ASSUNTO:

Camara Municipal de JacareiPALACI0 DA LIBHRDADE

PROJET0 DE LEI DO EXECUTIVON° 31, DE 27.11.2018

aBgEiTcoAODEbELEdriDAIT¥?ci#AocpoEziREFiTNg#¥AofaigRATL?ET3E0UTRAS PROVIDENCIAS. QEF. AMPLIACAO DE ETA - SAAE)

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL IZAfAS JOSE DE SANTANA.

OBSERVACAO:

DISTRIBUIDO EM: 28 DE NOVEMBRO DE 2018PRAZO FATAL: 12 DE DEZEMBRO DE 2018I}ISCUSSAO UNICA

ESTE PROJETO TRAMITA EM REGIME DE URGfiNCIA, CONFORMESOLICITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVES DO OFicIO N®557#Ol8-GP, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Aprovado em Discussao thica REJEITADO

Em...........de.........de 2018 Em..„..„...de...„....de 2018

Presidente Presidente

Aprovado em la Discussao ARQUIVADO

Em...........de.......„de 2018 Emu.........de.........de 2018

Presidente Setor de Proposituras

Aprovado em 2- Discussao Retirado de Tramita€ao

Em...........den.......de 2018 Em„„.......de.„......de 2018

Presidente Setor de Proposituns

Adiado em....„......de............de 2018 Adiado em............de...........de 2018

Para.„.........de............de 2018Secretfrio-DiretorLegislativo Para....„..„,de..„...,....de 2018

Secrefario-Diretor Legislativo

Encaninhado as Comissdes mos: Prazo dos ComissSes:

Oficio n° 557/2018-GP

A Excelentissima SenhoraLUcllvIAR PONCIANOD.D. Presidente da Camara Municipal de Jacarei / SP

Excelentissima Senhora Presidente,

Jacarei, 27 de novembro de

Encaminho anexo, Projeto de Lei n° 29/2018, para apreciagao dos SenhoresVereadores.

Projeto de Lei n° 29/2018 -Autoriza o Poder Executivo a contratar operagaode cfedito com a Caixa Econ6mica Federal e da outras providencias.

Solicitamos ainda, sejam as proposic6es submetidas ao regime detramitaeao urgente nos termos do Artjgo 91, Inciso I, Paragrafo I, da Resolu€ao 642,de 29 de setembro de 2005.

Sendo o que nos compete para o momento, aproveitamos a oportunidadepara renovar votos de estima e consideragao.

Atenciosamente,

•--34a--lzAIAS JOSE DE SANTANA

Prefeito do Municipio de Jacarei

Praca dos Tres Poderes, 73 -2° andar-Centro -Jacarei-SPTelefone: (12) 3955-9111 -Fax: (12) 3961-1092 -gabinete@jacarei.sp.gov.br

Prefeitura de JacareiGabinete do Prefeito

PROJETO DE LEI N° 29, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operaeao de credito com a Caixa

Econ6mica Federal e da outras providencias.

0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE JACAREl, usando das atribuig6es

que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele

sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de

cfedito junto a Caixa Econ6mica Federal, ate o valor de R$1.002.213,90 (urn

milhao, dois mil, duzentos e treze reais e noventa centavos), no ambito do

Programa Saneamento para Todos/Avangar Cidades - Saneamento, nos termos

da lnstrueao Normativa MCIDADES N° 29, de 11 de julho de 2017, e suas

alterag6es, e Resolugao n° 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetario

Nacional, e suas alterag6es, destinados a elaboragao de projeto executivo para

ampliagao da ETA JACAREi -ETA 3, observada a legislaeao vigente, em especial

as disposig6es da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros

encargos da operaeao de cr6dito, fica a Caixa Econ6mica Federal autorizada, em

garantia a operagao de cfedito de que trata esta lei, a efetuar o bloqueio e repassedos recursos decorrentes da arrecadagao de receitas provenientes do Fundo de

Participaeao dos Municipios -FPM,

Art. 3° Os recursos provenientes da operaeao de cfedito a que se

refere esta Lei deverao ser consignados como receita no orgamento ou em

Praca dos Tres Poderes, 73 -2° andar- Centro - JacaTei-SPTelefone: (12) 3955-9111 -Fax: (12) 3961-1092 -gabinete©acarei.sp.gov.br

Prefeitura de JacareiGabinete do Prefeito

cteditos adicionais, nos termos do inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar

101/2000.

