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CADERNO DE ATIVIDADES

CURSO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS

Exemplar do Aluno

1

Sumário

Exercícios..............................................................3

Oficinas ..............................................................13

2

Exercício 1

Sobre orçamento e classificação orçamentária, marque um X nos parênteses, conforme a alternativa seja verdadeira ou falsa:

a) Ao definir os campos de investimento priorizados pelo governo, o orçamento público é fundamental para a implementação das políticas públicas. ( ) Verdadeira ( ) Falsa b) O orçamento público é um instrumento muito útil para monitorar a execução dos recursos públicos, mas não para o planejamento dos gastos do governo. ( ) Verdadeira ( ) Falsa c) Orçamento-‐Programa é aquele que enfatiza o que o governo adquire. ( ) Verdadeira ( ) Falsa d) As classificações orçamentárias de receitas e despesas facilitam a transparência das operações que constam em um orçamento. ( ) Verdadeira ( ) Falsa e) A classificação por categoria econômica responde à pergunta: “Para que serão gastos os recursos alocados?”

( ) Verdadeira ( ) Falsa

f) A informação de quem é o responsável pela programação a ser realizada é dada pela classificação institucional.


g) A classificação da natureza da receita busca identificar a origem do recurso conforme seu fato gerador, sendo composta por seis níveis: Categoria econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea e Subalínea.


3

Exercício 2

Relacione nas colunas abaixo os princípios orçamentários aos respectivos conceitos:

1. EXCLUSIVIDADE ( ) os valores autorizados para a realização das despesas devem ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

2. UNIDADE ( ) garantia da transparência e pleno acesso às informações necessárias à fiscalização dos recursos públicos.

3. EQUILÍBRIO ( ) o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro.

4. ANUALIDADE ( ) cada ente deve possuir apenas um orçamento.

5. PUBLICIDADE ( ) a lei orçamentária deve conter apenas temas relacionados aos gastos e receitas previstos pelo governo.

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Exercício 3

Sobre PPA, LDO, LOA e processo orçamentário, marque um X na opção correta:

1. De quem é a atribuição de elaborar o PPA, LDO e LOA?

a) Poder Executivo.

b) Poder Legislativo.

c) Poder Judiciário.

d) Ministério Público.

e) Tribunal de Contas.

2. Qual é a lei ordinária, válida apenas para um exercício financeiro, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual?

a) PPA.

b) LDO.

c) LOA.

d) Plano de Assistência Social.

e) LOAS.

3. Sobre o PPA, assinale a alterativa incorreta:

a) Os prazos para elaboração do PPA variam em cada ente de acordo com a legislação local.

b) Sujeito à sanção do Judiciário.

c) É um dos principais instrumentos de planejamento de governo: define os programas, projetos e ações do Poder Executivo de médio prazo.

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d) Deve ser elaborado pelo Executivo e apreciado pelo Legislativo.

e) Vigora do início do segundo ano do mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

4. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a LOA é composta pelos seguintes orçamentos:

a) Orçamento fiscal.

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União tenha a maioria do capital social com direito a voto.

c) Orçamento da seguridade social.

d) As três alternativas acima estão corretas.

e) Apenas as alternativas “a” e “c” estão corretas.

5. Sobre o processo orçamentário, é incorreto afirmar que:

a) Inicia com a apresentação de uma proposta pelo Executivo que se transformará em projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado.

b) O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado com base no PPA, na LDO e no Plano de Assistência Social.

c) O processo orçamentário é constituído por três etapas: elaboração,

aprovação e avaliação.

d) As fontes e destinações de recursos devem ser indicadas na fase da elaboração da proposta.

e) As emendas parlamentares podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens do projeto de LOA enviado pelo Executivo.

