Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 7º - São direitos dos trabalhadores: XXII – Redução dos...
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Capítulo IICapítulo II
Dos Direitos SociaisDos Direitos Sociais
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores:
XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Art. 202 – É assegurada aposentadoria após 35 anos de trabalho, ao homem e, após 30 anos à mulher, ou em tempo inferior, ser sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei.
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POLÍTICA
PREVENCIONISTA
ESTUDO
PESQUISA
- DITAR NORMAS SOBRE A
APLICAÇÃO DOS PRECEI- TOS DO CAPÍTULO V; CLT. - COORDENAR, ORIENTAR, CONTROLAR E SUPERVI - SIONAR A FISCALIZAÇÃO DAS NR. - ÚLTIMA INSTÂNCIA PARA A ARTICULAÇÃO DE RE - CURSOS. - COORDENAR A CANPAT. PROMOVER A FISCALIZAÇÃO MESAS DE ENTENDIMENTO
- DAR CUMPRIMENTO DAS NR ATENDO-SE ÀS PRESCRIÇÕES DA NR - 28.
MTE
FUNDACENTRO
D.S.S.T.
D.R.T.Legislação
Federal, Estadual, MunicipalConvenções Coletivas
SECRETARIA DE ESTADO
CONVÊNIO
Estrutura de OHS
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Situações da SST no BrasilSituações da SST no Brasil
• 180.000.000 de habitantes;
• 24.000.000 trabalhadores formais;
• 350.000 acidentados por ano;
• 3.100 acidentes fatais por ano;
• 21.000 doenças do trabalho;
• 36.000 acidentados no trajeto;
Custos equivalem cerca de 4% do PIB
U$ 30.000.000.000 Fonte: MPAS/MTE
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Contexto Sócio Laboral da SST• Indicadores de pobreza crescentes;
• Deteriorização da qualidade de emprego;
• Qualidade da educação e da saúde preocupantes;
• Crescimento da economia informal;
• Flexibilização das relações no trabalho;
• Precarização dos contratos de trabalho;
• Aumento da jornada de trabalho;
• Maiores dificuldades para prevenir e controlar os acidentes e doenças do trabalho;
• reduções ou limitações da capacidade de ação e cobertura da inspeção do trabalho;
• maior vIsibilidade dos fatores psicosociais adversos nos locais de trabalho: stress, violência, alcoolismo, tabagismo, AIDS.
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Alguns Resultados Observados
• Orientação de políticas nacionais de SSST para setores produtivos mais desenvolvidos ou mais conflituosos
( empresas com maior risco );
• Abandono de setores mais fracos ou menos estruturados
( setor da economia informal );
• Prática incipiente do diálogo social de SST;
• Carência de dados e desconhecimentos de estatísticas integrais de SST.
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Tendências da SST no Brasil devido a Economia Formal Globalizada
• Reconhecimento do valor das condições de SST para a produtividade e a competitividade;
• Convergência de legislações - MERCOSUL;
• Cláusulas sociais;
• Códigos de conduta e programas de responsabilidade social;
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“... AS NORMAS TÉCNICAS LEGAIS NO BRASIL CHAMADAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR, DEPENDEM DA LEI MAIOR – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, PROMULGADA EM 1º DE MAIO DE 1943 E COM ÚLTIMA REVISÃO EM 1977 PELA LEI Nº 6514 ...”.
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CAPÍTULO V – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SST.
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.
SEÇÃO II – INSPEÇÃO PRÉVIA, EMBARGO E INTERDIÇÃO.
SEÇÃO III – SERVIÇOS DE SST.
SEÇÃO IV – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
SEÇÃO V – MEDICINA DO TRABALHO.
SEÇÃO VI – EDIFICAÇÕES.
SEÇÃO VII – ILUMINAÇÃO.
SEÇÃO VIII – CONFORTO TÉRMICO.
SEÇÃO IX – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
SEÇÃO X – MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS.
SEÇÃO XI – MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.
SEÇÃO XII – CALDEIRAS E FORMAS.
SEÇÃO XIII – INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE.
SEÇÃO XIV – PREVENÇAO DA FADIGA.
SEÇÃO XV – MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO.
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NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS
( ATUAL TEXTO, PORTARIA SSMT Nº 06, DE 09/03/93 )
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1. ESTABELECE O CAMPO DE APLICAÇÃO: TODOS OS LOCAIS DE TRABALHO SUBMETIDOS À C.L.T. – COMÉRCIO, INDÚSTRIA, TRANSPORTE E OUTROS;
2. DEIXA CLARO QUE AS EMPRESAS NÃO SÓ DEVEM CUMPRIR AS NR, MAS TAMBÉM, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, MAS RESSALTANDO QUE AS REGRAS DA CLT SEMPRE SE SOBREPORÃO;
3. PREVÊ O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO POR MEIO DE CONDIÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, DESDE QUE OBSERVADA A HIERARQUIA DAS LEIS;
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4. CONCEITUA EMPREGADOR, EMPREGADO, EMPRESA, ESTABELECIMENTO, SETOR, CANTEIRO DE OBRA, POSTO DE TRABALHO E LOCAL DE TRABALHO;
5. ESTABELECE OS DEVERES DA EMPRESA;
6. CRIA AS OBRIGAÇÕES DO TRABALHADOR;
7. CARACTERIZA A DISCIPLINA NO TRABALHO.
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NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA
( ATUAL TEXTO, PORTARIA SSMT Nº 35, DE 28/12/83 )
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1. ESTABELECE QUE TODO ESTABELECIMENTO NOVO, ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES, DEVERÁ SOLICITAR APROVAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES À D.R.T;
2. A D.R.T., APÓS REALIZAR A INSPEÇÃO PRÉVIA, EXPEDIRÁ O “CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES – C.A.I.”.
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NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO
( ATUAL TEXTO, PORTARIA SSMT Nº 06, DE 09/03/83 )
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1. CONCEITUA RISCO GRAVE E IMINENTE PARA O TRABALHADOR – R.G.I.T;
2. ESTABELECE QUE O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO PODERÁ INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, SETOR, MÁQUINA OU EMBARGAR OBRA.
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NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA
E EM MEDICINA DO TRABALHO - SEESMT( ATUAL TEXTO, PORT. SSMT Nº 33, DE 27/10/83 E PORT. SSMT 34, DE
20/12/83 )
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1. OBRIGATORIEDADE NAS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, COM EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T;
2. DIMENSIONAMENTO DEPENDE À GRADAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PRINCIPAL E AO NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO;
3. COMPOSIÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, MÉDICO DO TRABALHO, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO TRABALHO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, REGISTRADOS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E CONSELHOS PROFISSIONAIS.
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NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA
( ATUAL TEXTO, PORT. SIT/DSST Nº 8, DE 23/02/99 ).
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1. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA QUE TENHA REPRESENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO DAS SOLUÇÕES DE QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO;
2. PRESIDÊNCIA MEMBRO DA DELEGAÇÃO PATRONAL, POR DESIGNAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGADOR E A VICE-PRESIDÊNCIA, A UM EMPREGADO ESCOLHIDO ENTRE OS REPRESENTANTES TITULARES DOS TRABALHADORES.