Art. 4° 0 orgamento ou os cfeditos adicionais deverao consignar as

dotae6es necessarias as amortizag6es e aos pagamentos dos encargos anuais,

relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 50 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cfeditos

adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigag6es decorrentes da

operagao de cfedito ora autorizada.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas

as disposig6es em contrario,

Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2018.

lzAIAS JOSE DE SANTANA

PREFEITO DO MUNIcipIO DE JACAREi

Prapa dos Tres Poderes, 73 -20 andar- Centro - Jacarei-SPTelefone: (12) 3955-9111 -Fax: (12) 3961-1092 -gabinete@acarei.sp.gov.br

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Prefeitura de JacareiGabinete do Prefeito

MENSAGEM

Tenho a honra de submeter a analise dessa Egfegia Casa Legislativa, o

presente projeto de Lei que visa a obtengao de credito de ate R$1.002.213,90 (urn

milhao, dois mil, duzentos e treze reais e noventa centavos) perante a instituigao

bancaria Caixa Econ6mica Federal, com a finalidade de viabilizar a elaboragao de

projeto executivo para ampliagao da Estagao de Tratamento de Agua de Jacarei,

denominada etapa 3 tamb6m identificada como ETA 3.

A atual Estagao de Tratamento de Agua de Jacarei - ETA JACAREl e

composta por dois m6dulos de tratamento distintos, denominados ETA 1 e ETA 2. A

implantaeao da ETA Jacarei ocorreu em etapas, sendo a primeira (ETA 1) implantada

em 1963 e com vazao 330 L/s.

Considerando a necessidade de ampliagao da capacidade de

tratamento, a estaeao de tratamento de agua foi reformada e sua capacidade

hidraulica ampliada e, para tanto, foram executadas varias obras nos anos de 1988 a

1990 a saber:

• Ampliaeao das unidades de floculagao existentes, tendo sido

construidos novas unidades de floculaeao em substituigao as antigas

existentes.

• Construeao de urn novo m6dulo de tratamento composto por mais

duas unidades de floculaeao, dois decantadores convencionais de

fluxo horizontal e mais quatro novas unidades de filtraeao

denominado de ETA 2.

• Revisao do sistema de estocagem e dosagem de produtos quimicos.

Efetuada a reforma da ETA 1 e implantada a ETA 2, a capacidade de

tratamento foi ampliada de 330 L/s para aproximadamente 980 L/s. De acordo com o

estudo de ampliagao da ETA Jacarei, a sua capacidade hidraulica poderia ser

futuramente ampliada para 1.225 L/s e 1.710 L/s mediante a construeao de novas

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unidades de floculagao, sedimentagao e filtragao. Atualmente, as vaz6es

mensais produzidas pela ETA Jacarei situam-se em torno de 700 L/s.

Ocorre que a ETA Jacarei ja se encontra muito pr6xima de sua

capacidade maxima de tratamento, devendo, desta forma, ser ampliada de modo a

atender o aumento da demanda de agua tratada.

Deve-se ressaltar que eventuais reformas nas ETAs 1 e 2 existentes

com vistas a possibilitar o seu aumento de vazao nao sao viaveis do ponto de vista

tecnico uma vez que a parada de qualquer uma delas para reforma implicaria em uma

elevada sobrecarga hidraulica na ETA em opera?ao ou mesmo a necessidade de

redu?ao de vazao, o que 6 impraticavel.

Diante do exposto, o projeto de ampliagao da ETA Jacarei devera partjr

do pressuposto da necessidade de construgao de urn novo m6dulo de tratamento

(ETA 3) com capacidade nominal igual a 500 L/s, de modo que qualquer uma das

ETAs 1 e 2 existentes possam ser futuramente paralisadas para fins de reforma

visando o aumento de capacidade hidraulica.

0 escopo do projeto a ser contratado preve 11 interven?6es:

1) Constru?ao de urn novo m6dulo de tratamento com capacidade igual

a 500 L/s (ETA 3);

2) Reforma dos floculadores e decantadores da ETA 1 objetivando a

sua readequagao hidraulica e aumento de capacidade de produgao de agua dos atuais

490 L/s para 1.000 L/s;

3) Construeao de uma bateria de seis unidades de filtragao implantadas

de forma a receberem a agua decantada oriunda das ETAs 1 e 3;

4) Construeao de uma nova estrutura de chegada de agua bruta que

devera tamb6m trabalhar como unidade de mistura fapida;

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Telefone: (12) 3955-9111 -Fax: (12) 3961 -1092 -gabinete@jacarei.sp.gov.br