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Exercício 4

Sobre participação social e os recursos da Assistência Social no orçamento público, marque um X nos parênteses, conforme a alternativa seja verdadeira ou falsa:

a) As seguintes áreas compõem o orçamento da seguridade social: saúde, educação, previdência e assistência social.


b) Os conselhos de assistência social devem acompanhar os serviços de assistência social prestados pela rede socioassistencial, definindo, em seu âmbito, os padrões de qualidade do atendimento.


c) A fim de acompanhar a execução dos recursos, é fundamental que os conselhos de assistência social participem do processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, embora não seja permitido que os conselheiros participem da elaboração do PPA, LDO e LOA.


d) As ações, serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da assistência social são financiados com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. ( ) Verdadeira ( ) Falsa

e) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos dos orçamentos da União, dos estados, do DF, dos municípios e de contribuições sociais.


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Exercício 5

Sobre o financiamento do SUAS, marque um X na opção correta:

1. Não é diretriz do SUAS:

a) Descentralização político-‐administrativa.

b) Controle social.

c) Cofinanciamento das três esferas de governo.

d) Instituição de fundos paralelos.

e) Monitoramento constante.

2. É condição para que os municípios recebam recursos dos estados e da União:

a) Criação e funcionamento de Conselho e Plano Municipal de Assistência Social.

b) Criação e funcionamento de Fundo Municipal de Assistência Social. c) Alocação de recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social. d) As alternativas “a”, “b” e “c” são corretas. e) Apenas as alternativas “b” e “c” são corretas.

3. Sobre piso e blocos de financiamento, é incorreto afirmar que:

a) Cada piso tem uma conta vinculada para execução dos serviços, constituindo mais de dez contas específicas para serem geridas pelos fundos de assistência social.

b) Os blocos de financiamento proporcionam mais liberdade ao gasto do recurso no mesmo nível de proteção.

c) Os pisos serão abolidos com a introdução dos blocos de financiamento. d) Pela lógica de blocos de financiamento, para todos os serviços da proteção

social básica haverá apenas uma conta a ser gerenciada. e) Todas as alternativas estão corretas.

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4. O modelo de financiamento do SUAS prevê:

a) Repasse de recursos de forma regular e automática fundo a fundo. b) Implantação do repasse por modalidades de atendimento e valores per

capita. c) Cofinanciamento dos três entes. d) Repasse por Pisos de Proteção Social Básica e Especial. e) Superação da relação convenial.

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Exercício 6

Relacione as responsabilidades descritas abaixo às seguintes letras:

U – Responsabilidade da União

E – Responsabilidade dos estados

M – Responsabilidade dos municípios

C – Responsabilidade comuns

1. Elaborar plano de apoio aos municípios com pendências junto ao SUAS para

cumprimento do plano de providências. ( )

2. Dar publicidade ao gasto dos recursos públicos destinados à assistência

social. ( )

3. Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência. ( )

4. Articular, propor, coordenar e monitorar a PNAS. ( )

5. Instituir os fundos e conselhos de assistência social, garantindo que

funcionem conforme o disposto nas leis. ( )

6. Executar os recursos federais e estaduais transferidos para a prestação dos

serviços, programas e projetos de assistência social em âmbito local. ( )

7. Expedir os atos normativos para a gestão do FNAS de acordo com as

diretrizes estabelecidas pelo CNAS. ( )

8. Elaborar o Plano de Assistência Social em cada esfera. ( )

10

9. Prestar serviços regionais que atendam regiões e municípios que, pelo custo

do serviço ou pela sua ausência, seja necessária a regionalização do serviço.

( )

10. Apoiar financeiramente o aprimoramento de gestão descentralizada dos

serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social por meio do

IGDSUAS. ( )

11. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. ( )

12. Fornecer a infraestrutura necessária ao funcionamento dos conselhos de

assistência social. ( )

11

Exercício 7

Marque um X nas opções em que é possível gastar os recursos do IGD SUAS-‐M:

1. ( ) Campanhas de divulgação com cartazes e anúncios em rádio sobre

ações do SUAS, BPC, Programa Bolsa Família e Plano Brasil Sem Miséria.

2. ( ) Compra de computadores para o CRAS.

3. ( ) Compra de vacinas para postos de saúde e hospitais.

4. ( ) Realização de capacitações para trabalhadores do SUAS.

5. ( ) Reforma do prédio da prefeitura.

