BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014 · boletim geral eletrÔnico nº. 19/2014 para conhecimento...
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BOLETIM
GERAL
ELETRÔNICO
n.º 19/2014
Goiânia, 29 de janeiro de 2014
Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
BOLETIM GERAL ELETRÔNICO Nº. 19/2014
PARA CONHECIMENTO DESTA OBM E DEVIDA EXECUÇÃO, PUBLICO O SEGUINTE:
1ª PARTE - SERVIÇOS DIÁRIOS
SERVIÇOS DIÁRIOS
(SEM ALTERAÇÃO)
2ª PARTE - INSTRUÇÃO E ENSINO
ENSINO
APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS
O CABO 02634 ALESSANDRO SURIANE VILAÇA, 2º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR , APRESENTOU SEU
CERTIFICADO DO CURSO SUPERIOR EM "ADMINISTRAÇÃO - BACHARELADO", COM TERMO DE COLAÇÃO
DE GRAU EM 16/02/2005, FEITO NO(A) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG.
CONFORME OFÍCIO N. 40/2014 - 2º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O CABO 02409 FERNANDO MEDEIROS DE SOUSA, 8º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR, APRESENTOU SEU
CERTIFICADO DO CURSO "GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PRAÇA BOMBEIRO MILITAR", CONCLUÍDO
EM 31/10/2005, COM A CARGA-HORÁRIA DE 1620 HORAS , FEITO NO(A) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
GOIÁS - UEG.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
DESIGNAÇÃO PARA CURSO
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DESIGNO O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) PARA O(A) CURSO DE RESGATE, COM INÍCIO PREVISTO EM
30/09/2013, A SER REALIZADO NO(A) BATALHÃO DE SALVAMENTO EM EMERGÊNCIA : SOLDADO 03136
RODRIGO RIOS COSSICH FURTADO; SOLDADO 03396 ADRIANO PEREIRA CUBA; SOLDADO 03489 GENESIO
SOARES DA MATA; 2º SARGENTO 00765 KLEBER DIVINO DE BRITO; 3º SARGENTO 02246 WESLEY
MARQUES MARÇAL; 1º SARGENTO 01814 ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA NAZARÉ; SOLDADO 03190 DALILA
LUIZA COELHO; 3º SARGENTO 02180 ROMULO FREITAS DE ALARCÃO; 3º SARGENTO 01733 UEZNEI ELIAS
MENDONCA; SOLDADO 03605 MARCO AURÉLIO VAZ; SOLDADO 03578 RODRIGO RODRIGUES BORGES;
SOLDADO 02849 FREDERICO CARVALHO BRITO; SOLDADO 03106 ANDRÉ LUIZ ALVES DE SOUZA; SOLDADO
03516 JEFFERSON CARDOSO COSTA; SOLDADO 03572 LUCAS PRUDÊNCIO DE PAULA; SOLDADO 03552
MARCOS JOSÉ PEREIRA; SOLDADO 02975 ANDERSON MACEDO GONÇALVES; SOLDADO 03410 LUIZ
FLÁVIO ORNELAS YABAGATA; SOLDADO 03608 JOÃO PAULO GOMES DA SILVA; SOLDADO 03658
ANDERSON GONÇALVES RORIZ; CABO 01853 CLEBER ELIAS DA COSTA; SOLDADO 03633 CLEIDIOMAR
EVANGELISTA CAMPOS; SOLDADO 02817 LUCIANO TAVARES DIAS; SOLDADO 03085 MARCELO PEREIRA
ARRUDA; SOLDADO 03128 RENATA MEDEIROS COSTA; SOLDADO 03477 OSCAR TABOSA MATOS;
CONFORME ATA N. 55/2013 - CEBM, DATADA DE 04/11/2013 E OFÍCIO N. 827/2013 - CEBM, DATADO DE
04/11/2013.
INSTRUÇÃO
(SEM ALTERAÇÃO)
3ª PARTE - ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
ASSUNTOS GERAIS
ASSUNTOS GERAIS / TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS
COMISSÃO TÉCNICA N. 01/2013 - 6ª CIBM. 1. REFERÊNCIAS. 1.1 LEI ESTADUAL N. 15.802, DE 11/09/2006; 1.2
NORMA TÉCNICA N. 09/2009, DO CBMGO; 1.3 NORMA TÉCNICA N. 11/2007, DO CBMGO; 1.4 NORMA TÉCNICA
N. 14/2007, DO CBMGO; 1.5 NORMA TÉCNICA N. 41/2007, DO CBMGO; 1.6 NOTA APLICATIVA N. 06/2009, DO
CBMGO; 1.7 NFPA 101 - LIFE SAFETY CODE; 1.8 PROJETO SOB PROTOCOLO N. 106.421/2013; 1.9
REQUERIMENTO DE COMISSÃO TÉCNICA SOLICITADA PELO ENG. PAULO RENATO BARBOSA MENDES;
1.10 PORTARIA N. 58/2013 - CODEC. 2. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE: 2.1 PROPRIETÁRIO /
RESPONSÁVEL PELO USO: MARFRIG ALIMENTOS S/A; 2.2 ENDEREÇO: RODOVIA GO-341, KM-10, ZONA
RURAL, MINEIROS; 2.3 CONTATO: [email protected], FONE: (62) 8448-8705; 2.4
OCUPAÇÃO/USO/DESCRIÇÃO/DIVISÃO: INDÚSTRIA / FRIGORÍFICO / I - 3; 2.5 ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA:
35.200,00 M². 3. DESCRIÇÃO DA EDIFICAÇÃO/PROJETO. PROJETO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE TÉRREA
(COM DESNÍVEIS DE TERRENO E MEZANINOS), DE USO INDUSTRIAL (FRIGORÍFICO) TOTALIZANDO UMA
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ÁREA DE 35.200,00 M². SENDO SOMENTE O BLOCO INDUSTRIAL OBJETO DESTA COMISSÃO, COM UMA
ÁREA DE 15.798,19 M². ONDE AS DEMAIS ÁREAS APRESENTAM ISOLAMENTO DE RISCO, POR
DISTANCIAMENTO. 4. SOLICITAÇÃO. É SOLICITADO ATRAVÉS DE COMISSÃO TÉCNICA QUE O PROJETO
SEJA ISENTO DA COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL E QUE AS DISTÂNCIAS A PERCORRER SEJAM
ANALISADAS UTILIZANDO-SE A IT-11 DO CBPMESP, TENDO EM VISTA QUE A EDIFICAÇÃO É EXISTENTE. 5.
AVALIAÇÃO: 5.1 QUADRO DE CONFORMIDADE: SOLICITAÇÕES/MOTIVOS: COMPARTIMENTAÇÃO
HORIZONTAL NÃO CONFORME LEI N. 15.802/2006, NORMA TÉCNICA N. 09/2007 E DISTÂNCIA A PERCORRER
NÃO CONFORME LEI N. 15.802/2006 E NORMA TÉCNICA N. 11/2007. 5.2 COMENTÁRIOS. 5.2.1 A
COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO TEM OBJETIVOS DE: MANTER O FOGO EM UMA
DIMENSÃO CONTROLÁVEL, LIMITAR O NÚMERO DE PESSOAS AO RISCO DO FOGO E DE SEUS PRODUTOS,
MANTER ROTAS DE SAÍDAS SEGURAS CONTRA OS EFEITOS DO FOGO, CRIAR ÁREAS DE REFÚGIO
TEMPORÁRIO, FACILITAR AS OPERAÇÕES DE RESGATE E COMBATE AO FOGO, EVITAR OU RETARDAR O
COLAPSO PARCIAL OU TOTAL DA EDIFICAÇÃO E MINIMIZAR OS DANOS ÀS EDIFICAÇÕES ADJACENTES;
5.2.2 DE ACORDO COMO A NFPA 101 - LIFE SAFETY CODE, É RECOMENDADO UM NÚMERO SUFICIENTE DE
SAÍDAS DE EMERGÊNCIA BEM COMO A SUBDIVISÃO DOS PAVIMENTOS OU EDIFICAÇÃO EM SETORES
(COMPARTIMENTAÇÃO); 5.2.3 O PROJETO ANTERIORMENTE APROVADO DE N. 76/2011 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2011, CONTEMPLAVA A COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL E ATENDIA AS DISTÂNCIAS A
PERCORRER, PORÉM NÃO FORA EXECUTADO; 5.2.4 A EDIFICAÇÃO EM QUESTÃO É DE ALTO RISCO
SENDO SUA CARGA INCÊNDIO DE 2.000 MJ/M² DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA N. 14/2007 DO CBMGO;
5.2.5 AS DISTÂNCIAS MÁXIMA A PERCORRER SERÃO ATENDIDAS CASO A EDIFICAÇÃO CONTEMPLE A
COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL, POIS DE ACORDO COM O ITEM 5.5.2.1 DA NT-11 DO CBMGO, AS
DISTÂNCIAS MÁXIMAS A SEREM PERCORRIDAS SÃO CONTABILIZADAS DE QUALQUER PONTO DA
EDIFICAÇÃO A UM LOCAL SEGURO, DESDE QUE QUALQUER LADO DA COMPARTIMENTAÇÃO POSSUA
SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, OU SEJA, UMA ÁREA DE REFÚGIO; 5.2.6 EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS NA
EDIFICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL, ASSIM COMO HÁ TECNOLOGIAS
NO MERCADO QUE ATENDEM AO PROCESSO INDUSTRIAL, POR EXEMPLO, CORTINAS AUTOMÁTICAS
PÁRA CHAMAS COM RESISTÊNCIA AO FOGO DE ATÉ 240 MINUTOS; 5.2.7 TODOS OS PARECERES
TÉCNICOS APRESENTADOS SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AS EDIFICAÇÕES ANALISADAS EM
CASOS E SITUAÇÕES ISOLADAS, O QUE NÃO CARACTERIZA EM CERTAS INSTÂNCIAS A JURISPRUDÊNCIA.
6. PARECER. 6.1 O PROJETO DEVE CONTEMPLAR A COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL E DISTÂNCIA
MÁXIMA A PERCORRER DE ACORDO COM A NORMAS TÉCNICAS 09/2007 E 11/2007 BEM COMO NOTA
APLICATIVA 06/2009 TODAS DO CBMGO; 6.2 DE ACORDO COM A TABELA 1 DA NOTA APLICATIVA 06/2009
DO CBMGO A ÁREA DE COMPARTIMENTAÇÃO PODE SER AUMENTADA EM 100%, CASO HAJA SISTEMA DE
DETECÇÃO E CONTROLE DE FUMAÇA, AUMENTANDO A ÁREA DE COMPARTIMENTAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ANALISADA PARA 10.000 M²; 6.3 ATENDENDO A COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL A EDIFICAÇÃO PASSA
A SER CLASSIFICADA COMO TIPO Z E TERÁ DISTÂNCIA MÁXIMA A PERCORRER DE 50 METROS; 6.4
INSTALANDO-SE AINDA O SISTEMA DE DETECÇÃO DE FUMAÇA A DISTÂNCIA MÁXIMA A PERCORRER É
AUMENTADA PARA 55 METROS; ESTE É O PARECER. CUMPRAM-SE AS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS REFERENTES À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
APLICÁVEIS À EDIFICAÇÃO PREVISTOS NA LEI N. 15.802 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. 6ª CIBM, EM
MINEIROS, 02 DE JANEIRO DE 2014. RONALDO RODRIGUES PIMENTEL - CAP QOC - PRESIDENTE. MARCOS
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VINÍCIUS BATISTA GONÇALVES - CAP QOC - MEMBRO. SEBASTIÃO ALVES DA SILVA - 2º TEN
QOA/ADMINISTRAÇÃO - MEMBRO.
HOMOLOGAÇÃO N. 04/2014 - CODEC. REFERÊNCIA: COMISSÃO TÉCNICA N. 01/2013 - 6ª CIBM.
INTERESSADO: PROPRIETÁRIO/RESP. PELO USO: MARFRIG ALIMENTOS - GO. ASSUNTO: APROVAÇÃO DE
PROJETO. APÓS ANALISAR O DOCUMENTO COMISSÃO TÉCNICA N. 01/2013 - 6ª CIBM EXARO O SEGUINTE
DESPACHO REFERENTE AO PROCESSO DE PROTOCOLO SIAPI N. 106.421/2013: I - HOMOLOGO O
PARECER SUPRACITADO QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA QUE O PROJETO SEJA APROVADO; II -
CUMPRAM-SE RIGOROSAMENTE AS DEMAIS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DE GOIÁS REFERENTES À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO; III - PUBLIQUE-SE EM BGE A
PRESENTE HOMOLOGAÇÃO E O PARECER TÉCNICO COMISSÃO TÉCNICA N. 01/2013 - 6ª CIBM; IV - DÊ
CIÊNCIA AOS INTERESSADOS; V - ARQUIVE-SE O PRESENTE PROCESSO NO DECIP. GOIÂNIA, 10 DE
JANEIRO DE 2014. MARTINIANO GONDIM DE SOUSA COSTA - TC QOC - RESPONDENDO PELO COMANDO
DO CODEC.
CONFORME OFÍCIO N. 20/2014 - CODEC, DATADO DE 22/01/2014.
PORTARIA N. 05/2014 - CODEC. O CEL QOC COMANDANTE DE OPERAÇÕES DE DEFESA CIVIL, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES PREVISTAS NA LEI N. 15.802, DE 11 DE SETEMBRO DE
2006, E NA NORMA TÉCNICA N. 01, RESOLVE: ART. 1º NOMEAR COMISSÃO PARA ANALISAR
TECNICAMENTE O PROCESSO DE PROTOCOLO N. 55.287/2013 - CBMGO PARA EMISSÃO DE PARECER
REFERENTE A APROVAÇÃO DE PROJETO COM LARGURA DA CIRCULAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI
15.802/2006; ART. 2º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA PELO CAP QOC 02.270 RODRIGO FERREIRA DA SILVA
(PRESIDENTE), 2º TEN QOC 02.791 MÍRIAN LOPES DOS REIS ARAÚJO (MEMBRO) E 2º TEN QOC 02.370
DANILO PIRES DE LIMA (MEMBRO); ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
ASSINATURA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CODEC, EM GOIÂNIA, 16 DE JANEIRO DE 2014. EDMILSON
EURÍPEDES LOPES - CEL QOC - COMANDANTE.
