Caderno de Diretrizes - Prefeitura de Florianópolis · INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE...

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLI S

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

1

SISTEMA DE CODIFICAÇÃO DAS DIRETRIZES

Distritos e Segmentos da Sociedade Civil Organizada Código Distrito 01 Barra da Lagoa 02 Cachoeira do Bom Jesus 03 Campeche 04 Canasvieiras 05 Ingleses 06 Lagoa da Conceição 07 Pantano do Sul - Base I 08 Ratones 09 Ribeirão da Ilha 10 Rio Vermelho 11 Santo Antônio de Lisboa 12 Sede Continente - Estreito/Jardim Atlântico / Ca poeiras 13 Sede Ilha - Centro 14 Sede Continente - Coqueiros 15 Sede Ilha - Costeira 16 Sede Ilha - Itacorubi 17 Sede Ilha - Maciço Central 18 Sede Ilha - Saco Grande 19 Pantano do Sul - Base II 20 Fórum da Cidade 21 Sindicato da Construção Civil - Sinduscon 22 instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB 23 Federação das Entidades Ecológicas Catarinenses - FEEC 24 União Florianopolitana de Entidades Comunitárias - UFECO 25 Grupo de Trabalho de Acessibilidade e Mobilidade 26 Fórum Permanente das Associações Comunitárias da Bacia do Rio Ratones 27 Grupo de Trabalho de Desenho Urbano



2

LEGENDA DOS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE SISTEMATIZAÇÃO Caracterização - Distritos e Segmentos Bloco São os Blocos Temáticos utilizados pelos dist ritos e

segmentos da sociedade civil para organizar suas demandas e diretrizes. São específicos para cada segmento ou distrito

Classe É a classificação feita pela equipe de siste matização

separando demandas de diretrizes, onde: 01 - Diretriz 02 – Demanda Classe Retificada Critério de classificação adotado pela

equipe de sistematização onde identificou quais demandas poderiam ser reescritas na forma de diretrizes, sendo:

01 - Demanda que conceitualmente pode se tornar um a diretriz 02 – Demanda

Sistematização - Audiência Pública Municipal BLOCOS TEMÁTICOS (X) TEMAS 1) AMBIENTE NATURAL (1) Áreas de preservação ( APP, APL, Restrições de uso, Transição) (2) Aquíferos e Bacias Hidrográficas (3) Unidades de Conservação (4) Educação Ambiental (5) Outros (2) USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (1) Zoneamento (2) Demografia (3) Instrumentos Urbanísticos (4) Patrimônio Histórico-Arquitetônico (5) Outros



3

(3) MOBILIDADE (1) Sistema de Transporte Público (2) Infra-estrutura viária (3) Sistema Cicloviário (4) Pedestres (5) Sistema de mobilidade (4) SANEAMENTO BÁSICO (1) Água (2) Esgoto (3) Resíduos Sólidos (4) Drenagem (5) Gestão (5) INFRA-ESTRUTURA URBANA (1) Energia (2) Comunicação (3) Cemitérios (6) POLÍTICAS E INFRA-ESTRUTURA SOCIAL

(1) Saúde (2) Educação (3) Segurança (4) Habitação (5) Cultura, Esporte e Lazer (6) Assistência e Integração Social (7) Gestão

(7) GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E OPORTUNIDADES

(1) setor primário (Áreas Naturais, Maricultura & Pesca, Artesanato, Agrícola e pecuária, etc.)

(2) Setor Secundário (Construção Civil, Indústria, Tecnologia, etc.) (3) Setor de Serviços (Turismo, gastronomia e hotelaria, Educação, Saúde,

Serviço público, etc.) (4) Infra-estrutura de Apoio (5) Cultura e Tradições (6) Economia Solidária (7) Outros



4

(8) GESTÃO DEMOCRÁTICA

(1) Políticas Públicas ( Planejamento e Orçamento Participativo) (2) Controle Social (Instrumentos e Ações de Controle) (3) Estrutura Administrativa (4) Fiscalização Ambiental (5) Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo (6) Fiscalização de Saneamento (7) Outras Fiscalizações

BLOCOS TEMÁTICOS

São os agrupamentos das diretrizes por temáticas, as quais foram ordenadas por temas e agrupadas por similaridade ou complementariedade visando a elaboração de diretrizes sínteses a serem submetidas a audiência publica municipal para apreciação e aprovação.

Código de rastreabilidadade DISTRITO.BLOCO .CLASSE.CLASSE RETIFICADA.BLOCO TEMÁTICO.TEMA

Exemplo 8.80.1.1.7.3 Distrito (8) Número do Distrito – Ratones Bloco (80) Bloco Temático dado pelo Distrito - Desenvolvimento Sustentável Classe (1) Classificação em diretriz feita pela Comissão de Sistematização Classe Retificada (1) Classificação em diretriz feita pela Comissão de Sistematização Bloco Temático (7) Bloco Temático "Emprego, Renda e Oportunidades" da sistematização final Tema (3) Tema no Bloco Temático "Setor Serviços"



5

CÓDIGO DIRETRIZES - AMBIENTE NATURAL 18.50.2.1.1.1 Manter a Ponta do Goulart como APP e todas as outras APPs e APLs existentes no bairro João

Paulo; 18.50.1.1.1.1 Implantar programas de proteção, recuperação e fiscalização das áreas de preservação

ambiental; 18.50.2.1.1.1 Demarcação das áreas de preservação permanente nas encostas e morros do bairro Monte

Verde e nas encostas e morros ao lado do Parque da Figueira; 18.50.2.1.1.1 Demarcar as áreas de preservação permanente na região (APP), como também as de

preservação e uso limitado (APL); 18.51.2.1.1.1 Eventuais áreas de proteção ambientais, não constantes do zoneamento do IBAMA,

identificadas no futuro, devem ser tomadas como consideração no zoneamento do município (o zoneamento ambiental do IBAMA é o mínimo a ser assegurado).

17.20.2.1.1.1 Demarcação de APP e de Parques com definição de projeto de gestão e manejo com participação comunitária

16.21.1.1.1.1 Preservar o Meio Ambiente, principalmente as áreas frágeis como o manguezal, os topos de morros, as nascentes, as margens dos córregos e rios; e restringir a ocupação das encostas, para evitar a erosão do solo, o assoreamento e o soterramento dos rios.

16.21.2.1.1.1 Manter as áreas de preservação permanente (APP) e as áreas de preservação limitada (APL) e criar novas áreas verdes de lazer (AVL).

15.10.2.1.1.1 Demarcação e fiscalização efetiva nas áreas de preservação nos morros; 11.10.2.1.1.1 Identificar, demarcar e revitalizar os usos dos caminhos históricos e trilhas. 10.20.2.1.1.1 A demarcação, a preservação e fiscalização dos mananciais, das Áreas de Preservação

Permanente ( faixas sanitárias dos rios e lagoas , dunas, o parque florestal); 10.40.2.1.1.1 Delimitar o Ambiente Natural do Distrito: As áreas de Preservação Permanente,(as encostas, as

dunas, os topos de morros, o Parque Florestal, as faixas sanitárias dos rios); 9.10.1.1.1.1 Elaborar Plano Regional de Recuperação e Conservação dos recursos hídricos e APPS da

região; 9.50.1.1.1.1 Delimitação física, fiscalização, recuperação ambiental Maguezal da Tapera Base e Manguezal

da Tapera da Barra do Sul; 9.50.1.1.1.1 Fiscalização, demarcação, delimitação física, proteção eficaz e recuperação das APP e APL e

manguezais como medidas legais; 9.50.2.1.1.1 Manter as zonas de amortecimento de inundações; 8.10.2.1.1.1 Demarcar fisicamente e qualificar as áreas de proteção ambiental com restrições de urbanização

(APP e APL); 4.51.2.1.1.1 Elaborar programa e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente: margens dos

rios, vegetação nativa, orla marítima e manguezais. 4.51.1.1.1.1 Preservar a restinga da praia para evitar erosões, através de demarcação, sinalização e

fiscalização. 4.51.1.1.1.1 Viabilizar a implantação do parque ambiental Maciço do Morro Canto do Lamim (entre

Canasvieiras e Jurerê) e Ilha do Francês, visando à conscientização ambiental da comunidade. 3.10.2.1.1.1 Manter a Ilha do Campeche como área de preservação cultural e ambiental. 3.10.1.1.1.1 Preservar a restinga de contato com o mar, que impede a erosão marinha, evitando o

desaparecimento das dunas e da praia. 2.31.1.1.1.1 Promover programas de recuperação, conservação e preservação do ambiente natural 2.81.2.1.1.1 Definir e demarcar as áreas de APP, APL e outras 2.81.2.1.1.1 Recuperar as áreas degradadas e conservar áreas protegidas 1.20.2.1.1.1 Demarcar as Áreas de Preservação em meio digital com base no geoprocessamento atualizado; 1.20.2.1.1.1 Demarcar fisicamente as Áreas de Preservação; 1.20.2.1.1.1 Preservação com reflorestamento das dunas das praias com a criação de passarelas ambientais

para acesso a praia; 1.10.1.1.1.1 Incluir no novo Plano Diretor o zoneamento referente às superfícies das águas – mar, rios e

lagoas;



6

4.61.1.1.1.1 Classificar como APP as faixas de areia da praia, a sua vegetação e as dunas. 5.40.1.1.1.1 Definir as áreas de preservação ambiental; 3.44.1.1.1.1 A preservação de toda a extensão da orla marítima, que se compõe de dunas e restingas, como

forma de garantir o livre acesso da comunidade a esses ecossistemas. 18.50.1.1.1.1 Respeitar o zoneamento ambiental; 18.51.2.1.1.1 Que seja garantido o cumprimento da legislação ambiental e, especialmente, em relação à

região da “entrada de Cacupé”, seja considerado o zoneamento ambiental feito pelo IBAMA. 14.60.1.1.1.1 Constituir e dar tratamento às áreas de proteção especial de forma a preservar, recuperar e

manter os ecossistemas ainda existentes buscando formas de ampliar as áreas arborizadas dos bairros

10.22.2.1.1.1 Recuperação de áreas degradadas. 9.50.1.1.1.1 Promover o respeito a legislação ambiental e urbana vigentes em relação ao processo de

licenciamento da ampliação do aeroporto; 23.10.1.1.1.1 Identificar e definir todas as Áreas Legalmente Protegidas conforme a legislação ambiental

vigente, e produzir um mapa municipal indicando a delimitação básica para a real áreas passível de zoneamento urbano;

26.10.2.1.1.1 Delimitação das áreas de Restinga e Manguezal. 20.20.1.1.1.1 Instituição do zoneamento ambiental, com Mapeamento das áreas de recarga de aqüífero,

inventário do nosso potencial da fauna e flora, biodiversidade disponível e não-disponível na forma de reserva e se criar mais reservas.

22.10.1.1.1.1 Elaborar estudos técnicos verificáveis sobre as áreas de interesse ambiental e sobre as áreas aptas a serem urbanizadas.

6.60.2.1.1.1 Demarcar e sinalizar áreas de preservação em meio digital com base no geoprocessamento atualizado, identificar as ocupações irregulares e abrir discussão pública para ajustamento de conduta;

1.20.2.1.1.1 Identificar as ocupações irregulares nas Áreas de Preservação e abrir discussão pública para ajustamento de conduta.

4.51.1.1.1.1 Garantir a preservação da vegetação primária, secundária, dunas, restingas, várzeas e mata atlântica.

3.10.1.1.1.1 Demarcação, delimitação, mapeamento e definição das áreas de preservação da Planície do Campeche como base do processo de planejamento (recursos hídricos superficiais e subterrâneos, limites das dunas, lagoas, Mata Atlântica, Ilha do Campeche etc.) e garantir espaço, no próprio distrito, para moradias populares com desapropriação de áreas não utilizadas (nos termos previstos na Constituição), para cumprir a função social de abrigar os moradores eventualmente atingidos por processos de regularização de áreas de proteção permanente.

8.10.2.1.1.1 Identificar áreas de proteção ambiental (APP e APL) com conflito de uso e implementar ações reparatórias/mitigatórias visando a redução do impacto e harmonia ambiental;

18.20.1.1.1.1 Recuperação da mata ciliar, com a remoção de moradores das áreas de preservação e desassoreamento dos rios;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Delimitar, as áreas de Preservação (UC, RPPN, APP e APL) e criar e implementar medidas que garant am a recuperação das áreas degradadas, bem como a preservação e cons ervação das consolidadas.

18.51.2.1.1.1 Recuperar as áreas degradadas, localizadas atrás do Motel Millenium onde se pretendia instalar

o cemitério/ crematório (Necrópole de Florianópolis), mediante projeto de recuperação de áreas degradadas.

9.50.1.1.1.1 Estudo de áreas onde houve ocupações desordenadas em áreas de preservação permanente com objetivo de recuperação ambiental;

9.50.2.1.1.1 Mapear servidões e ocupações irregulares em áreas de APP e APL; 4.51.1.1.1.1 Propor soluções para as Áreas de Preservação Permanente, ocupadas atualmente.



7

14.60.1.1.1.1 Ampliação da estrutura de fiscalização do meio ambiente da Prefeitura para que sejam evitadas as ocupações irregulares na orla e áreas protegidas.

6.60.2.1.1.1 Estudar possibilidades de ajuste de conduta para as ocupações irregulares em áreas de preservação;

4.51.2.1.1.1 Remover as construções irregulares especialmente na orla da praia.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Identificar e mapear as ocupações irregulares e abrir para discussão pública o ajustamento de condu ta, além de reservar espaços no próprio distrito para eventuais relocações das famílias atingidas pelos processos de regularização fundiária.

11.11.2.1.1.1 Que seja garantido o cumprimento da legislação ambiental e, especialmente, em relação à

região da “entrada de Cacupé”, seja considerado o zoneamento ambiental feito pelo IBAMA. 11.11.2.1.1.1 Eventuais áreas de proteção ambientais, não constantes do zoneamento do IBAMA,

identificadas no futuro, devem ser tomadas como consideração no zoneamento do município (o zoneamento ambiental do IBAMA é o mínimo a ser assegurado).

10.20.2.1.1.1 Impedir a ocupação urbana em áreas que por sua paisagem, seus recursos naturais, pela manutenção do equilíbrio ecológico e por sua fragilidade, foram consideradas pela legislação federal estadual e municipal como áreas de preservação.

10.61.2.1.1.1 Impedir a ocupação urbana em áreas de preservação 6.60.1.1.1.1 Consolidar a legislação ambiental nos âmbitos municipal, estadual e federal de modo a unificar

as interpretações; 1.20.1.1.1.1 Consolidar a legislação ambiental nos âmbitos municipal, estadual e federal. 20.12.2.1.1.1 Cumprimento estrito das leis e resoluções ambientais federais, estaduais e municipais,

aprimorando e construindo uma consolidação das leis ambientais de modo a se ter uma única interpretação, garantindo-se todavia a hierarquia jurídica dos entes federados

9.60.2.1.1.1 Permanência das cotas de declividade atual; Definir Zoneamento Ambiental contemplando toda a legislação ambiental e pactuá-la de forma a

garantir segurança jurídica. 1.20.1.1.1.1 As APLs deverão manter seus atuais limites, para serem discutidas no micro-zoneamento; 1.20.2.1.1.1 Estudar a viabilidade de sub-zoneamentos (APL1, APL2, etc.), com diferenças nos respectivos

usos e limites de ocupação; 1.20.2.1.1.1 Estudar a viabilidade de compensação de APLs com ocupação extrapolada, com APP e ARE; 6.60.2.1.1.1 As APLs poderão ser revisadas para serem discutidas no Microzoneamento, considerando a

legislação federal e municipal; 20.18.1.1.1.1 Definir melhor as áreas de Áreas de Preservação Permanente e impedir a alterações de

zoneamento em Áreas de Preservação com Uso Limitado e Áreas Verdes de Lazer; 6.20.2.1.1.1 Buscar um Termo de Ajuste de Conduta na Costa da Lagoa, regularizando as ocupações hoje

existentes em APPs, dando como contrapartida a transformação de APLs não ocupadas em APP;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estudar a revisão dos limites atuais das APL, considerando a possibilidade de sub-zoneamentos e/o u medidas compensatórias.

4.51.1.1.1.2 Proteção de canais,mananciais e recursos hídricos. 16.21.2.1.1.2 Onde os rios estiverem canalizados que não sejam permitidas novas construções 15.10.2.1.1.2 Implantação de projeto de recuperação dos córregos e nascentes; 10.22.2.1.1.2 Plantio de frutíferas nativas e outras ações que visem a recuperação da fauna e flora nos morros

e entorno dos cursos d'água, preservando os mananciais. 9.50.1.1.1.2 Revitalização e recuperação das nascentes, rios e mata ciliar;



8

9.50.1.1.1.2 Preservação e recuperação do Aqüífero do Campeche; 8.10.2.1.1.2 Revitalizar o Rio Ratones e seus afluentes através da retirada das compotas, recomposição da

mata ciliar, recomposição dos leitos antigos, abertura do poço das pedras (SC 403), proteção das nascentes e desassoreamento;

7.22.2.1.1.2 Recuperação dos cursos d´água, em especial o Rios Quinca Antônio e Sangradouro. 19.32.1.1.1.2 Preservação das nascentes e mananciais de todas as micro bacias do distrito (ex:cachoeira do

Saquinho) com fiscalização eficiente. na(s) localidade(s): Saquinho - Lagoa do Peri – Sertão do Peri – Pântano do Sul – Solidão – Matadeiro - Costa de Dentro

5.80.1.1.1.2 Proteção das margens dos rios existentes com plantio de vegetação nativas; 5.80.1.1.1.2 Proteção do aqüífero dos Ingleses e as nascentes dos rios; 4.52.2.1.1.2 Proteger as nascentes do rio Beatriz e do Braz com plantio de vegetação Nativa. 3.10.2.1.1.2 Implantar projeto de recuperação dos cursos d’água (Noca, Rafael, etc.). 7.11.1.1.1.2 Preservação de mananciais e aqüíferos. 7.11.1.1.1.2 Preservação das nascentes e fontes alternativas de captação. 7.13.1.1.1.2 Revitalização dos cursos d’água. Reformular macro e micro-drenagem. 9.40.1.1.1.2 Recuperação e preservação dos pequenos mananciais; 10.30.1.1.1.2 Preservação do aqüífero; 18.20.1.1.1.2 Recuperação e proteção dos mananciais de água; 5.60.1.1.1.2 Recarga do aqüífero através de infiltração; 3.10.2.1.1.2 Recuperação e demarcação da Lagoa Pequena e da Lagoa da Chica. 23.20.2.1.1.2 Recuperar as nascentes de mananciais ora degradados; 2.81.2.1.1.2 Identificar, demarcar e proteger os mananciais de água 3.10.1.1.1.2 Elaboração de um plano regional de recuperação e conservação e uso dos recursos hídricos.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Preservar e recuperar cursos d’água, mananciais e aqüíferos.

9.50.1.1.1.2 Garantir a qualidade das águas nas áreas de produção aquícolas em condições de cultivo; 7.15.1.1.1.2 Proteção efetiva das nascentes. 3.10.2.1.1.2 Definição, demarcação oficial dos limites das dunas, das lagoas Pequena e da Chica; rios – em

particular: Rio Tavares, Rio Fazenda (desembocadura na Tapera formando o manguezal da Tapera), Rio do Noca e Rio do Rafael (ambos desembocando na região conhecida como “Riozinho”), manguezais, matas ciliares, áreas de Mata Atlântica e de restinga remanescentes ou em fase de recomposição. Estudo de viabilidade para nova caracterização do Rio Tavares (tipo 2, tipo 1), riachos.

9.40.2.1.1.2 Demarcar o Rio Tavares como impróprio para recebimento de emissários; 3.21.2.1.1.2 Que sejam estabelecidas leis específicas que impeçam o rebaixamento do nível das águas da

Lagoa do Peri (densidade populacional, ponteiras individuais, desmatamentos) e favoreçam a permeabilidade do solo impedindo o avanço da cunha salina para dentro da lagoa.

6.20.1.1.1.2 Identificar com zoneamento específico todas as áreas de relevância arqueológica, histórica e cultural para a sua recuperação e proteção, na bacia da Lagoa;

5.60.1.1.1.2 Efetivar as áreas de proteção no entorno dos poços de captação de água da CASAN com o afastamento recomendado;

5.60.2.1.1.2 Estudo dos possíveis impactos do cemitério atual em relação à poluição do aqüífero e possíveis formas de readequação, caso seja constatado algum risco;

5.60.2.1.1.2 Evitar a impermeabilização do solo, tanto em vias públicas quanto nos quintais das residências para que possa haver recarga do aqüífero;

8.30.1.1.1.2 Identificação, cadastro e regulamentação para uso comunitário dos mananciais aquíferos do Distrito;

4.52.2.1.1.2 Propor medidas urgentes para impedir o lançamento para o mar de esgoto no Rio do Braz e Rio das Ostras.



9

3.10.2.1.1.2 Análise dos limites e potencialidades dos recursos hídricos, áreas inundáveis, lençol freático, recarga do aqüífero da planície - incluindo vinculações possíveis com outros aqüíferos (Guarani, norte da ilha e Lagoa do Peri).

3.22.2.1.1.2 Solicitar aos órgãos competentes uma reavaliação da classificação do Rio Tavares para receber efluentes de esgoto sanitário.

9.40.1.1.1.2 Análise dos limites e potencialidades dos recursos hídricos do Aqüífero da Planície do Campeche;

6.20.1.1.1.2 O zoneamento deve considerar os mananciais de água, valorizando o potencial hídrico da Lagoa da Conceição e garantir sua proteção. A CASAN deve garantir o uso dessa água para a população;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Impedir qualquer tipo de Impacto Ambiental nas águas subterrâneas, superficiais e costeiras, a través de estudos e legislação adequados.

6.20.1.1.1.2 Criar, dentro do PDP, um plano de utilização do espelho d’água da Lagoa, com estudos e ações

específicas para o desassoreamento desta, contemplando a navegação e a pesca; 4.23.2.1.1.2 Proceder estudos para aproveitamento do Rio do Bráz 9.50.2.1.1.2 Controlar a implantação de ponteiras, principalmente para grandes empreendimentos no aquifero

do Campeche favorecendo residencias. 19.32.1.1.1.2 Estudo e viabilização de manejo de reposição de água na bacia hidrográfica, incluindo uma

política de drenagem urbana para minorar enchentes nas diversas localidades . na(s) localidade(s): Lagoa do Peri – Costa de Dentro - Armação – Costa de Cima

10.20.2.1.1.2 Identificação e proteção das ponteiras de captação de água da CASAN. 3.10.2.1.1.2 Plano de manejo e gestão do manancial da Lagoa do Peri por suas disponibilidades são

contraditórias. 3.21.2.1.1.2 Incluir no Plano Diretor estratégias e condições para o Monitoramento, cuidados e manutenção,

fiscalização e recuperação da vegetação ciliar dos afluentes que deságuam na lagoa do Peri.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Elaborar Planos de Manejo dos recursos hídricos e fiscalizar todas as formas de captação d e água.

9.40.1.1.1.2 Manter, demarcar e revitalizar zonas de amortecimento de inundações e reabastecimento do

Aqüífero do Campeche; 9.50.1.1.1.2 Proibir aterramentos e construções nas áreas inundáveis; 3.10.2.1.1.2 Determinar com precisão as áreas inundáveis e úmidas responsáveis pela recarga do lençol

freático - definindo-as como não edificáveis e/ou com uma ocupação limitada. Proibir o bombeamento e drenagem das águas do subsolo.

3.10.2.1.1.1 Proibição de terraplenagem nas áreas de preservação, incluindo brejos, dunas e areias, lagoas, como forma de assegurar reservas de água para um abastecimento de qualidade para os habitantes atuais e futuro.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Prever medidas e restrições para o uso de Áreas Inundáveis.

1.20.2.1.1.3 Estender os limites do Parque da Galheta incluindo a APP limítrofe do distrito da Barra da Lagoa. 1.20.1.1.1.3 Criar o Parque Marinho da Galheta; 1.20.1.1.1.3 Criar o Parque Arqueoastronômico entre a região do Rio Vermelho e Joaquina; 2.81.1.1.1.3 Criar e manter estações de Conservação Ambiental 3.44.2.1.1.3 A transformação da região do Morro do Lampião em um parque com trilhas ecológicas, para

garantir a sua preservação, regulamentando a sua utilização no sentido de evitar depredação e desmatamento.



10

3.31.2.1.1.3 Como parte do Plano Diretor, criar o Parque Ambiental Orla do Campeche visando o uso sustentável da orla.

4.51.1.1.1.3 Viabilizar a implantação de um Parque Municipal na categoria da lei SNUC junto à antiga estrada de acesso a Daniela, para possibilitar a visitação dos sítios arqueológicos pela população.

8.10.1.1.1.3 Incorporar, na definição do Zoneamento ambiental do Distrito de Ratones, os condicionantes ambientais referentes à zona de amortecimento da Estação Ecológica de Carijós;

19.41.2.1.1.3 Elaborar um plano de manejo para o Parque Lagoinha do Leste a fim de atender a demanda turística . na(s) localidade(s): Pântano do Sul

7.21.1.1.1.3 Efetiva implantação do Parque Municipal da Lagoa do Peri (retificação do limite leste do parque). ( A implantação do Parque da Lagoinha do Leste está nas “demandas comunitárias”. )

5.80.2.1.1.3 Ampliação do parque do Rio Vermelho até a área tombada das dunas dos Ingleses ou criação de uma - Unidade de Conservação especifica no local, devido a sua grande importância ecológica e por ser fundamental ao abastecimento de água.

18.50.1.1.1.3 Incorporar as APPs de encostas à Unidade de Conservação Desterro, com a criação de conselho gestor da UC, com poder deliberativo;

18.50.1.1.1.3 Incentivo à ampliação das unidades de conservação já existentes e criação de outras, como forma de promover a conservação dos ecossistemas e seu uso ordenado no turismo e silvicultura;

18.50.2.1.1.3 Preservação de toda a área de entorno da Estação Ecológica de Carijós na bacia hidrográfica do Saco Grande;

18.51.1.1.1.3 Inibir a urbanização de áreas próximas ao mangue, devido ao solo frágil e acumulador de água. (Área de amortecimento da Estação Ecológica de Carijós).

16.21.2.1.1.3 Priorizar a preservação do Parque Municipal do Manguezal, despoluir o parque, demarcar seus limites e monitorá-lo com câmeras. Cancelar a projetada PI 3(3), (chamada de transmanguezal).

16.21.1.1.1.3 Manter a integralidade do Parque Ecológico do Córrego Grande, cancelar a projetada SCI 15. 16.21.1.1.1.3 Manter a integralidade do Parque Municipal do Maciço da Costeira, incorporar o Alto da Rua

Rosa às áreas de APP do parque e criar área para lazer, saneamento e coleta seletiva de lixo. 16.21.2.1.1.3 Transformar em Parques: a casa o governador, a ponta do coral, e toda a faixa da beira-mar

norte à esquerda 16.43.1.1.1.3 Criar o Parque Linear na margem direita do rio Córrego Grande com uma ciclovia (manter AVL

nas margens do rio adjacente aos loteamentos Jardim Germânica e Jardim Itália); estudar a viabilidade de mudar de APP para AVL, regulamentando a mudança junto ao Ministério Público Federal.

15.10.2.1.1.3 Demarcação urgente do Parque Municipal do Maciço da Costeira e criação do Conselho Consultivo do Parque;

15.30.1.1.1.3 Criação do Parque do Mirante Sul no Morro da Carvoeira. 14.60.1.1.1.3 Criação de unidades especiais de conservação ambiental nos seguintes locais: Toda a orla na

faixa dos 33 metros da praia, ainda não ocupada dos bairros do Abraâo, Bom Abrigo, Coqueiros e Itaguaçu; - Altos dos Morros entre a Praia do Meio e a Vila Aparecida (mapas à disposição); Ilha das Conchas no Abraão; Mangue ao lado do Parque de Coqueiros.

14.60.1.1.1.3 Demarcação da área real do mangue de Coqueiros, para que possíveis áreas a serem agregadas ao parque de Coqueiros não danifiquem o mangue.

12.10.1.1.1.3 Criar UC (Unidade de Conservação) no aterro próximo a Marinha (loteamento Costa Azul); 11.10.2.1.1.3 Rever e discutir critérios conceituais e delimitadores da Zona de Amortecimento da ESEC –

Carijós no âmbito Distrital e Regional. 9.50.1.1.1.3 Promover a implementação das UC no distrito e entorno em conformidade com a legislação

vigente priorizando o ser humano e com reestudo das areas; 9.50.1.1.1.3 Criar unidade de conservação na área de manguezal na tapera; 8.10.1.1.1.3 Criar e Ampliar as Unidades de Conservação, assegurando a manutenção da biodiversidade e

do ecosistema para as gerações futuras; 7.21.1.1.1.3 Criação de Unidade de Conservação na Planície do Pântano do Sul com a garantia de reserva

da área indicada na proposta da sua criação no mapa de macrozoneamento distrital, até a definição da sua criação.



11

7.21.1.1.1.3 Criação de Unidade de Conservação no terreno de entorno escolar da EBM Dilma Lúcia dos Santos.

6.20.1.1.1.3 O princípio norteador do PDP no distrito da Lagoa da Conceição é a preservação da base natural e a recuperação das áreas degradadas, evidenciando a característica de comunidade no entorno das Unidades de Conservação;

6.20.1.1.1.3 Enquadrar as cinco Unidades de Conservação do Distrito nos Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de Conservação, criando Conselhos e Planos de Manejo;

5.80.1.1.1.3 Criação da Unidade de Conservação no Morro das Feiticeiras para proteger a Mata Atlântica e criação de áreas verdes de lazer;

5.80.1.1.1.3 Criação de uma unidade de conservação que envolva a Lagoa do Jacaré e seu entorno, as dunas e a vegetação de restinga;

4.51.1.1.1.3 Criação de Zonas de Amortecimento no entorno das Unidades de Conservação. 9.60.1.1.1.3 Reconhecimento da existência de uma comunidade efetiva centenária na praia dos naufragados; 10.20.2.1.1.3 A Criação da área de amortização do Parque no sopé das dunas e final das servidões, que pode

funcionar como um corredor de mobilidade e turismo; 6.20.1.1.1.3 Criar um Conselho Gerenciador para as Unidades de Conservação dentro do conceito de

mosaico, efetivando o projeto do Parque Lagoa; 20.12.1.1.1.3 Pesquisar e criar novas unidades de conservação (UCs) em áreas e ecossistemas desprotegidos

e implementar imediatamente UCs para proteção das seguintes áreas: Parque da Luz, Ponta do Coral, Campo de Aviação do Campeche, Maciços do Norte da Ilha, Região do Monte Cristo, Aterro da Baia Sul e Ponta do Goulart;

20.12.1.1.1.3 Implantar todas as unidades de conservação municipal pendentes e requerer a implantação das estaduais e federais com área no município, assim como criar estruturas técnicas e políticas para seu correto manejo;

20.20.2.1.1.3 Que o Plano Diretor resguarde as diretrizes dos Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de Conservação.

20.20.2.1.1.3 Que o Plano Diretor contemple o parque de visitação às dunas dos Ingleses e, na rua Angra dos Reis.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar novas UC’s, assim como ampliar, se necessário, as já existentes e implementá-las atrav és da demarcação e criação de Plano de Manejo com participação comunit ária.

23.10.1.1.1.3 Identificar áreas potenciais para a criação de Unidades de Conservação priorizando Áreas de

Preservação Permanente, remanescentes de vegetação e recursos hídricos; 23.10.2.1.1.3 Ampliar as Unidades de Conservação existentes incorporando Áreas de Preservação

Permanente e remanescentes de vegetação; 23.10.1.1.1.3 Criar um mosaico de Unidades de Conservação sob a forma de gestão integrada entre as

esferas federal, estadual e municipal com a participação da sociedade civil, para permitir a efetiva implementação das Unidades de Conservação existentes;

26.10.2.1.1.3 Criação de uma Unidade de Conservação englobando os Morros de Cachoeira do Bom Jesus, Praia Brava, Ponta do Rapa, o Rio e a Lagoa da Lagoinha do Norte, a Lagoa das Docas e o Manguezal e Restinga de Ponta das Canas e Cachoeira;

26.10.2.1.1.3 Criação da U.C. Refúgio da Vida Silvestre Morro do Papaquara; 26.20.2.1.1.3 Aprovação da zona de amortecimento da Estação Ecológico de Carijós, com aplicação das leis

federais, estaduais e municipais, código florestal e legislação ambiental federal vigente, como forma de direcionar e ordenar o uso e ocupação do solo, na região de abrangência;

18.20.1.1.1.4 Educação ambiental formal e informal para a promoção de reflexões e mudanças de atitude da comunidade em relação ao seu meio, instituir como disciplina nas escolas municipais

8.10.2.1.1.4 Implementar programas regulares de capacitação e conscientização ambiental no ensino infantil e fundamental e desenvolver programas específicos para jovens e adultos;



12

20.12.1.1.1.4 Desenvolver programas de educação ambiental com caráter sócio-transformador em todas as comunidades e para todos os segmentos da população, efetivando a sua transversalidade no ensino escolar;

2.31.1.1.1.4 Elaborar e executar projetos de educação ambiental visando preservar, conservar e recuperar o meio ambiente no Distrito

3.23.2.1.1.4 Ações efetivas e contínuas de educação ambiental (âmbito dos 3 “R”). 18.50.1.1.1.4 Fomentar e incentivar a prática de educação ambiental na região. 15.10.2.1.1.4 Criação de um amplo processo de Educação Ambiental;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Considerar e garantir a Educação Ambiental como Política, Plano e Programa e instituir como di sciplina nas escolas municipais.

18.31.1.1.1.4 Fomentar e incentivar, em parceria com as associações antes indicadas, a prática sistemática e

reiterada da educação ambiental em ditos condomínios e loteamentos, reservando-se, se possível, espaços para tal finalidade, se for o caso em conjunto com os órgãos de proteção e fiscalização ambiental, de modo a que as comunidades das imediações das unidades de conservação federais e municipais hoje existentes na região do Saco Grande compreendam a importância das suas ações para a preservação dos ecossistemas locais

16.21.1.1.1.4 Instituir programa de conscientização, responsabilidade e fiscalização ambiental feita pela comunidade.

11.10.2.1.1.4 Promover um processo contínuo de conscientização comunitária e educação ambiental através das escolas, jornais de bairro, estabelecimentos comerciais, associações de moradores e outras entidades, em parceria com instituições públicas e privadas

10.21.2.1.1.4 Elaborar e implementar uma Política de Educação Ambiental para sustentação das políticas públicas ambientais, visando o estímulo/ incentivo/ orientação/ motivação da comunidade para: Separação e destino adequado dos resíduos; Entrega voluntária dos materiais recicláveis secos; Compostagem caseira; Horta caseira ou comunitária; Captação de água da chuva; Tratamento biológico das águas cinzas; Implantação de fossas ecológicas; Preservação do aqüífero, evitando jogar lixo na água, nos rios...; Propriedade responsável de animais domésticos; Recuperação das trilhas, em parceria com os proprietários; Cuidado com queimadas ;Captação de energia solar e eólica através de eventos; palestras, vídeos, debates sobre meio ambiente, permacultura, formas de preservação, atividades práticas envolvendo a comunidade, mutirões, campanhas de conscientização.

10.30.2.1.1.4 Promover a educação ambiental como instrumento para a sustentação das políticas públicas ambientais;

9.50.2.1.1.4 Promover programas de educação e fiscalização ambiental; em parceria com as comunidades locais;

20.20.2.1.1.4 Que o executivo municipal reestruture o Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, conferindo-lhe deliberativo e normativo para que atue em conjunto com o Conselho da Cidade.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estimular parcerias com associações comunitárias e promover capacitação da comunidade e nvolvendo ações efetivas e contínuas.

8.10.1.1.1.5 Criar fundo municipal com os recursos oriundos de multas, ajustes de conduta, compensações e

penalizações vinculadas a área ambiental para apoio de projetos e ações de preservação, recuperação e educação ambiental no âmbito dos distritos, respeitando a proporcionalidade na divisão dos recursos e as prioridades estabelecidas pela sociedade local;

8.10.1.1.1.5 Implantação de um sistema municipal que gere fonte de renda compensatória para manutenção e/ou recomposição de áreas de preservação ambiental (APPs e APLs), através de incentivos fiscais, isenção de impostos, créditos de carbono e outros instrumentos assemelhados;

20.12.2.1.1.5 Constituir um Fundo Municipal do Meio Ambiente e implantar o IPTU Ecológico;



13

8.10.2.1.1.5 Determinar dentro das competências municipais mecanismos compensatórios para empreendimentos e usuários pela utilização dos recursos ambientais.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar um fundo municipal com recursos oriundos de ajustes de conduta, multas e medidas co mpensatórias para aplicação em Gestão e Educação Ambiental.

6.50.2.1.1.5 Criar mecanismos de incentivo fiscal para a preservação de áreas naturais relevantes em meio

urbano; 6.50.2.1.1.5 Tornar automática a isenção de IPTU para as áreas de preservação permanente, desde que

regulares. 10.20.2.1.1.5 Promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantira proteção das áreas de interesse

ambiental e a diversidade biológica natural

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar mecanismos de Incentivo Fiscal com o objetivo de garantir a manutenção das Áreas de Pre servação.

10.20.1.1.1.5 Promover a qualidade ambiental o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do

planejamento e do controle ambiental; 9.50.2.1.1.5 Cumprimento de medidas mínimas na orla marítima e garantia de salubridade para manejo de

pesca, maricultura e extração de berbigão, assim como áreas de banhos para os moradores do bairro;

8.10.1.1.1.5 Desenvolver um sistema de gestão e controle ambiental a partir de uma base geo-processada com acesso através de um portal para que todos tenham acesso aos processos e seus desdobramentos, garantindo assim o princípio da transparência;

20.12.1.1.1.2 Realizar o planejamento, gestão e fiscalização ecológica da cidade em conjunto com os movimentos sociais, entidades comunitárias e ONGs;

8.10.1.1.1.5 Desenvolver e definir tecnologias de manejo do meio ambiente; 6.20.1.1.1.5 Prever programas de manejo da mata que permitam manutenção da cultura local (uso do

guarapuvu na construção de canoas, por exemplo); 2.31.1.1.1.5 Implantar estações de manejo de áreas naturais envolvendo a comunidade 8.80.1.1.1.5 Desenvolvimento de mecanismos de apoio a manutenção/recuperação de áreas verdes e de

preservação; 16.21.1.1.1.5 Instituir programa de conscientização, responsabilidade e fiscalização ambiental feita pela

comunidade.(ver também 5.2) 4.51.2.1.1.5 Remover as construções irregulares especialmente na orla da praia. 16.21.2.1.1.5 Usar de maior rigor na concessão de licenças ambientais, condicionando-as à adoção de

sistemas de gestão ambiental. 15.10.2.1.1.5 Implantação de uma fiscalização eficiente para conter as ocupações irregulares; 8.30.1.1.1.5 Definir programas de suporte ao desenvolvimento de atividades ambientalmente sustentáveis; 20.20.2.1.1.5 Que os processos para liberação de alvará e licenciamento de obras de significativo impacto

ambiental sejam mais claros e que obras sejam apreciados em audiência pública na comunidade atingida.

22.10.1.1.1.5 Discutir com a sociedade esses estudos para a validação sobre o mapeamento final de áreas vulneráveis, legalmente protegidas, culturalmente relevantes e com necessidade de recuperação ambiental.

