BOLETIM da Associacão dos Serventuários de Justica do ... · de justiÇa do estado de s.10 paulo...
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BOLETIM da
Associacão dos Serventuários de "
Justica do Estado de São Paulo "
ANO XXIII JANEIRO A JUNHO DE 1975 N.o 99
CONSELHO SUPERIOR DA MAG ISTRA TUR . .c\
PROVIMENTO N.o LXXXIX-75
Acrescentar um parágrafo ao artjgo 1.0, do Provimento n,o LXXXV-74-A~
O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições .legais,
Considerando o que ficou decidido no Processo DEPRO 1-75, e o disposto no artigo 508, do Código de Processo Civil,
Resolve acrescentar um parágrafo, ql!.le será o quarto ao artigo 1.0 do Provimento LXXXV-74~A, com a seguinte redação:
Parágrafo quarto - Em todos os recursos, o prazo, para interpo,r e para respOllder, correrá sempre em cartório, tanto em primeira como em segunda instância, onde os autos poderão ser examinados.
Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Paulo, 4 de fevereiro de 1975.
(aa) José Carlos Ferreira de Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça - Gentil do Carmo Pinto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Márcio Martins Ferreira, Corregedor Geral da Just1iça
Provimento n. ú LXXXV-74-A, já com o acréscimo do parágrafo quarto mencionado no Provimento n,o LXXXIX-75.
PROVIMENTO N,o LXXXV-74-A
Dá nova redação aos parágrafos do artigo 1.0, do Provimento n.o LXXXV-74-A.
O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,
Considerando õ que ficou decidido nos Processos DS .
0-18.106-74 e G-18.047-74 e o disposto DOS artigos 40, I e 155, parágrafo único, do Código de Processo Civil;
BOLETIM D'Â ASSOCIAÇ.10 DOS SERVENTUáRIOS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO • - 25
Considerando a necessidade de se implantar uma sistemática a ser obedecida nos serviços de primeira e de segunda instância, quanto ao exame e retirada de autos cíveis e criminais;
Artigo 1.0 - A retirada de autos cíveis de cartório é reservada unicamente n advogados ou estagiários regularmente inscritos ma O . A. B " constituídos procuradores de alguma das partes.
Parágrafo primeiro - O exame dos autos, em cartórío, somente poderá ser efetuado pelas partes, advogados, estagi<hios e estudantes de direito; estes, desde que credenciados pelos procuradores das partes ou pelo Juiz corregedor permanente do cart6rio.
Parágrafo segundo - Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, o seu exame, em cartório, serêÍ restrito às partes e a seus procuradores.
Parágrafo terceiro - Não havendo fluência de prazo, os autos somenle poderão ser retirados mediante requerimento nesse sentido.
Parágrafo quarto - Em todos os recursos o prazo, para interpor e para responder, correrá sempre em cartório, tanto em primeira, corno em segunda instânc~, onde os autos poderão ser examinados.
Artigo 2.° - A retirada de processos criminais de cartórlo somente poderá ser efetuada por advogado ou estagiário regularmente inscritos na O.A.B., mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, qli1a,odo se tratar de processo findo, e por 48 horas, quando em andamento, mas nunca na fluência do prazo.
Parágrafo primeiro - A vista dos autos será em cartório, quando, havendo dois ou mais réus com procuradores diversos, haja prazo comum para falarem ou recorrerem.
Parágrafo segundo - A vista dos autos poderá ser fora do cartório se não ocorrer a bip6tese do parágrafo anterior, mas exclusi-. varnen1e ao advogado constituído ou dativo.
Artigo 3.° - Somente o E scrivão, o Oficial Maior ou escrevente especialmente designado é que poderão registrar a retirada. e a devolução de autos no livro próprio, sempre rigorosamente atua-1izado.
Artigo 4.° - No livro do artigo anterior será sempre anotado o número da carteira profissional e respectiva seção, expedida pela O.A.B., facultado ao funcionário, na dúvida, solicitar soa exibição"
Parágrafo único - Em se tratando de advogado não oonstftuJdo, a entrega de autos estará sempre condicionada à prévia autorização judicial escrita.
26 - nOLETrM DA AssocrAçÁo DOS SERVENTlTÁRl OS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S.10 PAULO •
Artigo 5.° - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Paulo, 6 de setembro de 1974.