PARECER TÉCNICO N. 03/2014 - DECIP. 1. REFERÊNCIA. 1.1 LEI ESTADUAL N. 15.802, DE 11/09/2006 -
REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 18.204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013; 1.2 NORMA TÉCNICA N. 11/2007,
DO CBMGO; 1.3 NORMA TÉCNICA N. 41/2007, DO CBMGO; 1.4 PORTARIA N. 05/2014 - CODEC; 1.5 PROJETO
SOB PROTOCOLO N. 55.287/2013; 1.6 REQUERIMENTO DE COMISSÃO TÉCNICA ASSINADO PELO AUTOR DO
PROJETO, MARCUS AURÉLIO DOS SANTOS E SOUZA (CREA-9660/D-GO). 2. IDENTIFICAÇÃO DO
SOLICITANTE. 2.1 PROPRIETÁRIO / RESP. PELO USO: CONCESSIONÁRIA KASA MOTORS LTDA; 2.2
ENDEREÇO DA OBRA: AV. T-7, QD. 38, LT. 2/3 E 6/11 E 21/22, SETOR BUENO, GOIÂNIA; 2.3
OCUPAÇÃO/USO/DESCRIÇÃO/DIVISÃO: COMERCIAL/SERVIÇO AUTOMOTIVO; CONCESSIONÁRIA DE
VEÍCULOS COM ÁREAS ESPECIALIZADAS EM MANUTENÇÃO E CONSERTOS; 2.4 ÁREA TOTAL
CONSTRUÍDA: 4.131,19 M². 3. DESCRIÇÃO DA EDIFICAÇÃO/PROJETO. PROJETO DE EDIFICAÇÃO MISTA C-
1/G4 COM 4.131,19 M², SENDO 3.786,39 M² DE PAVIMENTO TÉRREO, E 344,80 M² DE MEZANINO. NO
PAVIMENTO TÉRREO, TEM-SE A ÁREA COMERCIAL DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS JUNTAMENTE
COM OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. NO MEZANINO TEM-SE SALAS DE ESCRITÓRIO E ARQUIVO, ALÉM
DE UMA SALA DE AULA DE 43,38 M². ESTE MEZANINO É ATENDIDO POR ESCADA UMA ÚNICA ESCADA DE
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1,0 M DE LARGURA. 4. SOLICITAÇÃO. É SOLICITADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE COMISSÃO TÉCNICA
A APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM LARGURA DA CIRCULAÇÃO INFERIOR A 1,20 METROS, PORTANTO EM
DESACORDO COM O PREVISTO NA NORMA TÉCNICA N. 11 - SAÍDAS DE EMERGÊNCIA. O SOLICITANTE
ALEGA QUE POR NÃO TER ESCADA QUE ATENDA LARGURA MÍNIMA PARA O ESCOAMENTO DE
POPULAÇÃO DO MEZANINO FORAM INSTALADOS NESTE, ITENS PREVENTIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICO DE FORMA EXCEDENTE: SISTEMA DE DETECÇÃO E UMA BOTOEIRA DE ALARME DE
INCÊNDIO. 5. AVALIAÇÃO: 5.1 QUADRO DE CONFORMIDADE: SOLICITAÇÕES/MOTIVOS: LARGURA MÍNIMA
DA ESCADA NÃO CONFORME LEI N. 15.802/2006 (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 18.204, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2013), E NORMA TÉCNICA N. 11; LARGURA DO PATAMAR CONFORME LEI N. 15.802/2006
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 18.204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013), E NORMA TÉCNICA N. 11.
RELAÇÃO DE BLONDEL (RELAÇÃO PISOXESPELHO) CONFORME LEI N. 15.802/2006 (REDAÇÃO ALTERADA
PELA LEI N. 18.204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013), E NORMA TÉCNICA N. 11 E ESCADA DE USO RESTRITO
(ATENDE A MEZANINO COM POPULAÇÃO INFERIOR A 20 PESSOAS) NÃO CONFORME LEI N. 15.802/2006
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 18.204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013), NORMA TÉCNICA N. 11 E NOTA
APLICATIVA N. 11/2011. 5.2 COMENTÁRIOS. A ESCADA EM ESTUDO NÃO POSSUI A LARGURA MÍNIMA
EXIGIDA NO ITEM 5.4.2 NORMA TÉCNICA N. 11/2007, O QUAL APREGOA QUE EM QUALQUER CASO, PARA
AS OCUPAÇÕES EM GERAL, A LARGURA MÍNIMA DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA DEVE SER 1,20 M. APESAR
DISTO, A ESCADA EM FOCO POSSUI 1,00 M, OBEDECENDO À LARGURA MÍNIMA DE 0,80 M EXIGIDOS PARA
ESCADAS DE FUGA DE POPULAÇÃO RESTRITA A 20 PESSOAS. ASSIM, CAMINHANDO PARA UMA POSSÍVEL
CARACTERIZAÇÃO DE USO RESTRITO DESTA ESCADA, RESSALTAMOS QUE A MESMA ATENDE À
RELAÇÃO DE BLONDEL, LARGURA MÍNIMA DE PATAMAR, SENDO DOTADA DE GUARDAS E CORRIMÃOS EM
AMBOS OS LADOS, ESBARRANDO, PORÉM NA CONFIGURAÇÃO DO ACESSO RESTRITO AO MEZANINO POR
POPULAÇÃO DE ATÉ 20 PESSOAS. CONFORME APRESENTADO EM PLANTA BAIXA DO MEZANINO, ALÉM
DAS SALAS DE ESCRITÓRIO E ARQUIVO, ESTE PISO ABRIGA TAMBÉM UMA SALA DE AULA DE 43,38 M²
COM PREVISÃO DE OCUPAÇÃO DE CERCA DE 30 ASSENTOS. ASSIM, CONSIDERANDO SOMENTE A
POPULAÇÃO DA SALA DE AULA, ESTA JÁ SE APRESENTA EM NÚMERO SUFICIENTE PARA
DESCONFIGURAR O USO RESTRITO DESTA ESCADA. ALÉM DA POPULAÇÃO DA SALA DE AULA, TEREMOS
A CIRCULAÇÃO DE CERCA DE 15 PESSOAS NAS SALAS DESTINADAS AOS ESCRITÓRIOS E ARQUIVO, O
QUE TOTALIZARÁ POPULAÇÃO APROXIMADA DE 45 PESSOAS UTILIZANDO-SE DO MEZANINO. O
SOLICITANTE ALEGA QUE O USO DA SALA DE AULA SERÁ ESPORÁDICO, E QUE QUANDO OCUPADA, ESTA
UTILIZAÇÃO SE DARÁ EM CURTOS PERÍODOS. ASSIM, QUANTO AO USO EVENTUAL DA SALA DE AULA,
ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE TAL JUSTIFICATIVA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA, VISTO NÃO HAVER
MEIOS DE SE CONTROLAR TAL UTILIZAÇÃO, DEFININDO-A COMO ROTINEIRA OU CASUAL. PARA ESTA
COMISSÃO, O RELEVANTE É QUE HAVERÁ POPULAÇÃO EM NÚMERO SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO
PARA UTILIZAR-SE DESTA ESCADA, MESMO QUE DE FORMA NÃO-ROTINEIRA, LOGO ESTA DEVERÁ
POSSUIR A LARGURA MÍNIMA NECESSÁRIA. OUTRA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA EM ANEXO H -
REQUERIMENTO DE COMISSÃO TÉCNICA, É QUE DE FORMA ADICIONAL, FOI INSTALADO NO MEZANINO
SISTEMA DE DETECÇÃO DE FUMAÇA E BOTOEIRA DE ALARME PARA DAR MAIOR SEGURANÇA À
POPULAÇÃO. A ESTA ALEGAÇÃO, CABE JUSTIFICATIVA DE QUE ESTES ELEMENTOS NÃO SÃO
APONTADOS LEGALMENTE NO CÓDIGO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E NAS
NORMAS TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS (CBMGO), PARA
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SUBSTITUÍREM À EXIGÊNCIA LARGURA MÍNIMA DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM UMA EDIFICAÇÃO.
APESAR DESTA COMISSÃO ENTENDER QUE, TANTO A DETECÇÃO DE FUMAÇA QUANTO A BOTOEIRA DE
ALARME CONFIGURA-SE COMO ELEMENTOS PREVENTIVOS QUE REFORÇAM A PROTEÇÃO CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICO NA EDIFICAÇÃO EM ESTUDO, NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITA TAL
SUBSTITUIÇÃO. 6. PARECER. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO TÉCNICA É DE PARECER
DESFAVORÁVEL A SOLICITAÇÃO, TENDO EM VISTA O COMPROMETIMENTO, EM CASO DE INCÊNDIO E
PÂNICO, DO ABANDONO DAS PESSOAS QUE ESTIVEREM NO MEZANINO DADO QUE A ESCADA
RESPONSÁVEL PELO ESCOAMENTO DA POPULAÇÃO, NÃO TEM LARGURA MÍNIMA NECESSÁRIA EXIGIDA
EM NORMA TÉCNICA N. 11 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. ESTE É O
PARECER. DECIP, EM GOIÂNIA, 17 DE JANEIRO DE 2014. RODRIGO FERREIRA DA SILVA - CAP QOC -
PRESIDENTE. MÍRIAN LOPES DOS REIS ARAÚJO - 2º TEN QOC - MEMBRO. DANILO PIRES DE LIMA - 2º TEN
QOC - MEMBRO.
HOMOLOGAÇÃO N. 06/2014 - CODEC. REFERÊNCIA: PARECER TÉCNICO N. 03/2014 - DECIP. INTERESSADO:
PROPRIETÁRIO/RESP. PELO USO: CONCESSIONÁRIA KASA MOTORS LTDA. ASSUNTO: APROVAÇÃO DE
PROJETO. APÓS ANALISAR O PARECER TÉCNICO N. 03/2014 - DECIP EXARO O SEGUINTE DESPACHO
REFERENTE AO PROJETO TÉCNICO DE PROTOCOLO N. 55.287/2013: I - HOMOLOGO O PARECER
SUPRACITADO QUE É DESFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA LARGURA DA CIRCULAÇÃO POR
COMPROMETER, EM CASO DE INCÊNDIO E PÂNICO, O ABANDONO DAS PESSOAS QUE ESTIVEREM NO
MEZANINO; II - CUMPRAM-SE RIGOROSAMENTE AS DEMAIS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS REFERENTES À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO; III - PUBLIQUE-
SE EM BGE A PRESENTE HOMOLOGAÇÃO, A PORTARIA N. 05/2014 - CODEC E O PARECER TÉCNICO N.
03/2013 - DECIP. IV - DÊ CIÊNCIA AOS INTERESSADOS; V - ARQUIVE-SE O PRESENTE PROCESSO NO
DECIP. CODEC, EM GOIÂNIA, 17 DE JANEIRO DE 2014. EDMILSON EURÍPEDES LOPES - CEL QOC -
COMANDANTE.
CONFORME OFÍCIO N. 20/2014 - CODEC, DATADO DE 22/01/2014.
PARECER TÉCNICO N. 01/2014 - DECIP. 1. REFERÊNCIAS. 1.1 LEI ESTADUAL N. 15.802, DE 11/09/2006; 1.2
NORMA TÉCNICA N. 13/2007 DO CBMGO; 1.3 NORMA TÉCNICA N. 11/2007 DO CBMGO; 1.4 NORMA TÉCNICA
N. 13/2014 DO CBMGO; 1.5 INSTRUÇÃO TÉCNICA N. 13/2011 DO CBPMESP; 1.6 PROJETO SOB PROTOCOLO
N. 115.599/2013; 1.7 REQUERIMENTO DE COMISSÃO TÉCNICA ASSINADO PELA AUTORA DO PROJETO,
MICHELE ANTÔNIA SANTOS - CREA N. 20515/D-GO. 2. IDENTIFICAÇÃO. 2.1 PROPRIETÁRIO / RESP. PELO
USO: MARIO RORIZ SOARES DE CARVALHO FILHO; 2.2 ENDEREÇO DA OBRA: RUA 1.036 COM RUA 1.034,
QD. 74, LT. 02/04; 2.3 OCUPAÇÃO/USO/DESCRIÇÃO/DIVISÃO: RESIDENCIAL / A-2; 2.4 ÁREA TOTAL
CONSTRUÍDA: 14.820,32 M². 3. DESCRIÇÃO. PROJETO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE COM ÁREA DE 14.820,32
M², CONSTITUÍDA DE 28 (VINTE E OITO) PAVIMENTOS, SENDO O PAVIMENTO TIPO COM ÁREA DE 413,13 M2
E A ALTURA DA EDIFICAÇÃO DE 65,96 M. DE ACORDO COM A TABELA 6 DA NT-11, O TIPO DE ESCADA
EXIGIDA PARA ESTA EDIFICAÇÃO SERIA UMA ESCADA ENCLAUSURADA À PROVA DE FUMAÇA (PF) QUE
FOI SUBSTITUÍDA POR UMA ESCADA À PROVA DE FUMAÇA PRESSURIZADA (PFP), DE ACORDO COM O
ITEM 5.7.13 DA NT-11. 4. SOLICITAÇÃO. FOI SOLICITADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE COMISSÃO
TÉCNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO DA ESCADA PRESSURIZADA SOMENTE COM UM MOTOVENTILADOR
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ESTANDO EM DESACORDO COM O ITEM 5.3.1 - C) DA NT-13/2007 QUE É A NORMA TÉCNICA VIGENTE
ATUALMENTE NO ESTADO DE GOIÁS, ONDE SÃO PREVISTOS DOIS MOTOVENTILADORES PARA
EDIFICAÇÕES DESTA ALTURA. A SOLICITAÇÃO É PAUTADA NOS SEGUINTES ARGUMENTOS: - A
PROPOSTA DA NORMA TÉCNICA 13/2014, A QUAL ESTÁ EM FASE REVISIONAL E FOI ANTERIORMENTE
DISPONIBILIZADA PARA CONSULTA PÚBLICA, PREVÊ QUE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ATÉ 80 M DE
ALTURA TENHAM SOMENTE UM MOTOVENTILADOR; - A INSTRUÇÃO TÉCNICA 11/2011 DO CORPO DE
BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ QUE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
ATÉ 80M DE ALTURA TENHAM SOMENTE UM MOTOVENTILADOR; 5. AVALIAÇÃO: 5.1 QUADRO DE
CONFORMIDADE: SOLICITAÇÕES/MOTIVOS: MOTOVENTILADOR NÃO CONFORME LEI N. 15.802/2006 E
NORMA TÉCNICA N. 13/2007. 5.2 COMENTÁRIOS. A NORMA TÉCNICA 13/2007 DO CBMGO NO SEU ITEM 5.3.1
TRATA DA QUANTIDADE MÍNIMA DE VENTILADORES NECESSÁRIOS PARA A PRESSURIZAÇÃO DE UMA
ESCADA À PROVA DE FUMAÇA PRESSURIZADA (PFP) CONFORME ABAIXO: "NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS
E ESCRITÓRIOS COM ATÉ 60 M DE ALTURA, E NOS EDIFÍCIOS ESCOLARES COM ATÉ 30 M DE ALTURA, É
PERMITIDO O USO DE SOMENTE UM VENTILADOR COM UM MOTOR. DE FORMA SUBSTITUTIVA, PODEM
SER UTILIZADOS DOIS GRUPOS MOTOVENTILADORES, SENDO QUE CADA GRUPO DEVE GARANTIR NO
MÍNIMO 50% DA VAZÃO TOTAL DO SISTEMA E 100% DA PRESSÃO TOTAL REQUERIDA, PARA ATUAREM
ESPECIFICAMENTE NO ESTÁGIO DE EMERGÊNCIA E EM CONJUNTO." JÁ A INSTRUÇÃO TÉCNICA N. 13/2011
- CBPMESP, PREVÊ EM SEU ITEM 5.3.1: "C. NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS COM ATÉ 80 M DE ALTURA, NOS
EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS COM ATÉ 60 M DE ALTURA E NOS EDIFÍCIOS ESCOLARES COM ATÉ 30 M DE
ALTURA, É PERMITIDO O USO DE SOMENTE UM MOTOVENTILADOR;" NO MEMORIAL DE CÁLCULO DE
PRESSURIZAÇÃO DA ESCADA APRESENTADO HOUVE O DIMENSIONAMENTO DO GRUPO
MOTOVENTILADOR APENAS COM UM VENTILADOR DE FORMA QUE FOSSE ATINGIDO O NÍVEL DE
PRESSURIZAÇÃO DE ATÉ 50 PA, NO QUAL O DAMPER DE SOBRE-PRESSÃO É ACIONADO. 6. PARECER.