6. ( ) Compra de mobília para atendimento das famílias no CREAS.

7. ( ) Aquisição de materiais de consumo e expediente para as unidades

municipais de assistência social, tais como papéis, tinta para impressoras,

canetas e pastas.

8. ( ) Custeio de diárias e passagens dos trabalhadores do SUAS para

participação nos eventos do SUAS.

9. ( ) Compra de mobília para creches.

10. ( ) Contratação de serviço de internet para a prefeitura.

11. ( ) Compra de veículos e combustíveis para realização de serviços

socioassistenciais.

12. ( ) Compra de merenda escolar para as escolas de ensino fundamental.

12

Exercício 8

Relacione as atribuições descritas abaixo aos seguintes órgãos:

CGU -‐ Controladoria Geral da União

TCU -‐ Tribunal de Contas da União

CAS -‐ Conselhos de Assistência Social

1. ( ) Realizar o controle externo da aplicação de quaisquer recursos

repassados pela União aos estados, DF ou municípios mediante convênio,

acordo, ajuste ou similares.

2. ( ) Analisar e aprovar a proposta orçamentária para a área de

assistência social.

3. ( ) Realizar a supervisão técnica dos órgãos do controle interno do

Poder Executivo, como as Assessorias Especiais de Controle Interno

vinculadas às pastas ministeriais.

4. ( ) Verificar a compatibilidade entre o PPA e o Plano de Assistência

Social.

5. ( ) Avaliar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da

República.

6. ( ) Avaliar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na

administração direta e indireta.

7. ( ) Fiscalizar a execução da política de assistência social.

8. ( ) Realizar auditoria interna dos procedimentos adotados pelos

gestores federais pela via da auditoria anual ou pela via excepcional

(denúncias ou outro fato gerador).

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1ª parte

Cada grupo deve discutir as seguintes questões:

A) Quais os significados do orçamento público?

B) Como a Política de Assistência Social é refletida no orçamento de seu município?

As respostas de cada pergunta devem ser registradas em cartazes e apresentadas ao resto do grupo. Os resultados da discussão de cada grupo devem ser registrados e entregues ao professor.

2ª parte

Com base na Lei Orçamentária Anual entregue pelo professor, cada grupo deve identificar e explicar os princípios orçamentários presentes na peça orçamentária. Os resultados da discussão de cada grupo devem ser registrados e entregues ao professor.

Oficina de

Aprendizagem nº 1

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1ª Parte:

Cada grupo deve identificar e registrar:

A) Os programas, ações e metas da Política de Assistência Social presentes no PPA disponibilizado pelo professor.

B) As diretrizes para a Política de Assistência Social presentes ou não na LDO.

C) O detalhamento da despesa com a Política de Assistência Social: descrição e valores.

Cada grupo deve fazer a apresentação dos resultados. Os resultados da discussão de cada grupo devem ser registrados e entregues ao professor.

2ª Parte:

Em relação ao PPA, os grupos devem responder:

A) Como o PPA é construído em seu município e como a Política de Assistência Social é incluída?

B) Os programas, ações e metas presentes no PPA disponibilizado pelo professor estão de acordo com os principais normativos do SUAS? (PNAS, Plano Decenal, LOAS, NOB SUAS 2012)

Oficina de

Aprendizagem nº 2

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C) Da forma como o PPA está construído é possível afirmar que seu conteúdo favorece o trabalho da gestão e o exercício do controle social? Por quê? Os grupos devem apresentar os resultados da discussão.

3ª Parte:

Cada grupo deve identificar na LOA e explicar a classificação da despesa da Política Pública de Assistência Social.

Após isso, cada grupo deve fazer as seguintes avalições:

a) Qual o percentual do orçamento municipal destinado à Política Pública de Assistência Social?

b) Construir o ranqueamento das percentuais destinados a todas as Políticas Públicas por Função e problematizar o peso relativo da Política de Assistência Social comparada com outras Funções.

c) Se você fosse Prefeito, os percentuais destinados às Funções seriam os mesmos? O que você mudaria? Por quê?

Os resultados devem ser apresentados pelos grupos.

