LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBREA AGRICULTURA ORGÂNICA

Fonte:

Manual do Sistema Participativo de Garantia da Rede Ecovida de Agroecologia

Organização: Natal João Magnanti, Lages/SC:

Centro Vianei, 2010, 32 p.

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBREA AGRICULTURA ORGÂNICA

• Legislação brasileira - termo “guarda-chuva” considera agricultura orgânica os sistemas denominados:

• ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por Lei.

Sumário com a legislação vigente no Brasil por ordem cronológica:

• Instrução Normativa no 007 de 17 de maio de 1.999• Lei no 10.831 de 23 de dezembro de 2003• Instrução Normativa no 16, de 11 de junho de 2004• Decreto no 6323 de 27 de dezembro de 2007• Instrução Normativa no 54, de 22 de outubro de 2008• Instrução Normativa no 64, de 18 de dezembro de 2008• Instrução Normativa conjunta no 17, de 28 de maio de

2009• Instrução Normativa no 19, de 28 de maio de 2009

A qualidade dos produtos orgânicos produzidos no Brasil pode ser garantida por

três diferentes maneiras:

• 1 – Certificação por Auditoria;• Vantagem:

– pode ter reconhecimento internacional– exportação

• Desvantagem:– maior custo operacional para o produtor

• 2 - Sistema Participativo de Garantia - SPG;• Vantagem:

– Reconhecimento no território nacional– menor custo operacional para o produtor– estímulo a organização e cooperação

• Desvantagem:– não tem reconhecimento internacional – limite para

exportação

• 3 - Controle Social para Venda Direta sem Certificação.

• Vantagem:– baixo custo operacional para o produtor– estímulo a organização e cooperação– Não precisa de rotulagem

• Desvantagem:– só tem validade na venda direta entre produtor e consumidor– não tem reconhecimento internacional – limite para

exportação

ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DACONFORMIDADE ORGÂNICA

• Entidade/Organismo (Certificadoras) de avaliação da conformidade Orgânica (com a regulamentação oficial)– Credenciados junto ao MAPA– Responsáveis por lançar e manter atualizados os

dados– Emissão das Declarações de Transação Comercial

• informações qualitativas e quantitativas sobre os produtos comercializados e garantia do controle e a rastreabilidade deles.

1 – Certificação por auditoria

• sistema de certificação: conjunto de regras e procedimentos adotados por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um produto, processo ou serviço, objetivando a sua certificação;

Exemplos de Certificadoras por auditoria

2 - SISTEMAS PARTICIPATIVOS DEGARANTIA - SPG

• É a expressão consensuada, junto ao conjunto das organizações governamentais e a sociedade civil da certificação participativa;

• caraterizam-se:– pelo controle social;– pela responsabilidade solidária;– abriga diferentes métodos de geração de credibilidade

• adequados a diferentes realidades sociais, culturais, políticas, territoriais, institucionais, organizacionais e econômicas.

FORMAÇÃO DO SISTEMAPARTICIPATIVO DE GARANTIA - SPG

• Deve-se reunir produtores e outras pessoas interessadas para organizar a sua estrutura básica composta pelos:– Membros do Sistema

• 1- Fornecedores – Produtores; distribuidores; comercializadores;

transportadores; armazenadores

• 2 - Colaboradores– Consumidores e suas organizações; técnicos;

organizações públicas e privadas; ONG´s e Organização de representação de classe

3 - Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade – OPAC.

Correspondem as certificadoras por auditoria e assume a responsabilidade formal pelo conjunto de atividades desenvolvidas em um SPG

• Estatuto Social• Manual de procedimento• Comissão de Avaliação• Conselho de Recursos• Credenciado junto ao MAPA

Atuação do Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade – OPAC

• Produção primária animal;• Produção primária vegetal;• Extrativismo sustentável orgânico;• Processamento de produtos de origem vegetal;• Processamento de produtos de origem animal;• Processamento de insumos agrícolas;• Processamento de insumos pecuários;• Processamento de fitoterápicos;• Processamento de cosméticos;• Processamento de produtos têxteis;• Comercialização, transporte e armazenagem;• Restaurante, lanchonetes e similares.

Selo Ecovida de Certificação Participativa

3 - DO CONTROLE SOCIAL NA VENDA DIRETA SEM CERTIFICAÇÃO

• as leis brasileiras abriram uma exceção à obrigatoriedade da certificação de produtos orgânicos para venda direta aos consumidores finais por agricultores familiares. Mas, para isso, estes agricultores precisam estar vinculados a uma:

• Organização de Controle Social – OCS.

CAPÍTULO II (Decreto 6323)

– Art. 28. - Para que possam comercializar diretamente ao consumidor, sem certificação, os agricultores familiares deverão estar vinculados a uma organização com controle social cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado.

ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL - OCS -

• Pode ser formada por um grupo, associação, cooperativa ou consórcio, com ou sem personalidade jurídica, de agricultores familiares

• Deve existir uma relação de organização, comprometimento e confiança

• Tem a função de orientação correta dos agricultores.– quando necessário, ela deverá consultar a Comissão

da Produção Orgânica – CPO

• Devem garantir a visita de técnicos e consumidores as propriedades rurais

• Devem se cadastrar em um orgão fiscalizador vinculado a Superintendência Federal de Agricultura do MAPA– Rastreabilidade (denúncia/irregularidade)– Garantia dos consumidores e dos agricultores

COMISSÃO NACIONAL DAPRODUÇÃO ORGÂNICA

• criada com a finalidade de auxiliar as ações necessárias para o desenvolvimento da produção orgânica brasileira, tendo por base a integração entre os diversos agentes da rede de produção orgânica, do setor público e privado, e a participação efetiva da sociedade no planejamento e gestão democrática das políticas públicas

COORDENAÇÃO DEAGROECOLOGIA

• Setor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, responsável pelas ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura orgânica no Brasil, envolvendo ações que vão da promoção e fomento à elaboração de normas e a implementação de mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica.

A coordenação de Agroecologia está organizada em três divisões dentro do MAPA

SELO DO SISTEMA BRASILEIRO DEAVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

ORGÂNICA