BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 399 - BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010

ANO 08 - NÚMERO 399 - BERTIOGA/SP - 10 DE ABRIL DE 2010 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Vacinação contra gripesuína (H1N1) acontece

neste sábadoNo próximo sábado (10), as

Unidades Básicas de Saúde (UBSs)de Bertioga ficarão abertas, das 8às 17 horas, para que a populaçãoconte com mais uma data paraimunização contra o vírus H1N1,causador da gr ipe suína. Acampanha segue orientações daOrganização Mundial da Saúde(OMS). A única contra-indicação épara quem tem alergia a ovo degalinha.

Independente da campanhadeste sábado, a terceira etapa daimunização, que começou no dia 05,para atender pessoas na faixaetária de 20 a 29 anos, segue atéo próximo dia 23. Já de 24 destemês a 7 de maio, a quarta etapa davacinação, receberão a vacinacontra a gripe A H1N1 os idosos com60 anos ou mais, portadores dedoenças crônicas.

Os demais idosos irão tomara vacina contra a gripe comum

(sazonal). Na última etapa, de 10 a21 de maio, a população-alvo seráos adultos com idades entre 30 e39 anos.

A terceira etapa da vacinacontinua atendendo, também,grávidas em qualquer período degestação, até o dia 21 de maio. Aimunização será feita em todas asUnidades Básicas de Saúde (UBSs)do Município, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

A Secretaria de Saúde estimaimunizar 8.629 pessoas na faixaetária entre 20 e 29 anos, até opróximo dia 23. Segundoinformações da Vigi lânciaEpidemiológica de Bert ioga, naprimeira etapa da campanha foramimunizados 691 trabalhadores dasaúde.

Já na segunda etapa foramvacinadas 352 crianças menores dedois anos, 250 portadores dedoenças crônicas e 243 gestantes.

Atendendo ao planejamentoelaborado pela Secretaria Municipalde Educação e DesenvolvimentoCultural, a Prefeitura de Bertiogaadquiriu recentemente brinquedoseducativos para os sete Núcleos deEducação Infantil (Neim’s), antigascreches, existentes no Município. Maisde 700 brinquedos foram distribuídosnas unidades.

O investimento na aquisiçãodos brinquedos foi deaproximadamente R$ 98 mil e incluibonecas, conjunto de fantoches,gangorra polvo, gangorradinossauro, baú, túnel, mordedores,dados de números, sacolão zôo,sacolão baby formas, andadores,sacolão corrente didático, bolas,dados de pontos, dados de cores,dominó gigante e centros deatividades para trabalhar aestimulação no berçário.

De acordo com a secretáriamunicipal de Educação eDesenvolvimento Cultural, mais de900 crianças serão beneficiadas coma aquisição desses brinquedos.Segundo a coordenadora, eles sãototalmente seguros e atendem os

Creches municipaisganham brinquedos

educativos

padrões estabelecidos além deserem adequados à faixa etária.

A secretária explica ainda que,a finalidade da compra dessesbrinquedos para os Neim’ss évalorizar o ato de brincar das criançasestimulando o seu desenvolvimentomotor. “O objetivo é de que a criançadesenvolva a coordenação, oequilíbrio explorando os diferentesbrinquedos com prazer esocializando-se”. A secretárialembrou que a preocupação maior foioferecer materiais com qualidade esegurança.

Com mais esse investimento naeducação infantil, Bertioga cumpreuma das metas de trabalho planejadapelo prefeito para a melhoria noensino no Município.

Com as reformas eampl iações que estão sendorealizadas nas escolas, a aquisiçãode materiais pedagógicoseducativos, a adoção do SistemaOPET de apostilamento, além dacapacitação dos profissionais deeducação, o prefeito não temdúvidas de que Bertioga poderátornar-se referência na Educação.

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BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3992Festival Nacional da Cultura Indígena

é cancelado por causa da DengueFaltando poucos dias para a festa mais

tradicional de Bertioga - o Festival Nacional daCultura Indígena, o prefeito, juntamente comos secretários de Saúde e Turismo, tomaram adecisão de cancelar o evento, devido ao surtode Dengue na cidade de Bertioga, que atingetambém várias cidades da Baixada Santista,prevendo eventuais conseqüências decontaminação na migração indígena até oMunicípio.

O prefeito citou cartas da coordenaçãotécnica da Fundação Nacional do Índio (Funai),em Bertioga e do Comitê Intertribal (entidadecom representatividade na ONU), presidido porMarcos Terena, que revelaram receio em relaçãoa ameaça que doenças urbanas, como adengue, representam para os indígenas.

“Cerca de 500 Índios estariam expostos.

Os indígenas têm um fator imunológicodiferente”, disse o secretário de Saúde. Elelembrou que uma simples gripe teve efeitosdevastadores em algumas tribos no períodocolonial.

O chefe do Executivo deixou claro queda verba que havia s ido captada junto apatrocinadores para viabi l izar o evento, oún i co gas to ge rado f o i um “banner ” naentrada da cidade, avaliado em R$ 4 mil, alémd ealguns anúncios publ ic itár ios. A verba emques tão se rá i nves t i da em ou t rasfes t i v i dades no mês de an i ve r sá r i o daCidade, começando no dia do trabalhador coma realização de shows sertanejos e tambémuma confraternização regional com a presençados índios Guarani, em alusão ao “Dia do

Índio”.Na opo r tun idade , o sec re tá r i o de

Saúde informou que já registrou 130 casosde dengue e dentre eles, um óbito.

A Secretar ia de Saúde do Munic íp ioadotou sér ias e efet ivas providências nocombate ao mosquito Aedes aegypti, dentreestas a disponibilidade de cinco unidades desaúde pa ra p res ta r a s s i s t ênc i a aosenfermos, real izando exames de sangue,cujos resultados o paciente obtém em 24horas, além 30 agentes de saúde atuandono combate aos focos e permanente alertaà população.

O prefeito garante que, no próximo ano,não havendo qua lque r r i s co decon taminação , se rá rea l i zado o me lho r“Festival Nacional da Cultura Indígena”.

Atendimento odontológico com novos equipamentosserá oferecido para adultos na UBS do Indaiá

A Secretaria Municipal deSaúde da Prefeitura de Bertioga,por meio da Seção de Saúde Bucal,qual i f icou com novosequipamentos o atendimentoprestado no consul tór ioodontológico instalado na UnidadeBásica de Saúde (UBS), situada noJardim Indaiá.

Segundo o chefe de seção deSaúde Bucal, a partir do próximomês essa unidade passará aatender também o público adulto,por meio de agendamento prévioque deverá ser feito na sede daseção municipal de Saúde Bucal.

E le lembra que oatendimento dentário prestadoatualmente nas UBS’s de Bertiogacontempla os a lunos da redemunicipal de ensino, sempre coma finalidade de manter a qualidadede vida das crianças que estudamnestas escolas. Já para os adultos,a prestação de serv içodesenvolvida na rede municipal érealizada no Centro de Saúde III

(CS III), no Centro, e na UBS deBoracéia.

O dentista ressaltou que avalor ização destes novosequipamentos da UBS do Indaiátem por objet ivo valor izar aprevenção, com a identif icaçãoprecoce de possíveis problemasque podem ser prejudiciais a saúdebucal , a lém de oferecer umatendimento efetivo, diversificadoe de alta qualidade.

Nas UBS’s são real izadosatendimentos como restaurações,profilaxia, tratamento de canal,extração, além de um trabalho deconscient ização voltado para aprevenção.

Informações sobre oagendamento de consultas paraadultos podem ser obt idas naSeção de Saúde Bucal da Prefeiturade Bert ioga, s i tuada na PraçaVicente Mol inar i , s/nº, na Vi laItapanhaú, ou pelo telefone (13)3319 - 8818, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

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BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 399 - BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010 3

HOSPITAL BERTIOGAFUNDAÇÃO DO ABC – ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE

SAÚDE

REGIMENTO INTERNOTÍTULO I

Da denominação, objetivos sociais, sede eduração.

CAPÍTULO IDa denominação

Artigo 1º. O Hospital Bertioga – Fundação doABC - OSS é entidade mantida da Fundação do ABC –Organização Social de Saúde, de caráter hospitalar,ambulatorial, de pronto atendimento ,educacional eassistencial , registrada no CNPJ sob nº. 57.571.275/0011-74 e igualmente designada pela sigla HB – FUABC- OSS.

Artigo 2º. O Hospital Bertioga – Fundação doABC – OSS tem suas atividades regulamentadas pelopresente Regimento Interno, pelo Estatuto Social daFundação do ABC - OSS, pela legislação brasileirapertinente, e pela Lei nº. 855/09 de 26 de junho de2009 da Prefeitura Municipal de Bertioga e suasmodificações.

CAPÍTULO IIDos objetivos sociais e finalidades

Artigo 3º. O Hospital Bertioga – Fundação doABC – OSS, por meio das unidades que o compõem,cada qual em sua área de atuação, tem por objetivossociais operacionalizar a gestão e a execução dasatividades administrativas e serviços de saúde, emconformidade com o Contrato de Gestão contido noProcesso Administrativo nº 5833/2009,- celebrado entrea Secretaria Municipal de Saúde de Bertioga, SP, comoContratante e a Fundação do ABC – OSS, comoContratada, acrescido de eventuais Termos Aditivos ounovos contratos firmados exclusivamente com a mesmaGestora da Saúde Municipal da Prefeitura Municipal deBertioga.

Artigo 4º. O Hospital Bertioga – Fundação doABC – OSS tem por finalidade atender exclusivamentea pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, nasatividades de:

I - Assistência Hospitalar;II - Urgências e Emergências;III - Atendimento ambulatorial;IV - Programas especiais de orientação e apoio

terapêutico nas diversas especialidades;

V - Serviço de Apoio Diagnóstico e Tratamento;VI - Campo de estágios, treinamentos e

aperfeiçoamento na área de ensino, para residentes, graduandos e pós–graduadosdos cursos oferecidos pela Faculdade de Medicina da Fundação do ABC– OSS e a outras entidades de ensino ligadas à saúde e afins;

VII - Registro e Manutenção de indicadores deprodução e qualidade dos serviços prestados e de pesquisas sobre o graude satisfação dos pacientes;

VIII - Promoção do fomento à saúde emconformidade com o contrato de gestão.

