Castro 1830
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Seção Extraordinaria de 8 de Fevereiro de 1830.
Aos oito dias de Fevereiro de mil oito centos e trinta nono da Imdependencia do
Imperio nesta Villa de Castro em a Sacristia da Glorioza Senhora do Rozario lugar
destinado para as funçoens do Município achando-ce prezentes o Senhor Prezidente, e
sinco Senhores Vereadores faltando com cauza justa o vereador suplente Siqueira, e
outros por auzencias. Abriose a seção com as palavras do Senhor Prezidente depois do
que propos o mesmo já que visto a urgencia da prezente reunião exigir o numero
completo, para o qual faltava hum membro devia ser juramentado o suplente Generozo
Pinto Leal por razoens já declaradas, cujo parecer foi aprovado em observancia do qual
sendo prezente o dito Senhor Leal prestou juramento solene, e tomou asento ficando por
isso completo os sette Senhores Veradores. O mesmo Senhor Prezidente propos que
achando-se empedido o secretario Cruz, a Camera na sesção pasada nomeou para
secretario interino ao escrivão do publico Lourenço Pereira Jordão esquecendose
officiar ao Juiz Ordinario Territorial exigindo a prestação do dito empregado para a
vista da resposta de seo deprecado tomara medidas tão nescesarias, imdispensaveis o
não fez; porem elle Senhor Prezidente remediou esta falta deprecando ao dito Juiz em
datta de trinta do passado; e saptisfazendo o Juiz para sua parte a pouco sendo precizo o
dito escrivão, acaba de recuzar o dito emprego; e porque he indispensável os trabalhos
do município, e não há nesta villa cidadão capaz de desempenhar o ditto emprego se
ellegesse dentro da corporação hú Senhor vereador visto que o empedimento do
Secretario não se prolongará por muitos tempos; cuja proposta foi unanimemente
aprovada, e foi eleito por elle Senhor Prezidente a mim vereador Hermógenes Carneiro
Lobo. Propos o Senhor prezidente que convocou extraordinariamente a prezente reunião
em razão de ter recebido varios ofícios circulares dos Excelentisimos Senhores
Prezidentes da Provincia, e Vices Prezidentes da mesma os quais tendo tido tanta
demora, agora a vinte e seis do mez de Janeiro he que os tinha recebido, e aquelles que
lhe parecerão ser demais brevidade fez registrar, remeter aos pontos de destino, e o que
pareceo-lhe demais retardado expediente, agora os aprezentava para tomarem todos na
devida consideração, e executar-se os determinados para isso os aprezentava em copia
extrahida do competente livro; e outros seos originais: foi lido a portaria que
acompanhava o Edital do Excelentisimo Senhor Prezidente. Forão lidos dez officios
aprezentados, em circular, comtendo o primeiro sobre a cobrança dos dízimos da
exportação nos Portos do Mar e revistas therrestres: segundo o methodo de obeservancia
e regime de commiçoens militarez para as revistas de prizoens: terceiro no qual
dispença demais servissos públicos aos adeministradores do correio, e pedestres
empregadoz; quarto em que determina os Juizes de Paz deem agora para o futuro
imformaçoens de jornaleiros e vadios; quinto participando a felis chegada a Corte do
Rio de Janeiro da Augusta Imperatriz; sexto dos negocios dos Juizes de Paz tendentes
aos seos impregos pertencerem ao Tribunal da Justiça; sétimo determinando seçar as
conseçoens das roçadas em matas devolutas; oitavo exigindo imformaçoens das terras
devolutas, desizoens estatísticas, numero dos colonos que podem e como dar;
imformaçoens dos meios de melhoramento a beneficio do Município; nono exigindo as
mesmas imformaçoens; desimo exigindo imformaçoins do numero de indivíduos
afectado de Lazaro, e suas posibilidades bem como a conta da receita e dispeza da
Camera, e igoalmente, imformaçoens determinadas no artigo 77 da lei do primeiro de
Outubro de mil oito centos e vinte e oito. Pello Senhor Prezidente foi proposto que para
melhor expediente, e aserto dos trabalhos do Município era nescesario nomear hua
commição de exame de pareceres e revista interna composta de trez membros cuja
propozição foi aseita e aprovada, depois do que pello Senhor Prezidente e forão eleitos
os Senhores Leal, Carneiro e Oliveira. E sendo a Camera inteirada do segundo e setimo
officio forão remetidos a comição de pareceres os notados primeiro, terceiro, quarto,
quinto, sexto, oitavo, nono e desimo: o mesmo Senhor Prezidente adevertio que avendo
recebido esta Camera hua circular do Excelentisimo Prezidente em datta de 20 de Maio
do anno pasado no qual manda por em execução a circular de 5 de Novembro do anno
de 1828 a qual devendo ser registrada para o escrivão da Camera tranzata Lourenço
Pereira Jordão, elle talvez ade em caminhar ficando para isso ichivoca esta Camera sem
poder tomar medidas, e tendo ficado esta matheria adiada para a sesção ordinaria pasada
neste objecto senão tratou para tanto era nescesario prevenir medidas a este respeito,
entrando em discução foi descedido levarse ao conhecimento do Excelentisimo
Prezidente da Provincia. Propos o Senhor Prezidente que na ultima sesção ordinaria do
anno pasado achandose auzente em a Villa do príncipe, a Camera esqueceose do seo
primeiro dever de chamar as contas o Procurador do Conselho para estas serem
remetidas ao Excelentisimo conselho Geral, e fazer-se publico pella imprença
provincial; e suposto esta tão grande falta agora se deve por em execução a tomada de
conta da receita e dispeza do anno pasado: bem como ella devia olhar, que achando
empedido o actual secretario que bem conhece de seos deveres elle devera mandar
extrahir as actas para serem remetidas a Imprença na conformidade da lei do primeiro
de Outubro de 1828. E bem assim mais fazer indenizar a asignatura, emtrando em
discução foi apoiada a proposta do Senhor Prezidente devendo a commição de pareceres
e exame entrar na execução desses trabalhos para cujo fim deve estenderse as verçoens
por averem matherias longas que exigem breves expedientes, e assim se dessedio.
Propos mais o Senhor Prezidente que constalhe que os abitantes da Freguezia da Ponta
Grossa alguns delles se querem chamar a ignorancia derão saberem quem seja o fiscal
ali nomeado; todos estamos convencidos, que foi remetido para ali Edital de nomeação
dos novos impregados tanto nesta como naquella Freguezia, comtudo se fazia
nescesario novamente lavrarse Edital para este fim, evitar-se desta forma duvidas e
colizoens futuras, e assim foi desedido. Propos mais o Senhor prezidente que tendo esta
Camera elegido hua commisão para as revistas dos Provimentos esta prometeo
aprezentar seos pareceres na ordinária sesção ultima do anno pasado para ser remetida
ao Excelentisimo Conselho, athe agora senão se ve cumprido este dever, que se torna
tão indispensável, cuja falta, se tem feito istranhavel pello Excelentisimo Prezidente,
portanto se deve presumir terem esquecimento com parecerez dignos de atenção, pois se
elle estivera naquella ordinaria talvez senão esquecese deste e outros deverez da
Camera, devendose em mediatamente nomear nova commição para se achar hú dos
membros da comisão auzente, e outro dispenssado do lugar para adeministrador do
correio, foi aprovado; avista do que nomeou o Senhor Prezidente os Senhores Leal,
Carneiro e Oliveira. E igualmente propos o Senhor Prezidente que a Camera se tem
descuidado de providencias energicas a factura da Ponte do Rio Jaguaricathú deste
distrito, pois a Camera bem ao facto esta de que o Capitão Mor reformado Joze Carneiro
Lobo não o fará pello desleixo que se tem visto: a Camera não tem dinheiro para estas e
outras obras, pois bem conhecido he os seos limitados registros para remeter em
semelhante obra que se torna tão indispensavel ao Comercio da setima estrada, portanto
he nessesario reprezentar ao Excelentisimo Conselho Geral indicando meios para esta
obra, e no entanto para não se retardar o seguimento do correio como athe aqui tem
acontecido seria mister fazer se das madeiras que se achão tiradas hú pasadouro com
pegamão e como foi emcumbida a tomada de contas do predito Capitão Mor ao fiscal
deverá este ser chamado perante esta Camera para aprezentar ditas contas em methodo
perseptivel para se conhecer se há dinheiro com o qual se fature o dito pasadouro, e
entrando em discição foi desedido e aprovado, dizendo o dito fiscal aprezentar a dita
commição na sesão segunda pedindo palavra o Senhor Lobo aprezentou por escrito com
asignatura e datta relativa a hua ponte no rio Pitangui em o passo denominado Rezerva
foi adiada, forão aprezentados dous requerimentos de Antonio Vicente da Cruz pedindo
em hua atestação outro exigindo saber por certidão o tempo que comesou a cobrança do
rio passo desta villa e o rendimento que teve o anno pasado e o quanto entregue pelo
Procurador tranzato ao atual aviador; foi aprezentada hua reprezentação da procuradoria
na qual faz ver ter asestido com a quantia de oito mil para os degradados por officio
despaxado do Juiz Ordinario adiado; foi aprezentado e lido hú requerimento de Joze
Francisco e outros pedindo que fosse consedido hú caminho pellos terrenos do Sargento
Mor Benedito adiado; e por não axar quem pedise a palavra deo para ordem do dia
contas ao fiscal reprezentação dos Senhores Carneiro, Lobo, requerimentos de Antonio
Vicente, reprezentação do Procurador, requerimento de Joze Francisco tomadas de
contas do Procurador. Fexouse a sesção, eu Hermógenes Carneiro Lobo secretario
interino que escrevi e asino.
Secção Extraordinaria de 9 de Fevereiro de 1830.
Feita a chamada conhecendose por ella o numero completo de sette senhores
vereadores. Aberta a sesção e lida a acta da antecedente foi aprovada sem emenda.
Entrou em discução da ordem do dia para tomada de contas do fiscal, foi unanimemente
disidida foi vindo perante a Camera visto do que assim saptisfazendo, achandose
prezente o dito fiscal dise elle o Senhor Prezidente tinha sido chamada perante a Camera
para prestação de contas da commição que lhe tinha emcumbido na sesção de 19 de
Outubro do anno para tomara contas ao Capitam Reformado Joze Carneiro das
madeiras, e dispezas que tinha feito para a factura da ponte do Rio Jagoharicatú, quando
tomou a si fazela. Depois do que pedindo palavra o dito fiscal que inda não tinha
tomado ditas contas; para que quando o Capitam mor lhe tinha pedido mais prazo de
tempo para poder prestar ditas contas. A vista do que pedindo palavra o Senhor Oliveira
disse que lhe parecia ter cauzado tortura o não ter vindo o fiscal dar contas na sesção
ultima do anno pasado ficando por isso obrigado a todo e qualquer prejuízo subjerido
por sua negligencia commissão. O Senhor Carneiro disse pedindo palavra que visto ter-
se discuidado o fiscal de tomara as contas determinadas deveria as tomar o quanto antes
daquele Capitam mor pois que de outra forma se fazia muito longo ahú negocio que
exigia medidas salutarias para o bom andamento do correio, e que breve as aprezentase,
e quando ouvesse demora de reunião elle deveria participara ao Senhor Prezidente para
hua extraordinaria na qual se deve dar execução, a propozição do Senhor Prezidente a
cujo parecer do Senhor Carneiro foi unanimemente aprovado, e pello Senhor prezidente
desidido. Emtrou em discução a segunda leitura; a reprezentação do Senhor Carneiro foi
afinal remetida a commissão de pareceres. Entrou em discução os requerimentos de
Antonio Vicente e forão adiadoz, bem com a reprezentação do Procurador. Entrou em
discução o requerimento de Joze Francisco Ferreira e acompanhada deliberação
remetesse a commição de pareceres, e foi encarrregada da tomada de contas do
procurador a commição de exames e revista. Foi aprezentado e lido hú officio do Juiz de
Paz Suplente da Freguezia da Ponta Grossa no que exige saber se as licenças dos
negociantes devem ser pasadas pello fiscal daquela freguezia ou desta villa, e no mesmo
reprezentava que o afilador não queria hir a dita aferir os ternos dos negociantes, foi
adiado. Foi aprezentado e lido hú requerimento de João Pereira de Magalhaens exigindo
o pagamento do ordenado do ultimo semestre e o secretario Cruz os trabalhos que elle
fez na proxima passada sesção ordinaria, adiado. Foi aprezentado e lido hú officio do
Senhor Prezidente da Provincia determinando fossem asistidos os reos degradados para
Gorapoava a custa dos reditos do Conselho desta com as dispezas na forma da lei; no
intanto que avia elle Senhor Prezidente dado parte a Sua Magestade o Imperador, ficou
ella interirada. Pedio palavra o Senhor Leal por escrito fazendo ver que a commição não
podia dar contas do expediente com prazo para averem matherias de ponderação, o que
lhe foi consedido: e por não aver mais quem pedise a palavra deo o Senhor Prezidente
para a ordem do dia os requerimentos adiados, o officio do Juiz de Paz suplente,
reprezentação do Procurador, e feixouse a secção, eu Hermógenes Carneiro Lobo
vereador e secretario interino que escrevi e asinei.
Sesção Extraordinaria de 10 de Fevereiro de 1830.
Feita a chamada conhecendose por ella o numero completo de sette senhores
vereadores, e aberta a sesção e lida a acta da antecedente que foi aprovada cem emenda.
Entrou em primeira discução hú dos requerimentos de Antonio Vicente pedindo o
secretario lhe passe por certidão a quantia que tem rendido as meias passagens do Rio
do Passo desta Villa o anno passado, e assim foi despachado. Foi discutido o
requerimento de João Pereira de Magalhaens, e foi afinal rezolvido passarse mandado
para ser pago pró o que direito pertencer de ordenado, ficando porem responsavel
extrahir para traslado e modo persetivel das actas do anno findo cem o que não será
indinizado; e os remeterá a Imprença provincial na comformidade que dispõem a lei do
primeiro de outubro de mil oito centos e vinte oito visto que se acha o atual secretario
deste município suspenso; e o suplente ter servido interinamente nas sesçoes ordinarias
do dito anno findo e assim despachou. Entrou em discução de artigo em artigo outro
requerimento de Antonio Vicente da Cruz, em que pedia hua atestação por itens e
pedindo a palavra o Senhor Leal disse sobre o primeiro artigo nunca lhe ter contado ter
cido o suplicante assessor desta Camera so sim obedecer as determinaçoens desta
corporação. Ao segundo artigo disse que nunca lhe comptou fosse o suplicante cauza do
rompimento da Camera com o Ouvidor Interino Joaquim Teixeira Peixoto, quanto mais
a prizão do vereador João Baptista Ribeiro. Ao terceiro disse saber de siencia serta que
em nada ter servido nas funçoens municipaes desde a poblicação, e provizão do mesmo.