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1ª Parte:

Cada grupo receberá 4 tarjetas contendo as seguintes palavras: FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL e COMUNS, que representarão as esferas federativas.

Após isso, cada grupo receberá diversas tarjetas contendo responsabilidades dos entes.

A seguir, cada grupo deve organizar de acordo com a esfera federativa as atribuições para o financiamento do SUAS.

2ª Parte:

Cada grupo deve apresentar os resultados encontrados, justificando as escolhas que fizeram. Os outros alunos devem avaliar se concordam ou não com as opções feitas e justificar suas opções.

Oficina de

Aprendizagem nº 3

17

3ª Parte:

Após a consolidação das respostas, os alunos devem refletir coletivamente se as responsabilidades estão sendo cumpridas nos próprios municípios.

Em caso negativo, qual o ente e qua(is) responsabilidade não está sendo cumprida. É possível saber por que tal responsabilidade não está sendo cumprida?

18

1ª Parte:

Cada grupo receberá um relatório “BSM no seu Município” de um município de seu Estado, devendo fazer a leitura e discutir a conjuntura do município em questão.

O grupo deve focar a análise do quadro que trata dos recursos do IGDSUAS, IGDPBF, PSB e PSE (transferências fundo a fundo).

Que conclusão é possível chegar?

O resultado dessa discussão deve ser registrado pelo grupo.

2ª Parte:

O grupo deve programar a utilização dos recursos do IGD SUAS, IGD PBF, PSB e PSE levando em consideração:

a) A conjuntura municipal do BSM apresentada no relatório; b) O conteúdo explicado em sala de aula sobre a operacionalização do

IGD SUAS e IGD PBF.

Os grupos devem registrar a operacionalização no quadro a seguir:

Oficina de

Aprendizagem nº 4

20

Índice ou

Piso

Valor

dispon

ível

em 2013

Ação

a se

r im

plem

entada

com o re

curso

Valor

estim

ado

da ação

Justificativ

a

IGD SU

AS

IGD PB

F

PSB

PSE

21

Considerando que o Plano de Assistência Social é um dos instrumentos de

planejamento da Política de Assistência Social, conforme estabelecido na

NOB SUAS 2012, responda às seguintes perguntas:

a) Quais passos e atores sociais devem ser envolvidos para a articulação

do PAS com o PPA nos municípios? Quais os principais entraves para a

articulação entre PPA e PAS no seu município?

b) A estrutura do Plano de Assistência Social, conforme definida na

NOB SUAS 2012 é composta pelos seguintes elementos:

I - Diagnóstico socioterritorial;

II – Objetivos gerais e específicos;

III – Diretrizes e prioridades deliberadas;

IV – Ações estratégicas correspondentes para sua implementação

Oficina de

Aprendizagem nº 5

22

V – Metas estabelecidas

VI – Resultados e impactos esperados

VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis

necessários;

VIII – Mecanismos e fontes de financiamento

IX – Cobertura da rede prestadora de serviços

X - Indicadores de monitoramento e avaliação;

XI – Espaço temporal de execução.

Descreva e problematize, conforme a realidade do seu município, quais os

passos e quais os conteúdos que devem conter cada item do Plano, de forma

a articular as prioridades da Assistência Social com o Planejamento e o

Plano Plurianual do Município.

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Os alunos devem ser divididos em três grupos: um grupo representará a CGU, outro grupo será o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o terceiro grupo falará em nome do município fiscalizado. Cada grupo deve ler o estudo de caso Relatório da CGU do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos e responder as questões propostas no final.

Oficina de

Aprendizagem nº 6

24

Estudo de Caso: Relatório da CGU do Programa de Fiscalização a partir

de Sorteios Públicos

A Controladoria Geral da União (CGU) realiza periodicamente o Programa de

Fiscalização a Municípios a partir de sorteios. Os municípios são sorteados e a lista é

publicizada no sítio da CGU. O Município fictício de Coró foi sorteado, sendo fiscalizado

em 23 ações do governo federal.