CAPÍTULO IIIDa Sede e sua localização

Artigo 5º. O Hospital Bertioga – Fundação doABC – OSS tem sua sede na Praça Vicente Molinari, S/N – Vila Itapanhau -- Bertioga, Estado de São Paulo,CEP 11250-000.

FUNDAÇÃO ABC CAPÍTULO IVDa Duração

Artigo 6º. A duração do Hospital Bertioga –Fundação do ABC – OSS é por prazo indeterminado.

TITULO IIDo Patrimônio Social e das Receitas

Artigo 7º. O Patrimônio Social do HospitalBertioga – Fundação do ABC – OSS é constituído por:

I. Recursos Municipais previstas no Contrato deGestão;

II. Recursos Estaduais, Federais e de outrosórgãos;

III. Cessão ou permissão de uso de imóveis;IV. Bens móveis, imóveis ou de qualquer outra

natureza que venham a ser adquiridos pelaMunicipalidade de Bertioga ou pelo próprio HB-FUABC– OSS a qualquer título;

V. Instalações, equipamentos, veículos de que oHospital Bertioga dispõe ou que venha a adquirir;

VI. Estoque de bens materiais, medicamentos,e assemelhados, adquiridos a qualquer título peloHospital Bertioga;

VII. Doações, auxíl ios, legados e outrosbenefícios que venham a ser feitos em favor do HospitalBertioga;

VIII. Recursos financeiros, créditos e descontosde fornecedores, juros e correções e benefíciosprovenientes de aplicações bancárias, assim comovalores existentes em conta-corrente do Hospital.

IX. Outras receitas.

Artigo 8º. O orçamento econômico-financeiroglobal do HB-FUABC-OSS deverá ser estipulado deacordo com o conteúdo constante do Contrato de Gestãocelebrado entre a Secretaria de Saúde do Município deBertioga e FUABC-OSS e o constante no Artigo 48 desteregimento interno.

TITULO IIIEstrutura Orgânica

CAPITULO IDe Deliberação e Direção

SEÇÃO IDo Conselho de Administração

Artigo 9º. É órgão da Administração Superiordo Hospital Bertioga o Conselho de Administração evisa a proteção do patrimônio do HB, a agregação devalor e o zelo pela boa Administração Social.

Artigo 10. O Conselho de Administração do HB– FUABC – OSS previsto na Lei Municipal nº. 855 de 26de junho de 2009 do município de Bertioga serácomposto por 09 (nove) membros, denominadosconselheiros:

I - 03 (três) membros representando o Municípiode Bertioga.Dois (2) deles indicados pelo PrefeitoMunicipal e um (1) indicado pela Câmara Legislativaapós homologação pelo plenário que não sejam oPrefeito Municipal, o Vice-Prefeito nem qualquerSecretário Municipal ou seus respectivos SecretáriosAdjuntos, Diretores e Vereador;

II - 03 (três) membros titulares e um suplente,representando os usuários integrantes do ConselhoMunicipal de Saúde do Município de Bertioga , atravésde eleição em Assembléia convocada exclusivamentepara este fim.

III - 01 (um) membro representando o Conselhode Curadores da Fundação do ABC – OSS aprovadopelo plenário do Conselho de Curadores.

IV - 01 (um) membro eleito pelos demaismembros integrantes do conselho, dentre pessoas denotória capacidade profissional e reconhecidaidoneidade moral conforme o Regimento Interno doConselho de Administração e

V - 01 (um) membro eleito, em pleito convocadoexclusivamente para este fim, representando osfuncionários do Hospital Bertioga – Fundação do ABC –OSS.Não poderão se candidatar nenhum membro da

Diretoria do Hospital Bertioga –OSS.Parágrafo único : Não poderão participar do Conselhode Administração HB – FUABC – OSS parentesconsangüíneos ou afins até terceiro grau, do PrefeitoMunicipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais,Secretários Adjuntos, Diretores e Vereadores.

Artigo 11. O Superintendente do HospitalBertioga – Fundação do ABC – OSS participa dasreuniões na qualidade de Presidente do Conselho semdireito a voto.

Artigo 12. O mandato dos membros do Conselhode Administração do HB – FUABC – OSS é de 4 (quatro)anos, admitida uma recondução.

§ 1º O conselheiro reconduzido somente poderáser eleito novamente depois de decorridos 04 (quatro)anos do término do ultimo mandato.

§ 2º O Conselho de Administração reunir-se-áordinariamente ao menos três vezes a cada ano ou emsessão extraordinária, sempre que convocado pelo seuPresidente.

§ 3º O quorum mínimo necessário parainstalação e votação nas reuniões do Conselho deAdministração será obrigatoriamente de 50% (cinqüentapor cento) mais um membro.

Artigo 13. Os conselheiros não receberãoremuneração pelos serviços que nesta condiçãoprestarem ao HB-FUABC-OSS, ressalvada a ajuda decusto por reunião da qual participem.

SEÇÃO IIDa Superintendência

Artigo 14. A Superintendência é o órgão superiorde direção, coordenação, execução, supervisão econtrole de todas as atividades do HB-FUABC-OSS.

§ 1º: São pré-requisitos para o exercício dafunção de Superintendente:

I. Graduação completa de nível superior na áreada saúde;

II. Especialização em Administração Hospitalarou Administração em Serviços de Saúde e/oucomprovada experiência de no mínimo 05 (cinco) anosem gestão de serviços de saúde.

§ 2º: O Superintendente é nomeado peloConselho de Curadores da Fundação do ABC-OSS, apósconsenso de sua indicação entre a Prefeitura Municipalde Bertioga e a Fundação do ABC-OSS.

§ 3º: O mandato do Superintendente é de 05(cinco) anos, sendo permitida uma recondução.

§ 4º: O Superintende somente poderá serdestituído de sua função a seu pedido ou na ocorrênciade comprovada falta grave, devidamente apurada, oque se fará por decisão de 2/3 (dois terços) dosmembros do Conselho de Curadores da FUABC-OSS.

CAPITULO IIDe Controle Interno:

Artigo 15. À Comissão Interna de Controle,compete:

I – Realizar a fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial do HospitalBertioga;

II – Comprovar os resultados da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial Hospital Bertioga;

III – Exercer o controle das operações de contascrédito, avais e garantias, bem como dos direitos edeveres do Hospital Bertioga - OSS;

IV – Oferecer apoio às Auditorias Externas, e opreparo à Fiscalização do Tribunal de Contas.

Parágrafo Único: A composição da ComissãoInterna de Controle será designada pelo seu RegimentoInterno.

BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3994CAPITULO IIIDe Execução

I - Diretoria TécnicaII - Diretoria Administrativa

TITULO IVDa Estrutura Organizacional

Artigo 16. A estrutura organizacional do HB-FUABC-OSS compreende::

I - Superintendência com:a) Diretoria Técnica;b) Diretoria Administrativa;c) Assessorias Diversas

§ 1º : O Diretor Clínico é o médico escolhidopelo corpo clínico cuja condução, atuação e atribuiçõesestão previstas em legislação pertinente.

§2º : O Diretor Técnico é o médico indicado pelaCongregação Universitária, conforme RegimentoInterno da Faculdade de Medicina do ABC, em consensocom o Superintendente.

CAPÍTULO IDa Deliberação e Direção:

Artigo 17. A Superintendência compreende emsua estrutura:

I - Assistência Jurídica;II - Assistência de Imprensa;III - Assistência de Projetos e Investimentos;IV - Serviço de Apoio ao Usuário / Ouvidoria;V - Núcleo de Qualidade Hospitalar;VI - Comissão Interna de ControleVII - CIPA – Comissão Interna de Prevenção de

Acidentes - CIPA;

CAPITULO IIDe Execução:

Seção I – Diretoria Técnica

Artigo 18. A Diretoria Técnica tem a seguinteestrutura básica:

I - Diretoria ClinicaII - Coordenação Médica;III - Gerencia de Comissões e Educação

Continuada;IV - Gerencia de Enfermagem;V - Coordenação de Enfermagem;VI - SADTVII – Serviço de OdontologiaVIII - Comissão de Controle de Infecção

Hospitalar – CCIH;IX - Comissão de Ética Médica;X - Comissão de Revisão de Prontuários Médicos;XI - Comissão de Óbitos;XII - Comissão de Padronização de

Medicamentos e Materiais;XIII - Comissão de Ética de Enfermagem.

Seção II – Diretoria Administrativa

Artigo 19. A Diretoria Administrativa tem aseguinte estrutura básica:

I - Econômica Financeira, com:i. Orçamentoii. Custosiii. Contabilidadeiv. Contas a Pagar e a Receberv. Faturamentovi. Serviço de Arquivo Medico e EstatísticoII – Logística, com:i. Comprasii. Almoxarifadoiii. Farmáciaiv. Patrimôniov. ProtocoloIII - Gestão de Pessoas, com:i. Administração de Pessoalii. Seleção, Desenvolvimento e Capacitaçãoiii. Serviço de Engenharia, Segurança e Medicina

do Trabalho - SESMT

IV – Hotelaria e Engenharia Hospitalar, com:i. Limpeza e Conservaçãoii. Lavanderiaiii. Segurança Patrimonialiv. Gerenciamento de Resíduosv. Nutriçãovi. Engenharia Predialvii. Engenharia Clínicaviii. Central de Material e Gasoterapiaix. Transportex. Tecnologia da Informação

TITULO VCompetências

CAPITULO I

Seção I – Das competências do Conselhode Administração

Artigo 20. Ao Conselho de Administraçãocompete, nos termos da lei 855/09 da PrefeituraMunicipal de Bertioga:

I. Aprovar a proposta de contrato de gestão;II. Aprovar a proposta de orçamento da entidade

e o programa de investimentos;III. Designar e dispensar os membros da

Diretoria;IV. Fixar a remuneração dos membros da

Diretoria;V. Aprovar o Regimento Interno do Conselho de

Administração, atribuindo-lhe competência para disporsobre a estrutura, gerenciamento e os cargos daentidade;

VI. Aprovar por maioria de, no mínimo, 2/3 (doisterços) de seus membros, o regulamento própriocontendo os procedimentos que deve adotar para acontratação de obras e serviços, bem como paracompras e alienações, assim como plano de cargos,salários e benefícios dos empregados da entidade;

VII. Aprovar e encaminhar ao órgão supervisorda execução do contrato de gestão, os relatóriosgerenciais e de atividades da entidade elaborados pelaDiretoria;

VIII. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes emetas definidas e aprovar os demonstrativos financeirose contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxíliode auditoria externa.

