CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS 2013 · ao mês de novembro de 2012 (art. 5º, caput, da IN...
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2013
O Plano Estratégico do TCEMG para o período 2010-2014 é composto por 12 objetivos, estampados neste calendário, que reúnem elementos indispensáveis para orientar as atividades desta Corte de modo a garantir a relevância e a tradição da Instituição no
fortalecimento da cidadania. Mais informações: www.tce.mg.gov.br/planejamentoegestao
Exercer o controle externo da gestão dos recursos públicos de forma eficiente, eficaz e efetiva,
em benefício da sociedade.
Ser instituição de referência na garantia do direito da
sociedade à regular e efetiva gestão dos recursos
públicos.
Ética, justiça, efetividade, transparência e
compromisso social
missão visão valores
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Janeiro 2013
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/12/2012 a 31/12/2012 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).Dia 02/01: início do prazo para envio ao TCE. Dia 15/01: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 30/01: último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício anterior (art. 165, § 3º, da CR/88, c/c o art. 52 da LRF).Dia 30/01: último dia para envio ao TCE do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual pelo ícone “Remessa de Legislação/Legislação Municipal - art. 3º da IN TC n. 05/2000”, constante no Portal do TCE.
Executivo e Legislativo MunicipaisDia 30/01: último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art. 63, § 1º, da LRF).
Dia 30/01: último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c art. 55, § 2º, da LRF).
sIaCE/PCa Executivo Municipal
Prazos de envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico – SIACE/PCA (art. 5º, caput, da IN TC n.12/2011).Dia 01/01: início do prazo para envio ao TCE.Dia 31/03: último dia para envio ao TCE.
Entidades da administração Indireta Municipal (Lei n. 4.320/64), selecionadas pelo TCE * Prazos de envio ao TCE da Prestação de Contas Anual das entidades regidas pela Lei Federal n. 4.320/64, em formato eletrônico – SIACE/PCA (art. 4º, caput, da IN TC n. 09/2008).Dia 01/01: início do prazo para envio ao TCE.Dia 31/03: último dia para envio ao TCE.
* Somente as entidades selecionadas nos termos da IN TC n. 14/2011.
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
MunicipaisDia 01/01: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2012.Dia 09/01: último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro de 2012 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
sICOM/Instrumentos de Planejamento Executivo Municipal
Prazos de envio das informações relativas ao PPA, LDO e LOA, acompanhadas dos textos integrais das referidas leis (art. 4º, parágrafo único, da IN TC n. 10/2011).Dia 01/01: início do prazo para envio ao TCE.Dia 31/01: último dia para envio ao TCE.
Dezembro/2012D s T Q Q s s
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FevereiroD s T Q Q s s
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Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
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1- Confraternização Universal
Calendário de Obrigações Municipais | JaNEIRO 2013PERSPECTIVA DE RESULTADOS
Ser conhecido e reconhecido pela sociedade e Instituições em geral
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Fevereiro 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/01/2013 a 31/01/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 01/02: início do prazo para envio ao TCE. Dia 15/02: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 15/02: último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art. 8º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).Dia 28/02: último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º, da LRF).
Executivo e Legislativo MunicipaisDia 15/02: último dia para envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art. 4º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
Dia 15/02: último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art. 4º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
MunicipaisDia 01/02: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2013.
Dia 09/02: último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2012 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
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Calendário de Obrigações Municipais | fEVEREIRO 2013
12- Carnaval
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MarçoD s T Q Q s s
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PERSPECTIVA DE RESULTADOS
Alcançar maior efetividade das ações de controle externo
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Março 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/02/2013 a 28/02/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).Dia 01/03: início do prazo para envio ao TCE. Dia 15/03: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 30/03: último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º, da CR/88, c/c o art. 52 da LRF).
sIaCE/PCa Executivo Municipal
Prazos de envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico – SIACE/PCA (art. 5º, caput, da IN TC n. 12/2011).Dia 31/03: último dia para envio ao TCE.
Entidades da administração Indireta Municipal (Lei n. 4.320/64), selecionadas pelo TCE *Prazos de envio ao TCE da Prestação de Contas Anual das entidades regidas pela Lei Federal n. 4.320/64, em formato eletrônico – SIACE/PCA (art. 4º, caput, da IN TC n. 09/2008).
Dia 31/03: último dia para envio ao TCE.
* Somente as entidades selecionadas nos termos da IN TC n. 14/2011.
Entidades da administração Indireta Municipal (Lei n. 6.404/76), selecionadas pelo TCE *Prazos de envio ao TCE da Prestação de Contas Anual das entidades regidas pela Lei Federal n. 6.404/76, em formato eletrônico – SIACE/PCA Lei n. 6.404/76 (art. 3º, caput, da IN TC n. 11/2008).
