7/17/2019 Casos Corte Interamericana de Direitos Humos 2012

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Caso Data País Direitos

violados

Artigos correspondentes

Case of Atala Riffoand daughters v.

Chile.

February 24,2012.

Chile. Caso01.  24, 11.2, 19, 8 e 25

Case of on!ale!

"edina and fa#ily v.

$o#ini%an Re&ubli%.

February 2',

2012

$o#ini%an

Re&ubli%.

Caso 02. ', 5, 4, (, 8 e 25

Case of )a%he%o

*eruel et al v.+onduras

A&ril 2',

2012

+onduras Caso 0(. 4, 8 e 25

Case of Forneron and

daughter v. Argentina

A&ril 2',

2012

Argentina Caso 04. 8, 25, 1', 2 e 19

Case of $a!-)ea v.

/ene!uela

une 2,

2012

/ene!uela Caso 0. ', 1, 2, 8, 25, 8 e 5

Case of i%h3a

ndigenous )eo&le of 

araya6u v. 7%uador 

une 2',

2012

7%uador  Caso 0'. s direitos indgenas alegados n:o

s:o &revistos es&e%ifi%a#ente na

Conven;:o<. 4, 5, ', 8 e 25

Case of Furlan and

Fa#ily v. Argentina

August (1,

2012

Argentina Caso 08. 5, 8, 25, 21, 19 e 24

Case of )al#a"endo!a et al. v.

7%uador.

e&te#ber (, 2012

7%uador. Caso 09. 8, 25, 4, 1, 2, 22, 19 e 1'

Case of /=le!

Restre&o and fa#ily

v. Colo#bia.

e&te#ber 

(, 2012

Colo#bia. Caso 10. 5, 1(, 1, 22, 1', 19, 8 e 25

Case of >!%?tegui

and et al. v.

e&te#ber 

(, 2012

/ene!uela Caso 11. 4, ', 19, 5, 1(, 11.2, 21, 8 e 25

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/ene!uela.

Case of the Ro @egro "assa%res v.

uate#ala.

e&te#ber 4, 2012

uate#alaCaso 12.

', 5, 4, (, 19, 1, 11, , 19, 1', 12 e 22

Case of @adege

$or!e#a et al. v.

$o#ini%an Re&ubli%

%tober 24,

2012

$o#ini%an

Re&ubli%

Caso 1(. 4, 5, ', 11.2, 19, 21, 22, 1, 8, 25, 1(,

24 e 2

Case of the

"assa%res of 7l"o!ote and

neighboring lo%ations

v. 7l alvador 

%tober 25,

2012

7l alvador  Caso 14. 4, 5, ', 11.2, 19, 21, 22, 8, 25, 1(, 2 e

1

Case of udiel

lvare! et al.

B$iario "ilitarB< v.

uate#ala.

 @ove#ber 

20, 2012

uate#ala. Caso 15. 5, 22, 1', 19, 1 e 1(

Case of Atala Riffo

and daughters

v.Chile.

 @ove#ber 

21, 2012

Chile. Caso 1. 11, 1', 19, 24, 8, 25 e 1

Case of "oha#ed v.

Argentina

 @ove#ber 

2(, 2012

Argentina Caso 1'. 8, 2 e 1

Case of Castillo

on!?le! et al. v.

/ene!uela

 @ove#ber 

2', 2012.

/ene!uela Caso 18. 4, 5, 19, 1, 8, 25, 11, 1( e 1

Case of Artavia

"urillo et al. in vitro

fertili!ation< v. Costa

Ri%a

 @ove#ber 

28, 2012

Costa Ri%a Caso 19. 11.2, 5, 2 e 24

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Case of ar%a and

Fa#ily v. uate#ala.

 @ove#ber 

29, 2012

uate#ala. Caso 20. 5, 1', 19, 1( e 1

Case of the anto$o#ingo "assa%re v.