Seção II – Das competências doSuperintendente

Artigo 21. Ao Superintendente, além dasatribuições legais, compete:

I - Dirigir, acompanhar, coordenar, representar,determinar, delegar, supervisionar e orientar odesenvolvimento das atividades do HB-FUABC-OSS,conforme diretrizes estabelecidas no Contrato deGestão, aprovado pela Secretaria de Saúde do Municípiode Bertioga;

II - Expedir Portarias, Instruções, Circulares,Ordens de Serviço, Resoluções, Normas, Rotinas edeterminar e aprovar a elaboração dos RegimentosInternos das Unidades do HB-FUABC-OSS;

III - Instituir comissões obrigatórias outemporárias;

IV - Promover contratações de pessoal, deacordo com o quadro aprovado, e dispensarfuncionários;

V - Acompanhar e fiscalizar a execução do planode trabalho;

VI - Representar o HB-FUABC-OSS em juízo oufora dele, podendo constituir prepostos e procuradores;

VII - Encaminhar denúncias ao órgão policialcompetente, a pedido da Comissão de Apuração;

VIII - Aplicar penas disciplinares a funcionários;IX - Coordenar a elaboração do plano

orçamentário e financeiro do HB-FUABC-OSS, quecontemple recursos humanos, materiais permanentese de consumo, além de outras despesas pertinentes aobom funcionamento do HB-FUABC-OSS;

X - Assinar ordem de pagamento de

transferência de fundos, de cheques e outros tipos dedocumentos adotados para a realização de pagamentode despesas, juntamente com o Diretor Técnico;

XI - Presidir e coordenar as reuniões do Conselhode Administração do HB-FUABC-OSS e as reuniõesoficiais de Diretoria;

XII - Assinar acordos, contratos e convêniosrelacionados às atividades do HB-FUABC-OSS;

XIII - Garantir o cumprimento do plano de metasdefinido no Contrato de Gestão, assinado entre aSecretaria de Saúde do Município de Bertioga e a FUABC- OSS;

XIV - Representar o HB-FUABC-OSS junto àFundação do ABC-OSS, à Secretaria de Saúde doMunicípio de Bertioga e às demais instituições afins;

XV - Autorizar despesas, dentro dos limitesimpostos pelas dotações liberadas ao HB-FUABC-OSS,bem como firmar contratos, quando for o caso, anularou revogar pedidos de aquisições e decidir sobrerecursos relativos à processos de compras;

XVI - Autorizar a alteração de contratos, inclusivea prorrogação de prazo, ou a rescisão administrativaou amigável;

XVII - Autorizar o recebimento de doações,transferências e locação de bens;

XVIII - Baixar, por Resolução, as decisões, emcaráter extraordinário, com a finalidade de garantir ofuncionamento regular do HB-FUABC-OSS;

XIX - Resolver quaisquer dúvidas ou conflitosde competência, ou lacunas que possam surgir, emespecial no que concerne às competências de seusórgãos de assessoria, dentre outras relacionadas aoHB-FUABC-OSS.

Seção III – Das Competências da AssistênciaJurídica:

Artigo 22. À Assistência Jurídica compete:I - Dar parecer jurídico sobre assuntos solicitados

pelo Superintendente e Diretores;II - Dirimir dúvidas ou referendar a interpretação

de textos legais acompanhando e subsidiando oandamento das ações judiciais de interesse do HB-FUABC-OSS;

III - Advogar em todas as ações judiciais etrabalhistas em que o HB-FUABC-OSS seja autor, réu,interveniente ou de qualquer forma interessado;

IV - Participar na elaboração de editais econtratos realizados com terceiros, elaborar normas emodelos de contratos, convênios, acordos, processosde compras e outros atos contratuais a seremcelebrados no desempenho das atividades regularesdo HB-FUABC-OSS.

Seção IV – Das Competências do Serviço deApoio ao Usuário

Artigo 23. Ao Serviço de Apoio ao Usuário /Ouvidoria compete:

I - Exercer a Ouvidoria do HB-FUABC-OSS;II - Contribuir com a melhoria dos processos

institucionais;III - Promover ações de humanização da

assistência prestada eIV - Ser facilitador das relações entre os usuários

e a Instituição.

Seção V – Das Competências do Núcleo deQualidade Hospitalar

Artigo 24. Ao Núcleo de Qualidade Hospitalarcompete:

I - Zelar pelo nível qualitativo dos serviçosprestados pelo HB-FUABC-OSS,

II - Assessorar a Superintendência naimplementação das diversas comissões previstas como objetivo de controle e promoção da qualidade naprestação dos serviços,

III - Assessorar a implementação das políticasde gestão de qualidade, auxiliando as diretorias ecoordenadorias e acompanhar a satisfação dos usuáriose propor medidas visando a melhoria dos indicadoresde satisfação.

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 399 - BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010 5Seção VI – Das Competências da Assistência

de Imprensa

Artigo 25. À Assistência de Imprensa cabepromover o relacionamento interno e externo junto aosmeios de comunicação visando preservar os interessesdo HB-FUABC-OSS, bem como responsabilizar-se pelacomunicação visual da instituição.

Seção VII – Das Competências da Assistênciade Projetos e Investimentos

Artigo 26. Cabe à Assistência de Projetos eInvestimentos a pesquisa e elaboração de planosvisando a captação de recursos de órgãos públicos ouprivados, bem como a realização de projetos deadaptação e ampliação do HB-FUABC-OSS.

Seção VIII – Das competências das ComissõesTécnicas/Administrativas:

Artigo 27. Compete às Comissões Técnicas:I - Cada Comissão terá caráter especifico e será

instituída para fins de diferentes interesses do HB-FUABC-OSS;

II - Cada Comissão terá um presidente que terácomo atribuições:

a) Dirigir os trabalhos da mesma, atentando àsnormas específicas e suas finalidades;

b) Representar a Comissão junto a autoridadese órgãos;

c) Designar seu substituto eventual, dentre osmembros da comissão, bem como o secretário;

d) Fixar datas para as reuniões ordinárias econvocar as extraordinárias.

III - As Comissões poderão ter caráterobrigatório ou temporário;

IV - São Comissões obrigatórias as instituídaspor dever legal ou por determinação da Secretaria deSaúde do Município de Bertioga, por meio do Contratode Gestão, tais como:

a) Comissão de Revisão de Prontuários;b) Comissão de Revisão de Óbitosc) Comissão de Ética Médica;d) Comissão de Ética de Enfermagem;e) Comissão de Controle de Infecção Hospitalar

– CCIH;f) Comissão de Padronização de Materiais e

Medicamentos;g) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

– CIPA;V - Além das Comissões Obrigatórias, outras

poderão ser criadas, mediante proposta encaminhadaà Superintendência;

VI - Todas as Comissões Temporáriasconstituídas para fins específicos, deverão elaborarrelatórios sobre os trabalhos realizados, com conclusõese sugestões que poderão tornar-se normas emanadasda Superintendência;

VII - As Comissões Obrigatórias deverãorespeitar e seguir as competências designadas pelasleis pertinentes, pelos Regimentos próprios e pelosConselhos Regionais de cada profissão.

CAPITULO IIDa Diretoria Técnica

Seção I - Das competências da DiretoriaTécnica

Artigo 28. Compete à Diretoria Técnica:I - Garantir a assistência médica a todos os

usuários conforme estabelece o Contrato de Gestão;II - Avaliar e aprovar a admissão de profissionais

das áreas sob sua competência para compor a equipede profissionais do HB-FUABC-OS dentro dos limitesfixado pelo PCCS – Plano de Cargos, Carreiras eSalários;

III - Autorizar e supervisionar as atividades deensino e a produção cientifica desenvolvida no âmbitodo hospital e/ou em parceria com a FMABC e outrasinstituições de ensino;

IV - Coordenar as atividades médicas deassistência à saúde da instituição com o objetivo da

plena satisfação e qualidade dos usuários;V - Assegurar condições dignas de trabalho e os

meios indispensáveis à pratica da assistência à saúde,visando o melhor desempenho da equipe deprofissionais de saúde em beneficio da populaçãousuária da instituição;

VI - Assegurar, em parceria com o Diretor Clínico,o pleno e autônomo funcionamento da Comissão deÉtica Médica;

VII - Fazer cumprir, em parceria com o DiretorClínico, o Regulamento Interno do corpo clínico;

VIII - Empenhar-se, em parceria com o DiretorClínico, para que os integrantes do corpo médicoobservem os princípios do Código de Ética Médica, asdisposições legais em vigor, a ordem interna dainstituição e as resoluções baixadas pelos órgãoscompetentes em matéria de procedimento ético ourecomendações técnicas para o exercício da medicina;

IX - Assinar ordem de pagamento detransferência de fundos, de cheques e outros tipos dedocumentos adotados para a realização de pagamentode despesas, juntamente com o Superintendente;

X - Colaborar com as demais Diretorias, visandoo objetivo da Instituição com qualidade;

XI - Representar a instituição em suas relaçõescom as autoridades sanitárias e outras, quandodesignado;

XII - Participar ou indicar representante nasComissões vinculadas à Diretoria Técnica, bem como,responsabilizar-se pelo pleno funcionamento dasmesmas.