Dia 01/03: início do prazo para envio ao TCE.Dia 31/05: último dia para envio ao TCE.
* Somente as entidades selecionadas nos termos da IN TC n. 14/2011.
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
MunicipaisDia 01/03: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2013.
Dia 12/03: último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
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Calendário de Obrigações Municipais | MaRÇO 2013
FevereiroD s T Q Q s s
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AbrilD s T Q Q s s
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PERSPECTIVA DE RESULTADOS
Estimular o controle social
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
29- Paixão de Cristo
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Abril 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/03/2013 a 31/03/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 01/04: início do prazo para envio ao TCE.
Dia 15/04: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 15/04: último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art. 8º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
MunicipaisDia 01/04: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2013.
Dia 09/04: último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
1 2 3 4 5 6
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Calendário de Obrigações Municipais | aBRIL 2013
21- Tiradentes
MarçoD s T Q Q s s
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MaioD s T Q Q s s
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5 6 7 8 9 10 11
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Racionalizar a geração, reduzir o número e conferir maior celeridade à tramitação de
processos
PERSPECTIVA DE PROCESSOS INTERNOS
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Maio 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/04/2013 a 30/04/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 02/05: início do prazo para envio ao TCE. Dia 15/05: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 30/05: último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º, da CR/88, c/c o art. 52 da LRF).
Dia 30/05: último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º, da LRF).
Executivo e Legislativo MunicipaisDia 30/05: último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c art. 55, § 2º, da LRF).
sIaCE/PCa Entidades da administração Indireta Municipal
(Lei n. 6.404/76), selecionadas pelo TCE *
Prazos de envio ao TCE da Prestação de Contas Anual das entidades regidas pela Lei Federal n. 6.404/76, em formato eletrônico – SIACE/PCA Lei n. 6.404/76 (art. 3º, caput, da IN TC n. 11/2008).
Dia 31/05: último dia para envio ao TCE.
* Somente as entidades selecionadas nos termos da IN TC n. 14/2011.
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
MunicipaisDia 01/05: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2013.
Dia 10/05: último dia para envio das informações relativas ao mês de março de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
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Calendário de Obrigações Municipais | MaIO 2013
AbrilD s T Q Q s s
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JunhoD s T Q Q s s
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9 10 11 12 13 14 15
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30
1- Dia do Trabalho | 30- Corpus Christi
Intensificar o uso da tecnologia da informação
PERSPECTIVA DE PROCESSOS INTERNOS
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Junho 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/05/2013 a 31/05/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 03/06: início do prazo para envio ao TCE. Dia 17/06: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 15/06: último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art. 8º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
Executivo e Legislativo MunicipaisDia 15/06: último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art. 4º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
Municipais
Dia 01/06: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2013.
Dia 09/06: último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado
1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
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Calendário de Obrigações Municipais | JUNHO 2013
JulhoD s T Q Q s s
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MaioD s T Q Q s s
1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
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Implantar a gestão do conhecimento e da
informação
PERSPECTIVA DE PROCESSOS INTERNOS
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Julho 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/06/2013 a 30/06/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 01/07: início do prazo para envio ao TCE. Dia 15/07: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 30/07: último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º, da CR/88, c/c o art. 52 da LRF).
Executivo e Legislativo MunicipaisDia 30/07: último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art. 63, § 1º, da LRF).
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
MunicipaisDia 01/07: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2013.
Dia 10/07: último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
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Calendário de Obrigações Municipais | JULHO 2013
JunhoD s T Q Q s s
1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
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AgostoD s T Q Q s s
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4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31
Aprimorar a gestão voltada para resultados
PERSPECTIVA DE PROCESSOS INTERNOS
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Agosto 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/07/2013 a 31/07/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 01/08: início do prazo para envio ao TCE. Dia 16/08: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 15/08: último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art. 8º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
Executivo e Legislativo MunicipaisDia 15/08: último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art. 4º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
Municipais
Dia 01/08: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2013.
Dia 09/08: último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31
Calendário de Obrigações Municipais | aGOsTO 2013
JulhoD s T Q Q s s
1 2 3 4 5 6
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14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
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SetembroD s T Q Q s s
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15- Assunção de Nossa Senhora
Implantar sistemática de avaliação da relação custo/benefício
das ações de controle
PERSPECTIVA DE PROCESSOS INTERNOS
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Setembro 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/08/2013 a 31/08/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 02/09: início do prazo para envio ao TCE. Dia 16/09: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 30/09: último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º, da CR/88, c/c o art. 52 da LRF).
Dia 30/09: último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º, da LRF).
Executivo e Legislativo MunicipaisDia 30/09: último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c art. 55, § 2º, da LRF).