A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no

município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais

ou entidades legalmente habilitadas. A tabela abaixo traz as principais informações

sobre o município fiscalizado:

Informações socioeconômicas do município sorteado

População

22 mil habitantes

Índice de Pobreza 68,3

Rendimento médio mensal per capita

R$ 250

Área 980 km²

Em relação às ações fiscalizadas que se relacionam com o Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), os dados são apresentados na

tabela abaixo:

Programa Fiscalizado Quantidade Montante Fiscalizado por

programa

PBF 1 R$ 7.470.238,00

Fortalecimento do SUAS 3 R$256.348,00

Promoção dos direitos de crianças

e adolescentes

1 R$ 81.960,00

25

Foram constatadas diversas falhas relativas à aplicação dos recursos federais

examinados. Dentre estas, destacam-‐se, a seguir, as de maior relevância quanto aos

impactos sobre a efetividade dos programas/ações executados na esfera local:

• Falhas na aplicação dos recursos dos programas na execução da atividade

finalística a que se destinam;

• Impropriedades na execução dos contratos;

• Impropriedades procedimentais em licitações; e

• Falhas formais, pelo descumprimento de dispositivos legais, principalmente no

que diz respeito à atuação dos órgãos de controle social, ocasionando

deficiências em seu funcionamento.

Dentre as falhas e impropriedades apontadas, destacam-‐se a seguir as de maior

importância quanto aos impactos sobre a efetividade dos programas/ações

executados na esfera local na área de Desenvolvimento Social:

a) Existência de beneficiários do Programa Bolsa Família (inclusive servidores

municipais e aposentados/pensionistas do INSS) com renda per capita superior à

estabelecida na legislação;

b) A ineficiência e inadequação do controle patrimonial dos bens adquiridos para

o CRAS e a ocorrência de equipamento com defeito, sem utilização e desaparecido;

c) Compra direta sem licitação na utilização dos recursos em desacordo com a Lei

nº 8.666/93;

d) A ocorrência de uma empresa inexistente como ganhadora de Pregão

Presencial para a aquisição de bens permanentes;

e) A inobservância ao critério de paridade quanto à composição do Conselho

Municipal de Assistência Social (apenas 20% são representantes da sociedade civil), a

falta de apoio técnico a esse conselho, bem como a ausência de ação adequada do

Conselho quanto ao controle e acompanhamento da execução orçamentária e

financeira dos recursos da Assistência Social;

f) Ausência de Plano Municipal de Assistência Social; e

g) O não atingimento de metas pelos CRAS.

26

A CGU constatou que as falhas e impropriedades apontadas na execução dos

programas do Governo Federal derivam da deficiência na gestão e controle dos

recursos repassados pelos órgãos administrativos do município, e que de um modo

geral limitam a eficácia das ações que poderiam levar à melhoria dos indicadores

sociais do município.

Na fiscalização realizada, foram examinadas as ações abaixo, referentes ao período

de 23/12/2008 a 06/01/2011:

• Transferência de renda diretamente às famílias em condição de pobreza e

extrema pobreza;

• Serviços de proteção social básica;

• Estruturação da rede de serviços de proteção social básica; e

• Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de

trabalho infantil.

A seguir, iremos entrar em detalhes de duas ações fiscalizadas, as quais serão

objeto de análise:

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1. Ação fiscalizada: serviços de proteção social básica

Constatação: compra direta sem licitação e/ou ausência de licitação na utilização dos recursos não previstos na Lei nº 8.666/93.

Fato:

Por meio de análise dos documentos disponibilizados (notas de empenho, ordens de

pagamentos, recibos e notas fiscais), verificou-‐se que os recursos do CRAS,

transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social, são movimentados em duas

contas.

Constatou-‐se que, no exercício de 2011, foram gastos na conta PBF I o montante de R$

62.051,40, e na conta PBV II o total de R$ 16.994,99, perfazendo um total de R$

79.046,39. No exercício de 2012, da conta do PBF I, o total de R$ 28.501,10 e PBV II,

até o mês de junho de 2012, o valor de R$ 5.363,36, perfazendo um total de R$

33.413,46. Os gastos foram realizados sem haver processo licitatório, sendo realizadas

compras diretas com fornecedores.