XIII - Participar das reuniões do Conselho deAdministração, com direito a voz e sem direito a voto;

Seção II - Das competências dosCoordenadores Médicos

Artigo 29. Compete aos CoordenadoresMédicos:

I - Colaborar com o Diretor Técnico e com oDiretor Clínico no cumprimento de suas atribuições;

II - Representar a instituição em suas relaçõescom as autoridades sanitárias e outras, quandodesignado;

III - Participar das Comissões obrigatórias outemporárias para as quais for designado pelo DiretorTécnico;

IV - Avaliar os resultados estatísticos e de custosde produção do trabalho assistencial prestado nainstituição, sugerindo estratégias para otimização dosmesmos;

V - Atender as demandas das comissõesobrigatórias do HB-FUABC-OSS;

VI - Estar disponível para ouvir e notificar oDiretor Técnico e o Diretor Clínico das reivindicações,colocações e esclarecimentos de dúvidas da equipe daassistência à saúde e dos responsáveis de setor;

VII - Cumprir planos de trabalhos estabelecidosrelativos às atividades específicas das unidadesassistenciais, em consonância com as metasinstitucionais.

Seção III - Das competências da Gerência deComissões e Educação Continuada

Artigo 30. Compete a Gerencia de Comissõese Educação Continuada o acompanhamento dostrabalhos das comissões permanentes e temporárias,bem como a supervisão da Educação Continuada.

Seção IV - Das competências da Gerência deEnfermagem

Artigo 31. À Gerência de Enfermagem compete:I - Dirigir, planejar, organizar e controlar as

atividades administrativas, técnicas e operacionaisrelacionadas à enfermagem, respeitando-se a Lei doexercício profissional e o Código de Ética;

II - Estabelecer e seguir o Regimento Internode Enfermagem;

III - Realizar e incentivar trabalhos científicosem assuntos de enfermagem, junto à Faculdade deEnfermagem (FUABC) e outras Instituições que

estiverem no campo de estágio, visando à qualidadeda assistência e a promoção da equipe e doprofissional;

IV - Prover o corpo de enfermagem de pessoalquantitativo e qualitativo para cobertura em todas asUnidades do Hospital, garantindo assistência deenfermagem nas 24 horas;

V - Estabelecer, implantar e manter métodos deavaliação periódica e assistencial de forma global, devárias Unidades do Hospital;

VI - Providenciar a requisição de materiais eequipamentos para uso nas Unidades de Enfermagem,de acordo com pareceres técnicos dos médicos eenfermeiros da Unidade, sempre compatíveis com osprodutos aprovados pela Comissão de Padronizaçãode Materiais e Medicamentos salvo autorizaçãoexpressa, em contrário, da Superintendência;

VII - Convocar e presidir periodicamentereuniões com Assistentes, Técnicos e Enfermeiros daGerência de Enfermagem, conforme necessidade,transmitindo deliberações ao grupo, da Administração,Ordens de Serviço e outros assuntos de interesse docorpo de enfermagem;

VIII - Assegurar o pleno e autônomofuncionamento da Comissão de Ética de Enfermagem;

IX - Organizar, planejar, controlar osequipamentos médicos hospitalares, mantendo-os embom estado, para uso contínuo, a fim de impedir asolução de continuidade das Unidades internas;

X - Supervisionar os equipamentos antes edepois da entrega dos materiais que os acompanhampara providenciar a carga elétrica necessária.ao seubom funcionamento

Seção V - Das competências dasCoordenadorias de Enfermagem

Artigo 32. Às Coordenadorias da Gerência deEnfermagem compete:

I - Planejar, organizar, dirigir e avaliar e executaras atividades de enfermagem técnica administrativa eoperacionalmente, das Unidades que compõem osserviços sob sua responsabilidade;

II - Cooperar com a Gerência de Enfermagemauxiliando-a e apoiando-a no desempenho de suasfunções;

III - Diagnosticar as necessidades das Unidadescom as respectivas supervisoras de áreas, definindojuntamente com elas as diretrizes administrativas eassistenciais;

IV - Promover o inter-relacionamento entre asUnidades do serviço, visando a otimização na resoluçãodos problemas de ordem técnica-administrativa, derecursos humanos e materiais entre as Unidades;

V - Avaliar e aprimorar as escalas de trabalhodas equipes das Unidades, bem como as escalas anuaisde férias;

VI - Convocar e presidir, periodicamente,reuniões com as supervisoras e enfermeiros,transmitindo determinações superiores;

VII - Cumprir e fazer cumprir normas,resoluções, rotinas de serviço e do Hospital;

VIII - Cumprir e fazer cumprir a sistematizaçãoda assistência de enfermagem nas 24 horas.

IX - Preparar os equipamentos antes da entrega,dos materiais que acompanham os equipamentos,verificar e providenciar a carga elétrica, necessária;realizar limpezas e manutenção, auxiliar no manuseioe entregar, controlar, conferir e retirar os equipamentosapós o uso.

Seção VI - Das competências do SADT

Artigo 33. Ao SADT compete Supervisionar,orientar, controlar e fiscalizar a execução de serviços,próprios ou realizados por empresas terceirizadas, deBanco de Sangue, Agência Transfusional, Laboratórioe diagnósticos por imagem.

Seção VII - Das competências do Serviço deOdontologia

Artigo 34. Ao Serviço de Odontologia compete

BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3996a supervisão, orientação, controle e execução doatendimento odontológico de urgência e emergência.

CAPÍTULO IIIDa Diretoria Administrativa

Seção I - Das Competências da DiretoriaAdministrativa

Artigo 35. A Diretoria Administrativa compete:I - Elaborar orçamento anual, em conjunto com

a Superintendência e acompanhar seu fiel cumprimento,corrigindo ou sugerindo correções dos desvios;

II - Gerenciar Custos Hospitalares, em conjuntocom a Superintendência;

III - Orientar e gerenciar a execução dostrabalhos de suas coordenadorias e avaliar seusresultados;

IV - Colaborar com as demais Diretorias, visandoo objetivo do Hospital de Bertioga ;

V - Elaborar manuais de especificações demateriais e supervisionar o respectivo controle dequalidade, em conjunto com a Comissão dePadronização de Materiais e Medicamentos;;

VI - Garantir o abastecimento de material emedicamentos, mediante aquisição pelos setores decompras, almoxarifado e farmácia;

VII - Prover de recursos humanos, respeitandolimites do quadro previsto para o Hospital de Bertioga;

VIII - Acompanhar e controlar a freqüência e oabsenteísmo dos funcionários e colaboradores para finsde elaboração da Folha de Pagamento, informandoperiodicamente à Superintendência e as demaisDiretorias, para o devido gerenciamento;

IX - Assessorar administrativamente aSuperintendência em atribuições afins;

X - Responder pelas atribuições da Tecnologiade Informação, Sistemas implantados na rede doHospital Bertioga e orientar os usuários;

XI - Coordenar, fiscalizar, determinar e controlaras atribuições dos serviços próprios ou de empresasterceirizadas de segurança patrimonial, portaria,transportes, lavanderia, higienização, nutrição, telefonia,manutenção e outros vinculados á área;

XII - Proceder ao faturamento hospitalar atravésdos sistemas de informação do SUS e em conformidadecom normas e portarias vigentes;

XIII - Realizar controle de movimentação,ordenamento, guarda e conservação de prontuários ecoletar e preparar dados para elaboração dos principaisindicadores hospitalares;

XIV - Participar das reuniões do Conselho deAdministração, com direito a voz e sem direito a voto;

Seção II – Das Competências da GestãoEconômica Financeira

Artigo 36. À Gestão Econômica FinanceiraCompete:

I - Zelar pela administração do patrimôniofinanceiro do HB – FUABC-OSS;

II - Elaborar orçamento anual, em conjunto coma Diretoria Administrativa, Superintendência eacompanhar seu fiel cumprimento, corrigindo ousugerindo correções dos desvios;

III - Realizar o controle financeiro, de fluxo decaixa e contábil;

IV - Apurar e analisar os custos hospitalares,fornecendo subsídios para a gestão dos recursosinstitucionais;

V - Ocupar-se-á das prestações de contas àFUABC, à Secretaria Municipal de Saúde de Bertioga eao Tribunal de Contas, a cada trimestre ou segundoorientação da Diretoria Administrativa eSuperintendência;

VI - Manter atualizado o controle de patrimônioexistente no HB-FUABC-OSS;

VII - Acompanhar o registro e controle damovimentação dos pacientes nas Unidades do HB-FUABC-OSS, bem como, zelar e controlar os prontuáriosdos pacientes

VIII - Proceder o faturamento dos serviços

ambulatoriais e de internação e elaborar as faturas dosserviços assistenciais contratados, utilizando-se dosSistemas de Informação do Sistema Único de Saúde(SUS) e em conformidade com normas e portariasvigentes.

Seção III – Das Competências da Logistica

Artigo 37. À Logistica compete:I - Prestar serviços às Unidades do HB-FUABC-

OSS, referentes ao suprimento das necessidades decontratação e aquisição de bens e serviços de cadaárea;

II - Administrar o almoxarifado e a farmácia,responsabilizando-se pelo controle, guarda, organizaçãoe registro dos materiais e medicamentos em estoque;

III - Receber, registrar, classificar, distribuir,autuar, expedir e arquivar processos em geral;

IV - Distribuir papéis e processos e informar sualocalização.

§ 1º - Para o Almoxarifado e a Farmácia seráelaborado regulamento próprio, oportunamente, a serhomologado pela Superintendência.

§ 2º - As compras e a contratação de Serviçose Obras serão realizadas em conformidade com oRegulamento Interno de Compras vigente da FUABC-OSS, bem como estabelecido pelo HB-FUABC-OSS.