Quanto ao quarto artigo disse que lhe constava que o Capitão Mor Joze Carneiro Lobo
foi quem em qualidade de vereador votou em segundo lugar na pesoa do suplicante para
secretario. Ao quinto disse ter nelle conhecido sempre muita obediencia aos mandatos
desta corporação. Ao sesto disse ter conhecido ao suplicante maior direitto, patriotismo,
respeito e amor a Sagrada Pessoa do Augusto Chefe da nacção, e presteza ao serviço da
mesma. Ao settimo disse que não lhe constava, ser o suplicante revolucionario nem
inquietador dos povos, antes muito util ao publico quando aos com alcanse cujos
pareceres, foi unanimemente aprovado cem a menor opozição, e o Senhor Prezidente
asim o desidio, e por isso atestarão o requerido. A reprezentação do Procurador, o
officio do Juiz de Paz suplente da Ponta Grossa novamente adiados. Foi aprezentado hú
officio do Capitam Mor Reformado Joze Carneiro Lobo, derigido a esta Camera
trasmetindo as contas de dispeza das madeiras promptificadas para a factura da ponte do
Rio Jaguaricathu que acharão somar a quantia de cento e quarenta e trez mil cento e
vinte; e no mesmo oferecendose acontinuar e comcluir dita ponte the Maio próximo
futuro; adiado para segunda leitura: pedindo palavra o Senhor Leal indicando por escrito
que o Procurador emmediatamente requerese ao Juiz Territhorial fizese tonbamento dos
bens do conselho a fim de se evitar prejuízos futuros; não devendo porem fazer outra
despeza que não seja unicamente do competente livro e discutida foi aprovado, por não
aver mais quem pedise a palavra deo o Senhor Prezidente para a ordem do dia:
reprezentação e officios, adiados e indicação do Senhor Leal. Feixou-se a sesção eu
Hermógenes Carneiro Lobo vereador e secretario interino que escrevi e asinei.
Sesção Extraordinaria de 11 de Fevereiro de 1830.
Feita a chamada e conhecendose por ella o numero completo de sette senhores
vereadores aberta a sesção e lida a acta da antecedente foi aprovada. Entrou em primeira
discusão a reprezentação do Procurador, e pedindo a palavra o Senhor Leal disse que
com esta Camera recebeo officio do Excelenticimo Prezidente no qual determina se
supra com as dispezas dos degradados pellos reditos do Conselho, duvida nem hua
achava em se passar mandado; visto que o Excelenticimo Prezidente diz reprezentar a
Sua Magestade o Imperador, cujo parecer apoiou o Senhor Carneiro e progrecivamente
foi assim dissidido. Entrou em segunda discução o officio do Juiz de Paz suplente da
Ponta Grossa exigindo saber se os negociantes daquella freguezia devião procurar
licenças para poderem ter seos negocios do fiscal desta ou daquella: bem como não
tinhão aferido seos termos de pezos e medidas por cauza do afilador não querer hir
aferir como lhe parecia ser de obrigação, ao que pedio palavra o Senhor Leal e disse que
as licenças se achavão outorgadas esta conseção ao fiscal desta villa onde existe
secretario da Camera legitimo, ou interino e que para tanto a elle lhe devião derigir
negociantes suas requeriçoens, e portanto que conhece de hua das atas estar convencido
se aver publicado por edital esta rezolução, quanto a aferição nem hua obrigação tem o
afilador hir a aquella, sim tem de obrigação os negociantes fazerem aferir seos ternos no
lugar em que existem os padroens do conselho, e que portanto se deveria officiar ao Juiz
de paz para sua inteligência, transmitindo lhe o prezente parecer para verdadeiro
conhecimento e dicizão de seo deprecado, o que depois, o que depois de bem discutido
foi aprovado. Propos o Senhor Prezidente o seguinte: que sendolhe determinado pello
Excelenticimo Prezidente da Provincia as faturas da sétima estrada, pontes da mesma
mui puzitivamente do Rio Jaguaricathu que se achava della emcumbido o Capitam Mor
Joze Carneiro Lobo, ao qual esta Camera lhe deprecou exigindo saber, se elle dava
principio, afim a dita ponte, teve a Camera hum officio do mesmo no qual dis emganava
se não a fazer, e ficando a Camera assim convencida, deliberou fosse o fiscal com dous
mestres de carpintaria a aquelle lugar para escolherem as madeiras precizas que boas
estiverem e fiscalizar não só madeira como o proprio lugar de melhor propriedade para
fazer a dita ponte, visto dizer o dito Capitam mor em seo officio de 15 de Outubro do
anno que tinha tirado madeira the demais, e igoalmente tomase as contas do dinheiro em
mão e poder do dito Capitam Mor e o fiscal não cumprio e determinando se ao mesmo
cumprise com este dever seo, he quando o dito Capitam Mor se for officiar a esta
Camera emviando pello mesmo fiscal as contas da dispeza já feita e dis quer fazer dita
ponte the o proximo futuro mez de Maio; e para que passe dever ser a vista a promessa
por motivos que decorrem se faz necessário discutir esta matheria, para ao depois de
discutida, levarse ao conhecimento do Excelenticimo Prezidente esta nova rezolução, e
participar e igoalmente ao dito Capitam Mor que a Camera seita a dada promessa,
entrando em discução e assim foi discidido. Pasando a segunda leitura a indicação
adiada relativa a ponte do Rio Pitangui, e entrando em discução deliberousse officiar ao
Excelenticimo Conselho indicando as maneiras deliberadas pella comisção. A mesma
comisção aprezentou seos parecerez e revistaz, e entrando em discusão de artigo por
artigo ficou adiada para a segunda leitura para a nova discução. O Senhor Prezidente
propos por escrito que elle se acha com hua tropa de bestas para dispor em a villa de
Sorocaba, e alem disto cobranças que tem a fazer, portanto requeria licença para
recontado fim pois della rezulta interece nacional devendo suceder o lugar de Vise
Prezidente o vereador em maioria de vottoz pedindo palavra o Senhor Carneiro requereo
adiamento da prezente proposta para ultima sesção. Pedindo a palavra o Senhor Pais
pedio licença de douz mezes vocal para hir a Sorocaba, entrando em discução. Pedio a
palavra o Senhor Carneiro e disse que o Senhor Pais não declarou o motivo de urgência
do negocio que fizese acreditável sua requezição. O Senhor Leal pediu adiamento para a
ultima sesção; e por não haver mais quem pedisse a palavra deo o Senhor Prezidente
para a ordem do dia officios ao Excelenticimo Prezidente dado ao Capitam Mor
discução da commissão: proposta e indicaçoens, adiados. Fexouse a sesção eu
Hermógenes Carneiro Lobo vereador e secretario interino que escrevi e asinei.
Sesção Extraordinaria de 12 de Fevereiro de 1830.
Feita a chamada e conhecendose por ella o numero completo de sette senhores
vereadores, aberta a sesção e lida a acta da antecedente que foi aprovada cem emenda e
lida a ordem do dia officiouse ao Excelenticimo Prezidente participando que o Capitão
Mor Reformado Joze Carneiro Lobo ofertouse a fatura da Ponte do Rio Jaguaricatu ella
aseitou. Igoalmente officiouse ao dito Capitam Mor fazendo ver que a Camera aseitou o
protesto que fes de fazer a Ponte do dito Rio prestando a mesma, o auxilio de dous
carpinteiros pedidos, sendo porem estes pagos do dinheiro aplicado para aquella obra.
Entrou em nova leitura e discução os pareceres da commição e foi rezolvido fossem em
carregados os Juiz de Paz de entre o município transmitindo-lhes por copia a Portaria e
o prezente parecer para a boa adeministração e arecadação dos dízimos da exportação
ficando porem a cargo da Camera previnir qualquer desleixo comissão; e participouse
ao Excelenticimo Prezidente as medidas tomadas. Entrou em segunda discução os
pareceres da mesma e foi deliberado officiar-se aos Juizes de Paz de entre o município
para que de agora para o futuro anualmente contar ao Excelenticimo Prezidente o
numero de vadios e jurnaleiros que ouverem no termo desta transmitindose-lhes copias
da circular a este respeito recomendando a Camera de sua parte cumprão religiozamente
esta obrigação. Entrou em tercera discução o parecer da commição relativa as festas
imperiais pella felis chegada da Augusta Imperatris, foi rezolvido que não deverá deixar
escapar esta ocazião para dar provaz de amor e fidelidade ao Augusto Chefe da Nasção,
louvar o Ente Supremo pella nossa felis sorte do preciozo Senhor confiado aos fieis
brazileiros; e pedindo a palavra o Senhor Leal: emendou deverá ficar para a sesção
ordinaria visto que se acha tão proxima, então aprazar dia afim de cada cidadão se poder
apromtar e saptisfazer se aos requizitos pello plano da commição dada, e assim se
descidio. Entrou em quarta discução o parecer da commição e foi rezolvido passaramse
editais para inteligencias dos povos fazendo ver que os negocios pertencentes aos Juizes
de Paz devem ser drigidos ao tribunal da justiça. Entrou em quinta discução o parecer da
commição e foi disedido nomearsse hú cidadão probo para mais ou menos pellos seos
alcanses informar sobre os terrenos devolutos, limites estatísticos, qualidade,
produçoens e viverez, o que sendo aseito foi eleito o cidadão Joze Maria de Lima ao
qual officioulhe transmitindo, igoalmente a copia da circular do governo devendo
aprezentar dita informação na proxima ordinária sesção; foi igualmente discidido no
mesmo parecer elegerse commição interna para revista dos Provimentos, Formaturas de
posturas policiais, informaçoens do methodo do melhoramento do munisipio por via de
postura, a vista do que, o Senhor Prezidente nomeou os Senhores Carneiro, Leal e
Penteado aos quais lhe em carregou que proceguicem nos deveres de suas obrigaçoens,
e que aprezentou cada hú em projeto de artigo em artigo para serem discutidos na
proxima e ordinária sesção. Emtrou em sexta discução o parecer da commisão e foi
deliberado officiar-se ao fiscal para que este com vigilante cuidado passase a indagar
exatamente do numero de indivíduos afectados do mal do lazaro seos nomes e
posibilidades para imformar a camara a circunstanciadamente devendo intenderse como
fiscal da Freguezia da Ponta Grossa e Comandante de Goarapoava saptisfazendo athe a
proxima ordinaria sesção. Entrou em sétima discução o parecer da commisão sobre o
requerimento de Joze Francisco Ferreira, e outros e foi discidido remeterse ao Juiz
Ordinario Territorial para que procedendo as deligencias marcadas na lei informe
circunstanciadamente a esta Camara para a vista della deliberar o que for de razão.
Entrou em oitava discução o parecer da commisão e foi discidido o voto do Senhor Leal
levarse ao conhecimento do Excelenticimo Conselho Geral, indicar o modo e meioz de
se fazer a premeditada e indispensavel Ponte do Rio Pitangui em o lugar denominado
Rezerva. Entrou em nona discução o parecer da commissão foi rezolvido que para o
complemento do artigo setenta e sette da lei do primeiro de Outubro era nesesario a
commissão formar posturas. Foi examinada a segunda vez as contas da receita e
dispezas, e foi deliberado remeterce o extrato de contas e copia dos mandados ao
Excelenticimo Conselho Geral, e outro extrato a Imprença Nassional, e asim foi
determinado ao atual procurador. E por não haver mais quem pedisse a palavra deo o
Senhor Prezidente para a hordem do dia: propozição para Eleição de Juiz de Paz de
Gorapoava, licenças pedidas e adiadas, auto de contas tomadas ao procurador, e
Feixouse a Sesção, eu Hermógenes Carneiro Lobo vereador e secretario interino que
escrevi e asino.
Sesção Extraordinaria de 13 de Fevereiro de 1830.
Feita a chamada conhecendose por ella o numero completo de sette senhores vereadores
e lida a acta da antecedente que foi aprovada. Propos o Senhor Prezidente o seguinte:
Que a Freguezia de Goroapuava termo desta Villa the o prezente se acha sem Juiz de
Paz sendo ella, não só Freguezia como athe parece colada por este principio deve aver
nella aquella authoridade e seo suplente, não só para o bom regimento dos povos, como
para a prompta execução dos servisso Nascional, e porque nem ao menos se acha
Parocho nella para cumprir os quezitos dos artigos quinto titulo primeiro das instruçoens
de primeiro de Dezembro de 12, e lei do primeiro de Outubro do mesmo anno, se faz
por isso de urgente necessidade levarse ao conhecimento do Excelenticimo Conselho
Geral para providencias energicas, entrando em discução foi unanimemente aprovado e
decedido levarse ao conhecimento do mesmo Excelenticimo Conselho, com a copia da
prezente proposta. E entrou mais em discução as licenças adiadas, a do Senhor
Prezidente pidindo palavra o Senhor Carneiro que quanto a elle achava ser justo
conceder-se licença ao Senhor Prezidente e vidas as razoens alegadas e conhecidas, e
assim foi descidido. Quanto a licença do Senhor Pais, pedindo palavra o Senhor Leal
saptisfes dizendo que quanto a sua opinião devia o Senhor Pais asistir as sesoens
ordinárias, e depois segui a sua viagem a Sorocaba, visto ser seus alegados não ser de
urgente nessecidade, e foi unanimemente aprovado. Forão tomadas as contas da receita
e dispezas que achandose comformes, remeteo-se com officio o Extrato dellas, ao
Excelenticimo Conselho Geral. Entrou em discução hú requerimento de Antonio Joze
da Cunha Vianna que foi adiado na sesção ordinaria de Outubro do anno passado, e foi
deliberado, respondese o ex procurador da Camera transata a cauza; porque não
cumprio com o mandado a beneficio do suplicante; e porque não deo em debito a esta
quando prestou suas contas; e por não aver mais quem pedisse a palavra: Feixou-se a
sesção, eu Hermógenes Carneiro Lobo vereador e secretario interino que escrevi e
asinei.
Sesção Extraordinaria de 15 de Fevereiro de 1830.
Feita a chamada conhecendose por ella o numero completo de sette senhores vereadores
e lida a acta da antecedente que foi aprovada. Propos o Senhor Prezidente dizendo: Que
determinando a lei do primeiro de Outubro de 1828, que as Cameras marcarão em cada
anno quatro sessoens ordinarias, e que revendo a acta da ultima sessão ordinaria do
anno próximo, a Camera esqueceose deste seo dever, recomendado pella lei; portanto se
faz nessesario marcar dita sessão, e fazer siente aos povos desta villa e seo termo: a
vista do que unanimente foi marcado o dia quinze de Março do corrente anno, que se
fará publico, por Editais, e por não aver mais a fazer e nem quem pedise a palavra,
Feixou-se a sesção, eu Hermógenes Carneiro Lobo vereador e secretario interino que
escrevi e asinei.
Seção Ordinaria de 17 de Março de 1830.
