Cespe 2014 Tj Se Analista Judiciario Direito Prova Email
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||085TJSE14_003_05N303439|| CESPE/UnB TJSE Aplicao: 2014
CONHECIMENTOS ESPECFICOS
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princpios fundamentais na Constituio Federal
de 1988 (CF).
51 A historicidade, como caracterstica dos direitos fundamentais,
proclama que seu contedo se modifica e se desenvolve de
acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos
fundamentais podem surgir e se transformar.
52 A dignidade da pessoa humana, princpio fundamental da
Repblica Federativa do Brasil, promove o direito vida digna
em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o
interesse coletivo em detrimento do direito individual.
53 O pluralismo poltico traduz a liberdade de convico
filosfica e poltica, assegurando aos indivduos, alm do
engajamento pluripartidrio, o direito de manifestao de
forma apartidria.
A respeito da organizao poltico-administrativa da Repblica
Federativa do Brasil, julgue os prximos itens.
54 No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competncia
do tribunal do jri deve prevalecer de eventual foro por
prerrogativa de funo fixado por constituio estadual.
55 O princpio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do
Distrito Federal e dos municpios ao fixar, ainda que de
maneira no absoluta, a obrigao, para esses entes, de
reproduo do modelo de organizao e de relao entre
poderes estabelecidos pela CF em mbito federal.
56 A repartio de competncias entre os entes federativos atribui
Unio competncia ampla e, aos estados, competncia
residual, motivo por que lei federal hierarquicamente
superior a lei estadual.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.
57 Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comisso
parlamentar de inqurito cuja criao haja sido regularmente
aprovada no mbito do Poder Legislativo, a partir de
requerimento da minoria, no pode ter a sua instalao
embaraada pela falta de indicao de membros pelos lderes
partidrios.
58 Compete privativamente ao presidente da Repblica conceder
indulto e anistia.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funes
essenciais justia, julgue os itens que se seguem.
59 Essencial justia, a defensoria pblica competente para a
defesa dos necessitados, no havendo, porm, bice a que a
legislao infraconstitucional amplie essa competncia para
defesa de sujeitos no hipossuficientes.
60 O princpio da independncia funcional e, a fortiori, o
princpio do promotor natural protegem o membro do
Ministrio Pblico (MP) contra ato de superior que pretenda
subtrair-lhe competncia fixada por critrios predeterminados
abstratamente.
61 O Conselho Nacional do Ministrio Pblico tem competncia
para apreciar e desconstituir, inclusive de ofcio, atos
administrativos praticados pelos membros do Parquet.
No que se refere aos princpios que regem a administrao pblica,
julgue os seguintes itens.
62 Nas empresas pblicas e sociedades de economia mista, que
possuem personalidade jurdica de direito privado, os atos de
demisso de funcionrios devem ser motivados.
63 Em consonncia com os princpios constitucionais da
impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Smula
Vinculante n. 13, considerou proibida a prtica de nepotismo
na administrao pblica, inclusive a efetuada mediante
designaes recprocas nepotismo cruzado.
Acerca das licitaes pblicas, julgue os itens subsequentes.
64 Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa
prestadora de servios terceirizados de faxina e tenha sido
comprovado, em juzo, que no foram adotadas as medidas
cabveis para se fiscalizar a execuo do contrato. Considere,
ainda, que a empresa que terceiriza os servios tenha deixado
de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados.
Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo
pagamento das verbas laborais.
65 vedado exigir aos licitantes a comprovao de capital
mnimo ou de patrimnio lquido mnimo ou qualquer outra
condio que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre
os licitantes ou o carter competitivo do certame.
66 Os contratos administrativos submetem-se ao princpio do
formalismo, razo pela qual obrigatrio que sejam
formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada
a formalizao por meio de qualquer outro instrumento.
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Cargo 3: Analista Judicirio rea: Administrativa/Judiciria Especialidade: DireitoCargo 3: Analista Judicirio rea: Administrativa/Judiciria Especialidade: Direito
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||085TJSE14_003_05N303439|| CESPE/UnB TJSE Aplicao: 2014
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,
apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua
guarda e, aps a sua aposentadoria, a administrao descobriu a
infrao.
Com relao a essa situao hipottica, julgue os itens subsecutivos.
67 Caso a administrao pblica tenha tomado cincia do referido
fato por denncia annima, ela no poder instalar processo
administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido
de investigao preliminar em que tenham sido coletadas
provas da autoria e da materialidade da infrao.
68 Como o servidor j se aposentou, no ser necessria a
abertura de processo administrativo disciplinar para apurao
da infrao e aplicao de eventual penalidade.
69 Somente ser cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo
for condenado pela prtica, quando ainda na atividade, de falta
que teria determinado a sua demisso, ou demisso a bem do
servio pblico.
No que concerne s regras e aos princpios especficos que regem
a atuao da administrao pblica, julgue os itens subsequentes.
70 As empresas pblicas se diferenciam das sociedades de
economia mista, entre outros fatores, pela forma jurdica e de
constituio de seu capital social.