23.20.2.1.1.1 Propor a criação de uma patrulha ecológica 23.30.2.1.1.5 Implementar o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMUNA; 23.30.2.1.1.5 Celeridade ao processo de licenciamento; 23.30.2.1.1.5 Coibir a manipulação/distorção dos estudos técnicos e perícias ambientais no processo de

licenciamento; 23.30.2.1.1.5 Esclarecimentos sobre a repartição de competências entre órgãos licenciadores das três esferas

da federação;



14

23.30.2.1.1.5 Fiscalizar o cumprimento dos termos das licenças concedidas e sobre os empreendimentos em licenciamento;

23.30.2.1.1.5 Instituir o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente com caráter deliberativo, definido por Lei;

23.30.2.1.1.5 Melhorar as condições de infra-estrutura dos órgãos licenciadores (pessoal, instalações, informações equipamentos);

23.30.2.1.1.5 Melhoria no processo de articulação e integração entre os órgãos ambientais competentes; 23.30.2.1.1.5 Sistematização de conhecimento e de divulgação da legislação ambiental pertinente; 23.30.2.1.1.5 Viabilizar sistema integrado de informações sobre licenciamento; 26.50.2.1.1.5 Instalação de Batalhão de Polícia Ambiental na região;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Efetivar sistema de Gestão e Fiscalização ambiental no município, que preveja a participação comunitária.

11.10.1.1.1.5 Incorporar os conceitos da Reserva da Biosfera Urbana ao Plano Diretor Participativo. 8.10.1.1.1.5 Incorporar os conceitos da Reserva da Biosfera Urbana na definição do Zoneamento Ambiental;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Incorporar os conceitos da Reserva da Biosfera Urbana ao Plano Diretor Participativo

10.20.2.1.1.5 Recuperação de fauna e flora nos morros. 1.20.2.1.1.5 Corte e substituição da vegetação de mata exótica por mata nativa, no Morro da Barra. 4.51.2.1.1.5 Criar lei para corte de pinus e recuperar com espécies nativas 18.50.1.1.1.5 Elaborar plano de prevenção, controle e erradicação das espécies vegetais invasoras nos

morros da região do Saco Grande; 27.30.1.1.1.5 vegetação com acúmulo de créditos de carbono e utilização de espécies nativas e resistentes

aos ventos.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Recuperar fauna e flora nativas, e elaborar um plano de prevenção, controle e erradicação das esp écies vegetais invasoras.

10.50.2.1.1.5 A Criação e regulamentação das trilhas ecológicas 8.10.2.1.1.5 Definir, demarcar, regulamentar e desenvolver projeto para uso de áreas verdes de lazer

públicas para uso comunitário em todas as localidades do distrito; 16.50.2.1.1.5 Criar AVLs nos morros do Poção do Córrego Grande, Quilombo e Alto Pantanal. 16.21.2.1.1.5 Demarcar corretamente as áreas verdes de lazer existentes em todos os bairros e loteamentos. 20.20.2.1.1.5 Apoio dos participantes do IV Fórum da Cidade à iniciativa de criação da AVL do Mirante Sul

para o morro da Carvoeira como já está proposto no Projeto de Lei Complementar nº 651/2005 em tramitação na Câmara Municipal objetivando a futura implantação do Parque do Mirante Sul.

5.80.2.1.1.5 Criação de áreas verdes públicas no Capivari, assegurando área de lazer e ilhas verdes para que haja conexão entre os fragmentos florestais existentes;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Demarcar todas as áreas verdes de lazer garantindo ampliações e usos comunitários.

3.10.1.1.1.5 Preservação da orla e paisagem marítima. 8.10.2.1.1.5 Identificar, demarcar, regulamentar e promover a revitalização para o uso dos caminhos

históricos e trilhas; 9.50.1.1.1.5 Designar área da Ponta da Caiacangaçu como Área Especial de Interesse Social e solicitar

demarcação, delimitação e preservação de sitio arqueológico; 2.81.2.1.1.5 Identificar, incentivar e proteger Reservas Particulares do Patrimônio Natural



15

.21.2.1.1.5 Preservação da paisagem geofísica ambiental 14.60.1.1.1.5 Tombamento como patrimônio natural: as pedras de Itaguaçú, Praia das Palmeiras, Praia do

Meio e Ilhas das Conchas, conforme lei municipal 1202/74 que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e natural do município e cria o órgão competente.

11.10.1.1.1.5 Conciliar a preservação dos valores culturais (patrimônio construído, o “saber e fazer popular”, tradições) ao patrimônio natural numa política integrada de sustentabilidade.

19.32.1.1.1.5 Integrar e valorizar os recursos hídricos (lagoas, cachoeiras, rios e córregos) no planejamento da paisagem urbana.

26.10.2.1.1.5 Tombamento e sinalização das trilhas existentes na região; 20.16.2.1.1.5 Identificar, mapear e preservar trilhas históricas; 27.10.1.1.1.5 Preservar paisagens, espaços cênicos, recursos naturais e ecossistemas costeiros. 27.30.1.1.1.5 Valorização das riquezas naturais; 10.12.2.1.1.5 Mapear, revitalizar e sinalizar as trilhas ecológicas 10.20.2.1.1.5 Identificação, mapeamento e sinalização das trilhas.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Submeter ao tombamento, como Patrimônio Natural, as áreas de interesse arqueológico, ou rel evantes para a preservação da paisagem natural.

1.20.1.1.1.5 Criar corredores ecológicos interligando as áreas de preservação; 3.10.1.1.1.5 Estudo e mapeamento de corredores ecológicos entre ecossistemas da planície, alvo de um

processo acelerado de aterramentos e drenagens inadequadas. 5.80.1.1.1.5 Proteger as áreas verdes de lazer existentes na orla; 8.10.1.1.1.5 Criar Corredores Ecológicos; 14.60.2.1.1.5 Ampliação e consagração das áreas verdes da região. 12.10.2.1.1.5 Buscar reservar as áreas particulares com vegetação para transformá-las em futuras áreas

verdes. 9.50.1.1.1.5 Criação de Corredor Ecológico na Planície do Campeche, unindo os maciços da Costeira do

Pirajubaé ao do Ribeirão da Ilha; 27.30.1.1.1.5 Garantir eixos e conexões naturais (longitudinais e transversais);

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criação de Corredores Ecológico Integrando as APP e AVL

16.26.1.1.1.5 Adotar políticas públicas para uso de materiais certificados e ambientalmente corretos nas

construções e reformas. 27.30.1.1.1.5 Garantir a SUSTENTABILIDADE Ambiental, nos seguintes níveis: utilização de energia

renovável (transportes, arquitetura e reutilização da água de chuva, esgoto (gás metano), etc.;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Adotar políticas públicas para uso de materiais certificados e ambientalmente corretos nas construç ões e reformas.



16

CÓDIGO DIRETRIZES – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

1.10.1.1.2.1 Definir a função social da terra através de um adequado zoneamento;

• DIRETRIZ SÍNTESE: A função social da propriedade urbana será definida através da Lei Zoneamento do Plano Diretor .

6.60.1.1.2.1 Garantir a função social da propriedade mais adequada para cada zoneamento; 6.60.2.1.2.1 Definir áreas com potencial para uso público; 16.40.1.1.2.3 Preservar a função social da propriedade e da cidade: a terra deve servir à coletividade,

deve-se garantir o direito da cidade para todos.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Elaborar um Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável que tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-esta r dos habitantes de Florianópolis

4.61.1.1.2.1 Dar uso urbano às áreas rurais que pagam IPTU 4.61.1.1.2.1 Manter áreas rurais 7.62.2.1.2.1 Limitação na cota 50 ( p/Açores, Costa de Dentro, Peri - Entorno ) Adotar APL entre as

cotas 50 e 100 nas demais localidades. ( Terá que ser definido mais adiante, pois está subordinado a critério geral para o município a ser definido pelo NGM ).

8.30.1.1.2.1 Definir macrozoneamento incluindo áreas para desenvolvimento de atividades primárias (agricultura, pecuária, pesca, artesanato) integradas ao uso residencial e a outras atividades de baixo impacto ambiental;

8.30.1.1.2.1 Definir zoneamento das UEPS com especificação de usos considerando as características rurais, ecológicas e culturais do distrito;

8.80.1.1.2.1 Manter a característica rural do Distrito de Ratones, priorizando áreas de exploração rural.

9.70.1.1.2.1 Manter áreas de característica rural com reestruturação e revitalização da agricultura orgânica e pequenos pastoreios, avicultura caipira e suínos

9.60.1.1.2.1 Demarcar as zonas de proteção e ruído do Aeroporto Hercílio Luz, considerando a sua ampliação e regularizar as residências pela ANAC;

10.40.1.1.2.1 Reorganização dos espaços já consolidados; 10.40.1.1.2.1 Criar uma área de amortecimento entre as dunas e a área urbanizável, que poderá

funcionar como um corredor ecológico, integrado com a orla 10.40.1.1.2.1 Prever no zoneamento áreas rurais 11.11.2.1.2.1 Inibir a urbanização de áreas próximas ao mangue, devido ao solo frágil e acumulador

de água. (Área de amortecimento da Estação Ecológica de Carijós). 21.10.1.1.2.1 Utilização do Desenho Urbano como principal instrumento de planejamento e

transparência da política urbana 22.10.1.1.2.1 Promover os estudos e os debates necessários para a elaboração de uma estratégia de

distribuição e articulação dos espaços urbanos existentes, bem como a escolha de estratégias específicas para cada um deles (consolidação, expansão, preservação, desenvolvimento, recuperação, etc.)

22.20.1.1.2.1 Reverter o processo de esvaziamento do centro da cidade; 24.40.2.1.2.1 Limitar as áreas de construção civil na Ilha, limitar as áreas ao máximo. 24.40.2.1.2.1 Estabelecer um limite para as áreas de construção; 27.20.1.1.2.1 Considerando que esta área é um solo criado ainda disponível, é fundamental que se

garanta uma ocupação referencial para a SC, para a região e para a cidade, que considere a preocupação com a sustentabilidade ambiental, econômico-social, cultural;

6.60.2.1.2.3 Estimular uma visão macro da Ilha e do município, para não se perder o foco nas visões parciais dos distritos;



17

• DIRETRIZ SÍNTESE: Instituir o Macrozoneamento do território municipal com divisão em macrozonas de planejamento e gestão assim definidas: Zona Núcleo Natural (ZNN), Zona de Amort ecimento Natural (ZAN), Zona de Transição Rururbana(ZTR), Zona de Am ortecimento Urbana (ZAU) e Zona Núcleo Urbano ZNU) e suas conec tividades naturais (corredores ecológicos) e de mobilidade (s istema viário e transportes).

8.30.1.1.2.3 Regulamentar a partir de um plano de manejo o uso dos espaços públicos naturais para

estimular o incremento do turismo ecológico sustentável, com o aproveitamento das potencialidades ambientais do distrito;

13.20.1.1.2.3 Atualizar a legislação de uso e ocupação do solo e a concepção do modelo de centralidade credibilizando estudos técnicos e científicos, readequando - a a vocação atual da cidade e a novos potenciais de uso notoriamente nas áreas de tangência ao centro.

1.10.1.1.2.4 Estimular uma visão macro da Ilha e do município, para não se perder o foco nas visões parciais dos distritos;

6.60.1.1.2.1 O novo Plano Diretor deverá incluir o plano de utilização da superfície das águas – mar, rios e lagoas;

8.30.1.1.2.5 Regular o uso a ocupação e o parcelamento do solo a partir da capacidade de suporte do meio físico, da infra-estrutura de saneamento ambiental e das características da mobilidade;

10.40.1.1.2.5 Integração e complementariedade entre o urbano e as áreas legalmente protegidas; 11.71.2.1.2.5 Incorporar a entrada do Cacupé, situada entre SC-401 até o Restaurante João de

Barro, inclusive o Residencial Village Club, ao Bairro de Cacupé, e conseqüentemente, ao Distrito de Santo Antônio de Lisboa, conforme já reivindicado através de abaixo-assinado entregue ao IPUF em 11/03/2008. Lembramos que as escrituras dos imóveis da maioria dos moradores da região definem o bairro como Cacupé.

12.20.1.1.2.5 Promover revisão dos limites das divisões dos bairros, pois não confere com a realidade;

18.31.1.1.2.5 Incorporar a entrada do Cacupé, situada entre SC-401 até o Restaurante João de Barro, inclusive o Residencial Village Club ao Bairro de Cacupé, e conseqüentemente, ao Distrito de Santo Antônio de Lisboa, conforme já reivindicado através de abaixo-assinado entregue ao IPUF em 11/03/2008. Lembramos que as escrituras dos imóveis da maioria dos moradores da região definem o bairro como Cacupé.

4.71.1.1.2.5 Tornar Jurerê ,Daniela e Praia do Forte um novo Distrito. 14.92.1.1.2.5 Constituição do Distrito de Coqueiros contendo os bairros de Abraão, Bom Abrigo,

Itaguaçu, Coqueiros e Vila Aparecida para propiciar uma melhor aproximação da comunidade com o Poder Público Municipal e fortalecer a sua representação política .

14.92.1.1.2.5 Transformação da Vila Aparecida em bairro. 13.70.2.1.2.5 Reestruturação dos limites administrativo do Distrito Sede

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estabelecer o macrozoneamento como referencial espacial para uso e ocupação do solo e das águas no Município, em concordância com as estratégias de su stentabilidade, ambiental, social, econômica e política.

2.81.2.1.2.1 Identificar as potencialidades de uso do espaço físico não usado do distrito 3.10.1.1.2.1 Estabelecer uma ocupação do solo coerente com sua capacidade de infiltração a fim de

evitar inundações e enchentes (incluir matas de restinga, mata atlântica remanescente ou em algum estágio de regeneração).

5.40.1.1.2.1 Promover estudo para implantação de ZEIS no Distrito. 9.60.2.1.2.1 Ampliar o perímetro urbano da Tapera da Base até a Escola Tenente Almachio e Igreja;



18

3.21.2.1.2.2 Definir limite populacional para a ocupação da região da Planície do Campeche (atualmente em torno de 52 mil habitantes), tendo como referência os dados disponíveis sobre recursos naturais e socioculturais sustentáveis.

6.60.2.1.2.2 Rever de forma específica os índices de ocupação com a finalidade de reduzir a sua densidade;

7.61.1.1.2.2 Manter baixa densidade geral de ocupação. MÓDULO ( mantido em demandas comunitárias com “regularização fundiária nas...”

7.64.1.1.2.2 Baixa densidade geral de ocupação no zoneamento. 8.10.2.1.2.2 Definir a capacidade de suporte de equipamentos e instalações e de densidade de

ocupação compatíveis com o ecosistema da região; 8.30.1.1.2.2 Definir a capacidade de suporte para determinar o nível de adensamento populacional

nas áreas possíveis de urbanização; 7.56.1.1.2.1 Definir as áreas para centros de serviços e comércio, como combustíveis, bancos,

lotérica, correio, etc... 10.40.1.1.2.2 Planejamento do desenvolvimento do distrito, da distribuição espacial da população,

das atividades econômicas (comércio, serviços e turismo), as áreas verdes de lazer de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento desordenado;

10.40.1.1.2.2 Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico. 19.21.1.1.2.2 Determinar uma ocupação de baixa densidade e sustentável, em áreas disponíveis

para expansão urbana, desde que não acarretem uma degradação ambiental e paisagística do distrito. As áreas devem incluir parcelas de espaços de moradias para a população tradicional do distrito.

19.21.1.1.2.2 Desenvolver estudo de expansão urbana sustentável (em partes da planícies do Pântano do Sul) e preservação de áreas inundáveis no distrito. na(s) localidade(s): Pântano do Sul – Armação

19.21.1.1.2.2 Manter a ocupação como área rural e com baixa densidade demográfica na(s) localidade(s): Sertão do Peri

12.20.1.1.2.3 Não adensar ou verticalizar sem existência de infra-estrutura compatível (saneamento, sistema viário, energia elétrica, saúde, educação e segurança

18.30.1.1.2.5 Compatibilidade entre o uso do solo, a infra-estrutura física e de saneamento básico, a densidade populacional e as características de mobilidade;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Adotar padrões gerais de uso e ocupação do solo, de produção e consumo a bens e serviços, de o ferta de equipamentos urbanos e comunitários, de expansão e/ ou contenção urbana compatíveis com os limites de sustentabilida de definidos no macrozoneamento.

9.60.1.1.2.1 Estabelecer Centralidades; 10.40.2.1.2.1 Destinar mais áreas para comércio e serviço distribuindo-os estrategicamente pelo

Distrito 13.20.1.1.2.1 Aparelhar administrativamente e incentivar as centralidades de bairros como forma de

produzir autonomia e reduzir movimentos pendulares no tráfego de veículos e pessoas. 18.30.1.1.2.1 Incentivar a criação de centros de bairro; 21.10.1.1.2.1 Valorizar as Centralidades 22.10.1.1.2.1 Promover estudos e debates para definir um modelo de organização territorial com

definição de centralidades e conexões urbanas 22.10.1.1.2.1 Integrar a estratégia de desenvolvimento urbano (centralidades, usos do solo,

densidades, etc.) com a estratégia de circulação, mobilidade e acessibilidade a ser adotada.

22.20.1.1.2.1 Consolidar os núcleos urbanos com potencial de polarização e adequar os corredores de circulação às condicionantes ambientais;



19

13.20.1.1.2.2 Prever mecanismos de incentivo a usos residenciais, culturais e de lazer na área central, assegurando permanência e dinamização da vida urbana, com distinção a área leste do centro;

13.10.1.1.2.3 Gestão dos espaços públicos e da revitalização urbana da área central. 13.20.2.1.2.3 Incentivar o uso público (comercial/cultural) nos pavimentos térreos das edificações no

centro.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Fortalecer as centralidades urbanas em um modelo hierarquizado, condicionando o adensamento h abitacional, à instalação de serviços e equipamentos públicos, à a cessibilidade ao comércio e serviços em geral e ao transporte coleti vo

1.50.2.1.2.1 Prever a utilização para uso público de parte da última grande área privada edificável do

Distrito, através de estudo específico que contemple harmonicamente ambos os interesses;

1.30.2.1.2.1 Delimitar uma área para Saneamento e Energia – ASE, que contemple um centro de reciclagem de resíduos;

2.82.1.1.2.1 Propor no zoneamento áreas destinadas a edificações populares como residências populares, com acessos, estacionamento integrado ao prédio, área verde e estrutura social organizada

2.82.2.1.2.1 Que seja criada em todo distrito áreas de ARP0 2.82.2.1.2.1 Reservar áreas para edificação popular 2.53.2.1.2.1 Definir espaços para seleção e destinação de lixo 2.81.2.1.2.1 Identificar áreas públicas ou privadas de interesse para o desenvolvimento do Distrito e

descrevê-las e programar sua obtenção 3.10.2.1.2.1 Estudar a transformação das atuais ATRs 2 e 3 (Áreas Turísticas Residenciais) do

plano em vigência (Plano dos Balneários/85), em ARE (Áreas Residenciais Exclusivas), como medida preventiva contra a verticalização da orla, indicando o resultado como proposta para as próximas etapas de elaboração do PDP.

4.61.2.1.2.1 Criar novas ACIs-Área Comunitária Institucional para possibilitar a implantação de equipamentos públicos.

4.61.2.1.2.1 Aumento das áreas públicas em Jurerê visando à implantação de espaços comunitários e equipamentos públicos.

5.40.2.1.2.1 Definir locais para atender as necessidades das instalações dos equipamentos urbanos tais como: Centro de cultura e esportivo – praças e áreas de lazer – local para feira de artesanato – áreas para saúde e educação Centro de Convivência para idosos, crianças e jovens, entre outros;

5.40.2.1.2.1 Definir a ocupação do solo urbanizável e revisão de seus gabaritos e identificá-las através de placas orientativas;

5.40.2.1.2.1 Identificar as áreas pertencentes ao município; 5.40.2.1.2.1 Buscar solução de área residencial para moradores da APP do Santinho; 6.60.2.1.2.1 Prever sub-zoneamento dentro das APL’s (APL1, APL2, etc.), com diferenças nos

respectivos usos e limites de ocupação; 6.60.2.1.2.1 Alterar o zoneamento da Servidão Manoel Luiz Duarte de APP para ARP, desde que

cumpra a legislação ambiental vigente (devido ao fato de que a mesma não apresenta características de APP, apresentando toda a infra-estrutura urbana).

6.60.2.1.2.1 Extinguir cultura de desrespeito ao zoneamento estabelecido pelo Plano Diretor, bem como as modificações deste tendo em vista interesses particulares.

6.20.2.1.2.1 Identificar áreas consideradas APPs pelo Plano dos Balneários que não são consideradas APPs pelas Legislações Federal e Estadual;

6.20.2.1.2.1 Considerando as condições sociais e ambientais especiais da Costa da Lagoa, a ocupação de APL além do permitido, poderia ser compensada com a ampliação da área



20

de APP como contrapartida, com índice de aproveitamento e taxa de ocupação determinado e especificado por leis complementares;

8.30.1.1.2.1 Definir áreas públicas para a instalação de espaços de lazer e equipamentos públicos em todas as UEPs do distrito, compatíveis com o uso e densidade populacional projetada;

9.50.2.1.2.1 Reavaliar área do loteamento Santos Dumont (Carianos) embargada como área de APP;

9.60.1.1.2.1 Supressão da área de Parque Tecnológico (APT-3) passando a mesma para APL e APP, no Alto Ribeirão;

9.60.1.1.2.1 Definir pequenas áreas rurais, para agricultores familiares de cultivos orgânicos e pequenas atividades de pastoreio que não causem impacto negativo,

9.60.2.1.2.1 Designar área do Clube dos Oficiais para parque; 10.40.1.1.2.1 Planejar os espaços urbanos vazios com áreas para habitação, comércio, turismo,

serviços, lazer, sistema viário, e equipamentos urbanos, bem como a criação de centros de bairro;

10.40.2.1.2.1 Manter a Área Mista Rural para valorizar as tradições do bairro. 10.40.2.1.2.1 Distribuir Áreas Comunitárias Institucionais nos quatro setores do bairro (Muquém,

Travessão, Centrinho e Sul). 10.40.2.1.2.1 Manter o zoneamento atual de ARE – 5. 10.40.2.1.2.1 Delimitar as quadras urbanas. 11.70.2.1.2.1 Ampliar as áreas públicas de lazer e comunitário-institucionais. 11.70.2.1.2.1 Reestruturar a Rodovia SC 401 entre os Km 6 e 9, de forma a comportar a utilização

comercial de médio porte ao longo das duas margens, admitindo ainda infra-estrutura viária e estacionamento de forma que otimize a circulação local do público afim, sem prejudicar o tráfego rápido.

11.71.2.1.2.1 Permitir o estabelecimento de comércio e serviços nos imóveis com testadas para a SC 401, voltados para essa rodovia, com as características e nos limites ortogonais da área do hoje Posto Shell (Posto Cidade Jardim), inclusive, autorizando-se, a instalação de parques tecnológicos, porém, em qualquer caso, que não emitam qualquer forma de poluição do ar, sonora, da água ou do solo, e, ainda, de qualquer forma, não ofereçam qualquer espécie de risco ao meio ambiente à região próximo da ESEC Carijós.

12.20.1.1.2.1 Indicar áreas específicas para comércios com ruídos excessivos e insalubres; 12.45.2.1.2.1 Liberar a área da comunidade PC3 e transformar em ZEIS, 13.30.2.1.2.1 Transformar a Ponta do Coral em área pública 14.30.2.1.2.1 A vocação do bairro é essencialmente residencial e turística. Os serviços e os

comércios instalados devem ser exclusivamente para atendimento local, salvo o comércio voltado à gastronomia. Exemplo: não cabe nos bairros, uma oficina de caminhões, uma distribuidora de alimentos ou uma desentupidora que atende toda a cidade. .

15.30.2.1.2.1 Alteração da Lei de Zoneamento para que se permita a construção de dois pavimentos em todo o Maciço da Costeira, sem centalidade e sem transferência de índice.

15.30.2.1.2.1 Promover estudo de zoneamento de forma que as edificações a serem implantadas na área AMC-3 não obstruam a corrente de ar no interior do Bairro do Saco dos Limões.

16.33.2.1.2.1 No Córrego Grande, ampliar ACI onde se localiza a creche para a instalação de uma escola pública. Reservar área para escola básica nos loteamentos que iniciarem a fase de legalização. Reservar área para centro de cultura na Fazendinha.

16.41.2.1.2.1 Restringir o zoneamento atual: de uma maneira geral, manter áreas residenciais e diminuir áreas mistas centrais; ou mudar a classificação para mais restritiva, como de AMC-3 para AMC-2, de AMC-2 para ARP-4, etc.

16.41.2.1.2.1 Anular mudanças recentes que tornaram o zoneamento menos restritivo e foram feitas sem o aval dos moradores.

16.41.2.1.2.1 Impor limites mais severos ao gabarito das futuras construções em todos os bairros, máximo de 4 pavimentos (ARP-5 ou AMC-3); em hipótese alguma mais de 6



21

pavimentos. Dois pavimentos no máximo, na av. Madre Benvenuta, no Bairro Santa Mônica.

16.42.2.1.2.1 Todas as áreas residenciais exclusivas (ARE) de todos os bairros da Bacia devem permanecer como ARE, com raras exceções pontuais e discutidas nas associações.

16.43.2.1.2.1 Preservar os espaços públicos existentes e áreas verdes de lazer (AVL) existentes e manter todas as áreas comunitárias institucionais (ACI) atuais, ampliar ou criar nova áreas públicas, para atender a demanda das comunidades.

16.43.2.1.2.1 No bairro Pantanal, estudar a possibilidade de criar AVLs nas marginais dos rios e córregos (mudar de APP para AVL).

17.30.2.1.2.1 Demarcação de Áreas Comunitárias Institucionais (ACIs) para construção de equipamentos sociais

17.30.1.1.2.1 Destinar a Área da Penitenciária em 100% para uso comunitário. 18.30.1.1.2.1 Não permitir a construção de prédios no bairro João Paulo; 18.30.1.1.2.1 Garantir as áreas comunitárias existentes, enquadrando-as nas categorias de

zoneamento que forem as mais adequadas, técnica e ambientalmente; 18.30.2.1.2.1 Criar espaços para Área Mista Comercial (AMC), com estabelecimentos de pequeno

porte, restringindo as atividades de usos conflitantes; 18.30.1.1.2.1 Ordenar e regularizar o comércio do bairro, principalmente entre a ponte sobre o Rio

Pau do Barco e o mercado Coelho, levando-se em conta a preservação das relações de vizinhança e o bairro como espaço de convivência;

18.30.1.1.2.1 Garantir que as áreas residenciais sejam exclusivamente unifamiliares; 18.30.1.1.2.1 Manutenção das características residenciais exclusivas da região do Residencial

Village. 18.31.1.1.2.1 Manter a vocação da Rua Haroldo Soares Glavan para instalação de comércios e

prestação de serviços para a Comunidade, sendo estes de baixo impacto, mantendo-a como ARP (Área Residencial Predominante).

18.31.2.1.2.1 Permitir o estabelecimento de comércio e serviços nos imóveis com testadas para a SC 401, voltados para essa rodovia, com as características e nos limites ortogonais da área do hoje Posto Shell (Posto Cidade Jardim), inclusive, autorizando-se, a instalação de parques tecnológicos, porém, em qualquer caso, que não emitam qualquer forma de poluição do ar, sonora, da água ou do solo, e, ainda, de qualquer forma, não ofereçam qualquer espécie de risco ao meio ambiente à região próximo da ESEC Carijós.

22.20.1.1.2. Evitar os conflitos entre os usos e ocupações nas margens das rodovia; 18.63.2.1.2.1 Transformação da área da antiga Cidade das Abelhas em espaço para lazer, atividades

físicas, com parque natural e serviços públicos; 19.32.2.1.2.1 Reservar e definir áreas distritais para criação de cooperativas para reciclagem e

geração de renda no tratamento do lixo orgânico e reaproveitável. 20.20.2.1.2.1 Que seja levado em consideração o planejamento das bacias hidrográficas, pois seus

limites coincidem, na maioria dos casos, com os limites dos distritos. 20.20.2.1.2.1 Apoio à manutenção do imóvel da Penitenciária Estadual de Florianópolis como espaço

público da cidade. 24.12.2.1.2.1 Desativação do presídio estadual e Manutenção da área da Penitenciária com Área

Pública que a área permaneça pública para a implementação de projetos sociais e culturais ;

26.20.2.1.2.1 Manter as atuais e ampliar as áreas de zoneamento rural, com uso aliado à preservação;

27.20.1.1.2.1 Evitar a fragmentação espacial como ocorreu com o Aterro Central da Baía Sul; 10.40.2.1.2.2 Aprofundar a discussão de adensamento em pequenas áreas com a implantação de

prédios com até quatro pavimentos mediante aprofundamento da Leitura Técnica a ser realizada pela Comissão Técnica do Plano Diretor Participativo .

14.30.1.1.2.2 Revisar os padrões de ocupação da região de Coqueiros visando à redução da densidade populacional e a garantia de condições confortáveis de deslocamento, tranqüilidade, preservação da paisagem natural e harmonia da paisagem construída

10.71.1.1.2.2 Reduzir a necessidade de deslocamento



22

2.82.2.1.2.3 Proibição de novas construções de edifícios com instalações subterrâneas, inclusive garagens, em áreas com menos de três metros acima do nível do mar.

4.23.2.1.2.3 Construir garagens somente acima do lençol freático 4.63.2.1.2.3 Impedir a construção de prédios e loteamentos sem o tratamento ou rede de esgoto em

todo o Distrito. 5.70.2.1.2.3 Só promover o crescimento quando tiver infra-estrutura; 6.20.1.1.2.3 Reforçar no PDP as vocações culturais, residenciais, turísticas e comerciais do Distrito; 6.60.2.1.2.3 Garantir o cumprimento da Lei dos 30% de solo permeável nos lotes; 6.40.2.1.2.3 Prever a utilização para uso público de parte da última grande área privada edificável do

Distrito, através de estudo específico que contemple harmonicamente ambos os interesses, bem como outras grandes áreas do distrito;

11.71.1.1.2.3 Inibir a verticalização de toda a região da entrada do Cacupé, mantendo as características locais e respeitando a lei Complementar nº 125, de 15 de outubro de 2003 que não permite construções acima de 2 Pavimentos.

11.71.2.1.2.3 Incentivar e manter as parcerias entre o poder público e os moradores, por meio de suas associações, nos loteamentos e condomínios instalados ou que venham a se instalar nas áreas contíguas à estação ecológica de carijós, com regramento específico para o controle da ocupação do solo, do tráfego e das pessoas, inclusive, cuidando-se, com especial atenção, para incentivar, preferencialmente, o trânsito de pedestres e bicicletas, com a preferência no trânsito destes, o monitoramento eletrônico em referidos espaços urbanos e que o lixo ou qualquer outra espécie de rejeito gerados tenham tratamento adequado.

14.30.1.1.2.3 Garantia de maior afastamento entre prédios e edificações, possibilitando maior ventilação.

14.50.2.1.2.3 Proibição de construções multifamiliares no bairro do Abraão até que seja executada a rede de esgoto, pois existem vários locais com lançamento de esgoto ao mar.

14.50.1.1.2.3 Aumento das áreas de permeabilidade em torno das construções. 15.60.1.1.2.3 Os novos empreendimentos e grandes projetos como shoppings, aeroporto, campo de

futebol, só deverão ser concebidos e implantados onde houver infra-estrutura urbana de acordo com as diretrizes do PDP de Florianópolis.

16.22.1.1.2.3 Proibir a construção de novos empreendimentos e a ocupação de áreas já construídas enquanto não estiverem conectadas à rede de tratamento.

16.24.2.1.2.3 Limitar a impermeabilização do solo: reavaliar a taxa de ocupação e a excessiva impermeabilização do sistema viário.

16.26.1.1.2.3 Preservar as vias cenográficas, coibindo as construções de grande porte que escondam o visual dos morros, do mar e do mangue; preservar o casario histórico e típico da Ilha.

16.40.1.1.2.3 Condicionar a construção de novos edifícios e loteamentos à disponibilidade de infra-estrutura adequada e equipamentos públicos, saneamento básico, energia elétrica, sistema viário e transporte coletivo de qualidade.

16.40.1.1.2.3 Criar legislação que garanta os elementos naturais de salubridade nas áreas urbanas 16.42.2.1.2.3 Coibir empreendimentos comerciais e multi-familiares nas ARE (como bares, escolas,

academias, kitinetes para estudantes etc); e comerciais de grande porte em área residencial predominante (ARP); (ARP é adequada apenas para comércio e serviços vicinais de até 150 m2).

16.21.1.1.2.3 Condicionar a construção de novos edifícios e residências multi-familiares à implantação do saneamento básico em 100% do território, à implantação de um amplo sistema de macro-drenagem e à disponibilidade de água e energia para todos os bairros e loteamentos da Bacia do Itacorubi.

18.30.1.1.2.3 Regular o uso, a ocupação, e o parcelamento do solo, a partir da capacidade de suporte do meio físico, da infra-estrutura de saneamento ambiental, da densidade demográfica e das características da mobilidade;

18.30.1.1.2.3 Permitir a construção de edifícios com apenas 2 pavimentos, térreo e cobertura, sem subsolo e sem transferência de índice, somente entre a rodovia Virgílio Várzea e a SC



23

401, com no máximo 14 metros de altura desde o nível rua e as demais áreas exclusivamente unifamiliares.

18.12.1.1.2.3 padronização da altura dos muros 26.20.2.1.2.3 Proibição de novas construções de edifícios com instalações subterrâneas, inclusive

garagens, em áreas com menos de 3 metros acima do nível do mar. Nenhuma instalação deverá estar abaixo do lençol freático;

1.10.2.1.2.5 Limitar o gabarito no distrito em dois pavimentos, sendo que nas áreas adjacentes ao canal e praia dois pavimentos sem pilotis e ático;

1.10.1.1.2.5 Utilizar como base para a próxima etapa do Plano Diretor a lei 3711/92. 2.82.2.1.2.5 Rever os gabaritos nas áreas do Distrito, com intuito de garantir qualidade de vida a

sociedade e a preservação do meio-ambiente,mantendo os gabaritos atuais na orla. 2.82.2.1.2.5 Estabelecer gabaritos em praias e áreas conforme sombreamento e acesso a paisagem

(sendo obrigatório EIV conforme estabelece o estatuto da cidade) 3.10.2.1.2.5 Estabelecer o limite de gabarito de dois andares, sem incentivo. 4.61.2.1.2.5 Especificação dos gabaritos conforme definidos nas reuniões. 5.40.1.1.2.5 Projeto urbanístico para todo o Distrito de Ingleses e Santinho; 6.60.2.1.2.5 Incorporar ao PDP, mantendo a lei que limita em dois pavimentos o gabarito para a

Lagoa da Conceição, resguardados os casos especiais que visem o interesse público e claramente manifestadas no PDP;

7.23.2.1.2.5 Limitação de gabarito; 2 pavimentos sem pilotis e ático. 7.63.2.1.2.5 Limitação de gabarito para dois pavimentos sem pilotis/ático ( com pilotis só para a

Solidão ). 9.60.1.1.2.5 Definir gabarito de 2 pavimentos, sem ático e pilotis no Alto Ribeirão e Tapera da Base

e Barra do Sul; 9.60.1.1.2.5 Manter o gabarito de 2 andares para todo o bairro permitindo os incentivos (pilotis e

ático) somente nas centralidades (ARP e AMC) para o Carianos; 10.40.2.1.2.5 Manter o gabarito atual de dois pavimentos até maior aprofundamento da Leitura

Técnica a ser realizada pela Comissão Técnica do Plano Diretor Participativo. 14.30.1.1.2.5 Proibição do aumento do número de pavimentos dos edifícios por meio de incentivos,

transferência de índices ou solo criado. Limitar a altura ao limite de pavimentos estabelecido para os Bairros, a partir de estudos técnicos quanto à capacidade de suporte para cada zona.

5.50.2.1.2.5 Desburocratizar as exigências para construções de casas até 150 m²; 14.30.1.1.2.5 Proibição das construções de edifícios com mais de 6 andares (aí incluídos lojas,

mezanino e garagens) em toda a região e limitar as construções, mesmo com menos de 6 andares em lugares que o fluxo de veículos não seja adequado, a partir de estudo técnico a ser efetuado. Evitar que o novo plano permita que seis andares se transformem em 9 ou 10 como hoje. Obs.: A permissividade para seis andares não seria para todas as áreas, mas somente onde já é permitido hoje e ainda, onde ficar tecnicamente comprovado que é possível, ou seja, que temos capacidade de suporte para tal.

16.40.1.1.2.5 O uso do solo – adequação do uso e limites de ocupação – deve respeitar a capacidade de drenagem da Bacia do Itacorubi.

18.31.1.1.2.5 Inibir a verticalização de toda a região da entrada do Cacupé, mantendo as características locais e respeitando a lei Complementar nº 125, de 15 de outubro de 2003 que não permite construções acima de 2 Pavimentos.



24

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir e simplificar o sistema de zoneamento dos usos do solo através da redução do número de zo nas e flexibilizar a diversificação e adequação dos usos e atividades urbanos, priorizando a destinação de áreas públicas para imp lantação dos equipamentos urbanos (infra-estrutura) e comunitári os (educação, saúde, segurança, assistência social, lazer).

20.12.2.1.2.1 Estabelecer uma moratória nas emendas de alteração de zoneamento menos restritivas

até a implementação de um Plano Diretor Integrado e do Estatuto da Cidade; 23.30.2.1.2.1 Impedir a realização de alterações de zoneamento do atual Plano Diretor para

atendimento de interesses licenciatórios de empreendedores; 18.40.1.1.2. Não regularizar loteamentos cuja implantação se deu durante a elaboração do novo

plano diretor;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Atualizar e unificar a legislação de uso e ocupação do solo do município, em consonância com o novo Plano Diretor, com expurgo de todas leis complementares q ue alteraram os planos diretores atuais, compatibilizada com os ins trumentos jurídicos e urbanísticos do Estatuto da Cidade, bem com a leg islação ambiental vigente.

12.45.1.1.2.3 Reavaliar o tamanho de lote mínimo para baixa renda;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para propiciar a inclusão social das populaç ões carentes, bem com a regularização fundiária, urbanística e edilíc ia dos assentamentos subnormais

3.10.2.1.2.1 Delimitar adequadamente o “cone de ruído” e “área de aproximação” do aeroporto, de

modo a limitar a ocupação inadequada. Reatualizar a demarcação de aproximação, considerando a ampliação do aeroporto de Florianópolis com aproximadamente 800 metros, e incluir outras modificações. E/ou implantar um horto florestal, um parque botânico nessa área e iniciar um processo de reflorestamento com mata de restinga ou mata atlântica nas áreas adequadas.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Garantir o adequado zoneamento no entorno do Aeroporto Hercílio Luz, compatibilizado com o pl ano de expansão e redefinição dos cones de ruído e áreas de aproximaç ão, conforme normas da Infraero .

17.60.2.1.2.1 Incorporar a oficina de desenho urbano da Orla na área do José Mendes 8.30.1.1.2.3 Definir e regulamentar e desenvolver projeto de uso de áreas verdes públicas de lazer; 16.40.1.1.2.3 Inserir no Plano Diretor a Legislação da paisagem 13.10.1.1.2.5 Requalificação da paisagem urbana, incluindo ações: junto ao patrimônio histórico

construído, áreas de praças e aterros; prédios públicos; no mobiliário urbano; em publicidade, programação visual e estética urbana, considerando também a gradativa eliminação de postes e fios sobre as vias públicas.