Aos dezacete dias do mês de Março de mil oito centos e trinta nono da Independencia
do Imperio nesta Villa de Santa Anna de Castro da Commarca de Paranagoa e Curitiba
em a Sachristia da Senhora do Rozario lugar destinado para as funçoins munisipais onde
se achavão prezentes o Vise Prezidente da Camara o Senhor Bernardo Moreira Pais e
vereadores suplentes Manoel Gomes França, João Baptista Penteado, Carlos Joze de
Oliveira commigo secretario interino aodiante nomeado aberta a seção propos o Senhor
Prezidente dizendo que para melhor aserto dos trabalhos da Camara hera nesesario
formar se cumisam de ezames e revista e pareseres o que sendo aprovado foram eleitos
os Senhores França, Oliveira e Penteado o mesmo Senhor Prezidente propos que sendo
a prezente riunião marcada para ter principio no dia quinze do corrente e não pode aver
êxito no dia permitido por cauza da falta de numero completo de vereadores e apenas se
puderão reunir o numero de cinco cuja desculpa aprezentava por tres officios dos
Senhores Lobo e Almeida a vista dos quais discutisem se devião ser atendidas aquellas
excuzas e foi deliberado unanimemente remeter a comisam. Propos mais o Senhor Visse
Prezidente que na Seção Extraordinaria paçada ficou adiada a rizolução tomada para as
festas Imperiais pelos felizes despozarios de Sua Magestade Imperiais foi unanimente
deliberado se fizese na forma indicada por aquela comisão sendo o dia primeiro de
illuminarias e o segundo e terseiro que ao Parocho e Comandante de millisias e
ordenanças e Juiz de Paz para cada hum das authoridades com correrem de sua parte
nos Ministerios de seos Deveres fazendo outro sim ao publico por editais aos povos.
Foram aprezentados e lidos dous officios da Camara Munisipal da Villa de Coritiba
sendo o primeiro que pidia pareser desta Camara para o melhor modo da arrecadação
dos subsídios do Porto de Jagorahiba pertencentes a ambas as Câmaras, visto não aver
lançados cujas providençias seavião dadas por emtermedio do procurador, e outro em
que fazia ver acharçe novamente rematado o dito Porto a vista do que deliberou a
Camara respondeo a aquela de se achar a mesma siente o Senhor Penteado aprezentou o
artigo de posturas publicas que não intrarão em discussam pela falta de numero
completo de membros e pur isso ficarão adiados para a segunda leitura a discusam na
proxima e fuctura reunião ordinaria pelo Procurador Joze Bernardo Gomes foi
aprezentado sua reprezentação acompanhada da reseita e dispeza do conselho desde
primeiro de Janeiro deste corrente anno the a prezente reunião bem como a dos reditos
da pasajem do rio da ponte desta villa para a factura da ponte della rimitido a comisam
de exame e por não haver mais quem pidise a palavra os senhores Vise Prezidente deo
para a ordem do dia facturas de ofícios e editais. Feixou a sesão. Eu João Pereira de
Magalhaens secretario interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 18 de Março de 1830.
Feita a chamada conhesendo por ella o numero de cinco senhores vereadores aberta a
seção e lida acta da antesedente que foi aprovada e lida a ordem do dia ofisiase ao
Parocho para asistir com a dispeza do Altar nas festas Imperiais bem como ofisiar ao
Comandante de Millisias para asistir os mesmos ofisiando o da Freguezia da Ponta
Groça para virem asistir aos fogos que se premeditou offiçiando mais ao Comandante
de Ordenanças para auxilliar no que precizo foçe nos limites de suas atribuiçoens bem
ao Juiz de Paz para convocar a muzica dos curiozos que nesta custumavão a cantar.
Lavrouse edital para illuminação dos dias nove, deis e onze no qual se devera solinizar
os Felizes Despozarios de Suas Magestades Imperiais com misa sollene e Te Deo
Laudamos com a asistençia de todos os cidadoens deste município o que cada hum
poderia livremente folgar assim publico como particular em aplauzo de tão completo
prazer. Foi aprezentado e lido hum requerimento de Carllos Antonio Serra em que pidia
foce juramento immidiato em vottos ao suplente de Juiz de Paz da Ponta Groça visto
que o dito tem de propor recomssilliasam a aquelles por motivos de erança nos bens do
falecido Capitam Miguel da Rocha Carvalhais remetido a cumisão de pareser. A
cumisão. A cumisão de Revista Exame de pareseres propos que não podendo dar contas
de sua comisam requerião prorrogação para terseira e quarta seção entrando im
discussam foi aseita; compareseo na mesma João Antonio Machado por termo que havia
requerido sua demisão por motivos não saber o mesmo ler e escrever trazendo comsigo
Filisianno Alves Pereira para o dito emprego o qual difirindo lhe o Juramento dos
Santos Evangelhos na forma da lei. Fizerão juntos ao Juiz ordinario de orfaons e de Paz
ser aquele imdividuo o alcaide porteiro e carsereiro. Foi aprezentado e lido pelo cidadão
Joze Maria de Lima a comisão de emformaçoens instatica desta villa e seo termo
faltando as informaçoens do comandante da Freguezia de Goroapuava adiado por ora.
Feixou a seção ficando adiado pela ora do dia, leitura e revista da comisão istatisca, Eu
João Pereira de Magalhaens Secretario Interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 22 de Março de 1830.
Feita a chamada achando-çe o numero de cinco Senhores Vereadores e lida da acta
antesedente e ordem do dia aberta a seção foi aprezentada e lida huma propozição do
Senhor Vise Prezidente em que rogava os Senhores membros que senão retirararemçe
para seo citio estando a Camara nos trabalhos do município e ficar puriso dia im vam o
que muito não só disabor tão bem lhe estranhava e que hera de esperar dos Illustre
Senhor Vereadores sesase de huma vez semelhante detestavel abuzo que se tornarão em
desabono da mesma corporação falta de adiantamento dos trabalhos municipais cuja
fala foi aseita com dosilidade e conhesendo verdadeira ficou a Camara inteirada
pasando a segunda leitura as informaçoens istaticas aprezentadas pelo cidadão Joze
Maria de Lima e achando comforme pelo zello atividade aquelle cidadão comtanto
disvello patriotismo se empregou naquelas imformaçoens foi unanimemente deliberado
ficar ce novamente adiado the que vinhão informaçoens ao mesmo respeito do
comandante de Goarapuava se unirem ambos deliberar im tam o que for de direito. A
cumisam de pareser e revista aprezentou o seo pareser deliberando que o requerimento
de João Baptista Alves em que pede lisença por hir the o Continente do Sul para a
factura da Matriz da Ponta Groça visto a falta de provas de sua conduta de não estar nas
atribuiçoens desta Camara deveria requerer esta lisensa a authoridade a quem compitir
entrando indiscusão foi aprovado o pareser da comisam. A mesma comisam
examinando as contas da reseita e dispezas do concelho e ditas da ponte no prezente
anno acharão no comforme pelo que se deveria pasar mandado ao procurador para
saptisfazer aquelas dividas visto serem as mesmas despendidas a beneficio do concelho
entrando indiscusam assim foi disidido. A cumisam foi de pareser no requerimento de
Carllos Antonio Serra se deveria despachar foi vindo o cidadão Generozo Pinto Leal
para a recomsilliação e prestar juramento no dia vinte e seis do corrente e prezidir a
recomssiliação prometido com Juiz de Paz da Ponta Groça e seo suplente sobre artigos
de abillitaçoens por que de outra forma hera faltar com o direito de partes. Foi
aprezentado hua reprezentaçam do fiscal da Ponta Groça na qual declara axasse mais a
Freguezia com negocio de fazenda seca Agapito Antunes e Francisco Xavier Sintra
ambos sem lisença mais aquele primeiro e o segundo remetido a comisam. Foi
aprezentado e lido hum requerimento de Ignácio Antonio Correa em que pede lisença
para por aulla particular nesta villa, de primeira letras pagos pelos pais foi remetido a
cumisam. Foi aprezentado e lido hum oficio de cidadão Joze Maria de Lima e adjunta a
mesma as informaçoens istatisticas do comandante de Gorapuava entrando em leitura
ficou adiado. Foi aprezentado e lido hum officio do Reverendo Joze Loureiro da Silva
em qualidade de Vigario em comendado que protesta achar-çe pronto com o çeo
coadector Sachristam e munido menos as villas da Baqueta remetido a comisam.
Pidindo a palavra o Senhor Penteado indicou que hera precizo nomear Juiz de Barrete
não só por aliciarçe os autuais do jugo em que existem como por que se achavão
auzentes e in diferentes províncias os eleitos em Pelouros. Lavrando-çe para ese fim
edital do custume entrando em discusam assim foi disidido, lacerandose por iso Edital e
por não haver mais quem pidise a palavra o Senhor Prezidente deo para a ordem do dia
segunda leitura do oficio do cidadam Joze Maria. Feixose a seção. Eu João Pereira de
Magalhaens Secretario Interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 24 de Março de 1830.
Feita a chamada achando-çe o numero de cinco Senhores Vereadores e lida da acta
antesedente e aberta a seção. A comisão aprezentou ceos pareseres no qual foi rezolvido
sobre os dois negociantes da Ponta Groça que sendo avizado o Fiscal desta villa este
partiçipase ao cobrador Manoel Moreira Garses para que emcontinente fizeçe arecadar o
imposto das lojas pertencentes ao Banco do Brazil e no cazo de comtumazia huzar dos
meios que a lei permita. Quanto o requerimento de Ignácio Antonio Correa foi de
pareser a cumisão foçe remetido ao fiscal para que conhesendo a sufisiencia probidade e
auticidade do mesmo lhe com sedese a lisença que exigia participando isso ao Juiz de
Paz para a competente vizita que deve fazer naquella das primeiras letras e depois de
bem discutida foi unanimemente aprovada. A cumisão examinando oficio do Vigario
em comendado em que ofertaçe para as funçoins da Igreja nas Imperiais Festas menos a
sera do altar hera de pareser aver aseita a mesma oferta que novamente se deveria
ofisiar aquele Parocho que nenhuma obrigação tinha a Camara de fazer a mais pequena
dispeza sobre este objeto por se acharem casadas pela lei mais sim elle Vigario não só
pelo antigo Extatullo como por ser o mesmo sudito brazileiro inpregado de cuja
ocupação persebe im cual todos imolumentos e finalmente que a Camara só devera ser
cumprido sua deliberação a este objeto porque de outra forma se torna a mesma em total
abandono. Entrando em discusam foi aprovado o pareser da comisão pelo fiscal desta
villa foi aprezentado e lido a conta de sua adeministração no qual seria as lisenças
concedidas de dactas foros lojas e vendas ficou ella inteirada. O mesmo indicou por
escripto que visto acharçe impidido o Secretario Actual exigia hum para este emprego
afim de não pereser o serviso publico remetido a cumisam. O mesmo indicou por
escripto exigindo saber onde existia a relação das contribuiçoins para sobre a escrisão
voluntaria e ultimação da cadea e caza da seção pois que constandolhe alguns dos
membros haverem pagos suas asoins da relaçam aprezentada pelo Secretario Cruz não
constava sim tinha serteza de aver o vereador Ribeiro resibido por que o mesmo
pertendia comtinuar na ultimação daquela obra queria esclaresimento a este respeito. O
mesmo requereo hum mandado geral dirigido ao procurador para que esse foçe
saptisfazendo as dispezas da ponte do dinheiro em seo poder asignadas por elle fiscal
entrando em discução assim foi deliberado logo depois foi aprezentado e lido hum
oficio do mesmo fiscal imcluzo ao mesmo a relação numinal do numero de indivíduos
de entre o município afetados do mal de Lazaro e suas impusibilidades. Foi aprezentado
e lido hum requerimento de Dumingos Ferreira Pinto em que pede lisença para mandar
tirar esmollas com a caixinha da Senhor Santa Anna Padroeira da Ponta Groça para
ajutorio e factura da mesma tendo emformado o Parocho della a sufisiençia dos
indivíduos remetido a cumisam foi aprezentado e lido a imformação do Juiz Ordinario
Territorial desta villa relativamente a questão de Joze Francisco Ferreira e outros como
o Sargento Mor Benedito Marianno Ribas e foi remectida a cumisão e por não haver
mais quem pidise a palavra deo o Senhor Prezidente para ordem oficio do Parocho e
pareseres de cumisam. Feixose a seção, Eu João Pereira de Magalhaens Secretario
Interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 24 de Março de 1830.
Feita a chamada achando-çe o numero de cinco Senhores Vereadores aberta a seção e
lida da acta antesedente sem emmenda. A comisão não podendo dar conta de seos
trabalhos, fazer no dia vinte e seis para o que rogavão prazo e emtrando em discusão foi
aprovada. O Senhor Prezidente fez a seguinte falla: Tenho a propor que suposto me
faltem luzes e conhesimentos para dignamente ocupar o lugar a que tenho a onra ser
elevado pelos povos a morar distante desta villa comtudo Illustrissimos Senhores ainda
não tenho faltadome reunioens hum só momento a sim nas ordinarias como
extraordinarias abandonarmos intereses e somente olhando para o bem publico e o bem
estar de noços compatriotas cuja a verdade com a mesma corporação hé publico neste
município desaporozo olhos, Senhores que temos de levar ao conhesimento do
Exsellentisimo Comcelho Geral varias emformais do nosso dever e para isso nos faltam
membros para o completo numero de sete. Eu bem conheso que esta falta talvez seja
motivada pelos disabores que esta Camara tem sofrido pelos orgulhozos inquietados do
susego publico que trasando seos mal intensionados emredos tem exzulpado o tempo
em que a mesma se devia ter empregado nos bens doçeo município e prol de seos
abitantes com tudo como não me esta aos alcanse da Camara privinir semelhante ruína
tratemos só do dever que nos emcumbe a lei porque quanto mais se demora as
informaçoens desta Camara tanto mais sera sensurada a noça falta não pelo desleixo
mais sim pelas razoins verdadeiramentes ponderadas hajam portanto vosas senhorias se
assim mesmos devemos ficar e nosas imformaçoins aquelle Exsellentisimo Comcelho
na serteza senhores que eu não dezejo ser sensurado nos meos empregos que quanto
maio hé o meo deisvello em ter aplauzos ao publico tanto maior hé a repunançia e
desprazer que tenho quando seja apontado em erros e desleixos pois para isso tem
palavra qualquer dos Senhores Vereadores e saptisfazendo o Senhor Oliveira o mesmo
dise que a comisam deveria dar pareseres deste objeto e a sim foi disidido. Foi
aprezentada e lida hua reprezentação do fiscal em que exigia mandado geral de
pagamento dirigido ao Procurador para saptisfazer as furias por elle aprezentadas dos
jornaleiros que trabalhaçem na obra da ponte. Entrando em discusam foi disidido
pasarçe o referido mandado. Foi aprezentado e lido hum oficio do Capitam mor
reformado Joze Carneiro Lobo em que se oferta a factura da ponte de Jagoaricatu a
muitos annos ache encarregado exigindo agora ao exillio dos dous carapinas de nomes
Antonio Gonçalves e Daniel Leite a vista do que depois de bem discutido deliberarão
oficiar ao comandante de millicias por serem os mesmos daquelle corpo atenta a
nesesidade da obra, respondendo igualmente ao dito Capitão mor reformado para os
sientes ficarem de assim haverem deliberado. A cumisão deliberou relativo ao
requerimento do fiscal que nomease hum homem sufisiente pata Secretario interino e
que voltasse para se lhe defirir e por não haver mais quem pidise a palavra deo elle Vise
Prezidente para ora do dia os pareseres da comisam e feixou a seção. Eu João Pereira de
Magalhaens Secretario Interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 26 de Março de 1830.