Manifestação da Unidade Examinada:

Por meio de ofício, a prefeitura apresentou a seguinte manifestação:

"Informamos que no período mencionado houve compras de mercadoria sendo

dispensável o processo licitatório, assim havendo compra direta conforme o Art. 24. É

dispensável licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite

previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a

parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma

natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitante”.

28

Análise do Controle Interno:

Apesar da manifestação da prefeitura no sentido de que a licitação é dispensável nas

hipóteses previstas em lei, os valores gastos ultrapassaram em mais de 30% o limite

para dispensa de licitação no exercício financeiro.

29

2. Ação Fiscalizada: funcionamento dos

conselhos de assistência social

Constatação: o município não elaborou o Plano Municipal de Assistência Social.

Fato:

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que

organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social -‐

PNAS/2004 na perspectiva do SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão

gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social.

Quando solicitada a disponibilizar o Plano Municipal de Assistência Social, a Prefeitura

informou que ainda não elaborou o Plano.

Manifestação da Unidade Examinada:

Por meio de Ofício, a Prefeitura apresentou a seguinte manifestação:

“Devido à mudança na Gestão na Secretaria Municipal de Assistência Social e à não

elaboração do Plano para o início do ano de 2012, esta secretaria priorizou dar

continuidade aos atendimentos emergenciais e acompanhamento das famílias em

situação de vulnerabilidade, trabalhando as políticas públicas de maneira organizada e

articulada a fim de que a população referenciada pudesse obter os serviços quando

dela precisassem. De qualquer modo, o município conta com o Plano Plurianual e a Lei

de Diretrizes Orçamentárias para subsidiar as políticas sociais.”

Análise do Controle Interno:

O gestor confirmou que ainda não elaborou o Plano Municipal de Assistência Social e

não demostra grande preocupação com esse fato, pois diz “que está coberto pelo

PPA”, o que não o exime de elaboração do PMAS.

30

Atividade Proposta

Cada grupo deve discutir e apresentar respostas às seguintes questões:

Quais são as três falhas mais graves na gestão municipal segundo o olhar do grupo que você representa? (CGU, CMAS ou Prefeitura)

Agora será simulada uma reunião entre CGU, Prefeitura e CMAS. A reunião simulará a fiscalização da CGU a partir das duas ações fiscalizadas que foram detalhadas anteriormente (proteção social básica e funcionamento dos conselhos de assistência social).

1. O grupo que representa a CGU deve apresentar os resultados da fiscalização e

fundamentá-‐los de acordo com a legislação do SUAS e a Constituição Federal

de 1988;

2. O grupo que representa o CMAS deve explicar o papel do Conselho e justificar

(caso seja possível) a ausência do Plano de Assistência Social, do não

acompanhamento da realização de licitações, da ausência da paridade entre

representantes de governo e sociedade civil, entre outros fatos relatados no

caso;

3. O grupo que representa a Prefeitura deve argumentar sobre as justificativas

apontadas para a CGU de acordo com a legislação do SUAS.

Ao final, como resultado da reunião entre os três grupos, deve ser construído um

plano de providências do Município e do Conselho visando sanar as irregularidades

verificadas.

31

Os alunos devem ser divididos em grupos, e cada grupo deve ler o estudo de caso Operação Jogo de Damas e responder as questões propostas no final.

Estudo de caso: Operação Jogo de Damas

O Ministério Público Estadual de Contas (MPE) de determinado estado brasileiro

iniciou uma série de investigações para apurar possíveis irregularidades na utilização

de recursos públicos da Assistência Social em diversos municípios. A operação foi

chamada de “Operação Jogo de Damas”. As investigações duraram 10 meses.

Detalhamento

A Secretária de Assistência Social do “Município X” direcionava convênios com a

Associação de Damas de Caridade do Município X desde 2008. A Associação é,

conforme definição legal, entidade privada sem fins lucrativos que atua paralelamente

ao estado na busca de objetivos comuns e benéficos à coletividade -‐ deveria utilizar

tais verbas para a consecução de serviços e funções públicas na área da assistência

social, educação e saúde do Município X, em específico no atendimento às crianças de

0 a 6 anos, ao jovem adolescente e à família.