(aa) José Carlos Ferreira de Olive~ Presidente do Tnbuna1 de Justiça - Young da Costa Manso" Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício - Mál1cio Martins Fer· reira, Corregedor Geral da Justiça.
(Publicado novamente por ter saído com incorreção).
(D.I. 18-2-75),
PROVIMENTO N.o LXXXV-74-A
Dá nova redação aos parágrafos do artigo [,0, do Provimento TI.o LXXXV-74.
o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,
Consi(,1erando o que ficou decidido nos Processos ns. 18.106-74 e G-18. 047-74 e o disposto nos artigos 40, I e 15S, panígrafo único, do Código de Processo Civil;
Considerando a necessidade de se implantar uma sistemática a ser obedecida nos serviços de primeira e de segunda instância, quanto ao exame e retirada de autos cíveis e criminais;
Determina:
Artigo 1.0 - A retirada de autos cíveis de cartório é reservada unicamente a advogados ou estagiários regularmente inscritos na O,A.B" constituídos procuradores de alguma das partes.
Parágrafo primeiro - O exame dos autos, em cartório, somente poderá ser efetuado pelas partes, advogados, estagiários e estudantes de direito; estes, desde que credenciados pelos procuradores das partes ou pelo Juiz Corregedor permanente do cartório.
Parágrafo segundo - Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus procuradores.
Parágrafo terceiro - Não ha.vendo fluência de prazo l os autos somente poderão ser retirados mediante requerimento nesse sentido.
Artigo 2.° - A retirada de processos criminais de cartório somente pode~'á ser efetuada por advogado ou estagiário regularmente
BOLETIM DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTiÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO •
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Dlá.rlo OficiaI ESTADO DE MO PAULO
ANO XLV SÃO PAU l.O - T ERÇA. FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 1915 J NÚMERO 32
DIÁRIO DA JUSTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
~1'-\iAO I
COMUNlCAÇOH5 DIVERSAS
.. /"OYI .... " .. I .. N.., I .XXXIX_I~
"'c • .,.,.nl", Uln parAlrMo ao nrt. 1.0. ,lo 1', .. ,10"",,10 ",O LlCXXV-14-A.
O Comelho Superlor d. MRII.tratuu, no USO de ~u" atritulçõt$ leI!nl:r..
OOIl.I~.'Bn,lo (> <lu. noo~ deol<lldo no Pr""_ DEPRO I.~, e () oJ"IJ05IQ "u a rL 008, <\() C6dlg<l <1c p~...., Cloll,
I\e$OIV~ M .... oent., tlCl'l ""r4i1r~fo, QUo .... ri .. ,,""'tO. o .. mio 1.0 da I'rO'llmOlll~ LXXXV·7t·", com • 0"8"1",,, redacAo:
l"'r~e."IO (lusrro _ Em todoo "" ""cu,-
:~r;:=,~a:::. I~~&:~ t.~~' .~~~I'~~!~' ta ",mo em "<1I""d . i, .. \;;'nCla, olLde Oi! MIO. pod~rr.o ... . ,a,nllUldo...
IlIUl p",vm",nl.O el\trmrn "'" vlgo< n • dnla <Ie su. PIIbll<lIÇ~o.
Xà':Ii::.u,:k.~4 ::~~~c~ ~Ui"~~~ -"'-(U) .1000\ Carlos .·~I <a d~ Oll.eJ .... 1' ... ld""l"" d" Trlbun~1 de J01!II~ GuUl (\o CIot_ " ln1<:l VI.e_Prflidolll" do T,l~,mal de Jusllça Mircl .. M"rU"-~ Fe!r~1ro. c,m~gedor aOI11 d. Ju,UtQ I'r,,.bnfnto H.o J..xXXV-~(·I\, li'> WIl' ~
"C,~.cll\l<> do porllllrar .. quorlo meno!onodO no P,oo lmolllo n.o I,XXXIll:-Th.
P, ool"",nlo ~.o LXXXV_H.,\ t:H. J>OYtI rM0tllo t\(J6 pat~it~fOO dO nrl.