Seção IV – Das Competências da Gestão dePessoal:

Artigo 38. À Gestão de Pessoas compete:I - Realizar todos os procedimentos relacionados

à recrutamento, avaliação técnica e seleção de pessoal;II - Treinamentos, capacitações e supervisão da

Educação continuada, também a cargo da Gerência deEnfermagem;

III - Elaboração de Folha de Pagamento,contratação e rescisão dos empregados do Hospital;

IV - Serviços de Segurança e Medicina doTrabalho (SESMT), de apoio médico, gerenciamento deriscos, vacinações periódicas e outros serviços afins.aofuncionários do HB-FUABC-OSS.

Seção V – Das Competências da Hotelaria eEngenharia Hospitalar:

Artigo 39. À Hotelaria e Engenharia Hospitalarcompete:

I - Coordenar, fiscalizar, determinar e controlaros serviços próprios ou de empresas terceirizadas denutrição, limpeza, lavanderia, transporte e portaria doHospital;

II - Realizar o controle dos resíduos sólidos eseu descarte, em conjunto com o SESMET;

III - Elaborar planos e programas de trabalhoque visem a eficácia e eficiência dos projetos deEngenharia, de manutenção preventiva e corretiva,planos de procedimentos de manutenção predial nasáreas de elétrica, hidráulica, serralheria, mecânica,alvenaria, pintura, sistema de água quente, arcondicionado, marcenaria, e cabine primária; rede degases medicinais, ar comprimido, vácuo; e grupogeradores de energia elétrica, à diesel.;

IV - Elaborar relatórios sobre serviçosrealizados, serviços pendentes e a serem executadosdentro dos planos de manutenção previstos;

V - Elaborar roteiros de vistoria, tipo check-list,controlar, fiscalizar e orientar toda e qualquer atividadedas empresas terceirizadas que realizam tais serviços;

VI - Elaborar banco de dados para cadastrar epara armazenar a vida dos equipamentos, controlar oscontratos de manutenção preventiva e corretiva, planosde manutenção preventiva, corretiva e emergencial,acompanhar os serviços executados;

VII - Manter estoque de peças sobressalentes,controlar, elaborar e desenvolver programas técnicosde trabalho;

VIII - Elaborar programa de segurança paratodos os equipamentos eletro-médicos;

IX - Instalar ou acompanhar a instalação deequipamentos, eletro-eletrônicos e demais

equipamentos e mobiliários hospitalares;X - Elaborar e executar o plano de manutenção

preventiva e corretiva dos equipamentos e mobiliários;XI - Orientar o uso adequado dos equipamentos

e instalações;

Seção VI – Das Competências da Tecnologia daInformação:

Artigo 40. À Tecnologia da Informação compete:I - Executar o processamento de informática do

HB-FUABC-OSS,II - Administrar o banco de dados do sistema de

gestão hospitalar,III - Realizar rotinas que garantam a segurança

e a confidencialidade das informações,IV - Proceder à manutenção da rede e do

servidor, sistema eletrônico de segurança, sistema detelefonia e sistema de som

V - Assessorar os usuários do sistema.

CAPÍTULO IVDas Competências Comuns

Seção I – Das Competências comuns dasDiretorias

Artigo 41. São competências comuns àsDiretorias:

I - Elaborar planos e programas de trabalho quevisem alcançar eficácia e eficiência nas atividades daDiretoria;

II - Identificar problemas e propor soluções;III - Manter sistema de coleta de dados;IV - Assessorar Tecnicamente a Superintendência

em atribuições afins;V - Praticar e tomar decisões de atos

administrativos referentes ao pessoal pertencente àrespectiva Diretoria;

VI - Colaborar com as demais Diretorias,visando os objetivos da Instituição;

VII- Emitir parecer referente aos pedidos dedemissão, transferência, afastamento ou processos defuncionários vinculados às respectivas Diretorias;

VIII - Cumprir e fazer cumprir normas,resoluções e rotinas da respectiva Diretoria e daSuperintendência.

TÍTULO VIRegime Financeiro

Artigo 42. O Hospital Bertioga manterá suaescrita contábil / fiscal em livros revestidos dasformalidades legais e capazes de assegurar suaexatidão.

Artigo 43. A movimentação financeira do HospitalBertioga será através de cheque nominal ou outro meiolegal, com a assinatura do Superintendente e do DiretorTécnico, os quais receberão essa delegação deatribuição da Presidência da Fundação do ABC, comaprovação do Conselho de Curadores por meio deResolução.Páragrafo Único: Na ausência ou impedimento doSuperintendente e ou do Diretor Técnico a Presidênciada FUABC-OSS indicará o(s) substituto(s) temporário(s).

Artigo 44. O exercício social terá início em 1ºde janeiro e terminará em 31 de dezembro de cadaano.

Artigo 45. A prestação de contas do HospitalBertioga será submetida à aprovação do Conselho deAdministração e referendado pelo Conselho deCuradores da Fundação do ABC, com o parecer préviodo Conselho Fiscal.

Artigo 46. Até o dia 30 de setembro aSuperintendência do Hospital Bertioga submeterá àapreciação do Conselho de Administração a propostaorçamentária para o exercício seguinte, especificandoas despesas correntes e as despesas de capital.

Parágrafo Único – A proposta orçamentáriaserá acompanhada de justificação dos planos detrabalho correspondentes.

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 399 - BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010 7Artigo 47. O orçamento obedecerá aos princípios

de anualidade, unidade e universalidade.

Artigo 48. Os recursos obtidos junto às esferasfederal, estadual e municipal e outras instituições, serãodestinados, conforme proposta da Superintendência,aprovada pelo Conselho de Administração e referendadopelo Conselho de Curadores da Fundação do ABC, àsfinalidades expressas nos respectivos diplomas.

Artigo 49. Até o dia 31 de janeiro, o HospitalBertioga submeterá ao Conselho de Administração aprestação de contas do exercício anterior,acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas.

Artigo 50. Da prestação de contas constarão,além de outros, os seguintes documentos:

I - Balanço Social e relatório circunstanciado dasatividades;

II - Balanço Patrimonial, auditado por auditorexterno independente, acompanhado das seguintesdemonstrações financeiras:

a. Demonstração do superávit ou déficit doexercício;

b. Demonstração das origens e aplicações derecursos;

c. Demonstração das mutações patrimoniais;d. Notas explicativas;e. Quadro comparativo entre a receita prevista

e a receita arrecadada;f. Quadro comparativo entre a despesa prevista

e a despesa realizada.

TITULO VIIRegime de Pessoal

Artigo 51. O Regime Jurídico do Pessoalempregado no HB-FUABC-OSS, será o da Consolidaçãodas Leis Trabalhistas - C.L.T.

Artigo 52. Somente poderão ser admitidosempregados dentro dos limites do quadro de pessoalaprovado pelo Conselho de Administração do HospitalBertioga e referendado pelo conselho de Curadores daFundação do ABC.

Artigo 53. O processo de contratação e rescisãode contratos se dará em conformidade com oRegulamento interno da Fundação do ABC e suasMantidas, publicado no Diário oficial do Estado de SãoPaulo em 05 de abril de 2005 e respeitados os dissídiosdas diferentes categorias profissionais, com plenaobservância da C.L.T.

Capítulo ÚnicoDos Deveres, Proibições e Penalidades

Artigo 54. Conselheiros, Superintendente,diretores e demais colaboradores do Hospital Bertiogadeverão respeitar rigorosamente os preceitos éticosem seu comportamento profissional e pessoal,cumprindo fielmente as disposições legais, estatutáriase regimentais, sob as penalidades do presente Capítulo,no caso de violação.

Artigo 55. São deveres dos Membros do CorpoDiretivo, do Corpo Clínico e dos demais colaboradosdo Hospital Bertioga:

I) Cumprir fielmente o Estatuto da FUABC e seuRegimento Interno, as Portarias, Resoluções,Regulamentos, Manuais, Regimento Interno daEnfermagem, Regimento Interno do Corpo Clínico eRegimento Interno do HB-FUABC-OSS;

II) Participar das Comissões e das Reuniõespara as quais forem regularmente indicados econvocados;

III) Tratar com urbanidade os colegas detrabalho, bem como os demais colaboradores doHospital;

IV) Declarar-se impedido para examinarprocessos ou documentos em que figurem como parte,ou quando sejam parentes, sócios ou desafetos;

Artigo 56. É vedado aos Membros do CorpoDiretivo e demais colaboradores do HB-FUABC-OSS:

I) Fazer alusões injuriosas a membros doConselho de Administração, Superintendente, Diretorese demais colaboradores do Hospital de Bertioga;

II) Favorecer direta ou indiretamentefornecedores, prestadores de serviços do HB-FUABC-OSS;

III) Revelar fatos, circunstâncias ou elementostécnicos de que tenham conhecimento, em razão dasatribuições do cargo ocupado, e dos quais devamguardar sigilo;

IV) Frustrar a manifestação de opiniõesdivergentes ou impedir o livre debate de assuntos deinteresse do HB-OSS;

Artigo 57. O descumprimento das normasestatutárias e/ou regimentais poderá motivar a aberturade processo disciplinar pela Superintendência que asubmeterá à Diretoria correspondente para manifestaracerca do fato, não podendo haver veto à abertura doexpediente disciplinar.

Artigo 58. Os processos disciplinares queenvolverem integrantes do Corpo, Técnico-Administrativo serão de competência exclusiva daSuperintendência do HB-FAUBC-OSS, que poderáreportar-se ao Conselho de Administração para odesenvolvimento de cada processo.