15.30.2.1.2.5 Projeto de ocupação do Aterro deve ser estudado através de concurso público considerando a proposta que a AMOCOP (Assoc. dos Moradores da Costeira do Pirajubaé) e da comunidade já elaboraram para uma parte do aterro e que tenha uso público.



25

• DIRETRIZ SÍNTESE: Instituir um programa de requalificação da imagem urbana de Florianópolis, priorizando o desen ho urbano e considerando a cidade como um território de experim entos estéticos, formais e conceituais. Fazer um estudo de paisagem urbana e definir os locais, além das centralidades, aptos a recebere m transferência de direito de construir.

13.10.1.1.2.4 Implantação da política de Arte Pública Municipal considerando a inserção de obras de

caráter efêmero ou permanente nos espaços públicos que qualifiquem, identifiquem e/ou estabeleçam referências estéticas, históricas e artísticas na cidade de Florianópolis;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Instituir um programa de AArrttee PPúúbbll iiccaa ccoomm função educativa e de humanização da cidade .

16.40.2.1.2.1 Frear a especulação imobiliária e o crescimento desordenado da cidade, visando

melhorar a qualidade de vida de todos os moradores, com a preservação do meio ambiente, dos espaços culturais, de lazer, coletivos e do caráter cultural e paisagístico da cidade.

13.20.1.1.2.2 Regular o adensamento ocupacional respeitando à legislação ambiental, com adoção de parâmetros urbanísticos adequados e condicionando-o à implantação de infra-estrutura necessária de forma a assegurar a manutenção/elevação da qualidade de vida à população residente e usuária.

2.81.2.1.2.2 Quantificar as demandas de equipamentos Sociais, Econômicos e de Infra-estrutura em função da situação atual, do crescimento populacional, evolução tecnológica e econômica, e mudanças de hábitos da população, da vocação de turismo com base no Plano de Desenvolvimento

3.31.1.1.2.2 Adotar equipamentos urbanos que favoreçam o turismo conforme a vocação do bairro e que não comprometam as áreas protegidas por lei, incluindo dunas, vegetação etc.

22.20.1.1.2.2 Humanizar a cidade mediante o tratamento e valorização dos espaços de uso público; 13.30.1.1.2.2 Evitar o crescimento da ocupação desordenada, a deterioração e a privatização dos

espaços públicos. 14.30.2.1.2.2 Realização de estudo técnico que informe qual a capacidade de suporte dos bairros

diante da infra-estrutura existente e que indique a densidade (nº. de pessoas por km quadrado) possível. Diminuir a densidade prevista no atual Plano Diretor se o estudo apontar esta necessidade.

20.20.2.1.2.2 Que se leve em conta a capacidade de suporte por bairro e rua no Plano Diretor e que o Código Florestal seja respeitado no Plano Diretor.

21.10.1.1.2.2 Uso e Ocupação do Solo utilizando o adensamento como principal atributo urbanístico 22.20.1.1.2.2 Avaliar e redefinir a capacidade populacional do atual plano diretor; 27.10.1.1.2.2 Evitar o crescimento da ocupação desordenada, a deterioração e a privatização dos

espaços públicos.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Planejar uma distribuição equilibrada e sustentável de pessoas, atividades e empregos no te rritório municipal, estabelecendo densidades habitacionais compatíveis com a capacidade de suporte natural e de infra-estrutura urbana

20.18.2.1.2.2 Impedir a instalação de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza quando a

densidade urbana em cada comunidade tenha esgotado a capacidade de saneamento básico e infra-estruturas urbanas. Garantindo-se independente estudo de impacto de vizinhança;



26

1.10.1.1.2.3 Regularizar o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança para o município; 1.10.1.1.2.3 Garantir o cumprimento da lei dos 30% de solo permeável nos lotes; 1.10.1.1.2.3 O novo Plano Diretor deve reavaliar os índices urbanísticos do plano vigente,

objetivando uma ocupação do solo mais sustentável; 2.82.2.1.2.3 Estabelecer regras para novas construções com áreas não impermeabilizadas de

entorno 2.82.2.1.2.3 Proibição de fornecimento de água, luz e esgoto para os que vierem a ocupar áreas

publicas ou de preservação ambiental permanente. 3.10.2.1.2.3 Estudo de modificação da legislação de loteamentos de modo a elevar o percentual

destinado a áreas verdes. Destinar 30% da área edificável (descontando as áreas destinadas obrigatoriamente para ruas e calçadas e áreas comunitárias institucionais) para área verde de lazer. Considerar o índice de aproveitamento de 80% (0,8) da área a ser construída, respeitando os afastamentos determinados pela lei e o índice de ocupação para as áreas mais vulneráveis.

4.61.1.1.2.3 Exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para condomínios horizontais, desmembramentos, loteamentos, empreendimentos hoteleiros, realização de eventos (bares, casas noturnas, combustíveis, restaurantes), conjuntos verticais entre outros potencialmente poluidores e geradores de tráfego.

6.10.1.1.2.3 Regularizar os Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV no âmbito do Plano diretor articulado com o Conselho da Cidade;

7.64.1.1.2.3 Limitação no uso de índices urbanísticos (não aplicação do potencial construtivo no distrito, etc... )

8.30.1.1.2.3 Implementar o instrumento de Estudo de impacto de vizinhança em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Cidade e submeter os projetos a serem licenciados, objetos do EIV a anuência da comunidade através do Conselho Distrital e audiências públicas;

8.30.1.1.2.3 Estabelecer procedimentos e critérios para incorporar ao patrimônio público, percentual de áreas de projetos geradores de tráfego e de impacto na infra-estrutura (condomínios, indústrias, prestadores de serviços, etc), para uso da coletividade;

9.60.1.1.2.3 Estudar maneiras urbanísticas para solucionar a ocupação do parcelamento de propriedade familiar, levando em conta diretrizes de crescimento de um bairro lento;

9.60.1.1.2.3 Alterar a lei dos loteamentos aumentando a percentagem de áreas verdes; 9.50.1.1.2.3 Estudos de Impacto Ambiental e Vizinhança das atividades da maricultura, navegação,

turismo em larga escala e poluentes que ameacem a qualidade das águas marinhas; 9.50.2.1.2.3 Solicitar impacto de Vizinhança neste e outros projetos de traslados do continente

devido ao uso de combustíveis fósseis nos barcos e a absorção de hidrocarbonetos pelos moluscos, necessitando as delimitações das áreas aqüícolas, rotas de navegação e de lazer e considerar que a Baldicero Filomeno não comporta grande fluxo de veículos;

10.40.1.1.2.3 IPTU progressivo 11.70.1.1.2.3 Implementar o instrumento previsto no Estatuto da Cidade do Estudo de Impacto de

Vizinhança e do Estudo de Impacto Ambiental. 12.51.2.1.2.3 Criar conta especifica para depositar os recursos obtidos através do mecanismo do solo

criado, prioritariamente, para uso direto na desapropriação da Via PC-3. 12.51.2.1.2.3 O fundo obtido através do solo criado deve ser gerido por um conselho gestor com

participação da sociedade , e criar um site onde a população possa averiguar os depósitos e o destino do dinheiro.

13.20.1.1.2.3 Regulamentar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), principalmente: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); estudo de impacto na paisagem, Transferência de Índice entre outros.

13.20.2.1.2.3 Atualizar o Código de Obras e Posturas Municipais, criar Código especial para projetos de arte e cultura e criação de políticas de incentivo à utilização de equipamentos que visem a economia de energia e recursos naturais



27

14.30.1.1.2.3 Eliminação do incentivo á hotelaria existente no terreno do antigo Ataliba que permite construir hotel de até 23 andares e ocupação de 100% nos 5 primeiros andares. Existe projeto com previsão de 900 garagens. Este incentivo fazia sentido há 20 anos, quando a cidade precisava incentivar a construção de hotéis e o turismo. Além disso, a área com estes benefícios é de marinha e o empreendimento impediria o acesso dos moradores à orla, além das ruas adjacentes não suportarem um empreendimento do porte permitido.

14.30.1.1.2.3 Exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança para empreendimentos de grande vulto para os bairros ou que estejam em desacordo e que possam comprometer as qualidades ambientais intrínsecas a vocação da região, como construções com mais de 10 unidades residenciais, centros comerciais, supermercados, obras viárias, indústrias, locais de grande concentração de pessoas, escolas e lojas de grande porte, dentre outras.

14.30.2.1.2.3 Exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança para shows e eventos de grande porte. 14.41.1.1.2.3 Adoção de instrumentos legais que permitam o recolhimento de parcela dos ganhos

gerados pelas alterações de zoneamento ou de investimentos públicos para um fundo destinado a execução de benfeitorias urbanas e tratamento adequado dos espaços públicos

14.41.2.1.2.3 Implementação do ressarcimento ao poder Público pelas mais valias (ganhos) auferidas por proprietários privados, nos casos de mudanças de zoneamento que alterem o valor das propriedades. Exemplo, no caso de mudança de zoneamento que aumente o número de pavimentos e traga aumento no valor dos imóveis, os proprietários teriam calculado esta valorização e pagariam aos cofres públicos por este benefício. Para tanto o Poder Público deverá implantar estrutura que permita efetivar avaliações de mercado das propriedades, bem como controle social das receitas auferidas e dos investimentos destas receitas em benfeitorias públicas previstas no próprio PDP.

14.41.2.1.2.3 Exigência de uma reciprocidade do Poder Público quando ocorrer a desvalorização de imóveis de particulares ocasionados por obras ou outras iniciativas do executivo.

16.33.2.1.2.3 Exigir EIV para abertura de escolas e proibir abertura de escolas em ARE. Remanejar as escolas que estiverem em área imprópria.

16.44.1.1.2.3 A construção de edifícios residenciais multi-familiares ou comerciais, ou a implantação de estabelecimentos comerciais, além de respeitar o disposto no novo Plano Diretor, deve ser submetida a estudos técnicos – o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com a fiscalização do Conselho da Cidade.

18.30.1.1.2.3 Implementar o instrumento de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Cidade e submeter todos os empreendimentos planejados para a região da bacia hidrográfica do Saco Grande à anuência da comunidade, através do conselho distrital e audiências públicas;

20.18.2.1.2.3 Evitar a privatização de áreas públicas, com regulamentação do Estatuto da Cidade, através do PDP no município;

20.20.2.1.2.3 Que seja feito um debate sobre a destinação de áreas públicas no Plano Diretor aplicando de imediato o direito de Preempção as áreas(preferência para aquisição das áreas) .

20.20.2.1.2.3 Que as áreas de domínio dos órgãos/ministérios de Estado, sejam garantidos como áreas de interesse social, buscando cumprir a função social da propriedade pública.

20.20.2.1.2.3 Que se implantem formas de reparações de obras com impactos ambientais e urbanos licenciados como por exemplo o Sapiens Park, Shoppings Santa Mônica e Florianópolis e Costão Golf, entre outros.

20.20.2.1.2.3 Acolhimento integral dos princípios e diretrizes do Estatuto das Cidades no corpo da lei do Plano Diretor e clara definição dos instrumentos urbanísticos a serem utilizados na garantia do direito a cidade.

22.20.1.1.2.3 Compatibilizar o dimensionamento das áreas urbanas (volumetria, densidades e demais parâmetros urbanísticos) com as condicionantes impostas pelos sistemas naturais e culturais;



28

24.12.1.1.2.3 Exigência de Estudos de Impacto de Vizinhança e Impacto Ambiental antes de aprovação de mega empreendimentos, especialmente em áreas de mangue e aquiferos;

24.12.2.1.2.3 Que a aprovação de megaprojetos ou multifamiliares sejam precedidas de infraestrutura (observando a demanda de água, saneamento, eletricidade, sistema viário, telecomunicações (telefone, internet);

26.20.2.1.2.3 Manter característica de edificações de baixo porte; 26.20.1.1.2.3 Estudo de Impacto de Vizinhança para empreendimentos como loteamentos,

residenciais multifamiliares, comércio, entre outros. O licenciamento para novas construções só deverá ser efetuado após estudos que abranjam mobilidade, atendimento à saúde e saneamento básico;

3.10.2.1.2.5 Recuperação de áreas agredidas como cumprimento de medidas legais com análise de impacto social para as áreas de conflito

13.30.2.1.2.5 Sensibilizar poder público e sociedade para a necessidade de normatizar o uso e ocupação da orla, de modo a garantir sua condição de espaço público.

20.18.2.1.2.5 Aplicar impostos diferenciados para a preservação de imóveis que compõem o patrimônio arquitetônico e cultural da cidade;

20.18.2.1.2.5 Criar programas especiais de financiamento para a reforma de imóveis históricos, antigos e referenciais;

20.20.2.1.2.5 Que se de mais ênfase e importância ao Plano de Desenvolvimento Urbano do Continente.

20.20.2.1.2.5 Que seja implementado o plano de ordenamento marítimo concomitante e de maneira articulada ao PDP.

21.10.1.1.2.5 Respeito intransigente a criteriosos estudos técnicos e científicos 22.20.1.1.2.5 Qualificar os projetos de espaços urbanos; 24.40.2.1.2.5 A Susp não deve conceder alvarás de licenças para empresas dentro das áreas

residenciais; 24.40.1.1.2.5 Aprovação de mega projetos para a cidade sem a devida discussão pública

participativa.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos gera dores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segment os sociais do município.

• Regulamentar os instrumentos jurídicos e urbanístic os do Estatuto da Cidade visando à eficiência e à equidade do dese nvolvimento urbano propostos no Plano Diretor. Garantir, através da aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança e outros instumentos jurídicos do Estatuto da Cidade, que os grandes empreendimentos imobiliários tenham procedimentos d e análise e aprovação especiais, incluída a aprovação do Consel ho Distrital e Conselho da Cidade. Reavaliar, atualizar e unificar a legislação de uso e ocupação do solo do município, compatibilizada com a utilização adeq uada dos instrumentos jurídicos e urbanísticos do Estatuto d a Cidade e a legislação ambiental vigente.

• Atualizar e adequar a lei de parcelamento do solo d e forma a elevar os percentuais de áreas públicas, priorizando as Ár eas Verdes de Lazer.

8.30.1.1.2.3 Investir no sistema de monitoramento e fiscalização integrado, com a aplicação de

instrumentos de rito sumário, especialmente nas áreas de preservação, recuperação e



29

interesse ambiental, de forma a impedir o surgimento de loteamentos e parcelamentos irregulares e clandestinos, bem como ocupações desordenadas;

18.50.1.1.2.3 Demarcação, sinalização e fiscalização das áreas verdes de loteamentos e implantação de uma política de uso, sob controle permanente dos orgãos municipais e parcerias com a comunidade.

8.30.1.1.2.5 Desenvolver um sistema geo-processado para acompanhamento da análise e aprovação de projetos;

8.30.2.1.2.5 Estabelecer critérios técnicos claros e transparentes na análise e aprovação de projetos;

16.44.1.1.2.5 Todas as edificações, sejam residenciais uni ou multi-familiares, ou as comerciais, devem obedecer ao futuro Plano Diretor (zoneamento, atividades permitidas, índices urbanísticos - taxa de ocupação, índice de ocupação, gabarito, etc. A prefeitura deve melhorar a fiscalização e exigir o habite-se de todas as construções.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar um sistema de fiscalização ambiental, urbanística e edilícia integrado, com suporte em um programa de geo-referenciamento de informações. Criar um sistema de multas e penalidades suficiente mente pesadas para garantir o respeito às normas do Plano Diretor . Implantar o rito sumário para demolições de obras i legais e clandestinas, com prioridade para as áreas ambienta lmente protegidas por lei. Vincular a fiscalização ambiental a uma ação conjun ta entre Susp-Floram-Fatma-Ibama.

27.10.1.1.2.1 Revitalizar ou recuperar usos públicos consagrados. 16.43.1.1.2.1 A área da Penitenciária deve permanecer pública, com criação de parque e espaços

públicos e gratuitos para lazer, cultura, educação, bibliotecas e atividades comunitárias, conservando suas áreas de APP, APL e AVL.(está no Uso e ocupação do solo)

13.20.2.1.2.1 Resgatar as áreas públicas ocupadas mediante concessões e/ou permissões de uso de caráter temporário

1.10.2.1.2.4 Incluir a área da Ponta do Vigia como APC-3 (áreas arqueológicas), conforme Lei 3711/92;

1.10.1.1.2.4 Preservar as áreas de sítios arqueológicos previstas na política de patrimônio histórico; 1.10.2.1.2.4 Avaliar imóveis e sítios com valor histórico cultural no distrito (Prainha, Lajão, Pau

Malandro, Ponte); incluindo na política de preservação municipal; 1.50.2.1.2.4 Elaborar plano de valorização cultural e regulamentação da APC- Área de Preservação

Cultural. 3.10.1.1.2.4 Preservar os recursos culturais em processo de destruição como sítios culturais,

engenhos, caminhos históricos, Campo de Aviação. 3.10.2.1.2.4 Demarcação dos sítios arqueológicos já mapeados pela UFSC e IPHAN e que devem

ser considerados, também, como critérios para definição de áreas de preservação. 4.65.1.1.2.4 Assegurar a Integridade das áreas do Patrimônio Histórico. 4.65.1.1.2.4 Assegurar o patrimônio imaterial do Distrito. 4.71.2.1.2.4 Estudar a Implantação de novos projetos na área de Patrimônio Histórico Considerando

o local da invasão espanhola, o traçado histórico da via entre Canasvieiras e Vargem Pequena com o Casario da via e o Loteamento Niemeyer.

6.40.2.1.2.4 Mapear áreas de interesse cultural e identificar o patrimônio imaterial, e implementar projetos de valorização da cultura local;

7.23.1.1.2.4 Preservação da paisagem cultural e natural nativa. 7.47.1.1.2.4 Mapear os pontos de interesse históricos tendo em vista preservá-los e viabilizar seu

uso público. 8.60.1.1.2.4 Desenvolver programas de revitalização do patrimônio Histórico e de resgate cultural;



30

9.20.1.1.2.4 Demarcação dos sítios arqueológicos. 9.60.1.1.2.4 Ampliação da Área de Preservação Cultural para toda vila da Freguesia do Ribeirão da

Ilha; 9.20.1.1.2.4 Resgate e restauração do patrimônio histórico, arqueológico e subaquático; 9.20.1.1.2.4 Revitalização do conjunto arquitetônico luso-brasileiro com incentivos tributários para

manutenção; 10.50.1.1.2.4 Preservar e recuperar a memória do Distrito do Rio Vermelho 10.50.2.1.2.4 Rota dos Engenhos e do casario típico – A recuperação e a utilização como atração

turística 11.70.1.1.2.4 Regulamentar as Áreas de Preservação Cultural e elaborar Plano de Valorização

Histórica, desenvolvendo projeto específico de forma a identificar áreas de interesse à preservação e flexibilizar formas de uso e ocupação de construções sem valor histórico-arquitetônico.

13.10.1.1.2.4 Preservação do patrimônio natural do centro de Florianópolis representadas pelas encostas, morros e baías.

12.10.1.1.2.4 Transformar parte do aterro em construção em AVL; 13.20.2.1.2.4 Regulamentar as Áreas de Preservação Cultural (APC-1) existentes, ampliar limites de

proteção, estimular à preservação histórico/arquitetônica, integrar conceitos de patrimônio material e imaterial e elaborar projetos específicos de revitalização de edificações, conjuntos, monumentos e paisagens históricas integrando-os à dinâmica social, econômica, infraestrutural e cultural da cidade. (Ex: Mercado Público).

13.30.2.1.2.4 Revitalizar o centro histórico e entorno de forma a garantir suas permanências e usos compatíveis, imprimindo-lhe o uso sócio-cultural e econômico que ampliem sua potencialidade pública e histórica.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Identificar a vocação cultural e as especificidades dos diferentes lugares. Garantir a identificação da evolução da ocupação ur bana e arquitetônica de Florianópolis, com especial atençã o para com os aspectos que garantam a identidade dos bairros e lo calidades. Criar mecanismos que garantam a preservação do patr imônio como um todo, viabilizando seu uso contemporâneo efetivo, i ntegrado à vida da cidade e seus ciclos.

14.70.2.1.2.4 Mapeamento dos pontos de interesse histórico para a preservação e uso

público/turístico. 27.10.1.1.2.5 Revitalizar o centro histórico e entorno de forma a garantir suas permanências e usos

compatíveis, imprimindo-lhe o uso sócio-cultural e econômico que ampliem sua potencialidade pública e histórica.

13.30.2.1.2.1 Criar zonas especiais de natureza pública, urbanística e paisagística, cujas diretrizes de uso estão explicitadas nas diretrizes formuladas pelos Segmentos da Oficina de Desenho Urbano;

27.10.1.1.2.1 Sensibilizar poder público e sociedade para a necessidade de normatizar o uso e ocupação da orla, de modo a garantir sua condição de espaço público.

27.10.1.1.2.1 Propor usos desejáveis para a consolidação da orla como espaço coletivo de lazer. 27.10.1.1.2.1 Integrar a orla com demais áreas públicas contíguas, como praças, largos, ciclovias,

etc. 13.30.1.1.2.1 Promover a articulação contínua entre orla e espaços comunitários de lazer, cultura e

esporte, através da geração de “corredores” verdes, particularmente com as comunidades que vivem nos maciços do Morro da Cruz e Costeira do Pirajubaé;

27.10.1.1.2.1 Uso coletivo da orla, garantindo a visualidade; a desobstrução ou garantia de permanência da abóbada celeste; continuidade longitudinal dos usos e fruição das orla;



31

“cerzimento” da orla com os espaços públicos contíguos; desapropriação de áreas privadas para utilização pública.

27.10.1.1.2.1 Articulação contínua entre orla e espaços comunitários de lazer, cultura e esporte, através da geração de “corredores” verdes, particularmente com as comunidades que vivem nos maciços do Morro da Cruz e Costeira do Pirajubaé;

27.10.1.1.2.1 Não privilegiar a orla em detrimento das áreas interiores; 27.10.1.1.2.1 Criação de zonas especiais de natureza pública, urbanística e paisagística que deverão

integrar-se às encostas e ocupações contíguas, cujas diretrizes de uso estão explicitadas nas diretrizes formuladas pelos Segmentos da Oficina de Desenho Urbano e a partir destas zonas especiais, promover editais de concursos públicos;

27.20.1.1.2.1 Garantir o caráter público e, em alguns trechos, o caráter público-comunitário, do aterro em toda sua extensão;

13.30.2.1.2.2 Preservar paisagens, espaços cênicos, recursos naturais e ecossistemas costeiros. 3.31.2.1.2.3 Nas áreas não ocupadas, proibir condomínios fechados na orla. 4.61.2.1.2.3 Revitalizar a orla com projeto de urbanização e paisagismo. 4.61.2.1.2.3 Desobstruir a orla marítima de construções de caráter privado. 5.40.2.1.2.3 Projeto de revitalização da orla recuperando a visibilidade da praia e determinando o

uso adequado dos espaços; área para pesca, área para esporte, áreas para ambulantes, áreas de instalações de chuveiros, banheiros, guarda-volumes, áreas históricas, culturais, serviço de massagista, entre outros;

9.60.1.1.2.3 Normatizar as construções, em faixa de marinha, de forma a permitir a manutenção da visibilidade do mar;

10.50.2.1.2.3 Resgatar acesso legítimo de pedestres à Lagoa da Conceição, nos locais de faixa de marinha onde propriedades particulares estão impedindo o direito de ir e vir da comunidade

12.20.1.1.2.3 Não verticalizar a orla e promover escalonamento progressivo do gabarito; 13.30.2.1.2.3 Integrar a orla com demais áreas públicas contíguas, como praças, largos, ciclovias,

etc. 14.42.1.1.2.3 Valorização da borda do mar através de tratamento de toda a orla e a implantação de

áreas de uso público ao longo de sua extensão. 14.42.1.1.2.3 Promoção do resgate do contato com o mar através da revitalização de toda a orla,

desde o Abraão até a cabeceira das Pontes por meio de: abertura e manutenção de caminhos de acesso á orla; ampliação dos espaços de lazer junto à orla; acesso contínuo por toda extensão da orla, para todas as comunidades; preservação da paisagem natural; ampliação e manutenção de áreas de contemplação; e Integração com o centro da cidade;

14.42.1.1.2.3 Urbanização e revitalização de toda a orla, desde o Abraão até a cabeceira das Pontes por meio de: Manutenção das áreas públicas de propriedade do SPU, como espaços públicos para uso coletivo; Prioridade para a circulação não motorizada (pedestres e ciclistas) Participação da comunidade na construção dos projetos específicos para a orla; Sustentabilidade ambiental, evitando a degradação e o esgotamento dos recursos naturais; Compensação por prejuízos ambientais perpetrados; Adoção dos princípios do Projeto Orla do Governo Federal; Adoção das sugestões da oficina de Desenho Urbano ocorrida em 2007 cujo relatório está a disposição e que prevê uma série de melhorias para a orla da região tais como passarelas, decks, equipamentos de estar e lazer à exemplo do trabalho já executado na Praia das Palmeiras; Realização de um processo de dragagem, manutenção e sucção nas praias do continente; Implantação de um maior número de lixeiras nas praias do continente.

14.60.2.1.2.3 Criação de marina e praça pública em área de aproximadamente 15.000 metros, localizada à beira mar, ao lado do terreno do Antigo restaurante Ataliba, pertencente ao patrimônio da União, onde funciona depósito de lixo. Solicita-se a integração da praça ao mangue e ao parque de Coqueiros, ampliando a área de lazer para a comunidade.



32

Obs.: Já existe processo em andamento na FLORAM e PMF. Solicitamos acelerar os procedimentos.

3.10.1.1.2.4 Impedir a ocupação da orla por prédios que privatizam a paisagem e o acesso público à praia. Recuperar os caminhos históricos garantindo o acesso e abrindo os caminhos fechados por loteamentos e condomínios aplicando o “direito à paisagem.

9.60.1.1.2.5 Limitar o gabarito nas ATR -1, ATR - 2 e ATR-3 a um pavimento nas áreas da orla; 32 13.30.2.1.2.5 Promover o uso coletivo da orla, garantindo: a visualidade, a desobstrução ou garantia

de permanência da abóbada celeste; continuidade longitudinal dos usos e fruição das orla; “cerzimento” da orla com os espaços públicos contíguos; desapropriação de áreas privadas para utilização pública.

27.20.1.1.2.5 A cidade não pode estender-se para a orla, mas visar a instalação daqueles equipamentos que “costurem” terra e mar, de natureza anfíbia.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar e demarcar uma Macrozona Costeira como Área Especial (500 metros de largura com defin ição de categorias e classes de usos). Definir Orla Marítima como uma faixa terrestre de 2 00 metros de largura nas áreas não urbanizadas, de 50 metros nas áreas u rbanizadas já consolidadas, e nas águas litorâneas na profundidad e de 10 metros. Elaborar o Plano de Gestão e Monitoramento da Orla, constituindo-se em uma proposta operativa de intervenções e iniciativa s com a definição clara das ações necessárias para a efetivação da re gulação e regulamentação dos usos.



33

CÓDIGO DIRETRIZES – SANEAMENTO BÁSICO 1.30.2.1.4.1 Universalização do abastecimento de água, incluindo as comunidades da Fortaleza,

Morro do Torquato e Prainha; 4.22.2.1.4.1 Implantar rede de abastecimento de água que atenda a demanda anual e principalmente

no pico da temporada do verão. 5.17.1.1.4.1 Melhorar a capacidade de abastecimento de água para norte da ilha, buscando novas

alternativas, além, do aqüífero; 11.31.2.1.4.1 Melhorar o sistema de fornecimento de água para a entrada de Cacupé, pois existe falta

de água em certos locais e a água é de péssima qualidade, além de não contemplar todas as residências deste Bairro, em especial, as ruas acima do campo do Vasco da Gama.

12.30.1.1.4.1 Melhorar a qualidade da água e solucionar problemas de abastecimento; 12.30.1.1.4.1 Estudar solução para abastecimento de água em conjunto com Região Metropolitana; 14.50.2.1.4.1 Ampliação do sistema de água para todas as vilas. 16.24.2.1.4.1 Reservar área para a criação de uma segunda adutora de 500 mm para a Bacia. 16.24.2.1.4.1 Criar um programa “água para todos” nos assentamentos dos morros do Pantanal, Sertão

e Quilombo, assim que se iniciar o seu processo de legalização desses assentamentos. 16.24.2.1.4.1 Reservar área para a construção de reservatórios para captação de água da chuva, das

cachoeiras e riachos, em pontos estratégicos dos morros da Bacia. 18.13.2.1.4.1 Melhorar o sistema de fornecimento de água para a entrada de Cacupé, pois existe falta

de água em certos locais e a água é de péssima qualidade, além de não contemplar todas as residências deste Bairro, em especial, as ruas acima do campo do Vasco da Gama.

18.20.2.1.4.1 Ampliação da rede de abastecimento de água; 18.20.1.1.4.1 Políticas públicas e campanhas que promovam o consumo consciente da água pela

comunidade; 18.20.1.1.4.1 Garantir a oferta de água para todos os moradores do bairro Monte Verde, com a

implantação do sistema de captação de água em pontos mais elevados da cachoeira do Monte Verde;

18.20.1.1.4.1 Garantia de fornecimento de água pelo poder público a todos os moradores da região da bacia hidrográfica do Saco Grande, preservando-se a autonomia das comunidades para a gestão local da captação, tratamento e distribuição da água oriunda das nascentes da região, com a fiscalização pelos órgãos competentes;

8.30.1.1.4.1 Captação e utilização das águas de Ratones. 8.50.2.1.4.1 Garantir o abastecimento contínuo de água da Casan durante todo o ano, inclusive no

verão; 9.40.1.1.4.1 Ampliação e manutenção da rede distribuidora de água; 9.40.2.1.4.1 Implantar rede paralela de abastecimento de água com captação nos pequenos

mananciais do Maciço do Ribeirão para usuários tradicionais e estímulo à captação de água da chuva;

10.23.1.1.4.1 Garantir a oferta domiciliar de água potável, 10.30.1.1.4.1 Assegurar à população a oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros

usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade;

17.20.2.1.4.1 Ampliação da rede de abastecimento de água e identificação das nascentes 9.40.2.1.4.1 Controlar a implantação de ponteiras no Aqüífero do Campeche; 5.60.2.1.4.1 Cadastramento das ponteiras para verificação do balanço hídrico do aqüífero;



34

DIRETRIZ SÍNTESE: Garantir a universalização da água, com quantidade, qualidade, e reservação monitoradas, i ndependentemente da sazonalidade, com estudo de aproveitamento de ma nanciais alternativos, garantindo eficiencia na prestação do serviço e sustentabilidade economica. Promover a utilização dos pequenos e grandes manaci ais, de superficie ou subterraneo, com manejo sutentável, garantindo a sua preservação.

4.64.2.1.4.1 Incentivar a captação de água da chuva para vaso sanitário, lavação de calçadas e rega

de jardins. 5.60.2.1.4.1 Captação da água da chuva; 6.20.1.1.4.1 O código de obras deve exigir, para novas edificações, que haja captação da água de

chuvas e reuso de águas cinzas; 14.50.1.1.4.1 Programa de incentivo a criação de cisternas e reservas de água da chuva para usos não

potáveis. 16.24.1.1.4.1 Instituir políticas públicas para sistemas de captação de água da chuva em

empreendimentos de grande porte, construções multi-familiares e de alto padrão. 18.20.1.1.4.1 Políticas públicas e campanhas para aproveitamento da água da chuva, com incentivo

financeiro para a instalação de calhas e cisternas; 11.31.2.1.4.1 Oferecer incentivos para aproveitamento de água da chuva para fins secundários 18.13.2.1.4.1 Oferecer incentivos para aproveitamento de água da chuva para fins secundários 12.30.1.1.4.1 Oferecer incentivos para aproveitamento da água da chuva para fins menos nobres;

DIRETRIZ SÍNTESE: Criar programa de incentivo com à captação e reservação de água da chuva para usos menos nobres, instituindo obrigatoriedade para novos empreendimentos de grand e porte, e estabelecer incentivos fiscais Definir metas para redução das perdas de água e de programas de reutilização da água servida de pia e chuveiro, bem como da utilização da água pluvial para uso doméstico não potável.

12.30.2.1.4.1 Promover a obrigatoriedade de hidrômetros individuais em unidades multifamiliares, em

futuras construções ; Promover a obrigatoriedade de hidrômetros individuais em unidades multifamiliares, em

futuras construções; 18.13.2.1.4.2 Implantar urgentemente rede coletora de esgoto para o bairro, uma vez que já há esgoto

na rede pluvial e contaminação do lençol freático. 1.30.2.1.4.2 Universalização da coleta e tratamento de esgoto, não excluindo as comunidades da

Fortaleza, Morro do Torquato e Prainha, Morro da Fortaleza e Cidade da Barra, eliminando-se as fossas;

3.22.2.1.4.2 Estabelecer como prioridade a construção de rede de esgotos e de um sistema para o tratamento da carga de efluentes gerada na planície.

3.22.2.1.4.2 Estação de tratamento de esgoto na área da CASAN, na Cachoeira do Rio Tavares e Rio Tavares.

4.23.2.1.4.2 Instalar rede de esgoto que atenda todos os bairros do Distrito de Canasvieiras. 5.70.2.1.4.2 Implantar 100% a rede de esgoto para Ingleses, Capivari e Santinho, priorizando as áreas

críticas; 7.12.1.1.4.2 Implantação de sistemas de tratamento de esgoto público utilizando tecnologias

apropriadas às características locais, e definindo os locais desta implantação de acordo com os interesses da comunidade.



35

19.32.2.1.4.2 Rede coletora e estação de tratamento adequadas e dimensionadas para a população atual e futura do distrito. na(s) localidade(s): Pântano do Sul - Solidão - Costa de Dentro - Armação – Matadeiro

8.20.1.1.4.2 Desenvolver estudos e projetos de tratamento de esgotos e saneamento básico para o Distrito de Ratones, ajustados às suas características geológicas e de ocupação territorial.

9.40.1.1.4.2 Implantação de Sistema de Microbacias para tratamento de esgoto sanitário, na Caieira eTapera da Barra do Sul,

10.23.1.1.4.2 Sistema de esgoto sustentável (sistema de tratamento de esgoto que não polui as águas subterrâneas, nem os mananciais)

10.30.1.1.4.2 Sistema de esgoto sustentável; 12.30.1.1.4.2 Dotar a porção Continental do Município de 100% de saneamento Básico. 12.30.1.1.4.2 Poder público cumprir com suas obrigações e atender região com 100% de coleta e

tratamento de esgoto; 12.30.2.1.4.2 Promover programas de subsídios para efetivar ligações de esgoto nas áreas de

assentamentos sub normais; 12.30.1.1.4.2 Garantir a ampliação e funcionamento da rede de esgoto no monte cristo 14.50.1.1.4.2 Garantir adequadas condições de saneamento ambiental na região, com a imediata

implantação de sistemas de esgoto sanitário buscando recuperar a balneabilidade das praias e o tratamento adequado dos dejetos e resíduos

14.50.1.1.4.2 Implantação de pequenas estações de tratamento dos esgotos nas saídas dos canais e tubulações que deságuam nas praias objetivando eliminar estas fontes de poluição junto à orla de Coqueiros.

16.22.2.1.4.2 Construir pequenas estações locais de tratamento de esgoto na Bacia do Itacorubi; priorizar e obrigar a ligação de todas as construções com a rede operante.

16.22.2.1.4.2 Identificar e sanear as áreas ainda não saneadas nos assentamentos dos morros e na parte baixa da Bacia. Identificar e lacrar todos emissários clandestinos, como medida corretiva para os infratores, principalmente os que lançam esgoto diretamente nos rios e no mangue.

16.23.2.1.4.2 Identificar e sanear as áreas ainda não saneadas, nos morros e na parte baixa da Bacia. 17.20.2.1.4.2 Construção de rede de coleta que deve ser ligado ao sistema de tratamento de esgoto

sanitário, que ainda é insuficiente. 11.31.2.1.4.2 Implantar urgentemente rede coletora de esgoto e uma ETE para o bairro, uma vez que já

há esgoto na rede pluvial e contaminação do lençol freático. 19.32.2.1.4.2 Implantação de uma rede de esgoto para todo o distrito com a estação de tratamento

localizada no meio da planície do pântano do sul, entre a posição atualmente prevista e o campo de futebol da AMPSUL.

24.20.2.1.4.2 Construção de estações de tratamento de esgoto 26.40.2.1.4.2 Implantação e ampliação da rede coletora de esgotos, 26.10.2.1.4.2 Reativar ETE´s da região; 1.30.1.1.4.2 Criar uma Lei para captação, retenção e reuso de águas pluviais; 3.21.2.1.4.2 Cobrar do governo do estado a efetiva aplicação das leis referentes a outorga da água do

território municipal. Esta lei institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e dele participe com vistas a definir as questões relativas ao tema, em conjunto com os demais participantes, quando da elaboração do Planejamento. ver legislação federal - podemos intervir?

26.40.2.1.4.2 Incentivo ao uso de sistemas alternativos de tratamento de efluentes, tais quais zona de raízes, círculo de bananeiras, bacias de evapo-transpiração, sanitários compostáveis, de acordo com o uso e localização;

3.22.2.1.4.2 Estabelecer legislação que determine a obrigatoriedade da instalação de sistemas de tratamento de esgotos compatíveis com as condições naturais da região como condicionante para a liberação de loteamentos.

4.64.1.1.4.2 Implantar sistema de tratamento de efluentes eficientes e individuais.



36

5.70.2.1.4.2 Implantação de ETE (estação de tratamento de efluentes) para hotéis, pousadas, restaurantes, bares, postos de gasolina, unidades multifamiliares entre outros.

16.26.2.1.4.2 Instituir políticas públicas para estações de tratamento também em postos de gasolina 18.20.1.1.4.2 Incentivo e orientação para a implantação de sistemas alternativos de tratamento de

esgoto, levando-se em conta as particularidades de cada comunidade; 20.13.1.1.4.2 Elaborar Lei que condicione a liberação de alvará para construção e Habite-se para

condomínios verticais, horizontais e loteamentos a serem edificados em áreas não contempladas por sistema público de coleta e tratamento de esgoto, à confecção de sistema eficiente de tratamento próprio no local do empreendimento;

20.13.2.1.4.2 Impedir o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais nas orlas de praias, rios e lagoas que não tenham ligação à rede pública ou sistema eficiente de tratamento de efluentes;

24.20.2.1.4.2 No saneamento básico levar em consideração a construção de estações de tratamento de esgoto alternativas, tais como: bio-digestores, filtragem de esgoto com raízes, permacultura e banheiro seco;

27.70.1.1.4.2 Esgoto, tratamento do canal do aterro para utilização de esportes náuticos e outras atividades marítimas. Adoção de pequenos sistemas de tratamento (por ruas e vias, desenhando uma trama que deságüe em único sistema de captação sob o controle da população local e utilização para fabricação de adubo e gás);

5.70.2.1.4.2 Estudo de alternativas para os dejetos orgânicos (esgoto sanitário) para o período sem rede pública (ex. biodigestores, digestão biológica, zona de raízes, etc.);

4.64.2.1.4.2 Aprovar projetos que tenham sistema completo (fossa, filtro e sumidouro) com dimensionamento compatível com o número de habitantes do sistema coletivo.