Colo#bia

 @ove#ber (0, 2012

Colo#biaCaso 21.

8, 25, 4, 5, 19, 2, 22, 21 e 11

Direitos violados:

Caso 01: $ireito igualdade e &roibi;:o de dis%ri#ina;:o. $ireito vida &rivada e direito s garantias Dudi%iais e# rela;:o obriga;:o de res&eitar e garantir o

res&eito investiga;:o dis%i&linar. $ireito vida &rivada, direito vida fa#iliar, direitosda %rian;a, direitos s garantias Dudi%iais e &rote;:o Dudi%ial e# rela;:o obriga;:o deres&eitar e garantir os direitos ao &ro%esso de %ustEdia.

Caso 02: $ireitos liberdade &essoal, integridade &essoal, vida e aore%onhe%i#ento da &ersonalidade Durdi%a e# rela;:o s obriga;es de res&eitar egarantir os direitos da vti#a do %aso. $ireitos s garantias Dudi%iais e &rote;:o

 Dudi%ial. $ireito integridade &essoal e# rela;:o s obriga;es de res&eitar e garantir osdireitos da vti#a.

Caso 03: Res&eito ao dever de garantir o direito vida e s garantias e &rote;:o Dudi%iais.

Caso 04: $ireito s garantias Dudi%ias, &rote;:o Dudi%ial, &rote;:o da fa#liae dever de adotar dis&osi;es do direito interno e# rela;:o s obriga;es de res&eitar egarantir os direitos e %o# os direitos da %rian;a.

Caso 06: $ireito a n:o ser &rivado da liberdade ilegal#ente e a %onhe%er #otivos da deten;:o. $ireito a n:o ser &rivado da liberdade arbitraria#ente e# rela;:oaos deveres de garantir os direitos e de adotar dis&osi;es do direito interno. $ireito aser Dulgado e# u# &ra!o ra!o?vel a ser %olo%ado ou a ser %olo%ado e# liberdade e

 &resun;:o de ino%Gn%ia. $ireito a reHuerir frente ao Dui! ou tribunal %o#&etente &ara Huede%ida sobre a deten;:o e a &rote;:o Dudi%ial. $ireito a ser Dulgado e# u# &ra!ora!o?vel &or u# Dui! ou tribunal inde&endente e i#&ar%ial. $ireito integridade &essoal.

Caso 07: $ireitos %onsulta e &ro&riedade %o#unal indgena. $ireitos vida, integridade &essoal e liberdade &essoal. $ireitos s garantias Dudi%iais e &rote;:o

 Dudi%ial.

Caso 08: $ireitos integridade &essoal, s garantias Dudi%iais, &rote;:o Dudi%ial. $ireito &ro&riedade e a%esso Dusti;a e# rela;:o aos direitos da %rian;a e das &essoas %o# in%a&a%idade. $ireito igualdade.

Caso 09: $ireitos s garantias e &rote;:o Dudi%iais e# rela;:o ao direito vida es obriga;es de res&eitar e garantir os direitos e adotar dis&osi;es de direito interno.$ireito integridade &essoal dos fa#iliares da vti#a e# rela;:o obriga;:o deres&eitar os direitos.

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Caso 10: $ireitos integridade &essoal e liberdade de &ensa#ento e eI&ress:oe# rela;:o s obriga;es de res&eitar e garantir os direitos. $ireito %ir%ula;:o e deresidGn%ia, &rote;:o fa#lia e direitos da %rian;a e# rela;:o s obriga;es de res&eitar e garantir os direitos. $ireitos s garantias Dudi%iais e &rote;:o Dudi%ial e# rela;:o sobriga;es de res&eitar e garantir os direitos.

Caso 11: $ireito vida. $ireitos liberdade &essoal e direitos da %rian;a.$ireito integridade &essoal e liberdade de eI&ress:o. $ireitos vida &rivada e

 &ro&riedade &rivada. $ireito s garantias Dudi%iais e &rote;:o Dudi%ial.