§ 1º - É assegurado ao envolvido o direito deampla defesa:

I) Em caso de procedimento administrativo oSuperintendente indicará três pessoas que farão parteda Comissão de Sindicância, cuja vigência serácorrespondente ao período para apuração dos fatos;

II) O envolvido será imediatamente comunicado,por escrito, do fato de que esteja sendo acusado e deseus direitos de defesa;

III) Poderá fazer sua defesa por escrito,pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias,prorrogáveis por mais 5 (cinco), a contar de sua ciênciado fato, podendo também constituir advogado para suadefesa. Poderão ser ouvidas eventuais testemunhas,juntados documentos que elucidem o fato, a critério aComissão de Sindicância;

IV) O processo será decidido em 10 (dez) dias acontar do término do prazo de defesa do envolvido e lhe será comunicado porescrito e sua ciência mantida nos autos;

V) Da decisão final caberá, ainda, recursofundamentado com pedido de reconsideração no prazode 15 dias

§ 2º : A ausência de manifestação do acusadosobre o fato, sem que seja apresentada justificativa,implicará na sua aceitação por parte dele e acomunicação da decisão da Comissão de Sindicânciaserá mantida nos autos e cumprida na formaregimental.

§ 3º : Poderá ocorrer nulidade do processo nocaso de falta comprovada de intimação das partes oupor omissão de formalidades que constituam elementosessenciais ao processo, argüidas em tempo hábil.

§ 4º : O processo poderá ser revisto desde queocorra fato ou circunstância que justifique a inocênciado acusado ou a inadequação da penalidade aplicada,a juízo da Comissão Julgadora nomeada.

§ 5º : Os termos do presente artigo têm suaaplicação restrita aos casos em que hajadescumprimento, por parte do(s) acusado(s), de normasestatutárias e/ou regimentais, não sendo aplicáveis noscasos de dispensa de colaboradores ocasionada porquaisquer outros motivos.

Artigo 59. Os processos disciplinares queenvolverem integrantes da do Corpo Diretivo serão decompetência do Conselho de Administração do HB-FUABC-OSS.

§ 1º: Quando o acusado for o Superintendentedo Hospital, caberá aos Membros do Conselho deAdministração, em reunião extraordinária, designar os

pares que irão compor a Comissão de Sindicância.

§ 2º: A Comissão de Sindicância procederá atodas as diligências necessárias ao esclarecimento daverdade, recorrendo quando for o caso, a técnicosadministrativos, coordenadores médicos e outrostécnicos ou colaboradores especialmente convocadospara esse fim, registrando minuciosamente em Ataprópria todos os procedimentos e atividades pertinentesa cada caso;

§ 3º: Na Ata da primeira reunião a Comissão deSindicância poderá arrolar testemunhas. A qualquertempo, porém, a Comissão poderá chamar a deporoutras pessoas que tenham conhecimento dos fatos,cientificando sempre o acusado, com 72 (setenta eduas) horas de antecedência, sobre o dia e hora emque as mesmas deverão prestar depoimento. Igualfaculdade terá o acusado.

§ 4º: Salvo quando indispensável aoesclarecimento da verdade o número de testemunhasarroladas inicialmente, ou durante o processo pelaComissão ou pelo acusado, não excederá a 10 (dez).Terá sempre o acusado a faculdade de chamar a deportantas testemunhas quantas forem as chamadas pelaComissão.

§ 5º: À Comissão fica reservada a faculdade deindeferir diligências requeridas pelo acusado quebusquem protelar o andamento do processo.

§ 6º: O prazo para ultimar-se a instrução doprocesso será de 60 (sessenta) dias prorrogável a juízodo Presidente e contar-se-á da citação do acusado.

§ 7º: Em qualquer fase do processo serápermitida a intervenção do defensor constituído peloacusado.

§ 8º: Com exceção da citação inicial, a intimaçãodo acusado para qualquer ato do processo, poderá serfeita também diretamente na pessoa do defensorconstituído.

§ 9º: O acusado não poderá estar presentequando da inquirição das testemunhas, podendo estarrepresentado pelo defensor que constituir.

§ 10º: Iniciado o Processo com a primeira Atada Comissão de Sindicância, o acusado será citado paraa ele responder. No interrogatório, que se realizará emdata marcada na citação, dar-se-á ao acusado,conhecimento da portaria, do relatório, da apuraçãorealizada e dos documentos que os instruírem. Terá oacusado, em seguida prazo de 15 (quinze) dias paraoferecer defesa por escrito, arrolar testemunhas eapresentar documentos. Durante este prazo, ser-lhe-ádada vista dos autos na Secretaria da Superintendênciado Hospital.

§ 11º: Terminada a inquirição das testemunhasarroladas, abrir-se-á prazo de 03 (três) dias durante oqual o acusado poderá requerer diligências necessáriasao esclarecimento da verdade. No mesmo prazo e parao mesmo fim a Comissão de Sindicância poderá disporsobre a realização de diligências.

§ 12º: Se não for necessária a realização dediligências ou concluídas estas, o acusado terá prazode 10 (dez) dias para oferecer alegações finais escritas.Findo o prazo para alegações do acusado, a Comissãode Sindicância, em 15 (quinze) dias, remeterá aoConselho de Administração o Relatório no qual concluirápela procedência ou pela improcedência da acusaçãoespecificando, se for o caso, as normas internastransgredidas e propondo as penalidades aplicadas.

§ 13º: Após a leitura do Relatório os membrosdo Conselho de Administração, votarão medianteescrutínio secreto sua aprovação.

§ 14º: À aprovação se dará de forma total ouparcial, não podendo, porém, suscitar alterações doRelatório.

§ 15º: Da decisão proferida no processo

BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3998disciplinar caberá recurso ao Conselho de Curadoresda Fundação do ABC, no prazo de 15 (quinze) dias comefeito suspensivo.

Artigo 60: Ao acusado poderão ser aplicadasas seguintes penalidades:

I) Advertência verbal;II) Advertência escrita;III) Destituição do cargo;IV) Perda de mandato ou demissão.

§ 1º: As penalidades previstas para o CorpoDiretivo Técnico-Administrativo serão aplicadas pelaSuperintendência do HB-FUABC-OSS

§ 2º: As penalidades previstas aos integrantesdos Órgãos de Consultivos e de Direção do HB-FUABC-OSS serão aplicadas pelo Conselho de Administraçãodo Hospital Bertioga.

§ 3º: As penalidades previstas aoSuperintendente serão aplicadas pelo Conselho deCuradores de Fundação do ABC.

TÍTULO VIIIDos Estagiários

Artigo 61. O HB-FUABC-OSS poderá propiciarestágio a estudantes e profissionais das áreas de saúdee outras inclusas em sua área de atuação, medianteaprovação da Superintendência em cumprimento dasnormas estabelecidas pela Gerência de Comissões eEducação Continuada.

TÍTULO IXDos pacientes

Artigo 62. O HB-FUABC-OSS dará atendimento,preferencialmente, aos usuários do SUS.

Artigo 63. É vedada a cobrança por serviçosmédicos hospitalares, ou outros complementares daassistência devida ao paciente.

Artigo 64. O HB-FUABC-OSS sempre priorizaráa assistência aos pacientes, a qualidade da assistênciae, especialmente nos aspectos relativos a humanizaçãoe respeito aos usuários.

TÍTULO XDas Disposições Finais e Transitórias

Artigo 65. A estrutura organizacional do HospitalBertioga está apresentada de forma sintética noorganograma que integra este Regimento Interno,devendo o quadro completo de pessoal fazer parte doPlano de Cargos e Salários em vigor.

Artigo 66. Os integrantes do Conselho deAdministração, da Superintendência e das Diretoriasdo Hospital Bertioga não respondem, nem direta nemsubsidiária ou supletivamente pelas obrigações dainstituição ressalvados casos de dolo, devidamentecomprovado por sentença transitada em julgado, semexclusão de sua responsabilidade pessoal, civil ecriminal por atos e omissões no exercício de suacompetência.

Artigo 67. Nenhuma notícia, referente ao HB-FUABC-OSS, poderá ser fornecida para divulgação, semautorização expressa do Superintendente.

Artigo 68. É vedado o uso do nome do HB-FUABC-OSS ou de seus impressos para fins estranhosàs suas atividades.

Artigo 69. Os prontuários médicos, bem comotodos os documentos relacionados com a assistênciaprestada aos pacientes, não poderão serdisponibilizados, salvo sob solicitação expressa dopaciente e/ou representante legal e ciência do DiretorClínico, Diretor Técnico e Superintendente desde quenão haja expressa delegação pelo mesmo, por meiode Portaria específica

Artigo 70. Toda e qualquer documentaçãodestinada a serviços externos deverão serencaminhados por intermédio da Superintendência

desde que não haja expressa delegação pelo mesmo,por meio de Portaria Específica.

Artigo 71. Para desenvolvimento das atividadesque lhe são inerentes, o HB-FUABC-OSS, poderá contarcom voluntários, que trabalharão a título gracioso,respeitando-se as normas próprias que regulamentama atividade voluntária no HB-FUABC-OSS.

Artigo 72. A proposta de alteração do presenteregulamento somente poderá ser feita pelo CorpoDiretivo do HB-FUABC-OSS, desde que sejacomprovada a importância da alteração para aInstituição, e será remetida para aprovação do Conselhode Administração do Hospital Bertioga e referendadopelo Conselho de Curadores da Fundação do ABC –OSS.

Artigo 73. Os casos não previstos nesteRegimento serão solucionados pelo Conselho deAdministração do Hospital Bertioga - FUABC-OSS, emreunião extraordinária com fins de mudança regimental,com a presença dos conselheiros, seguindo orientaçãoe normas legais vigentes.

Artigo 74. O presente regimento entrará emvigor na data de registro no Cartório de Títulos eDocumentos.

Bertioga, 22 de janeiro de 2010.

DR. JURANDYR JOSÉ TEIXEIRA DAS NEVESSuperintendente

Hospital Bertioga – FUABC-OSS

REGULAMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO DO ABCE DEMAIS MANTIDAS PARA A ÁREA DE COMPRASE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E

OBRAS.

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

Art. 1º - O presente Regulamento tem porfinalidade estabelecer critérios, normas e rotinas paraaquisição de bens (custeio e investimentos), bem comoa contratação de serviços terceirizados, serviçosespecializados e obras na Fundação do ABC – e demaismantidas.