Feita a chamada conhesendo-çe por ella o numero de cinco Senhores Vereadores e lida
a acta da antesedente que foi aprovada sem emmenda entrando na ordem do dia cumisão
aprezentou seos pareseres fazendo ver que a relação de numeros de Lázaros aprezentado
pelo fiscal bem como as imformaçoens istatisticas e todos os mais cazos que exigião
levar ao conhesimento do Exsellentisimo Concelho Geral devião ficar adiados a
proxima e futura reunião atenta a falta de numero completo de membros como bem
claro dispunha o artigo sesenta e quatro da lei do primeiro de outubro de mil oito centos
e vinte oito entrando em discução assim foi disidido a mesma foi de pareser a
reprezentação do fiscal em que exigia nomeação de secretario para as funçoins de seus
deveres e foi rezolvido afinal como pareser da cumisão servise emterinamente o actual
que escreve João Pereira de Magalhaens sirvise ao mesmo fiscal persebendo os
imolumentos comtados no regimento introu em discuçam e segunda leitura o
requerimento Joze Francisco e outros contra o proprietario o Sargento mor Benedito
Marianno Ribas e entrando em discuçam foi desidido unanimemente que a vista da
emformaçoins do Juiz Territorial do artigo cento e setenta e nove titulo oitavo parágrafo
vinte e dous da Constituição Pulitica do Imperio que tanto garantia o direito de
propriedade aos creadores de animais como lhe emcumbe a lei do primeiro de outubro
de mil oito centos e vinte oito parágrafo oitavo do artigo sesenta e seis titulo terceiro
visto que aquele não se emcaminha a fontes ou pontes na comformidade do alvara de
mil sete centos setenta e seis cujas mididas foi providas pelo dezembargador ex Ouvidor
Manoel Lopes Branco e Silva no qual proíbe os campos e fazendas de criar com
caminhos particulares e atravesadores que só se derivam para robos e extravio de
animais no qual condena a cada contra ventor na quantia de seis mil reis e trinta dias de
prizão. Sendo pois justo e saudavel este provimento deve o mesmo ser cumprido no
prezente cazo e em outro semelhante para o que se lhe devera emviar o artigo da
prezente acta afim de que aquelles emtruzos mais perturbem ao sosego daquele
proprietario visto terem outros mais caminhos que com pequena volta aberta podem
siguir as suas rosas fazendo-ce publico por Edital esta rezolução de primeira postura
visto mesmo em tempo competente levar ao conhesimento do Exsellentisimo Concelho
Geral para aprovação e desta forma evitarçe duvidas colizoins e prejuízo de partes e
assim foi despachado. A cumisão foi de pareser que o requerimento de Domingos
Ferreira Pinto em que pede lhe seria para hir ou mandar hir tirar esmollas ao Continente
de Sam Pedro do Sul para ajutorio da Matriz da Ponta Groça que como a lei me
expesifica objeto a este respeito requerese authoridade de que competise e assim foi
despachado. Foi aprezentado e lido hum requerimento do Juiz de Orfaons Francisco
Teixeira de Azevedo alegando no mesmo avançada idade tremelidades de mam pelo que
requiria demisam do lugar nomeandoçe Juiz de Barrete entrando em discução foi
unanimemente desidido que vistos os empedimentos alegado serem verdadeiros pasase
a vara de orfaons interinamente ao Juiz Ordinario e por que a lei não expesifica mididas
a semelhante cazo deveria se participar esta rezullução ao Exssellentisimo Comcelho
Geral fazendo-çe publico por editais para conhesimento dos povos e ofisiarçe
igualmente ao Juiz Ordinario para imteligençia do mesmo. Foi aprezentado e lido hum
requerimento de João Pereira de Magalhaens queixandoçe que lhe quirião cobrar o paso
de foro de quinhentas braças de terrenos aforados pelo falecido Tenente Coronel Joze
Correa de Miranda quando o suplicante unicamente se acha obrigado por sem braças
que lhe foram comçedidas pela Camara tranzata cujo despacho se dezemcaminhou do
poder do escrivam da mesma o qual não tendo declarado com hua verba no competente
livro pelo que dava cauza a pagar o que não devia como tudo fizece pelo documento que
aprezentou entrando em discusão foi desidido como pareser da comisão que responde o
actual procurador e que voltase para ser defirido. Propos o Senhor Vise Prezidente
dizendo que se deveria marcar a seção fuctura e ordinaria seção fazendo-çe siente ao
publico por edital unanimemente foi marcado o dia dezasete de Junho do corrente anno.
Pidindo palavra o Senhor Oliveira aprezentou por escripto sua imdicação exigindo
lisença de ceis mezes para hir ao Continente do Sul comduzir para esta hua tropa que la
tem em invernada, entrando em discução por conhecer-çe a nesesidade lhe comçederam
dito prazo durante sua auzençia unicamente. Pidindo palavra o Senhor França requereo
por escrito lisença de dous mezes para seguir the a villa de Sorocaba dispor de hua
ponta de bestas, entrando em discução foi cumprida a dita lisença e por não haver mais
quem pidise a palavra, Feixou a seção. Eu João Pereira de Magalhaens Secretario
Interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 17 de Junho de 1830.
Aos dezasete dias do mez de Junho de mil oito centos e trinta annos nono da
Independencia do Imperio nesta Villa de Castro comarca de Paranagoa e Curitiba em a
Sachristia da Senhora do Rozario lugar destinado para as funçoins do Município herão
prezentes cinco membros o Prezidente Lourenço Marcondes Ribas, Bernardo Moreira
Pais, João Baptista Penteado, Generozo Pinto Leal, Hermógenes Carneiro Lobo,
commigo secretario interino aodiante nomeado tomando estes asentos rompeu a palavra
o Prezidente. Abriu a Seção depois do que foi pelo mesmo Prezidente aprezentado hum
ofiçio do Exssellentisimo Prezidente da Província de dezoito de Março do corrente anno
propondo o Prezidente se deveria ter entrada e asento na prezente corporação o membro
Joze Carneiro Lobo, segundo a deliberação do depois do que foi pelo mesmo Prezidente
aprezentado hum ofiçio do Exssellentisimo Prezidente foi pelo vereador Generozo Pinto
Leal dito que aquele Capitam mor não foi expulçado da Camara por cauza da
emcompatibilidade do referido posto e comando como se conhese do oficio já asima
mençionado mais sim por outros cauzos que bem se conhece da acta da seção do dia
vinte e seis de Maio de mil oito centos e vinte e nove e muito mais por ser publico que o
dito Capitam mor do próximo teve hua denunçia contra si da qual ficou criminozo e
senteça com apello para o Concelho Supremo Militar e que sem se mostrar livre não
deve tomar asento a vista do que deliberação unanimemente se oficiaçe ao referido
Capitam mor para este aprezentar seo resalvo e desonerado do crime. E assim
saptisfazendo tomar o seo asento, na mesma foi aprezentado hum requerimento do
Capitam Lucio Alves Martins Gavião no qual demonstrava sua emposibilidade de poder
sirvir o cargo de Juiz Ordinario atento suas razoins, ouverão-no por exento comforme
pedia no mesmo requerimento, bem assim foi aprezentado outro requerimento do
Sargento Mor Benedito Marianno Ribas com despacho de exenção dada pelo Ouvidor
da Comarca Joaquim Teixeira Peixoto com data de dezasete de Maio do corrente anno e
tomando em comsideração a prezente corporação o requerido pelo dito Sargento mor
em o qual mostrou não poder servir o emprego de Juiz Ordinario o excuzarão no de vir
tomar poçe deliberação comvocado os cidadoens desta Villa para as eleiçoins de novos
juizes e principiando-çe a reseber os votos a estes apurados sahio eleito Manoel Moreira
Graçes com onze votos o Capitam Joze Ribeiro com çete votos João Carneiro Lobo com
seis votos Antonio de Matos com cinco votos Joaquim Joze de Andrade com cinco
votos Gabriel de Oliveira Roza com dois votos Antonio Rodrigues de Araujo com dois
votos Joze Gonçalves Guimarains com dois votos Lionardo de Souza Pereira com hum
voto, Joze Martins, com hum voto Joaquim Mattheus, com hum voto João Evangelista
com hum voto depois do que se oficiou os novos eleitos para no dia dezanove do
corrente se aprezentarem nesta corporação para prestarem juramento de suas poçes pelo
Prezidente que foi mandado comvocar Lucianno Carneiro Lobo para vir prestar
juramento de vereador suplente sendo ahi o dito prezente assim o saptisfez como se ve
pelo termo a folhas duzentos e oitenta e oito verço the duzentos oitenta e nove no
competente livro dada a ora. Feixaçe a Seção. Eu João Pereira de Magalhaens Secretario
Interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 19 de Junho de 1830.
Feita a chamada conhesendo o numero de seis Senhores Vereadores e lida acta da
antesedente que foi aprovada sem emmenda pelo Senhor Prezidente foi dada a palavra
de Abrece a Seção. Logo foi resebido hua participação do Sargento mor Francisco
Teixeira de Azevedo na qual fazia ver que tendo pidido demisam do cargo de Juiz de
orfaons por cauza de molestia o que obteve interinamente que se achando do prezente
com saude participava continuar no exercisio de Sua Jurisdisão a vista do que houverão
o Prezidente e vereadores aquele emprego preenxido. Foi aprezentado e lido hum
requerimento de Dona Anna Luiza da Silva relativo a huns xãons de fronte suas cazas o
qual foi mandado o fiscal responder. Na mesma foi lido hum oficio do Excelentisimo
Vise Prezidente relativo a esta corporação não ter dado providençias a Eleiçoens de
Juizes Ordinários e de orfãos ordenando no mesmo se responda tais arguiçoens no que
com vieram o Senhor Prezidente e vereadores em responder. Na mesma foi lido outro
oficio do Excelentisimo Vise Prezidente no qual manda da marxa que deve ter o correio
desta Comarca para aquela cidade. Se pela Carta da Marinha se por esta por onde
prezentemente caminha e pidindo a palavra o vereador Leal para que ficaçe adiado para
a seção seguinte foi apoiada. Na mesma seção firam prezentes os cidadoens Manoel
Moreira Graçes e o Capitão Joze Ribeiro da Fonçeca para prestarem juramento e poces
para servirem o cargo de Juizes Ordinários neste prezente anno o que se fez por temo no
livro competente. Na mesma foi aprezentado pelos vereadores Lobo, Leal e Penteado a
sua cumisão de revista de provimentos a vista dos quais formarão o plano de posturas
que oferesem com trinta e seis artigos os quais forão apoiado pelo Senhor Prezidente e
mais membros. Por parte do corregedor da comarca foi aprezentado hum oficio em qual
pedia resposta para seo exclaresimento se esta Camara veio directamente algua lei ou
ordem de Sua Magestade Imperial que comçeda as Camaras Municipais excuzarem os
cidadãos eleitos para o exercício de Juizes ordinários o qual foi saptisfeito por reposto e
não avendo mais quem pidise a palavra, feixouçe a seção. Eu João Pereira de
Magalhaens Secretario Interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 21 de Junho de 1830.
Feita a chamada conhesendo o numero de seis Senhores Vereadores e lida a acta da
antesedente que foi aprovada sem emmenda, aberta a seção, reprezentou o vereador
Lusianno Carneiro Lobo se axar muito emcomodado da cabeça pelo que não pudia
continuar na prezente seção o que sendo ovido com a devida atenção do Prezidente e
Vereadores foi recolhido a tratar de sua saude. Lida a ordem do dia saptisfez o vereador
Leal sobre o andamento do correio axar mais util continuar no mesmo carreiro o que foi
posto em discusam pelo Prezidente. Foi unanimemente atraída. Na mesma foi lido hum
requerimento de Joze Loureiro da Silva Vigario desta villa pidindo se lhe atestaçe se o
dito tem rezidido dentro de sua Freguezia e adeministrado os Sacramentos aos seos
parochianos: do que lhe saptisfez. Pelo Procurador deste Concelho foi aprezentada a
copia de hua provizão com data de doze de Fevereiro do corrente anno em qual
demonstrava a obrigação que tem de pagar a competente taxa do sello todos os livros da
Camara e por não aver mais quem pidise a palavra feixoçe a seção, Eu João Pereira de
Magalhaens Secretario Interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 22 de Junho de 1830.
Feita a chamada conhesendo-se o numero de cinco Senhores Vereadores continuamdo o
impedimento do Senhor Vereador Senhor Lusianno Carneiro Lobo e aberta a seção. Foi
aprezentado hum requerimento do Reverendo Vigario Joze Loreiro da Silva
acompanhando os documentos do Paço e Senhorio que tem a Senhora Santa Anna
padroeira desta villa em huns valos e potreiros dentro do rocio o qual sendo dado a
discusam e pidindo a palavra o Senhor Leal exigindo saber se deveria votar naquela
cauza, visto do mesmo requerimento se conheser a compatibilidade de votos naquela
cauza, por militar com o cunho de vereador e foi deliberado que devia ser suspeito ou se
dar de suspeito immendou o Senhor Prezidente sobre este mesmo objeto que dita
suspeisão tem lugar mais que em tempo competente por quanto voto que a materia que
não hé nem pró nem contra por não ser voto rezolvedor mais sim voto que exige o cabal
conhesimento da cauza cujo requerimento foi unanimemente deliberado ficase adiado
para a reunião ordinaria fuctura visto o mesmo ser cazo intrincado; e na mesma foi
aprezentado hum requerimento de Antonio Joze da Cunha Vianna relativo a hum
potreiro que diz ter aforado a este concelho bem como ter ligitimo titulo a mais de
quatro annos o que tornou ao suplicante para juntar seos títulos e fazer dele a
aprezentação ao actual fiscal para este responder; e na mesma foi aprezentado hum
oficio de Joze Gonçalves Guimarains em resposta de hum que esta lhe derigio para vir
tomar poçe de vereador suplente, em o qual deo parte não poder compareser por cauza
de grave molestia. Foi atentido. Na mesma foi prezente o actual Procurador deste
Concelho e aprezentou suas contas do compectente trimestre quais forão resebidas. Na
mesma paçouce mandado ao mesmo Procurador das dispezas que tinha feito com papel
para o expediente da Camara ao cobrador do sello da cauza publica. Na mesma
aprezentou Senhor Ouvidor Hermógenes Carneiro Lobo hua indicasam relativamente as
esmolas do theor seguinte: vendo a desigualdade de direitos que se observão nesta
Província sobre as esmolas do Divino Espírito Santo que saindo varias Fulias dos outros
distritos a pidirem esmolas nesta villa são adimitidos e se lhe consente a tirarem para o
festejo daquele dia em lugar muito distinto deste distrito e que igualmente tal premisão
não obtem as fullias desta villa nas outras onde tem mandado e lisença sem serem
atendidos, e vendo mais alem desta disigualdade que coaze sempre em tais ofícios
homens de menos carater e probidade que nem huma duvida porão e molutarem as
esmolas tiradas em seo proveito deixar cido de se aplicarem para a fim de que os
devotos e fieis se porem quando as dam. Proponho que de ora em diante não se
adimitam nesta villa fulioens de outro distrito a tirarem esmolas deixando a devoção dos
indivíduos livres para o esforço da Bandeira desta Parochia evitandoçe assim a infalível
fraude que jamais pode deixar de existir entre tantos e tão numerozos fulioins e de
diferentes idades isto por meio de hua postura ou deliberação comforme a Camara
julgar mais conveniente. Fallada sesoins de vinte e dois de Junho de mil oito centos e
trinta o vereador Hermógenes Carneiro Lobo a qual indicação tomada im conçideração
da prezente corporação foi acolhida e oficiouse aos Juizes de Paz para por via de seos
oficiais de quarteiroins fazer dar cumprimento a noça deliberação que a damos por
edital e feixouçe a seção, Eu João Pereira de Magalhaens Secretario Interino que o
escrevi.