71 Os atos com vcio de forma ou finalidade so convalidveis.
72 Os servios pblicos podem ser remunerados mediante taxa ou
tarifa.
73 O STF admite que lei institua limite mximo de idade para
ingresso em determinado cargo pblico, mas no limite
mnimo de idade, diante da no razoabilidade dessa exigncia.
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negcios
jurdicos.
74 Ocorre simulao quando h divergncia intencional entre a
declarao da vontade com o ordenamento jurdico, com a
finalidade de causar prejuzo a terceiros.
75 Estado individual a qualidade atribuda pelo direito a uma
pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos
jurdicos.
76 Associao uma pessoa jurdica de carter pessoal, e sua
estrutura est fundamentada em patrimnio dedicado
realizao de fins no econmicos.
77 Pertenas so bens individuais que podem ser produtos, frutos
ou benfeitorias do bem principal.
Com relao aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os
itens que se seguem.
78 A resilio bilateral de determinado contrato equivale ao
distrato desse pacto.
79 De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, a responsabilidade
civil da pessoa privada de discernimento mental guiada pelo
princpio da irresponsabilidade absoluta.
80 O dano decorrente de ato ilcito por abuso de direito tem
natureza objetiva, afervel independentemente de culpa ou dolo
do agente.
81 Sem que haja manifestao de vontade por parte dos
contratantes, o negcio jurdico contratual considerado
existente, mas perde sua validade.
Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.
82 O titular do direito real no precisa ajuizar ao pauliana ou
revocatria para recuperar coisa de sua propriedade em poder
de terceiros.
A respeito dos direitos de sucesses, da criana e do adolescente,
e do idoso, julgue os prximos itens.
83 A obrigao de prestar alimentos ao idoso solidria e abrange
todos os coobrigados previstos na lei civil.
84 O legatrio sucede ao de cujus em bens ou direitos especficos
e responde pelas dvidas da herana.
85 O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) adota a
doutrina da situao irregular, cujos fundamentos so a
situao de abandono e o desvio de conduta da criana ou do
adolescente.
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurana,
juizados especiais da fazenda pblica e recursos.
86 Indeferida a produo de prova pericial em processo que
tramite perante o juizado especial da fazenda pblica, a parte
que se julgar prejudicada poder interpor recurso de agravo de
instrumento dirigido a turma recursal.
87 O denominado efeito translativo do recurso refere-se s
matrias de ordem pblica, que podem ser conhecidas e
apreciadas de ofcio pelo tribunal, independentemente de
provocao das partes.
88 O mandado de segurana no pode ser impetrado contra ato
administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
89 Compete ao juizado especial da fazenda pblica o julgamento
de mandado de segurana quando a causa tiver valor de at
sessenta salrios mnimos, ressalvadas as hipteses em que a
autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de funo.
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Cargo 3: Analista Judicirio rea: Administrativa/Judiciria Especialidade: Direito
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||085TJSE14_003_05N303439|| CESPE/UnB TJSE Aplicao: 2014
No que se refere execuo de aes coletivas, sentena, coisa
julgada, revelia e ao civil pblica, julgue os seguintes itens.
90 Constitui efeito da revelia a presuno de veracidade das
alegaes de fato e de direito trazidas na petio inicial,
decorrente da omisso do ru que no houver apresentado
resposta aos pedidos do autor.
91 De acordo com a Lei da Ao Civil Pblica, a sentena
proferida em ao civil pblica far coisa julgada erga omnes,
nos limites da competncia territorial do rgo prolator,
ressalvada a hiptese em que o pedido for julgado
improcedente por insuficincia de provas.
92 A liquidao e a execuo individual de sentena genrica
proferida em ao civil coletiva podem ser ajuizadas no foro
em que tiver sido proferida a sentena ou no foro do domiclio
do beneficirio.
93 Nos embargos execuo individual de sentena proferida em
ao coletiva, a fazenda pblica poder arguir as devidas
compensaes com valores eventualmente j pagos ao
exequente antes de proferida a sentena coletiva, uma vez que
se trata de procedimento com cognio ampla, sendo
descabida, portanto, objeo pelo exequente de ocorrncia de
coisa julgada.
94 Conforme a jurisprudncia sumulada do Superior Tribunal de
Justia (STJ), o trnsito em julgado material da sentena ocorre
somente no caso de no ser cabvel qualquer recurso do ltimo
pronunciamento judicial, razo por que inadmissvel o
trnsito em julgado parcial.
95 A sentena que decreta a impossibilidade jurdica do pedido
formulado em juzo importa na extino do processo com
julgamento de mrito, estando o autor, por isso, impedido de
ajuizar de novo a ao.
Julgue os itens subsequentes, relativos a competncia e
litisconsrcio.
96 Pode ser proferida de ofcio a deciso judicial que determina
ao autor que promova a citao de todos os litisconsortes
passivos necessrios, sob pena de extino do processo sem
julgamento de mrito.
97 Se a parte no arguir tempestivamente a incompetncia por
meio de exceo, ser prorrogada a competncia relativa.
No que se refere punibilidade e s causas de sua extino, bem
como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.