19.32.2.1.4.2 Determinar um programa de assistência técnica de tratamento de esgoto doméstico em regiões não atingidas pela rede coletora.

8.20.1.1.4.2 Desenvolver um programa de orientação e apoio para instalação de sistemas individuais e/ou coletivos de saneamento básico.

10.30.2.1.4.2 Tratamento biológico das águas cinza;

DIRETRIZ SÍNTESE: Promover a obrigatoriedade para implantação de pequenas Ete's para grandes empreendimentos e estab elecimentos potencialmente poluidores, especialmente aos locali zados na orla. Fornecer acompanhamento técnico para sistemas domic iliares individuais de esgoto, e cumprir a obrigatoriedade da implantação de sistema adequado, onde não houver rede coletora de esgotos. Eliminar ligações clandestinas de esgotos em áreas com sistema publico de coleta, objetivando a efetuação de 100% de ligações na rede. Promover estudos de viabilidade econômica e ambient al para sistemas alternativos de esgotamento sanitário.

5.70.2.1.4.2 Estação de tratamento de esgoto deve ter no mínimo tratamento secundário; 9.40.1.1.4.2 Estabelecer legislação que determine a obrigatoriedade da instalação de sistemas de

tratamento de esgotos compatíveis com as condições naturais da região como condicionante para a liberação de loteamentos;

9.40.1.1.4.2 Direcionar o fluxo dos emissários submarinos para mar aberto; 9.50.2.1.4.2 Promover o desenvolvimento de sistema alternativo de tratamento de efluentes que não

obrigue o uso de emissários; 9.50.1.1.4.2 Impedir o lançamento de emissários de esgotamento sanitário na região da Tapera;



37

DIRETRIZ SÍNTESE: Os efluentes tratados com pelo mesnos tratamento secundário, podem ser lançados por emissários subma rinos em alto mar, sendo vetado sob quaisquer ciecuntancia o lanç amento nas baías nos lançamentos de esgoto tratado, que deve ser no mínimo tratamento secundário, fazê-lo através de emissários submarino s em alto mar e nunca nas baias. Promover estudos para lançamentos de efluentes em o utros corpos d'água, além do mar, de forma ambientalmente adequa da. Controlar e coibir o lançamento de efluentes tratad os á nível primário, na rede de drenagem e recursos hídricos, evitando a s situações danosas ao meio ambiente e à saúde pública; Garantir a manutenção plena de todas as unidades op eracionais dos sistemas de esgotamento sanitário; Assegurar a implantação de soluções de tratamento d e esgoto, contemplando coleta, tratamento e destino final dos efluentes, em consonância com o que estabelece a legislação ambie ntal, priorizando as áreas das bacias hidrográficas não dotadas de in fra-estrutura sanitária

5.70.2.1.4.3 Tornar obrigatório a coleta de Lixo pesado, tais como: óleo de cozinha, pilhas, baterias

(carros, celular), pneus, resto de material de construção, embalagens de produtos agrotóxicos e definir locais de coleta e depósito; ..

5.70.2.1.4.3 Implantação de coleta seletiva do lixo nas praias; 10.30.1.1.4.3 Elaborar e implementar sistema de resíduos sólidos garantindo a ampliação da coleta

seletiva do lixo e da reciclagem; 10.30.2.1.4.3 Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos; 12.30.1.1.4.3 Aumentar a coleta seletiva e a coleta de pesados; 14.50.1.1.4.3 Implantação de um programa de coleta seletiva de lixo em todas as regiões, que obrigue

também os bares e restaurantes a reciclar óleo de cozinha. 15.10.2.1.4.3 Criação de um sistema de coleta e reciclagem de lixo. 17.20.1.1.4.3 Programa de coleta seletiva de lixo 3.23.2.1.4.3 Criar incentivos para minimização e separação dos resíduos. 16.25.2.1.4.3 Reservar área para galpão e cooperativa de reciclagem no morro do Pantanal. 17.20.2.1.4.3 Definição de espaços para construção de unidades de processamento de resíduos

sólidos com formação de cooperativas de prestação de serviços 12.30.1.1.4.3 Definir áreas nos bairros para instalação de cooperativas de reciclagem; 20.20.2.1.4.3 Que o Plano Diretor contemple as exigências legais para o tratamento/reciclagem de

resíduos domésticos, hospitalares e da construção civil, e exigindo que seja incluído no orçamento municipal incentivo financeiro aos “recicladores” pelos relevantes serviços prestados a cidade e na minimização da poluição ambiental.

5.70.2.1.4.3 Definir a área especifica para a separação do lixo sólido (coleta seletiva); 8.20.1.1.4.3 Estimular, sistematicamente, a redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos e

orgânicos. 26.40.1.1.4.3 Incentivo à prática de separação de resíduos sólidos, para reciclagem e compostagem,

por meio da implantação de containers públicos e comunitários. 27.70.1.1.4.3 Coleta de resíduos - reutilização dos resíduos, parte para as arquiteturas que se

instalarão e parte para adubo da vegetação, segundo os princípios da permacultura. 3.23.2.1.4.3 Elaborar plano municipal para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Considerar

programa de inclusão dos catadores. 5.70.2.1.4.3 Destinar em local apropriado para os restos de vegetação derivados da limpeza de

terrenos e poda de árvores;



38

DIRETRIZ SÍNTESE: Garantia dos serviços de coleta e limpeza urbana, de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos urbanos e incentivo à redução da geração de resíduos sólidos urbanos, d e forma adequada às necessidades sociais e condições ambientais do M unicípio; Ampliar a coleta de lixo pesado, e promover a obrig atoriedade por parte da empresa prestadora de serviços da coleta de mate riais especiais, tóxicos e implantar pontos para entrega destes mat eriais. Implantar unidades de processamentos de resíduos r ecicláveis, nas diversas regiões do munícipio estimulando a criação de cooperativas de catadores de lixo, e coibir o deposito de mateir ais em lotes residenciais. Tornar obrigatória a coleta de óleo de cozinha em e stabelecimentos comerciais e estimular a reciclagem criando pontos de recepção para coleta domiciliar Normatizar legislação para coleta, tratamento e re ciclagem de resíduos domésticos, hospitalares e construção civil, propor cionando incentivo financeiro as empresas que derem destinação adequad a aos resíduos

9.40.1.1.4.3 Estimulação de compostagens de lixo orgânico; Estimular os processos compostagem a partir do lixo orgânico. 1.30.2.1.4.4 Estudo sobre a rede pluvial existente, projeto e implantação de nova rede. 4.23.2.1.4.4 Ampliar e manter as galerias pluviais. 5.17.2.1.4.4 Realizar projeto de drenagem para o distrito de Ingleses/Santinho; 5.70.2.1.4.4 Eliminar a rede pluvial e usar outro sistema de infiltração das águas pluviais onde for

possível; 9.40.2.1.4.4 Relocação de tubulações de drenagem pluvial e galerias que causam impacto na orla; 10.30.1.1.4.4 Assegurar sistema de drenagem pluvial, por meio de sistema físicos naturais ou

construídos, o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do distrito, de modo a propiciar a recarga do aqüífero;

11.31.2.1.4.4 Corrigir problemas de inundação: como prioridade para a região que compreende desde o inicio da estrada Haroldo Soares Glavan, até o restaurante João de Barro, implantar sistema de macro-drenagem e garantir manutenção permanente dos sistemas de drenagem. Todas essas obras deverão ter em conta as marés mais altas do ano.

12.30.1.1.4.4 Ampliar a rede de drenagem; 14.50.1.1.4.4 Obras de drenagem nos morros da região. 18.20.1.1.4.4 Ampliação e revisão do sistema de drenagem em toda a região; 26.40.2.1.4.4 O esgotamento pluvial de cada unidade não deverá ser conectado diretamente à rede

coletora pública, devendo ser lançado na sarjeta para após ser absorvido pelas “bocas de Lobo” públicas;

27.70.1.1.4.4 Drenagem, com utilização não somente para canalização das águas mas também para a captação de água de chuva e como elemento de arquitetura;



39

DIRETRIZ SÍNTESE: Estruturação e adequação do sistema de manejo das águas pluviais e de drenagem urbana garantindo a sustentabilidade sócio-ambiental elaborar e executar plano de macro drenagem e micro drenagem reavaliando toda a rede pluvial implantada e adequa ndo todo sistema existente. Realizar inventário do atual sistema de macro e mic ro drenagemcom objetivo de subsidiar a elaboração e posteior execu ção de sistema de coleta de aguas pluviais de forma adequada.

2.31.1.1.4.4 Melhorar a permeabilização do solo para proteção do aqüífero e lenço freático 2.51.2.1.4.4 Implantar regras para melhorar infiltração minimizando escoamento 4.24.1.1.4.4 Promover maior permeabilidade do solo nas ruas e calçadas. 5.70.2.1.4.4 Não usar pavimento asfaltico, junto a orla, só utilizar pavimento que permita infiltração das

águas de chuva. 12.30.1.1.4.4 Incentivar os moradores a não impermeabilizar totalmente seus imóveis; 12.30.1.1.4.4 Pavimentar vias secundárias com material permeável; 16.23.1.1.4.4 Limitar a impermeabilização do solo: reavaliar a taxa de ocupação e a excessiva

impermeabilização do sistema viário. 16.23.2.1.4.4 Limitar a impermeabilização do solo: reavaliar a taxa de ocupação e a excessiva

impermeabilização do sistema viário. 18.20.2.1.4.4 Limitação da área impermeabilizada nas residências;

DIRETRIZ SÍNTESE: Implantar regras de taxa de ocupaçãoe promover incentivos para melhorar a infiltração das águas pl uviais no solo, limitando a áreas impermeabilizadas, inclusive nas áreas de sistema viário que devem utilizar outro material além do as faltico na orla, e em vias secundários, de forma a melhorar a infiltração e preservação dos aqüíferos.

8.20.1.1.4.4 Desenvolver estudos e projetos e implementar sistema de esgotamento pluvial visando o

controle de inundações. 9.40.2.1.4.4 Resolver problemas de inundações em áreas habitadas; 12.30.1.1.4.4 Corrigir problemas de inundação (principalmente na Egídio Ferreira, comunidade PC 3 e

em frente a Marinha); 12.30.1.1.4.4 Resolver os problemas de alagamentos com chuvas e oferecer incentivos para o

aproveitamento de água da chuva para fins menos nobres; 18.13.2.1.4.4 Corrigir problemas de inundação: como prioridade para a região que compreende desde o

inicio da estrada Haroldo Soares Glavan, até o restaurante João de Barro, implantar sistema de macro-drenagem e garantir manutenção permanente dos sistemas de drenagem. Todas essas obras deverão ter em conta as marés mais altas do ano.

2.51.2.1.4.4 Implantar programa de limpeza de rios, canais e lagoas 12.30.2.1.4.4 Promover limpezas sistemáticas de valas, canais Araujo e Buchele 4.24.2.1.4.4 Dragar o leito dos rios, reflorestando suas margens com a vegetação nativa, oferecendo

com esta ação maior oportunidade de lazer à população e aos turistas.

DIRETRIZ SÍNTESE: Desenvolver estudos e projetos de forma a implementar sistema de esgotamento pluvial visando o controle de inundações, inclusive com previsões em áreas atingi das pela maré alta.



40

16.22.1.1.4.5 Instituir políticas públicas para a construção de estações de tratamento próprias e reuso da água em grandes empreendimentos como shoppings, escolas, supermercados, hospitais e conjuntos residenciais. .

3.21.2.1.4.5 Formar o Comitê da Bacia Hidrogeológica do Campeche concomitante à aprovação do Plano Diretor, conforme Lei federal n° 9.433/97.

3.21.2.1.4.5 Elaborar plano Regional de Recuperação e Conservação dos recursos hídricos da região, que estabeleça em primeiro lugar os limites legais de preservação (matas ciliares, afastamento das áreas edificáveis).

8.20.1.1.4.5 Implementar instrumentos e normas para controle, aproveitamento e utilização do ciclo das águas de forma racional.

4.22.2.1.4.5 Abrir licitações para novas empresas de abastecimento de água.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Implementar instrumentos e normas para controle, aproveitamento e utilização do ciclo das águas de forma racional. Abrir licitações para novas empresas para fornecime nto do abastecimento de água e esgotamento sanitário, e nã o permitir a privatização dos serviços

14.50.1.1.4.5 Articulação entre a prefeitura de Florianópolis e as prefeituras vizinhas para a criação de

um plano mais abrangente sobre a rede de esgoto. 3.22.2.1.4.5 Submeter a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Rio Tavares ao

estudo do lançamento do efluente por impor possível contaminação da reserva extrativista do Pirajubaé. Realizar estudos e relatórios de impacto ambiental - EIA RIMA em todos os processos de construção ETE e de emissários.

23.20.1.1.4.5 Estipular prioridades e urgências para a instalação de rede de esgotamento sanitário no município;

23.20.2.1.4.5 Buscar a justiça para exigir o cumprimento da legislação em questões de saneamento ambiental;

20.12.2.1.4.5 Monitorar os diversos tipos de poluição gerados na cidade e implementar medidas para sua redução, protegendo a qualidade das águas superficiais e subterrâneas e das demais relações ecológicas;

11.20.2.1.4.5 Reavaliar a localização da ETE (conforme carta/oficio do Prefeito Dário Berger encaminhado a CASAN), dando conhecimento do projeto da mesma à comunidade: especificando os emissários em mar aberto, o número de habitantes atendidos, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto de Meio Ambiente, o Estudo de Impacto de Vizinhança e o atendimento às exigências da comunidade com Audiência Pública específica na Barra do Sambaqui.passar para g8

9.40.1.1.4.5 Definir áreas para as elevatórias de esgotamento sanitário, em conjunto com moradores e área técnica da CASAN, compatibilizando com o Plano de Saneamento Municipal, com três propostas e alternativas, conforme legislação;

9.50.2.1.4.5 Solicitar que a CASAN discuta o projeto de Esgoto com a comunidade, paralise as obras até decisão, e fazer uma moção e encaminhar a CASAN;

9.10.2.1.4.5 EIA RIMA e EIV em todos os processos de construção ETEs e de emissários, e Audiências Públicas no distrito antes de aprovação de projetos;passar p g8

3.22.2.1.4.5 Os sistemas de esgoto sanitário dos 03 (três) Distritos do Sul da Ilha foram projetados pela CASAN com um sistema de tratamento e destino final específico para cada Distrito, sugere-se que se realize um estudo técnico complementar em relação à eficiência dos tratamentos e suas influências nos corpos receptores.

5.70.2.1.4.5 Não pavimentar as vias antes da implantação da rede de esgoto;



41

9.40.2.1.4.5 Indicar areas de interesse social para implantação de Estações de Tratamento de Esgotamento Sanitário (ETEs), sob a linha de transmissão elétrica Biguaçu-Desterro, distante das atuais ocupações e que não compromentam o ecossistema;

1.30.2.1.4.5 Estabelecer em 20% do valor da água para a cobrança da taxa de esgoto; 19.32.2.1.4.5 implantação da estação de tratamento de esgoto em outra localidade. Sugestão:

posicionamento na região central da planície, situada em uma linha entre a proposta atual e o campo de futebol da AMPSUL, com entorno arborizado. na(s) localidade(s): Costa de Cima

DIRETRIZ SÍNTESE: Elaborar de forma participativa a definição de ár eas para elevatórias e ETE’s, utilizando três propostas alternativas conforme a legislação. Reavaliar através de estudo técnico o sistema de tr atamento e destinação final dos dejetos, dos projetos em exec ução pela CASAN. Garantir o cumprimento de medidas mínimas na orla m arítima para a garantia de salubridade para manejo de pesca, maric ultura e extração de berbigão, assim como áreas de banhos.

16.25.1.1.4.5 Instituir políticas públicas que obriguem a coleta seletiva, a reciclagem e o total

aproveitamento dos resíduos. 7.14.1.1.4.5 Criação de Pontos de Gestão dos Resíduos no Distrito. 19.32.1.1.4.5 Sistematizar, regularizar, orientar o sistema de limpeza pública e de coleta de resíduos

sólidos (incluindo lixo pesado) no distrito, através de uma gestão integrada entre os órgãos responsáveis, definindo políticas publicas de criação de cooperativas para reciclagem e geração de renda a partir do lixo produzido nos distritos.

10.23.1.1.4.5 Gerenciamento Integrado e Participativo dos Resíduos Sólidos, 19.32.1.1.4.5 Política de informação, orientação técnica sobre resíduos sólidos, limpeza pública,

cooperativas de reciclagem e reaproveitamento de lixo, incluindo a educação ambiental da comunidade.

18.20.1.1.4.5 Divulgação, incentivo e orientação sistemática para a coleta seletiva de lixo e para o manejo do lixo convencional;

DIRETRIZ SÍNTESE: Sistematizar, regularizar, orientar o sistema de limpeza pública e de coleta de resíduos sólidos (in cluindo lixo pesado) no distrito, através de uma gestão integrada entre os órgãos responsáveis, definindo políticas publica de criaçã o de cooperativas para reciclagem e geração de renda a partir do lixo produzido nos distritos. Promover Políticas de informação, orientação técnic a sobre resíduos sólidos, limpeza pública, cooperativas de reciclage m e reaproveitamento de lixo, incluindo a educação ambi ental da comunidade, e a divulgação, incentivo e orientação sistemática para a coleta seletiva de lixo e para o manejo do lixo con vencional;

16.23.1.1.4.5 Elaborar e executar um amplo projeto de macro-drenagem para a Bacia do Itacorubi,

visando a prevenção de enchentes e a limpeza dos rios e do manguezal. Estudar a possibilidade de um Plano Diretor de Drenagem da Bacia, conforme estudos e sugestões elaborados pela UNICOBI, em 1997. .

3.10.1.1.4.5 Impedir a contaminação das praias. O projeto de macrodrenagem deverá passar pela discussão técnica, pública e participativa da população e ser parte da discussão do Plano Diretor Participativo.É inaceitável que a macrodrenagem despeje a água drenada da



42

planície contendo esgotos na praia do Campeche e Morro das Pedras, facilitando a contaminação.

3.21.2.1.4.5 Considerar a questão regional de abastecimento de água - manancial de Pilões que abastece 46% da população de Florianópolis - e conhecer o limite de abastecimento do sistema costa leste para efeito de planejamento.

20.13.1.1.4.5 Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico com a participação da sociedade civil organizada, conforme determina a legislação federal, ou seja, com a participação da sociedade no conselho municipal de saneamento ambiental;

20.13.1.1.4.5 Garantir investimentos nos serviços de água e esgoto e não permitir sua privatização; 24.20.2.1.4.5 Saneamento básico nas comunidades do Maciço do Morro da Cruz 3.21.1.1.4.5 Instituir como parte da gestão do Plano Diretor a criação, pelo município, de uma agência

reguladora que monitore e fiscalize as questões pertinentes ao saneamento ambiental em parceria com conselhos de entidades comunitárias.

4.23.1.1.4.5 Definir uma política de saneamento que objetive atender a demanda atual e futura da região

19.32.2.1.4.5 Implantação de um Conselho Distrital de saneamento, água e esgoto com o objetivo de estabelecer e ordenar as de conduta na utilização e manejo de recursos hídricos no distrito. Sugestão: Seminário para discussão da capacidade de captação e distribuição da água da lagoa do Peri e de outras fontes de abastecimento do distrito.

19.32.2.1.4.5 Programa de contrapartida e compensação pela CASAN que beneficie a comunidade. na(s) localidade(s): Lagoa do Peri - Sertão do Peri – Costa de Dentro

9.30.1.1.4.5 Plano de Macrodrenagem, Saneamento Básico e Ambiental, sendo avaliado participativamente, antes de construção e revitalização de vias;

10.30.1.1.4.5 Elaborar e implementar sistema de gestão do Saneamento Ambiental; 11.20.2.1.4.5 Exigir a implantação de ações de curto, médio e longo prazo, visando o planejamento no

abastecimento de água, coleta e tratamento de efluentes, coleta e destinação de resíduos sólidos na área de abrangência do Distrito, buscando a sustentabilidade ambiental regional.

18.20.1.1.4.5 Dar prioridade ao Plano municipal de saneamento básico, com a previsão de ações para todas as regiões da cidade, levando-se em conta as especificidades de cada local, como áreas de encostas, grandes empreendimentos, etc;

2.52.1.1.4.5 Estabelecer políticas de Saneamento específicas para o Distrito 3.22.2.1.4.5 Como estratégia de gestão do Plano Diretor incluir a participação do IPUF, da CASAN, da

FATMA, da FLORAM e da Vigilância Sanitária Municipal como integrantes de um Comitê formado por representantes da comunidade com o objetivo de procurar soluções compatíveis com as condições naturais da região no que diz respeito às questões hidro-sanitárias;

3.22.2.1.4.5 Garantir o monitoramento e a fiscalização dos sistemas a serem implantados. 8.20.1.1.4.5 Implementar sistemas de saneamento básico com controle público adaptados as

características do Distrito 9.40.1.1.4.5 Elaboração de planos participativos de macrodrenagem e saneamento básico pelo

município e referendados em Audiências públicas interdistritais na regional sul; 9.40.1.1.4.5 Implantação de redes de drenagem pluvial e saneamento básico antes da implantação e

revitalização de vias com prioridade nas áreas já ocupadas e com populações carentes; 9.40.2.1.4.5 Solicitar estudo para formação de critérios de avaliação de sistemas de saneamento

ambiental em cidades com cultivos de moluscos; 11.20.2.1.4.5 Apoiar as iniciativas relativas à pesquisa de experiências alternativas de saneamento e

reciclagem trabalhando institucionalmente no processo de conscientização comunitária e efetivação de práticas.



43

• DIRETRIZ SÍNTESE: Implantar a Política Municipal de Saneamento, e os respectivos Planos Municipais Set oriais de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e dre nagem urbana, e o Conselho Municipal de Saneamento, prior izando as características distritais, de forma a promover a sustentabilidade do município. Instituir como parte da gestão do Plano Diretor a c riação, pelo município, de uma agência reguladora que monitore e fiscalize as questões pertinentes ao saneamento ambiental em parceria com conselhos de entidades comunitárias, de forma a permitir transparência de informações e contratos e implanta ção de equipamentos. Instituir Conselhos Distritais de Saneamento, com o bjetivo de estabelecer e ordenar as políticas de saneamento re gional. Promover o gerenciamento integrado e participativo na elaboração e execução do plano municipal de saneam ento, e também nos planos setoriais, bem como o conselho mu nicipal de saneamento com participação da sociedade civil o rganizada, referendando-os em audiências publicas, Criar comitê de gestão das questões relativas a san eamento, formado por representantes comunitários e com parti cipação técnica dos órgãos da PMF pertinentes, para buscar soluções compatíveis com as condições naturais de cada regiã o, e que busquem garantir o monitoramento e a fiscalização d os sistemas a serem implantados. Priorizar a implantação de redes de drenagem pluvia l e saneamento básico antes da implantação e revitaliza ção de vias com prioridade nas áreas já ocupadas e com populaçõ es carentes; Promover estudo para formação de critérios de aval iação de sistemas de saneamento ambiental em cidades com cul tivos de moluscos; de forma a garantir a sustentabilidade da produção dos moluscos. Apoiar as iniciativas relativas à pesquisa de exper iências alternativas de saneamento e reciclagem trabalhando institucionalmente no processo de conscientização c omunitária e efetivação de práticas. Elaborar o planejamento urbano, e estabelecer param etros de uso e ocupação do solo, vinculado aos limites dos r ecursos e potenciais do saneamento ambiental. Gestionar junto à região metropolitana a questão do saneamento ambiental do municipio



44

CÓDIGO DIRETRIZES - MOBILIDADE 2.41.1.1.3.1 Elaborar projeto e construir metrô de superfície no município 4.31.1.1.3.1 Planejar o transporte em massa, compatível com a demanda atual e futura do distrito e da

região. 4.31.2.1.3.1 Implantar Metrô de Superfície ligando Norte da Ilha ao Centro da Cidade. 4.31.2.1.3.1 Implantar Transporte Marítimo ligando Ilha ao Continente. 5.30.2.1.3.1 Projetar sistema de transporte coletivo mais eficiente: Terrestre e Marítimo. 6.30.1.1.3.1 Criar, integrar o transporte coletivo público a modais alternativos – cicloviários, peatonais,

lacustres, marítimos, teleféricos entre outros; 6.30.2.1.3.1 Incentivar e viabilizar o transporte lacustre coletivo em toda a orla da Lagoa; 20.14.2.1.3.1 Viabilizar projetos para o transporte marítimo; 20.14.1.1.3.1 Analisar a viabilidade de implantação de transportes alternativos para Florianópolis; 22.10.1.1.3.1 Estudar possibilidades das diferentes modalidades de transporte coletivo e sua

adequação à realidade de Florianópolis. 27.60.1.1.3.1 Transportes, privilegiadamente o público, considerando um sistema efetivamente

integrador com outras modalidades como ciclovias, passeios, marítimo, etc.; 8.40.1.1.3.1 Promover estudos e projetos para identificar e implementar sistemas alternativos de

transporte coletivo; 9.30.1.1.3.1 Estudos para implementar transporte público marítimo de pequeno porte Equipar vias

para melhora da acessibilidade para portadores de necessidades especiais; 11.30.1.1.3.1 Viabilizar transporte coletivo com veículos pequenos (Ex: microônibus), com freqüência

que otimize o caráter de linha alimentadora e incrementar horários de forma a tornar eficiente e atrativo o deslocamento do usuário.

11.30.2.1.3.1 Implantar o transporte marítimo, sobre trilhos e outros modais no município. 12.50.1.1.3.1 Implantar transportes alternativos e marítimos; 12.51.1.1.3.1 Implantação de transporte público de massa. 14.20.1.1.3.1 Implantação do transporte marítimo. 14.20.1.1.3.1 Integração modal do transporte marítimo com o transporte de ônibus, bem como com

outros modais como ciclovias e pedestres. 15.40.1.1.3.1 Integração modal do transporte marítimo com o transporte de ônibus, bem como com

outros modais como ciclovias e pedestres. 15.40.2.1.3.1 Construção de um sistema de transporte público voltado para os moradores dos morros

através de funiculares; 16.61.2.1.3.1 Substituir o terminal de ônibus por um sistema de integração entre ônibus e pequenas

vans, para trazer os passageiros desde os morros e as ruas laterais até as ruas principais; desativar o terminal e usá-lo para estacionamento de carros e bicicletas.

17.60.1.1.3.1 Redimensionamento do transporte coletivo existente, buscando integrá-lo à outras formas de transporte como o marítimo e trens de superfície.

18.12.1.1.3.1 Transporte hidroviário como prioridade para integração da cidade com os municípios da Grande Florianópolis e como meio de transporte coletivo entre as regiões da cidade, sendo fundamental para solucionar o problema de trânsito metropolitano.

1.60.1.1.3.1 Implantar transporte coletivo fluvial e lacustre; com uso de exploração exclusivo da comunidade;

2.41.2.1.3.1 Implantar transporte marítimo de carga, passageiros e carros 19.22.1.1.3.1 Implantar um sistema de mobilidade saudável e ambientalmente correta no distrito

baseado em ciclovias, interligando as localidades e destas com os demais distritos e a própria cidade.

20.14.2.1.3.1 Planejar e gerir a mobilidade de forma intermodal (transporte coletivo, individual motorizado, ciclístico, de pedestres e de portadores de necessidades especiais);

20.14.2.1.3.1 Implantar medidas de restrição do uso do transporte individual e particular motorizado (diminuição das vagas e aumento do custo de estacionamento no centro, implantação de corredores exclusivos para ônibus, entre outras medidas);



45

11.30.1.1.3.1 Qualificar o sistema de transporte coletivo e individual (automotores e bicicletas) no Distrito buscando formas alternativas de deslocamento, melhoria dos serviços e das condições de circulação, baseados na implantação de infra-estrutura adequada e de medidas de segurança aos pedestres e ciclistas.

13.40.1.1.3.1 Estudar técnica e ambientalmente a viabilidade de formas de intermodais de transporte, incluindo o meio marítimo, VLT ou similar, uso de bicicletas e outros, em consonância com o módulo 3 (Orla).

17.60.2.1.3.1 Transporte Vertical e horizontal (avaliação técnica de necessidade em cada região) 18.12.1.1.3.1 Infra-estrutura adequada para a integração ônibus-bicicleta; 18.12.1.1.3.1 Alternativas de deslocamento da região através do transporte marítimo ou metrô. O

projeto de metrô de superfície do governo do Estado deve beneficiar os bairros mais populosos e não os mais ricos;

6.30.2.1.3.1 Criar mecanismos de controle e limitação do acesso de veículos particulares em áreas de grande afluxo como Joaquina e Praia Mole, oferecendo alternativas de transporte coletivo confortável e eficiente e/ou modais alternativos;

7.34.2.1.3.1 Implantação de estacionamentos públicos no Pântano do Sul e na Armação (fora da praia e do Rio Quinca Antônio respectivamente, e de ambos os centros urbanos locais)

19.22.2.1.3.1 Criar um metrô de superfície para atender o sul da Ilha - sugestão: realizar um seminário para discutir sistema viário no distrito. na(s) localidade(s): Armação

13.40.2.1.3.1 Promover eixos de interligações marítimas e terrestres de atratividade turística e para o morador local, de roteiros de lazer (Ex: Casablanca, passeios de escunas e de bicicleta pelo centro e adjacências, etc), roteiros culturais, gastronômicos e comerciais.

16.61.2.1.3.1 Incentivar a deixar os carros estacionados fora da Bacia e trocá-los por linhas de ônibus expresso de alta freqüência e linhas de vans de alta freqüência.

5.20.2.1.3.1 Realizar estudos para viabilizar o transporte marítimo como alternativa de mobilidade urbana;

22.20.1.1.3.1 Implementar redes prioritárias para as diferentes modalidades de circulação urbana; 22.20.1.1.3.1 Integrar através de sistemas eficientes de transporte público as áreas de maior densidade

de usos; 14.20.2.1.3.1 Ampliação da oferta de transporte de massa para outros bairros e para o Kobrasol. 15.40.1.1.3.1 Melhoraria da qualidade e eficiência do transporte coletivo;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Modais de Transporte Público Criar, ampliar, diversificar e integrar o transport e coletivo público terrestre (metrô de superfície, ônibus e micro-ônib us) e marítimo (de pessoas, veículos e carga) e integrá-los aos modais alternativos, adequando-os aos portadores de necessidades especia is e priorizando as áreas mais populosas do município. Criar e ampliar modais de transporte alternativo, c omo cicloviários, peatonais, lacustres, teleféricos, funiculares, ent re outros. Criar mecanismos de controle e limitação do acesso de veículos particulares em áreas de grande afluxo turístico, o ferecendo alternativas de estacionamentos próximos a um transporte coletiv o confortável e eficiente e/ou modais alternativos de locomoção.



46

3.20.2.1.3.1 Adequar os equipamentos urbanos do sistema de transporte coletivo (pontos de ônibus), às condições do clima e à paisagem natural do bairro, para que protejam o usuário e sejam harmônicos com a natureza.

27.10.1.1.3.1 Propor pavimentação, arborização, sinalização e mobiliário urbano adequados ao ambiente maritmos.

8.50.2.1.3.1 Garantir a instalação de abrigos de ônibus padrão em todos os pontos de ônibus do Distrito;

18.11.1.1.3.1 Estudo para a definição e incrementação de locais para a instalação de abrigos; 19.12.1.1.3.1 Política de implantação de equipamentos públicos e comunitários visando o apoio e

melhoria à mobilidade no distrito

• DIRETRIZ SÍNTESE: Equipamentos de apoio à mobilidade e ao Sistema de Transporte Público Realizar estudos para adequar a funcionalidade dos equipamentos urbanos de apoio ao transporte coletivo às condiçõe s climáticas, à valorização da paisagem natural, e garantir a impla ntação dos mesmos em todos os locais em que se fizerem necessários.

3.31.1.1.3.1 O uso do transporte público deve ser incentivado, através da freqüência suficiente das

linhas, desenho universal, tarifas acessíveis e paradas que não obstruam o fluxo. 4.31.2.1.3.1 Implantar de forma permanente o transporte coletivo entre os bairros. 6.30.1.1.3.1 Priorizar o transporte coletivo público como principal solução para os problemas de

mobilidade urbana, otimizando a relação entre quantidade, qualidade, custo e eficiência do sistema, visando sempre o interesse maior da coletividade;

20.14.2.1.3.1 Melhorar e adequar o transporte coletivo para os portadores de necessidades especiais; 25.80.2.1.3.1 Adaptar todos os ônibus com elevadores e pontos ônibus com pisos guia e alerta,

conforme NBR 9050/2004 8.40.1.1.3.1 Reavaliar o sistema de transporte coletivo para que atenda com melhor qualidade e maior

quantidade os usuários da comunidade; 9.30.2.1.3.1 Melhorar a qualidade do transporte público considerando portadores de necessidades

especiais, aumento no número de horários, inclusive madrugadão e tarifas mais acessíveis para incentivar o transporte coletivo;

10.71.1.1.3.1 Priorizar o transporte coletivo sobre o individual 10.71.1.1.3.1 Promover um Sistema de Transporte integrado de qualidade; 11.31.2.1.3.1 Melhorar o transporte coletivo existente através da redução de intervalos entre um ônibus

e outro. 12.50.1.1.3.1 Transporte público de melhor qualidade; 12.50.1.1.3.1 Revisão do sistema de integração; 13.40.2.1.3.1 Dar caráter de passagem ao TICEN, proporcionando apenas a circulação dos ônibus e

relocando para fora do centro aqueles que não estão em uso. 14.20.1.1.3.1 Prioridade e incentivo ao transporte de massa em relação ao transporte individual. 14.20.2.1.3.1 Melhoria do transporte coletivo em relação a horários e quantidade e qualidade dos

ônibus. 16.61.1.1.3.1 Introduzir nova filosofia no sistema de transporte público; implantar um sistema de troca

de ônibus em qualquer parada dos veículos. 16.61.1.1.3.1 Melhorar e subsidiar o transporte coletivo; baratear os custos da passagem. 17.60.1.1.3.1 Implementação da Tarifa Zero 18.11.2.1.3.1 Consulta à comunidade para definição de horários e estabelecimento de novos itinerários; 18.11.2.1.3.1 Diminuir o valor da tarifa e implantar tarifa específica para o deslocamento entre os

bairros; 18.11.2.1.3.1 Capacitação dos funcionários do transporte, para prestar atendimento adequado aos

usuários;



47

18.13.2.1.3.1 Melhorar o transporte coletivo existente através da redução de intervalos entre um ônibus e outro.

20.14.1.1.3.1 Orientar o planejamento e a gestão da mobilidade para as pessoas e não para as máquinas, pensando o transporte coletivo não como mercadoria, mas como meio de garantir o direito à cidade;

6.30.1.1.3.1 Estimular e viabilizar o uso de energia renovável e/ou menos poluente – biocombustível, eletricidade, gás natural, etc. – para o transporte público e privado;

6.30.2.1.3.1 Implementar campanhas permanentes de conscientização da população, visando o desestímulo ao uso do transporte motorizado individual;

18.11.1.1.3.1 Pensar o limite de carros para a cidade; 20.12.2.1.3.1 Incentivar o uso de combustíveis não poluentes para as frotas privadas e públicas,

implantar uma rede de ciclovias e restringir o uso do carro particular; 22.20.1.1.3.1 Implementar medidas limitantes do uso de veículos particulares/individual;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Qualidade e eficiência do Sistema de Transporte Público Desestimular o uso do transporte individual motoriz ado, priorizando o sistema de transporte coletivo público como princip al solução para os problemas de mobilidade urbana, otimizando a relaçã o entre quantidade, qualidade e custo do sistema, visando s empre o interesse maior da coletividade, especialmente dos portadores de necessidades especiais, respeitando as normas da ABNT – NBR9050. Estimular e viabilizar o uso de energia renovável e /ou menos poluente – biocombustível, eletricidade, gás natural, etc. – p ara o transporte público e privado.

6.30.1.1.3.1 Ao rever e/ou refazer contratos de concessão do serviço de transporte público devem ser

atendidos, prioritariamente, os interesses legítimos da população, democratizando os processos de concessão, incentivando a criação de empresas públicas e cooperativas de transporte coletivo;

19.22.2.1.3.1 Abrir concorrência para novas empresas de transporte coletivo, afim de aumentar a oferta e qualidade do serviço à população.

20.14.2.1.3.1 Criar a Cooperativa Central de Transporte Coletivo com gestão paritária (Prefeitura, Câmara Municipal, concessionárias e sociedade civil) para a aquisição de frota e insumos para o transporte coletivo e uma Empresa Pública de Transportes como referência para operar linhas na cidade;

20.14.2.1.3.1 Verificar as atuais concessões das empresas de transporte e introduzir medidas que impeçam o monopólio das linhas, garantindo-se licitação pública a cada dez anos;

20.14.2.1.3.1 Rever o Sistema Integrado de Transportes com vistas à sua democratização, eficiência e diminuição de custos;

13.40.2.1.3.1 Licitação pública imediata das concessões do Serviço de transporte coletivo 13.40.2.1.3.1 Criação de uma Empresa Municipal de Transporte Coletivo 20.14.2.1.3.1 Ampliar a participação popular no planejamento e gestão da mobilidade municipal no

Conselho Municipal de Transporte Coletivo e criando o Conselho Municipal de Mobilidade;

18.11.1.1.3.1 Fim dos monopólios no transporte coletivo, de forma que haja concorrência entre as empresas na prestação do serviço;

20.14.2.1.3.1 Viabilizar um Fundo Municipal de Mobilidade Urbana para investimento em transporte coletivo e em mobilidade não-motorizada utilizando recursos de multas, estacionamentos, etc;



48

• DIRETRIZ SÍNTESE: Administração do Sistema de Transporte Público Ao elaborar ou refazer contratos de concessão do se rviço de transporte público devem ser atendidos, prioritariamente, os i nteresses legítimos da população, democratizando os processos de conces são, viabilizando a criação de empresas públicas e coope rativas de transporte coletivo.

5.30.2.1.3.1 Projetar um sistema de transporte coletivo mais eficiente, que interligue os distritos do

norte da ilha e os mesmos com a grande Florianópolis; 19.22.2.1.3.1 Interligar todas as localidades do distrito através de um serviço circular de transporte

público, incluindo o Sertão do Ribeirão 10.71.2.1.3.1 Implantação de transporte diferenciado que atenda os deslocamentos dentro do bairro e

também, de forma integrada com os demais bairros da cidade; 12.50.1.1.3.1 Revisar sistema de integração, e articular integração com municípios vizinhos; 18.12.1.1.3.1 Integração entre os bairros e valorização dos espaços públicos;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Abrangência do Sistema de Transporte Público Projetar um sistema de transporte coletivo que aten da os deslocamentos dentro do distrito, interligue os dis tritos do município e também este com os demais municípios da grande Flor ianópolis.

7.32.1.1.3.2 Supressão da avenida projetada para a orla. 13.40.2.1.3.2 Reavaliar estacionamentos de ônibus de turismo, paradas de ”amarelinhos”, locais para

carga e descarga, pontos de táxi, estacionamento de motos, etc, através de planejamento integrado.