CAPÍTULO II – DA AQUISIÇÃO DE BENS ESERVIÇOS

Título I – Definição

Art. 2º: Para fins desse Regulamento, considera-se aquisição como sendo atividade de suprimentosresponsável pelo processo de aquisição de bens eserviços que atenda as necessidades estabelecidaspelos requisitantes nas quantidades e especificaçõesdefinidas, com preços favoráveis, prazos e locais deentrega compatíveis com as necessidades de aplicaçãodos mesmos, em suas áreas de atuação.

Parágrafo Primeiro: As aquisições de bens econtratações de serviços serão centralizadas em umasó unidade administrativa na Fundação e em cada umadas unidades mantidas.

Título II – Dos Príncípios de Compras de Bens eContratação de Serviços

Art. 3º: A área de compras seguirá princípiosda legalidade e transparência de todas as suasatividades, garantindo assim lisura de todo o processode aquisição de bens e serviços.

Art. 4º: Para proceder a aquisição de bens eserviços, seguem as normas legais.

Título III – Dos Procedimentos de Aquisição deBens.

Art. 5º: Os procedimentos de comprascompreendem o cumprimento das etapas a seguirespecificadas:

I - Requisição de compras, com estimativas devalor;

II - Autorização e reserva de recurso financeiroIII - Coleta de preçosIV - Apuração da melhor oferta;V - Autorização de fornecimento;VI - Recebimento dos bens e serviços

Art. 6º: O procedimento de aquisições de bense serviços terá início com o recebimento, pela área decompras, da Requisição de Compras, a qual deveráconter no mínimo os seguintes elementos:

I - Área Requisitante;II - Data da Emissão;III - Descrição pormenorizada dos bens;IV - Estimativa do valor das compras;V - Especificação Técnicas Aplicáveis;VI - Quantidade a ser Adquirida;VII - Prazo e Local de entrega;VIII - Justificativa da compra;IX - Pedido de consumo.

Art. 7º: Considera-se aquisição de urgência aaquisição de material inexistente no estoque, comimediata necessidade de utilização.

Parágrafo Primeiro: A área requisitante deveráapresentar justificativa, por escrito, da necessidade deaquisição dos bens / serviços solicitados, em regimede urgência.

Art. 8º: A área de compras deverá selecionarcriteriosamente os fornecedores que participarão doprocesso de compras em conjunto com árearequerente, levando-se em consideração a idoneidadedos mesmos, qualidade do produto/serviço oferecidoe o melhor preço, garantia e manutenção.

Parágrafo Primeiro: Para fins do disposto no“CAPUT” deste artigo, considera-se melhor preçoaquele que resulta na verificação e comparação dasomatória de fatores, para se chegar em um menorpreço final, que além dos termos monetários, apresenteum preço global favorável, incluindo, transporte, seguroaté o local da entrega, forma de pagamento, prazo paraentrega e o cumprimento integral das especificaçõesdo pedido de compras.

Art. 9º: Os procedimentos para aquisição debens e serviços, empregados pela área de comprassão:

I - Consulta de preço;II - Consulta ao sistema eletrônico de compras

Art. 10: A consulta de preços é umprocedimento para aquisição de bens / serviçosrealizados pela consulta direta de no mínimo de 3 (três)fornecedores do ramo objeto da aquisição.

Parágrafo Primeiro: Quando não for possívelrealizar o mínimo de cotações estabelecidas no presenteartigo, a área de compras poderá efetuar a aquisiçãodos mesmos mediante justificativa e autorizaçãosuperior.

Parágrafo Segundo: As propostas recebidasdevem ser formalizadas por escrito através de papeltimbrado e assinado pelo fornecedor, enviadodiretamente pelo mesmo, ou através de fax;

Parágrafo Terceiro: A área de aquisição após a apuraçãoda melhor oferta de acordo com o disposto no artigo8º do presente Regulamento encaminhará o processopara autorização da direção.

Parágrafo Quarto: Após a aprovação, a áreade compras emitirá a autorização de fornecimentodisponibilizado em 5 vias para:

I - 1ª Via Fornecedor;II - 2ª Via Arquivo de Aquisição;III - 3ª Via Almoxarifado Recebedor do Material;IV - 4ª Via Área Requisitante;V - 5ª Via Contas a Pagar;

Parágrafo Quinto: A autorização defornecimento corresponderá ao contrato formalefetuado entre a FUABC – e demais mantidas devendorepresentar fielmente todas as condições em que foi

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 399 - BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010 9realizada a aquisição, e as negociações efetuadas edevidamente documentadas.

Artigo 11: O sistema eletrônico de aquisição éum procedimento de aquisição de bens e serviçosefetuada pelo meio eletrônico - site da internet daFundação do ABC – e demais mantidas, em que a disputapelo fornecimento é feita por meio de propostas demelhor preço, desde que obedecidas as condições deespecificação, qualidade previamente estipulada pelaFundação doABC – e demais mantidas, e quantidade exigidas noedital de aquisição.

Parágrafo Primeiro: Todas as normas eparticularidades do sistema estarão disponíveis no siteda Fundação do ABC – e demais mantidas, ou na áreade compras.

Parágrafo Segundo: O Sistema Eletrônico deaquisições de bens e serviços será utilizado sempreque julgado conveniente e de interesse da Fundaçãodo ABC.

Art. 12: Podem participar quaisquer interessadosque comprovem possuir os requisitos mínimos dequalificação exigidos para execução do objeto desdeque atendam ao Edital de compras, que regulamentaas regras a serem cumpridas.

Art 13: Deverão ser exigidos das empresasFornecedoras/ Distribuidoras de materialmédicohospitalar e de medicamentos os seguintesdocumentos:

I - Prova de inscrição do cadastro nacional depessoas jurídicas;

II - Cópia autenticada do registro dosmedicamentos, no Ministério da Saúde;

III - Cópia autenticada da licença defuncionamento expedida pela Vigilância Sanitária;

IV - Outros que se fizerem necessário.

CAPÍTULO III – DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOTítulo I – Definição

Art.14: Para fins do presente Regulamentoconsidera-se serviço toda a atividade destinada àcontratação de serviços de interesse e necessidade daFundação ABC – e demais mantidas, tais como:demolição, conserto, instalação, montagem, operação,conservação, adaptação, manutenção, transporte,locação de bens e imóveis, publicidade, informática,seguros e outros.

Título II – Da Contratação

Art.15: A contratação de serviços obedecerá asseguintes etapas:

I - Solicitação do serviço, com estimativa devalor;

II - Autorização superior e reserva de recursofinanceiro;

III -Coleta de preços;IV - Apuração da melhor ofertaV - Celebração de ContratosVI - Recebimento dos serviços

Art.16: A área de compras deverá selecionarcriteriosamente, em conjunto com a área interessada,se necessário, as empresas que participarão da seleção,considerando a idoneidade da empresa, a qualidade eo melhor preço, definidos no artigo 8º do presenteRegulamento.

Art.17: O processo de seleção compreenderá acotação no mínimo 3 (três) empresas, do ramo objetoda consulta.

Art.18: Será considerado o vencedor queapresentar a melhor proposta, conforme o disposto noartigo 8º deste regulamento.

Art.19: A contratação do serviço seráformalizada pela celebração de contrato entre aFundação do ABC – e demais mantidas e o proponentedeclarado vencedor da consulta realizada.

Art.20: A contratação de serviços técnico-profissionais especializados fica dispensada da exigênciaestabelecido artigo 19, desde que se comproveexclusividade de serviço do ramo objeto da consulta.

CAPÍTULO IV – DA CONTRATAÇÃO DE OBRASTítulo I – Definição

Art.21: Para fins do presente Regulamentoconsidera-se obra toda construção, ampliação, reformae recuperação realizada por terceiros no âmbito daFundação do ABC – e demais mantidas.

Título II – Da Contratação

Art.22: O processo de contratação de execuçãode obras obedecerá, sempre que couber o disposto nosartigos 17 a 21, do presente Regulamento.

CAPÍTULO V – DO CADASTRAMENTO DEFORNECEDORES

Título I – Definição

Art.23: Para fins do presente Regulamento ocadastramento será desenvolvido de forma sistemáticaatravés de documentações fornecidas pelas empresas.Dados estes que contribuirão no procedimento deavaliação e acompanhamento do desempenho docontrato e de execução de fornecimento.

Título II – Do Procedimento de Cadastro

Artigo 24: O cadastro do fornecedor deverá sersumário e prestar as seguintes informações:

I - Nome do fornecedor:II - Nome fantasia;III - Endereço, número, cep, cidade, estado;IV - Número de inscrição do Cadastro Nacional

da Pessoa Jurídica – CNPJ;V - Inscrição Estadual ou municipal;VI - Telefone/Fax para contato;VII - Endereço eletrônico e-mail, se possuir;VIII - Prazos e normais de entrega;IX - Condições usuais de pagamento;X - Tipos de cobrança;XI - Informações bancáriasXII - Outros dados julgados oportunos.

Art.25: Além das informações prestadasconforme artigo 24, o fornecedor deverá apresentaros seguintes documentos:

I - Cópia autenticada do Contrato Social ouestatuto;

II - Cópia autenticada da última alteração doContrato Social:

III - Relação dos materiais que forneceIV - Catálogo de Produtos;V - Relação dos principais clientesVI - Certificado de Fundo de Garantia (FGTS)VII - Certidão do INSSVIII - Certidão da Receita Federal

Art.26: A ficha cadastral será fornecida pela áreade aquisição da Fundação do ABC – e demais mantidase esta deverá ser preenchida e assinada pelorepresentante legal da empresa interessada.

Art.27: Cabe a área de compras a análise daficha cadastral, e caso aprovada será incluída nocadastro de fornecedores da Fundação do ABC – edemais mantidas.

Art.28: O cadastro poderá ser cancelado acritério da direção, quando da não observância dasnormas estabelecidas pela Fundação do ABC – e demaismantidas.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art.29: Os casos omissos ou duvidosos nainterpretação do presente Regulamento serão solvidospela Diretoria da Fundação do ABC – e demais mantidas,após o parecer do departamento jurídico.