1.0, .do P, ..... lm."1o no LXXXV_1t_A. . O ~ell:to 8u"",rlor d~ Ma\l1>lnlul'tl.
no ll50 de $U" n\,Umlç6c:o log. ", C<tn.ld<rando:> o (lU, {J<!OIl <l""ldl~o no.,
"" . ,.",."", ns. 0 -18.10ti_H ~ Q-18.0~1-11 ,, <) d",,,,,,,I~ ,_ Rrll"" tO. I ,, 1i~. J)<ItA~,or" an1t::o, tio Cóc!iso d e P,oo.MO CI.I1;
~'<l .. ando I n",,,'id.d~ do :;to !ln rlanlnr \lm~ ~1>temi\l1t .. li .. r ol>«lO!Cld .. . "", .... ICfIO de ",Imel'. e de 5f:8:""d .. In.ll.""i •. quanlo u" exan,e e retlra<la do nulO3 ~Ivci. • crlmln.i.;
.... UI:<> 1.0 _ .... rel lrodo de "uI"" clv.!t; d~ eor l6<;o li rese"ndn unlt::n",.nte n advo_ ga<lol Oll .. taBl6rioo .. gullrrM"~ Il=JIOi! lIj) O ./>. . D ., «>nstltuldo.o t><OCur.d(>rc. d<:l;ol. f\,m~ d .... PII'!"'. -
Par'~r.ro 1,"'mN"<:> _ O exa",e dos ''', . lOG. e m "".t6'10. """tnle pod"A ,." ele\.u. · do petas po.tle., .0<1_"<1"'. e'll\IlI~,icG e ... , _ lud."I .. d . dlfOlto; a t ... d<3<\o qu~ ««Ic>:_
~~~"" rfr%':~:c"~=~,,~;-' J:-r:~I6";\:"lO PaT~grofo ,,",u udo _ Na h l!>Ól .. e de IN'
ProcM1OS tonerem em '<'iter!o de JlL>llça. " ~." eXAme. em c.rl~r!o ..... , .,.trlt" tU part.,. e " .. U' l"oo"'I\d",,,,, .
I'",~~ •• !~ I.,"el r~ ._ Não ltavendo lt~.
tnc'" de 1>'''''''' "" IUl<r. IiO'Mnh pOde,(i.O ,~t ",WAdc.. ,"«llanl. t"llucrlmento n"- $O" Ud~.
r~,.grtlJo I\llarlQ _ . Em lodoJ 0:1 TG ·
~~~~til~~";'~'~ 1~)~'~~IZ:fo"'t,~~r.,,; ",~"elra tilmo em .. sunda 1""IA"oln. on<!' ... aU'''' pOOemo "'" unmlnodos.
"'rtlp,o 2.0 _ A .-clir~d • .te pN«.\$OIO 0<1 .. ml"Olo <I" ClUiO,1<.T ..,,,,,,nle pOII.r. ocr 010. tuada po:r .d"'iatl<> ou ... Iagl"to '"l!Uh'·. ,uenl. I"",dl". Da O.A,lI., '''MIno >em 1'''' curl\Ç1Io, t><lo I>lIIZO ~e ~ •• di ... Qu~ndo se 1,.I.r do P'OI;"'" 1l"<I0, e !Xl' (8 hor"", Qu.noo em onda",.ulo, rnu .m .... na tJu~n · ·
ela <l" llr__ ' l'arAgralo prlmoiro _ A .Iola dor! nul",
... ,4 .", ""Io'do, quando, hnondo dois O\> ma" r~"" COm Vto<:ur~dot.., dln,a», li_I" P'ROlI comun. p"'" Inl&ton. OU , .. orrel;f.In.
P~'~S,.f" "Iun~o _ A vI.'" da:< Rulru t><<ler' .. r 100a rln onrt.ótin "" "In """"el .. hlJl'lI"'" ,lo JIRflIltsto Ol\\(!rl",". mOS ollclu, .. ~mO"lç 00 ~dv"llo.:lo oon'lÕluldo "" d. , 11'0.
1I,Ugo a.a _ =no"l. o 1':.<ellv .... o 01;olal Moi .... ou "," ... vente "pctlUlm"n'o tIe_
~~n~~:ol~(í~~~-:k..~n;~~~";r~r:;::~~ pre rl~or .... monlo alu.11,~do-.