ESSA COMISSÃO É DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO SOB PROTOCOLO N.
115.599/2013 COM APENAS UM MOTOVENTILADOR PARA O SISTEMA DE PRESSURIZAÇÃO DA ESCADA DE
EMERGÊNCIA, VISTO QUE JÁ EXISTE NORMATIVA NACIONALMENTE RECONHECIDA AUTORIZANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DESSE SISTEMA UTILIZANDO-SE APENAS UM GRUPO MOTOVENTILADOR EM
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM ATÉ 80 M DE ALTURA. FOI CONSIDERADA, AINDA, A PROPOSTA DE
NORMA TÉCNICA QUE COMPÕE A REVISÃO NORMATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, A QUAL TAMBÉM PREVÊ
EXIGÊNCIAS SIMILARES PARA O SISTEMA DE PRESSURIZAÇÃO DA ESCADA DE EMERGÊNCIA. CUMPRAM-
SE RIGOROSAMENTE ESTA E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
GOIÁS REFERENTES À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO APLICÁVEIS À EDIFICAÇÃO. DECIP, EM
GOIÂNIA, 10 DE JANEIRO DE 2014. RODRIGO FERREIRA DA SILVA - CAP QOC - PRESIDENTE. GYOVANA DA
CRUZ MARTINS - 1º TEN QOC - MEMBRO. MÍRIAN LOPES DOS REIS ARAÚJO - 2º TEN QOC - MEMBRO.
HOMOLOGAÇÃO N. 05/2014 - CODEC. REFERÊNCIA: PARECER TÉCNICO N. 01/2014 - DECIP. INTERESSADO:
PROPRIETÁRIO/RESP. PELO USO: MARIO RORIZ SOARES DE CARVALHO FILHO. ASSUNTO: APROVAÇÃO
DE PROJETO. APÓS ANALISAR O PARECER TÉCNICO N. 01/2014 - DECIP EXARO O SEGUINTE DESPACHO
REFERENTE AO PROJETO TÉCNICO DE PROTOCOLO N. 115.599/2013: I - HOMOLOGO O PARECER
SUPRACITADO QUE, COM BASE EM NORMATIVAS NACIONALMENTE RECONHECIDAS, É FAVORÁVEL A
APROVAÇÃO DO PROJETO CONTENDO APENAS UM MOTOVENTILADOR PARA O SISTEMA DE
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
PRESSURIZAÇÃO DA ESCADA DE EMERGÊNCIA; II - CUMPRAM-SE RIGOROSAMENTE AS DEMAIS
EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS REFERENTES À SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO; III - PUBLIQUE-SE EM BGE A PRESENTE HOMOLOGAÇÃO E O PARECER
TÉCNICO N. 01/2013 - DECIP; IV - DÊ CIÊNCIA AOS INTERESSADOS; V - ARQUIVE-SE O PRESENTE
PROCESSO NO DECIP. CODEC, EM GOIÂNIA, 17 DE JANEIRO DE 2014. EDMILSON EURÍPEDES LOPES - CEL
QOC - COMANDANTE.
CONFORME OFÍCIO N. 20/2014 - CODEC, DATADO DE 22/01/2014.
PORTARIA N. 37/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR NO INTERESSE PRÓPRIO. O
COMANDANTE GERAL E O COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DO ART.
34, DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, APROVADO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 6.161, DE 03 DE JUNHO DE 2005, E DO TEOR DO OFÍCIO N. 22/2014 - 2º CRBM, RESOLVEM:
ART. 1º TRANSFERIR, NO INTERESSE PRÓPRIO, DO 6º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR - 6° BBM/ITUMBIARA,
PARA O 1º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR - 1° BBM, O SD QP/COMBATENTE 03.521 MARCELLO SILVA
PEREIRA, CPF: 966.224.661-49; ART. 2º A UNIDADE, AO RECEBER O MILITAR, DEVERÁ ATRIBUIR-LHE
FUNÇÃO PARA QUE CONSTE NO SICAD, CONFORME PRESCREVE A PORTARIA N. 109/2009 - CAF,
PUBLICADA NO BOLETIM GERAL ELETRÔNICO N. 101/2009, BEM COMO CONCEDER-LHE DISPENSA POR
MOTIVO DE TRÂNSITO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME PRECEITUA A NORMA ADMINISTRATIVA N. 05/2011,
PUBLICADA NO BOLETIM GERAL ELETRÔNICO N. 110/2011; ART. 3º O COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS,
POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS, PROVIDENCIE O QUE LHE
COMPETE, INCLUSIVE DISPENSANDO O MILITAR ORA TRANSFERIDO DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE
ATRIBUÍDAS; ART. 4º ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS, EM GOIÂNIA, 21 DE JANEIRO DE 2014. CARLOS
HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC - COMANDANTE GERAL. JOSÉ MIRANDA DE FARIA - CEL QOC -
COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.
PORTARIA N. 29/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE AGREGAÇÃO DE MILITAR POR TEMPO DE PERMANÊNCIA EM
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. O COMANDANTE GERAL E O COMANDANTE DE
GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DO ART. 34, DO DECRETO N. 6.161, DE 03 DE
JUNHO DE 2005 E DO ITEM 4, DA ALÍNEA "C", § 1º, DO ART. 78, C/C ART. 80 DA LEI N. 11.416, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 1991, RESOLVEM: ART. 1º AGREGAR, A CONTAR DE 28 DE MARÇO DE 2013, POR HAVER
ULTRAPASSADO 06 (SEIS) MESES CONTÍNUOS EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR,
CONFORME PORTARIA N. 640/2012 - CGF, O CB QP/COMBATENTE 02.595 HUMBERTO NOGUEIRA DO
CARMO; ART. 2º AGREGAR, A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013, POR HAVER ULTRAPASSADO 06
(SEIS) MESES CONTÍNUOS EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, CONFORME
PORTARIA N. 211/2013 - CGF, O CB QP/COMBATENTE 02.441 JOÃO PAULO COELHO; ART. 3º O COMANDO
DE GESTÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS,
PROVIDENCIE O QUE LHE COMPETE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS,
EM GOIÂNIA, EM 20 DE JANEIRO DE 2014. CARLOS HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC - COMANDANTE GERAL.
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
JOSÉ MIRANDA DE FARIA - CEL QOC - COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.
PORTARIA N. 30/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE MILITAR. O
COMANDANTE GERAL E O COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DO ART.
34, DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, APROVADO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 6.161, DE 03 DE JUNHO DE 2005, E DO TEOR DO DESPACHO N. 78/2014 - CG E OFÍCIO N.
136/2014 - GAB/SENASP, RESOLVEM: ART. 1º PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, SEM AGREGAÇÃO, JUNTO À
SECRETARIA NACIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A
CONTAR DE 02 DE FEVEREIRO DE 2014, DO 3º SGT QP/COMBATENTE 02.220 VIBRAIL DA SILVA MENDES.
ART. 2º O COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS
SUBORDINADOS, PROVIDENCIE O QUE LHE COMPETE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMANDO DE
GESTÃO E FINANÇAS, EM GOIÂNIA, 20 DE JANEIRO DE 2014. CARLOS HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC -
COMANDANTE GERAL. JOSÉ MIRANDA DE FARIA - CEL QOC - COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.
PORTARIA N. 32/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM CARÁTER
EXCEPCIONAL. O COMANDANTE GERAL E O COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A", § 1º E § 3º DO ART. 67,
COMBINADO COM O ART. 68, TUDO DA LEI N. 11.416, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991; DO § 3º DO ART. 8º DA
NORMA ADMINISTRATIVA N. 05/2011 - CMDO. GERAL, E DO TEOR DO OFÍCIO N. 33/2014 - 8º BBM,
RESOLVEM: ART. 1º CONCEDER LICENÇA ESPECIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REFERENTE AO 2º
QUINQUÊNIO, AO 3º SGT QP/COMBATENTE 02.014 JOSÉ CORREIA DA CRUZ, NO PERÍODO DE 20/01/2014 A
19/04/2014, DEVENDO APRESENTAR-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM 20 DE ABRIL DE 2014. PARÁGRAFO
ÚNICO. O LICENCIADO DEVERÁ ASSINAR O LIVRO DE CONTROLE DE AFASTAMENTOS EM SUA OBM. ART.
2º O COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS
SUBORDINADOS, PROVIDENCIE O QUE LHE COMPETE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMANDO DE
GESTÃO E FINANÇAS, EM GOIÂNIA, 20 DE JANEIRO DE 2013. CARLOS HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC -
COMANDANTE GERAL.
PORTARIA N. 39/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE AGREGAÇÃO DE MILITAR. O COMANDANTE GERAL E O
COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DOS ARTS. 78, § 1º, "C", ITEM 1,
79 E 80, DA LEI N. 11.416, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991; ATAS DA JUNTA BOMBEIRO MILITAR CENTRAL DE
SAÚDE N. 1.092/2012, 1.094/2012, 10/2013, 30/2013 E 54/2013, RESOLVEM: ART. 1º AGREGAR, A CONTAR DE
05 DE OUTUBRO DE 2013, POR HAVER SIDO JULGADO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE, APÓS UM ANO
CONTÍNUO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA, O 3º SGT QP/COMBATENTE 01.531 GIOVANI CARVALHO.
ART. 2º O COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS
SUBORDINADOS, PROVIDENCIE O QUE LHE COMPETE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMANDO DE
GESTÃO E FINANÇAS, EM GOIÂNIA, 21 DE JANEIRO DE 2014. CARLOS HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC -
COMANDANTE GERAL. JOSÉ MIRANDA DE FARIA - CEL QOC - COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO N. 01/2014 - CG. REFERÊNCIA: AUTOS DA SINDICÂNCIA N. 58/2013 - CCD/7ª
CIBM. ENCARREGADO: 2° TEN QOC 02.953 ÉLITON ATAÍDE ORNELAS. INTERESSADO: GABINETE DO
COMANDO, CGF E CCD. ASSUNTO: APURAÇÃO DE FATOS. CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS
DA SINDICÂNCIA N. 58/2013 - CCD/7ª CIBM, COM OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NO RELATÓRIO DO
ENCARREGADO DA APURAÇÃO, NA SOLUÇÃO DO COMANDANTE DA 7ª CIBM, NO PARECER N. 155/2013 -
CCD, BEM COMO NO PARECER N. 07/2014 - ASJUR, EXARO O SEGUINTE: I - HOMOLOGO A SOLUÇÃO
PROFERIDA PELA AUTORIDADE INSTAURADORA; II - ENCAMINHEM-SE REPRESENTAÇÃO AO CENTRO DE
APOIO OPERACIONAL CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS ACOMPANHADO DE CÓPIA DOS
AUTOS PARA DAR CIÊNCIA ÀQUELE ÓRGÃO MINISTERIAL DAS AÇÕES DELITUOSAS PRATICADAS PELA
SRª ADRIANI ZOILMANN; III - ENCAMINHEM-SE REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM - COREN-GO ACOMPANHADA DE CÓPIA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO PARECER N. 04/2014
- CCD E DO PARECER N. 07/2014 - ASJUR; III - ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA HOMOLOGAÇÃO E DA
SOLUÇÃO AO CGF PARA QUE PROCEDA A PUBLICAÇÃO EM BOLETIM GERAL ELETRÔNICO; V -
ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS AO COMANDO DA 7ª CIBM, PARA CONHECIMENTO DA PRESENTE
HOMOLOGAÇÃO, E AO COMANDO DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA PARA CONHECIMENTO, CONTROLE E
ARQUIVO. GABINETE DO COMANDO GERAL, EM GOIÂNIA, 17 DE JANEIRO DE 2014. DIVINO APARECIDO DE
MELO - CEL QOC - SUBCOMANDANTE GERAL.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/SOLUÇÃO:
PAD N. 155/2013 - CCD/2º BBM. INTERESSE: COMANDO DE CORREIÇÃO E DISCIPLINA DO CBMGO. EM
VIRTUDE DAS APURAÇÕES VERIFICADAS NO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO, TENDO COMO
ENCARREGADO O ASP OF QP/ESPECIAL 03.257 PAULINELI DAMASCENO DA SILVA, VISANDO OBTER
INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E RESPONSABILIDADES REFERENTES À SUPOSTAS
IRREGULARIDADES OCORRIDAS FICOU EVIDENCIADO A EXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E
FOI IMPUTADO AO SD QP/COMBATENTE 03.083 LUCAS JARDIM SOARES E MELO A PRÁTICA DE
TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 12 (SÃO TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES... OUTRAS
PRESCRIÇÕES ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES, LEIS E REGULAMENTOS,
BEM COMO AQUELAS PRATICADAS CONTRA NORMAS E ORDENS DE SERVIÇO EMANADAS DE
AUTORIDADE COMPETENTE), BEM COMO OS NÚMEROS: 26 (DEIXAR DE PARTICIPAR A TEMPO, À
AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER A OBM, OU A QUALQUER
ATO DE SERVIÇO PARA O QUAL TENHA SIDO ESCALADO OU A QUE DEVA ASSISTIR) E 27 (FALTAR OU
CHEGAR ATRASADO A QUALQUER ATO DE SERVIÇO EM QUE DEVA TOMAR PARTE OU ASSISTIR) DO
ANEXO I DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
DECRETO N. 4.681 DE 03 DE JUNHO DE 1996. FORAM OFERECIDAS AO MILITAR TODAS AS
OPORTUNIDADES PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E CONTRADITAR AS PROVAS PRODUZIDAS, DE
MANEIRA A EXERCER A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, CONFORME PRECEITUA O INCISO LV, DO
ART. 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NÃO APRESENTANDO
JUSTIFICATIVAS CONVINCENTES DE SEUS ATOS PRATICADOS. TENDO EM VISTA AS CONSEQUÊNCIAS
ADVINDAS DOS ATOS APURADOS, EXARO O SEGUINTE DESPACHO: CONCORDAR COM O RELATÓRIO DO
ENCARREGADO, EXPEDINDO A RESPECTIVA NOTA DE PUNIÇÃO: I - ARQUIVE-SE CÓPIA DIGITAL DOS
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AUTOS NO 2° BBM; II - A COMPANHIA OPERACIONAL DO 2° BBM TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO
NOTIFICAR O SD QP/COMBATENTE 03.083 LUCAS JARDIM SOARES E MELO PARA CIÊNCIA DO CONTEÚDO
DESTA SOLUÇÃO; III - ENCAMINHAR OS ORIGINAIS E CÓPIA DIGITAL DOS AUTOS AO COMANDO DE
CORREIÇÕES E DISCIPLINA PARA CONHECIMENTO, CONTROLE E ARQUIVO; E, IV - PUBLIQUE-SE ESTA
SOLUÇÃO EM BOLETIM GERAL ELETRÔNICO; V - ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO 1° COMANDO REGIONAL
BOMBEIRO MILITAR PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS JULGADAS NECESSÁRIAS. 2º BBM, EM
GOIÂNIA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2014.