Art.30: Subsidiando situações necessárias e nãoprevistas pelo referido regulamento, aplicar-se-áanalogamente os princípios gerais da lei 8.666/93.

Art.31: Este Regulamento entrará em vigor apartir da data de sua divulgação.

Bertioga, 22 de janeiro de 2010.

Dr. Jurandyr José Teixeira das NevesSuperintendente

Hospital Bertioga – FUABC-OSS

RELATÓRIO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃOEXERCÍCIO DE 2.009

A AUTARQUIA

O Inst i tuto de Previdênc ia Soc ia l dosServidores Públ icos do Munic ípio de Bert ioga -BERTPREV - é uma autarquia municipal, unidadegestora do Regime Próprio de Previdência Social doMunicípio de Bertioga, constituída em 23 de marçode 1998 pelo Decreto Municipal 343/98, nos termosda Le i Munic ipa l 187/96, a l terada pelas Le isMunicipais 239/97; 295/98 e 384/99. Em setembrode 2002, o Regime Próprio de Previdência Social foireorganizado por meio da LC 12/02, alterada pelasLeis Complementares nºs 26 e 29, de 2.003; 38, de2.004; 42 de 2005; 53, de 2.006; 58, de 2.007 e 61de 2.009.

DADOS INSTITUCIONAIS

O BERTPREV é a unidade gestora do regimepróprio de previdência social dos servidores públicosdos Poderes Executivo e Legislativo do Município deBertioga. Os benefícios assegurados são:

• Aposentadoria, nos termos constitucionais;• Pensão por morte;• Salário maternidade;• Auxílio doença;• Salário família e auxílio reclusão, nos limites

da legislação federal pertinente.

A legislação que norteia o funcionamento doInstituto está contida na Constituição Federal, artigo40; Emenda Const i tuc ional n. º 20, de 15 denovembro de 1998; Emenda Constitucional nº 41,publicada em 31/12/03; Emenda Constitucional nº47, publicada em 06/07/2005; Lei n. º 9.717, de 27de novembro de 1998; Lei n. º 9.796, de 05 de maiode 1999; Lei nº 4.320/64; Lei Complementar n. º101 de 04 de maio de 2000; Lei 10.887/04, quedispõe sobre a aplicação desta última Emenda ealtera as Leis 9.717/98, 8.213/91 e 9.532/97; asPortarias MPAS 402/08, 204/08, 154/08, 155/08,403/08, 345/08; 6.209/99; Portaria MPAS nº 916/03, publicada em 17/07/2003, que dispõe sobre oPlano de Contas dos RPPS, com redação dada pelaPortaria MPAS 95/07; Orientação Normativa MPASnº 02/09; Resolução CMN nº 3.790/09; InstruçõesTCESP nº 02/08 e legislação pertinente.

GESTÃO ADMINISTRATIVA/PREVIDENCIÁRIA

A administração da Autarquia é exercida porum Presidente – único cargo em comissão, ocupadodesde 2.009 até o momento por servidor efetivo daPMB; uma Procuradora, um Contador, do isEscr i turár ios e um Ajudante Gera l , estes deprovimento efet ivo, todos com remuneraçãoestabelecida por Lei (LC 01/01), além dos ConselhosFiscal e Administrativo, ambos compostos por setemembros titulares e suplentes, servidores efetivose sem nenhuma remuneração.

No ano de 2.007, a partir de agosto, foracedido, pela Prefeitura do Município de Bertioga, àAutarquia, um servidor efetivo, ocupante do cargode técnico em contabi l idade, para reforço na

Instituto de Previdência Social dos ServidoresPúblicos do Município de Bertioga - BERTPREV

BERTIOGA, 10 DE ABRIL DE 2010 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 39910execução dos serviços contábeis, cessão mantidatambém em 2.009.

No exerc íc io de 2.009, da gestãoAdministrativa e Previdenciária decorreu ao Municípiode Bert ioga a manutenção do Certif icado deRegularidade Previdenciária, expedido pelo MPAS, quevem a atestar o cumprimento da Lei Federal n.º 9717/98, e, por conseqüência, a possibilidade de recebimentode transferências voluntárias da União, empréstimos efinanciamentos por instituição federal e compensaçãoprevidenciária entre os Regimes de Previdência. (videsite www.mpas.gov.br, previdência do servidor, CRP –Certificado de Regularidade Previdenciária/ExtratoPrevidenciário).

As despesas com a administração da Autarquiatotalizaram no exercício o valor de R$ 575.140,36,valor este abaixo do limite que poderia ter alcançado,que é de até R$ 1.041.000,00, conforme calculadosegundo definição da Portaria MPAS 402/08. Dessaforma foi gerada uma economia de R$ 467.543,33 (45%), demonstrando o cuidado com a gestão dosrecursos financeiros.

Por conseguinte, o BERTPREV remunera, hoje,52 aposentados e 21 pensões por morte, estasdesdobradas em 35 beneficiários.

No exercício de 2009, foram concedidos aosat ivos 83 auxí l ios-doença, como pr imeiroatendimento, e 196 renovações deste benefício.Concedidas 22 l icenças-maternidade. Houve 45retornos ao trabalho. Realizadas 11 perícias médicasno local indicado pelo segurado, nos casos deabsoluta impossibilidade de locomoção e 18 juntasmédicas, para fins de verificação de invalidez parao trabalho ou reavaliação de inativos.

As despesas previdenc iár ias do exerc íc ioat ing i ram o va lor de R$ 2.856.377,73, ass imdistribuídas:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Em 2009, foram recebidas todas as contribuiçõesdevidas do exercício, como também as parcelasreferentes ao acordo dos débitos anteriores, firmadocom a Prefeitura, em fevereiro/02.

Valores recebidos: R$

PREFEITURA:Contribuições de exercício 8.927.282,55Acordo 782.811,40Total Prefeitura 9.710.093,95

CÂMARAContribuições do exercício 457.447,49

BERTPREVContribuições do exercício 52.566,90

INATIVOSContribuições do exercício 1.953,87

PENSIONISTASContribuições do exercício 554,75

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 1.801,26

OUTRAS RECEITAS (MULTAS) 1.606,88

TOTAL GERAL 10.226.024,80

GESTÃO FINANCEIRA

As aplicações financeiras foram efetuadas deacordo com a Resolução do Conselho MonetárioNacional, sob o nº 3.506/07 e 3.790/09.

O montante das receitas f inanceiras no períodoatingiu o valor de R$ -11.905.264,33.

Em 31 de dezembro de 2009, foi constituídaprovisão para perdas em Investimentos, totalizandoR$ 881.355,00, referentes às perdas do BancoSantos, por situação falimentar.

Neste exercício, não foi constituída provisãopara ajuste a valor de mercado das NTNs, porqueas perdas já foram reconhecidas no mês emque ocorreram.

No ba lanço de 31/12/09 fo i const i tu ídaprovisão para contingências do PIS/PASEP, no valorde R$ 835.000,00, devida à ação judicial movidapelo BERTPREV em face da União Federal, julgadaimprocedente em primeiro instância, sendo mantidaa improcedência pelo TRF 3ª Região, com o trânsitoem ju lgado da dec isão e prov idênc ias deparcelamento do débito, pelo BERPTREV, junto àSecretaria da Receita Federal.

FLUXO DE CAIXA PREVIDENCIÁRIO/CUSTEIO Valores em R$

Saldo Final em 31 de dezembro de 2008 63.118.314,94Entradas:

Contribuições Previdenciárias 10.224.417,92Receitas Financeiras 11.905.264,33Restituições / Multas 1.606,88

Total de entradas: 22.131.789,13

Saídas:Pagamentos de Benefícios 2.856.292,61Pagamentos de custeio 575.140,36

Total de saídas 3.431.432,97

Saldo Final em 31 de dezembro de 2009 81.818.171,10

CONSELHOS FISCAL E ADMINISTRATIVO

A participação dos membros dos dois órgãoscolegiados que compõem a estrutura administrativado BERTPREV foi de suma importância à gestão daautarqu ia , pr inc ipa lmente na e laboração eaprovação da peça orçamentár ia; noacompanhamento das aplicações financeiras, queresultou em excelente performance no exercício de2.009, f ruto , dentre outros , da capac i taçãoprofissional obtida com a obtenção do CPA-10; nacont ínua e cons is tente f i sca l i zação dos atosadministrativos e na avaliação e aprovação dosrelatórios contábeis/financeiros.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir de 2001, o BERTPREV encerrou todosos exerc íc ios sem nenhuma contr ibu içãoprev idenc iár ia não receb ida, inc lus ive asprovenientes das parcelas do acordo firmado coma Prefeitura Municipal, em fevereiro/02, conformeproc. adm. nº 032/02 – BERTPREV.

Ademais, a meta permanente do BERTPREVé a otimização de seus serviços e a defesa de seusinteresses específicos junto aos fóruns adequados,contando sempre com a valiosa colaboração dosconselhos para alcançar seu desiderato.

Por conta desse objetivo, o BERTPREV, no dia22/12/09 distr ibuiu ação c iv i l por improbidadeadministrativa, em face do Sr. Ênio Xavier, Sr. LairtonGomes Goulart e a Quantia Distribuidora de Títulose Va lores Mob i l iá r ios , tendo como objeto asoperações com títulos públicos adquiridos em 2.005,com preços superiores aos de mercado, que tramitana 2ª Vara Cível do Foro Distrital de Bertioga, sobo nº 075.01.2009.003546-9 (ht tp://www. t j . sp.gov.b r /Po r ta lT J /Pag inas /Pesqu i sas /P r i m e i r a _ I n s t a n c i a / I n t e r i o r _ L i t o r a l _ C i v e lPor_comarca_interior_litoral_civel.aspx)

Por fim, o BERTPREV, trabalhando na buscada e f i c iênc ia , é a garant ia de segurançaprev idenc iár ia para os serv idores e seusdependentes.

MARCO AURÉLIO DE THOMMAZOPRESIDENTE

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