13.40.1.1.3.2 Prioridade ao Transporte Coletivo urbano , com a criação de corredores exclusivos 16.61.2.1.3.2 Criar vias exclusivas para ônibus e recuos para as paradas 1.10.1.1.3.2 Propor um sistema viário integrado para toda a ilha e não somente para o distrito; 1.60.1.1.3.2 Propor um sistema viário integrado para toda a ilha e não somente para o distrito; 2.41.2.1.3.2 Identificar as demandas de transportes e vias compatíveis com o desenvolvimento

desejado para o Distrito de Cachoeira 2.41.2.1.3.2 Apresentar indicações de tipo e localização de vias alternativas para duplicação ou outras

alternativas de ampliação de capacidade de fluxo 3.31.1.1.3.2 Nos novos traçados (ruas que forem aprovadas), sempre que possível traçar as vias (ou

alargamentos) nos espaços vazios, com exceção de áreas de preservação. 4.34.2.1.3.2 Implantar acesso à praia a cada 125 metros desobstruindo os existentes. 5.30.2.1.3.2 Melhoria dos acessos existentes e novos acessos para praia do Santinho e para o Distrito

do Rio Vermelho; 5.30.2.1.3.2 Excluir ruas projetadas do atual Plano Diretor que não há razão de existirem e outras pelo

seu alto valor de indenizações; 6.30.1.1.3.2 Prever corredores exclusivos de transporte coletivo em todos os projetos viários de

grande porte ou, não sendo tecnicamente possível, estabelecer formas de viabilizar o fluxo prioritário deste em horários de pico;

6.30.1.1.3.2 Pensar um sistema viário integrado para toda a ilha e não somente para o distrito; 7.32.1.1.3.2 Manutenção da caixa da via principal, conforme a Lei dos Balneários. 19.22.2.1.3.2 Melhoria do sistema viário nas localidades e distrito com pavimentação semi-permeável

(drenagem maior), incluindo calçadas e ciclovias. 19.22.1.1.3.2 Regularizar o sistema viário atual de acesso a todas as moradias no distrito.



49

25.60.2.1.3.2 Estudar a colocação de sinalização de transito em locais alternativos 26.30.2.1.3.2 Conclusão da duplicação da SC 401 até trevo de Canasvieiras, com ciclovias e passeios

ao longo de todo o seu trajeto, e interligadas aos terminais de ônibus e outros sistemas de transporte;

26.30.1.1.3.2 Priorizar pavimentação de vias com materiais permeáveis, como lajotas; 26.30.2.1.3.2 Criação de Estrada-Parque na estrada que liga Vargem Grande ao Rio Vermelho. 27.60.1.1.3.2 Sistema viário que realmente se integre com a malha urbana do entorno e em escala

urbana e regional; 8.40.1.1.3.2 Estudar novas alternativas viárias e hierarquização das vias; 8.40.1.1.3.2 Estudar novas alternativas de acesso a Vargem Pequena para implantação de um

elevado; 8.40.2.1.3.2 Pavimentação dos corredores de ônibus (Bento Manoel Ferreira(Canto do Moreira), João

Januário da Silva (Cachoeira) e Manoel Leôncio de Brito (Vargem) com a construção de passeios e ciclovias.

8.40.2.1.3.2 Construção de um elevado no trevo de acesso da Vargem Pequena – SC 401 9.30.1.1.3.2 Manter as características de um Distrito Lento, com pequenas vias e ordenar o fluxo de

veículos de forma a não congestionar a Rodovia Baldicero Filomeno; 9.30.1.1.3.2 Supressão de grande via no Distrito que inicia no trevo da seta pela costa oeste beirando

a R.E.Pirajubaé, chegando ao alto Ribeirão ; 9.30.1.1.3.2 Implantação de via rápida saindo da Ponta da tapera, contornando o aeroporto hercílio

luz ; 9.30.1.1.3.2 Construção de via rápida para o Centro sobre pilotis na área que atravessa a Reserva

Extrativista do Pirajubaé; 9.30.1.1.3.2 Pavimentação permeável nas vias; 9.30.1.1.3.2 O planejamento do sistema viário deve ter como diretriz a legislação ambiental,

contemplar as pessoas e não priorizar os veículos. 10.20.2.1.3.2 Calçamento de lajotas ao invés de asfalto, evitando a impermeabilização do solo; 3.31.2.1.3.2 Estabelecer o sistema de calçamento permeável como critério para a pavimentação de

ruas, e não o asfaltamento, a fim de evitar a impermeabilização do solo e o comprometimento dos lençóis freáticos da região.

10.70.2.1.3.2 Abertura de acessos transversais nas servidões para trânsito de veículos motorizados, ciclovias e caminhos para ciclistas e pedestres.

10.70.2.1.3.2 Implantação de Estrada Parque na rua Manoel Petronilho da Silveira, no Muquém, na estrada do Sertãozinho, e na ligação do Rio Vermelho e Vargem Grande.

10.70.2.1.3.2 Implantar a Estrada Parque integrada ao Parque Estadual, criando um corredor de mobilidade no sopé das dunas e fazendo a ligação no final das servidões com acessos bem definidos à praia.

10.70.2.1.3.2 Criação de novas ruas e servidões somente com dimensões e infra-estrutura regulares. 10.70.2.1.3.2 Elaboração de estudos para uma via de ligação do Distrito, para desafogar o trânsito da

Rod. João Gualberto Soares 10.70.2.1.3.2 Implantar sistema de mão única nas ruas Cândido Pereira dos Anjos (Travessão) e João

Gualberto Soares 10.70.2.1.3.2 Implantação de vias transversais às servidões onde for possível e exigir o mesmo de

todos os novos loteamentos, ruas e servidões. 11.31.1.1.3.2 Instalação e adequação do anel viário como acesso principal à Rua Haroldo Soares

Glavan com localização na atual entrada do Cacupé, fazendo a ligação tanto do Caminho dos Açores como da entrada do bairro Saco Grande.

11.70.1.1.3.2 Elaborar projeto de reestruturação da malha viária atual compatibilizando-a com as peculiaridades físicas do Distrito, humanizando o trânsito e assegurando a acessibilidade pública qualificada.

11.70.2.1.3.2 Estruturar a Rodovia Padre Rohr como eixo viário para tráfego pesado de escoamento da região de Sambaqui e Barra do Sambaqui, minimizando impactos sobre a Rod. Gilson da Costa Xavier, valorizando a via costeira e conferindo-lhe caráter local da circulação e contemplação.



50

11.70.2.1.3.2 Implantar novo acesso a Sto. Antônio de Lisboa pelo Caminho dos Açores. 12.50.1.1.3.2 Criação de vias exclusivas para ônibus; 12.50.1.1.3.2 Implantar corredores de ônibus; 12.50.1.1.3.2 Concluir a PC– 3, reprojetando-a para melhor adequar a situação dos bairros atualmente; 12.50.1.1.3.2 Criar sistema de vias binárias em outros setores do continente; 12.51.2.1.3.2 Construção da pc-3 sem pedágios. 13.20.2.1.3.2 Reavaliar e ampliar numericamente as vias panorâmicas da área central. 13.40.2.1.3.2 Garantir as áreas de estacionamento 24hs e tratar paisagísticamente estas áreas 15.40.2.1.3.2 Promoção de estudo para viabilizar a solução para o problema de estrangulamento no

transito da Capitão Romualdo de Barros e João Motta Espezim; 16.64.2.1.3.2 Implantar o sistema binário para carros, em ruas paralelas que podem se tornar mão-

única. 16.64.2.1.3.2 Não abrir novas ruas quando consomem áreas de preservação. 16.65.2.1.3.2 Cancelar a extensão da Rua Itapiranga, situada no Parque São Jorge, até à Rua João Pio

Duarte Silva, passando pela margem direita e sobre parte do rio Córrego Grande; 16.65.2.1.3.2 Cancelar a extensão da Avenida Ângelo Crema para o Parque São Jorge e para a

Avenida Prof. Henrique da Silva Fontes (Av. Beira-Mar Norte), atravessando o Horto Florestal (SCI-15).

16.65.2.1.3.2 Cancelar a duplicação da Rua Eurico Hosterno (SCI13-2) e sua ligação com a Avenida Carlos Gonzaga (Praça Breno Pinheiro Valadares) à Avenida Madre Benvenuta. (SCI-16). Ela permanece com 12 m de largura. A área já desapropriada, transformar em AVL, com ciclovia e área de lazer. (Fls 01, 02 e 04).

16.72.2.1.3.2 Instituir mão única na rua Lauro Linhares no sentido Bairro-Centro, com ciclovia e passagem de veículos de pequeno porte; converter a região sul da Lauro Linhares em calçadão.

16.72.2.1.3.2 Abrir as vias transversais da Lauro Linhares até a Av. Beira Mar; abrir rua marginal paralela à Av. Beira-Mar, no sentido contrário ao da rua Lauro Linhares;

16.74.2.1.3.2 Para a via Dep. A Vieira, viabilizar a proposta da implantação de três pistas ou faixas de rolagem para veículos, e uma pista ou faixa exclusiva para o transporte coletivo (ônibus hoje e metrô de superfície amanhã), com a implantação de ciclovias e amplas calçadas.

16.74.2.1.3.2 No segmento situado entre a rótula/trevo da Eletrosul e a Av. Beira Mar Norte, manter a rua Dep. A Vieira como se encontra hoje, sem duplicá-la, apenas seriam construídas uma pista exclusiva para o transporte público e a ciclovia já prevista pela Lei Complementar 088/2001.

18.13.1.1.3.2 Instalação e adequação do anel viário como acesso principal à Rua Haroldo Soares Glavan com localização na atual entrada do Cacupé.

2.41.2.1.3.2 Definir e construir rede viária para Mobilidade Urbana a partir da situação atual e das necessidades futuras do Distrito

2.62.2.1.3.2 Ampliar e adequar o sistema viário (vias, calçadas, ciclovias) de acordo com as demandas sociais e econômicas

4.36.1.1.3.2 Implantar projetos que facilitem a mobilidade e a acessibilidade às praias do distrito. 19.22.1.1.3.2 Ampliar as condições de mobilidade urbana com a expansão do sistema viário principal

de acesso ao distrito: construção imediata de viaduto no Trevo da Seta; duplicação da SC-406; implantação de uma ligação metroviária para o Sul da Ilha e o distrito.

19.22.2.1.3.2 Reservar e destinar espaços físicos para melhoria da mobilidade urbana nas localidades e distrito.

19.22.2.1.3.2 Dimensionamento do sistema viário com pavimentação adequada da estrada principal para pedestres e ciclistas. na(s) localidade(s): Costa de Dentro

20.14.2.1.3.2 Operar reengenharia de tráfego nas vias do entorno do Terminal de Integração do Centro para o desvio de fluxos, garantia de prioridade aos pedestres, ao transporte coletivo e a sua integração com os pontos de Táxi, Sistema Seletivo e os demais terminais rodoviários;



51

8.40.1.1.3.2 Avaliar os aspectos de mobilidade de todas as ruas e servidões oficiais existentes e propor um processo de regularização para garantir acesso dos serviços públicos, dos pedestres, ciclistas e veículos;

8.40.1.1.3.2 Priorizar a acessibilidade dos pedestres e ciclistas e o respeito ao meio ambiente nos projetos e na implantação de melhorias no sistema viário;

9.30.1.1.3.2 Traçar mobilidade entre os Distritos – Que o Distrito do Ribeirão esteja incluido no no Plano de Mobilidade do Município;

9.30.2.1.3.2 Levantamento de servidões regularizadas, verificação das irregulares, para adequação de projetos e condutas, com intuito de melhorar a qualidade e segurança de acesso e ambiental;

9.30.1.1.3.2 As futuras alterações viárias devem prever a integração entre os diversos meios de transporte, de maneira a priorizar aqueles de caráter coletivo e garantir a proteção de pedestres e ciclistas.

10.70.2.1.3.2 Acostamentos, ciclovias e calçadas nos principais trajetos do Distrito 13.40.2.1.3.2 Priorizar os acessos a hospitais no centro da cidade, garantindo maior fluidez para quem

necessita deste serviço. 14.20.1.1.3.2 Priorizar a fluidez do tráfego local de baixa e media velocidades compatíveis com as

áreas residenciais e de lazer existentes, disciplinando o trânsito, qualificando as áreas de pedestres e assegurando rotas seguras para bicicletas.

18.12.1.1.3.2 Novas edificações devem prever espaços para implantação de ciclovias, calçadas com passeio, arborizadas e com serviços públicos;

3.31.1.1.3.2 O planejamento do sistema viário deve ter como diretriz a legislação ambiental, contemplar as pessoas e não priorizar os veículos.

3.31.1.1.3.2 Garantir a proteção dos sítios arqueológicos no planejamento do sistema viário. ..1.1.3.2 resgatar os caminhos históricos. 3.31.2.1.3.2 A comunidade do Campeche rejeita a concepção de sistema viário proposta pelo Ipuf,

inclusive a criação da Via Parque na orla, PI 108, que sob o conceito de via rápida, promove a destruição ambiental, o isolamento, a insegurança e estimula a ocupação da orla marítima.

3.31.1.1.3.2 As futuras alterações viárias devem prever a integração entre os diversos meios de transporte, de maneira a priorizar aqueles de caráter coletivo e garantir a proteção de pedestres e ciclistas.

3.31.1.1.3.2 O projeto das vias deve admitir o uso compartilhado entre pedestres, bicicletas, veículos leves e pesados, através do estudo de reservas especiais e sinalizações adequadas.

3.31.1.1.3.2 O traçado das vias deve preservar passagens e ruas históricas e considerar a vocação urbano-rural-natural do bairro predominantemente residencial, com atividades de pequeno porte, escolas e pesca; turismo com características comunitárias, gerador de renda e sustentável em termos culturais e ambientais.

3.31.1.1.3.2 Criar ruas de mão única que compartilhem o uso com calçadas e ciclovias, sempre respeitando a diretriz que trata da mobilidade e acessibilidade para todos.

3.31.1.1.3.2 A malha viária deverá ser coerente com os planos de uso e ocupação do solo, saneamento ambiental e contingente populacional previstos pelas diretrizes comunitárias

3.31.1.1.3.2 Como prioridade do Plano Diretor considerar a necessidade de alargamento das Rodovias Estaduais (SC) que cortam a região, bem como a de alternativas viárias para a conexão entre o Sul da Ilha e o Centro da cidade, a partir do aproveitamento das vias atuais

4.33.2.1.3.2 Concluir a rodovia SC 401 com pista dupla até a rótula de Canasvieiras. 4.33.2.1.3.2 Continuidade da Rodovia Virgílio Várzea com desapropriação dos terrenos para a ligação

para com o centro de Canasvieiras 4.34.2.1.3.2 Dimensionar a largura mínima de 04 metros para servidões com mais 1 metro de calçada

de cada lado 5.30.2.1.3.2 Viadutos e vias marginais na Rod. SC 403 à partir da entrada do Kartódromo; 5.30.2.1.3.2 Definir acesso à vila dos pescadores;



52

6.30.1.1.3.2 Ter os conceitos de sustentabilidade como premissas para qualquer projeto de intervenção viária, respeitando a capacidade de suporte das áreas urbanas contempladas pela mesma;

6.30.2.1.3.2 Criar vagas para estacionamento público de veículos, além de estimular a criação de vagas privadas – inclusive edifícios garagem, principalmente próximas aos terminais de transporte coletivo e/ou modais alternativos;

13.40.2.1.3.2 Criar mecanismos de estímulo à implantação de edifícios- garagem no centro e imediações; e de bolsões de estacionamento fora da área central.

6.30.1.1.3.2 Resgate dos caminhos históricos; 6.30.2.1.3.2 Estudar a melhor forma de reduzir o trânsito de passagem pelo Centrinho da Lagoa e a

criação de uma nova forma de transposição da lagoa; 6.30.2.1.3.2 Re-conceituar a avenida das rendeiras respeitando os condicionantes naturais,

humanizando-a e minimizando seu trânsito de passagem com estudo de novas alternativas;

6.30.2.1.3.2 Re-estudo da viabilidade da PI-108 com a participação popular; 6.40.2.1.3.2 Criar bolsões de estacionamento públicos no distrito e incentivar as iniciativas privadas

neste sentido; 7.32.2.1.3.2 Municipalização das rodovias gerais ( SC ) que passam pelo distrito. 19.22.2.1.3.2 Não queremos ponte para acesso de veículos. na(s) localidade(s): Matadeiro 8.40.2.1.3.2 |mplantar projetos e incorporar conteúdos transversais no ensino infantil e fundamental

que trate dos aspctos relacionados a segurança do sistema de mobilidade. (vias, ciclovias, passeios, sinalização, ...);

8.40.1.1.3.2 Reavaliar padrões das vias e acessos públicos em função do nível de adensamento previsto e o tipo de uso do solo;

8.40.2.1.3.2 Construção de passeios (calçadas) e ciclovia na Estrada Geral de Ratones (Intendente Antônio Damasco).

9.30.2.1.3.2 Manter e preservar caminhos antigos; 9.30.1.1.3.2 Estudo de novo sistema viário com participação comunitária; 9.30.2.1.3.2 Que não se implante nenhuma via no distrito, sem antes ser ouvida a comunidade através

de audiência pública; 9.30.2.1.3.2 Demarcar, e manter caminhos...antigos inclusive Naufragados; 9.30.2.1.3.2 Via de contorno na Vila da Freguesia para atenuar impacto de trepidações na arquitetura

histórica; 9.30.2.1.3.2 Revitalização da Rodovia Baldicero Filomeno com implementação de vias de pedestres; 10.70.2.1.3.2 Readequar o sistema viário considerando as demandas manifestadas pela Comunidade 10.70.2.1.3.2 Definir como padrão o calçamento com lajotas sextavadas das servidões e ruas, ao invés

de asfalto. 10.70.2.1.3.2 Estudos para Municipalização da Rodovia João Gualberto Soares 11.31.2.1.3.2 Estabelecer o sistema de calçamento como critério para a pavimentação – lajotas, de

ruas secundárias que não estão pavimentadas. 13.40.1.1.3.2 Elaborar um plano estratégico de mobilidade urbana, priorizando estudos vinculados ao

transporte de massa, com previsão de ações de curto, médio e longo prazo e comprometendo política, administrativa e financeira à continuidade executiva de obra e repensar a acessibilidade de automóveis ao centro da cidade, adotando estratégias que privilegiem a qualidade de vida da comunidade usuária e visitante;

13.40.2.1.3.2 Reestudar à concessão aos estacionamentos em áreas públicas. 14.20.2.1.3.2 Criação de alternativas de estacionamento que não sejam nas vias principais; 16.64.1.1.3.2 Dar preferência a calçadões, ruas de mão-única, áreas de absorção de águas pluviais e

deixar em segundo plano as duplicações. 16.64.2.1.3.2 Duplicar e alargar ruas, abrir túneis e construir elevados somente em benefício da

bicicleta e do transporte coletivo e não mais para apenas facilitar a circulação dos carros. 16.64.2.1.3.2 Escolas e estabelecimentos comerciais geradores de tráfego devem ter estacionamento

próprio e áreas de manobra; estacionamentos em áreas públicas devem ser cobrados.



53

16.74.2.1.3.2 Para o trecho entre a Av Beira Mar Norte e o trevo da Eletrosul, a proposta é a mesma já prevista pela UFSC/ETUSC, que prevê a implantação de pistas rebaixadas, situadas em subterrâneo, e recobertas por estrutura de laje em concreto armado.

16.74.2.1.3.2 Para o trecho situado entre o trevo da Eletrosul e o aterro da Via Expressa Sul, a proposta elimina o que hoje está previsto na Lei º 088/2001, que seria a implantação de dois elevados e dois túneis paralelos, pois estas medidas seriam extremamente danosas para os moradores das comunidades do bairro Pantanal e Alto Pantanal.

16.74.2.1.3.2 Como alternativa para o tráfego de passagem (via rápida) no bairro Pantanal, construir dois túneis paralelos, com cerca de 3.350 metros cada, pelo interior do maciço rochoso do Morro da Cruz, com as embocaduras Sul situadas nas proximidades dos túneis Antonieta de Barros, no aterro do Saco dos Limões, e as embocaduras Norte situadas no imóvel público da Penitenciária estadual, entre os bairros Trindade e Agronômica.

18.12.1.1.3.2 Humanização da Rodovia Virgílio Várzea, com ciclovia, praça, faixa de pedestre, áreas de convivência e pavimentação asfáltica em toda a sua extensão;

18.12.1.1.3.2 Humanização da Rodovia Haroldo Soares Glavan, com melhorias na pavimentação, construção de calçadas e ciclovia e manutenção desta como acesso ao bairro Cacupé;

18.12.1.1.3.2 Estudo para definição do tipo de pavimentação mais adequada para as ruas; 18.13.1.1.3.2 Estabelecer o sistema de calçamento como critério para a pavimentação – lajotas, de

ruas secundárias que não estão pavimentadas. 22.20.1.1.3.2 Pôr em discussão as alternativas de um sistema de circulação principal para todo o

município; 22.20.1.1.3.2 Rediscutir as grandes obras de engenharia de trânsito e transporte; 22.20.1.1.3.2 Resolver os problemas de saturação e afunilamento do tráfego de veículos nas pontes

que unem o continente à Ilha; 25.30.1.1.3.2 Padronizar os semáforos do centro da cidade e principais travessias adequando os

tempos de passagem dos pedestres para garantir a travessia segura. 25.20.1.1.3.6 Propor Legislação Própria para vagas de estacionamento 22.20.1.1.3.2 Diminuir tráfego de passagem de alta intensidade pelo interior das áreas urbanas. 3.31.2.1.3.2 Não queremos um sistema focado no modelo de grandes vias segregadoras, indutoras de

alto crescimento populacional, centrado, por exemplo, na verticalização e comprometendo o ordenamento paisagístico natural, bem como os demais recursos ambientais que caracterizam a região do distrito.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Planejamento viário Planejar, revisar e implantar um sistema viário hi erarquizado e dimensionado para atender as demandas de desenvolvi mento do município, sendo compatível com a capacidade de sup orte, o uso do solo e as peculiaridades físicas, sociais, ambienta is, históricas e paisagísticas de cada local, priorizando o traçado por áreas não ocupadas. Ouvir a comunidade local, através de audiência públ ica, antes da implantação de qualquer sistema viário de grande po rte. Planejar corredores exclusivos e/ou faixas prioritá rias para o transporte coletivo em todos os projetos viários de grande po rte, além de contemplar o sistema cicloviário e peatonal em toda s as futuras intervenções viárias. Estudar a viabilidade de abertura de acessos transv ersais para interligação de servidões existentes com mais de 25 0 m, com previsão de ciclovias e passeios adequados.



54

• Estudar a viabilidade de regularizar o sistema viário existente, compatibilizando-o às condições adequada s de mobilidade, garantindo assim o acesso de serviços públicos, ped estres, ciclistas e veículos, considerando os aspectos físicos, ambien tais e paisagísticos de cada local. Implantar pavimentação adequada para cada tipo de v ia, dando preferência aos pavimentos que permitam a permeabil idade do solo. Municipalizar as rodovias estaduais do município. Resgatar e manter os caminhos e trilhas históricas do município. Criar vagas para estacionamento público de veículos e rever as concessões deste serviço em áreas públicas, além de estimular a criação de vagas privadas – inclusive edifícios garagem, pr incipalmente próximas aos terminais de transporte coletivo e/ou modais al ternativos. Reavaliar e implantar estacionamentos e paradas de ônibus de turismo, micro ônibus executivos e escolares, carga e descar ga, pontos de táxi, motocicletas e bicicletas.

1.60.1.1.3.3 Reavaliar o plano viário com a inclusão de um plano cicloviário para o distrito; 2.41.2.1.3.3 Definir e implementar rede de ciclovias a partir da situação atual e das necessidades

futuras do Distrito 4.32.2.1.3.3 Implantar ciclovias Interligando o Norte da Ilha, priorizando o projeto da rota 44, ligando

Daniela a Canasvieiras. 4.32.2.1.3.3 Implantar ciclovias e calçadas junto à orla na Praia da Daniela. 4.32.2.1.3.3 Implantar ciclovia na orla ligando Canasvieiras a Cachoeira do Bom Jesus. 5.30.1.1.3.3 Planejamento do Sistema Cicloviário; 6.30.2.1.3.3 Criar uma rede cicloviária nas principais vias, que faça a integração do Distrito da Lagoa,

sendo que, de imediato, sugere-se os seguintes trechos: Rua Osni Ortiga; Do Supermercado do Chico até Ponta do Pitoco e Canto da Lagoa;Do terreno do Arlindo, passando pela Marina Philippi, Village, Saulo Ramos; No Canto dos Araçás; No caminho para a Joaquina e Rendeiras.

7.31.1.1.3.3 Construção de rede cicloviária em todo o distrito, com conexão para o distrito do Campeche.

19.12.2.1.3.3 Implantação de ciclovia em toda a extensão da rodovia e no entorno da lagoa do Peri na(s) localidade(s): Lagoa do Peri

19.22.2.1.3.3 Implantar ciclovia segura ao longo da rodovia SC-406 e nas ruas principais do distrito, incluindo o entorno leste da Lagoa do Peri. na(s) localidade(s): Pântano do Sul - Lagoa do Peri – Armação – Costa de Dentro

20.14.2.1.3.3 Aplicar a legislação que prevê a obrigatoriedade de implantação de ciclovias e calçadas quando da construção e/ou reformas de estradas;

9.30.1.1.3.3 Implementar ciclovias em conexão com todo Distrito e interligação com o Campeche; 9.50.2.1.3.3 Criação de passeios e ciclovias elevados (decks) no entorno da reserva extrativista do

Pirajubaé; 10.70.1.1.3.3 Implantar sistema cicloviário 12.50.1.1.3.3 Criar ciclovias em todo continente, onde for possível; 12.50.1.1.3.3 Quando for implantar novas vias, dotá-las de ciclovias; 14.20.2.1.3.3 Construção de uma rede de ciclovias que atenda todos os bairros, articulada com a

travessia da ponte e dotada das devidas condições de segurança 15.40.1.1.3.3 Promoção do uso compartilhado para automóveis e bicicletas nas vias públicas; 15.40.2.1.3.3 Criação e interligação de novas ciclovias principalmente com as universidades;



55

16.63.2.1.3.3 Construir ciclovias de qualidade. Criar uma rede de ciclovias na Bacia toda, passando pelos bairros residenciais e atingindo os principais empregadores (CELESC, Eletrosul, UDESC, UFSC e outros), todas as escolas, parques, centros comunitários e clubes, respeitando os princípios da praticidade;

16.63.1.1.3.3 Criar ciclovias especialmente ao longo de riachos, córregos e margens de manguezais, para a demarcação e supervisão dessas áreas; preservando a distância dos rios e a mata ciliar, de acordo com o determinado pelas leis ambientais;

17.60.2.1.3.3 Construção de ciclovia e trilhas (no entorno do Parque no Maciço) 18.12.2.1.3.3 Criação de ciclovias e passeios para o deslocamento alternativo; 3.31.1.1.3.3 O sistema viário deverá facilitar a comunicação inter e entrebairros com uma malha de

ciclovias que permita conexão entre residências e redes diferenciadas de ocupações e serviços.

8.40.1.1.3.3 Desenvolver projeto e implantar um anel cicloviário que integre todas as localidades do Distrito (Manoel Leôncio de Brito, João Januário da Silva, Bento Manoel Ferreira, Intendente Antônio Damasco e SC 401), incluindo no projeto a construção de calçadas;

8.40.1.1.3.3 Integrar o anel cicloviário de Ratones ao terminal de Santo Antônio (bicicletário);

• DIRETRIZ SÍNTESE: Planejamento ciclo-viário Planejar e implantar um sistema ciclo-viário para a tender, como modal de transporte alternativo, algumas demandas de desl ocamento no município, cujo traçado das vias seja compatibiliza do com as peculiaridades físicas, ambientais e paisagísticas de cada local e que possa também, em situações específicas, servir de e lemento físico de proteção e fiscalização das áreas de preservação, c omo rotas alternativas de lazer.

20.14.1.1.3.3 Implantar, de forma integrada, gradual e crescente, estruturas e equipamentos para o uso

da bicicleta em toda a cidade; 26.30.2.1.3.3 Implantação de bicicletários nos terminais de ônibus, com estrutura de vestiários e

chuveiros

• DIRETRIZ SÍNTESE: Equipamentos de apoio ao sistema ciclo-viário Implantar, de forma integrada, gradual e crescente, estruturas e equipamentos de apoio para o uso da bicicleta em to da a cidade.

1.60.1.1.3.4 Plano de revitalização de passeios públicos padronizados; 2.41.2.1.3.4 Definir e implementar rede de calçadas a partir da situação atual e das necessidades

futuras do Distrito 7.33.1.1.3.4 Implantação de calçadas com largura padronizada. 8.40.2.1.3.4 Implantar calçadas e passeios em todo o sistema viário do distrito; 9.30.1.1.3.4 Implantar e readequar vias de pedestres com dimensões adequadas e considerando os

portadores de necessidades especiais; 12.50.1.1.3.4 Implantação de calçadas adequadas para os portadores de necessidade especiais; 12.50.1.1.3.4 Padronizar e articular na PMF uma forma de descontar no IPTU a cobrança de subsidio

para a implantação de calçadas, assegurando a acessibilidade 12.50.1.1.3.4 Implantação de calçadas padronizadas, garantindo acessibilidade aos portadores de

deficiências. 13.40.2.1.3.4 Garantir o livre acesso de pedestres e a desobstrução nos eixos de passagem do centro,

retirando-se obstáculos, relocando-se e minimizando-se número de quiosques, camelôs e demais ambulantes.



56

14.20.1.1.3.4 Criação de programa de melhoraria das condições das calçadas, assegurando uma largura mínima de 1,50m e eliminando os desníveis que prejudiquem as condições de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com limitações físicas.

14.20.2.1.3.4 Adequação das calçadas a sua função pública de atender ao pedestre. 15.20.2.1.3.4 Promoção da padronização de pavimentação de vias e das calçadas nos bairros; 16.26.1.1.3.4 Privilegiar o pedestre, o transporte coletivo, e implantar ciclovias, para diminuir a poluição

do ar. 16.62.1.1.3.4 Construir calçadas atrativas. Deixar as calçadas livres de obstáculos como postes de luz

e orelhões; instalar fiação subterrânea. Instalar dispositivos que assegurem a mobilidade de qualquer cidadão, como cadeirantes e deficientes visuais.

16.62.2.1.3.4 Revitalizar e aumentar as calçadas, plantar árvores no lugar dos postes, para fazer sombra aos pedestres, embelezar a cidade, amortecer ruídos, renovar e resfriar o ar.

18.12.1.1.3.4 Padronização das calçadas e construção das mesmas pelo poder público, de forma a contemplar as necessidades de deficientes físicos e visuais;

18.12.2.1.3.4 Implantação de calçadas padronizadas, acostamentos e iluminação pública na região do bairro João Paulo

18.61.2.1.3.4 Construção de calçadas e ciclovias, bem como espaços de lazer para crianças e adultos, que contribuam com a promoção de saúde;

18.63.2.1.3.4 Construção de calçadas, ciclovias e pista para caminhada; 25.50.1.1.3.4 Promover melhoria geral e a implantação de calçadas seguras, padronizadas quanto às

exigências legais, independentes do piso aplicado, e bem construídas. 25.50.1.1.3.4 Regulamentar por parte da Prefeitura a implantação e manutenção das calçadas 25.50.2.1.3.4 Permitir que a PMF execute as reformas das calçadas e cobrar o valor dos serviços no

IPTU 25.50.2.1.3.4 Exigir a reforma completa do proprietário (calçada) 25.50.2.1.3.4 Promover o alargamento das calçadas por recuo dos muros e supressão de

estacionamento 25.60.2.1.3.4 Eliminar e relocar as placas de sinalização que estão atrapalhando o trânsito de

pedestres. 25.70.2.1.3.4 Verificar a acessibilidade da praça e adequar as imperfeições para fazer uso 27.60.1.1.3.4 Adoção do desenho universal nos passeios e caminhos. 13.40.1.1.3.4 Promover a implantação de áreas de calçadões, o alargamento de passeios à

implantação, de “Ruas Jardim” e de ciclovias e/ou ciclo-faixas incluindo estruturas de apoio;

16.62.1.1.3.4 Remover ou demolir os avanços que empresas comerciais têm feito em cima das calçadas.

16.62.1.1.3.4 Construir passarelas de qualidade; substituir as escadas por acessos planos que dão condições à passagem de pedestres e ciclistas.

16.72.2.1.3.4 Sugerir a instalação de calçadão na Rua Delfino Conti e um anel de ciclovias em volta do Campus.

10.70.2.1.3.4 Construir acostamentos, ciclovias nos trechos das ruas e rodovias onde for viável e exigir dos munícipes o cumprimento da legislação com respeito à construção das calçadas.



57

• DIRETRIZ SÍNTESE: Planejamento peatonal Planejar e implantar uma padronização de calçadas, quanto a um dimensionamento hierarquizado e ao revestimento, pr oporcionando conforto aos usuários e acessibilidade aos portador es de necessidades especiais. Planejar e implantar passarelas com acessibilidade por rampas, para transposição de obstáculos (sistema viário, áreas d e preservação, outros), favorecendo os pedestres, deficientes de n ecessidades especiais e ciclistas. Planejar e implantar áreas prioritárias peatonais, onde há uma grande demanda de fluxo e atratividade aos pedestres, além de promover a desobstrução e alargamento dos passeios existentes.

24.40.2.1.3.5 Criar sistemas de acessibilidade para portadores de deficiência visual na região da Bacia

do Saco Grande. 25.10.1.1.3.5 Identificar, corrigir e adequar às rampas existentes e não acessíveis nos padrões da

acessibilidade e não permitir que sejam construídas novas rampas fora dos padrões. 25.20.2.1.3.5 Programar 100 vagas de estacionamento de veículos para uso das pessoas com

deficiência, atendendo ao termo de ajustamento de conduta do Ministério Público e aumentar o número de vagas e relocar as vagas, caso seja necessário, conforme a demanda

25.60.1.1.3.5 Colocar a sinalização de transito em paredes ou meio fio e em braile, para atender as pessoas com baixa visão e cegas.

25.80.1.1.3.5 Implantar rotas acessíveis de turismo, praias, pólos de demanda, etc., que sejam adequadas aos padrões da acessibilidade

25.80.1.1.3.5 Adequar toda a rota aos padrões da acessibilidade 25.70.1.1.3.5 Dispor de equipamentos acessíveis aos portadores de necessidades especiais 25.70.1.1.3.5 Tornar os prédios públicos ou de acesso coletivo acessíveis 27.20.1.1.3.5 Garantir a acessibilidade à orla, trazendo a água à ocupação urbana e evitando o

adensamento urbano; 9.30.1.1.3.5 Acessibilidade e mobilidade a qualquer via pública do distrito sem restrição, inclusive na

base áerea ; 9.30.2.1.3.5 Humanizar o transito, considerando os portadores de necessidades especiais, pedrestes

e ciclistas com direitos prioritários de passagem em relação a veículos motorizados; 10.70.1.1.3.5 Garantir os espaços necessários para implantação do sistema de vias de circulação

urbana priorizando a acessibilidade cidadã – pedestre, ciclista, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida

2.13.1.1.3.5 Garantir o acesso à praia. 1.60.2.1.3.5 Viabilizar o livre acesso público às margens do canal da Barra da Lagoa e Lagoa, com a

elaboração de termos de ajuste de conduta para os atuais ocupantes irregulares; 1.60.1.1.3.5 Garantir a acessibilidade pública ao canal; 1.60.1.1.3.5 Garantir o uso público a todos os trapiches e decks existentes na orla do canal, bem

como a restauração e/ou manutenção dos ranchos de canoas; 2.41.1.1.3.5 Estabelecer políticas para a implantação e acesso às praias, escolas, clínicas e hospitais 3.31.1.1.3.5 O sistema viário não deve ser indutor de ocupação de áreas de preservação nem reforçar

a atual tendência de privatização dos acessos ao mar em toda extensão da planície, do Morro das Pedras ao Porto da Lagoa, respeitando a lei que regulamenta os acessos.

4.34.1.1.3.5 Planejar, implantar e restaurar calçadas obedecendo as normas da ABNT NBR9050: 2004, priorizando no espaço viário a circulação de pedestres,principalmente na orla do balneário.



58

4.34.2.1.3.5 Urbanizar, iluminar e desobstruir as Alamedas no Jurerê Niemeyer. 4.36.2.1.3.5 Implantar rampas especiais e sinalização específicas para deficientes de acordo com as

normas da ABNT NBR9050/2004, no Forte São José da Ponta Grossa e nas faixas de pedestres.

4.36.1.1.3.5 Incentivar a implementação de equipamentos que facilitem o contato direto com a natureza, assim como trilhas ecológicas situadas entre as praias de Canasvieiras e a Praia do Forte.

5.31.2.1.3.5 Melhoria dos acessos à orla; 6.20.1.1.3.5 Garantir o livre acesso à orla da Lagoa e ao longo desta com a manutenção dos acessos

existentes, resgate de caminhos históricos e criação de novos, de modo a cumprir a legislação que determina distância não superior a 150m entre eles;

7.32.1.1.3.5 Garantia de acessibilidade nas vias. 8.40.2.1.3.5 Projetar os passeios e ciclovias adequados os portadores de necessidades especiais. 9.30.2.1.3.5 Desobstruir e criar acessos para as praias e definir termos de ajustamento de condutas; 10.70.2.1.3.5 Abrir acesso público às margens da Lagoa da Conceição. 11.30.1.1.3.5 Viabilizar acesso às praias e costões e implementar passeios públicos seguros, ciclovias

e pistas compartilhadas, eliminando pontos de conflito entre veículos automotores, ciclistas e pedestres.

25.70.1.1.3.5 Dar acessibilidade e uso aos equipamentos públicos adequando estes espaços públicos aos padrões de acessibilidade, inclusive com brinquedos específicos para crianças deficientes

25.70.1.1.3.5 Relocação de todo mobiliário urbano no trecho de 80 cm próximo ao meio fio e o mobiliário deve contemplar o conceito de desenho universal (Design seguro e de fácil percepção)

27.10.1.1.3.5 Garantir acessibilidade universal e mobilidade contínua, de forma a ampliar a apropriação das áreas a beira-mar.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Acessibilidade Garantir acessibilidade plena e universal a qualque r via, edificação ou espaço público do município, especialmente às escol as, hospitais e clínicas, e à orla marítima, fluvial e lacustre, be m como a seus equipamentos de apoio (trilhas, decks, rampas e tra piches), obedecendo às normas estabelecidas pela ABNT – NBR9050. Humanizar o trânsito, considerando especialmente os portadores de necessidades especiais, pedestres e ciclistas com d ireitos prioritários de passagem em relação aos veículos motorizados.



59

CÓDIGO DIRETRIZES – INFRA-ESTRUTURA URBANA

2.63.1.1.5.1 Complementar o sistema de abastecimento de energia com qualidade, continuidade de serviço e confiabilidade adequados

4.65.2.1.5.1 Incentivar o uso da energia solar, oferecendo incentivos para a implantação deste sistema.

8.40.1.1.5.1 Estabelecer normas e padrões para instalação de pontos de luz e água de forma que os mesmos sejam instalados respeitando a faixa de domínio das servidões, ruas e rodovias aprovadas por projetos de lei junto a Câmara de Vereadores;

9.20.2.1.5.1 Verificar possibilidade de implementação de sistemas de energia eólica; 9.20.1.1.5.1 Atendimento com energia elétrica para todas as moradias; 9.30.2.1.5.1 Relocar os postes da rede de transmissão de energia elétrica ou tornar a distribuição

subterrânea; 10.23.2.1.5.1 Incentivos públicos e privados para a implantação de sistemas para captação de energia

solar e eólica, bem como da água da chuva. 14.11.2.1.5.1 Iluminação em demasia e sem critérios è desperdício, principalmente de energia elétrica,

atitude totalmente fora de propósito nos dias atuais. 16.32.2.1.5.1 Priorizar a construção da subestação da Agronômica e ampliar o fornecimento de energia

elétrica para toda a Bacia. 16.32.2.1.5.1 Fornecer energia elétrica nos assentamentos do morro do Pantanal, Sertão e Quilombo

assim que forem legalizados. Fiscalizar as ligações clandestinas e os assentamentos sob as torres de alta tensão.