CONFORME OFÍCIO N. 40/2014 - 2º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
EXTRATO DE PORTARIA/TRANSCRIÇÃO:
PORTARIA N. 70/2014 - SSP. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, RESOLVE:
ART. 1° PROMOVER O ST QP/COMBATENTE 00.273 ELCIVAM FERREIRA DE OLIVEIRA, DOS QUADROS DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AO POSTO DE 2° TENENTE BM E, EM CONSEQUÊNCIA, TRANSFERI-LO
PARA A RESERVA REMUNERADA, EM VIRTUDE DE CONTAR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, EM GOIÂNIA, AOS 13 DIAS
DO MÊS DE JANEIRO 2014. JOAQUIM MESQUITA - SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL/GO N. 21.756, ANO 177, DATADO DE 21/01/2013. DESPACHO CG: AO CGF. PROVIDENCIE O
QUE LHE COMPETE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. EM 24/01/2014. DIVINO APARECIDO DE
MELO - CEL QOC - SUBCOMANDANTE GERAL.
PORTARIA N. 44/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR NO INTERESSE PRÓPRIO. O
COMANDANTE GERAL E O COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DO ART.
34, DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, APROVADO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 6.161, DE 03 DE JUNHO DE 2005, RESOLVEM: ART. 1º TRANSFERIR, NO INTERESSE PRÓPRIO,
DA 3ª COMPANHIA INDEPENDENTE BOMBEIRO MILITAR - 3ª CIBM/JATAÍ, PARA O 2º BATALHÃO BOMBEIRO
MILITAR - 2° BBM, A SD QP/COMBATENTE 03.094 MICHELE SANTOS ONOFRE, CPF: 016.646.591-70; ART. 2º A
UNIDADE, AO RECEBER A MILITAR, DEVERÁ ATRIBUIR-LHE FUNÇÃO PARA QUE CONSTE NO SICAD,
CONFORME PRESCREVE A PORTARIA N. 109/2009 - CAF, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL ELETRÔNICO N.
101/2009; ART. 3º O COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS
DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS, PROVIDENCIE O QUE LHE COMPETE, INCLUSIVE DISPENSANDO A
MILITAR ORA TRANSFERIDA DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE ATRIBUÍDAS; ART. 4º ESTA PORTARIA
ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMANDO DE GESTÃO
E FINANÇAS, EM GOIÂNIA, 23 DE JANEIRO DE 2014. CARLOS HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC -
COMANDANTE GERAL. JOSÉ MIRANDA DE FARIA - CEL QOC - COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.
DECRETO N. 8.074, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.588, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO N.
201300011000472, DECRETA: ART. 1º O ART. 4º DO DECRETO N. 3.588, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE
REGULAMENTA A LEI N. 11.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE
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OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º (...): I - ASPIRANTE A OFICIAL BM: 08 (OITO) MESES; II - 2º TENENTE BM: 36
(TRINTA E SEIS) MESES; III - 1º TENENTE BM: 48 (QUARENTA E OITO) MESES; IV - CAPITÃO BM: 48
(QUARENTA E OITO) MESES; V - MAJOR BM: 36 (TRINTA E SEIS) MESES; VI - TENENTE CORONEL BM: 36
(TRINTA E SEIS) MESES; (...)* (NR); ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO, PORÉM, SEUS EFEITOS A 14 DE SETEMBRO DE 2012. PALÁCIO DO
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, EM GOIÂNIA, 13 DE JANEIRO DE 2014, 126º DA REPÚBLICA. MARCONI
FERREIRA PERILLO JÚNIOR. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL/GO N. 21.758, DATADO DE 23 DE JANEIRO DE
2014. DESPACHO CG: AO CGF. PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS. EM 28/01/2014. CARLOS
HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC - COMANDANTE GERAL.
PORTARIA N. 08/2014 - CG. APROVA NORMA REFERENTE AO SERVIÇO DE SUPERVISOR DE DIA NA REGIÃO
METROPOLITANA DE GOIÂNIA. O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 40 DO REGULAMENTO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 8.060, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2013, RESOLVE: ART. 1° APROVAR A NORMA OPERACIONAL N. 12, QUE TRATA DO
SERVIÇO DE SUPERVISOR DE DIA NA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, CONFORME TEXTO ANEXO A
ESTA PORTARIA. ART. 2° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO EM BOLETIM
GERAL DA CORPORAÇÃO. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMANDO GERAL, EM GOIÂNIA, 23 DE JANEIRO
DE 2014. CARLOS HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC - COMANDANTE GERAL.
ANEXOS
IDENTIFICAÇÃO TIPO DOCUMENTO DATA ORGÃO
NORMA OPERACIONAL N. 12 NORMA CBMGO/CG
ASSUNTOS GERAIS FINANCEIROS
ASSUNTOS GERAIS FINANCEIROS
PORTARIA N. 31/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E DISPOSIÇÃO DE MILITAR NO INTERESSE
DO SERVIÇO. O COMANDANTE GERAL E O COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGULAMENTARES, NOS TERMOS DO ART. 34, DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E JUSTIÇA, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 6.161, DE 03 DE JUNHO DE 2005, E DO
TEOR DO DESPACHO N. 91/2014 - CG, RESOLVEM: ART. 1º TRANSFERIR, NO INTERESSE DO SERVIÇO, DO
4º COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS - 4º CRBM/LUZIÂNIA, PARA O COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS
- CGF, O SD QP/COMBATENTE 02.880 EDER ROSA CARNEIRO, CPF: 992.073.111-00, E COLOCA-LO À
DISPOSIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA DE GOIÁS. ART. 2º O COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS DEVERÁ: I - CESSAR O PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE - AC3, PREVISTA NO CAPÍTULO III, ART. 9º DA NORMA ADMINISTRATIVA N.
09/2011 - GAB. CMDO., DO MILITAR; E II - CONCEDER AO MILITAR O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO POR
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MUDANÇA, INSTALAÇÃO E TRANSPORTE - AC1, NOS TERMOS DA ALÍNEA "B", NO VALOR DE R$ 700,00
(SETECENTOS REAIS), CONFORME PRECONIZA O INCISO I, DO ART. 3º, DA NORMA ADMINISTRATIVA N.
09/2011 - GAB. CMDO, C/C § 3º, DO ART. 2º, DA LEI N. 15.949/2006. ART. 3º O COMANDO DE GESTÃO E
FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS, PROVIDENCIE O
QUE LHE COMPETE, INCLUSIVE DISPENSANDO O MILITAR ORA TRANSFERIDO DAS FUNÇÕES
ANTERIORMENTE ATRIBUÍDAS. ART. 4º ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA
PUBLICAÇÃO. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS, EM GOIÂNIA, 20 DE
JANEIRO DE 2014. CARLOS HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC - COMANDANTE GERAL. JOSÉ MIRANDA DE
FARIA - CEL QOC - COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.
PORTARIA N. 38/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR NO INTERESSE DO SERVIÇO. O
COMANDANTE GERAL E O COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DO ART.
34, DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, APROVADO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 6.161, DE 03 DE JUNHO DE 2005, E DO TEOR DO OFÍCIO N. 17/2014 - 1º CRBM, RESOLVEM:
ART. 1º TRANSFERIR, NO INTERESSE DO SERVIÇO, O 2º SGT QP/COMBATENTE 00.842 HORÁCIO CARDOSO
MACEDO NETO, CPF: 336.433.001-82, DO BATALHÃO DE SALVAMENTO EM EMERGÊNCIAS - BSE, PARA O 6º
PELOTÃO BOMBEIRO MILITAR - 6º PBM/CERES. PARÁGRAFO ÚNICO. O COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS
DEVERÁ CONCEDER AO MILITAR O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO POR MUDANÇA, INSTALAÇÃO E
TRANSPORTE - AC1, NOS TERMOS DA ALÍNEA "B", NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS),
CONFORME PRECONIZA O INCISO I, DO ART. 3º, DA NORMA ADMINISTRATIVA N. 09/2011 - GAB. CMDO, C/C
§ 3º, DO ART. 2º, DA LEI N. 15.949/2006; ART. 2º A UNIDADE, AO RECEBER O MILITAR, DEVERÁ ATRIBUIR-
LHE FUNÇÃO PARA QUE CONSTE NO SICAD, CONFORME PRESCREVE A PORTARIA N. 109/2009 - CAF,
PUBLICADA NO BOLETIM GERAL ELETRÔNICO N. 101/2009, BEM COMO CONCEDER-LHE DISPENSA POR
MOTIVO DE TRÂNSITO 05 (CINCO) DIAS CONFORME PRECEITUA A NORMA ADMINISTRATIVA N. 05/2011,
PUBLICADA NO BOLETIM GERAL ELETRÔNICO N. 110/2011; ART. 3º O COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS,
POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS, PROVIDENCIE O QUE LHE
COMPETE, INCLUSIVE DISPENSANDO O MILITAR ORA TRANSFERIDO DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE
ATRIBUÍDAS; ART. 4º ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS, EM GOIÂNIA, 21 DE JANEIRO DE 2014. CARLOS
HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC - COMANDANTE GERAL. JOSÉ MIRANDA DE FARIA - CEL QOC -
COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.
LEI N. 18.366, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE RECEITA E DESPESAS DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE
2014, DATADA DE 10/01/2014. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL/GO N. 21.749, DATADO DE 10/01/2014.
DESPACHO CG: BM/4. PROVIDENCIE O QUE LHE COMPETE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
EM 24/01/2014. DIVINO APARECIDO DE MELO - CEL QOC - SUBCOMANDANTE GERAL.
ANEXOS
IDENTIFICAÇÃO TIPO DOCUMENTO DATA ORGÃO
LEI N. 18.366, REFERENTE
AO ORÇAMENTO DE RECEITA E
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DESPESAS DO ESTADO PARA O
EXERCÍCIO DE 2014LEI 10/01/2014
DECRETO N. 8.073, DE 10 DE JANEIRO DE 2014. ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE
PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E
TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO N. 201400013000085, DECRETA: CAPÍTULO I.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO. ART. 1º A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE GOIÁS, INCLUSIVE DE
SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DE TODOS OS SEUS FUNDOS ESPECIAIS, NO EXERCÍCIO DE 2014,
OBSERVARÃO AS NORMAS NESTE ATO FIXADAS, AS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 04 DE MAIO DE
2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E AS DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES,
INCLUSIVE O SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.718, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E SUAS
MODIFICAÇÕES POSTERIORES. PARÁGRAFO ÚNICO. AS NORMAS DESTE DECRETO APLICAM-SE, NO QUE
COUBER, AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CAPÍTULO II. DAS RECEITAS. RECEITA
ORÇAMENTÁRIA. ART. 2º SERÃO CLASSIFICADAS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA, SOB AS RUBRICAS
PRÓPRIAS, TODAS AS RECEITAS ARRECADADAS, INCLUSIVE AS QUE TENHAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
EM LEI E AS PROVENIENTES DE CONTRATOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RECEITAS AINDA NÃO INCLUÍDAS NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
ESTADUAIS - SARE, DEVERÃO SER PROCESSADAS POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE
PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ESTADUAL - SIOFI-NET, COM A EMISSÃO DA
GUIA DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, UTILIZANDO-SE A RUBRICA ESPECÍFICA. ART. 3º AS RECEITAS DO
TESOURO ESTADUAL, QUE TENHAM COMO FATO GERADOR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO,
SERÃO REPASSADAS À CONTA DO TESOURO PELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL. ART. 4º OS
RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A CONTRATOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
QUE, NOS TERMOS DO AJUSTE FIRMADO, DEVAM PERMANECER EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA,
SERÃO NELA MANTIDOS ATÉ A SUA UTILIZAÇÃO. RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA. ART. 5º SERÃO
IDENTIFICADAS COMO RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA AQUELAS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE
MATERIAIS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ALÉM DE OUTRAS OPERAÇÕES, QUANDO O FATO QUE
ORIGINAR A RECEITA DECORRER DE DESPESA DE ÓRGÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU FUNDO, NO
ÂMBITO DA MESMA ESFERA DE GOVERNO. § 1º A OCORRÊNCIA DE UMA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDA DE UMA DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA EM OUTRO
ÓRGÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU FUNDO, NO ÂMBITO DA MESMA ESFERA DE GOVERNO. § 2º A
DESPESA E A RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS SERÃO IDENTIFICADAS DE ACORDO COM O
ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS N. 338, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E 163, DE 04 DE
MAIO DE 2001, ESTA ÚLTIMA ALTERADA PELA DE N. 688, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, TODAS DA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN E DA SECRETARIA DO ORÇAMENTO FEDERAL - SOF. RECEITA
EXTRAORÇAMENTÁRIA. ART. 6º SERÃO CLASSIFICADAS COMO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA TODAS
AS RECEITAS QUE NÃO POSSAM SER CLASSIFICADAS CONFORME DISPOSTO NO ART. 2º DESTE
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DECRETO. § 1º AS RECEITAS PROVENIENTES DE CONTRATOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS
CONGÊNERES SERÃO EXCLUÍDAS DO DISPOSTO NO ART. 2º DESTE DECRETO SOMENTE NO CASO EM
QUE, POR FORÇA DE LEI, NORMAS ESPECÍFICAS OU EXIGÊNCIAS DO ENTE REPASSADOR, A
MOVIMENTAÇÃO NÃO DEVA SER REGISTRADA ORÇAMENTARIAMENTE. § 2º RECEBIDO O AVISO DE
CRÉDITO, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA BENEFICIADA DEVERÁ EMITIR A GUIA DE RECEITA
EXTRAORÇAMENTÁRIA NO - SIOFI-NET. CAPÍTULO III. DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA SISTEMAS. ART. 7º A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA SERÃO
PROCESSADAS NOS TERMOS DESTE DECRETO, POR MEIO DO SISTEMA DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - SIOFI-NET. ART. 8º O CONTROLE E MONITORAMENTO DO FLUXO DE
CAIXA PROJETADO SERÃO EFETUADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL DA
SECRETARIA DA FAZENDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PROGRAMAÇÃO E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA DA DESPESA SÓ OCORRERÃO APÓS APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DA JUNTA DE
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ART. 9º A GESTÃO DO SIOFI-NET CABERÁ À
SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E DESPESA DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO -
SEGPLAN, COMPETINDO-LHE TODAS AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO, ALTERAÇÃO,
INCLUSÃO, EXCLUSÃO E A OUTRAS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA, BEM COMO A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO. O MÓDULO
DO SISTEMA RELATIVO À PROGRAMAÇÃO E PROVISÃO FINANCEIRA DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO
TESOURO ESTADUAL SERÁ OPERACIONALIZADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL DA
SECRETARIA DA FAZENDA, CABENDO-LHE OS LANÇAMENTOS DEVIDOS E A COMPETENTE EMISSÃO DAS
ORDENS DE PROVISÕES FINANCEIRAS - OPF'S. ART. 10. SÃO PROCEDIMENTOS DE PROGRAMAÇÃO E
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI: I - A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO
FINANCEIRO - PDF, COMPATÍVEL COM A DISPONIBILIDADE DE CAIXA PROJETADA; II - A PROGRAMAÇÃO
DE PRIORIDADES TRIMESTRAL - PPT, COMPATÍVEL COM A DISPONIBILIDADE DE CAIXA PROJETADA; III - A
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, QUE CONSISTE NA RESERVA DO SALDO
DA DOTAÇÃO PARA O EMPENHO DA DESPESA; IV - O EMPENHO; V - A LIQUIDAÇÃO; VI - O CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - CMDF, QUE CONSISTE NA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO,
COM DATAS PREESTABELECIDAS, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS PROJETADAS; VII -
A ORDEM DE PROVISÃO FINANCEIRA - OPF, QUE CONSISTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO
FINANCEIRO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS
NO CAIXA; VIII - A ORDEM DE PAGAMENTO - OP, QUE CONSISTE NA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA
DESPESA. ORDENAÇÃO DE DESPESAS. ART. 11. A ORDENAÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO SERÁ OBRIGATÓRIA E PESSOALMENTE ASSINADA PELO ORDENADOR DE DESPESA (TITULAR
DA SECRETARIA OU PRESIDENTE DE ENTIDADE) RESPECTIVO, INCLUSIVE A DE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE PROCESSO DE DESPESAS, SENDO ABSOLUTAMENTE INDELEGÁVEIS, EXCETO NOS CASOS
DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS E DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA CASA CIVIL, DE INDÚSTRIA
E COMÉRCIO, DA EDUCAÇÃO, DA FAZENDA, DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, DA SAÚDE, DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ONDE TAIS ATRIBUIÇÕES PODERÃO SER
DELEGADAS EXCLUSIVAMENTE AOS RESPECTIVOS SUPERINTENDENTES EXECUTIVOS E VICE-REITOR NO
CASO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. PARÁGRAFO ÚNICO. TRATANDO-SE DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, AS ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER
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DELEGADAS, TAMBÉM, AOS COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR, BEM COMO AO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO.
