feita por particular, a qual, além disso, não se constitui sequer como atividade autorizada por lei”. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social (Lei n. 8.212/91, art. 12, § 4º). Embora prevista em lei e em decreto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias é rechaçada pelos Tribunais Superiores (STF, RE 731.132). É legítima a contribuição prevista no art. 22, II, Lei n. 8.212/91, que se destina ao custeio do seguro de acidente de trabalho, incidente à razão de 1, 2 ou 3% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e aos avulsos que prestam serviços às empresas. O STF validou essa exação ao julgar o RE 343.446. Por fim, a regra da preexistência do custeio em relação ao benefício está prevista na Constituição Federal como alicerce da previdência social, nada dispondo sobre planos privados. Alternativa C.

6046. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) As associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional contribuirão com o pagamento de 5% da receita líquida resultante dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, computadas as receitas provenientes de quaisquer formas de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, cabendo à entidade promotora do evento a responsabilidade pela retenção de tais valores e pelo respectivo recolhimento aos cofres da seguridade, no prazo de quarenta e oito horas após a sua realização.

RESPOSTA Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento (Lei n. 8.212/91, art. 22, § 7º). Errado.

6047. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) O segurado detentor de dupla vinculação ao RGPS, por exercer atividade sujeita a salário-base e concomitantemente ostentar a condição de empregado, contribuirá apenas com relação a uma dessas atividades, se a soma de seus salários de contribuição ultrapassar o dobro do limite máximo estabelecido para a contribuição.

RESPOSTA O segurado que exercer múltiplas atividades no RGPS somente ficará isento de contribuir sobre uma dupla vinculação se em uma das atividades já estiver sujeito ao limite máximo de contribuição (teto previdenciário). Errado.

6048. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) O empregador doméstico contribui para a seguridade no percentual total de 12% sobre a remuneração do trabalhador a seu serviço, já computada, no percentual referido, a contribuição correspondente a 1% do mesmo salário de contribuição devida para custeio das prestações acidentárias.

RESPOSTA A categoria dos empregados domésticos não está amparada pela Lei da Infortunística, razão pela qual não há tributações a título de seguro de acidente de trabalho embutidas na alíquota devida pelo empregador. Errado.

6049. (Auditor Fiscal – RFB – 1998 – CESPE) Os segurados especiais da previdência social, assim considerados, entre outros, o pescador artesanal e seus assemelhados que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio de terceiros, podem contribuir facultativamente, de acordo com os mesmos critérios definidos para o contribuinte individual, sem prejuízo da contribuição incidente sobre o rendimento bruto auferido com a comercialização da produção.

RESPOSTA O segurado especial, além da contribuição obrigatória incidente sobre o rendimento bruto auferido com a comercialização da produção, poderá contribuir, facultativamente, nos mesmos moldes do contribuinte individual (Decreto n. 3.048/99, art. 199, c/c art. 200, § 2º). Certo.

6050. (Procurador Federal – AGU – 2004 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Determinada indústria fornece a seus empregados bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento, à capacitação e à qualificação de trabalhadores que tenham pelo menos 10 anos de vínculo empregatício com a empresa, mediante a participação em cursos vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Nessa situação, os valores custeados pela empresa integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

RESPOSTA Não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculadas às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados (Lei n. 8.212/91, art. 28, § 9º, t). Errado.

6051. (Procurador Federal – AGU – 2004 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa de construção civil contratou 10 pedreiros e 20 auxiliares para concluir uma obra em uma localidade muito distante da residência dos obreiros. Foi avençado que os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação seriam fornecidos pelo empregador. Nessa situação, os valores desembolsados pela empresa integram o salário de contribuição dos empregados e serão utilizados, ulteriormente, para fins de cálculo dos benefícios previdenciários.

RESPOSTA Não integram o salário de contribuição os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho (Lei n. 8.212/91, art. 28, § 9º, m). Errado.

6052. (Procurador Federal – AGU – 2004 – CESPE) A contribuição a cargo da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de produção.

RESPOSTA A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Decreto n. 3.048/99, art. 201, III). Errado.

6053. (Advogado da União – AGU – 2006 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Estevão pediu demissão da empresa em que trabalhava, concordando em trabalhar durante o período de aviso prévio equivalente a 30 dias, prazo concedido para que o empregador providenciasse a contratação de um novo empregado. Nessa situação, sobre o valor pago durante o último mês que Estevão trabalhou não incide contribuição previdenciária, pois se trata de verba indenizatória.

RESPOSTA Tanto o aviso prévio trabalhado quanto o indenizado são base de cálculo para efeito de incidência de contribuição previdenciária, eis que não constam no rol de parcelas isentas por lei. Errado.

6054. (Procurador Federal – AGU – 2006 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética: Cesário é eletricista e presta serviço de natureza eventual ao supermercado Lua Nova Ltda. Nessa situação, a contribuição previdenciária de Cesário, na qualidade de contribuinte individual, deve ser descontada do valor a ser pago a ele a título de remuneração, devendo ser recolhida pela empresa tomadora do serviço juntamente com as demais contribuições a seu cargo.

RESPOSTA A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário de contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais (Decreto n. 3.048/99, art. 216, § 26). Certo.

6055. (Procurador Federal – AGU – 2006 – CESPE) Para efeito de cálculo da contribuição previdenciária, o salário pago em forma de utilidade é usado apenas em relação à parte sob responsabilidade dos empregadores, devendo ser excluído da cota dos empregados em razão de não compor o cálculo dos benefícios.

RESPOSTA Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (Lei n. 8.212/91, art. 28, I). Errado.

6056. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e facultativo é de 20% sobre o respectivo salário de contribuição.