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5) Revisao do sistema de estocagem e dosagem de produtos quimicos

objetivando uma autonomia de, no minimo, 30 dias para uma vazao nominal de 1.850

L/s;

6) Recuperacao estrutural e readequagao hidraulica do reservat6rio de

agua tratada atualmente desativado e que devera trabalhar como sistema de

recebimento e equalizagao de agua de lavagem dos filtros;

7) Construeao de urn tanque de equalizagao de lodos para posterior

encaminhamento via rede coletora de esgotos sanitarios para a ETE Central;

8) Instalaeao de equipamentos de remo?ao de lodo do tipo semi-

continuos nos decantadores das ETAs 1 e 2;

9) Construgao de urn trecho de rede coletora que possibilite o

encaminhamento do lodo da ETA Jacarei diretamente para o sistema de coleta e

afastamento de esgotos sanitarios e seu posterior envio para processamento na ETE

Central.

10) Avaliagao quanto a instala?ao de Macromedidor para medieao dos

volumes da entrada de agua bruta e macromedidor para medi?ao de vazao de saida

de agua tratada, possibilitando determinar com precisao o indice de perdas.

Justificado nestes termos, a fim de que a proposta possa alcanear

plenamente os seus objetivos, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciagao e

aprovagao dessa Casa Legislativa.

Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2018.

PREFEITO DO MUNIcipIO DE JACAREi

Prapa dos Tres Poderes, 73 -2° andar- Centro - Jacarei-SPTelefone: (12) 3955-9111 -Fax: (12) 3961-1092 -gabinete@jacarei.sp.gov.br

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Prefeitura de JacareiGabinete do Prefeito

DECLARACAO

lnformamos para fins de cumprimento do disposto

no inciso 11, do art.16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei

de Responsabilidade Fiscal, que a estimativa de lmpacto Orgamentario -

Financeiro referente a autorizaeao ao chefe do executivo a contratar operagao

de credito com a Caixa Econ6mica Federal esta em parte previsto no

orgamento da mesma e sera suplementada se necessario.

0 pleito em questao refere-se ao estudo de impacto

econ6mico da autorizagao para contratar operagao de cfedito com a Caixa

Econ6mica Federal conforme demonstrado nas planilhas anexas.

As despesas decorrentes com a execugao da

presente Lei correrao por conta das dotag6es consignadas no orgamento

vigente.

Nada mais a declarar firmo a presente.

Jacarei, 26 de novembro de 2018.

Prapa dos Tres Poderes, 73 -20 andar-Centro -Jacarel'-SPTelefone: (12) 3955-9111 -Fax: ( I 2) 3961 -1092 -gabinete@jacarei.sp.gov.br

Prefeitura de JacareiServi?o Aut6nomo de Agua e Esgoto

Oficio n° 1184/2018 -Presidencia do SAAE

Ao

Sr. Celso Flofencio de Souza

Secretario de Governo

Secretaria de Governo -Jacarei

Praga dos Ties Poderes, 73 -Centro -20 andar

CEP 12.327-170 Jacarei/SP

Jacarei,1° de novembro

Assunto: Impacto Oreamentario -Projeto de Ampliagao e Modernizaeao ETA 3 I SAAE

Prezado Sr. Celso Florencio de Souza,

Estamos encaminhando o lmpacto Oreamentario (anexo) referente ao Projeto de

Lei encaminhado para o Gabinete do Prefeito que visa o financiamento atrav6s do Minist6rio das

Cidades -Caixa Econ6mica Federal, no ambito do Programa Avangar Cidades -Saneamento.

0 financiamento pleiteado refere-se ao projeto de ampliagao e moderniza?ao da

Estacao de Tratamento de Agua (ETA) de Jacarei, no valor de R$ 1.054.962,30 (urn milhao,

cinquenta e .quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos) com prazo estimado

de 96 meses.

Certos de podermos contar com vossa colaboragao, renovamos os votos de estima

e consideragao.

Respeitosamente,

Rua Ant6nio Afonso, 460 - Centro -Jacarei - SPTelefone: (12) 3954-0300 -comunicacao@saaejacarei.sp.gov.br

ffi± serv,€:r&ft%i:::aot€*g:aa:eEsgoto £E;=:tt==±ae k*\c`pAtoF`EIATORIO DE DISPENDI0 POR OPERACAO - Avang®r C !dad®S I

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37 638.536 3 1o.305.so Frs 691.75 R5 io.997 65 FZ$ 1.596,34 12.593,99

2022149.421.26

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