16.32.1.1.5.1 Instituir políticas públicas para fontes alternativas de energia, para a produção de energia a partir de resíduos, pneus e metano emanado do esgoto.

16.32.1.1.5.1 Instituir políticas públicas para captação de energia solar e maior eficiência energética nas construções de grande e médio porte.

17.20.2.1.5.1 Ampliação e redimensionamento da rede de energia elétrica com definição da tarifa social no município

18.20.2.1.5.1 Incentivo financeiro à aquisição de placas fotovoltaicas para aquecimento solar da água, nas residências;

19.21.1.1.5.1 Implementar uma política de provimento de energia elétrica, e serviços de comunicação através de cabeamento subterrâneo, afim de atender com qualidade a demanda atual e futura e preservar a qualidade cênica e paisagística do distrito.

20.12.2.1.5.1 Implementar um programa de utilização de energias alternativas, menos poluentes, para tornar a cidade menos dependente das fontes convencionais de energia;

10.85.2.1.5.1 Adequação e regularização das ligações clandestinas de água e energia.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover a universalização do abastecimento de energia elétrica, com continuidade e confiabilidade e a ampliação e redimensionamento da rede atual, contemplando área de baixa renda regularizadas, e i nstituir a criação da tarifa social. Implementar uma política de provimento de energia e létrica, e serviços de comunicação através de cabeamento subte rrâneo, afim de atender com qualidade a demanda atual e fut ura e preservar a qualidade cênica e paisagística do dist rito. Instituir política pública para aproveitamento de f ontes alternativas de energia, e criar incentivos para s ua utilização.

12.30.1.1.5.1 Mudar o sistema de fiação elétrica, telefônica, TV a cabo para subterrânea;



60

6.50.1.1.5.2 Regulamentar a comunicação visual na Lagoa de forma específica, haja vista as suas condições paisagísticas, proibindo outdoors e similares;

14.80.1.1.5.2 Resgatar e preservar da poluição visual e sonora, a paisagem natural e cultural identificadoras de cada um dos nossos lugares, assegurando as melhores condições de qualidade ambiental

15.20.2.1.5.2 Promoção de programação visual das placas dos comércios que atualmente obstruem a passagem de pedestres e poluem a cidade;

16.26.2.1.5.2 Permitir placas comerciais somente nas fachadas dos estabelecimentos e padronizadas de acordo com o que foi estabelecido para o Centro da capital.

16.26.2.1.5.2 Fiscalizar e punir a poluição sonora, como sons com volume acima do permitido em automóveis; foguetórios e buzinaços em horas impróprias; festas em áreas residenciais durante a noite, e atividades que requerem o estudo de impacto de vizinhança (EIV).

18.13.2.1.5.2 Coibir, rejeitar e penalizar toda espécie de difusão sonora, de divulgação, publicidade, oferta de quaisquer produtos via sistema de sonorização móvel, motorizada ou não, em qualquer horário, diurno ou noturno, visto que tal meio, além de muita vezes anunciar produtos de origem duvidosa, tem como caráter invadir a privacidade do ambiente domiciliar, impondo a qualquer sorte, forçosamente, o ditame de seus anúncios, músicas, jingles, e demais “alôs alôs - atenção dona de casa”. Excetue-se, no caso, os comunicados de interesse público.

13.10.2.1.5.2 Definir prazos para retirada de obstáculos visuais no Centro a partir da aprovação do PDP 8.50.2.1.5.2 Viabilizar infra-estrutura para instalação de sistemas de comunicação, TV a cabo, internet

banda larga/rádio; 9.20.2.1.5.2 Delimitar e informar com placas as áreas do cone de ruído e área de aproximação do

aeroporto para controle da população em áreas de risco; 19.32.1.1.5.2 Determinar uma política efetiva de atuação do sistema de fiscalização da FLORAM para

coibir e evitar a poluição sonora em ambientes públicos. 14.80.2.1.5.2 Exigência de uma maior fiscalização e cumprimento da lei relacionada à poluição sonora. 8.10.2.1.5.2 Regulamentar e liberar a comunicação através de carro de som para fins de interesse

público.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Resgatar e preservar da poluição visual e sonora, a paisagem natural e cultural, assegurando as melhores condições de qualidade ambiental, criando legislaçã o especifica para regulamentar a comunicação visual e sonora. Definir prazos de adequação da nova legislação à pa rtir da aprovação do Plano Diretor. Demarcar o cone de ruído e de aproximação do Aeropo rto Hercílio Luz. Regulamentar e fiscalizar o uso de carros de som e outros serviços de alto-falantes de acordo com o interess e público.

1.41.2.1.5.3 Prever área para ampliação do cemitério. 2.13.2.1.5.3 Criar cemitérios de acordo com necessidade 5.12.2.1.5.3 Implantação de Forno Crematório. 5.17.2.1.5.3 Ampliação de cemitério ou um novo local; 6.60.2.1.5.3 Na área do cemitério, construir nova capela mortuária e ampliar as vagas com criação de

gavetas; 7.54.2.1.5.3 Cemitério distrital com capela mortuária. Posto de atendimento e serviços (Pró-cidadão). 11.70.2.1.5.3 Rejeitar integralmente a implantação do Cemitério Municipal e Crematório proposto nas

adjacências do Distrito, devido ao impacto ambiental gerado, transformando a área em



61

APP. Remeter o assunto para a esfera municipal, por tratar-se de empreendimento de interesse público de toda a Cidade.

11.41.2.1.5.3 Rejeitar integralmente a proposta do IPUF, ou qualquer outra proposta tendente à instalação de cemitério e, ou, crematório para a região, hoje denominada “NECRÓPOLE DE FLORIANÓPOLIS”, no terreno situado atrás e ao lado do Motel Millenium.

18.65.1.1.5.3 Rejeitar integralmente a proposta do IPUF, ou qualquer outra proposta tendente à instalação de cemitério e, ou, crematório para a região, hoje denominada “NECRÓPOLE DE FLORIANÓPOLIS”, no terreno situado atrás e ao lado do Motel Millenium.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover a reserva de área para implantação de novos cemitérios, com capela mortuár ia, e forno crematório. Promover estudos nos atuais cemitérios objetivo po ssíveis ampliações, inclusive com criação de gavetas e inst alação de capelas mortuárias, observando questões sanitárias e ambientais.



62

CÓDIGO DIRETRIZES – INFRA-ESTRUTURA SOCIAL 1.41.2.1.6.1 Ampliação da rede Municipal de Atendimento à Saúde; 2.12.1.1.6.1 Definir e implementar rede de postos de saúde a partir da situação atual e das

necessidades futuras do Distrito 2.12.1.1.6.1 Implantar Hospital no Distrito ou no Norte da Ilha 2.12.2.1.6.1 Promover programa de qualificação e capacitação do quadro profissional da saúde

atuante no Distrito 2.12.1.1.6.1 Identificar locais existentes e potenciais para atender futuras expansões do sistema de

saúde 3.43.1.1.6.1 Ações de atenção primária, instalação da policlínica com atendimento dia/noite e

disponibilidade de atendimento psicológico. 4.11.2.1.6.1 Integrar os equipamentos de saúde nos seus vários níveis de governo (Federal,

Estadual e Municipal). 4.11.2.1.6.1 Planejar o atendimento dos postos de saúde em função da demanda populacional da

região. 4.11.2.1.6.1 Descentralizar o atendimento de saúde, com a instalação de um hospital no Norte de

Ilha. 5.12.2.1.6.1 Criação de 2 novos postos, um para a região do Santinho, outro para a região do

Capivari; 5.12.2.1.6.1 Criação de um hospital para o Norte da Ilha com ala de maternidade. 7.41.2.1.6.1 Postos da Armação e do Pântano do Sul com capacidade para absorver todas as

comunidades do distrito com atendimento 24 horas, inclusive de urgência e equipe com ambulatório.

19.31.2.1.6.1 Definição de área no sul da ilha para implantação de hospital público para atender eficientemente as demandas de saúde da população residente.

19.31.1.1.6.1 Política de utilização dos espaços comunitários para atendimento de demandas de saúde e otimização do uso espaços existentes.

19.31.2.1.6.1 Implantar equipamentos comunitários visando a agilidade e melhoria do sistema de atendimento as necessidades de saúde das localidades e do distrito.

19.31.1.1.6.1 Política de informação e orientação da comunidade sobre os serviços prestados pelo sistema de saúde.

9.20.2.1.6.1 Designar Área de Interesse Social para implementação de CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) e Centro de Hidroterapia, Fisioterapia e Terapias Alternativas para a Regional Sul no Alto Ribeirão e Ambulância 24 horas e em ponto estratégico em todo Distrito;

10.81.2.1.6.1 Implantação de um hospital no norte da ilha para atender a demanda; 16.35.2.1.6.1 Manter público o Hospital Universitário e apoiar políticas de ampliação e melhoras no

atendimento. 18.61.2.1.6.1 Construção de um hospital no norte da ilha, em local adequado, sem poluição sonora; 18.61.1.1.6.1 Programas de planejamento familiar, educação sexual e prevenção ao uso abusivo de

drogas; 20.13.2.1.6.1 Instalar e equipar postos de saúde em todos os distritos com adequada funcionalidade;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estabelecer programas de ampliação da Rede Municipal de Saúde (postos, policlínicas e hospitai s) de acordo com as demandas e carências observadas nas comunidades. Implantar programas de informações dos serviços pre stados pelo sistema de saúde



63

4.11.2.1.6.1 Possibilitar atendimentos alternativos de saúde, com outros profissionais nas áreas de terapias alternativas

19.31.2.1.6.1 Implantação e ampliação imediata dos recursos humanos para o atendimento pelos postos de saúde do sul da ilha visando: atendimento ágil, programa de saúde familiar contínuo, contratação de profissionais de saúde, melhoria no atendimento emergencial, implantação de unidades móveis com recursos médicos e odontológicos para atender as localidades.

18.61.2.1.6.1 Capacitação permanente dos profissionais da saúde, levando-se em conta as especificidades da região;

18.61.2.1.6.1 Capacitação dos agentes de saúde para a prevenção de doenças e promoção da saúde;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Dotar os equipamentos públicos de saúde com

os recursos humanos e recursos técnicos adequados e programa de saúde alternativos adequados à necessidades, de modo a agilizar e tornar o atendimento mais eficiente e ef icaz.

4.11.2.1.6.1 Integrar os Postos de Saúde e PAS (Pronto Atendimento de Saúde). 18.61.1.1.6.1 Integração nas ações de políticas públicas, principalmente saúde, educação e

assistência social; 18.61.2.1.6.1 Articular as organizações comunitárias com os serviços e programas de saúde pública e

de educação; 18.64.2.1.6.1 Projetos educativos e esportivos nas escolas e na comunidade que promovam o

protagonismo juvenil e a plena cidadania;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Buscar a integração das políticas públicas e as ações de atendimento à saúde com as demais política s voltadas para o desenvolvimento sócio-comunitário.

19.32.1.1.6.1 Determinar um programa público efetivo de controle de zoonoses em todas as

localidades do distrito e no município que garanta a saúde de animais e que implemente um sistema de sinalização de orientação aos proprietários de animais.

18.61.2.1.6.1 Programas de saúde animal com castrações, prevenção e tratamento de doenças e promoção da saúde, integrada à saúde humana, com o controle de zoonoses;

15.10.2.1.6.1 Criação de instituição para cuidar e tratar de cães abandonados; 18.61.2.1.6.1 Programa permanente de controle de roedores e de caramujos africanos, com

orientação à população.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Instituir ou incrementar programa de saúde animal e de controle de zoonoses.

4.11.2.1.6.1 Garantir recursos no orçamento municipal para programas de saúde preventiva. 8.60.2.1.6.1 Promover o acompanhamento médico para todas as crianças da rede escolar pública –

ensino infantil e fundamental; 18.61.2.1.6.1 Investir na saúde preventiva com apoio às entidades comunitárias para o

desenvolvimento de trabalhos com as crianças e adolescentes;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir políticas e implementar programa de saúde preventiva, elaboradas com a participação púb lica.

8.60.1.1.6.1 Garantir o acesso a exames e especialidades médicas em prazo compatível e

adequado;



64

• DIRETRIZ SÍNTESE: Agilizar o atendimento e facilitar o acesso a exames e às especialidades médicas, de modo compatí vel com as necessidades dos pacientes.

1.42.2.1.6.2 Ampliação da rede Municipal de Educação Infantil (creche); 1.42.2.1.6.2 Prever ensino médio diurno. 2.11.1.1.6.2 Estabelecer uma política para o ensino e disseminação de conhecimento pela rede de

escolas do Distrito de Cachoeira integrada aos distritos vizinhos e município quando for o caso. Acrescentar creche e ensino fundamental em período integral.

2.11.1.1.6.2 Identificar locais existentes e potenciais para a implementação de equipamentos novos para o sistema de educação no Distrito

3.45.1.1.6.2 Fortalecimento do distrito com pólo educacional e cultural, incluindo educação em todos os níveis com adequação e ampliação de seus equipamentos a partir das demandas da integração comunidade-escola.

4.12.1.1.6.2 Oportunizar a todas as crianças o acesso ao ensino público gratuito, ampliando a rede física dos estabelecimentos de ensino, de acordo com a necessidade de cada localidade.

4.12.1.1.6.2 Instalar escolas de1º, 2º grau e creches em Jurerê. 5.11.2.1.6.2 Criação de 6.000 novas vagas na rede escolar, de forma gradativa, num prazo de dez

anos novas vagas em creches, de forma gradativa de acordo com a necessidade, num prazo de 10 anos;

6.50.2.1.6.2 Oferecer Ensino Médio diurno público, na Lagoa; 19.11.1.1.6.2 Política de implantação de ensino infantil para localidades mais populosas. E de creche

familiar nas localidades menores. 19.11.1.1.6.2 Política de municipalização com qualidade do ensino fundamental do distrito. 19.11.1.1.6.2 Política de implantação de ensino médio e pós-médio para localidades mais populosas,

incluindo cursos supletivos e pré-vestibular. 19.11.2.1.6.2 Reservar e destinar espaços físicos nas localidades para atender as demandas de

educação atuais e futuras 8.60.1.1.6.2 Universalizar o acesso, com qualidade, à Educação Infantil do Distrito de Ratones; 8.60.1.1.6.2 Ampliar e adequar a infra-estrutura para o desenvolvimento do ensino fundamental,

visando garantir o padrão de ensino de qualidade; 8.60.1.1.6.2 Implantar o ensino integral nas unidades educacionais do ensino fundamental no

distrito, estimulando o desenvolvimento de atividades culturais, musicais, esportivas, de preservação ambiental, e de capacitação profissional;

8.60.1.1.6.2 Implantar e garantir a universalização do ensino médio no Distrito; 9.20.1.1.6.2 Designar área de interesse social para implantação de creches, escolas com ensino

fundamental, médio e profissionalizante (com programas de alfabetização de adultos, inclusão digital e pré-vestibular), praças, quadras poliesportivas, ginásios, salas de teatro e Centros Sociais Comunitários;

10.83.1.1.6.2 Garantir o acesso, com qualidade à educação infantil e de ensino fundamental, médio, superior e técnico;

10.83.2.1.6.2 Implantação de creches em todos os setores do bairro para atender a demanda; 12.42.1.1.6.2 Ampliar e criar novas escolas de Ensino Fundamental e Médio; 12.42.2.1.6.2 Implantar creches de forma que atenda a demanda por vagas; 16.33.2.1.6.2 Reservar área para bibliotecas públicas e escola de artes pública e gratuita, na Bacia do

Itacorubi. 20.15.2.1.6.2 Ampliar e melhorar a rede municipal de ensino; 12.42.2.1.6.2 Implantar centro de educação complementar no Continente, com ensino médio e

supletivo;



65

• DIRETRIZ SÍNTESE: Garantir oferta de vagas em todos os níveis de ensino (Creches Familiares, Pré-Escolar e Primeiro e Segundo Graus), de acordo com as projeções da demanda.

1.42.2.1.6.2 Implantar Escola do Mar (capitania naval, mecânica náutica, educação ambiental, etc); 19.11.2.1.6.2 Reservar e destinar área para implantação de escola do Mar, complexo de ensino

profissionalizante e escola técnica agrária. 9.20.2.1.6.2 Implantação da Escola do Mar no terreno da CEFA, reservando cotas para comunidade;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Implantar a “Escola do Mar” assim como outras unidades de ensino profissionalizante, do ensino su pletivo e do pré-vestibular, distribuídas de modo descentralizado, s egundo critérios estabelecidos com ampla participação pública.

2.11.2.1.6.2 Programar as unidades de ensino considerando a utilização da escola pela comunidade

em atividades sociais, cursos, palestras, treinamentos e eventos culturais, artísticos e esportivos.

3.45.2.1.6.2 Que as escolas (Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) tenham condições de desenvolver trabalhos com alunos e seus familiares, promovendo a integração entre comunidade e escola.

18.62.1.1.6.2 Investimentos na educação de forma integrada com políticas públicas de saúde, assistência social e geração de emprego e renda, visando à redução da evasão e violência no bairro;

18.62.1.1.6.2 Integração da escola com a comunidade, sendo um pólo gerador de cultura, saber e de resgate de valores sociais;

18.62.2.1.6.2 Fortalecimento das associações de pais e professores das escolas, de modo a incentivar a participação dos pais na vida escolar dos filhos e na busca da superação de problemas de evasão, indisciplina e violência na escola;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover e implementar programas visando

ampliar as relações entre a escola e a comunidade 4.12.1.1.6.2 Oportunizar a comunidade o acesso da tecnologia da informação. 5.11.2.1.6.2 Criação de uma escola profissionalizante que ofereça cursos técnicos; 19.11.1.1.6.2 Política de ensino profissionalizante de jovens e adultos para atender às demandas das

localidades e município. 19.11.1.1.6.2 Estabelecer imediatamente um conjunto de programas para atender a educação de

alfabetização de jovens e adultos, educação ambiental e para a valorização e o resgate da cultura local, visando uma formação humana sustentável e com potencial para a geração de renda.

8.60.1.1.6.2 Promover programas continuados de formação de jovens e adultos; 12.42.2.1.6.2 Implantar cursos técnicos e profissionalizantes conforme demanda; 16.33.2.1.6.2 Criar área para cursos profissionalizantes, apoiar e ampliar o projeto “Aroeira”

(atendimento a jovens que se recuperam da dependência de drogas). 16.33.2.1.6.2 Reservar área para escola de formação técnica, alfabetização de adultos, supletivo e

educação continuada no Pantanal e no Poção do Córrego. 4.12.2.1.6.2 Incluir no currículo de ensino de1º e 2ºgrau cultura regional, sustentabilidade econômica

e ambiental e línguas estrangeiras priorizando o espanhol. 18.62.2.1.6.2 Programa de reforço escolar para os estudantes com dificuldades de aprendizagem; 18.62.2.1.6.2 Valorização da ludicidade da infância, com a criação de brinquedotecas em todas as

escolas; 18.62.2.1.6.2 Educação significativa e emancipatória, que promova a cidadania ativa e o

protagonismo juvenil;



66

• DIRETRIZ SÍNTESE: Manter programas permanentes de melhoria da qualidade do ensino público garantindo a pertinênci a do currículo de acordo com as características da comunidade.

24.11.2.1.6.2 Construção de Universidades Municipais nos espaços dos terminais urbanos

desativados. 4.12.1.1.6.2 Instalar no Distrito um núcleo de ensino superior da Universidade Federal de Santa

Catarina, oferecendo cursos de acordo com a necessidade da região, e ensino à distância

10.80.2.1.6.2 Promover a implantação de instituições de ensino superior e técnico, particulares e públicas.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Descentralizar a oferta de vagas do ensino

superior com a criação de núcleos e campus avançado s. 19.11.1.1.6.2 Política de construção e adequação de prédios públicos para atender ergonomicamente

as necessidades das localidades: educação infantil, fundamental, média e educação de jovens e adultos de acordo com as normas estabelecidas em legislação

• DIRETRIZ SÍNTESE: Melhorar a qualidade, a ergonomia e a

acessibilidade aos prédios escolares e aos demais e quipamentos das unidades da rede pública de ensino.

19.11.2.1.6.2 Viabilizar e/ou implantar transporte escolar de forma que todo estudante do município

tenha acesso ao seu local de formação.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Ampliar a oferta de transporte escolar .

12.30.1.1.6.2 Educação Ambiental para conscientizar, reeducar e incentivar a população para reciclagem domiciliar e comercial; (AMBIENTE NATURAL)

24.20.2.1.6.2 Educação ambiental em parceria com a Universidade para a população e pesquisa para reaproveitamento, transformação do reciclado;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Ofertar programas de Educação Ambiental que

abranja toda a rede pública de ensino. 8.60.1.1.6.2 Manter programa de formação continuada dos profissionais da educação, visando

garantir o padrão de ensino de qualidade; 18.62.2.1.6.2 Qualificação permanente dos professores; 18.62.2.1.6.2 Valorização do magistério, com melhor remuneração; 18.62.2.1.6.2 Concurso público para efetivação de professores;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estabelecer políticas de valorização e de qualificação de professores e servidores da rede de ensino.

8.60.1.1.6.2 Implantar os conselhos escolares para consolidar o processo de gestão democrática e

comunitária das unidades educacionais; 10.83.2.1.6.2 Criação do Conselho Municipal de Educação;



67

18.62.1.1.6.2 Construção de um projeto municipal de educação, com a participação da comunidade e que supere a temporalidade das administrações públicas e contemple a busca de uma sociedade justa, democrática e igualitária;

24.11.1.1.6.2 Gestão democrática nas escolas, com participação de pais, alunos e professores decidindo o destino da escola;

24.11.1.1.6.2 Escola com gestão democrática, com função social, gerando cultura e inserida na natureza; Durante a discussão do PD que ocorra fóruns para os jovens participarem das discussões;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Incentivar a criação e funcionamento de

Conselhos Comunitários e do Conselho Municipal de E ducação na perspectiva da construção de um projeto municipal d e educação que supere a temporalidade das administrações públi cas e que contemple a busca de uma sociedade justa, democráti ca e igualitária.

8.60.2.1.6.2 Desenvolver ações educativas e preventivas relacionadas com a segurança junto à

comunidade; 10.84.2.1.6.2 Fortalecer os conselhos locais de segurança;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Melhorar a segurança no entorno dos prédios e demais dependências da rede pública de ensino.

1.43.2.1.6.3 Garantir a prestação do serviço do Corpo de Bombeiros; 14.11.2.1.6.3 Implantação de rede de hidrantes nas áreas de maior risco de incêndio e fiscalização do

cumprimento das exigências contidas na legislação pertinente, por parte dos órgãos públicos (Prefeitura, Corpo de Bombeiros).

• DIRETRIZ SÍNTESE: Ampliar e distribuir de modo eqüitativo as

instalações do Corpo de Bombeiros de modo a agiliza r o atendimento aos diferentes distritos .

1.43.2.1.6.3 Implantar um Sistema de Segurança Pública (Delegacia, Posto de Polícia Militar e/ou da

Guarda Municipal); 2.13.2.1.6.3 Obter policiamento adequado para o Distrito 4.13.2.1.6.3 Ampliar a guarda municipal nos bairros para disciplinar o trânsito e guardar as áreas

públicas 7.43.2.1.6.3 Prover área para a construção de uma Delegacia de Polícia Distrital. Posto distrital do

corpo de bombeiros. 19.33.2.1.6.3 Reservar e destinar áreas próprias para o pessoal de segurança pública e salvamento,

instalando posto avançado da PM e delegacia de polícia civil e implementando sistemas de rondas policiais nas localidades e distrito, de forma que eles possam atingir as demandas da população o mais rápido possível.

8.60.1.1.6.3 Consolidar os programas de policiamento comunitário e garantir a disponibilidade de efetivo policial;

20.11.2.1.6.3 Implementar uma filosofia de Polícia Comunitária com ações educativas e de interação social junto aos Conselhos, através da extensão da ação da guarda municipal a todos os distritos;

20.11.2.1.6.3 Instalar postos policiais e demais equipamentos de segurança em todos os bairros, solicitando o fornecimento de pessoal.



68

• DIRETRIZ SÍNTESE: Ampliar e descentralizar as instalações policiais de modo a garantir maior presença e integ ração do policiamento junto às comunidades.

3.46.1.1.6.3 Com base no conceito de que a segurança pública envolve a questão social e precisa

de uma ação preventiva, além da repressiva, o Plano Diretor deve contemplar um Plano de Segurança para o município de Florianópolis e planos específicos para seus distritos, incluindo a criação do Conselho Municipal de Segurança.

4.13.2.1.6.3 Planejar juntamente com a Policia Civil e Militar, planos de segurança que sejam transparentes à população.

19.33.1.1.6.3 Estabelecer com a polícia militar, corpo de bombeiros, polícia civil e guarda municipal uma política de segurança para o distrito, com a interação da população para vigilância comunitária.

9.10.2.1.6.3 Criação do Conselho Municipal de Segurança; 14.11.1.1.6.3 Dotar a região de Coqueiros de um amplo programa de segurança pública que inclua

disponibilização de infra-estrutura, equipamentos e recursos humanos; tratamento dos espaços públicos e atividades esportivas e culturais de amplo alcance social que contemple todos os seus moradores e que contribua positivamente para uma maior interação social de toda a comunidade.

17.60.1.1.6.3 Construir Plano Municipal de Segurança Pública (implementação de Polícia Comunitária)

18.64.1.1.6.3 Apoio e orientação do poder público para a implantação do programa vizinho solidário; 18.64.1.1.6.3 Plano municipal de segurança pública, com participação da sociedade na sua

elaboração e execução; 18.64.2.1.6.3 Implantação do programa policial-mirim com crianças e adolescentes em risco social,

para prestação de serviços comunitários; 5.20.2.1.6.3 Reduzir os índices de violência urbana;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir e implementar um plano global e os correspondentes planos regionais de segurança públi ca, construídos com a participação da.comunidade.

3.46.3.1.6.3 Como parte do Plano Diretor Participativo, a segurança pública deve ser vinculada a

todas as outras questões sociais, com um trabalho não apenas repressivo, mas essencialmente preventivo.

4.13.2.1.6.3 Instalar câmeras de vigilância eletrônica nas principais vias de acesso do Distrito. 18.64.1.1.6.3 Programa de prevenção da violência nas escolas, com acompanhamento dos pais e

alunos por psicólogos e assistentes sociais;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Enfatizar ações sócio-educativas e de prevenção à criminalidade inclusive com a adoção de equipamentos de segurança eletrônica.

9.20.2.1.6.3 Ampliar as competências de policiais militares, guardas-mirins e agentes comunitárias

de saúde em ações de segurança ambiental; 10.30.2.1.6.3 Apoio e incremento da polícia ambiental e CETAS;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Melhorar e ampliar as atividades de repressão aos crimes ambientais com o reforço de contingentes especializados.

20.11.2.1.6.3 Criar um fórum municipal sobre segurança pública;



69

20.11.2.1.6.3 Implantar medidas que garantam a participação comunitária na resolução dos problemas de segurança pública com a instalação de Conselhos de Segurança em todos os bairros; nos bairros com alta incidência do crime organizado, os Conselhos devem se articular às políticas públicas de inclusão social e fim da marginalidade;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Fortalecer os Conselhos de Segurança Pública

para implemantar uma filosofia de segurança comunit ária. 2.13.1.1.6.4 Propor áreas de moradia considerando minimização de movimentação de pessoas,

integradas com a melhoria e criação de novas opções de transporte, de trabalho, lazer, esporte e condicionantes ambientais

24.30.2.1.6.4 Trabalhar a regularização fundiária para incluir as pessoas nas suas regiões, não empurra-las para fora do município. Buscar a qualidade de vida e a dignidade no projeto de regularização fundiária

20.20.2.1.6.4 Saneamento básico e segurança e regularização fundiária mais eficiente para o Maciço do Morro da Cruz.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Consagrar a idéia da poli-nucleação como

forma da distribuição dos assentamentos humanos no território do município de modo a reduzir os deslocamentos pendul ares mas com a garantia da mobilidade e crescente autonomia com oferta de trabalho lazer e esporte, entre outros .

2.81.2.1.6.4 Revisar áreas de APP, APL, ARE e outras considerando impacto e ajustes que

permitam regularização fundiária sem prejuízo ou dano permanente ao meio ambiente 2.81.2.1.6.4 Estabelecer regras de ajuste e regularização fundiária com custos de recuperação ao

infrator e custos permanentes ao infrator continuado 2.82.2.1.6.4 Criar regras para regularização de situações de construções que não causem prejuízos

ou danos permanentes ao ambiente 3.60.1.1.6.4 Com base no Estatuto da Cidade, regularização fundiária e urbanização dos

assentamentos populares no distrito que não se encontram em APP. 8.30.1.1.6.4 Promover um processo de regularização das construções irregulares, estabelecendo

mecanismos de reparação/mitigação dos impactos ambientais e de garantia de mobilidade;

8.30.1.1.6.4 Estabelecer programa de regularização fundiária, com marco temporal, para loteamentos clandestinos e irregulares com critérios de negociação, procedimentos técnicos e compensatórios;

10.85.2.1.6.4 Propor a utilização da estratégia de ajustamento de conduta para as ocupações consolidadas em desacordo com a legislação

10.85.2.1.6.4 Regularizar os lotes e as ruas já consolidados, que estejam em desacordo com a legislação municipal;

12.45.2.1.6.4 Regularizar as habitações de comercio na área da comunidade PC3 15.30.2.1.6.4 Promover a Regularização fundiária com a reurbanização das habitações irregulares

existentes nas proximidades do rio Tavares (área do Seta - acesso ao aeroporto); 16.40.1.1.6.4 Criar um programa de legalização fundiária, repeitando a lei 369 e os itens 2 e 3 da

legalização fundiária 18.40.2.1.6.4 Regularizar as áreas habitadas, com construções já consolidadas, como nas

proximidades do hotel Maria do Mar como área exclusivamente unifamiliar; 18.40.1.1.6.4 Promover um processo de regularização das construções irregulares, estabelecendo

mecanismos de reparação/mitigação dos impactos ambientais e de garantia de mobilidade;



70

18.40.1.1.6.4 Promover um processo de regularização das construções irregulares, estabelecendo mecanismos de reparação/mitigação dos impactos ambientais e de garantia de mobilidade.

18.40.1.1.6.4 Estabelecer programa de regularização fundiária, com marco temporal, para loteamentos clandestinos e irregulares com critérios de negociação, procedimentos técnicos e compensatórios.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover e implantar programa de legalização

de loteamentos e construções irregulares onde isto possa ser possível e tolerado, desde que sejam estabelecidos ajustes de conduta e ações compensatórias.

4.16.1.1.6.4 Definir a política habitacional para o Distrito em relação aos novos assentamentos de

modo a diminuir o impacto sócio-cultural deste com a população local, evitando a segregação social.

5.15.2.1.6.4 Construção de moradias populares para suprir a demanda atual; 8.30.1.1.6.4 Definir política Municipal de Habitação de interesse social e os planos municipais de

habitação e interesse social correspondentes; 8.30.2.1.6.4 Identificar e cadastrar os núcleos habitacionais precários e instituir Zonas Especiais de

Interesse Social, definir suas necessidades de programas e projetos para uma melhor qualificação urbana e social, com especial atenção às áreas irregulares e consolidadas;

9.20.1.1.6.4 Designar áreas para construção de habitações populares 9.20.2.1.6.4 Designar como áreas de interesse social, áreas não utilizadas, para cumprir a função

social de direito à moradia digna para pessoas de baixa-renda e em assentamentos irregulares no Distrito do Ribeirão da Ilha, para moradores do distrito.

9.60.1.1.6.4 Delimitar e implantar ZEIS na região da Tapera da Base e Pedregal; 10.85.2.1.6.4 Implantação de ZEIS em áreas pré-definidas na região do Travessão; 12.10.2.1.6.4 Realizar estudo de caso na ponta do Leal, para definir o futuro de sua população; 12.45.1.1.6.4 Criar Política Municipal de Habitação e Ativar e fortalecer o Conselho Municipal de

habitação; 12.45.1.1.6.4 Regulamentar as ZEIS; 14.12.1.1.6.4 Elevar as condições de vida dos moradores das comunidades carentes, por meio de

obras de urbanização, trabalho social, regularização fundiária e ações de geração de trabalho e renda, possibilitando que os mesmos alcancem um novo patamar de cidadania e retirando-os da ilegalidade.

15.30.2.1.6.4 Elaboração e implantação de projeto que inclua todas as áreas carentes das encostas a partir do início das escadarias como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social;

15.30.1.1.6.4 Disponibilização de vazios urbanos para o assentamento destinados à habitação popular ou de interesse social mediante critérios que garantam trabalho e renda;

16.40.2.1.6.4 Implantar políticas habitacional para todas as classes sociais, preservando o meio ambiente

16.50.1.1.6.4 Implantar política habitacional no município para a população mais necessitada. 18.40.2.1.6.4 Garantir a ação efetiva do poder público na demarcação das áreas de preservação

permanente degradadas, aporte de investimentos em infra-estrutura nas áreas com habitações já consolidadas e fiscalização e controle para coibir novas ocupações e degradação;

18.40.1.1.6.4 Definir a política municipal de habitação de interesse social e elaborar o plano municipal de habitação de interesse social correspondente;

20.15.2.1.6.4 Garantir que os projetos habitacionais contemplem componentes sociais e favoreçam a mobilização e organização comunitária, a educação sanitária e ambiental e a geração de trabalho e renda;

20.18.2.1.6.4 Garantir que os projetos habitacionais populares contemplem componentes sociais como a educação sanitária ambiental, a autogestão e a geração de trabalho e renda;



71

22.20.1.1.6.4 Definir áreas apropriadas e suficientes para implantação de habitações de interesse social, evitando a segregação e promovendo moradia digna também para população de baixa renda;

22.20.1.1.6.4 Definir uma política da habitação popular ou econômica, não segregadora, adotando agrupamentos e densidades apropriadas (unifamiliar ou multifamiliar) para os espaços urbanos reservados;

24.14.2.1.6.4 Reativar o Conselho Municipal de Habitação – com paridade, consultivo e com poder de deliberação;

1.50.2.1.6.4 Diminuir a burocracia e os custos para aprovação de projetos; para população de baixa renda;

24.30.2.1.6.4 Assegurar que a construção de moradias populares seja prioritária e mais importante que o zoneamento ambiental para que o ser humano esteja em primeiro lugar;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir e implementar uma efetiva política

habitacional para o município,construída com ampla participação comunitária e reativação do Conselho Municipal da H abitação.

4.51.2.1.6.4 Providenciar medidas urgentes para estancar a construção de palafitas no Rio

Papaquara e invasão de terrenos de áreas públicas do Município e do Estado. 18.31.1.1.6.4 Garantir a ação efetiva do poder público em dar infra-estrutura nas áreas com

habitações consolidadas e fiscalizar para coibir novas ocupações e degradações. 26.20.2.1.4.4 Proibição de fornecimento de água, luz e esgoto para os que vierem a ocupar áreas

públicas ou de APP;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Ampliar e melhorar a fiscalização do uso e ocupação do solo municipal de modo a prevenir e coi bir as irregularidades.

7.23.1.1.6.4 Efetiva regularização fundiária. 19.21.1.1.6.4 Definir uma política de ocupação espacial (solo) que garanta a regularização fundiária

da situação atual, nas várias localidades do distrito, visando legalizar as ocupações da terra, residências e comercio, incluindo Solidão, Saquinho, Matadeiro e as áreas protegidas da Lagoa do Peri, Lagoinha do Leste.

8.30.1.1.6.4 Implementar o processo de regularização fundiária para núcleos habitacionais empobrecidos estabelecendo novos padrões construtivos e urbanísticos visando melhorar a qualidade de vida e minimizar os impactos ambientais;

9.60.1.1.6.4 Regularização fundiária, para todo o distrito, considerando os direitos preferenciais aos moradores tradicionais, populações de baixa renda, comunidades extrativistas, pescadores artesanais, maricultores familiares e agricultores (e que não se encontram em APP)

10.85.1.1.6.4 Promover a regularização fundiária 11.71.2.1.6.4 Regularizar as áreas habitadas com construções já consolidadas, implementando

drenagem e urbanização com vegetação de contenção, e em especial colocando como ZEIS a área que fica em frente ao Campo do Vasco da Gama, na Entrada do Cacupé (Barreira).

12.45.1.1.6.4 Regularizar as ocupações irregulares de acordo com alguns fundamentos urbanísticos, usando mecanismos da ZEIS;

12.45.1.1.6.4 Promover regularização fundiária não só nas áreas de baixa renda; 12.45.1.1.6.4 Promover a Regularização fundiária da comunidade Sta terezinha II 16.50.1.1.6.4 Efetivar a Legalização Fundiária em assentamentos nos morros do Poção do Córrego

Grande, Alto Pantanal e Morro do Quilombo; mudar parte de APL para ZEIS (zonas especiais de integração social), ARP-0 ou ARE, com o comprometimento dos moradores de preservar as APLs, evitar novas invasões e ajudar na fiscalização.



72

17.30.1.1.6.4 Programa de regularização fundiária (regularizar título de propriedade dos terrenos) 17.30.2.1.6.4 Demarcação e regulamentação das Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) 18.31.1.1.6.4 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: regularizar as áreas habitadas com construções já

consolidadas, em especial colocando como interesse social a área que fica em frente ao Campo do Vasco da Gama, na Entrada do Cacupé (Barreira).

18.40.2.1.6.4 Implementar o processo de regularização fundiária para as comunidades do Caminho da Cruz, Sol Nascente, Pedra do Balão, Barreira do Janga e região próxima a Tecnópolis, estabelecendo novos padrões construtivos e urbanísticos visando melhorar a qualidade de vida e minimizar os impactos ambientais;

18.40.2.1.6.4 Identificar e cadastrar os núcleos habitacionais precários e instituir Zonas Especiais de Interesse Social, definir suas necessidades de programas e projetos para uma melhor qualificação urbana e social, com especial atenção às áreas irregulares e consolidadas.

24.30.1.1.6.4 Regularização fundiária, aplicação de ZEIS; 24.30.1.1.6.4 Garantir os espaços dos vazios urbanos para assentamentos de baixa renda e

construção de equipamentos públicos, áreas de lazer coletivas, praças, unidades de saúde, creches, escolas entre outros;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover programa de regularização fundiária

e definir as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, promovendo projetos de melhoria da infra-estrutura e da qualidade habitacional nestas áreas.

10.85.2.1.6.4 Dotar de infra-estrutura e políticas públicas as áreas carentes e sub-habitadas do

Distrito; 11.71.1.1.6.4 Garantir a ação efetiva do poder público em dar infra-estrutura nas áreas com

habitações consolidadas e fiscalizar para coibir novas ocupações e degradações. 20.13.1.1.6.4 Garantir a instalação de infra-estrutura (água, esgoto e energia elétrica) em áreas

habitacionais de baixa renda; 3.42.2.1.6.4 Democratização do espaço público: garantir o direito constitucional de acesso da

população aos espaços e equipamentos públicos, contemplando: Os espaços constituídos historicamente pelo uso da população; a Defesa do ordenamento constitucional de preservação ambiental da zona costeira como patrimônio público e nacional; O acesso a equipamentos de uso coletivo de saúde, educação, transporte, lazer e cultura.