1I. 1I~0 4.0 _ No Il.ro d~ ~rllso ~nt<::rlO' • " r~ ""ll1"C . notado ° num!ro dO oarto.,a 1>rol","~on.1 " rt::lpo<::Uva oc-;~o. cxpcdld~ p.h, 0 .1I.lI . . !."ull.do .0 luno"I1;\' • .,. 'lO dú_ vida, .oIlOII.M .. '" .. lblCIlo.
I ' ... A~rRlo (lnl,o _ &fi, .., lr~IHn<lO "I> "'I'ogodo "no "", .. tltcklo. " em. cgo de oU · I~ ... ta" "'m~,. <ODdick>nMa ~ ~,t,'ln Ou to'l.nçll<> Judl.ml .SC,II".
MUiO ~.~ - Eslo pro.!rMnko ..,tror~
om \'1_ I\n dOIR de oua l>II1!tlC"~M. ,e.o· 8.,1~ ~. dl'I~ç60; em wllI,fi.lo,
=~~I~:~if6 ,f."r:l~r;e,;~ ~u~~-se. Ino) J""" CUI"" ,. ...... lra ~e OU .. IT" 1'«.>Ido'u" do Trlbun' l ,I. J"'UC" Vo .. ~ .1" Go;I, lIIo""" Vlce,presidenle ~o Tribuna l de Justtço
O'n cX1)l"tlOJO .'11.",18 ~1a.-11 ... 1'<.fT<I,a CorruodOT (1 . .. 1 d~ Ju,llçn l l'ublltRdO MV"'n.n't pQr te, .~'<I<> ~on,
IncO~foÇr.o) .
'l'1i bw,," 1'10"0 !'to .... ~ pio,,";" do di . 19 <lo ""'
lenlc, (lu81t.>.-fe!ra; b lua ho . ... , a) IDdlc.~io d< Jut.. de Di,~1tQ PII' •• ,
""t ulnl ... VlII:M: - En!.,;.ncla. ESt><CI"1 :l.a Vo,o J)1.,rUol _l'Mholl"" c~ .. Vara
1)1.01.1.,' 1 _ S§O MI~""l P~ull,Ur. . l,a Enl.l ,,· • 1~:
La Varn <11' 0;""", e U <le >óAo _M'~'_ do do C~mpo.
\l," F.:ntrloncl" _ SI!'I~<tZinl", .
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ENTRADA DE AUTOS
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Ci~." 11m 11 .~.TS
2il.lre _ SA .. PIIUIO _ Do:\.m<> Lni~
lIru .... IUdo (A.:I •. Elpl~ lo c:;,..loo OI...,lnl <k>I Ilunto.;, _ Wl.< llOb"ko Olmll~ lIu"u" Gullllel I ... dv. Lielnlo B.l1.a Fltl>o) _ P,C_ 1"''''<1<>.
211·16'.1 - 80\0 P~ulo _ Vlclor p aulLnn (Adv. Anwnlo CO" ... lW,O) _ Ir.abol Olivia l"'ollno IAd •. ~enato "" lIttr!"O:l) _ p". PIIUdo.
211 . 110 _ Sito I'<Iulo - aeneditO L"iz n ... bo.\~ •• o~ ",ulh .. IAdv. Set:>Mttllo d~ ai""," J~nlor) _ Ma,la JI)S~ de J<'I;tr. _ 11I<lV . 1Ib"'llo p"t lra Manl"" J~niO!") _ "rep~'.do.
2il.I1l _ 8~C pOUlo _ Nobil .. A~od ll.....,s, ln I ... d., RQul EohwJnd. ", _ Fa_ .... ,d .. do ""'Iodo , Adv. Arn.ldo M33alhi""j _ I"~tr.\,ado.
~'1. 112 _ &tio 1'3ulo _ lnl)u.to«> -In<l",trl:o, lI .... lIclra "" n._ LtdR. (A~v,
E!1nl C. QUlntanllhl COcllln de "OU)3 c Neloor> RClloto P. RIIlCI.o de C.",pas).
2il . 113 - SIIQ Paul~ _ Thzo-n"a do Dst~dh ~ 1I~y. I':>.UIO J!a.bO<a ,I. C.mJl'O> 11. tO) - Antcn(o A"gu.tc <le Sou .. ~ C "u _ Ir.,. (Ad •. 'Rob.rlo Bon).