ART. 12. AS ASSINATURAS DO DOCUMENTO ÚNICO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -
DUEOF (EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTO) SERÃO APOSTAS ELETRONICAMENTE, POR MEIO DE
SENHA PESSOAL, NO SISTEMA SIOFI-NET. § 1º AS VIAS FÍSICAS DOS DUEOF'S COMPORÃO, QUANDO
NECESSÁRIO, OS AUTOS SEM A ASSINATURA MANUAL, INCLUSIVE A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO
FINANCEIRO - PDF. § 2º A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR N. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, DEVERÁ CONSTAR DOS AUTOS COM A ASSINATURA
MANUAL DO ORDENADOR DE DESPESA. § 3º O FECHAMENTO DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO FINANCEIRO - CMDF E A EMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES TRIMESTRAIS -
PPT PODERÃO SER EXECUTADOS PELO GERENTE DE FINANÇAS OU CARGO EQUIVALENTE,
DISPENSANDO ASSIM A ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA NESSES DOCUMENTOS. ART. 13. OS
PROCEDIMENTOS E DEMAIS ACESSOS REALIZADOS VIA SIOFI-NET SERÃO EFETIVADOS MEDIANTE O USO
DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO AO SIOFI-NET DAR-SE-Á
MEDIANTE CADASTRO DO USUÁRIO E LIBERAÇÃO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E DESPESA
DA SEGPLAN. ART. 14. AS DESPESAS NÃO PAGAS, APÓS A PROVISÃO DOS VALORES PELA SECRETARIA
DA FAZENDA À RESPECTIVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PASSARÃO À RESPONSABILIDADE PESSOAL E
SOLIDÁRIA DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS OU OCUPANTE DE CARGO EQUIVALENTE. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 15. AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SERÃO IDENTIFICADAS LEVANDO-SE EM CONTA O EXERCÍCIO, O ÓRGÃO, A
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, A FUNÇÃO, A SUBFUNÇÃO, O PROGRAMA, O PROJETO OU A ATIVIDADE
(AÇÃO), O GRUPO DE DESPESA E A FONTE DE RECURSO, OBEDECENDO À ORDEM SEQUENCIAL
ESTABELECIDA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA QUANTO À SUA NATUREZA. ART. 16. NA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA SERÁ UTILIZADA A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA, QUANTO À SUA
NATUREZA, CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO GUIA DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA, EDITADO PELA
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. O GUIA PARA A
APROPRIAÇÃO DE DESPESA ESTARÁ ATUALIZADO E DISPONIBILIZADO NA INTERNET PARA CONSULTA,
NO SÍTIO DA SECRETARIA. APROPRIAÇÃO DA DESPESA. ART. 17. AS DESPESAS DEVERÃO SER
APROPRIADAS NOS PROGRAMAS E NAS AÇÕES QUE GUARDEM A DEVIDA CORRESPONDÊNCIA COM O
OBJETO DO GASTO E NA NATUREZA DE DESPESA MAIS ADEQUADA DIANTE DAS ORIENTAÇÕES
CONSTANTES DO GUIA PARA A APROPRIAÇÃO DA DESPESA DE QUE TRATA O ART. 16. PARÁGRAFO
ÚNICO. SERÃO APROPRIADAS EM PROGRAMAS DENOMINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SOMENTE
AQUELAS DESPESAS CUJO OBJETO NÃO POSSA SER CLASSIFICADO EM UM PROGRAMA FINALÍSTICO OU
DE GESTÃO. LIMITE DA DESPESA DE CAIXA. ART. 18. EXCETUADOS OS CASOS PREVISTOS NESTE
DECRETO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, A DESPESA DE CAIXA DO TESOURO DO ESTADO NÃO
PODERÁ EXCEDER A R$ 16.287.443.000,00 (DEZESSEIS BILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES
E QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS), SALVO SE VERIFICADO EXCESSO REAL DE
ARRECADAÇÃO. CONTROLE E MONITORAMENTO DO FLUXO DE CAIXA ART. 19. ATÉ TRINTA DIAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO, A SECRETARIA DA FAZENDA APRESENTARÁ À JUNTA DE PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
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DOS RECURSOS DO TESOURO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, EM ATENDIMENTO AOS ARTS 8º E 13 DA LEI
COMPLEMENTAR N.101/2000. PARÁGRAFO ÚNICO. CASO OCORRA FRUSTRAÇÃO DE RECEITA, A
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ESPECIFICADA NO CAPUT PODERÁ SER ALTERADA. ART. 20. AS DISPENSAS,
INEXIGIBILIDADES, INSTAURAÇÕES DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CELEBRAÇÕES DE CONVÊNIOS
QUE EXIJAM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA, BEM COMO AS AUTORIZAÇÕES DE QUAISQUER OUTRAS
DESPESAS, INCLUSIVE AQUELAS A SEREM REALIZADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS, SÓ PODERÃO
OCORRER APÓS A LIBERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - PDF. PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ART. 21. A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ FAZER A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO SIOFI-NET PARA CADA DESPESA PREVISTA, APÓS A LIBERAÇÃO DA
RESPECTIVA PDF. § 1º A RESERVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OCORRERÁ APÓS A AUTORIZAÇÃO DO
ORDENADOR DE DESPESA VIA SISTEMA. § 2º NO CASO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, A
DECLARAÇÃO CONTERÁ O VALOR DA RESERVA PARA O EXERCÍCIO VIGENTE E INFORMARÁ O IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 22.
NENHUMA DESPESA PODERÁ SER REALIZADA SEM PRÉVIO EMPENHO. ART. 23. O EMPENHO SÓ SERÁ
EFETUADO CASO: I - A PDF ESTEJA LIBERADA; II - A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA ESTEJA AUTORIZADA; III - A PPT ESTEJA LIBERADA. ART. 24. SERÁ FEITO POR ESTIMATIVA O
EMPENHO DA DESPESA CUJO MONTANTE NÃO SE POSSA PREVIAMENTE DETERMINAR, TAIS COMO
SERVIÇOS DE TELEFONE, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTE E CORREIOS E OUTROS
CORRELATOS. ART. 25. PODERÁ SER EMITIDO EMPENHO GLOBAL PARA DESPESAS CONTRATUAIS E
OUTRAS SUJEITAS A PARCELAMENTO, TAIS COMO ALUGUEL DE IMÓVEIS, OBRAS, EQUIPAMENTOS E DE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS POR TERCEIROS E OUTROS CORRELATOS. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ART. 26.
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA SERÁ PROCESSADA APÓS A ENTREGA DO MATERIAL OU A EFETIVA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO OS CASOS QUE INDEPENDEM DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. ART. 27.
NA LIQUIDAÇÃO, O SETOR RESPONSÁVEL POR ATESTAR A DESPESA EVIDENCIARÁ: I - O NOME DO
CREDOR; II - A ORIGEM DO CRÉDITO; III - A IMPORTÂNCIA A PAGAR; IV - QUANDO FOR O CASO, O
NÚMERO, A DATA E A SÉRIE DA NOTA FISCAL RESPECTIVA, BEM COMO AS DEMAIS INDICAÇÕES QUE SE
FIZEREM NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA DA LIQUIDAÇÃO CONSTANTE DO
DOCUMENTO FISCAL SERÁ IDENTIFICADA NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 28. A LIQUIDAÇÃO DA
DESPESA POR FORNECIMENTOS OU SERVIÇOS PRESTADOS TERÁ POR BASE: I - O CONTRATO, AJUSTE
OU ACORDO RESPECTIVO; II - A NOTA DE EMPENHO; III - OS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MATERIAL
OU DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. ART. 29. APÓS A AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA,
O CMDF SERÁ CREDITADO E A SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL ENVIARÁ A OPF
CORRESPONDENTE AO AGENTE FINANCEIRO, VIA SISTEMA. ART. 30. A OP DA DESPESA À CONTA DO
TESOURO ESTADUAL SÓ SERÁ EFETUADA PELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INTERESSADA APÓS O ENVIO
DA OPF CORRESPONDENTE AO AGENTE FINANCEIRO E A VALIDAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO
ESTADO, EXCEPCIONALIZADA A SUA VALIDAÇÃO NOS CASOS DE DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO E
DE VALORES INFERIORES A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO. A UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA SÓ PODERÁ EFETUAR PAGAMENTOS PARA DESPESAS QUE FORAM SOLICITADAS E
AUTORIZADAS NO CMDF. CAPÍTULO IV. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS. SOLICITAÇÃO. ART. 31. OS CRÉDITOS
ADICIONAIS SERÃO SOLICITADOS PELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INTERESSADA MEDIANTE REQUISIÇÃO
NO SIOFI-NET, CONTENDO NO MÍNIMO: I - A IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DA DESPESA NA DOTAÇÃO A SER
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SUPLEMENTADA OU DO CRÉDITO ESPECIAL A SER ABERTO, ACOMPANHADA DE EXPOSIÇÃO DA
JUSTIFICATIVA EM CADA DOTAÇÃO A SER SUPLEMENTADA OU A SER ABERTA ATRAVÉS DE CRÉDITO
ESPECIAL; II - A INDICAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS, CASO HAJA DISPONIBILIDADE. § 1º CASO A
FONTE DE RECURSOS INDICADA SEJA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, A UNIDADE
INTERESSADA DEVERÁ IDENTIFICÁ-LAS NA SOLICITAÇÃO. § 2º AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SERÃO
IDENTIFICADAS NA FORMA ESPECIFICADA NO ART. 15. § 3º NÃO HAVENDO DISPONIBILIDADE DE
RECURSOS A SEREM INDICADOS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SOLICITARÁ O APORTE ADICIONAL DE
RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL. ART. 32. SÃO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS OS CARACTERIZADOS NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
1964. ART. 33. A SOLICITAÇÃO ESPECIFICADA NO ART. 31 SERÁ ACOMPANHADA DAS CÓPIAS DOS
TERMOS VIGENTES DEVIDAMENTE ASSINADOS, DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DO EXTRATO
BANCÁRIO DA CONTA VINCULADA, CASO A FONTE DE RECURSOS INDICADA SEJA DE RECEITAS
VINCULADAS DECORRENTES DE CONTRATOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES.
PROCESSAMENTO. ART. 34. AO RECEBER A SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, A
SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E DESPESA DA SEGPLAN DEVERÁ VERIFICAR SUA ADEQUAÇÃO
LEGAL. PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A SOLICITAÇÃO ENVOLVA O APORTE ADICIONAL DE RECURSOS DO
TESOURO ESTADUAL, CABERÁ AO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, HAVENDO
DISPONIBILIDADE E AUTORIZAÇÃO DA JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA,
ESPECIFICAR A FONTE PARA ABERTURA DO CRÉDITO, PODENDO, INCLUSIVE, UTILIZAR-SE DA RESERVA
DE CONTINGÊNCIA E/OU DE DOTAÇÃO DE OUTRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO. ART.