Seção Ordinaria de 23 de Junho de 1830.
Feita a chamada conhesendo-çe o numero de cinco Senhores Vereadores continuando o
impedimento do Senhor Vereador Luçianno Carneiro Lobo aberta a seção. Foi
aprezentado o requerimento de Antonio Joze da Cunha Vianna com documento junto e
replica do mesmo em qual se lhe torna suspeito a resposta do actual fiscal por ter cido o
mesmo quem imanoblou nos abaixo asignado a qual replica foi lida e dada pelo Senhor
Prezidente a discusão aquele ponto que diz o suplicante em sua replica se lhe torna
suspeito ao actual fiscal; saptisfez o Senhor vereador Lobo que como aquele suplicante
dava por suspeito ao actual fiscal paresialhe asertado que a tal respeito responda o fiscal
suplente no que com vierão os mais senhores vereadores bem como o Senhor Prezidente
e por não aver mais quem pidise a palavra. Feixou a seção a uma ora da tarde, Eu João
Pereira de Magalhaens Secretario Interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 23 de Junho de 1830.
Feita a chamada conhesendo-çe o numero de ceis Senhores Vereadores lida a acta da
antesedente sem emmenda aberta a seção nela foi aprezentado o requerimento e replica
de Antonio Joze da Cunha Vianna com resposta do fiscal suplente o qual foi dada pelo
Senhor Prezidente a discusão. Se a resposta do fiscal suplente se hera querer ter a razam
e pidindo palavra o Senhor vereador Hermógenes Lobo dise que não lhe paresia
querente dizer o fiscal em sua resposta que lhe paresia ser justo comservaçe o suplicante
no Poçe da refirida trezentas braças que ocupa com legitimo titulo que inda o vereador
ve o titulo aprezentado ser consebido a Maria do Espírito Santo não ao suplicante não
mostrar traspase daquela Maria do Espírito Santo ou Procuração do mesmo ao que
acompanharão os mais Senhores Vereadores e o prezidente pelo que propos o Senhor
Prezidente que como prezente cauza do requerimento do suplicante contestava com a do
Reverendo Vigario desta Villa ao mesmo respeito e aquele requerimento havia ficar
adiado para a primeira reunião ordinaria que lhe parecia dever ficar tambem o prezente
adiado para o mesmo tempo o que pelos Senhores vereadores foi abraçado o pareser e
deliberarão ficase adiado cujo despacho teve. Indicou o Senhor vereador Leal o
siguinte: Illustrisimos Senhores Prezidente e vereadores de cuja indicação foi pelo
Prezidente e vereadores apoiada a deliberação. Se lavrou-çe o theor das actas das
eleiçoens com as dividas declaraçoens para ser emtregue ao suplente da maioria de
votos para sirvir na falta daquele auzente para o sul. Indicou mais o Senhor vereador
Penteado para que se ademitise a servidam desta secretaria a Thomas Nunes Barboza
visto o do prezente não poder dar cumprimento aos deveres do Município com aquela
izatidão divida por ser o mesmo empregado na escrivania do Juízo de Paz, o que posto
em discusão foi acolhido e deliberarão foçe xamado dito Thomas Nunes Barboza a vir
prestar juramento para o fim indicado o qual sendo ahi prezente prestou em livro
competente. Pello Senhor Prezidente e vereadores foi mandado pasar mandado ao actual
Procurador deste comçelho da quantia de dezasete mil quinhentos e trinta e tres reis para
saptisfazer ao interino secretario que acaba de sirvir. Na mesma foi marcada para a
primeira reunião ordinaria oito de septembro e dar-çe principio no dia nove para cujo
fim se pasou edital e por não haver mais quem pidise a palavra, Feixoçe a seção, Eu
João Pereira de Magalhaens Secretario Interino que o escrevi.
Seção Extrordinaria de 26 de Junho de 1830.
Aos vinte e seis dias do mes de Junho de mil oito centos e trinta nesta Villa de Castro
em a Sacristia da Senhora do Rozario lugar destinado para as Funçoens do município
sendo ali prezentes os Senhores Prezidente Lourenço Marcondes Ribas, Luciano
Carneiro Lobo, João Baptista penteado, Hermógenes Carneiro Lobo e Bernardo Moreira
Paz comigo secretario interino aodiante nomeado para efeito de se dar posse de paz ao
suplente Generozo Pinto Leal, para a Freguizia da Ponta Grosa e requerimento de
Carlos Antonio Cerra como cabesa de sua mulher e sedo ali prezente dito senhor Leal se
lhe deferio o juramento na forma seguinte, pondo sua mão direita de juelhos sobre o
livro dos Santos Evangelhos e disse Juro aos Santos Evangelhos disempenhar as
obrigasoens de Juiz de Paz suplente na Freguezia da Ponta Grosa e de promover os
meios de ostentar a felicidade publica. Sendo ali pello Senhor Luçianno Carneiro Lobo
foi indicado por escripto que movido do zello do bem publico aos caminhantes da
estrada desta as capitais da Corte e a Provincia se propunha a fazer a sua custa huma
ponte no Rio de Jagoriaiba pidindo aprovação desta Camara e ella o saptisfes levando
ao conhecimento do Excelenticimo Governo desta oferta para mandarem que fosse
servido e não aparecendo mais quem requeresse fexose a seção. Villa de Castro, 26 de
Junho de 1830 e Eu Thomaz Nunes Barboza secretario interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 9 de Setembro de 1830.
Aos nove dias do mes de Setembro de mil oito centos e trinta, nono da Independencia e
do Imperio nesta Villa de Castro em a Sachristia da Glorioza Senhora do Rozario lugar
distinado para os Funçoins do município. Axando-se prezentes o Senhor Prezidente e
sinco senhores vereadores com migo secretario interino aodiante nomeado faltando com
cauza justa o vereador Ribas. Abrese a seção com as palavras do Senhor Prezidente:
Propos o Senhor Prezidente que fazia neseçario nomear huma cumição de pareseres e
revistas o que foi unanimemente aprovado nomeou o Senhor Prezidente para a mesma
cumição o Senhor Carneiro Lobo. O Senhor Carneiro Lobo e o Senhor Oliveira forão
aprezentados e lidos dois officios ao Excelentíssimo Visse Prezidente da Provincia
huma circular para que se solenize aniversario do Augusto nome de Sua Magestade o
Imperatriz e ficando a Camara inteirada fiz registrar copias e seguir o seu destino outro
em resposta a hum que esta Camara derigio em data de vinte cinco de Junho próximo
passado fazendo ver que hera de competência dos Corregedores dar as izenções aos
elleitos para Juizes Ordinários qual officio do Secretario do Conselho Geral da
Provincia remetendo hum modello pello qual o Excelentisimo Conselho rezolver que as
Câmaras formalizasem suas cousas e ficando ella inteirada mandou registrar foi
aprezentado hum prospecto de instruçoins que tenciona redigir em defeza dos direitos
dos cidadoins e do Sagrado Sistema Constitucional que felismente nos rege convidando
a esta Camara para asignantes pello redator da Cumisão Brazileira da Baia de que ficou
a Camera inteirada. Foi asprezentado e lido hum officio do Escrivam Interino da
Ouvidoria desta Comarca exigindo que esta Camara mandasse passar mandado ao
Actual Procurador para indinizar ao Corregedor Interino Joaquim Teixeira Peixoto da
quantia de vinte e quatro mil reis que quer lhe pertenção pella proxima correição
provido o Senhor Prezidente em discuçam ditto officio pidio palavra o Senhor Carneiro
Lobo dizendo que sua opinião hera que fosse remetido a cumisão de pareseres o que foi
unanimemente apoiado. Propos o Senhor Prezidente que seria justo que se mandasse
passar diplomas aos Senhores Vereadores suplentes ao Senhor Gomes França, ao
Senhor Siqueira, e Senhor Oliveira, o que foi aprovado e se mandou o secretario passase
ditos diplomas como tão bem passase a todos que em diante fossem servindo nos
trabalhos deste município. E não havendo mais quem pidisse palavra deu o Senhor
Prezidente por acabado. Feixese a seção. Villa de Castro, 9 de Setembro de 1830. Eu
Thomaz Nunes Barboza secretario interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 10 de Setembro de 1830.
Feita a xamada e conhecendo se por ella o numero completo de sete Senhores
Vereadores por haver comparecido o vereador suplente Manoel Gomes França: Aberta a
Seção pellas palavras do Prezidente e lida a ata da ante cedente que foi aprovada entrou
em discução o requerimento do Reverendo Vigario desta Villa que avia ficado adiado
da Seção Ordinária ante cedente a constar no mesmo alguns documentos de posse de
hum terreno que tem servido de potreiro no Rocio desta Villa que os antigos
pussuidores das cercas avião dado a Glorioza Santa Anna. Foi remetido a comição de
pareseres. Foi aprezentado e lido hum requerimento do atual Juiz Ordinario desta Villa
Manoel Moreira Grases pidindo a esta Camara elleja outro Juiz para seu companheiro
por constar-lhe que o elleito Capitam Lucio Alves Martins Gavião não so se axar
excuzo como infermo de molestia crônica. Foi remetido a comição de pareseres e
aprezentou o fiscal da Freguezia da Ponta Grosa que necessita armados naquella, e
entrando em discução foi aprovado, e se nomeou a Bernardo Joze da Silva, e por não
haver mais quem pidisse palavra, feixosse a seção e Eu Thomaz Nunes Barboza
secretario interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 11 de Setembro de 1830.
Feita a xamada e conhecendose por ella o numero completo de sete senhores vereadores
por compareser o vereador suplente Senhor França: Aberta a Seção e lida a acta da
antecedente que foi aprovada: propos o Senhor Prezidente que se fazia nesseçario
tomara contas ao Procurador deste Conselho assim tomadas se remetessem ao
Excelenticimo Concelho Geral da Provincia não só por assim dispor a carta de Lei do
primeiro de Outubro de 1830 como por averse recebido o officio do secretario do
mesmo remetendo rascunho do mappa na forma que se deve emviara ditas contas por
assim haver rezolvido o mesmo Excelenticimo Concelho. Foi unanimemente apoiado.
Foi aprezentado e lido hum requerimento de Antonio Joze da Cunha Vianna a carta no
mesmo a carta de foro e outro de foro consedia pella antiga Camera e outro
requerimento que já avia aprezentado na ordinaria seção ante cedente de vinte e cinco
de Junho que ficou adiado: emetidos a Comisão de pareseres; foi aprezentado e lido
hum requirimento do foreiro João de Quadros da Silveira fazendo ver que o fiscal fez
suspender huma rosada que o mesmo havia feito dentro dos limites que rezam sua carta
de foro e entrando em discusão pidio palavra o Senhor Carneiro Lobo que na opinião
respondesse o fiscal esclaresendo se a dita rosada esta a mão conprihindida nos limites
do seu foro cuja opinião foi apoiada e assim se despaxou; foi aprezentada e lida a
resposta do ex procurador da antiga Camera exigindo se mandasse pasar mandado para
o Actual Procurador o indinizar da quantia de vinte tres mil nove centos e noventa e oito
reis que dis lhe hé a dever a Antiga Camara do tempo em que servio de Escrivão bem
assim desaseis mil reis que dis tem mandado do mesmo, remetido a cumição de
pareseres, e não havendo mais quem pidise a palavra, feixosse a seção pellas palavras
do Senhor Prezidente: fexesse a seção e Eu Thomaz Nunes Barboza secretario interino
que o escrevi.
Seção Ordinaria de 13 de Setembro de 1830.
Feita a xamada e conhecendose por ella o numero completo de sete senhores
vereadores. Aberta a seção e lida a ata da antecedente que foi aprovada. Foi aprezentado
e lido o pareser da cumição relativo o requirimento do Vigario Joze Carneiro da Silva
contestando com os de Antonio Joze da Cunha Vianna que tendo em vistas o
determinado na carta de lei de primeiro de outubro de mil oito centos e vinte oito artigo
vinte e quatro não he da competencia desta corporasão por não poder ella exercer
jurisdição contençioza foi unanimemente apoiado e assim se despaxou. Entrou em
segunda discução o pareser da comição sobre o requirimento do actual Juiz Ordinario
desta villa que em conseqüência a resposta do Excelenticimo Visse Prezidente da
Provinçia esclarecendo que as ezecuçõens dos elleitos para o referido cargo são da
competência dos ouvidores por isso não deve ser valida a excuza do elleito Capitão
Lucio a quem se deve officiar para se axando são da infermidade que consta ter vir
tomar posse do resebido cargo. Foi unanimemente apoiado entrou em terceira discução
a resposta do procurador da antiga Camara em hum requirimento de Antonio Joze da
Cunha Vianna, que a vista da mesma resposta deve responder o actual procurador foi
apoiado. Entrou em quarta discução o pareser da cumição relativo ao requirimento de
Antonio Joze da Cunha Vianna se conserve em sua propriedade visto estar impossado
da carta de foro consedida pella antiga Camara pagando o competente foro. Foi apoiado.
Pello Actual procurador foi aprezentado huma reprezentação com asignatura e data e
unida a mesma as contas de escrita e dispezas deste conselho foi remetida a cumição.