2'1.114 _ 8f1o P"UIO _ JUI~ Rcc~. Ex_ oflleio _ A'''' m.l!1Q Jle,tonl DI S""'buy c...:u .. IA" •. ~ro AI"""" $olarn) _ I' .. ,en<l\l ,lo ~r"do IMv, oornlnt"" Mlr_ n,,,.
241.115 _ $io P. ulo - Juiz ~tc, ll~
ontolo _ """",,d" <In Ulado (Adv • • Lucia MMl'lI<IO MonlelrO) - Djalma Brando\o e outro! 'Adv . JOS<\ NOIuol ... 53mpalo) .
241.118 _ 8do 1',",10 JoIIo Pu •• 1'tI. rln ( ... dy . l:l<Iuar<to K allll"'iJabr ,) M~r. Jur. <Ie 'Ofrello d . I ,,, VAnl. da Fll.n,l_ IIn e da" sue~ - "repII!Ar1o.
2-11.171 _ 81~ P~ulo _ Nolson Gera ldo J .. """", 'AdV. Y""huo "'hmalsu) _ M_ ronso ·Jaot »'~llL }~ Iho IA,lv. Jos6 Lul:> ClIm."" nano.lho) _ ProPllrR<IO . ASr. de I" .. t-r. rotldo ~m I". 1~.
~tl .118 - 860 I'nulo - Contlomlnio !'arque 1I0llmnç!io IAd., 1"0".1$00 ,lO 11 .... 1.< V .. «><"'elloo p<,.lra ~~ SJI. K) _ Reinaldo Pêstuna 11Idv. Mo,lo A"ton ln LI\..,nl. VI,I-tn) p'~p:lr""o.
2t\.119 _ 8110 P l ulo _ Jul~ n<>::to. E>_ offiOlo _ A.teU. "'.'.'" 1 anrbrua D' .. "'"' o outro< IA,IV. JOM fI~.'e., Vlel, .. M...:h._ de) _ lnst iluto do ""'.IM",I. do ,. .. h,do do s~o PaUlo IA~ •• m l<t rlo """ 8.--nw Ju_ nio.-),
2U.180 _ S\ÕO nu'n ~ J ul" ReeI •. E._ ,,1f!~1O _ t"'%<tnd~ <to P.o"\IAdO 1 ... 0., I'rdro AI.~"t.'K <I~ I\lmrld~ POnl.,.,) _ Danlol ""çfttlh" MOr'" Ji,nlor (Ad... An~ ),j~_ , lo (1[ DUlIl.
~U . 181 _ OU,lnl"," Carloo LOr><>< B"la IM.n. Maa;(la ltcr;1\n Lu~o" A,no>_ lei) _ j)!rolO' <10 COleilo F.o"\I:r.dUR' ", ... Mario n,IRlof~" (A<lv. P<dro "'" Do:I ~I:IS· ... , __ TII.,.tl"h. I,,, .. a Sou"" IA'I., Moy_ o&, GU~uel\1\e\U NCUO) _ P'op:t,a<\u.
f 4L1as _ Sio poolo _ S"'er lno Oue, da I''''~a Ji",w.- IAdv. 1-111-'01> Gnn·all.n de
[ ~STA EDIÇÃO i; COMI'OS1'A DE 2 CADERNOS, QUE ~ÃO pOln:.1\I sIm VENDlDOS SEI'AUAOAMENTE
•• ... 1[.3.1) _ Defll.rt."","1<> de Ettr"",,", "" ltodag.", I ... dv. Ollbfrlo JO'K~ "l'ln) - 1'1.· ".r.<lo.
2( I.IIW _ 81<1 paulo _ D""'11o Pe_ dro <lo Alm.lda ( ... dv. lnrcy EU ... 1I1«oc:_ eM) _ Sulfrlo TrOll$pa,tu R.o<krvlillo.\ L!<Ia . 1~. tI •. Anlonlo PI"ko MatU"-') 1' .. .".'"<10.
241 .UJ"J _ Fran,. _ I$ul Amtrl ... To,_ ... t . .... M ... lti.n", C ",Ide"t"" I!UI., 1\1'10-nlo D>ldijo BCI,"S) $eb .. tlo S.luslla,>o rIO!] S.""U. Novat.o) - ""'I""ado.