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
Municipais
Dia 01/09: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2013.
Dia 09/09: último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado
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Calendário de Obrigações Municipais | sETEMBRO 2013
7- Independência do Brasil
AgostoD s T Q Q s s
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18 19 20 21 22 23 24
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OutubroD s T Q Q s s
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Definir e implantar política de gestão de pessoas
PERSPECTIVA DE PESSOAS E INOVAÇÕES
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Outubro 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/09/2013 a 30/09/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 01/10: início do prazo para envio ao TCE. Dia 15/10: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 15/10: último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art. 8º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
Executivo e Legislativo MunicipaisDia 15/10: último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art. 4º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
Municipais
Dia 01/10: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2013.
Dia 10/10: último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
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12- Nossa Senhora Aparecida
Calendário de Obrigações Municipais | OUTUBRO 2013
SetembroD s T Q Q s s
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
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22 23 24 25 26 27 28
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NovembroD s T Q Q s s
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Desenvolver competências técnicas e gerenciais
PERSPECTIVA DE PESSOAS E INOVAÇÕES
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Novembro 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/10/2013 a 31/10/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 01/11: início do prazo para envio ao TCE. Dia 18/11: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 30/11: último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º, da CR/88, c/c o art. 52 da LRF).
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
MunicipaisDia 01/11: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2013.
Dia 09/11: último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
1 2
3 4 5 6 7 8 9
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Calendário de Obrigações Municipais | NOVEMBRO 2013
2- Finados | 15- Proclamação da República
OutubroD s T Q Q s s
1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
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DezembroD s T Q Q s s
1 2 3 4 5 6 7
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Dotar o Tribunal de estrutura organizacional adequada
PERSPECTIVA DE ESTRUTURA E ORÇAMENTO
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | Dezembro 2013
fIsCaP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/11/2013 a 30/11/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Dia 02/12: início do prazo para envio ao TCE. Dia 16/12: último dia para envio ao TCE.
sIaCE/LRf Executivo Municipal
Dia 15/12: último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art. 8º, § 3º, da IN TC n. 12/2008).
sICOM/acompanhamento mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
MunicipaisDia 01/12: início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2013.
Dia 10/12: último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
ATENÇÃOquando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no tcemg,
o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Domingo segunda Terça Quarta Quinta sexta sábado
1 2 3 4 5 6 7
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Calendário de Obrigações Municipais | DEZEMBRO 2013
NovembroD s T Q Q s s
1 2
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17 18 19 20 21 22 23
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Janeiro/2014D s T Q Q s s
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12 13 14 15 16 17 18
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Garantir os recursos orçamentários e aperfeiçoar seu gerenciamento, para o alcance
dos resultados institucionais
PERSPECTIVA DE ESTRUTURA E ORÇAMENTO
8- Imaculada Conceição | 25- Natal
LEGENDa: os dias destacados assinalam as datas das obrigações municipais.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS | 2013
[CR]: Constituição Federal | [FISCAP]: Sistema de Ficalização de Atos de Pessoal | [IN TC]: Instrução Normativa do Tribunal de Contas | [ldo]: Lei de Diretrizes Orçamentárias | [loA]: Lei Orçamentária Anual | [lRF]: Lei de Responsabilidade Fiscal | [PPA]: Plano Plurianual | [RgF]: Relatório de Gestão Fiscal | [RReo]: Relatório Resumido da Execução Orçamentária | [SIACe/lRF]: Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo/Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) | [SIACe/PCA]: Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo/Prestação de Contas Anual | [SICAm]: Sistema Informatizado de Contas para Câmaras Municipais | [SICom]: Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
www.tce.mg.gov.br
OBRIGAÇÕES – SEM DATA ESPECÍFICAEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Executivo, Legislativo e Entidades Municipaisespecificação: Edital publicado, acompanhado de comprovante de publicidade, legislação atinente e o Demonstrativo de Cargos/Empregos Públicos.data limite: Envio ao Tribunal com antecedência de 60 dias da data de início das inscrições.
LEGISLAÇÃO Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
especificação: Leis, Decretos, Resoluções e outras normas legais de caráter financeiro e as relativas a convênios, ensino e reajuste dos servidores municipais, editadas a partir de 1° de janeiro de 2001.As alterações relativas à legislação retro citada deverão ser encaminhadas em até 15 dias após a data da respectiva publicação.data limite: Envio continuado ao Tribunal.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
data limite: Envio ao Tribunal em até 90 dias após a instauração.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DE METAS Executivo Municipal
especificação: Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.data limite: Até 30 dias após a publicação do Orçamento (art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Executivo e Legislativo Municipaisespecificação: Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e a movimentação financeira, quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.data limite: Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (art. 9°, caput, e §§ 1° e 2°, da LRF).