35. CABERÁ À SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E DESPESA DA SEGPLAN ELABORAR A MINUTA DO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO OU DA LEI DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL,
SUBMETENDO-A À APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, QUE A ENCAMINHARÁ
AO GOVERNADOR DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, POR MEIO ELETRÔNICO NO
SIOFI-NET. ART. 36. OS DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS TERÃO NUMERAÇÃO PRÓPRIA POR EXERCÍCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DO REGISTRO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NO SIOFI-NET CONSTARÁ A
IDENTIFICAÇÃO DO ATO LEGAL DE ABERTURA. CAPÍTULO V. DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ART. 37. OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PODERÃO SER DESCENTRALIZADOS, TOTAL OU
PARCIALMENTE, ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS
ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO. ART. 38. A DESCENTRALIZAÇÃO CONSISTE NA TRANSFERÊNCIA DA
ATRIBUIÇÃO DE EXECUTAR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE UM ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA OUTRO. § 1º
A DESCENTRALIZAÇÃO PRESERVA OS LIMITES DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS E MANTÉM INALTERADA A
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. § 2º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE EXECUÇÃO DIRETA,
ENTRE ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO. ART. 39. PARA EFEITO DO
PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTENDE-SE POR: I - TITULAR DO CRÉDITO, A
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DETENTORA DO CRÉDITO; II - GERENCIADOR DO CRÉDITO, A UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA EXECUTORA DO CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A DESCENTRALIZAÇÃO PRESERVA A
RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CRÉDITO PELO RESULTADO DO PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO. ART.
40. A DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SERÁ REALIZADA NAS SEGUINTES MODALIDADES: I - TIPO 1:
TRANSFERÊNCIA TOTAL DA ATRIBUIÇÃO DE EXECUTAR DETERMINADO CRÉDITO, QUE TERÁ COMO
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FINALIDADE A OBTENÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS OU A EFETIVAÇÃO DE PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS; II - TIPO 2: TRANSFERÊNCIA PARCIAL DA ATRIBUIÇÃO DE EXECUTAR DETERMINADO
CRÉDITO, QUE TERÁ COMO FINALIDADE APENAS O EMPENHO OU, SENDO O CASO, A CONTRATAÇÃO DA
DESPESA. ART. 41. SÃO PROCEDIMENTOS DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO DA
DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I - REGISTRO DE DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA - RDF; II -
DOCUMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DDO, INCLUÍDO ELETRONICAMENTE NO SIOFI-
NET, EM FORMATO DEFINIDO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E DESPESA DA SEGPLAN, POR
MEIO DO QUAL SE EFETIVA A DESCENTRALIZAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. ART. 42. NO PROCESSO DE
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA, O GERENCIADOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO REALIZARÁ
OS PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO TITULAR. § 1º OS
DOCUMENTOS DECORRENTES DA DESCENTRALIZAÇÃO, TAIS COMO, PPTS, EMPENHOS, CONTRATOS,
ORDENS DE COMPRA OU SERVIÇO E NOTAS FISCAIS/FATURAS, SERÃO EMITIDOS EM NOME DO TITULAR
DO CRÉDITO, CABENDO AO GERENCIADOR, NOS CASOS EM QUE O PROCEDIMENTO FOR DE SUA
COMPETÊNCIA, SUBSCREVÊ-LOS NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DAQUELE. § 2º O CONTRATO
PODERÁ SER FIRMADO PELO GERENCIADOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO, EM SEU
PRÓPRIO NOME, DESDE QUE ASSIM SEJA PREVISTO NO TERMO DE COOPERAÇÃO. § 3º A
RESPONSABILIZAÇÃO DO TITULAR E DO GERENCIADOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO SERÁ LIMITADA
AOS PROCEDIMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS POR CADA UM, DEVIDAMENTE PREVISTOS NO
TERMO DE COOPERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TCO. § 4º O PAGAMENTO DE DESPESA DO EXERCÍCIO E DE
RESTOS A PAGAR, DECORRENTE DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DESCENTRALIZADOS, SERÁ
CONTABILIZADO SEMPRE NO TITULAR DO CRÉDITO. ART. 43. A SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E
DESPESA DA SEGPLAN PODERÁ EMITIR INSTRUÇÃO NORMATIVA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DAS
DESCENTRALIZAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. CAPÍTULO VI. DAS
DESPESAS COM PESSOAL. ART. 44. AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, ORIUNDAS DAS
FOLHAS DE PAGAMENTO, BEM COMO COM ESTAGIÁRIOS E RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO,
DEVERÃO SER EMPENHADAS E LIQUIDADAS DENTRO DO RESPECTIVO MÊS DE COMPETÊNCIA. ART. 45.
PARA A ELABORAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SERÁ
CONSIDERADA A FREQUÊNCIA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, SENDO QUE AS MESMAS SERÃO
PROCESSADAS CONFORME CRONOGRAMA DEFINIDO PELA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ALTERAÇÕES A SEREM EFETUADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DEVERÃO ESTAR
CONCLUÍDAS NAS DATAS ESTABELECIDAS NO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 46. É VEDADO AOS ÓRGÃOS MANTER À SUA DISPOSIÇÃO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO DA
UNIÃO, DE OUTROS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIOS OU DE QUAISQUER DE SEUS
ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BEM COMO DE OUTROS PODERES, COM ÔNUS
PARA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, EM VALOR SUPERIOR AO SUBSÍDIO FIXADO EM LEI PARA O
CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, INCLUINDO ENCARGOS SOCIAIS, SALVO PARA EXERCER CARGO EM
COMISSÃO INTEGRANTE DA RESPECTIVA ESTRUTURA BÁSICA. CAPÍTULO VII. DO CONTROLE INTERNO.
ART. 47. COMPETE À CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, EM ESPECIAL: I - ANALISAR, PREVIAMENTE,
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE TODO PROCESSO DE DESPESA À
CONTA DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO, CUJO VALOR EXCEDA O MONTANTE DE R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), INCLUINDO RECURSOS DE TODAS AS FONTES, MESMO OS REFERENTES A
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CONVÊNIOS E AJUSTES E, DEPENDENDO DO RESULTADO POSITIVO DESSA ANÁLISE, PROCEDER A SUA
VALIDAÇÃO, ATRAVÉS DO SIOFI-NET, BEM COMO A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE
EMPENHO E/OU ORDEM DE PAGAMENTO, EXCETO NOS CASOS DECORRENTES DA OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI N. 8.666/1993 QUE, APÓS ANÁLISE PRÉVIA PELA
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, TERÃO SEUS EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTOS VALIDADOS
OU NÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS COMPETENTE, RESGUARDADA A OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS
NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA; II - ANALISAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE
AUDITORIAS ESPECÍFICAS OU GERAIS A SEREM REALIZADAS A POSTERIORI, A LEGALIDADE E
LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE DESPESAS CUJOS VALORES NÃO ULTRAPASSEM A R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), BEM COMO DOS RESPECTIVOS ATOS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
REALIZADOS; III - COMPROVAR A REGULARIDADE DOS ATOS DE GESTÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE,
LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE; IV - AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NOS
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE;
V - ORIENTAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A APOIAR A GESTÃO
GOVERNAMENTAL; VI - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
EM QUE O ESTADO DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE; VII - AUDITAR E CERTIFICAR O
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -
RGF, ELABORADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO DA SECRETARIA DA FAZENDA; VIII -
VERIFICAR O CUMPRIMENTO DESTE DECRETO. § 1º OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES, EM ATÉ 3(TRÊS) DIAS
ÚTEIS DA PUBLICAÇÃO DOS AVISOS, EXTRATOS, EDITAIS E SEUS ANEXOS, CONVÊNIOS, PLANOS DE
TRABALHO, ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES,
CUJOS VALORES POR DESPESA SEJAM SUPERIORES A R$ 500.000,00(QUINHENTOS MIL REAIS), DEVERÃO
COMUNICAR FORMALMENTE ESSA PROVIDÊNCIA À CGE, JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE SUA
PUBLICAÇÃO E COMPETENTE APROVAÇÃO PELA ADVOCACIA SETORIAL OU ASSESSORIA JURÍDICA
PERTINENTE, BEM COMO INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO JÁ AUTUADO NO SISTEMA ELETRÔNICO
DE PROTOCOLO (SEPNET). § 2º NOS CASOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, A DIVULGAÇÃO
PREVISTA NO §1º SERÁ COMPOSTA DOS EDITAIS E DE SEUS ANEXOS, ANOTAÇÕES DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ARTS), LICENÇAS AMBIENTAIS E CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL
RESPECTIVO. § 3º OS PROCESSOS RELACIONADOS COM ATOS DECLARATÓRIOS DE DISPENSA E
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ADESÕES A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS
PARA CONTRATO DE GESTÃO, BEM COMO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CUJOS VALORES POR
DESPESA SEJAM SUPERIORES A R$ 500.000,00(QUINHENTOS MIL REAIS), DEVERÃO SER SUBMETIDOS À
CGE EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RATIFICAÇÕES E/OU AVISOS NA
IMPRENSA OFICIAL. § 4° A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO EDITARÁ INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE
MODO A DEFINIR PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT, BEM
COMO CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO POR GRUPO OU NATUREZA DA DESPESA, MONITORAMENTO DE
RECOMENDAÇÕES, TEMPORALIDADE, MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. § 5°
CASO IDENTIFIQUE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE MOVIMENTAÇÃO EXTRAORÇAMENTÁRIA EM
DESACORDO COM ESTE DECRETO, A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DEVERÁ FORMULAR
REPRESENTAÇÃO CONTRA O TITULAR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AO GOVERNADOR DO ESTADO, SEM
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PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CAPÍTULO
VIII. DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA. ART. 48. CADA
ÓRGÃO OU ENTIDADE ENCARREGAR-SE-Á DE EXECUTAR OS REGISTROS DOS FATOS CONTÁBEIS DE SUA
ALÇADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO DECRETO N. 4.515, DE 09 DE AGOSTO DE 1995. § 1º O PRAZO PARA
COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS CONTÁBEIS AO SETOR RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
PÚBLICA ESTADUAL, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESPECIFICADO NO CAPUT, FICA ALTERADO
PARA O DIA 08 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE REFERÊNCIA. § 2º O PRAZO ESTIPULADO NO § 1º DEVE SER
CUMPRIDO TAMBÉM PELA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ, NOS CASOS DOS REGISTROS CONTÁBEIS DE NATUREZA
ISOLADA DE SUA COMPETÊNCIA. § 3º A SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL DA SEFAZ
COMUNICARÁ À SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E DESPESA DA SEGPLAN, À SUPERINTENDÊNCIA
DO TESOURO DA SEFAZ E À CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
PREVISTO NOS §§ 1º E 2º, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ART. 49. O SETOR RESPONSÁVEL PELA
CONTABILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DEVERÁ: I - DISPONIBILIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, TODOS OS
DADOS E INFORMAÇÕES REGISTRADOS, PARA FINS DE AUDITORIA, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS ALCANÇADOS; II - DISPONIBILIZAR ÀS UNIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO
ESTADUAL E À SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E DESPESA DA SEGPLAN, MEDIANTE SOLICITAÇÃO,
OS ANEXOS DA LEI FEDERAL N. 4.320/1964, DE TODAS AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DEVIDAMENTE
PREENCHIDOS, EM PLANILHA ELETRÔNICA; III - DISPONIBILIZAR, NO PORTAL DA SEFAZ, OS BALANÇOS
GERAIS DO ESTADO; IV - MANTER PERMANENTEMENTE ATUALIZADA A TABELA DE CODIFICAÇÃO DA
NATUREZA DAS RECEITAS DO ESTADO DE GOIÁS, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA
CONSTANTE DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL E INFORMAR AS ALTERAÇÕES À SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, PARA
ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SEONET. CAPÍTULO IX. DA
SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA. ART. 50. CABE À
SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ELABORAR E PUBLICAR O
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -
RGF, DE ACORDO COM OS NORMATIVOS VIGENTES, BEM COMO PROCEDER À APRESENTAÇÃO EM
AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPOSTO NO § 4° DO ART.
9° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000). PARÁGRAFO
ÚNICO. OS RELATÓRIOS RELACIONADOS NO CAPUT DEVERÃO SER ENCAMINHADOS, ANTES DA SUA
PUBLICAÇÃO, À CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, PARA AUDITORIA E CERTIFICAÇÃO. CAPÍTULO X.
DISPOSIÇÕES FINAIS. ART. 51. AS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS DEVERÃO SER FEITAS POR
DEDUÇÃO DE RECEITA. ART. 52. AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE CONVÊNIO, DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA A CONTRAPARTIDA DO CONVENIADO, SERÃO CONSIDERADAS CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS PARA O ATINGIMENTO DE OBJETIVOS COMUNS PACTUADOS, NÃO SE CONFIGURANDO,
NESTES TERMOS, TRANSFERÊNCIAS PARA COBERTURA DE DÉFICIT DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE
QUE TRATA O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000. ART. 53. A SUPERINTENDÊNCIA DO
TESOURO ESTADUAL PODERÁ DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, PARA A CONTA DO TESOURO DO ESTADO,
DOS SALDOS FINANCEIROS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, À CONTA DE
RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL, EXISTENTES NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE EXPEDIENTE BANCÁRIO DE
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2014. ART. 54. SERÃO EFETUADOS PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA APENAS NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONVÊNIOS, AUMENTO DE CAPITAL OU
SUBVENÇÃO ECONÔMICA. ART. 55. AS DESPESAS E MOVIMENTAÇÕES EXTRAORÇAMENTÁRIAS
DEPENDERÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 56. A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E OS PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS ESPECIFICADOS NESTE DECRETO OBSERVARÃO, AINDA, AS NORMAS FIXADAS NA LEI
COMPLEMENTAR NO 101/2000, NA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, E NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS
PERTINENTES. ART. 57. O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DESTE DECRETO E DE OUTROS
DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS COM A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA E COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE GOIÁS ACARRETARÁ A
SUSPENSÃO DO ACESSO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AO SIOFI-NET E SCP-NET. PARÁGRAFO ÚNICO.
CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, CABERÁ À SUPERINTENDÊNCIA DE
ORÇAMENTO E DESPESA DA SEGPLAN E À CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO TOMAR AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ART. 58. A SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO EXPEDIRÁ INSTRUÇÕES
NORMATIVAS E PRESTARÁ ORIENTAÇÕES TÉCNICAS QUANTO AOS CASOS OMISSOS NO PRESENTE
DECRETO. ART. 59. ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO
EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, EM
GOIÂNIA, 10 DE JANEIRO DE 2014, 126° DA REPÚBLICA. JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (EM
EXERCÍCIO). LEONARDO MOURA VILELA. JOSÉ CARLOS SIQUEIRA. VANDA DASDORES SIQUEIRA BATISTA.