20.20.2.1.6.4 Que o Plano Diretor contemple as dimensões da habitação popular, saneamento básico, segurança pública, projetos sócio-assistenciais de interesse da população mais pobre.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Dotar as áreas carentes com os equipamentos

e a infra-estrutura, de acordo com a demanda da com unidade 9.20.1.1.6.4 Verificar e demarcar áreas de risco para manejo de populações expostas; 15.30.2.1.6.4 Promover o reassentamento dos moradores que habitam em áreas consideradas de

risco; 15.30.2.1.6.4 Tendo em vista a necessidade da remoção e o conseqüente reassentamento de parte

dos moradores da comunidade da Vila Boa Vista, no Saco dos Limões, recomenda-se ao Poder Público a utilização do imóvel de Cláudio Valente Ferreira (matricula nº75705 – Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis), designando para aplicação nesse imóvel de três zoneamentos que são: ARP-O (ZEIS), ACI e AVL. Esses zoneamentos propostos se justificam uma vez que, além da necessidade de área para o reassentamento de moradores provenientes da Vila Boa Vista, é importante oportunizar o uso desse imóvel para a destinação da construção de espaços públicos (ACI e AVL) dos quais a região é bastante deficitária.



73

20.18.2.1.6.4 Definir um padrão de residências unifamiliares populares dimensionando-a ao tamanho de cada família em contraposição à padronização estabelecida pelo BID;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover o reassentamento de populações que

ocupam áreas de risco com programas elaborados com a participação dos interessados.

1.10.1.1.6.5 Definir áreas com potencial para uso público, para lazer e equipamentos públicos (área

no Parque do Rio Vermelho próximo ao laboratório da UFSC); 2.16.2.1.6.5 Destinar espaços públicos de uso comunitário para cultura, esportes e lazer 4.15.1.1.6.5 Definir locais para a implantação de equipamentos urbanos de lazer, centros culturais e

esportivos, locais para feiras e artesanato e centro de convivência. 5.11.2.1.6.5 Criação de um espaço multiuso para o incentivo ao esporte e à cultura; 5.13.1.1.6.5 Criação de espaços públicos para lazer, parques, praças, com quadra poli esportivas

pistas de skate, aparelhos de ginásticas, específicos para idosos e adultos e um parque infantil com áreas para manifestações culturais.

6.50.2.1.6.5 Criar áreas de lazer na Costa da Lagoa e destinação de parte da unidade de conservação do Parque do Rio Vermelho para equipamentos de lazer para a comunidade da Costa da Lagoa sem ferir a legislação;

7.44.2.1.6.5 Criação de ginásios e quadras poli-esportivas com equipamentos adequados no Pântano do Sul e na Armação ( implantação do Projeto do Entorno Escolar da EEB DLS na Armação ).

7.45.1.1.6.5 Criação de espaços públicos com equipamentos de lazer nas comunidades carentes dos mesmos: pistas de bicicleta, pistas de skate, praças e parques infantis.

7.48.1.1.6.5 Prover áreas para centros comunitários nas comunidades que ainda não contam com esses espaços públicos.

19.12.1.1.6.5 Política de implantação de equipamentos públicos e comunitários voltados ao esporte, lazer e bem-estar social.

19.12.1.1.6.5 A política administrativa municipal deve privilegiar uma gestão integrada entre os órgãos responsáveis em cultura, esporte, lazer, e meio ambiente, incluindo a participação da comunidade.

8.30.1.1.6.5 Definir áreas públicas, regulamentar e desenvolver projetos para a instalação de espaços de lazer e equipamentos públicos em todas as UEPs do distrito;

8.60.1.1.6.5 Garantir o direito ao esporte, lazer e a cultura a partir de equipamentos públicos instalados em todas as UEPs do Distrito;

10.80.1.1.6.5 Descentralização dos equipamentos públicos. 10.80.2.1.6.5 Implantação de corredor multiuso na Área Comunitária Institucional com equipamentos

para atividades esportivas e culturais comunitárias. 10.82.1.1.6.5 Garantir melhores espaços destinados ao lazer e recreação; 10.82.2.1.6.5 Criar áreas de lazer como praças e parques esportivos nos quatro setores do bairro

(Pistas de skate, quadras de futebol e basquete e brinquedos); 11.40.2.1.6.5 Melhorar a infra-estrutura social pública existente objetivando a elevação do padrão de

atendimento e das instalações funcionais e prever áreas para futuros equipamentos necessários à promoção do bem estar social e do desenvolvimento comunitário através da saúde, educação, profissionalização, cultura, esporte, lazer e segurança.

12.10.2.1.6.5 implantar novas praças e melhorar a qualidade das praças existentes com implementação de equipamentos de lazer e arborização adequada.)

12.44.1.1.6.5 Criar espaço cultural e esportivo no Aterro continental; 12.44.2.1.6.5 Criar espaço cultural e cinema, Ampliar o desenvolvimento artístico e cultural 12.44.1.1.6.5 Implantação de áreas de lazer/esporte adequadas a terceira idade em todos os espaços

públicos de uso comum. 12.44.2.1.6.5 Apoio a implantação de redes de equipamentos para comunidade Sta Terezinha II e

ampliação para demais comunidades



74

14.13.1.1.6.5 Dotar os bairros com infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários compatíveis com as necessidades geradas por seus habitantes.

14.91.1.1.6.5 Consagrar uma rede de locais públicos de maior acessibilidade e visibilidade em toda a cidade para a divulgação de assuntos de interesse comunitário

15.20.2.1.6.5 Planejar e implantar áreas de lazer para dos moradores dos morros; 16.34.2.1.6.5 Reservar áreas para lazer e práticas esportivas para as crianças, adolescentes e

jovens, em todos os bairros, com quadras poli-esportivas e salas para atividades artísticas e culturais.

16.34.2.1.6.5 Reservar área para quadras esportivas na Fazendinha do Córrego Grande. 18.61.2.1.6.5 Revitalizar os espaços comunitários com piscinas públicas, quadras esportivas, pistas

para caminhada, de forma que possam ser desenvolvidas atividades de promoção da saúde;

18.63.2.1.6.5 Que o poder público garanta reservas de áreas para implantação de equipamentos públicos

2.81.2.1.6.5 Identificar as necessidades de áreas no Distrito para a implantação de equipamentos de uso público e comunitário

20.16.2.1.6.5 Implantar praças públicas e espaços de lazer em todas as comunidades, especialmente na área da penitenciária;

24.16.2.1.6.5 Incentivo a cultura local do pau de fita, boi de mamão, engenho e renda de bilro. 24.30.2.1.6.5 Reservas de espaço públicos “praças e áreas de lazer”

• DIRETRIZ SÍNTESE: Ampliar a implantação de praças, parques, e áreas de lazer, equipadas com espaços multiusos, pr ojetadas e distribuídas de acordo com critérios estabelecidos com a participação da comunidade .

2.14.1.1.6.5 Identificar os valores culturais e estabelecer programas de incentivo para resgate,

manutenção e desenvolvimento da cultura no Distrito 4.14.2.1.6.5 Identificar os valores culturais do distrito e criar programas de incentivo para o

desenvolvimento da cultura. 7.46.1.1.6.5 Criação de “centros históricos, artísticos e culturais” nas comunidades, e que

contemplem a diversidade cultural. 19.12.2.1.6.5 Planejar e implementar a criação de espaços culturais, de memória e para expressões e

apresentações artísticas. 19.12.2.1.6.5 Reservar e destinar espaços físicos nas localidades para atender as demandas atuais e

futuras de manifestações culturais, de memória e para apresentações artísticas. 19.12.1.1.6.5 Política de fomento e de utilização dos espaços apropriados para a valorização da

cultura local. 9.20.2.1.6.5 Implantação de pequenos Centros Culturais integrados com bibliotecas 10.50.2.1.6.5 Promover o resgate do folclore e das tradições populares locais e criar espaços para

apresentação e exposições (festa do divino, terno de reis, boi de mamão, renda de bilro)

12.44.2.1.6.5 Criar projetos culturais nas praças, feiras de artesanato, teatro. 18.63.1.1.6.5 Investimentos públicos para a cultura, com incentivo às manifestações culturais locais; 27.20.1.1.6.5 Desenvolvimento dos esportes náuticos;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Identificar valores culturais, criar espaços e estabelecer programas para incentivar o resgate e e stimular o desenvolvimento cultural das comunidades.

2.14.1.1.6.5 Promover a integração da cultura e suas manifestações com o seguimento turístico e

econômico 4.14.1.1.6.5 Promover a integração da cultura regional com o segmento da atividade turística.



75

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover maior integração da cultura e suas

manifestações com os programas de desenvolvimento e conômico e turístico.

3.44.1.1.6.5 A preservação e manutenção das áreas que compõem a Lagoa da Chica, Lagoa

Pequena, em forma de parques que permitam à comunidade espaço de lazer e de manifestações culturais.

3.44.1.1.6.5 Preservação da área do antigo campo de aviação pelo seu valor histórico e cultural, como área de lazer público, sem cortes pelo sistema viário. Proposta especial : No II Seminário foi apresentada a proposta de uso e ocupação do Campo de Aviação. O projeto, denominado Parque Cultural do Campeche – PACUCA, foi aclamado no plenário.

3.44.1.1.6.5 Indicar a reserva de áreas verdes inter-regionais e locais como Áreas Verdes de Lazer (em frente à região das Areias e o Campo de Aviação) como áreas de interesse público a serem efetivadas nas próximas etapas do presente processo de elaboração do Plano Diretor.

12.44.2.1.6.5 Estruturar a beira-mar com o fim turístico, com uma Arena Multiuso, por exemplo;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Incrementar a preservação de áreas de valor histórico e cultural utilizando-os quando possível como espaços de uso público destinados à cultura, ao lazer e aos es portes.

3.44.2.1.6.5 Necessidade de uma política de visitação. O incentivo a atividades de ecoturismo para as áreas de parque, integrando a Ilha do Campeche, hoje ameaçada de privatização, como também de superlotação.

4.15.2.1.6.5 Criar o parque da orla na praia de Canasvieiras com serviços de apoio ao usuário e com paisagismo integrado.

12.44.1.1.6.5 Manutenção do parque metropolitano do Monte Cristo 1.10.2.1.6.5 Garantir áreas de lazer dentro do Plano de Manejo do Parque do Rio Vermelho; 20.20.2.1.6.5 Apoio à criação de um parque de lazer urbano em terreno da prefeitura localizado na

PC3, próximo ao antigo Terminal Rodoviário Jardim Atlântico .

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar mais Parques Públicos e desenvolver adequados planos de manejo para os existentes.

6.60.2.1.6.5 Incluir o vôo livre como patrimônio cultural e esportivo da Lagoa da Conceição,

garantindo um local de pouso adequado.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Programar ações de incentivo ao Vôo Livre nas áreas onde se pratica o esporte, inclusive com a me lhoria de rampas e do seu acesso.

19.12.2.1.6.5 Reservar e destinar espaços físicos para estacionamentos nas localidades como apoio

as atividades de cultura, esporte e lazer, para atender às demandas atuais e futuras. 9.20.2.1.6.5 Garantir o direito constitucional de acesso da população aos espaços e equipamentos

públicos; 9.20.2.1.6.5 Apoiar diretrizes de estimulação das práticas desportivas, com ênfase na designação

de áreas de interesse social para criação de vias de pesdestres, acessos às praias, ciclovias, caminhos ou trilhas e trapiches de lazer;

9.60.2.1.6.5 Implantar praças em terrenos de orla que não apresentam nenhuma viabilidade que permita construções;

18.63.2.1.6.5 Garantia de recursos públicos para a manutenção dos espaços esportivos existentes;



76

• DIRETRIZ SÍNTESE: Garantir melhor acessibilidade e estacionamento, assim como implantar outras facilid ades e equipamentos de modo a estimular o uso das praças d e esporte.

19.12.1.1.6.5 Política de fomento e promoção de atividades esportivas de praia, conforme demandas

das comunidades 19.12.2.1.6.5 Reservar, destinar e ordenar espaços físicos nas praias para atender as demandas

atuais e futuras de atividades esportivas. 19.32.2.1.6.5 Reservar, destinar espaços físicos nas praias para equipamentos públicos (chuveiros e

sanitários), visando atender as demandas atuais e futuras. 9.20.2.1.6.5 Revitalização da orla e construção de deck´s e trapiches; 10.80.2.1.6.5 Implantação de infra-estrutura de apoio para os banhistas na praia do Moçambique:

banheiros, salva-vidas e quiosques. 12.44.1.1.6.5 Criar políticas municipais de incentivo ao esporte, associados a espaços públicos de

uso comum, como praças e escolas, dotando-as de infra-estrutura adequada

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estimular práticas esportivas, especialmente as de praia, com a definição de espaços e equipamentos adequados e integrados a programas de revitalização da orla.

8.10.1.1.6.5 Definir procedimentos e regulamentar a adoção de praças e espaços públicos a partir

das demandas comunitárias;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Incrementar programas de adoção de praças como forma de revitalizar e melhorar os seus equipa mentos e a sua manutenção.

9.10.2.1.6.5 A criação de um Conselho Distrital de Cultura 20.16.2.1.6.5 Criar formas de participação da sociedade civil organizada na elaboração das políticas

públicas de cultura e lazer e instituir o Conselho Municipal de Cultura e Lazer;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar Conselhos Distritais de Cultura. 12.44.1.1.6.5 Revitalização dos equipamentos existentes e criação de novos; 20.16.2.1.6.5 Ampliar o orçamento municipal destinado à cultura e lazer.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Ampliar a oferta de espaços culturais e lazer com previsão orçamentária.

12.44.1.1.6.5 Construção de teatro, biblioteca e espaços culturais;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar e melhorar espaços e equipamentos de modo a estimular a prática esportiva nas escolas.

2.15.1.1.6.6 Promover inclusão social via capacitação e uso da oferta de trabalho e renda como

forma de acesso à moradia, saúde e lazer 9.70.2.1.6.6 Inclusão Social dos maricultores familiares com criação da Escola do Mar para

capacitação técnica e supervisores técnicos e Integração Cultural da comunidade da Tapera;

14.70.2.1.6.6 Criação de uma escola profissionalizante para a região, que atenda a todos os contingentes populacionais, como catadores de papel, mulheres, crianças e jovens carentes, entre outros, oferecendo cursos específicos.



77

• DIRETRIZ SÍNTESE: Desenvolver Programas destinados à geração

de emprego e renda construídos com a participação c omunitária. 3.45.2.1.6.6 Assistência a portadores de necessidades especiais. 9.20.2.1.6.6 Criação da Ouvidoria da mulher, do idoso, do jovem e das consideradas “minorias”; 12.44.2.1.6.6 Projetos de inclusão para terceira idade e portadores de necessidades especiais,

criando espaços especiais;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Ampliar programas de assistência a idosos e a portadores de necessidades especiais, criando inclu sive ouvidoria pública especializada.

10.84.2.1.6.6 Resgate das regiões marginalizadas do bairro; 15.20.1.1.6.6 Promoção da inclusão social da população de baixa renda, como forma de melhorar a

Segurança Pública; 5.20.2.1.6.6 Minimizar a pobreza local com profissionalismo não assistencialista; 18.64.1.1.6.6 Apoio do poder público às comunidades e empresas para acolhimento de programas de

reinserção social e reeducação de detentos que cumprem penas alternativas. 24.11.1.1.6.6 Integração das minorias, também de nativos e não nativos e das regiões geográficas; 24.16.2.1.6.6 Levar em consideração as questões indígenas na construção do PD. Hoje temos mais

de 40 famílias de origem indígena Kaigang que vivem em estado precário e desumano, pois não possuem terras. Não perspectivas do governo para a demarcação de terras para os índios de Florianópolis;

24.40.2.1.6.6 Moradores de rua - Infanto juvenis: A sociedade está cansada de viver com tal atrocidade da situação dos meninos de rua. Os quais estão constantemente cheirando cola, sendo usado como mulas, sem direito a educação e mendigando permanentemente sem perspectiva de uma realização profissional futura. O poder público deve procurar uma solução imediata. Situações como a fuga de adolescentes de alojamentos infanto-juvenis precisa de investigação e acompanhamento. Pois questionamos a razão deste ato, seria maus tratos, privação de direitos, falta de acompanhamento psicológico ou educação precarizada. Os jovens que moram na rua necessitam de atividades durante a semana e nos fins de semana, culturais e educacionais. Que a UFECO encaminhe um oficio para os Conselhos de Direitos das políticas públicas.

27.40.1.1.6.6 Resgate da dívida sócio-histórica, buscando incluir as populações pobres, vizinhas à orla.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Implementar políticas de inclusão social de

populações marginalizadas inclusive com atividades de reinserção social e reeducação de detentos.

18.64.1.1.6.6 Resgate dos valores relacionados à família; 18.30.1.1.6.6 Garantir a preservação das relações de vizinhança; 18.30.1.1.6.6 Pensar os bairros como espaços de convivência; 18.64.2.1.6.6 Divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 18.30.1.1.6.6 Cultivar e promover o sentido de pertencente;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Desenvolver programas de resgate de valores familiares e de relações de vizinhança, pensando os bairros como espaços de convivência, promovendo o sentido de per tinência.



78

18.30.2.1.6.6 Incentivar e manter as parcerias entre o poder público e as Associações de Moradores dos loteamentos e condomínios instaladas na área próxima a Estação Ecológica dos Carijós;

18.31.1.1.6.6 Incentivar e manter as parcerias entre o poder público e os moradores, por meio de suas associações, nos loteamentos e condomínios instalados ou que venham a se instalar nas áreas contíguas à estação ecológica de carijós, com regramento específico para o controle da ocupação do solo, do tráfego e das pessoas, inclusive, cuidando-se, com especial atenção, para incentivar, preferencialmente, o trânsito de pedestres e bicicletas, com a preferência no trânsito destes, o monitoramento eletrônico em referidos espaços urbanos e que o lixo ou qualquer outra espécie de rejeito gerados tenham tratamento adequado.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Rever a política de relações com os moradores

das proximidades da Estação Ecológica de Carijós e de outras unidades de conservação, em colaboração com as asso ciações de moradores destas regiões.

12.40.1.1.6.7 Dotar o Continente de atendimentos de saúde, educação, segurança, cultura, lazer,

esporte de acordo com a população, não deixando aumentar a população para precariamente atende-la.

14.13.2.1.6.7 Destinação de áreas espaços ainda livres para implantação de escolas, postos de saúde e áreas de lazer de forma a atender as demandas de cada bairro e comunidade.

24.30.2.1.6.7 Atendimento amplo e prioritário a saúde e habitação popular, para que ninguém fique excluído;

16.31.2.1.6.7 Criar áreas para lazer e uso público, com saneamento e coleta seletiva, no Parque Municipal do Maciço da Costeira; reservar área para equipamentos públicos nos assentamentos dos morros do Pantanal, Quilombo e Sertão do Córrego, para serem instaladas assim que esses loteamentos forem legalizados.

19.21.2.1.6.7 Reservar e destinar áreas comunitárias institucionais no distrito para uso público na forma de estacionamentos, escolas, cemitérios, igrejas, estação de tratamento de esgotos, áreas de lazer, de esporte e cultura (ginásios poliesportivos, praças, parques), etc. .

10.83.1.1.6.7 Descentralização dos equipamentos públicos 10.83.1.1.6.7 Ampliar a infra-estrutura existente para dar suporte às demandas do distrito;



79

CÓDIGO DIRETRIZES – EMPREGO E RENDA

2.23.1.1.7.1 Apoiar e incrementar a pesca artesanal no Distrito 26.60.2.1.7.1 Incentivar a pesca artesanal; 9.70.1.1.7.1 Manter e desenvolver a piscicultura; 11.50.1.1.7.1 Incentivar as atividades pesqueiras de cultivo e comercialização de moluscos e outros

frutos do mar visando garantir um melhor desempenho do setor. 27.30.1.1.7.1 Garantir a vocação histórica da área (pesca); 27.30.1.1.7.1 Capacitação profissional dos moradores (pescadores); 27.50.1.1.7.1 Incentivo à maricultura e desenvolvimento daquelas atividades que atraiam a

degustação, contemplação e participação da atividade pesqueira junto com os pescadores;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir e implementar programas para a manutenção e incremento das atividades aqüícolas e pesqueiras e suas cadeias produtivas.

14.70.2.1.7.1 Preservação das colônias pesqueiras com locais definidos e /revitalizados. 19.43.2.1.7.1 Reservar e destinar espaços físicos para atender e apoiar as demandas da atividade de

pesca no distrito, tanto marítima como em água doce. 9.70.1.1.7.1 Garantir áreas de preferência de cultivo marinho para moradores tradicionais e

pescadores artesanais; 9.70.2.1.7.1 Destinação preferencial das áreas aqüícolas para maricultores familiares; 9.20.1.1.7.1 Designar área para criação de uma cooperativa e trapiches para pescadores artesanais,

maricultores familiares e extrativistas de berbigão na Tapera da Barra do Sul; 19.43.1.1.7.1 Criar uma área de gestão partilhada de pesca de uso sustentável com intuito de regular

e proteger a atividade profissional e amadora dos pescadores locais, no entorno marítimo do distrito, promovendo um equilíbrio com o uso dos espaços terrestres.

9.70.2.1.7.1 Disponibilização de áreas para construção de ranchos de pescadores e maricultores; 9.70.2.1.7.1 Reestudo dos ranchos de pescadores em área pública que não são ocupados para sua

finalidade, retornando ao uso original 18.50.1.1.7.1 Definir o zoneamento econômico-ecológico da orla, garantindo: os acessos à praia, a

preservação, as atividades da pesca artesanal e da maricultura; 9.70.2.1.7.1 Demarcar territórios ocupados pelas comunidades tradicionais tais como extrativistas do

berbigão, pesca artesanal, maricultura familiar; navegadores da orla para garantir direitos preferenciais e familias de produtores rurais ;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir políticas de organização,

regulamentação e regulação do uso dos espaços e áre as destinadas as atividades vinculadas a aqüícultura e a pesca, priorizando as comunidades tradicionais.

7.57.2.1.7.1 Reestruturação da pecuária de pequena escala. 26.60.2.1.7.1 Incentivo às atividades rurais, como a produção de alimentos orgânicos; 19.45.2.1.7.1 Reservar e destinar espaços para as atividades agrícolas locais, respeitando as

vocações naturais e culturais das comunidades. 19.45.1.1.7.1 Definir uma política de regulamentação e apoio que respeite a atividade agrícola no

distrito, principalmente, nas áreas de proteção ambiental, em que se encontram populações remanescentes e tradicionais. Isso deve ser feito dentro de um planejamento integrado, fortalecendo as comunidades em si, de forma tornar possível a atração para turismo, artesanato e costumes culturais.

18.70.2.1.7.1 Incentivo à instalação de viveiros de espécies nativas, com o uso do composto orgânico proveniente da compostagem;



80

19.44.1.1.7.1 Estabelecer uma política de regulamentação e apoio a atividade no artesanato.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estabelecer política de regulamentação e apoio às atividades agrícola, pecuária, silvícula e de pr odução de artesanato, respeitando as vocações naturais e cult urais das comunidades.

2.23.1.1.7.2 Estimular a criação e expansão de pequenas indústrias limpas locais 2.23.2.1.7.2 Promover a implantação de indústrias da área de informática 5.20.2.1.7.2 Desenvolver no moderno conceito de ecologia a área da madeira e moveleira; 8.80.1.1.7.2 Incentivo a instalação de indústrias/serviços não poluentes e não causadores de

impacto de vizinhança; 18.70.2.1.7.2 Incentivo à instalação de empresas que não gerem qualquer resíduo ou passivo

ambiental e que utilizem fontes alternativas de energia;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover e incentivar a criação e instalação de empresas industriais e de prestação de serviços não poluentes, de baixo impacto ambiental e de vizinhança.

2.21.2.1.7.2 Identificar o mix de mercados com potencialidade para o Distrito e estimular a criação

de empresas limpas considerando a descentralização e demandas geradas pelos projetos Sapiens, Serte, setor de construções, turístico e outros

2.21.2.1.7.2 Estimular a criação de novas empresas em complemento ao mix atual 2.22.2.1.7.2 Elaborar propostas de ilhas de comércio e locais indicados sua instalação considerando

áreas de moradia e trabalho 10.10.2.1.7.2 Atrair novos setores produtivos para o distrito, em consonância com a política de

desenvolvimento municipal

• DIRETRIZ SÍNTESE: Introduzir mecanismos para a identificação e estimulo ao incremento dos mercados visando a cria ção e instalação de empresas para atender as demandas loc ais e a geração de empregos próximos ao domicílio.

1.50.2.1.7.3 Estimular o turismo ecológico (melhoria das trilhas); 1.50.2.1.7.3 Estimular o turismo voltado à pesca e passeios de barco; 3.41.1.1.7.3 O Poder Municipal deve se comprometer com atividades ecológicas ou de geração de

emprego sustentáveis: ecoturismo e turismo comunitário, formação de cooperativas, horto florestal, esportes ecológicos (asa-delta, por exemplo), instituto oceanográfico e outras alternativas, além de atividades de formação profissional e preservação ambiental.

5.20.2.1.7.3 Estimular a prática de esporte de aventura (campeonatos); 5.20.2.1.7.3 Incrementar e diversificar a oferta turística com ênfase nos temas, ambiental, social,

arquitetônico e cultural, como: esportes de aventura, mergulho, trilhas, passeios em sítios arqueológicos, Promover estudos para verificar qual tipo de exploração pode ser feita para exploração das ilhas do Arvoredo, Moleque, Mata Fome, Aranhas e das Cabras;

6.40.2.1.7.3 Incentivar o ecoturismo, trilhas, mirantes, pequenas áreas para acampamento, revertendo recursos para a sustentabilidade local;

7.53.1.1.7.3 Implementar projetos de turismo de baixo impacto sócio-econômico e ambiental. 8.80.1.1.7.3 Implementação de programas de capacitação para geração de trabalho e renda na área

de prestação de serviços ligados ao ambiente natural (pousadas, turismo rural, ecológico, de aventura, etc.;

9.70.1.1.7.3 Incentivo ao turismo ecológico e cultural com capacitação de guias para ecoturismo;



81

10.11.2.1.7.3 Projeto de Criação da Estrada Parque, integrada ao tratamento da orla da praia do Moçambique e a Unidade de Conservação Parque Florestal do Rio Vermelho, visando a geração de renda aos moradores;

10.11.2.1.7.3 Estímulo e regulamentação do turismo rural e sustentável, 15.10.2.1.7.3 Qualificação do turismo para torná-lo sustentável, e que preserve o meio ambiente; 18.70.2.1.7.3 Incentivo ao turismo regional, com a valorização dos ecossistemas locais; 10.10.2.1.7.3 Fomentar atividades turísticas sustentáveis como: educação ambiental, observação de

baleias, terceira idade e outros. 24.16.2.1.7.3 Investir no turismo rural; 26.60.2.1.7.3 Incentivar o eco-turismo, pousadas, arvorismo, trilhas, escaladas; 4.41.2.1.7.3 Incentivar o turismo de pesca em alto mar. 1.50.1.1.7.3 Incentivar o turismo comunitário; 4.41.2.1.7.3 Incentivar o turismo gastronômico. 14.70.1.1.7.3 Incrementar o turismo gastronômico e suas atividades correlatas bem como os eventos

culturais com um melhor aproveitamento dos espaços já existentes 1.50.2.1.7.3 Criar espaços para o turismo cultural; 5.20.2.1.7.3 Incrementar a oferta turística doméstica;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estabelecer politicas de incentivo e estimulo ao desenvolvimento de atividades turisticas, respei tando as especificidades e vocações locais e a preservação d os recursos naturais.

7.55.1.1.7.3 Estabelecer limitação de porte aos empreendimentos hoteleiros. 7.56.1.1.7.3 Limitar o porte dos empreendimentos nos segmentos de supermercados e hotelaria. 10.12.2.1.7.3 Incentivar a hotelaria, pousadas e restaurantes, 7.55.2.1.7.3 Prover área ociosa (Estatuto da Cidade) para implantar “Albergue da Juventude” e

“Albergue da Terceira Idade”

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estabelecer políticas de incentivo e delimitar escala dos empreendimentos turísticos e de hotelari a.

11.50.1.1.7.3 Viabilizar um plano de desenvolvimento turístico para o Distrito considerando suas

potencialidades naturais e culturais através da efetivação de roteiros gastronômicos, culturais, pesqueiros, náuticos e rurais que diminuam a sazonalidade do turismo, ampliem as oportunidades de trabalho, fortaleçam a economia local e qualifiquem a infra-estrutura existente.

14.70.1.1.7.3 Implementação de opções de incremento ao turismo e a cultura, com criação de espaço histórico, cultural e gastronômico envolvendo a Escola de Gastronomia e o Portal Turístico para criação de museu, local de exposições, praça de gastronomia típica, e comercialização de artesanato local.

7.53.2.1.7.3 Implantar o “Museu da Pesca” nas Campanas. 2.25.1.1.7.3 Elaborar plano de Turismo considerando: Orla da praia; Recifes artificiais; Aquário

submarino nos diques; Lagoa das Gaivotas; Lagoinha em Ponta das Canas; Teleférico; Revitalização da Lagoa da Lagoinha do Norte; Píer Turístico; Ilhas gastronômicas na Orla, diques de estabilização e Lagoas; Desenvolvimento do eco turismo e turismo de aventura; Vôo e vela; Considerar os atrativos do interior da ilha, no distrito; Promover ações para atenuar a sazonalidade ; Planejamento do Turismo náutico para o Distrito; Propiciar infra-estrutura para o turismo; Parceria público-privado nas praias, com portal, banheiros, etc.; Padronização estética, para garantir a paisagem e a beleza do Distrito.

19.41.1.1.7.3 Definir uma política de fomento ao turismo sustentável 19.41.1.1.7.3 Implantar turismo sustentável. na(s) localidade(s): Pântano do Sul



82

19.41.1.1.7.3 Desenvolver políticas turísticas de integração balneário-vila-rural e fomentar eventos temáticos nas localidades e distrito. na(s) localidade(s): Costa de Dentro – Armação

22.20.1.1.7.3 Por em discussão as alternativas de desenvolvimento do turismo que investem/privilegiam o negócio de hospedagem (profissionalização, geração de emprego e renda) versus as que investem na especulação imobiliária residencial;

22.20.1.1.7.3 Minimizar os efeitos negativos do turismo de veraneio; 2.25.2.1.7.3 Promover a educação e integração turística no Distrito 19.41.1.1.7.3 Determinar programas de qualificação de prestadores de serviços ao turismo (guias,

atendentes, garçons, etc.) e de melhoria na segurança das trilhas e pontos de visitação.

5.20.2.1.7.3 Elaborar um planejamento turístico.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Elaborar um plano sustentável de desenvolvimento do turismo considerando as potencia lidades naturais e culturais de forma a fortalecer a econom ia local, a ampliação das oportunidades de trabalho, a redução da sazonalidade e a racionalização do uso da infra-est rutura existente.

14.70.1.1.7.3 Fortalecimento e ampliação da via gastronômica com melhoria nas condições de

acesso e estacionamento (inclusive atracação pelo mar), com a colocação de placas indicativas e com um incentivo ao comércio especializado em produtos usados na gastronomia.

13.10.2.1.7.3 Dinamização econômica do comércio e serviços, mediante parcerias institucionais e privadas (Ex. Bocaiúva, Vidal Ramos, João Pinto, Tiradentes, etc);

13.60.2.1.7.3 Estimular o empreendedorismo na Área Central, voltada às potencialidades locais. 14.70.2.1.7.3 Realização de estudos adequados em relação a estacionamentos, poluição sonora,

coleta de resíduos, para a Via Gastronômica 5.20.2.1.7.3 Estimular novas atividades econômicas e as existentes: Vila do pescador – área do

vestuário – artesanato – reciclagem de lixo – reutilização do óleo de cozinha e outros;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estimular, fortalecer e consolidar as atividades econômicas voltadas a atender as demandas e potenci alidades locais.

1.10.2.1.7.4 Criar uma Marina pública com carga descarga e feira de pescado para incentivo da

indústria do pescado; 1.10.2.1.7.4 Criar uma área pública para implantação de marina pública e Cooperativa de

pescadores da Barra da Lagoa; 7.51.2.1.7.4 Estudar a viabilidade de construção de um molhe na ponta do costão do Pântano do

Sul. 9.70.2.1.7.4 Autorização de construção de trapiches para maricultores e pescadores artesanais,

visando atenuação da insalubridade da atividade.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir um programa de implantação de marinas públicas, molhes e trapiches como equipamen tos de apoio à maricultura e pesca artesanal.

4.41.2.1.7.4 Criar Centro de Informações nos bairros para que os usuários tenham acesso ao banco

de dados da Prefeitura. 19.41.1.1.7.4 Determinar uma política de suporte e informação turística para o sul da Ilha, com infra-

estrutura e material de informação.



83

19.41.1.1.7.4 Implantação de pontos de apoio e informação aos turistas, incluindo melhoria na sinalização das localidades, pontos de interesse turísticos e locais de atrações turísticas no distrito.

19.41.2.1.7.4 Reservar e destinar espaços físicos para implantação de centrais de apoio e informação turística, portais de acesso aos pontos de visitação, infra-estrutura necessária para trapiches, trilhas, mirantes, decks, estacionamento, etc..

13.10.2.1.7.4 Requalificação do aparelho receptivo e informativo à turistas, visitantes e usuários do centro.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover a requalificação e descentralização

do aparelho receptivo e informativo à turistas e mu nícipes.

2.31.1.1.7.4 Elaborar projetos envolvendo o uso racional do mar, da orla e das praias, em harmonia com uso turístico e lazer

4.41.2.1.7.4 Implantar o engordamento de toda extensão da faixa de praia na Baia de Canasvieiras com largura mínima de 50m.

5.20.2.1.7.4 Implementar o projeto de revitalização/ humanização da orla dos Ingleses e dos acessos à praia;

5.20.2.1.7.4 Implantar acessórios e equipamentos de sol praia e mar (banheiros, praças e logradouros).

9.70.1.1.7.4 Revitalizar a orla com incentivo ao turismo, hotelaria e gastronomia de moluscos e pescados, valorizando a cultura e comunidades locais;

18.70.2.1.7.4 Recuperação da faixa de areia da praia do João Paulo, com o restabelecimento de espaços de lazer e convivência, bem como para instalação de ranchos para os pescadores;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar um programa para a revitalização,

requalificação e humanização da orla marítima com p rojetos ajustados às necessidades locais.

5.20.2.1.7.5 Preservar os traços culturais nativos; 6.40.2.1.7.5 Resgate de formas tradicionais de produção de alimentos, engenhos de cana e farinha,

e de atividades tradicionais como a canoa de um pau só como forma de dar sustentabilidade as expressões da cultura tradicional;

18.70.1.1.7.5 Preservação da cultura e trabalho da pesca artesanal e maricultura; 19.41.1.1.7.5 Desenvolver uma política de preservação das identidades múltiplas das localidades e

distrito. na(s) localidade(s): Costa de Dentro 13.30.2.1.7.5 Resgatar a vocação histórica, da área marítima para a pesca, economia e o

desenvolvimento das atividades náuticas, turísticas, esportiva compatíveis com a região; promover: a capacitação profissional dos moradores (pescadores), a valorização das riquezas naturais e o desenvolvimento dos esportes náuticos;

1.10.2.1.7.5 Criar um Centro Cultural para o resgate de formas tradicionais de produção de alimentos, engenhos de cana e farinha, e de atividades tradicionais como a canoa de um pau só;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estabelecer políticas de estímulo ao resgate e

à preservação das atividades e manifestações cultur ais tradicionais.

20.11.1.1.7.6 Implementar uma política de geração de trabalho e renda de amplo alcance social; 22.20.1.1.7.6 Consolidar a multipolaridade do município de forma a criar oportunidades de

desenvolvimento às comunidades locais;



84

• DIRETRIZ SÍNTESE: Implementar uma política de geração de trabalho e renda de amplo alcance social e de forma a consolidar a multipolaridade do município

10.10.1.1.7.6 Estimular o associativismo e o empreendedorismo como alternativas para geração de

trabalho e renda, incentivando a economia local, desenvolvendo relações municipais e regionais:

10.11.2.1.7.6 Estimular o associativismo e o empreendedorismo 15.50.2.1.7.6 Implantação de organizações cooperativistas de alimentos, artesanatos e prestação de

serviços. 17.40.1.1.7.6 Implementação de Economia Solidária 18.70.2.1.7.6 Incentivo e orientação para a criação de cooperativas de catadores, de prestadores de

serviços, de artesãos, dentre outras, conforme a necessidade da região; 18.70.2.1.7.6 Incentivo e orientação para a prática de economia solidária (feiras, cooperativas); 19.41.1.1.7.6 Programa de economia solidária nas localidades. na(s) localidade(s): Lagoa do Peri 18.70.2.1.7.6 Incentivo a criação de feiras de artesanato; 10.11.2.1.7.6 Incentivar às feiras de artesanato e de produtos locais, 11.50.2.1.7.6 Valorizar o conhecimento e a produção artística dos moradores do Distrito

representados pelas artes em geral e pelo artesanato local, ampliando oportunidades e gerando condições de exposição, comercialização e qualificação da produção.

4.42.2.1.7.6 Estimular projetos a serem desenvolvidos pelas associações locais, integrando o artesanato como fator de desenvolvimento cultural e atividades como geradoras de renda priorizando o artesanato local.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Estimular a criação, bem como contribuir com

espaços necessários à constituição e instalação de cooperativas e outras formas de associativismo e empreendedorismo comunitários e incentivar a promoção e comercializa ção dos produtos e/ou serviços ofertados.

17.40.2.1.7.6 Destinação de espaços para cooperativas comunitárias de prestação de serviços,

lavanderias comunitárias, panificadoras comunitárias, escolas profissionalizantes, etc 2.14.2.1.7.6 Promover oportunidades de negócio para artistas e artesãos por meios de mostras,

espaços permanentes e feiras. 7.57.2.1.7.6 Definir local para feira de produtos, ou construção de galpão de hortifrutigranjeiros

(mercado distrital) 8.80.1.1.7.6 Criação de estruturas de apoio para o desenvolvimento e comercialização de produtos

primários (agricultura, pecuária, artesanato, etc.); 8.80.2.1.7.6 Criação de espaços comunitários para a realização de feiras e eventos para a

divulgação, comercialização dos produtos e serviços do Distrito de Ratones; 9.70.1.1.7.6 Destinar espaço e estimular o artesanato local com conchas de moluscos, confecção de

balaios, rendas de bilros, redes de pesca,cerâmica e outros. 9.70.2.1.7.6 Implantar postos de vendas exclusivos, junto aos trapiches públicos, de pescados e

moluscos, para pescadores artesanais, extrativistas de berbigão e maricultores, bem como os pequenos produtores rurais;

9.70.1.1.7.6 Solicitar área de Interesse Social para instalação de feiras de artesanato local e horto florestal para reprodução de plantas nativas e fitoterápicas;

19.44.2.1.7.6 Reservar e destinar espaço físico específico para um centro de exposição e produção dos artesãos. Este deve ser planejado integradamente visando fortalecer as comunidades locais e oferecer uma produção identificada com a cultura natural e social do distrito.