98 Para um coautor cujas aes tiverem resultado em crime mais
grave, apesar de ele ter desejado participar de crime de menor
gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao crime menos
grave, que deve ser aumentada at a metade no caso de o
resultado mais grave ter sido previsvel quando as aes foram
realizadas.
99 O juiz, ao analisar a ocorrncia de prescrio depois da
sentena transitada em julgado para a acusao ou depois de
improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, no
podendo, em nenhuma hiptese, ter por termo inicial data
anterior da denncia ou queixa.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicao de penas.
100 A lei conceitua organizao criminosa como sendo a
associao de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada
e caracterizada pela diviso de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,
vantagem de natureza econmico-financeira, mediante a
prtica de qualquer crime cometido no pas ou no estrangeiro.
101 No caso de furto de coisa de pequeno valor, praticado por
agente primrio, o juiz responsvel pelo julgamento da ao
pode substituir a pena de recluso aplicvel por pena de
deteno, diminuir de um ou dois teros essa pena ou ainda
aplicar somente pena de multa, mesmo quando a conduta tiver
sido praticada por meio de abuso de confiana.
102 Na hiptese de crime continuado ou permanente, deve ser
aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor
antes da cessao da continuidade ou da permanncia.
103 Mesmo quando o agente, de forma espontnea, desiste de
prosseguir nos atos executrios ou impede a consumao do
delito, devem ser a ele imputadas as penas da conduta tpica
dolosa inicialmente pretendida.
104 Configura crime impossvel a tentativa de subtrair bens de
estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento
eletrnico por cmeras que possibilitam completa observao
da movimentao do agente por agentes de segurana privada.
105 Na hiptese de condenao pela prtica de roubo
circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de
arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na
terceira fase de aplicao da pena, sendo insuficiente, para a
sua exasperao, a mera indicao do nmero de majorantes.
106 Considere que um indivduo tenha sido condenado por crime
hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progresso de
regime de pena, esse indivduo deve cumprir dois quintos da
pena que lhe foi imputada, se for primrio, e trs quintos dessa
pena, se for reincidente.
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Cargo 3: Analista Judicirio rea: Administrativa/Judiciria Especialidade: Direito
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||085TJSE14_003_05N303439|| CESPE/UnB TJSE Aplicao: 2014
Julgue os itens a seguir, tendo como referncia as disposies da
Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n. 10.826/2003 e suas
alteraes (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n. 8.069/1990
(ECA).
107 Para a configurao do crime de corrupo de menores,
previsto no ECA, no se faz necessria prova da efetiva
corrupo do menor, uma vez que se trata de delito formal.
108 Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos
previstos no Cdigo Penal, vedado ao juiz substituir a pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na
hiptese de condenao por trfico ilcito de drogas.
109 Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime
o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como
delito de perigo abstrato cujo objeto jurdico tutelado no a
incolumidade fsica, mas a segurana pblica e a paz social.
Acerca do inqurito policial, da ao penal e da competncia,
julgue os prximos itens.
110 Ainda que no tenha legitimidade para, em ao penal de
iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir
outros rus, o MP poder acrescentar ao processo elementos
que influam na fixao da pena, no exerccio da funo de
custos legis.
111 Em caso de conexo ou continncia, facultativa a separao
dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo
e lugares diferentes.
112 Comprovada, durante as diligncias para a apurao de
infrao penal, a existncia de excludente de ilicitude que
beneficie o investigado, o delegado de polcia dever
determinar o arquivamento do inqurito policial.
113 Em virtude do princpio in dubio pro societate, o juiz no est
autorizado a rejeitar denncia por falta de lastro probatrio
mnimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhana da
acusao.
Em relao execuo penal, julgue os itens subsecutivos.
114 O Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria tem
competncia para aplicar aos casos j sentenciados lei
posterior que de qualquer modo favorea o condenado.
115 Ao Conselho Penitencirio incumbe propor diretrizes da
poltica criminal relativas preveno de delito, administrao
da justia criminal e execuo das penas e das medidas de
segurana, bem como estabelecer os critrios para a elaborao
da estatstica criminal.
116 Compete ao Conselho Nacional de Poltica Criminal e
Penitenciria e defensoria pblica oferecer representao ao
juiz da execuo ou autoridade administrativa para, em caso
de violao das normas referentes execuo penal, instaurar
sindicncia ou procedimento administrativo.
117 A pedido da defensoria pblica, o MP pode autorizar a sada
temporria de um detento do estabelecimento penal, uma vez
que, no exerccio da fiscalizao penitenciria, o MP realiza o
controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de
internamento.
Acerca de sentena e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
118 Caso somente o ru tenha oferecido recurso de apelao e o
tribunal de justia decida anular a sentena condenatria,
eventual nova sentena do juiz de primeiro grau no poder
extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na
deciso anulada.
119 Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal
dever anular a sentena, encaminhando o processo ao rgo
de primeira instncia e determinando ao MP que proceda ao
aditamento ou emenda da denncia.
120 No h possibilidade de aplicao de mutatio libelli pelo rgo
de segunda instncia.
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Cargo 3: Analista Judicirio rea: Administrativa/Judiciria Especialidade: Direito
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