CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para...
Transcript of CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para...
![Page 1: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/1.jpg)
Documentos
CAGEF
Cadastro Geral de Fornecedores
Veja os documentos que podem ser entregues
no Cadastro Geral de Fornecedores de MG,
de acordo com sua natureza jurídica. Equipe CAGEF
29/02/2012
![Page 2: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/2.jpg)
2
Natureza Jurídica
Sociedade Limitada ....................................................................................................................... 3
Empresário Individual ................................................................................................................... 4
Empresa Individual de Responsabilidade Limita ........................................................................... 5
Sociedade Anônima ....................................................................................................................... 6
Associação ..................................................................................................................................... 7
Sociedade Simples ......................................................................................................................... 8
Sociedade Civil sem Fins Lucrativos e/ou Utilidade Pública ......................................................... 9
Fundação de Direito Privado ....................................................................................................... 10
Cooperativa ................................................................................................................................. 11
Sociedades Coligadas .................................................................................................................. 12
Sociedade em Conta de Participação ou Sociedade em Comum................................................ 13
Empresa Pública .......................................................................................................................... 14
Autarquia ..................................................................................................................................... 15
Sociedade de Economia Mista .................................................................................................... 16
Fundação de Direito Público ....................................................................................................... 17
Empresa Estrangeira Funcionando no Brasil ............................................................................... 18
Empresa Estrangeira Não Funcionando no Brasil ....................................................................... 19
Sociedade em Comandita por Ações .......................................................................................... 20
Sociedade em Comandita Simples .............................................................................................. 21
Sociedade em Nome Coletivo ..................................................................................................... 22
MicroEmpreendedor Individual .................................................................................................. 23
Pessoa Física ................................................................................................................................ 24
![Page 3: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/3.jpg)
3
Sociedade Limitada
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 4: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/4.jpg)
4
Empresário Individual
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Registro comercial da firma SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 5: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/5.jpg)
5
Empresa Individual de Responsabilidade Limita
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Ato Constitutivo da EIRELI SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 6: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/6.jpg)
6
Sociedade Anônima
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 7: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/7.jpg)
7
Associação
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 8: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/8.jpg)
8
Sociedade Simples
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 9: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/9.jpg)
9
Sociedade Civil sem Fins Lucrativos e/ou Utilidade Pública
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Ato de Declaração de Utilidade Pública, fornecido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo Simples
Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 10: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/10.jpg)
10
Fundação de Direito Privado
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 11: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/11.jpg)
11
Cooperativa
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 12: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/12.jpg)
12
Sociedades Coligadas
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente SIM
SIM Ato Constitutivo
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 13: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/13.jpg)
13
Sociedade em Conta de Participação ou Sociedade em Comum
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente SIM
SIM Ato Constitutivo
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 14: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/14.jpg)
14
Empresa Pública
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Lei de Criação
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo Simples
Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 15: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/15.jpg)
15
Autarquia
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Lei de Criação
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo Simples
Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 16: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/16.jpg)
16
Sociedade de Economia Mista
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Lei de Criação
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo Simples
Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 17: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/17.jpg)
17
Fundação de Direito Público
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Lei de Criação
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo Simples
Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 18: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/18.jpg)
18
Empresa Estrangeira Funcionando no Brasil
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Decreto de autorização para funcionar no País
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo Simples
Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 19: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/19.jpg)
19
Empresa Estrangeira Não Funcionando no Brasil
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Documento de Constituição Legal no seu país de origem(1)
SIM SIM Procuração outorgada à empresa/pessoa estabelecida
/residente no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente(3)
Declaração de menores(1)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento. (3) com tradução juramentada para língua portuguesa.
![Page 20: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/20.jpg)
20
Sociedade em Comandita por Ações
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 21: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/21.jpg)
21
Sociedade em Comandita Simples
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 22: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/22.jpg)
22
Sociedade em Nome Coletivo
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 23: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/23.jpg)
23
MicroEmpreendedor Individual
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor
Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ
NÃO SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)
Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa NÃO SIM
Declaração de I.R.P.J. (somente para ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) se o fornecedor for de MG é o mesmo documento.
![Page 24: CAGEF - Documentos por natureza juridica versao para portalcompras.mg.gov.br/images/stories/Fornecedores/2012/27-03-2012-dclc... · Procuração para credenciamento do representante](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022031405/5c41c58b93f3c338dc260736/html5/thumbnails/24.jpg)
24
Pessoa Física
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue,
constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO Cópia do CPF do representante do fornecedor(2)
Cópia da carteira de identidade do representante do
fornecedor(2)
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Comprovante de Residência
SIM SIM Cópia do CPF do representante do fornecedor(2)
Cópia da carteira de identidade do representante do
fornecedor(2)
Nota: (1) documento será emitido pelo sistema. (2) são os mesmos documentos.