5.20.2.1.7.6 Definir uma área central do distrito para integração social entre moradores e visitantes, com espaço para manifestações culturais e atividades econômicas.



85

10.80.2.1.7.6 Implantação de área para exposição e venda de produtos agrícolas e artesanato, produzidos no bairro.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover oportunidade de negócios através

da criação de estruturas de apoio para sediar manif estações culturais , feiras e atividades de exposição e come rcialização de produtos artesanais, agrícolas, pecuários e tradic ionais.

18.70.1.1.7.6 Políticas públicas de incentivo à coleta seletiva de materiais recicláveis e óleos

vegetais, bem como à compostagem dos resíduos orgânicos (restos de alimentos), com assessoria para a gestão local do processo, como forma de geração de emprego e renda;

9.40.1.1.7.6 Implantação de centro de reciclagem, coleta seletiva do lixo e programas de incentivo a seleção e aproveitamento do lixo reciclável e adequar veículos de coleta de lixos às proporções das pequenas vias;

10.11.2.1.7.6 Implantação de Centro de triagem de materiais recicláveis, 13.60.2.1.7.6 Incluir social, econômica e ambientalmente os coletores de papelão e Resíduos

reciclável num projeto de sustentabilidade de curto prazo e provendo áreas de coleta e triagem para o material reciclado.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir políticas públicas e implantar

programas de incentivo e apoio às atividades de co leta seletiva, reciclagem e valorização de resíduos, com inclusão social

13.20.2.1.7.7 Qualificar administrativamente o centro de Florianópolis de forma condizente ao seu

papel e condição de Capital do Estado e centro da região metropolitana, preservando suas características de comercio, serviços de administração e de cultura;

19.42.1.1.7.7 Definir e ordenar espaços físicos para que as comunidades possam explorar as suas potencialidades comerciais e de serviços, levando em conta as necessidade locais e culturais própria do distrito.

3.41.1.1.7.7 O Plano Diretor deve contemplar alternativas para que o distrito se desenvolva de forma equilibrada e sustentável (com preservação ambiental, desenvolvimento social, econômico e humano e justiça social), visando diminuir as desigualdades sociais.

3.50.3.1.7.7 Diretrizes que estão vinculados à vocação do Bairro: Residencial; Serviços: lazer, cultura, esportes, saúde e educação; Produtiva: pesca, turismo comunitário, artesanato, sítios;Comércio de pequeno porte.

6.30.2.1.7.7 Estimular e viabilizar a autonomia do Distrito em termos de serviços, comércio, trabalho e infra-estrutura social, como forma de minimizar os deslocamentos interdistritais dos moradores;

10.10.1.1.7.7 Promover e estimular o desenvolvimento econômico local; 5.20.2.1.7.7 Criar o Instituto de Desenvolvimento da região dos Ingleses (IDI); 8.80.1.1.7.7 Desenvolvimento de instrumentos apoio para agregação de valor aos produtos e

serviços do Distrito; 2.21.2.2.7.7 Identificar as demandas da sociedade local considerando o seu crescimento e

modificação de hábitos da população

• DIRETRIZ SÍNTESE: Promover e estimular o desenvolvimento econômico com base nas vocações locais, de forma eq uilibrada e sustentável ambientalmente, socialmente, economicam ente e politicamente, minimizando os deslocamentos pendula res

27.50.1.1.7.7 formas de geração de renda e emprego que incluam a população local e atividades

econômico-culturais e esportivas as quais incentivem o convívio entre a população local



86

e desta com os visitantes, como a valorização, usufruto e educação para esportes náuticos (remo e outros). Evitar, portanto, a formação de enclaves de uso exclusivo turístico;

18.70.1.1.7.7 Políticas públicas e investimentos em programas de geração de emprego e renda; 13.60.1.1.7.7 Planejar estrategicamente a geração crescente de novos postos de trabalho; 17.40.1.1.7.7 Fortalecer as estruturas de apoio ao trabalho e renda, desde que não contrarie a

legislação vigente. 20.12.2.1.7.7 Adotar medidas para a geração de renda, resguardando impactos ambientais negativos; 2.13.2.1.7.7 Participar na elaboração de projetos para definição de centros de trabalho e empresas

no Distrito 13.60.2.1.7.7 Criar condições adequadas para uma urbanidade de qualidade oportunizando geração

de empregos, renda e inclusão sócio- econômica. 21.10.1.1.7.7 Priorizar o desenvolvimento econômico e inclusão social tanto quanto a preservação

ambiental 8.30.1.1.7.7 Definir programas de suporte ao desenvolvimento de atividades ambientalmente

sustentáveis; 13.60.2.1.7.7 Combater a informalidade, irregularidade e ilegalidade de usos, atividades e ocupações

que sobrecarregam a infra-estrutura, prejudicam a funcionalidade urbana, oneram os cofres públicos e geram desgaste a economia da cidade.

5.20.2.1.7.7 Criar alternativas de minimização da sazonalidade econômica; 22.20.1.1.7.7 Criar condições para o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana; 2.21.1.1.7.7 Estabelecer políticas econômicas e de abastecimento para os Distritos no Norte da Ilha

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar condições para garantir qualidade de vida c om a geração de emprego e renda, inclusão socioeconômi ca, preservação ambiental e integração regional.



87

CÓDIGO DIRETRIZES – GESTÃO DEMOCRÁTICA

9.10.1.1.8.1 Estabelecer planejamentos interdistriais no que se refere às políticas de implantação de equipamentos públicos de Saneamento Básico e formação dos comitê de gerenciamento de microbacias hidrográficas;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Definir políticas públicas que compatibilizem

interesses inter-distritais notadamente quanto a eq uipamentos públicos, saneamento, sistema viário, transporte co letivo, gerenciamento de bacias hidrográficas ou projetos e empreendimentos de grande impacto com ampla partici pação distrital.

11.60.1.1.8.1 Definir claramente os órgão/empresas responsáveis pela manutenção financeira dos

projetos propostos pelo PDP, seja por lei, contrato ou convênio, dando conhecimento à comunidade sobre a responsabilidade de cada um.

12.60.1.1.8.1 Exigir do Poder Público prestação de contas dos recursos usados no PDP; 13.20.1.1.8.1 Planejar a Área Central e interfaces de forma a compatibilizá-las com as demandas e

diretrizes comunitárias do Maciço do Morro da Cruz; passar para uso do solo 20.20.1.1.8.1 Que os estudos e propostas acumuladas pelas comunidades e segmentos organizados

da sociedade civil sejam considerados no processo de elaboração do Plano Diretor integrado e participativo. Resgatando as experiências já realizadas: avaliação crítica e avanços em relação aos processos participativos dos planos diretores setoriais.

1.10.1.1.8.1 Garantir a participação da sociedade civil em todo o processo de elaboração do Plano Diretor;

3.31.2.1.8.1 Devem ser respeitadas as decisões da comunidade na elaboração do projeto de sistema viário, adequando-as às formulações técnicas, já que o sistema é fundamental na determinação do modelo de crescimento do bairro.

6.10.1.1.8.1 Garantir a aplicação do artigo 2º do Estatuto da Cidade, em sua totalidade, no corpo do PDP de Florianópolis.

6.60.1.1.8.1 Garantir a participação da sociedade civil em todo o processo de elaboração do Plano Diretor – Regulamentação do Estatuto das Cidades;

11.61.2.1.8.1 Futuras alterações no Plano Diretor deverão ocorrer somente com a participação das comunidades interessadas.

14.93.1.1.8.1 Nas disposições finais do Plano Diretor deverão estar asseguradas a ampla participação da sociedade civil em todas as etapas do processo de planejamento e as condições de transparência e obrigatoriedade de divulgação das alterações do plano que eventualmente sejam necessárias.

14.93.1.1.8.1 O Plano Diretor Participativo deverá constituir capítulos específicos que tratem do parcelamento do solo, do saneamento básico, da habitação de interesse social e das condições de acessibilidade do município.

14.93.1.1.8.1 Garantia de que o Plano Diretor Participativo de Florianópolis seja realmente levado em consideração e que todas as suas alterações sejam feitas com a participação da comunidade.

14.94.1.1.8.1 Criação de legislação especifica que regulamente o exercício da plena cidadania em todas as etapas de elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor Participativo.

14.94.2.1.8.1 Criação de Lei Municipal do Plano Diretor Participativo - LMPDP, para todas as leis que tenham como objeto modificar o Plano Diretor em vigência. Esta providência visa facilitar a transparência e o controle social das alterações, já que seria uma lei específica e não “misturaria” com as demais leis municipais que não tem relação com o Plano Diretor, como acontece atualmente.



88

14.94.2.1.8.1 Todas as modificações que vierem a ocorrer no Plano Diretor devem ser decorrentes de processos participativos, validados em audiências realizadas em locais próximos, que permitam a participação das pessoas interessadas. Deverá ser objeto de ampla divulgação que não deve ser restrita aos locais atingidos, mas a todas as regiões da cidade e a todos os segmentos sociais.

14.94.2.1.8.1 A lei do Plano Diretor deve estabelecer critérios e composição mínima de pareceres para alterações do novo Plano Diretor.

14.94.1.1.8.1 O Plano Diretor deve ser revisado a cada quatro anos, com data marcada, visando facilitar a participação da comunidade.

14.94.2.1.8.1 Determinação de que seja anexado ao Plano Diretor critérios e justificativas de zoneamento, assim como maiores esclarecimentos sobre as questões de zoneamento.

14.94.1.1.8.1 Criação de indicadores de acompanhamento para monitoramento do Plano Diretor Participativo de Florianópolis.

16.10.2.1.8.1 Criar a figura no defeso no Plano Diretor 20.20.2.1.8.1 Que o processo de participação democrática do Plano Diretor assegure o acesso

irrestrito a toda e qualquer informação cartográfica, planos e projetos de grande porte em debate, sejam eles de domínio da iniciativa privada ou dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e as universidades.

21.10.1.1.8.1 Participação da sociedade no processo de discussão e gestão do planejamento da cidade com respeito às Instituições

20.10.2.1.8.1 A necessidade urgente de incorporar ao corpo das diretrizes e demandas do PDP as deliberações das II e III Conferências Municipais de Florianópolis

22.10.1.1.8.1 Observar as 16 diretrizes gerais da Política Urbana, contidas no artigo 2º da Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade.

24.40.2.1.8.1 Garantir a ampla discussão com a sociedade em geral antes do licenciamento para as obras de grande porte;

8.90.1.1.8.1 Incorporar no plano diretor instrumentos para garantir a participação dos diferentes setores da sociedade civil organizada, através de suas entidades representativas, na definição das políticas públicas, programas, projetos e planos de governo a partir das diretrizes e prioridades contidas no plano Diretor, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania, constituindo obrigação do poder público proceder à efetiva convocação das entidades e cidadãos para as atividades onde tal participação é exigida;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Garantir a participação da sociedade civil

institucionalizada no processo de elaboração na imp lementação e alterações do Plano Diretor Participativo. Aplicar o artigo 2º do Estatuto da Cidade nas dispo sições do PDP. Incorporar as deliberações da segunda e terceira Co nferências Municipais às Diretrizes e Demandas do PDP. Criar artigo no novo PDP estabelecendo critérios pa ra alterações de zoneamento e prazo para sua revisão

17.30.1.1.8.1 IPTU “cota social”, principalmente nas ZEIS 10.23.2.1.8.1 IPTU Ecológico, 17.30.1.1.8.1 Estabelecimento de mecanismos públicos para conter a especulação imobiliária

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar IPTU ecológico e de "cota social nas ZEIS".



89

21.10.1.1.8.1 Planejamento Metropolitano e de Longo Prazo

• DIRETRIZ SÍNTESE: Compatibilizar o PDP com a região metropolitana

16.10.1.1.8.1 O Plano Diretor deve ser vinculado à Lei Orçamentária anual. 8.90.1.1.8.1 Implantação de sistemas geo-processados via internet para monitoramento e controle

da aplicação do orçamento participativo pelo poder executivo; 9.10.1.1.8.1 Solicitar inserção de diretrizes Distrito do Ribeirão nas orçamentações municipais; 11.61.1.1.8.1 Implantação do orçamento participativo. 18.80.1.1.8.1 Implantação de orçamento participativo, com o fortalecimento dos distritos e a

vinculação das propostas e ações do executivo e legislativo às deliberações da comunidade interessada;

18.80.1.1.8.1 Criação de mecanismos eficientes de acesso à informação quanto à arrecadação, projetos e investimentos públicos para a população, via jornais, panfletos, rádios comunitárias e audiências públicas;

18.81.1.1.8.1 Implantação do orçamento participativo. 20.17.2.1.8.1 Instituir, no âmbito do PDP, o Orçamento Municipal Participativo; 24.12.2.1.8.1 Estabelecer o Orçamento Participativo Municipal; 24.12.2.1.8.1 Incluir no orçamento plurianual e/ou anual recursos para a efetização das diretrizes

contidas no Plano Diretor Participativo

• DIRETRIZ SÍNTESE: Instituir o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável como instrumento básico da política mun icipal, desenvolvimento e de ordenamento urbano e por conse guinte, condicionante à aplicação das leis do Plano Plurian ual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO), e do orçamento anua l (LOA).

9.10.2.1.8.2 Definir um percentual dos recursos arrecadados com o uso das áreas de

estacionamento privados, em locais de concentração de fluxo, para comporem um fundo para gestão distrital do Ribeirão da Ilha;

18.80.1.1.8.2 Projetos e investimentos definidos e aprovados pela comunidade; 24.12.2.1.8.2 Que o poder público consulte a comunidade ao propor projetos; 8.90.1.1.8.2 Estabelecer processo contínuo, integrado e participativo de planejamento e gestão

entre o governo municipal e a sociedade; 9.10.2.1.8.2 Devem ser respeitadas as participações e decisões de todas as comunidades na

elaboração dos projetos de sistemas viários pois o modelo de crescimento de um BAIRRO LENTO é diretriz deste distrito;

9.10.2.1.8.2 Solicitar ao NGP de Florianópolis que encaminhe resoluções no sentido de garantir que as ETEs e outros equipamentos públicos não sejam instalados nos Distritos da Costa Oeste, sem que sejam realizados Estudos de Impacto Ambiental e de Vizinhança, principalmente no que se refere à balneabilidade das praias de nossa orla, sustentabilidade do ecossistema que propicia o extrativismo do berbigão, manutenção da qualidade da água marinha para fins de maricultura (tipo 1, conforme resolução do CONAMA), sustentabilidade econômica da cadeia produtiva da maricultura, preservação da Reserva Extrativista da Costeira do Pirajubaé e do Manguezal da Tapera e área extrativista e manguezal da Tapera da Barra do Sul e o Plano de Saneamento Básico e Ambiental de Florianópolis seja debatido e referendado em Audiências Públicas Distritais;

9.10.2.1.8.2 Propiciar seminários regionais envolvendo os diversos distritos para planejamentos integrados;



90

9.10.2.1.8.2 Planejar Seminários Temáticos regulares no Distrito e Comunidades, com orientação técnica e participação da Gestão do Município;

10.90.1.1.8.2 A gestão da política urbana se fará de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

11.60.2.1.8.2 Estimular e legitimar a crescente participação comunitária no processo de planejamento urbanístico e ambiental.

11.60.1.1.8.2 Viabilizar parcerias comunitárias, institucionais públicas e privadas. 13.20.2.1.8.2 Ampliar as discussões público-institucionais acerca dos grandes empreendimentos e

investimentos previstos para a área central. 14.93.1.1.8.2 Adequar as legislações vigentes às conquistas da participação social e as priorizações

de ações indicadas por este movimento. 14.94.2.1.8.2 Criação de capítulo ou seção específica que aborde exclusivamente as audiências

públicas e, além do local próximo aos moradores interessados, forma da ata, lista de presença e composição de processo do que será votado

16.10.1.1.8.2 Desenvolver a cultura de participação popular; 16.10.1.1.8.2 Fortalecer as associações de moradores; 18.11.1.1.8.2 Participação da comunidade na redefinição do sistema integrado de transporte coletivo 18.62.1.1.8.2 Transparência na administração das escolas e envolvimento da comunidade na

construção do seu projeto político-pedagógico; 18.62.2.1.8.2 Projetos educacionais integrados, que promovam a cultura, o lazer e a emancipação

das crianças e jovens; 18.63.2.1.8.2 Participação da comunidade na gestão dos espaços esportivos e na definição das

políticas públicas para o esporte e cultura; 18.64.2.1.8.2 Envolvimento das entidades comunitárias na busca de soluções para a segurança; 18.80.1.1.8.2 Referendo e plebiscito, como mecanismos de consulta pública; 18.80.2.1.8.2 Audiências públicas que viabilizem a participação das partes interessadas (local, dia e

horário). 18.81.2.1.8.2 Futuras alterações no Plano Diretor deverão ocorrer somente com a participação das

comunidades interessadas. 19.51.1.1.8.2 Estabelecer uma política de apoio e fortalecimento as iniciativas de organização

comunitárias, promovendo o envolvimento destas na definições das políticas públicas da cidade.

2.16.1.1.8.2 Participar da definição de modelo e planejamento do Distrito considerando cidade descentralizada, integrada, sustentável com minimização da movimentação de pessoas.

6.50.2.1.8.2 Na perspectiva da descentralização, criar um sistema de administração e controle no distrito com a participação das representações comunitárias e que incorpore a eleição direta do administrador distrital, extinguindo a figura do intendente;

2.15.2.1.8.2 Buscar e obter o sentimento de pertencimento ao Distrito através de processos participativos buscando comprometer os cidadãos no processo de desenvolvimento

11.60.2.1.8.2 Promover a divulgação do trabalho comunitário junto aos agentes institucionais e da iniciativa privada.

18.11.2.1.8.2 Avaliação comunitária do serviço prestado pelas empresas e implantação de ouvidoria no sistema público de transporte;

9.10.2.1.8.2 Gestão participativa com apoio das Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Conselho Local de Saúde, Conselhos Comunitários, Organização Civil Organizada no planejamento de ações de Vigilância Ambiental;

9.10.2.1.8.2 Solicitar a formação do Comitê de Controle Higiênico Sanitário da Maricultura; Controle Higiênico Sanitário do Município; Comitê de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e Conselho de saneamento ambiental;

3.10.2.1.8.2 Descentralização da fiscalização com orientação do futuro Conselho da Cidade e sua organização local.

16.10.2.1.8.2 Criar um Conselho com fiscal de bairro



91

• DIRETRIZ SÍNTESE: Garantir transparência e publicidade às

informações sobre arrecadação, investimentos públic os e execução orçamentária de ações, projetos e obras no s meios de comunicação de massa (jornal, rádio e televisão), c omunitários e institucionais (incluindo sistema de geoprocessamen to disponibilizado em totens públicos). Implantar e consolidar o sistema de acompanhamento e controle social - órgãos colegiados de política urbana com a criação do Conselho da Cidade e dos Conselhos Distritais, deba tes, audiências e consultas públicas, conferências sobre assuntos de interesse urbano e iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano para avaliação e fiscalização de decisões referentes aos investiment os públicos e privados na cidade. Instituir o referendo e plebiscito com mecanismo de consulta pública.

• Fortalecer os conselhos locais gestores de política s públicas

setoriais (saúde, educação, mobilidade, segurança e outros), estabelecendo uma integração orgânica com o Conselh o da Cidade. Definir um percentual dos recursos arrecadados com o uso das áreas de estacionamento privados, em locais de conc entração de fluxo, para compor fundo de gestão distrital.

20.10.2.1.8.2 A criação do Sistema Municipal de Acompanhamento e Controle Social com a

promulgação através de projeto de Lei, por iniciativa do Executivo, do Conselho da Cidade. A minuta de Lei foi entregue ao prefeito em outubro de 2005 e na segunda Conferência(2007) foi decidido, em plenária, a incorporação do EIV no projeto de lei, 9.10.2.1.8.2 Como participação colegiada, criar o Conselho da Cidade, formado a partir dos Núcleos Distritais, incluindo a sua atribuição de fiscalização na área de política urbana.

11.60.2.1.8.2 Manter uma comissão de avaliação do PDP através do Conselho Distrital, com representantes de todas as micro-regiões.

2.15.2.1.8.2 Estimular o exercício dos deveres e direitos do cidadão e do estado pela participação em associações e no Conselho Distrital visando o desenvolvimento integrado e sistemas de segurança comunitários

2.70.1.1.8.2 Implantar e consolidar o Conselho Municipal de desenvolvimento 3.70.2.1.8.2 O Poder Municipal deve apoiar a comunidade do Campeche para que possa atuar na

gestão do município e do distrito, reconhecendo o Conselho Popular como representação autônoma da região. Como participação colegiada, criar o Conselho da Cidade, formado a partir dos Núcleos Distritais, incluindo a sua atribuição de fiscalização na área de política urbana.

4.71.2.1.8.2 Criação do Conselho Distrital que será formado por representantes das associações e das entidades organizadas existentes nas comunidades do Distrito.

4.71.2.1.8.2 Incentivar a participação da Comunidade no Conselho Distrital para acompanhar e assegurar a implantação dos projetos propostos e do Plano Diretor.

4.71.2.1.8.2 Tornar obrigatória a consulta prévia ao Conselho Distrital do Plano Diretor de todos os projetos a serem implantados no Distrito e em áreas de interesse público.



92

5.50.2.1.8.2 Criar o conselho do bairro; 6.10.1.1.8.2 Garantir a gestão democrática da cidade com a criação de espaços institucionais de

planejamento, gestão e controle social do PDP e da legislação urbana, com a criação de conselhos comunitários distritais, Conselho da Cidade, Orçamento Participativo e Congresso da Cidade;

6.20.2.1.8.2 Reativar o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição e integrá-lo ao sistema de acompanhamento e controle social a ser desenvolvido no PDP.

8.90.1.1.8.2 Criação do Conselho da Cidade e Conselhos Distritais provendo condições operacionais para o seu funcionamento;

8.90.1.1.8.2 Implementar um processo de controle social a partir do Conselho das Cidade e dos Conselhos Distritais.

9.10.2.1.8.2 O Poder Municipal deve apoiar a comunidade para que possa atuar na gestão do Município e do Distrito, reconhecendo o Conselho Gestor Participativo como representação autônoma dos moradores da região.

9.10.2.1.8.2 A formação de Conselhos Distritais para compor o Conselho da Cidade; 11.60.2.1.8.2 Criar o Conselho Distrital paritário e deliberativo, com o respectivo regimento aprovado

em Audiência Pública no distrito, composto por representantes de cada bairro, com o objetivo de fiscalizar e atender demandas relativas às temáticas de uso e ocupação de solo, segurança, saneamento, cultura, meio ambiente, mobilidade e equipamentos públicos.

11.70.2.1.8.2 Acompanhar e fiscalizar o uso e ocupação do solo através do Conselho Distrital. 13.70.1.1.8.2 Criar o Conselho da Cidade, incluindo representação da área central. 15.60.1.1.8.2 Criação do Conselho da Cidade para supervisionar a implementação do PDP de

Florianópolis; 16.10.1.1.8.2 Criar o Fórum permanente da Bacia do Itacorubi para encaminhar as demandas

comuns da região; 16.10.2.1.8.2 Criar o Conselho da Bacia do Itacorubi para acompanhar a implementação do Plano

Diretor Participativo e decidir sobre mudanças de zoneamento; 16.10.1.1.8.2 Criar o Conselho da Cidade para monitorar o PDP de Florianópolis; 16.10.2.1.8.2 Criar o Conselho Regional da Bacia do Itacorubi 16.21.1.1.8.2 Criar os conselhos consultivos e os respectivos planos de manejo dos Parques do

Manguezal, do Maciço da Costeira, do Jardim Botânico e de todos os parques existentes ou que vierem a serem criados.

16.35.2.1.8.2 Instalar os Conselhos Municipais de Saúde 17.20.1.1.8.2 Criação do Conselho e do Plano Municipal de Saneamento Ambiental 17.30.1.1.8.2 Criação do Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação para

Interesse Social 17.30.1.1.8.2 Criação do Conselho Municipal da Cidade 18.64.2.1.8.2 Criação do Conselho de Segurança Pública na região (Fórum Social do Saco Grande); 18.80.1.1.8.2 Criação de mecanismos de incentivo à apresentação de projetos de iniciativa popular; 18.80.2.1.8.2 Conselhos municipais representativos e com poder deliberativo; 18.80.2.1.8.2 Criação dos conselhos locais dos subnúcleos, distritais e da cidade, com poder

consultivo, propositivo e deliberativo e composição paritária; 19.33.1.1.8.2 Fortalecer e gerenciar o CONSEG através de processo eleitoral, que garanta a escolha

pessoas que realmente entendam a realidade do distrito, sua cultura e sua realidade para gerir e manejar a política de segurança pública junto com os moradores do distrito.

19.41.2.1.8.2 Criar um Conselho Distrital de planejamento e infra-estrutura turística com ação juntos aos órgãos regulamentares da prefeitura para estabelecer: áreas de apoio a turistas no sul da ilha, política de uso dos espaços turísticos e paisagísticos, manutenção e suporte ao turismo local para o ano todo



93

19.43.2.1.8.2 Criar um Conselho Distrital de regulamentação, manejo e ampliação fiscalização da atividade da pesca e cultivo marinho no distrito, junto com as associações de moradores e de pescadores locais.

19.31.1.1.8.2 Fortalecer o Conselho Distrital de saúde com criação de comissões locais para a implantação e gerenciamento imediato de programas solicitados nas demandas comunitária.

20.17.1.1.8.2 Criar o Conselho da Cidade contemplando as diretrizes do Estatuto da Cidade, conforme determinações da II e III conferências municipais;

24.14.2.1.8.2 Criação e Regulamentação dos Conselhos: da Cidade, dos Distritos, dos Subnúcleos; 24.40.1.1.8.2 Instalação com garantia de participação de comitê gestor de análise de projetos de

médio e grande impactos; 2.70.2.1.8.2 Criar e consolidar Conselho Distrital na estrutura administrativa do Município 3.21.1.1.8.2 Qualquer ocupação deve estar vinculada ao controle dos Conselhos da Cidade e do

meio ambiente levando-se em consideração a densidade populacional e disponibilidade hídrica da região.

9.10.2.1.8.2 A formação de uma Câmara Itinerante para a realização de audiências públicas, no distrito inerente;

20.17.2.1.8.2 Criar e fortalecer os Conselhos Locais gestores de políticas públicas setoriais (Saúde, Educação, Mobilidade, Segurança e outros), estabelecendo uma integração orgânica com o Conselho da Cidade e o processo de planejamento urbano;

11.60.2.1.8.2 Realizar através do Conselho Distrital a fiscalização da realização e aplicação financeira das obras.

18.64.2.1.8.2 Participação da Secretaria de Segurança Pública no Fórum Social do Saco Grande;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Compatibilizar o planejamento e execução das obras dos diferentes órgão da prefeitura. Criar a figura do administrador distrital. • Criar Conselhos Municipais representativos dos dife rentes setores de interesse público. Criar o Conselho da Cidade, Conselhos Distritais e Sub-núcleos do Distrito Sede.

11.60.2.1.8.2 Realizar semestralmente Audiência Pública na comunidade dando visibilidade às

realizações do Plano Diretor. 13.70.2.1.8.2 Realizar Audiências Públicas como instância consultiva e deliberativa para projetos de

interesse público para área central , assegurando visibilidade, informação e participação pública no processo de construção da cidade.

13.70.2.1.8.2 Realizar Audiências Públicas como instância consultiva para projetos de interesse público para área central , assegurando visibilidade, informação e participação pública no processo de construção da cidade.

16.10.2.1.8.2 A lei do zoneamento só poderá ser modificada de acordo com a comunidade: audiência pública aberta e com notificação à todos.

24.12.2.1.8.2 Observar e resguardar a democracia participativa realizando Audiências Públicas deliberativas;

18.80.1.1.8.2 Alterações nos planos diretores mediante discussões e audiências públicas na região de interesse, através dos conselhos dos subnúcleos a serem criados;

9.10.2.1.8.2 Que as comunidades que pertencem ao Distrito, que se sentirem prejudicadas em função de algum projeto, ação, obra, solicitar audiência pública para aprovação da comunidade ;



94

• DIRETRIZ SÍNTESE: Regulamentar a Audiência Pública como instrumento de participação da sociedade

2.82.2.1.8.3 Inclusão de estudos, pelos órgãos municipais, que abranjam mobilidade, atendimento a

saúde e saneamento básico para a liberação de licenças para novas construções. 4.71.2.1.8.3 Propor atividades de planejamento em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura

Municipal. 13.20.1.1.8.3 A partir das diretrizes aprovadas para cada área da cidade, o poder público deverá

garantir recursos e equipe multidisciplinar do IPUF para elaboração do PDP. 4.51.2.1.8.3 Submeter aos Órgãos Competentes a aprovação dos projetos para a instalação de

marinas, píers e similares nas praias de Canasvieiras, Jurerê, Praia do Forte e Daniela. 5.50.2.1.8.3 Agilizar as consultas de viabilidade para construção 22.20.1.1.8.3 Criar setores de pesquisa nos órgãos de planejamento municipal e regional; 1.50.2.1.8.3 Estruturar os órgãos públicos para melhor orientação sobre construções, e criação de

engenharia pública para pessoas de baixa renda; 2.70.1.1.8.3 Propor inclusão da atividade de planejamento do desenvolvimento do Município na

estrutura administrativa da Prefeitura, com processo participativo envolvendo todos os Distritos.

4.71.2.1.8.3 Criar a secretaria regional com autonomia nas suas ações, com um percentual da sua arrecadação voltado para melhorias do próprio distrito.

8.90.2.1.8.3 Implantação de adminstrações regionais com orçamento e gestão participativa; 11.60.2.1.8.3 Fortalecer a estrutura e as atribuições da Intendência. 13.10.1.1.8.3 Promover e qualificação contínua da prestação de serviços públicos à população

quanto à informação e atendimento às necessidades básicas de caráter burocrático-administrativo, educacionais, de saúde, de assistência social entre outros.

13.10.2.1.8.3 Descentralizar os serviços públicos, a fim de reduzir o fluxo de usuários destes serviços no centro.

13.60.2.1.8.3 Minimizar burocracia de trâmites administrativos e de entendimento conflitante entre órgãos oferecendo segurança jurídica a empreendedores;

13.70.1.1.8.3 Promover a reestruturação Administrativa Municipal tornando visível as instâncias de decisão e ação.

14.92.1.1.8.3 Fortalecer a estrutura político administrativa da região 18.12.1.1.8.3 Criação de uma intendência na região, para resolução de problemas pontuais; 18.62.1.1.8.3 Democratização da educação, com a escolha de diretores através de eleições diretas; 20.12.2.1.8.3 Fortalecer politicamente, financeiramente e estruturar técnica e profissionalmente a

FLORAM, assim como a SUSP e IPUF, promovendo a sua efetiva integração funcional.

20.17.2.1.8.3 Promover reforma no funcionamento e renovação dos recursos humanos dos órgãos municipais de planejamento urbano, de serviços públicos e de fiscalização, instituindo mecanismos de participação e controle social através da sociedade civil organizada;

8.10.1.1.8.3 Desenvolver um sistema de gestão e controle ambiental a partir de uma base geo-processada com acesso através de um portal para que todos tenham acesso aos processos e seus desdobramentos, garantindo assim o princípio da transparência;

5.50.2.1.8.3 Identificação do fiscal e analistas responsáveis pela obra; 13.20.1.1.8.3 Fortalecer o órgão Municipal de planejamento urbano. 21.10.1.1.8.3 Simplificação da Legislação 13.20.2.1.8.3 Utilizar recursos técnicos e tecnológicos de fácil compreensão popular na discussão dos

projetos de simulação futura de empreendimentos e programas de interesse público, bem como promover a simplificação da legislação como forma de agregar respeito aos condicionantes legais.



95

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar secretaria regional autônoma com orçamento proporcional à arrecadação, destinação de percentual da arrecadação.

• Estabelecer planejamento interdistrital no que se r efere às políticas

de implantação de equipamentos públicos de saneamen to básico e formação dos comitês de gerenciamento de microbacia s hidrográficas. Implantar Ouvidoria no município. Promover reforma institucional nos órgãos municipai s de planejamnto urbano, serviços públicos e de fiscaliz ação articulando-os com os mecanismos de participação e controle social.

16.25.2.1.8.3 Criar leis de incentivos fiscais às empresas que reciclam e reutilizam materiais. 8.30.1.1.8.3 Definir política de cobrança de tributos compatíveis com o tipo de utilização permitida

dos imóveis;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Criar incentivos fiscais às soluções de caráter sustentável e definir política de cobrança de tribu tos compatível com o uso do solo. Implantar o orçamento participativo vinculando-o as questões da política urbana no Plano Plurianual (PPA) e nas Lei s de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Orçamento Anual (LOA).

1.20.2.1.8.4 Fiscalizar rigorosamente Áreas de Preservação; 8.10.1.1.8.4 Implementar um sistema de fiscalização ambiental público autônomo, com a

participação dos diferentes setores da sociedade civil organizada; 8.30.1.1.8.4 Estabelecer mecanismos de controle, fiscalização e punição baseados em rito sumário

para garantir a preservação das áreas legalmente protegidas pela legislação ambiental;

14.60.1.1.8.4 Ampliação da estrutura de fiscalização do meio ambiente da Prefeitura para que sejam evitadas as ocupações irregulares na orla e áreas protegidas.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Determinar uma política efetiva de fiscalização

para o município. 5.50.2.1.8.5 Poder de polícia para os fiscais da SUSP; 15.10.2.1.8.5 Implantação de uma fiscalização eficiente para conter as ocupações irregulares; 16.10.1.1.8.5 O município deve reestruturar e manter um sistema rigoroso de fiscalização, com poder

para demolir obras irregulares. 8.30.1.1.8.5 Implementar um sistema geo-processado com acesso público com informações

cadastrais, de macrozoneamento, de zoneamento ambiental, de microzoneamento, encaminhamento e acompanhamento de solicitações e de processos, acompanhamento da fiscalização;

• DIRETRIZ SÍNTESE: Efetivar sistema de gestão e fiscalização

ambiental no município, com participação comunitári a.



96

4.52.2.1.8.6 Adequar a vigilância sanitária para que possa fiscalizar as nascentes dos rios 5.40.2.1.8.6 Implantar fiscalização rigorosa e implementação de serviço sistemático e periódico de

limpeza dos terrenos baldios; 1.30.2.1.8.6 Exigir fiscalização da Casan para funcionamento do sistema para rede de esgoto e

saneamento; 4.23.2.1.8.6 Impedir que a Casan lance excesso de esgoto in natura no Rio do Braz, como vem

ocorrendo sistematicamente. 4.23.2.1.8.6 Proibir nas escunas e embarcações de turismo e passeio o uso de instalações

sanitárias cuja a eliminação dos dejetos seja efetuada diretamente no mar, devendo obedecer a Lei Federal 9966/2000

5.60.2.1.8.6 Verificar se as fossas sépticas foram construídas conforme as exigências da vigilância sanitária;

5.70.2.1.8.6 Fiscalizar e lacrar esgotos lançados na praia, valas e rede pluvial; 6.40.2.1.8.6 Aperfeiçoar o sistema de fiscalização de obras e vigilância sanitária, através da

descentralização administrativa dos órgãos públicos articulados com as representações comunitárias;

9.40.2.1.8.6 Fiscalização das ligações de esgoto clandestino na rede de drenagem pluvial; 9.40.2.1.8.6 Implantar programas efetivos de fiscalização e vigilância em saúde ambiental; 10.61.2.1.8.6 Fiscalização das ponteiras de captação de água da Casan e das APPs 12.30.1.1.8.6 Realizar fiscalização efetiva e eficiente para acabar com ligações clandestinas de

esgoto em rede pluvial e extinguir as fossas sépticas onde houver rede; 18.20.2.1.8.6 Fiscalização efetiva das ligações clandestinas de esgoto; 19.32.2.1.8.6 Implementar fiscalização rigorosa de descartes de lixo pesado e de restos de pescados.

• DIRETRIZ SÍNTESE: Efetivar sistema de gestão e fiscalização do saneamento no município, com participação comunitár ia.

3.10.1.1.8.7 Efetuar fiscalização permanente em cumprimento a legislação vigente. 16.21.1.1.8.7 Efetivar o monitoramento e a fiscalização pelos órgãos responsáveis e com a

participação de toda a sociedade, politizada e ambientalmente educada, que resultem em punição efetiva aos infratores.

2.81.2.1.8.7 Incrementar sistema de fiscalização e autuação 14.80.2.1.8.7 Fiscalização efetiva da poluição do ar gerada pelos ônibus e outras formas de veículos 1.10.2.1.8.7 Aperfeiçoar o sistema de fiscalização do município, com a possibilidade de participação

da comunidade; 16.62.2.1.8.7 Fiscalizar a manutenção constante da infra-estrutura: calçadas, lajotas, meio-fio e

abrigos para ônibus. 3.10.2.1.8.7 Criar posto permanente de fiscalização com fiscais da SUSP, FLORAM, Vigilância

Sanitária em articulação com a fiscalização comunitária. 3.10.2.1.8.7 Punição do município por improbidade administrativa pela falta de fiscalização. 5.50.2.1.8.7 Estreitar o relacionamento da comunidade com os órgãos fiscalizadores (SUSP,

FLORAN, IBAMA, FATMA); 9.10.2.1.8.7 Descentralização da fiscalização com orientação do futuro Conselho da Cidade e sua

organização local Criar posto distrital de fiscalização, permanente, com fiscais da SUSP, FLORAM, Vigilância Ambiental, Polícia Ambiental e a Polícia Militar com parceria do Conselho Gestor Municipal;

13.10.1.1.8.7 Promover a FISCALIZAÇÃO RIGOROSA E PERMANENTE sobre: - os usos nos espaços públicos de praças, ruas e passeios, os horários de carga e descarga, as paradas e estacionamentos inadequados; conflitantes e proibidos e sobre os pólos geradores de tráfego; agentes poluidores e incômodos (visuais, , sonoros, auditivos, etc, bares e restaurante, reintegrado às campanhas de reuso do óleo de cozinha; as ligações de esgotos às galerias pluviais/ canais de drenagem/ mar com ações punitivas imediatas, penalizando à clandestinas; a funcionalidade da Estação de Tratamento de



97

Esgotos localizada na cabeceira das pontes; Manutenção Periódicas das Galerias Pluviais

14.50.2.1.8.7 Maior rigidez nas fiscalizações por parte dos órgãos competentes. 3.10.2.1.8.7 Punição rigorosa dos infratores por parte do município, pois a impunidade conduz à

violação permanente da legislação vigente. 10.61.2.1.8.7 Aumentar fiscalização de órgãos públicos: SUSP, IPUF, FATMA, FLORAM, Vigilância

Sanitária e Secretaria de obras, CELESC, CASAN, e Conselhos, como CREA. Cobrança da limpeza dos lotes baldios

• DIRETRIZ SÍNTESE: Efetivar sistemas de gestão, fiscalização e

monitoramento no município, com participação comuni tária. Descentralizar a fiscalização com orientação do Con selho da Cidade e criar posto distrital de fiscalização perm anente com técnicos da SUSP, FLORAM, Vigilância Ambiental, Pol ícia Ambiental e a Polícia Militar. Promover a fiscalização rigorosa e permanente sobre os usos nos espaços públicos de praças, ruas e passeios, horári os de carga e descarga, paradas e estacionamentos inadequados.

Caderno de Diretrizes - Prefeitura de Florianópolis · INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE...

Documents

Transcript of Caderno de Diretrizes - Prefeitura de Florianópolis · INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE...