Casos de Direito Constitucional I

Direito Constitucional I Turma A - Rui Lanceiro

Caso n. 4

a) Constitucionalidade dos actos praticados pelo Primeiro-Ministro, pelo

Presidente da Repblica e pelo grupo parlamentar descritos no n. 1.

Primeiro-Ministro:

A no aprovao do Oramento no tem como consequncia a

automtica demisso do Governo (artigo 195.);

Mas o Primeiro-Ministro pode pedir a sua demisso ao Presidente da

Repblica (artigo 195., n. 1, alnea b);

A aprovao da moo de censura tem como consequncia a automtica

demisso do Governo (artigo 195., n. 1, alnea f);

O Governo fica em gesto (artigo 186., n. 5);

Presidente da Repblica

O Presidente da Repblica no obrigado a ouvir o Conselho de Estado

(no estamos no mbito do artigo 195., n. 2), mas pode ouvi-lo (artigo

145., alnea e), e pode no aceitar o pedido (artigo 133., alnea g), e

artigo 195., n. 1, alnea b);

Grupo parlamentar

Tem poder de iniciativa genrico neste caso (artigo 194., n. 1, e artigo

195., n. 1, alnea f). Para a aprovao era necessria a maioria absoluta

dos Deputados em efectividade de funes (artigo 195., n. 1, alnea f);

Discutir sobre a legitimidade de o grupo parlamentar que suporta

politicamente o Governo o derrubar, como forma de reagir recusa do

Presidente da Repblica de aceitao do pedido de demisso

legtimo? uma fraude Constituio?

b) Actuao do Presidente da Repblica descrita no n. 2 do caso

Nomeao de Governo artigo 133., alnea f) e artigo 187., n. 1 - o

Presidente da Repblica devia ter ouvido os partidos representados na

Assembleia da Repblica (o que parece no ter feito) e ter em conta os

resultados eleitorais;

O TC no d parecer neste mbito (artigo 223.);

No pode nomear o restantes membros do Governo sem proposta do

Primeiro-Ministro (artigo 187., n. 2, artigo 133., alnea h);

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No pode condicionar a organizao do Governo, que sua competncia

exclusiva (artigo 198., n. 2);

O Presidente da Repblica s pode presidir ao Conselho de ministros se

convidado pelo Primeiro-Ministro (artigo 133., alnea i) determinao

do Presidente da Repblica inconstitucional;

c) O Decreto-Lei n. B, referido no n. 3 do caso, podia ser aprovado pelo

Governo?

Apreciao dos poderes de um Governo antes da discusso do seu

Programa de Governo (poderes de gesto), previstos no artigo 186.,

n. 5. Confrontar com o Decreto-Lei n. B.

Discutir a possibilidade de controlo judicial da constitucionalidade do

Decreto-Lei n. B;

d) Constitucionalidade dos actos praticados pelo Presidente da Repblica

descritos no n. 4:

As moes de censura dirigem-se actuao de todo o Governo,

podendo conduzir sua demisso no ao Presidente da Repblica,

nem a um ministro em concreto (artigo 194. e 195., n. 1, alnea f).

Trata-se de uma moo de censura e no de proposta de rejeio do

Programa de Governo (artigo 192., n. 3, e artigo 194., n. 1);

Para a aprovao era necessria a maioria absoluta dos Deputados em

efectividade de funes (116 de Deputados) artigo 195., n. 1, alnea f)

o que no se verificou. Verificar o qurum (artigo 116., n. 2). As

abstenes no contam para o apuramento da maioria (artigo 116., n.

3);

O Presidente da Repblica pode dissolver a Assembleia da Repblica,

nos termos do artigo 133., alnea e), e 172. - mas devia ter ouvido os

partidos nela representados e o Conselho de Estado. O parecer do

Conselho de Estado no vinculativo (artigo 145., alnea e). O

Presidente da Repblica deve marcar a data das eleies no acto de

dissoluo, para os sessenta dias seguintes (artigo 113., n. 6);

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O Presidente da Repblica pode renunciar ao mandato, mas no pode

nomear quem o substitui, j que a Constituio estabelece que ser o

Presidente da Assembleia da Repblica (artigo 131. e 132.).