:MI .!!I".!. _ São I'alllo _ ... ttalt>l'o OIn,",, _ I"", _ IAdv" 1IdOlpllo Ol",.alas) - C<.>I,CQ. · dal~ ",e'~"ll'·. __ M. F . de CU,,",I'u10r. To._ la.""", d" Estr.ul .. ~lA. __ IAo.Iv.: JOO<! SoIlor I(lP"" _ prepa rado.
241.IU _ >óM I'aulo _ Marta J~ <lo SVU.a .... ,-~ujo. - (AdV.: ~.I,,1o úorn .. <te Mellol _ F'EPA3A _ R or ro,'l .. 1'lr.~II>13 ~A,
- (Ad,',: Lul. (h)r,,,,,f3."~ carl'.U,o) _ 1'rI!· flO,ado.
2~1, In _ SOTl)1)<ll». _ lnstU"'" N."IO""I de P"" 'ldI,,,,; .. l3ocl~L _ ( ... dv.: V I",,~I~
d~ Olh'eim I!ruO) _ JOOe C .... lo.\ K81!1. 3!r1· dlco da U .... d. 1Iy.ltt. ... Fim ..... _ I ... dv.: J OSI! Garto." 1'081;1 c Marola l>'uf) .
;N1 .188 _ Sltu p aul" _ Jul~ .RCCtc. ea. olllc>o. _ IIt1lo (lu_y<uru C.rv~llIo e OUI .... _ ( "''' '.: Soeml .. Iton.om <lo Mellu - fi_ .. nda do F.«lado. _ . \1Idv.: Nc~ 'r:'ronc:on co._ tO I.
2-1LI~!) _ 1110 I'aulo _ G,~po F.:InfJ1"e.... r lal de El.~,lno I ~. - ("~v.: F.Urleo d . C\vj, ItU [':I.rcnle) _ PrcI.l!o Munl ell"'l de 81\,~
1'0.,,10 _ P-rep .. ,.,!o. 211 .100 - &\u !';tUlo - sarn., T a,I,,,,,,
J.tda , _ 11Id •. , UJI,; 1I1>IO"!<I Jo",~.tIi) _ ... ,, ..... ...... ~lh." de Mel~ 1'1\\!o. _ (I\d~.: Luiz An, Io\llo IUall 1'<0«"",,1 _ !'«parRdo..
241.>91 _ 1Ii<> P3U]O _ Ourval Scutnn Sol>llnllo. _ (Ad •• : J O<e Soller ,"' ..... U _ M. P. _ Joat- D~U.I .. ~c 80",~. __ IAdv.: 6Ud A~I. M .. b.,[le) _ 1'«""ndO,
:.!-lI .19~ - Silo l'Itul0 _ oay ,,"rroi,. Do", ••. _ IAd •. : ItRul S"hwll1dm' - :»0.uooa <lo l;)!.lado. _ (Ad., ; R<tr~1 J. A. otntil) _ prepa .... d(>.
2U,I9~ _ !lil<> " aulo _ Juh .Re.:te. C~_ olllelo . _ Fv.e"d~ tta Eltlado. _ (A<I,'.: Ar_ nO!<lO Matalhlll .. ) Arn,andO Oi • .,eHi e ou_ It",. _ (11M.: IWDeflO B<> .. ) •
2U. JH _ Il-lio l'aulo _ M . F . Rcun!<l"~ Si .... Com! m,~, 8a""a rnonto I"dú.t<il ~ Co-rn~r<:lo. _ 1 ..... 1._: 110110 da S,M, Nu,,",,) _ IIlndloo <te: I ... dv. : Nellion H. Osllco) _ Pre· I" 'Q(\O,
;Io41.t95 _ &o I'auto _1'OI .. rll ("dI!>lrta e oon'~r"lo LldIl.. _ I ... dl'.: Ruben" W.n_ ,tunl) 1\0 pedidO de (~I"n"l" de : oon'PI'1\IUn t'''''~o e ''-''''''<1<>& O~aralln",e(/l. _ f.lld •. _ IAd,'o.: 1'1"'10 W.klm e Jooi> Nem,, ) - Pr<:_ parnd".
241.195 _ &0 Paulo _ Dl •• MoM.<\" n.,.,M~. __ ( .... dv.: carlOs m unroo n """nlbat) _ "", .. "<la ,lo E!r\a<lo. _ rAdv.; 8Oh·ado.- Ar _ ruda) _ Pr~j>d."'<Io.