JOSÉ TAVEIRA ROCHA. HALIM ANTÔNIO GIRADE. JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA. ANTÔNIO
FLÁVIO CAMILO DE LIMA. FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO. MAURO NETTO FAIAD. ALEXANDRE BALDY DE
SANT'ANNA BRAGA. JOÃO BALESTRA DO CARMO FILHO. JACQUELINE VIEIRA DA SILVA. JOAQUIM ALVES
DE CASTRO NETO. GLÁUCIA MARIA TEODORO REIS. GILVANE FELIPE. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA
FILHO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL/GO N. 21.749, DATADO DE 10/01/2014. DESPACHO CG: BM/4.
PROVIDENCIE O QUE LHE COMPETE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. EM 24/01/2014. DIVINO
APARECIDO DE MELO - CEL QOC - SUBCOMANDANTE GERAL.
MUNIÇÕES
(SEM ALTERAÇÃO)
PESSOAL
AFASTAMENTO - DISPENSA DE LUTO
O(A) 2º SARGENTO 00639 JOSÉ CARLOS VIEIRA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO, NO
PERÍODO DE 13/01/2014 A 20/01/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 8 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA DE LUTO.
EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU SOGRO, O SR. CASSIANO BATISTA ROCHA, DE ACORDO COM A
CERTIDÃO DE ÓBITO MATRÍCULA N. 028126 01 55 2014 4 00145 120 0054812 68, CARTÓRIO DO 3º REGISTRO
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CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIÂNIA. DEVENDO APRESENTAR-SE PRONTO PARA O
SERVIÇO NO DIA 21/01/2014. CONFORME OFÍCIO N. 27/2014 - COASA, DATADO DE 20/01/2014.
AFASTAMENTO - DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO
O(A) 2º SARGENTO 01192 AB-LÃES GUEDES DOS SANTOS, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO
SERVIÇO EM 28/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA
NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) 2º SARGENTO 01010 CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO
SERVIÇO, NO PERÍODO DE 20/12/2013 A 22/12/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 3 DIA(S). MOTIVO:
DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) 2º SARGENTO 00435 FRANCISCO BONIFÁCIO PEREIRA FILHO, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE
DO SERVIÇO, NO PERÍODO DE 18/11/2013 A 19/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 2 DIA(S). MOTIVO:
DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) 2º SARGENTO 00799 SINCLAIR BATISTA DE OLIVEIRA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO
SERVIÇO EM 20/12/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA
NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) 3º SARGENTO 02014 JOSÉ CORREIA DA CRUZ, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
03/01/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID M.54. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) 3º SARGENTO 02014 JOSÉ CORREIA DA CRUZ, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
21/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID A.16.9. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) 3º SARGENTO 01584 KÁSSIA DE MELO RODRIGUES SOUSA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO
SERVIÇO, NO PERÍODO DE 20/01/2014 A 22/01/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 3 DIA(S). MOTIVO:
DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 40/2014 - 2º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
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O(A) 3º SARGENTO 02048 LÊILA FERREIRA BARRETO FERNANDES, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE
DO SERVIÇO EM 06/12/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR
DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID Z.76.3. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) 3º SARGENTO 02048 LÊILA FERREIRA BARRETO FERNANDES, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE
DO SERVIÇO, NO PERÍODO DE 04/12/2013 A 05/12/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 2 DIA(S). MOTIVO:
DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID Z.76. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) 3º SARGENTO 02048 LÊILA FERREIRA BARRETO FERNANDES, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE
DO SERVIÇO EM 28/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR
DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID Z.76.3. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) CABO 02372 DAVI ALESSANDER POLONSKI, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO, NO
PERÍODO DE 16/12/2013 A 17/12/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 2 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR
DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID Z.76.3. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) CABO 02372 DAVI ALESSANDER POLONSKI, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
07/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) CABO 02675 FÉLIX CAMARGO DA SILVA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
21/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) CABO 02475 LUCIENE DE FATIMA VITOR, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
07/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) CABO 02475 LUCIENE DE FATIMA VITOR, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
17/10/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
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O(A) CABO 02083 MARA FERNANDA DE OLIVEIRA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
25/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID D.50. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) CABO 02190 RUDNICKI ALMEIDA DE SOUSA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
02/12/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID J.111. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) SOLDADO 03107 ANDRÉ LUIZ LHERMUSIEAU BARROS, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO
SERVIÇO, NO PERÍODO DE 21/11/2013 A 22/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 2 DIA(S). MOTIVO:
DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) SOLDADO 02845 CLÁUDIO ANTÔNIO OLIVEIRA FERREIRA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO
SERVIÇO EM 23/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA
NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) SOLDADO 03215 FÁGNER ANDRADE PESSOA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
28/11/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) SOLDADO 02787 FRANCYELLE PEREIRA E SILVA UMBELINO, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO
SERVIÇO EM 17/01/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA
NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID K21. CONFORME OFÍCIO N. 40/2014 - 2º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) SOLDADO 03228 MAYCOM DE SOUZA TELES, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO EM
31/12/2013, PERFAZENDO O TOTAL DE 1 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO
TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O(A) SOLDADO 03325 RAPHAEL MARTINS OTIM, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO, NO
PERÍODO DE 31/12/2013 A 01/01/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 2 DIA(S). MOTIVO: DISPENSA MÉDICA POR
DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID A.49.9. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
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O(A) SOLDADO 03267 VINÍCIUS DOS SANTOS OLIVEIRA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO
SERVIÇO, NO PERÍODO DE 31/12/2013 A 01/01/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 2 DIA(S). MOTIVO:
DISPENSA MÉDICA POR DOENÇA NÃO RELAC. AO TRABALHO.
CID NÃO INFORMADO. CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8° BBM, DATADO DE 22/01/2014.
AFASTAMENTO - FÉRIAS
O(A) 2º TENENTE 00576 AILTON BISPO DA ROCHA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO, NO
PERÍODO DE 01/02/2014 A 15/02/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 15 DIA(S). MOTIVO: FÉRIAS. EXERCÍCIO:
2013
DEVENDO APRESENTAR-SE PRONTO PARA O SERVIÇO NO DIA 16/02/2014. CONFORME OFÍCIO N. 40/2014 -
2º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
ACADEMIA BOMBEIRO MILITAR
O(A) 2º TENENTE 00754 JORGE ALVES DE PAULA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO, NO
PERÍODO DE 11/01/2014 A 20/01/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 10 DIA(S). MOTIVO: POR NECESSIDADE
DO SERVIÇO (RECONCESSÃO). EXERCÍCIO: 2011
(RECONCESSÃO). DEVENDO APRESENTAR-SE PRONTO PARA O SERVIÇO NO DIA 21/01/2014. CONFORME
ITEM PARA BGE N. 08/2014 - CGF, DATADO DE 24/01/2014.
COMANDO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA
O(A) CORONEL 00029 ISMAEL JOSÉ DE SIQUEIRA, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO, NO
PERÍODO DE 03/02/2014 A 27/02/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 25 DIA(S). MOTIVO: POR NECESSIDADE
DO SERVIÇO (RECONCESSÃO). EXERCÍCIO: 2014
(RECONCESSÃO). DEVENDO APRESENTAR-SE PRONTO PARA O SERVIÇO NO DIA 28/02/2014. CONFORME
ITEM PARA BGE N. 13/2014 - CG, DATADO DE 16/01/2014.
AFASTAMENTO - LICENÇA ESPECIAL
O(A) 3º SARGENTO 02014 JOSÉ CORREIA DA CRUZ, ESTÁ AUTORIZADO(A) A AFASTAR-SE DO SERVIÇO, NO
PERÍODO DE 20/01/2014 A 19/04/2014, PERFAZENDO O TOTAL DE 90 DIA(S). MOTIVO: LICENÇA ESPECIAL.
REFERENTE AO QUINQUÊNIO: 2 EXERCÍCIO: 2014
DEVENDO APRESENTAR-SE PRONTO PARA O SERVIÇO NO DIA 20/04/2014. CONFORME PORTARIA N.
32/2014 - CGF, DATADA DE 20/01/2014.
AGREGAÇÃO PESSOAL
O 3º SARGENTO QP/COMBATENTE RG 01531 GIOVANI CARVALHO, CPF 88853519134, PASSA A SITUAÇÃO
DE AGREGADO(A) PELO MOTIVO HAVER SIDO JULGADO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE, APÓS UM ANO
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
CONTÍNUO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA A PARTIR DE: 05/10/2013.
CONFORME PORTARIA N. 39/2014 - CGF, DATADA DE 21/01/2014.
O CABO QP/COMBATENTE RG 02595 HUMBERTO NOGUEIRA DO CARMO, CPF 71074147120, PASSA A
SITUAÇÃO DE AGREGADO(A) PELO MOTIVO HAVER ULTRAPASSADO SEIS MESES CONTÍNUOS EM
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A PARTIR DE: 28/03/2013.
CONFORME PORTARIA N. 29/2014 - CGF, DATADA DE 20/01/2014.
O CABO QP/COMBATENTE RG 02441 JOÃO PAULO COELHO, CPF 64165841153, PASSA A SITUAÇÃO DE
AGREGADO(A) PELO MOTIVO HAVER ULTRAPASSADO SEIS MESES CONTÍNUOS EM LICENÇA PARA
TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A PARTIR DE: 01/12/2013.
CONFORME PORTARIA N. 29/2014 - CGF, DATADA DE 20/01/2014.
ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO SERVIDOR
O CABO QP/COMBATENTE RG 02634 ALESSANDRO SURIANE VILAÇA, CLASSIFICADO NA UNIDADE 2º
BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR , ATUALIZOU: ATUALIZAÇÃO EM ESCOLARIDADE: INCLUIU SUPERIOR
COMPLETO CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS ADMINISTRADOR ADMINISTRAÇÃO (ATUAL).
CONFORME OFÍCIO N. 40/2014 - 2º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O CABO QP/COMBATENTE RG 02409 FERNANDO MEDEIROS DE SOUSA, CLASSIFICADO NA UNIDADE 8º
BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR, ATUALIZOU: ATUALIZAÇÃO EM ESCOLARIDADE: REMOVEU SUPERIOR
COMPLETO CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - BM (ATUAL),
INCLUIU SUPERIOR COMPLETO CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA -
BM GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (ATUAL).
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
APRESENTAÇÃO PARA O SERVIÇO
O 2º TENENTE 02949 ANA PAULA FRANCO FINOTTI APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
08/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O 2º TENENTE 01147 DANIVALDO JOSÉ FERREIRA APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
17/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O SUBTENENTE 01160 PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
01/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE LICENÇA ESPECIAL.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
O SUBTENENTE 00655 ROMILDO CARLOS FERREIRA APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
03/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O 1º SARGENTO 01445 CARLOS EDUARDO SILVA CANÇADO APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO
EM 16/12/2013. MOTIVO RELATADO: EM VIRTUDE DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O 8º BBM.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O 1º SARGENTO 01983 IRAN CHIODINI DA SILVA MAGALHÃES APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO
EM 11/12/2013. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE CURSO.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O 2º SARGENTO 01192 AB-LÃES GUEDES DOS SANTOS APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
08/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O 2º SARGENTO 00435 FRANCISCO BONIFÁCIO PEREIRA FILHO APRESENTOU-SE PRONTO PARA O
SERVIÇO EM 04/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O 3º SARGENTO 01481 DJIN AUGUSTO CAETANO REBOUÇAS APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO
EM 31/12/2013. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O 3º SARGENTO 01481 DJIN AUGUSTO CAETANO REBOUÇAS APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO
EM 11/12/2013. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE CURSO.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O 3º SARGENTO 02131 OSMAR ALVIN DE SOUSA APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
01/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O CABO 02409 FERNANDO MEDEIROS DE SOUSA APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
02/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O SOLDADO 03320 DAYANA ALVES VIEIRA APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM 06/01/2014.
MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
O SOLDADO 03570 DIOGO MOREIRA FERNANDES APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
11/12/2013. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DO CURSO DE RESGATE.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O SOLDADO 03030 FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ APRESENTOU-SE PRONTO PARA O
SERVIÇO EM 31/12/2013. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O SOLDADO 03363 GLEYSSON VILELA SILVA APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM 11/12/2013.
MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE CURSO.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O SOLDADO 03426 PEDRO HENRIQUE AMORIM FERREIRA APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
16/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O SOLDADO 02810 RODOLFO SILVEIRA MAGALHÃES APRESENTOU-SE PRONTO PARA O SERVIÇO EM
16/01/2014. MOTIVO RELATADO: TÉRMINO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
O SOLDADO 02875 GLEISON ANANIAS DOS SANTOS AVERBOU 0 ANO(S), 4 MES(ES), 29 DIA(S) DE TEMPO
DE SERVIÇO PRIVADO PRESTADOS A MALUMAR COMBUSTÍVEIS E PEÇAS LTDA. - EPP; 4 ANO(S), 0
MES(ES), 11 DIA(S) DE TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO PRESTADOS A LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO
S/A; 1 ANO(S), 4 MES(ES), 8 DIA(S) DE TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO PRESTADOS A AKIRA DISTRIBUIDORA
DE CARTÕES TELEFÔNICOS S/A; 0 ANO(S), 1 MES(ES), 19 DIA(S) DE TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO
PRESTADOS A ELETROSOM S/A; 0 ANO(S), 11 MES(ES), 9 DIA(S) DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
PRESTADOS A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
PORTARIA N. 36/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE ANOTAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O
COMANDANTE GERAL E O COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DOS
ARTS. 113, 115, CAPUT, E 119, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010; ARTS.
123, INCISOS I E II, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.416, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991; ART. 34 DO DECRETO N.
6.161, DE 03 DE JUNHO DE 2005; PARECER N. 59/2014 - GECOB/GOIASPREV E DESPACHO N. 16/2014 -
DGPLAN/GOIASPREV, RESOLVEM: ART. 1º ANOTAR NO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SD QP/COMBATENTE
02.875 GLEISON ANANIAS DOS SANTOS, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AVERBADO PELA GOIASPREV, POR
SERVIÇOS PRESTADOS NOS SEGUINTES PERÍODOS: I - 01/05/2002 A 30/09/2002 (04 MESES E 29 DIAS) -
MALUMAR COMBUSTÍVEIS E PEÇAS LTDA. - EPP; II - 03/05/2003 A 14/05/2007 (04 ANOS E 11 DIAS) -
LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A; III - 25/06/2007 A 03/11/2008 (01 ANO, 04 MESES E 08 DIAS) - AKIRA
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
DISTRIBUIDORA DE CARTÕES TELEFÔNICOS S/A; IV - 01/04/2009 A 20/05/2009 (01 MÊS E 19 DIAS) -
ELETROSOM S/A; V - 24/08/2009 A 03/08/2010 (11 MESES E 09 DIAS) - SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA. PARÁGRAFO ÚNICO. OS PERÍODOS ACIMA DELINEADOS RESULTAM NO TOTAL DE
06 ANOS, 10 MESES E 16 DIAS, COM EFEITO EXCLUSIVO PARA INATIVIDADE REMUNERADA. ART. 2º O
COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS
SUBORDINADOS PROVIDENCIE O QUE LHE COMPETE. PUBLIQUE-SE. COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS,
GOIÂNIA, 21 DE JANEIRO DE 2014. CARLOS HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC - COMANDANTE-GERAL. JOSÉ
MIRANDA DE FARIA - CEL QOC - COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.