Caso 12: $ireitos liberdade e integridade &essoais, vida e ao re%onhe%i#entoda &ersonalidade Durdi%a. $ireitos da %rian;a e# rela;:o obriga;:o de res&eitar egarantir os direitos. $ireito integridade &essoal e# rela;:o ao direito &rote;:o dahonra e da dignidade, a &roibi;:o da es%ravid:o e servid:o, obriga;:o de res&eitar osdireitos da %rian;a, &rote;:o da fa#lia, a liberdade de %ons%iGn%ia e religi:o e obriga;:o geral de res&eitar e garantir os direitos. $ireito de %ir%ula;:o e residGn%ia e#rela;:o %o# a obriga;:o de res&eitar os direitos. $ireito integridade &essoal dos

sobreviventes e# rela;:o investiga;:o e obriga;:o de res&eitar e garantir os direitos.Caso 13: $ireitos vida e integridade &essoal. $ireitos liberdade &essoal, s

garantias Dudi%iais e livre %ir%ula;:o. $ireito s garantias Dudi%iais e &rote;:o Dudi%ial. $ever de adotar dis&osi;es de direito interno. $ever de res&eitar e garantir osdireitos se# dis%ri#ina;:o e direito de igualdade legal.

Caso 14: $ireitos vida, integridade &essoal, liberdade &essoal, vida &rivada, s #edidas de &rote;:o da %rian;a, &ro&riedade &rivada e de %ir%ula;:o eresidGn%ia e# rela;:o s obriga;es de res&eitar e garantir os direitos. $ireito sgarantias Dudi%iais, &rote;:o Dudi%ial e liberdade de &ensa#ento e eI&ress:o e#rela;:o s obriga;es de res&eitar e garantir os direitos e o dever de adotar dis&osi;es

de direito interno.Caso 15: $ireito integridade &essoal, verdade, %ir%ula;:o e residGn%ia,

 &rote;:o da fa#lia e direitos da %rian;a. $ireito s liberdades de asso%ia;:o eeI&ress:o.

Caso 16: $ireito +onra e dignidade, fa#lia, %rian;a, igualdade, sgarantias e &rote;es Dudi%iais e# rela;:o ao dever de garantir os direitos.

Caso 17J $ireito s garantias Dudi%ias e# rela;:o ao dever de adotar dis&osi;esde direito interno e obriga;:o de res&eitar e garantir direitos.

Caso 18: $ireitos vida, integridade &essoal e da %rian;a e# rela;:o s

obriga;es de res&eitar e garantir os direitos. $ireitos s garantias Dudi%iais e &rote;:o Dudi%ial e# rela;:o s obriga;es de res&eitar e garantir os direitos. $ireitos integridade &essoa, &rote;:o da honra e da dignidade, liberdade &ensa#ento e deeI&ress:o e liberdade de asso%ia;:o e# rela;:o %o# a obriga;:o de de res&eitar osdireitos.

Caso 19: $ireito vida &rivada e fa#iliar e direito integridade &essoal e#rela;:o %o# a autono#ia &essoal, a saKde seIual e re&rodutiva, o direito go!ar dos

 benef%ios do &rogresso %ientfi%o e te%nolEgi%o e &rin%&io da n:o dis%ri#ina;:o.

Caso 20: Res&eito ao direito e integridade &essoal, &rote;:o da fa#lia edireitos da %rian;a. $ireito verdade e s liberdades de asso%ia;:o e eI&ress:o.

7/17/2019 Casos Corte Interamericana de Direitos Humos 2012

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Caso 21: $ireito s garantias Dudi%iais e &rote;:o Dudi%ial. $ireitos vida, integridade &essoal e s #edidas de &rote;:o das %rian;as e dever de adotar dis&osi;esde direito interno. $ireito de %ir%ula;:o e residGn%ia e direito &ro&riedade &rivada.$ireito honra.