RESPOSTA A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário de contribuição (Lei n. 8.212/91, art. 21). Certo.

6057. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

RESPOSTA A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço (Lei n. 8.212/91, art. 24). Certo.

6058. (Juiz Federal – TRF-5 – 2005 – CESPE) As diárias recebidas pelo segurado empregado durante o mês, independentemente de seu valor, integram o salário de contribuição.

RESPOSTA Integram o salário de contribuição pelo seu valor total as diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal (Decreto n. 3.048/99, art. 28, § 8º, a). Errado.

VI. Crimes contra a Seguridade Social

6059. (Delegado – PF – 2004 – CESPE) João mantinha uma pequena granja em chácara de sua propriedade e contava com o auxílio de dois empregados, que percebiam remuneração mensal equivalente a um salário mínimo. Por exercer o negócio por conta própria e informalmente, João nunca efetuou os registros devidos nas carteiras de trabalho de seus empregados, tampouco recolheu as contribuições previdenciárias correspondentes. Nessa situação, se for flagrado pela fiscalização, João responderá pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária, podendo o juiz restringir a pena de reclusão prevista (de um terço até a metade) ou apenas aplicar a pena de multa.

RESPOSTA Omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços perfaz o crime de sonegação previdenciária previsto no art. 337-A, Código Penal. Por se tratar de empregador pessoa física, o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. Certo.

6060. (Delegado – PF – 2004 – CESPE) Como forma de otimizar suas atividades, um grande supermercado contratou os serviços de uma cooperativa de mão de obra, buscando o fornecimento de trabalhadores para as funções de empacotamento e limpeza. No entanto, por deixar de consignar nos documentos contábeis adequados os valores pagos à cooperativa, o supermercado não recolheu as contribuições previdenciárias incidentes, da ordem de 15% do valor bruto das notas fiscais respectivas. Nessa situação, os responsáveis pela conduta típica indicada responderão pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.

RESPOSTA Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços constitui crime de Sonegação Previdenciária, previsto no art. 337-A, Código Penal. Certo.

6061. (Delegado – PF – 2002 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Flávio deixou de recolher contribuições por ele devidas à seguridade social, que integraram custos relativos à venda de produtos. Antes do início de qualquer ação fiscal e do oferecimento de denúncia, Flávio, espontaneamente, declarou e confessou, perante a autarquia previdenciária, os valores não repassados, efetuando o integral pagamento das contribuições apropriadas e prestando as informações devidas. Nessa situação, o juiz deverá declarar a extinção da punibilidade.

RESPOSTA No crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, Código Penal, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Certo.

6062. (Delegado da Polícia Federal – UnB – 2001 – CESPE) No caso de prática de crime de estelionato contra autarquia da previdência social, aplica-se a circunstância especial de aumento prevista no CP, ou seja, a pena aumenta-se de um terço.

RESPOSTA O crime de estelionato é previsto no art. 171 do Código Penal. Em relação a esse crime, há a previsão de causa de aumento de pena prevista no § 3º, art. 171, Código Penal, nessas palavras: Art. 171 (...) § 3º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Uma vez que o INSS é pessoa jurídica de direito público, caso seja vítima do crime de estelionato, ao agente será imputada a causa de aumento de pena. Certo.

6063. (Delegado da Polícia Federal – UnB – 2001 – CESPE) Compete à justiça federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante a falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, independentemente da ocorrência de lesão patrimonial à autarquia da previdência social.

RESPOSTA Dispõe o art. 109, IV, Constituição Federal, que compete à justiça federal o julgamento dos crimes políticos e das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Errado.

6064. (Delegado da Polícia Federal – UnB – 2001 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Pablo foi denunciado em dezembro de 1999 pela prática de crime contra a seguridade social, consistente em deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à seguridade social e arrecadada dos segurados ou do público (art. 95, d, da Lei n. 8.212/1991). Sabendo que o art. 3º da Lei n. 9.983, de 14/7/2000, revogou as alíneas do art. 95 da Lei n. 8.212/91, acrescentando à Parte Especial do Código Penal (CP) o seguinte dispositivo: “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”, então, nessa situação, e de acordo com o STJ, ocorreu a abolitio criminis em favor de Pablo, que é causa de extinção da punibilidade.

RESPOSTA A conduta de não recolher os valores arrecadados não deixou de ser considerada crime, apenas passou a ser prevista no Código Penal, com a respectiva sanção prevista nesse mesmo diploma legal. Errado.

6065. (Juiz – TRF-5 – 2011 – CESPE) No que concerne às leis penais especiais e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção correta.

(A) Encontra-se pacificada a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o crime de estelionato contra a previdência social é de natureza permanente, de forma que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a cessação do recebimento do benefício previdenciário.

(B) A formação de quadrilha armada para evitar invasões rurais de integrantes de movimento de trabalhadores sem terra configura crime contra a segurança nacional e afeta diretamente interesse da União, ente responsável por conduzir a política fundiária nacional.

(C) Para a configuração da conduta consistente em ocultar a natureza ou a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, exige-se prova da participação do acusado no delito antecedente.

(D) Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em relação ao funcionamento de estação de rádio no período de dois meses entre o vencimento de licença ambiental e a concessão, em definitivo, de nova autorização pela autoridade administrativa.

(E) O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, é omissivo próprio, dispensando-se, para a sua caracterização, qualquer especial fim de agir.

RESPOSTA Em que pese a existência de julgados isolados em sentido contrário, a jurisprudência recente do STJ é firme no sentido de reconhecer que o delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, Código Penal brasileiro, é crime omissivo próprio, sendo despiciendo qualquer especial fim de agir para a sua caracterização. Nesse sentido: HC 145.649/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., julgado em 3-8-2010, DJe 23-8-2010. Alternativa E.