Oficina de

Aprendizagem nº 7

32

As investigações apuraram que parte dos recursos dos convênios não eram aplicados

nos objetos e planos de aplicações previstos e sim repassados para: a) conta pessoal

da Presidente da Associação Damas de Caridade e familiares, b) conta pessoal da

Secretária Municipal de Assistência Social e c) conta da própria Associação. Ainda as

investigações apontaram que:

a) A presidente da associação obrigou seus funcionários a emitirem e preencher o

Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) falso, em nome da Assistente Social JANINE

CRISTINA ROVANO, sem que tivesse efetivamente ocorrido prestação de serviços por

parte desta pessoa e sem que ela sequer tivesse ciência disto;

b) Na prestação de contas ao Município X foi utilizada cópia falsificada do cheque

atrelado ao RPA anterior, (emitido para JANINE CRISTINA ROVANO). O cheque original

foi conseguido junto a um banco oficial e incluído nos autos como prova da

falsificação;

c) Em relação ao cheque depositado na conta da Secretária Municipal de

Assistência Social, a prestação de contas do Município apontou que, atrelou-‐se à

referida despesa a nota fiscal da Empresa TARCÍSIO & VICTOR LTDA, como se o cheque

tivesse sido emitido para pagar camisas adquiridas para as crianças atendidas pela

associação. Assim como no caso anterior, a assinatura do beneficiário do cheque foi

falsificada.

A segunda maneira de desvio do dinheiro público que foi descoberta pelo MPE foi a

utilização de recursos do convênio para o abastecimento de veículos particulares. Os

veículos “autorizados” para abastecimento eram diretamente indicados pela

presidente da associação.

A terceira forma de desvio de recursos públicos dos convênios envolveu diretamente a

coordenadora do CREAS, TATIANE MARIA (filha da Presidente da Associação Damas de

Caridade). TATIANE MARIA criou a empresa CRECHE PORTO SEGURO. Parte dos

recursos do convênio entre a Prefeitura e a Associação de Damas de Caridade do

33

Município X era utilizado para pagamento de funcionários (por meio de vale-‐compras

emitidos pela associação) e compra de mantimentos para própria creche.

A quarta e última forma de desvio de recursos públicos do convênio foi a ampliação do

patrimônio da Associação de Damas de Caridade do Município X incluindo no rol das

despesas: manutenção de ventiladores, vidraçaria, serviços mecânicos, pagamento de

tributos da própria associação. O total do dano ao erário público foi de

R$6.690.165,08.

34

Atividade Proposta

Dada esta conjuntura, reúna-‐se em grupos para a realização das seguintes atividades e

ao final socialize os resultados com toda a sala:

A) Considerando-‐se que o TCE encaminhou para a Vara da Fazenda Pública uma

Ação Civil Pública, discuta com o grupo quais as violações Lei 8.429/92, aos normativos

do SUAS e à Constituição Federal de 1988? Por que as violações feitas no Município X

ferem o que é preconizado no SUAS?

B) A Secretária de Assistência Social e a equipe de assessoria direta foram

exoneradas e seu grupo agora está à frente da Secretaria. A nova equipe afirmou que

os princípios e diretrizes do SUAS serão seguidos, assim como as previsões

constitucionais. Quais as primeiras ações a serem feitas no âmbito da gestão financeira

e orçamentária do SUAS no Município X? Como o Conselho de Assistência Social

poderá ser envolvido? Qual será a concepção de gestão orçamentária e financeira do

SUAS a partir de então?

C) O que a nova equipe fará com as prestações de contas do Município dos

últimos anos? E como serão as próximas prestações de contas?

D) Como será feita a formalização e gestão dos convênios entre a Prefeitura e

entidades socioassistenciais a partir deste momento? E os convênios entre a Prefeitura

e a Associação de Damas de Caridade? Quais serão as providências a serem tomadas?

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