Pello Fiscal foi aprezentada huma reprezentação com asignatura e data fazendo ver o
estado das obras publicas, de quais se axa encarregado, cadeia e ponte do rio passo desta
villa. Indicando que mais se deve suspender a cobrança inposta pella antiga Camera aos
andantes que passão na ponte do rio passo desta villa, visto que pellos continuos annos
que se axão em exicução deve haver dinheiro que bem xegue para a reforma da mesma
que para cujo fim foi imposto, e quanto falte para realizar o pagamento daquelle
beneficio depois de concluída haja alguma subscrisão voluntaria visto que há hum
grande clamor dos referidos andantes. Bem assim indicou que a beneficio dos habitantes
desta villa se não devem vender os mantimentos que entrão do termo deste município
sem que primeiramente sejão oferesidos cumumentes a todos os moradores com tempo
aprazado afim de não serem na sua entrada comprados ficarão por este meio peresendo
o bem publico. Remetido a cumição. Foi aprezentado e lido hum requirimento de Joze
Maria de Lima pidindo se lhe pase huma atestação e entrando em discução pidio palavra
o Senhor Branco que quanto a sua opinião duvida nem huma tinha passsalla por axar
verdadeiros os artigos requiridos, huns por siencia certa, e outros por lhe constar e foi
apoiado, e se pasou dita atestação e por não aver mais quem pidisse palavra feixosse a
seção pellas palavras do Senhor Prezidente, Fexase a Seção e Eu Thomaz Nunes
Barboza secretario interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 14 de Setembro de 1830.
Feita a xamada e conhecendose por ella o numero completo de sete senhores
vereadores. Aberta a seção e lida a ata da antecedente e foi aprovada. Foi aprezentado e
lido hum requerimento do Vigario em comendado desta villa Joze Loureiro da Silva
pidindo se lhe ateste o lugar onde existe Maria do Espírito Santo a qual por carta de foro
que obteve da Camara transacta serviase dos potreiros que forão doados a Santa Anna
Padroeira desta villa se constar que tenha procuração da mesma para defender os ditos
terrenos ou alguma outra carta de foro por onde possa ter senhorio nos referidos
potreiros bem assim quais sejão as rendas e patrimonios da mesma senhora. Entrando
em discução pidio palavra o Senhor Carneiro Lobo que fosse remetido a cumição e foi
unanimemente apoiado. Propos o Senhor Prezidente que se fazia neseçario tomar
medidas salutares em executar o que determina a Portaria Circular de sette de Junho de
1830 que foi aprezentada na Seção ordinaria de nove do corrente mez, e que tinha
qualquer dos senhores vereadores palavra para entre porem suas opinioens a tal respeito
disse o Senhor Carneiro Lobo ficasse adiado para a primeira seção ordinaria reunião do
corrente anno apoiado. E por não haver mais quem pidisse palavra fexase a seção pella
palavra do Senhor Prezidente e Eu Thomaz Nunes Barboza secretario interino que o
escrevi.
Seção Ordinaria de 15 de Setembro de 1830.
Feita a chamada e conhecendose por ella o numero completo de sete Senhores
Vereadores. Aberta a Seção e lida a ata da antesedente que foi aprovada. Foi
aprezentado pela comição o exame de contas de receita e dispezas deste conselho e
axandose conforme foi deliberado remeterce com officio o extracto em primeira
discução o pareser da cumição sobre a reprezentação do fiscal relativo as obras da
cadeia e ponte que quanto antes sem o menor discuido fassa concluir que a mezes dellas
se axa em combido o mesmo porque se axão já detriorandose foi apoiado, entrou em
segunda discução o pareser da cumição que quanto respeito a cobrança da Ponte do Rio
desta villa inporta pella Camera antiga he de pareser se suspenda tal cobrança, e cazo
não xegue o dinheiro apurado depois da obra concluída a quantia que faltar se fassa
huma sobescripsão voluntária para ultimar dito pagamento. Caza não haja dinheiro no
conselho foi aprovado e assim se rezolveu. Entrou em terceira discução o pareser da
cumição relativo a reprezentação do fiscal a beneficio dos habitantes desta villa se
nomeie huma cumição pulicial para esta formar pusturas a tal respeito como dipoem a
lei do primeiro de outubro de 1828 foi apoiado. Entrou em quarta discução o pareser da
comição sobre o requerimento do Vigario desta em que pede que a Camera atestaçoens
sobre cazos que ella ignora o mesmo obtenha atestaçõens de quem tiver disso melhor
conhecimento e he queira atestar foi apoiado e assim se despaxou. Entrou em quinta
discução o pareser da comição sobre a carta que esta corporação recebeu do escrivão
interino da Ouvidoria Joze Antonio Ferreira exigindo se pasase mandado para o actual
procurador pagar a proxima correição passada do Ouvidor Interino Joaquim Teixeira
Peixoto por lhe aver o mesmo incombido; senão deve passar mandado por quanto não
dispõem a carta da lei do primeiro de outubro de 1828 se fassão tais dispezas a custa do
conselho antes na mesma lei bem claro se ve que senão deve distribuir dinheiros do
conselho senão em objectos de suas atribuiçõens foi unanimemente apoiado. Propos o
Senhor Prezidente que se faz nesseçario nomear hum arruador para que as cazas que se
levantem nesta villa sejão por alinhamento na conformidade das posturas publicadas a
tal respeito, foi unanimemente apoiado e foi numeado para servir de arruador nesta
sobre dita Villa Daniel Leite Barboza e por não aver mais quem pidisse palavra feixose
a seção com as palavras do Senhor Prezidente e Eu Thomaz Nunes Barboza secretario
interino que o escrevi.
Seção Ordinaria de 18 de Setembro de 1830.
Feita a xamada e conhecendose pella o numero completo de sete Senhores Vereadores
aberta a seção e lida a acta da antecedente que foi aprovada. Foi aprezentado e lido hum
officio do Capitam mor reformado Joze Carneiro Lobo pidindo se officie ao
Comandante das Ordenanças para este lhe prestar os indivíduos constantes de huma
relação que incluzo remeteo para estes sem demora hirem ao alcance do mesmo ao Rio
Jagoaricatu para se empregarem no servisso da ponte do mesmo rio a que se axa em
carregado o referido Capitão mor pagando elle os jornais que vencerem por aquelle
preso que se tratarem com os mesmos e entrando em discução foi decidido se officiar ao
Comandante das Ordenanças para prestar dito auxilio na forma requirida
transmitindosse a mesma relação offerecida pello referido Capitam mor e em falta dos
indivíduos contemplados outros. Foi aprezentado e lido hum requerimento de Antonio
Joze da Cunha Vianna pidindo que a vista da resposta do actual procurador se lhe
mande passar mandado da quantia de tres mil nove centos e noventa e nove reis de tres
mezes que dis servio na antiga Camara, bem como saptisfazer dezaseis mil reis
constante de hum mandado da mesma antiga Camara, remetido a cumição de pareseres.
Foi aprezentado e lido o pareser da cumição relativo ao requerimento de Antonio Joze
da Cunha Vianna que se recorresse ao Ecelenticimo Conselho Geral para este mandar o
que for de justissa, visto que o ex procurador da Camara antiga não deu em debito tais
quantias quando prestou contas a esta Camara e entrando em discução, foi
unanimemente apoiado e assim se despaxou. Propos o Senhor Prezidente que em
consequencia a rezulução desta corporação dna seção ordinária antecedente de quinze
do corrente se faz nesseçario nomiar comição puliciais na conformidade da lei, e
entrando em discução se nomeou para a dita comição aos Senhores Carneiro Lobo,
Siqueira e Oliveira e deliberarão a mm secretario lhes desse hum estrato da acta
daquelle artigo ao fim do qual se deliberou dita nomeação de posturas. Forão tomadas
as contas da receita e dispeza ao procurador que axandose comformes remetese com
officio o estrato dellas ao Excelenticimo Conselho Geral. Foi aprezentado e lido hum
requerimento do vereador Antonio Joze Pereira Branco requerendo quinze mezes de
licença para hir ao Continente do Sul a seu negocio de compra de tropas de bestas e
entrando em discução foi concedida a licença e determinado a mim secretario officiasse
ao suplente immediato remetendolhe a copia da aprezentação da acta das eleiçõens.
Propos o Senhor Prezidente que em concequencia da Portaria em que mandava se
observe o praticado na forma antiga nas nomeaçõens dos elleitos para Juizes Ordinários
e orfãons se faz nesseçario haver reunião para huma seção extraordinaria no primeiro de
Novembro próximo fucturo para abertura de pellouros foi apoiado. Propos que em
cumprimento da lei de primeiro de Outubro de 1828 se deve marcar seção ordinária
ulltima do corrente anno e foi marcado o dia dois de Dezembro do mesmo e
determinarão a mim secretario fizesse publicar pase edital, e por não haver mais quem
pidisse a palavra Fexosse a seção e Eu Thomaz Nunes Barboza secretario interino que o
escrevi.
Seção Extraordinaria de primeiro de Novembro de 1830.
Ao primeiro dia do mes de Novembro de mil oito centos e trinta annos e nono da
Independencia do Imperio nesta Villa da Senhora Santana de Castro Comarca de
Paranagua e Coritiba em a Sachristia da Capella da Senhora do Rozario lugar destinado
para as funsoins do município axarão-se prezentes os Senhores Prezidente Taques,
Ribas, Branco, Lobo, Pais e os suplentes França e Siqueira por inpedimento dos actuais
os quais reunidos por convocação extraordinaria do Senhor Prezidente para o efeito da
abertura de pelouros e sendo ali deu o dito Senhor a palavra de Abrase a Seção depois
do que foi aprezentado pello actual procurador huma bolsa datada, feixada e lacrada em
a qual exestia os pelouros que se hia abrir a qual aberta dentro se axou huma unica
elleição da qual servio ser elleito para exercer o cargo de Juiz Ordinario o Tenente
Antonio Joze Pereira Branco e o ajudante Luciano Antonio de Mello a vista do que
propos o Senhor Prezidente determinase a mim secretario ofisiase aos ditos eleitos para
virem tomar posse do referido cargo no primeiro de janeiro proximo futuro e pidindo
palavra o Senhor Branco disse não poder servir conjuntamente segundo dispõem a Carta
de Leis do primeiro de Outubro de 1828 e foi unanimemente apoiado e foi aprezentado
e lido hum oficio do Juiz da Paz de Ponta Grossa transmitindo copia de hum de Maio do
corrente anno e entrando em discução pedio palavra o Senhor Branco dizendo ficase
adiada para se participar ao Excelentisimo Prezidente na seção proxima ordinaria e que
isso mesmo se respondesse ao Juiz de Paz e foi unanimemente apoiado. Foi aprezentado
e lido hum requerimento de Francisca Roza pidindo se mandasse o secretario passar
carta de foro de huns terrenos no Rocio e junto aprezentava o despaxo de haver obtido
do actual fiscal de quinze de Outubro do corrente anno e entrando em discução pidindo
palavra o Senhor Ribas disse que quanto a sua opinião hera que o Secretario huma vez
aprezentado o despaxo do actual fiscal com tal conseção o deveria ter pasado sem a isso
por duvida, pois assim mostraria conprir com suas obrigaçõens a cuja opinião
acompanharão os Senhores Branco, Pais, França e pidindo palavra o Senhor Siqueira
que na sua opinião acompanhava e mais que o secretario respondesse os motivos porque
não deu execução ao seu dever e pidindo palavra o Senhor Lobo que a sua opinião não
axa justo consederce carta de foro para feixar potreiro em dito lugar por ser dentro do
Potreiro Regalito dos moradores desta Villa por ali terem as suas criasoens, e depois de
bem discutido pois o Senhor Prezidente em votação forão de opinião se pasase dita carta
requerida os Senhores Ribas, Branco, Pais, França e Siqueira dizendo o Senhor Lobo
que se não devia pasar e como na lei do primeiro de Outubro de 1828 bem espesefica
que a maioria de vottos se tomara como rezolução assim se dessedio se pasase dita carta
de foro foi aprezentado e lido hum requerimento de Domiciano da Costa Ramalho
pidindo lhe consedesse foro do mesmo terreno já consedido a Francisca Roza acostado
no mesmo hum requerimento, replica feita ao actual fiscal com seos despaxos de já
haver emcumbido a dita Francisca Roza e entrando em discução pidindo a palavra o
vereador Ribas disse não ter lugar o requirido visto o fiscal já haver consedido este
mesmo terreno a Francisca Roza cuja opinião acompanharão os Senhores Branco, Pais,
França e Siqueira e pidindo palavra o Senhor Lobo disse que o seu pareser hera que
visto não ter passado carta de foro a Francisca Roza que paresia melhor pasase a de
Mariano Ramalho por este não feixar Potreiro dentro do Potreiro Regalito dos povos e
moradores desta Villa para ter seus animais onde pastarem e mesmo os tropeiros
acomodarem suas tropas a vista do que pedio palavra o Senhor Ribas dizendo ter cabal
conhecimento que os tropeiros não se servião do lugar requerido por Francisca Roza e já
obtido por despaxo do atual fiscal o qual se axa autorizado tanto por lei como por esta
corporação estar a seu alcance conseder ou não qualquer requirido aforamento pello que
cumpre darce todo merecimento no cazo primeiro cuja opinião acompanharão os
Senhores Pais, França, Branco e Siqueira e assim ficou desidido. Pedio a palavra o
Senhor Pais dizendo perciza hir a Villa de Sorocaba a seu negocio para cujo fim
nessecita tres mezes de licença e emtrando em discução foi unanimemente consedida.
Pello Prezidente foi aprezentado huma carta de João Baptista Ribeiro, membro desta
corporação escripta da Bocaina em datta de dezasete de Agosto pidindo fizesse ver que
apezar de querer cumprir com os seos deveres as urgentes circunstancias lhe não
permitem e não avendo mais quem pidisse palavra Fexose a Seção.
Seção Ordinaria de 16 de Dezembro de 1830.
Prezidencia do Vereador Taques
Aos dezaseis dias do mes de Dezembro de mil oito centos e trinta nono da
Independencia do Imperio nesta Villa de Castro Comarca de Paranagoa e Coritiba em a
Sachristia da Capella da Senhora do Rozario lugar destinado para s funçoens do
município achandose prezentes seis Senhores Vereadores Taques, França, Lima, Leal,
Oliveira e Penteado, commigo secretario interino aodiante nomeado faltando os actuais
e mais suplentes de maioria, e aberta a seção pellas palavras do Senhor Prezidente.
Propos o mesmo Senhor que faziasse neesseçario nomear huma comição de pareseres e
revistas, e foi unanimemente apoiado e nomeou ao Senhores Leal e Oliveira; propos
mais o Senhor Prezidente que senão tinha aberto a seção ordinaria no dia dois do
corrente que foi marcado e publicado por editais nesta Villa e Freguezia de seu termo
por não terem comparecido membros e mesmo na conpareceu nem so hum a exceção
delle Prezidente que desde então se axa nesta Villa e progresivamente convocando por
officios não so aos actuais como os seos imediatos como mostra pellas partes dos
mesmos os quais as aprezenta para serem lidas e discutidas e se julgar das suas
legalidades. Entrou em primeira discução a participação que fez o Vereador Joze
Carneiro Lobo ao Senhor Prezidente dos motivos que o privavão de compareser na
ordinaria seção do corrente. Pedio a palavra o Senhor Leal e disse que quanto a sua
opinião paresialhe dever estar comprehendido nas multas que determina a lei de
primeiro de Outubro de 1828, visto não ser o dito Senhor vereador declarado qual a
urgência que o xamava a Coritiba para esta Camara poder conheçer se hera justa ou não
cuja opinião a companharão os Senhores Oliveira, Penteado e Lima que mesmo hera o
que dis a lei. Pedio palavra o Senhor França e disse que ignorava se devera ficar
comprehendido em multa ou não porem como a maioria de vottos se deve tomar como
rezulução a ella se sugeitava e foi rezulvido fosse multado na forma da lei. Entrou
segunda discução o officio do vereador suplente Hermógenes Carneiro Lobo
participando os motivos de não poder conpareser na prezente reunião. Pedio palavra o
Senhor Oliveira e disse que lhe constava por pessoas de conceito que o dito se axava
enfermo e por cuja cauza hera justo motivo para não compareser. O Senhor Leal apoiou,
emendando mais que a poucos dias tinha visto aquelle Senhor vereador enfermo de
cama e foi unanimemente apoiado. Entrou em terceira discução o officio do Vereador
Branco fazendo ver os motivos que ocorrião para não poder vir, estar nos trabalhos
deste município na Ordinaria Seção de dois do corrente. Pedio palavra o Senhor Leal e
disse que quanto o seu alcance se devia conheçer como justa a participação daquelle
Senhor vereador pois lhe constava tinha obtido licença da Senhora Camara para hir ao
sul a seu negocio e que suposto conheça-ce da parte não ter hido ao sul sim ao Rio
Negro para dizembaraçar certas licenças de quintas aonde se axava emvolvido em
encontrar as tropas de sua conta que sahem do sul não deveria ficar conprehendido em
multa pois se axa fora do distrito e não conhese nelle omição alguma. Pedio palavra o
Senhor Oliveira e disse que se axou prezente quando aquelle Senhor vereador obteve
licença por isso acha dever gozar delle e não ficar conprihendido em multa. Pedio
palavra o Senhor Lima e disse huma ves aquelle Senhor vereador tinha reprezentado a
esta Ilustre corporação a nesecidade de que tinha de se separar della por tempo de
quinze mezes e foi consedida paresse ser justo entre no gozo della a cuja opinião a
companharão os Senhores França e Penteado e assim se desidio. Entrou em quarta
discução o officio do vereador ribas participando os motivos de não poder conpareser na
Ordinaria Seção de des do corrente. Pedio palavra o Senhor Penteado e disse que
aquelle vereador devia ser multado na conformidade da lei por quanto considera falsa a
sua participação de doente pois lhe consta que anda viajando asistindo careiras de
cavallos e mesmo por que sempre custuma a faltar com o dever de suas obrigaçõens
neste município com participaçõens fantásticas; a mesma opinião acompanhou o Senhor
Oliveira. Pedio palavra o Senhor Lima e disse ser sua opinião oposta a dos Senhores
Penteado e Oliveira a vista do officio do ilustre vereador no qual declara molestias e
porque he hum homem publico deve ser acreditavel a seu dizer. Pedio palavra o Senhor
leal e disse que não duvidava da parte daquelle Senhor vereador; porem que lhe paresia
a molestia allegada não escuzar de ser multado na conformidade da lei de nosso
regimento. O Senhor França apoiou e como a lei do primeiro de outubro de 1828 bem
claro espesifica que a maioria de vottos se tomem como rezulução assim ficou desedido
conprehendendo o dito vereador Ribas as multas marcadas na lei. Entrou em quinta
discução o officio do vereador suplente Siqueira fazendo ver por doente não podia
conpareser na seção ordinaria de 10 do corrente. Pedio palavra o Senhor Oliveira
dizendo quanto a elle não devia ficar exento aquelle Senhor vereador da multa por que
nas vesperas da prezente reunião foi a hua vistoria em Canbiju e que lhe consta goza
saude e emendou mais que denovo lhe constava por Ricardo Antonio Xavier se axava
no dia de onte 16 do corrente na Freguezia da Ponta Grosa cuidando em servisso de seu
particular interesse e que por isso tem dado motivo e mesmo da sua participação se ve
não ser motivo justo para que fique exento da multa marcada por lei. Foi apoiado.
Entrou em sesta discução o officio do vereador suplente Almeida fazendo ver o motivo
de não compareser nesta prezente reunião por se axar doente de hum pe. Pedio palavra o
Senhor Oliveira e disse que ontem hum vizinho e parente do dito disse que deixou em
caza do Capitam Lucio e que prezumia elle estar de viagem para esta por quanto se
axava em perfeita saude e que não podia ter demora e que da participação se cobre que
em dito dia em caza do mesmo Capitam foi escripta a parte pois a estar doente como
dizia hera pusivel elle poder vir de sua caza a daquelle Capitam por tanto bem clara está
a falta ser por omição por tanto o condidero conprehendido na multa conforme a lei.
Pedio palavra o Senhor Lima e disse que a vista da propozição do Senhor Oliveira não
fica exento da multa e a mesma opinião foi por todos apoiado. Entrou em setima
discução hum officio do vereador suplente Benedito Marianno Ribas participando
axarce doente que por isso não podia conpareser na prezente reunião. Pedio palavra o
Senhor Lima e disse que hera justo acreditarce verdadeira a participação por quanto
tinha anteriormente recebido carta do dito para arrenjarlhe cá certa dependencia por se
axar privado por suas molestias e foi apoiado. Foi aprezentado e lido hú requerimento
de Francisco Rodrigues de Macedo Escrivão do crime desta Villa pedindo se lhe mande
pasar mandado para ser pago pello dinheiro deste conselho de suas custas de húa devasa
que foi tirada em concequencia a hum Auto de Corpo de Dilito requerido por Joaquim
Joze de Andrade queixandoce do Capitam mor reformado Joze Carneiro Lobo. Entrando
em discução pedio palavra o Senhor Leal e disse que a lei do nosso Regimento manda
só se dispenderem os redittos do Conselho em objectos de sua propria atribuição e foi
unanimemente apoiado e assim se despaxou. Feixose a Seção pella ora e com as
palavras do Senhor Prezidente e Eu Thomaz Nunes Barboza secretario interino que o
escrevi.
Seção Ordinária de 17 de Dezembro de 1830.
Prezidencia do Senhor Taques
Feita a xamada e conhecendose por ella o numero de seis Senhores vereadores
continuando a falta por não haver conparesido sendo lida a acta da ante cedente que foi
aprovada com emmenda abriose a Seção pellas palavras do Senhor Prezidente. Foi
aprezentado e lido hum officio do Excelentíssimo Senhor Visse Prezidente transmitindo
a copia do officio derigido ao Ouvidor da Comarca relativo as exençõens dos elleitos
para Juizes Ordinários por assim haver rezolvido o Excelentíssimo Conselho do
Governo a qual tão bem foi lida e ficando a Camara imteirada determinou a mim
Secretario registrasse no livro conpetente. Foi aprezentado e lido hum officio da Camara
Municipal da Vila de Coritiba transmitindo por copia hum officio derigido pello
Secretario da Suciedade de Medisina do Rio de Janeiro a Camara da Imperial Cidade de
Sam Paulo em que participa a installação da mesma suciedade e ofericimento por ella
feito dos Esclarecimentos de seu alcance em tudo que respeita a saude publica e ficando
a Camara imteirada não so do officio como do Programma que tão bem veio por copia
determinou a mim secretario fizesse publicar e registrar. Foi aprezentado e lida huma
reprezentação dos Povoadores de Garapuava pidindo a esta Camara levasse ao
conhecimento do Excelentíssimo Senhor Visse Prezidente da Provincia remetida a
Comição premanente. Foi aprezentado e lido hum officio do suplente Ferreira França
participando os motivos de não poder compareser na prezente reunião; foi adiado; bem
assim outro do suplente Luria ao mesmo objecto foi adiado. Foram aprezentados e lidos
dois officios do Corregedor da Comarca remetendo vinte e oito Diplomas para esta
Camara os mandar publicar e registrar e ficando imteirada detreminou a mim secretario
os registrase e fizesse publicar pello Actual Porteiro. Foi aprezentada e lida huma
replica de Antonio Joze da Cunha Vianna exigindo deste Conselho a quantia de dezaseis
mil reis adiado; Foi aprezentado e lido hum requerimento de Joaquim Nunes de Mathos
requerendo se lhe pasar carta de data para poder levantar cazas na Freguezia da Ponta
Grosa; Foi aprezentada e lida huma reprezentação do fiscal da Friguizia de Ponta Grosa
fazendo ver que o suplente fiscal da mesma se axa de partida para o sul, foi adiado; e
por não haver mais quem pidisse palavra Fexose a seção e Eu Thomaz Nunes Barboza
secretario interino que o escrevi.
Sessão Ordinária de 18 de Dezembro de 1830.
Prezidencia do Senhor Taques
Sendo feita a xamada e conhecendo-se por ela o numero de sinco Senhores Vereadores
faltando o Senhor Lima com cauza justa, e outro por não aver comparecido sendo lida a
acta da antecedente que foi aprovada foi aberta a sessão. Entrou em primeira discusão o
officios do suplente Ferreira França em qual faz ver que por se axar incombido em
sertãs deligencias do servisso de seu regimento encarregado pelo Sargento mor do
mesmo. Pedio palavra o suplente Leal, que quanto a ele deve ser atendido o que alega o
Senhor vereador visto se axar em servisso por ordem que teve do Sargento mor do seu
corpo, porem como dis que no dia vinte do corrente cometeu aquela diligencia se
deveria oficiar para comparesser no dia vinte e um do corrente em prezença desta
corporasão aprezentando o officio que dis recebeu do seu Sargento mor para dele se
conhecer se a sua falta deve ou não ser atendida, foi apoiado. Entrou em segunda
discussão o oficio do suplente Luria alegando molestias as quais o privava de
comparesser nesta seçoens ordinárias. Pedio palavra o Senhor Leal, que julga justa a
inpocibilidade por ter ouvido dizer o mesmo tempo padesse molestia crônica. O Senhor
Oliveira que suposto aquele Senhor suplente dizer isso seu oficio a sinco annos mais ou
menos padesse molestia cronica com tudo tem visto a servir a esta vila, e aquela
freguezia, e todos os lugares que se lhe foi precizo acudir os seos interesses, por tanto
não deve dita molestia privalo de entrar nos trabalhos desta ilustre corporassão, por isso
o considera compreendido nas multas que dispõem a lei do primeiro de Outubro de
1828, a cuja opinião acompanharão os Senhores França e Penteado; e assim ficou
decedido. Entrou em terceira discussão a replica de Antonio Joze da Cunha Vianna
exigindo do dinheiro deste conselho a quantia de dezesseis mil reis. Pedio palavra o
Senhor Penteado, que devesse saptisfazer a quantia pela forma requerida. Os Senhores
França e Oliveira apoiarão. O Senhor passa de suspeito por ser cunhado e primo da
mulher do suplicante. O Senhor Prezidente que queressem a despeza fazia o suplicante,
recorrendo ao Excelentíssimo Conselho como foram já lhe deferio esta corporassão. Por
tanto devia se defenda a replica; porem como a maioria se deve tomar como rezolussão
a ella se sujeitace, e assim ficou desedido e se mandou passar mandado. Entrou em
quarta discussão a reprezentassão do fiscal da Friguizia da Ponta Grosa Bento Barboza
Lima fazendo ver que o seu suplente se axa de viagem para o Continente do Sul;
portanto se fazia necessário esta corporassão nomiar outro suplente para não peresser
dom servisso municipal. Pedio palavra o Senhor Leal, que atentas as necessidades
destes constantes da reprezentassão. Deve o mesmo o Senhor fiscal nomear tres
sidadãons dos mais probos daquela Freguezia para destes esta Camara eleger um para
dito emprego, foi apoiado. Foi aprezentada e lida uma reprezentassão do fiscal da
mesma Freguezia exigindo lissensa para ir para a Vila de Sorocaba, e mais vilas
sircomvizinhas athe a Imperial cidade de Sam Paullo dispor de sua tropa de bestas, e
fazer algumas cobranças e que para cujo fim nececitava se lhe consedesse a licença.
Pedio a palavra o Senhor Penteado, que se deve conceder a licença; sim, porem com
clauzula de só poder gozar dela, ficando outro para se estabelessa o seu emprego e foi
apoiado. O Senhor Oliveira indicou por escrito com asignatura e data que axava de ser
justo esta Camara autorizar ao Fiscal da Freguezia da Ponta Grossa a comissão das
cartas de datas por ser penozo a aqueles abitantes requererem desta, mesmo por que nos
entrevalos das seçõens podem querer levantar ditas cazas, e entrando em discussão foi
apoiado e assim ficou decedido. A cumissão encarregada de pareseres e revista
aprezentou seos pareseres que revendo a reprezentassão dos povodores de Goarapoava
axando ser veredadeiramente é de paresser levar ao conhecimento do Excelentíssimo
Senhor Prezidente em Conselho para deliberar o que for de justiça, entrando em
discussão foi apoiado, e se oficiou ao mesmo Excelentíssimo Senhor pelo actual
procurador deste conselho foi aprezentada uma reprezentassão e as contas da receita e
despeza deste quarto e ultimo trimestre do corrente anno, fazendo ver na mesma que the
o prezente Juiz Territorial lhe não tinha intregue o novo livro que o mesmo entregou
para fazer os tombamentos deste conselho, foi aceito. Foi aprezentado e lido hum
requerimento do Capitam Jeronimo Joze Vieira e outros negociantes da Freguezia da
Ponta Grossa, termo desta vila para que esta Camara desaneixasse desta as afilassoens
daquela Freguezia, mandandoas por em ata publica para ali ser rematado; remetido a
cumissão. O Senhor fiscal da Freguezia da Ponta Grossa nomeou aos cidadõens o
Alferes Antonio de Quadros, Domingos Ferreira Pinto e o Capitam Jeronimo Joze
Vieira destes desta Camara juramentar um para fiscal suplente da mesma, foi adiado e
feixousse a sessão a uma ora, e eu Generozo Pinto Leal vereador suplente e secretario
interino.
Sessão Ordinária de 20 de Dezembro de 1830.
Prezidencia do Senhor Taques
Feita a xamada e conhecendose por ella o numero de seis Senhores Vereadores por aver
conparesido o Senhor vereador Joze Carneiro Lobo continuando a falta de hum por não
haver conparesido, e sendo lida a acta ante cedente que foi aprovada e aberta a seção
propos o senhor Prezidente que visto se axar o secretario inpedido por molestia
nomeava ao Senhor vereador Leal para servir de secretario na prezente seção. Propos o
mesmo Senhor que dos tres cidadões nomeados pello fiscal da Freguezia da Ponta
Grossa nomiasse se hum delles para servir de suplente do mesmo. Pidio palavra o
Senhor Leal, que axava o Capitão Jeronimo Joze Vieira com muitas boas qualidades
para servir dito emprego. Foi apoiado e oficiou o dito para conpareser no primeiro de
Janeiro do Próximo futuro anno de mil oito centos e trinta e hum para na seção de dois
do mesmo prestar juramento do referido cargo. Pidio palavra o Senhor Penteado e
aprezentou huma indicação por escripto com asignatura e data fazendo ver que a cadeia
e caza da Camara desta Villa e ponte do rio passo da mesma foi incarregada por esta
Camara a adeministração de ditas obras ao fiscal e que the o prezente não se ve o menor
passo a tal respeito, pois que pello tempo que foi inconbido já a muito podia ter nalizado
e que nem tem vindo nas prezentes seçõens dar contas de suas adiministraçõens; e
entrando em discução pidio palavra o Senhor França apoiando a indicação e que devia
vir o fiscal dar contas da adeministração fazendo ver qual cauza de estarem intocadas
ditas obras. Os Senhores Lobo e Leal apoiarão o Senhor Oliveira pedio adiamento para
a primeira seção. Foi aprezentado e lido hum requerimento do fiscal desta villa pidindo
licença para dois mezes por se axar doente dizendo em se axando em restabelecida
saude entrara no uso de seu cargo e entrando em discução pidio palavra o Senhor Leal
que se devia conseder a licença huma vez hera constante estava doente. Foi apoiado e
assim se despaxou foi aprezentado o pareser da cumição de revista das contas de receita
e dispeza deste conselho e axarão importar a receita do ultimo trimestre deste corrente
anno desde o dia treze de Setembro the dezoito de Dezembro a quantia de trinta e nove
mil sete centos e trinta e tres e a dispezas na quantia de cincoenta e dois mil novecentos
que conputada a receita com a dispeza vem apereser a dispeza a quantia de treze mil
sento e secenta e sete e se axando conforme derão se por tomadas; a mesma comição he
de pareser com a reprezentação do procurador sobre o Livro do tombamento in cunbase
ao fiscal suplente fiscalizem em quem recai a falta de exicução a tal respeito nestas
prezentes seçõens traga ao conhecimento da Senhora Camara esta deliberará o que for
de justissa e entrando em discução foi apoiado: a mesma aprezentou o seu pareser
relativo ao requerimento dos negociantes da Freguezia da Ponta Grossa que se recorrão
ao Excelentíssimo Conselho Geral e no intanto não observando a Pustura da Camara e
entrando em discução foi apoiado; pidio a palavra o Senhor Leal e propos que huma ves
se axava servindo de Secretario se lhe fazia dificultozo o trabalho da cumição por isso
que se deveria nomear outro membro posta em discução foi apoiado e nomeou ao
Senhor Lobo e tão bem o Senhor Penteado na falta do Senhor Lima. Foi aprezentado e
lido hum officio do suplente Jeremias Alves Carneiro fazendo ver que por se axar em
arrecadação de dinheiros pertencentes a Dízimos e remesa dos mesmos a Junta da
Fazenda desta Provincia não pode compareser nas prezentes seçõens e entrando em
discução foi apoiado. Foi aprezentado e lido hum officio do Juiz de Paz da Freguezia da
Ponta Grossa transmitindo por copia hum avizo de Sua Magestade Imperial que ficarão
adiadas da seção estraordinaria do primeiro de Novembro do corrente anno e entrando
em discução pidio palavra o Senhor Leal que se devia levar ao Tribunal da Junta desta
Provincia foi apoiado. Propos o Senhor Prezidente que se fazia neseçario esta Camara
reprezentar ao Excelentíssimo Conselho Geral fazendo ver o mizero estado que se axa
reduzido o cofre deste concelho, e que sendo neste distrito os subsídios que se cobrão no
Porto de Jaguariaiva das agoas ardentes e pannos de algodam que da Comarca de Itu e
demais partes da Imperial Cidade de Sam Paulo entrão para esta sendo esta arrematados
na villa de Coritiba para onde vão duas partes ficando este conselho só com huma tendo
cido antigamente duas partes para este e huma para aquelle de Coritiba foi apoiado e se
fez dita aprezentação e por não aver mais quem pidise palavra feixosse a seção e Eu
Thomaz Nunes Barboza secretario interino que o escrevi.
Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 1830.
Prezidencia do Senhor Taques
Feita a xamada e conhecendose por ella o numero de seis Senhores Vereadores
continuando a falta de hum por não haver conparesido e sendo lida a acta da ante
cedente que foi aprovada e aberta a seção. Emtrou em nova discução a indicação do
Senhor Penteado que ficou adiada da seção ante cedente. Pidio a palavra o Senhor
Oliveira que he de pareser remetasse por copia a indicação do Senhor Penteado ao fiscal
para este dizer qual a cauza por que não tem conprido com seus deveres de que se axa
emcarregado a vista da resposta esta Camara julgar se esta ou não conpreendido em
multa que a lei marca e foi apoiado e determinarão a mim secretario remetesse com
officio a referida copia. Propos o Senhor Prezidente que esta Camara deve deliberar
sobre a palavra de Sua Magestade Imperial expedida pella Secretaria de Estado dos
Negocios do Imperio como consta do officio Sircular do Excelentíssimo Senhor Visse
Prezidente desta Provincia de 23 de Junho do corrente anno que ficou adiada para as
prezentes seçõens foi apoiado. Entrou em discução e pedio palavra o Senhor Leal que
deveria ser remetido por copia a cumição premanente para esta aprezentar seus
pareseres e foi apoiado. Foi aprezentado e lida huma reprezentação do fiscal suplente da
Freguezia da Ponta Grossa Manoel Elauterio da Lus exigindo licença por tempo de hum
anno para hir ao Continente do Sul a seu negocio. Entrando em discução pedio palavra o
Senhor Leal que hera justo se consedesse e foi apoiado; foi aprezentado e lido hum
officio do vereador suplente Manoel Ferreira França fazendo ver que por se axar com
falta de saude não conparecia nesta prezente seção com forme esta corporação deliberou
em seção de 19 do corrente transmitindo tão bem por copia o officio do seu Sargento
mor de seu Regimento que em dita seção tão bem esta Camara deliberou com elle
conparesese para se conheser a sua falta naquella ocazião devia ser ou não atendida.
Pedio palavra o Senhor Leal que axava justo ver se o que dispõem a carta da lei que nos
serve ver se por ella esta ou não conpreendido na multa, e conhecendose a mesma não o
izentar visto o Senhor vereador não declarar qual molestia que o privava e nem
aprezentar justificada; deliberousse fosse multado na falta desta seção e dois mais que
se continuarem em esta prezente reunião e foi unanimemente apoiado. Foi aprezentado
e lido o officio do vereador suplente Bento da Rocha Ribeiro fazendo ver ao Senhor
Prezidente que por se axar emfermo imposibilitado de viajar a cavallo não hera possível
conparecer na prezente reunião para entrar nos trabalhos municipais e entrando em
discução pedio palavra o Senhor Leal que fosse a cumição e foi apoiado e não havendo
mais quem pidisse a palavra feixosse a seção e Eu Thomaz Nunes Barboza secretario
interino que o escrevi.
Sessão Ordinária de 23 de Dezembro de 1830.
Prezidencia do Senhor Taques
Feita a xamada e conhecendose por ella o numero completo de seis Senhores
Vereadores continuando a falta de hum por não haver conparecido, e sendo lida a acta
da ante cedente que foi aprovada abrese a Seção. Foi aprezentado e lido hum officio do
Fiscal desta Villa em resposta ao que por deliberação desta Camara se lhe derigio
fazendo ver se axão tiradas e prontas as madeiras para as obras da Caza da Camara e
Cadeia e ponte e se não tem inda conduzido para esta villa pella falta absuluta de bois
carreiros e por que a mais de mes se axa doente e que por isso não tem dado os precizos
passos para o progressivo andamento destas obras e que no entanto, tinha participado ao
fiscal suplente para tomar contas das mencionadas madeiras e progredir no andamento
das citadas obrase, entrando em discução disse o Senhor Leal que não axa conpreendido
em multa o dito fiscal por senão conhecer que por sua niguiligencia tinha cauzado ao
Conselho e fazer ver se axão prontas as madeiras para as obras que debaixo de sua
administração estão em carregadas e que deve esta corporação determinar ao fiscal
suplente sem menor discuido fassa por im andamento ditas obras a fim de que se vão
detriorando ficando ciente que responderá por todo e qualquer prejuízo cauzado por seu
desleixo foi apoiado e determinarão a mim secretario o remetesse a copia da prezente
deliberação com officio ao mesmo. Pedio a palavra o Senhor Lobo e aprezentou huma
indicação com asignatura e data dizendo que lhe constava que por ocazião de aver
siguido a villa de Coritiba a tractar de certas de pendências de urgente nesecidade foi
multado por esta ilustre Camara talves por não declarar ao Iluminissimo Senhor
Prezidente que as circunstancias que lhe obrigavão a seguir a dita villa foi constarlhe
com ividencia que Antonio Joze da Cunha Vianna avia criado no Juízo ordinario desta
Villa delle Senhor Vereador, Pai e Filho, e que sobre a mesma querella se estava
inquirindo testemunhas conforme o custume ordinario aqui praticado de insiumarem e
seduzirem testemunhas, com bastante razão resiou ficar culpado pellas esmolas que lhe
ometio no officio que em data de trinta de Novembro do corrente anno dirigio ao
Illustricimo Senhor Prezidente pellas circunstancias do cazo assim o prometeu o que
toda a via se fazião atender para ser relevado de toda e qualquer multa que por tal
motivo lhe possa recuzar. Pidio palavra o Senhor Leal que axava ser tempo im
conpetente a indicação huma vez já a Senhora Camara tinha deliberado na aprezentação
do officio do mesmo e que daquelle não se conhecia qual a urgencia que o xamava e por
isso lhe paresia não se poder executar desta multa e foi apoiado e assim ficou desidido.
Entrou em discução o pareser da cumição a cerca do officio circular do Excelentisimo
Senhor Visse Prezidente de vinte tres de Junho e da Portaria de Sua Magestade Imperial
mencionada pella mesma que se deve no dia des de Julho do corrente anno de 1831
solenizar o aniversario de Sua Magestade a Imperatris e no ultimo do mesmo mes do
Seu Faustissimo nacimento e que anualmente se va praticando com festejos na melhor
forma segundo se custuma praticar e que se deve officiar ao Excelentisimo Senhor
Visse Prezidente fazendo ver o que se deliberou a tal respeito e foi apoiado. Entrou em
segunda discução o pareser do mesmo relativo ao officio do suplente Bento da Rocha
Ribeiro que visto não dar justificado motivo comforme determina a lei deve ficar
conpreendido na multa marcada pella mesma e foi apoiado. Pedio palavra o Senhor Leal
e aprezentou huma indicação com asignatura e data pidindo seis mezes de licença para
fazer huma tirada de gado e benificiar mil e tantos bois que tem nas emvernadas de
Bisuguasu e cento e tantas vacas de criar e que mesmo poderia ser nem fazer nesseçario
a sua asistencia nas proximas reuniões por haverem muitos senhores mais votados e
entrando em discução, pedio a palavra o Senhor Oliveira que quanto a elle pareselhe se
deve conseder a licença requirida por que a lei determina se deve conseder licenças
concervando o numero completo de membros a mesma opinião aprovarão os Senhores
França e Penteado. Pedio palavra o Senhor Lobo que lhe paresse não ser util conseder a
licença por tanto tempo por estar em sua caza e haver tanta falta de membros como
agora se esta esprementando o Senhor Prezidente deuse de suspeita por ser tio do
Senhor Leal e por que a maioria de vottos se toma como rezolução assim ficou dicidido
consedendose a licença na forma requirida. Foi aprezentado huma indicação do Senhor
Oliveira com asignatura e data e foi adiada. Feixosse a seção pella ora e Eu Thomaz
Nunes Barboza secretario interino que o escrevi.
Sessão Ordinária de 24 de Dezembro de 1830.
Prezidencia do Senhor Taques
Feita a xamada e conhecendose por ella o numero de seis Senhores Vereadores
continuando a falta por não aver conparesido e lida a ata da ante cedente foi aprovada.
Foi aberta a seção. Entrou im primeira discução a indicação adiada do Senhor Oliveira
exigindo dois mezes de licença para ir a Guarapuava e posta a discução pedio palavra o
Senhor Leal que quanto a elle se deviria conceder a licença. Os Senhores França e
Penteado apoiarão. O Senhor Lobo que deviria se dar a licença sim, porem depois da
primeira seção ordinária do entrante anno de mil oito centos e trinta e hum para não
haver naquella reunião as faltas que estão havendo visto que lhe parese deve ser breve e
como a maioria de vottos se deve tomar como rizolução a sim ficou desidido e deuse na
forma requirida entrou em discução hum officio do Capitão Jeronimo Joze Vieira
fazendo ver que não podia servir o cargo de fiscal suplente da Freguizia da Ponta Grosa
por se axar ocupado na factura da Igreja da mesma e que não hera morador daquella sim
ali prizidia por ter tratado a mencionada Igreja. Pedio palavra o Senhor Leal que vistas
as razõens axa justo exentarce nomeandose outro afim de que não peressa o servisso do
município e foi unanimemente apoiado. Nomeouse para o referido emprego ao Alferes
Antonio Pereira de Quadros e determinaram a mim secretario o xamasse por officio
para na primeira seção ordinária compareser para prestar juramento do mencionado
emprego. Pedio palavra o Senhor Lobo e aprezentou huma imdicação por escripta com
asignatura e data dizendo: Sendo me precizo para o meu direito respeito a multa ou
multas que me consta terme cido inposta por esta Illustrisima Camara que o senhor
secretario da mesma sem perda de tempo passe por certidam o theor do officio que
derigir ao Senhor Prezidente em data de trinta de novenbro próximo passado mesmo da
indicação fes ante Senhora Camara em seção do dia de ontem vinte tres do corrente e da
deliberação a este respeito. Pedio palavra o Senhor Leal que quanto a elle deve exigir do
secretario tais certidõens de que ao mesmo conpete como dispõem a lei de nosso
regimento e foi apoiado. Entrou em discução hum officio do fiscal suplente
transmitindo a resposta que obteve do que derigio ao Juiz Territorial a cerca dos
tombamentos deste conselho prometendo o dito Juiz em tempo breve dar pronta em
exicução a tal respeito e ficou esta Camara imteirada. Propos o Senhor Prezidente que
se deve marcar a primeira seção ordinária do próximo fucturo anno de mil oito centos e
trinta e hum no dia dez de Janeiro do mesmo afim de ser a quarta em Outubro do dito
anno tempo proprio de se rematarem as contas de receita e dispezas deste conselho para
o conhecimento do Conselho Geral livremente poder examinalas por ser a installação do
mesmo em principio de Dezembro e foi apoiado a propozição em que se publicara por
editais nesta Villa e Freguizia da Ponta Grossa e não havendo mais quem pidisse
palavra, Feixasse a seção e Eu Thomaz Nunes Barboza secretario interino que o escrevi.