CONFORME DESPACHO N. 64/2014 - CGF, DATADO DE 21/01/2014.
O SOLDADO 03389 KLEISSON MADUREIRA VASCONCELOS AVERBOU 6 ANO(S), 0 MES(ES), 0 DIA(S) DE
TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL PRESTADOS A MINISTÉRIO DA DEFESA - AERONÁUTICA; 0 ANO(S), 8
MES(ES), 24 DIA(S) DE TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO PRESTADOS A SORVETES PADILHA LTDA.
PORTARIA N. 33/2014 - CGF. DISPÕE SOBRE ANOTAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O
COMANDANTE GERAL E O COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DOS
ARTS. 113, 115, CAPUT, E 119, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010; ARTS.
123, INCISOS I E II, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.416, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991; ART. 34 DO DECRETO N.
6.161, DE 03 DE JUNHO DE 2005; PARECER N. 72/2014 - GECOB/GOIASPREV E DESPACHO N. 27/2014 -
DGPLAN/GOIASPREV, RESOLVEM: ART. 1º ANOTAR NO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SD QP/COMBATENTE
03.389 KLEISSON MADUREIRA VASCONCELOS, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AVERBADO PELA GOIASPREV,
POR SERVIÇOS PRESTADOS NOS SEGUINTES PERÍODOS: I - 01/03/2004 A 28/02/2010 (06 ANOS) -
MINISTÉRIO DA DEFESA - AERONÁUTICA; II - 07/07/2003 A 29/02/2004 (08 MESES E 24 DIAS) - SORVETES
PADILHA LTDA - ME. PARÁGRAFO ÚNICO. O PERÍODO ACIMA DELINEADO RESULTA NO TOTAL DE 06 ANOS,
08 MESES E 24 DIAS, COM EFEITO PARA INATIVIDADE REMUNERADA. ART. 2º O COMANDO DE GESTÃO E
FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS PROVIDENCIE O
QUE LHE COMPETE. PUBLIQUE-SE. COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS, GOIÂNIA, 20 DE JANEIRO DE 2014.
CARLOS HELBINGEN JÚNIOR - CEL QOC - COMANDANTE GERAL. JOSÉ MIRANDA DE FARIA - CEL QOC -
COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.
CONFORME DESPACHO N. 61/2014 - CGF, DATADO DE 20/01/2014.
DIVERSOS
ASSUNTO(S) DIVERSO(S) RELATIVO(S) A(O) CAPITÃO 02287 RICARDO FARIAS BAILONA:
INQUÉRITO TÉCNICO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/DEFERIMENTO:
OFÍCIO N. 28/2014 - 11° BBM, DATADO DE 23/01/2014. DO: MAJ QOC CMT DO 11º BBM. AO: SR. CEL QOC CMT
DO CGF. ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SOLICITO A VOSSA SENHORIA A PUBLICAÇÃO, EM
BOLETIM GERAL DA CORPORAÇÃO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DE INQUÉRITO
TÉCNICO N. 21/2013 - CCD/11º BBM, TENDO COMO ENCARREGADO O CAP QOC 02.287 RICARDO FARIAS
BAILONA, POR 20 (VINTE) DIAS A CONTAR DO DIA 20/01/2014, POR MOTIVO FÉRIAS. O DOCUMENTO FOI
ENVIADO TAMBÉM VIA E-MAIL EM 23/01/2014 PARA [email protected] E
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
[email protected]. ANDERSON GONÇALVES DE SIQUEIRA MOURA - MAJ QOC - COMANDANTE
DO 11º BBM.
ASSUNTO(S) DIVERSO(S) RELATIVO(S) A(O) 3º SARGENTO 02220 VIBRAIL DA SILVA MENDES:
DISPOSIÇÃO DE MILITAR/PRORROGAÇÃO:
FICA PRORROGADA A DISPOSIÇÃO SEM AGREGRAÇÃO DO MILITAR EM EPÍGRAFE JUNTO À SECRETARIA
NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP), PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE 02
DE FEVEREIRO DE 2014.
CONFORME PORTARIA N. 30/2014 - CGF, DATADA DE 20/01/2014.
ASSUNTO(S) DIVERSO(S) RELATIVO(S) A(O) SOLDADO 03189 CAMILLA ALMEIDA MOURA:
TESTE DE APTIDÃO FÍSICA/DISPENSA:
A MILITAR EM TELA NÃO REALIZOU TAF DO DIA 11/12/2014, DO ABM, MOTIVO: LICENÇA MATERNIDADE.
CONFORME OFÍCIO N. 1.745/2013 - ABM, DATADO DE 13/12/2013.
ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO
O TENENTE CORONEL 01054 ROBERTO SÉRGIO PÚGLIA, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: GESTOR SIAE A
PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 1º TENENTE 02307 WANDERLEY VALÉRIO DE OLIVEIRA, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE:
COORDENADOR REGIONAL DE DEFESA CIVIL A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 1º TENENTE 02307 WANDERLEY VALÉRIO DE OLIVEIRA, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: GESTOR SIAE
A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 1º TENENTE 02307 WANDERLEY VALÉRIO DE OLIVEIRA, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE:
SUBCOMANDANTE DA COMPANHIA A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 1º TENENTE 02307 WANDERLEY VALÉRIO DE OLIVEIRA, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: CHEFE DA
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 2º TENENTE 02963 TIAGO SILVA FRAZÃO, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: CHEFE A PARTIR DE:
23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
O 2º TENENTE 02963 TIAGO SILVA FRAZÃO, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: CHEFE DA SEÇÃO DE
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO, PÂNICO E DESASTRES A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 2º TENENTE 02963 TIAGO SILVA FRAZÃO, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: GESTOR SIAE A PARTIR DE:
23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O SUBTENENTE 01179 JÚLIO AFONSO EMOS, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: FINALIZADOR A PARTIR DE:
23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O SUBTENENTE 01179 JÚLIO AFONSO EMOS, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: GESTOR DE PATRIMÔNIO A
PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 2º SARGENTO 00741 HUGO CESAR DE OLIVEIRA , PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: CHEFE DA
SUBSEÇÃO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 2º SARGENTO 00741 HUGO CESAR DE OLIVEIRA , PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: FINALIZADOR A
PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 2º SARGENTO 00741 HUGO CESAR DE OLIVEIRA , PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: MOTORISTA A
PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 3º SARGENTO 01871 DANIEL LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA , PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: AUXILIAR
DA SEÇÃO DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO, PÂNICO E DESASTRES A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O CABO 02404 FABRICIO DE OLIVEIRA MILANI, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: AUXILIAR GESTOR SIAE A
PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O CABO 02404 FABRICIO DE OLIVEIRA MILANI, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: AUXILIAR DA SEÇÃO DE
APOIO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
Pág. 32
Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
O SOLDADO 03264 ADEMILSON PEREIRA DA SILVA, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: AUXILIAR DA SEÇÃO
DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO, PÂNICO E DESASTRES A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O SOLDADO 02901 PAULO MENDES ALVES PEREIRA, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: AUXILIAR DA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO, PÂNICO E DESASTRES A PARTIR DE: 23/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 18/2014 - 2ª CIBM, DATADO DE 23/01/2014.
O 2º TENENTE 02952 DAIANE PARIS MENDONÇA, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE: CHEFE DA SEÇÃO DE
APOIO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE: 22/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O ASPIRANTE A OFICIAL 03249 IGOR EDUARDO CORDEIRO DE MOURA, PASSA A OCUPAR A FUNÇÃO DE:
AUXILIAR DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE: 22/01/2014
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
DISPENSA DE FUNÇÃO
O 2º TENENTE 02952 DAIANE PARIS MENDONÇA, FICA DISPENSADO DA FUNÇÃO "AUXILIAR DA SEÇÃO DE
APOIO ADMINISTRATIVO " A PARTIR DE 22/01/2014.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
O 2º SARGENTO 00435 FRANCISCO BONIFÁCIO PEREIRA FILHO, FICA DISPENSADO DA FUNÇÃO "AUXILIAR
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO " A PARTIR DE 22/01/2014.
CONFORME OFÍCIO N. 30/2014 - 8º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
SUSPENSÃO DE AFASTAMENTO
O AFASTAMENTO FÉRIAS EXERCÍCIO 2013, DO 2º TENENTE 00754 JORGE ALVES DE PAULA COM PERÍODO
ENTRE 02/01/2014 A 31/01/2014 TOTALIZANDO 30 DIAS, FICA SUSPENSO A CONTAR DE 02/01/2014. MOTIVO
RELATADO: POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
NUM TOTAL DE 30 (TRINTA) DIAS. DEVENDO OS MESMOS SEREM GOZADOS OPORTUNAMENTE.
CONFORME ITEM PARA BGE N. 07/2014 - CGF, DATADO DE 24/01/2014.
TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE
BATALHÃO DE SALVAMENTO EM EMERGÊNCIA
TRANSFIRO O 2º SARGENTO, 00842, HORÁCIO CARDOSO MACEDO NETO, CPF 33643300182, POR
INTERESSE DO SERVIÇO, DA(O) BATALHÃO DE SALVAMENTO EM EMERGÊNCIA / GOIÂNIA - GO PARA A(O)
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
6º DESTACAMENTO BOMBEIRO MILITAR/6º DBM / CERES - GO, DEVENDO SE APRESENTAR, PRONTO(A)
PARA O SERVIÇO, EM 30/01/2014. TRANSFERÊNCIA COM ÔNUS.
CONFORME PORTARIA N. 38/2014 - CGF, DATADA DE 21/01/2014.
3ª COMPANHIA INDEPENDENTE BOMBEIRO MILITAR
TRANSFIRO O SOLDADO, 03094, MICHELE SANTOS ONOFRE, CPF 01664659170, POR INTERESSE PRÓPRIO,
DA(O) 3ª COMPANHIA INDEPENDENTE BOMBEIRO MILITAR / JATAÍ - GO PARA A(O) 2º BATALHÃO
BOMBEIRO MILITAR / GOIÂNIA - GO, DEVENDO SE APRESENTAR, PRONTO(A) PARA O SERVIÇO, EM
30/01/2014. TRANSFERÊNCIA SEM ÔNUS.
CONFORME PORTARIA N. 44/2014 - CGF, DATADA DE 23/01/2014.
4º COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS
TRANSFIRO O SOLDADO, 02880, EDER ROSA CARNEIRO, CPF 99207311100, POR INTERESSE DO SERVIÇO,
DA(O) 4º COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS / LUZIÂNIA - GO PARA A(O) SUPERINTENDÊNCIA DE
INTELIGÊNCIA DA SSP / GOIÂNIA - GO, DEVENDO SE APRESENTAR, PRONTO(A) PARA O SERVIÇO, EM
30/01/2014. TRANSFERÊNCIA COM ÔNUS.
CONFORME PORTARIA N. 31/2014 - CGF, DATADA DE 20/01/2014.
6º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR
TRANSFIRO O SOLDADO, 03521, MARCELLO SILVA PEREIRA, CPF 96622466149, POR INTERESSE PRÓPRIO,
DA(O) 6º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR / ITUMBIARA - GO PARA A(O) 1º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR /
GOIÂNIA - GO, DEVENDO SE APRESENTAR, PRONTO(A) PARA O SERVIÇO, EM 30/01/2014.
TRANSFERÊNCIA SEM ÔNUS.
CONFORME PORTARIA N. 37/2014 - CGF, DATADA DE 21/01/2014.
4ª PARTE - JUSTIÇA E DISCIPLINA
DISCIPLINA
ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO
O CABO 02521 RENATO SANTIAGO COSTA RODRIGUES, A PARTIR DE 06/04/2013, TEM O SEU
COMPORTAMENTO ALTERADO PARA EXCEPCIONAL. MOTIVO RELATADO: POR SATISFAZER O REQUISITO
DO ART. 46, INCISO I DO DECRETO N. 4.681 DE 03/06/1996 (RDCBMGO).
CONFORME OFÍCIO N. 05/2014 - BM/2, DATADO DE 24/01/2014.
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Goiânia, 29 de janeiro de 2014 - BOLETIM GERAL ELETRÔNICO n.º 19/2014
ELOGIO DE PESSOAL
O(S) MILITAR(ES) SOLDADO 03212 DARSAN BENEDITO HONORIO DA SILVA FILHO, FOI(RAM) ELOGIADO(S)
PELO(A) CAP QOC ÉZIO ANTÔNIO DE BARROS - COMANDANTE DO 2º BBM EM EXERCÍCIO, NOS SEGUINTES
TERMOS: DE ACORDO COM O QUE LHE FACULTA O § 5º DO ART. 61 E ANEXO III AMBOS DO RDCBMGO,
APROVADO PELO DECRETO N. 4.681, DE 03 DE JUNHO DE 1996, RESOLVE ELOGIAR O MILITAR EM TELA,
PELA FORMA COMO REPRESENTOU A INSTITUIÇÃO CBMGO E O ESTADO DE GOIÁS NOS JOGOS
PANAMERICANOS DE ARTES MARCIAIS PARA INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS MODALIDADES
JUDÔ E JIU-JITSU NO PERÍODO DE 05 A 10 DE NOVEMBRO DE 2013 NA CIDADE DE SÃO PAULO - SP. O
MILITAR TROUXE DOS JOGOS A MEDALHA DE OURO NA CATEGORIA MAIS DISPUTADA DO JUDO,
DEMONSTRANDO ASSIM, EXCELÊNCIA NA PRÁTICA DO REFERIDO ESPORTE. AO REFERIDO MILITAR O
DESEJO DE QUE CONTINUE SE DEDICANDO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E FINS DO CBMGO, IRRADIANDO
MOTIVAÇÃO A TODOS AQUELES QUE OS CERCAM. ELOGIO INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS
ASSENTAMENTOS. 2° BBM, EM GOIÂNIA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2014.
CONFORME OFÍCIO N. 40/2014 - 2º BBM, DATADO DE 22/01/2014.
JUSTIÇA
(SEM ALTERAÇÃO)
JOSE MIRANDA DE FARIA - CORONEL
COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS
TODOS OS ANEXOS DO BOLETIM
IDENTIFICAÇÃO TIPO DOCUMENTO DATA ORGÃO
NORMA OPERACIONAL N. 12 NORMA CBMGO/CG
LEI N. 18.366, REFERENTE
AO ORÇAMENTO DE RECEITA E
DESPESAS DO ESTADO PARA O
EXERCÍCIO DE 2014
LEI 10/01/2014
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