241.191 _ OS","", _ Jofto 1\l0.RndrO t, !~o e oUJ mulll ..... _ (Adv, : 1I!lto Vlei'K) -J<>.lO ti"""3. _ lAdl·. : l.:ruro I>lalllclr",). -hlw,e •• Moo: <;Ia, c..\\I,. , de """"'os. (!.din.; .$Id" /I.I~,1.o; t\lt1." Satl .. ) - "'ntonlo zabot-o. _ (Adl'.· An(onlo C~tl"" M,_ II\.irO&) - 1'r-ePUQdo.
~U . WO _ &0 1';>ulo _ JlI" , 11""" . u,,_ olrlol<l> _ _ l~ .1\cl"", Cla.o do. 811\'n, _ (A~.,:
Corlos t:d".rdo de lo1~"",1<.T COsi_I _ OfpO,_ I.m~n'" do:: A", •• e r.r ..... I ... ~~\rl ••. 11I~v.: WIII1"", J~o Trabut<t) .
241.1911 _ 51W Paulo __ Fun~o"," .. , _ mando Aln' pcnl<::adO. _ (AdY.: 1Inl<>I\10 Junquel.a !Ir: A"".odo) _ U,d'"""ttlO.a~ ao .!jflo P~ulo. _ tlld • • ; C~Wu IU"",,~ du .... n"~ r.l) _ I'r.r"'do.
241.~OO _ Si" 1'0Ulo _ Allo"-".ll I'on~, e oua mulht._ ~ tAd •• , C.rlOO o.W31dO T<1 -""Ir~ do A"""al) Atl"" ... 11 .... <In C"'I~ l"onse_ ,,,'o _ \Ad,·~.: V"·,, f.lieia CBr ... lh o "" Sou, a) ._ 1"'",","<10.
'l-II.IOI _ S IlO r.ulo _ lnstltulO de !'to' .;MII.I~ <lo l1itoWo do Sio ""010. - 'Adv.: Ucllürto dos 8o.>tt.,. J,)nlor) _ tfayMe O ul_ '''.rtl~ (]<>u1 .. 1 e ""I.r<». _ (1Id\'.: J<>fIO ),In""lIrlO Cm .... u).
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TRIBUNAL DE J USTIÇA
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IV l',oce .. ", dlstrlbuidot V I'n,.aC'D' de IIUlo.
VI l'r6ximo. ' llI""",onto, VII JulrlUICn lot VIU Inl im.çõe, rl~ Ac6rd.""
I X I~!!m~ç&:. de b e.p.>.rboo XI .... uto. Co'" vi.1>
XII Aulo. ro",.lid.,. XV Mo.íoncnto da U~lili"'a.ur~
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CO RR E GEDORIA GERl.L DA J UST i ÇA
XXIII E"p<di"nte XXIV Dj.I,i~,,;~ '" Cc ... 1
PRIMEIRO l1UBUNAL DE ALÇADA CIVIL
5"6,, 11 p,.-..:C ..... o"lf~~o •• depen .
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VII Inljma~II<o de Ac6rdSo. VIU I nl;"'.~O .. de n"raehot
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SEGUNDO TRI BUNAL D E AI.ÇADA CIVIL ./#
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IV Pauail'''' de aulu. V l-':õxi~.o. j"!e~"'<"!'"
VI JuIKarn.nto. VII In!im.tõ .. de Ac6rdlio,
VII I Inlimaç6<5 de D"1' ... ho. IX p"t;~õ •• d .. "achad .. X Auto. cOm ,·;.I~
T RIBUNAL DE Al.ÇADA CRIMINAL
So,;:'u I C",,,u~iuçÓ<. di •• " ...
II I',oe"".,. cut .. do. c tlope,,· d.~I,~ ou não M 1'''1''''0
V Pr6xim~1 j~lG"aM."IO. VI Julg .m,ulo,
VII l"ti,o.~õ" de A.6"lioJ ~, " SUb.tcrelUia Ju~kilri" $.' Sub ... ,,,,...i. J.!dieilri .
VIII Inttn",~ü .. d= n e.p .. ho, ~.' SubU""laria Judiei'r •• 5." SUbl tcttl"'ia Judi<i~ria
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