Boletim adunifesp #18 (abril de 2015)
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AAssssoocciiaaççããoo ddooss DDoocceenntteess ddaa UUnniivveerrssiiddaaddee FFeeddeerraall ddee SSããoo PPaauulloo
BBoolleettiimm AAdduunniiffeessppBoletim Adunifesp #18 15 de Abril de 2015 São PauloSP
AAdduunniiffeessppSSeeççããoo SSiinnddiiccaall ddoo
A Constituição Federal assegurava aos
servidores públicos aposentados ou pensionistas
a paridade plena e a integralidade dos proventos
relativos à remuneração dos servidores em
atividade. Com a publicação de diversas emendas
constitucionais nos últimos quinze anos – E.C. nº
20/1998, E.C. nº 41/2003, E.C. nº 47/2005 – os
requisitos de elegibilidade para uma
aposentadoriaea formadecálculodosbenefícios
foram alterados, com perdas de direitos e
prejuízosfinanceirosparaostrabalhadores.
PPáágg.. 66
Regime de previdência dos
servidores públicos federais
CCaarrrreeiirraa DDoocceennttee
NNoottíícciiaass AANNDDEESSSSNN
PPáágg.. 88
wwwwww..aadduunniiffeesspp..oorrgg..bbrr AAdduunniiffeesspp SSSSiinnddff
- Docentes das universidades estaduaisparanaenses suspendem greve após vitória;- TRF anula reunião que votou adesão daFederal do Rio Grande à Ebserh;- Professores da Uepa deflagram greve noscampi do interior e da capital.
CCaatteeggoorriiaa DDoocceenntteeEstamos em Greve! Poremprego, salário,
condições de trabalho eágua para todos!
Em março de 2015:
PPáágg.. 1111
EEmm lluuttaa:: AAggeennddaa
PPáágg.. 55
Docentes da UNIFESP têm
aposentadorias proporcionais
ameaçadas de redução de proventos
Tomou conhecimento, a Assessoria Jurídica da
Adunifesp-SSind, de que os proventos dos docentes
aposentados proporcionalmente teriam seu valor reduzido em
face de aplicação de entendimento do Tribunal de Contas da
União, no sentido de que a Gratificação Específica de
Atividade Docente (GEAD) e Retribuição por Titulação (...).
15/Abril - Dia Nacional de Paralisações;25-26/Abril - Reunião do Setor das IFEs.
PPáágg.. 77
EEddiittoorriiaall ddaa ddiirreettoorriiaa2
2015 - O ANO EM RETROCESSO: A PÁTRIAEDUCADORA?
categoria docente iniciou o ano de 2015 emestado de apreensão e alerta quando foianunciado o corte orçamentário imposto pelo
governo federal para educação, que logo tomou forma, nasprimeiras semanas do ano nas universidades federais,contribuindo para piora das precárias condições de trabalhoe ensino, afetando principalmente os novos campi aindanão consolidados.
Iniciado o segundo mandato de um governo jádesgastado pelas repetidasconcessões aos interessesdo capital, a pergunta quetomou forma foi: teria comoficar pior? As políticasanunciadas, os cortes, acomposição dos ministérios,a política econômica deajuste fiscal, todas medidasque aproximam os programasde governo dos partidossupostamente antagonistas:PT e PSDB.
Com a queda precocedo ministro da educação CidGomes que, completou uma problemática lista de ministros,indicava um horizonte para educação no mínimodesanimador, vem a surpresa da nova indicação: umfilósofo, professor titular de Ética e Filosofia Política daUniversidade de São Paulo, sem filiação partidária, composicionamentos favoráveis a causas populares, um“intelectual participante”: Renato Janine Ribeiro. Novapergunta toma forma: será que o período de retrocessoacabou, as concessões eleitoreiras ao empresariadochegara ao fim e que o governo ainda teria forças paraesboçar reação, incluir mudanças sociais e pelo menos criaruma tensão entre interesses diversos, não só privilegiandoa classe dos eternamente no poder?
A pergunta sobre a possível melhora no horizontepolítico da educação nacional pela posse do novo ministrodeve ser imediatamente complementada pela realidade daausência de autonomia dos ministérios frente à opção depolítica econômica capitaneada, com total autonomia, por
A Joaquim Levy, uma política de manutenção de privilégios eprejuízos sociais.
Logo no discurso de posse, em meio às reverências eagradecimentos, obrigatoriedade vazia da dimensão oficial epública da posse, em uma afirmação contundente epreocupante, que revela o alinhamento, senão subordinaçãodo Ministério da Educação à política econômica, o novoministro declara: “Estamos num ano em que sãonecessários ajustes na economia, ao mesmo tempo emque está garantido pela presidenta Dilma que osprogramas estruturantes e essenciais do MEC serãopreservados, nós assumimos o compromisso de queeste ministério dará contribuição ao ajuste”. A primeirafala do novo ministro foi um compromisso com a política de“ajustes”. O vazio da oficialidade dos discursos de possepermitia que ele não se comprometesse tão imediatamentecom o ajuste fiscal, o que neste contexto de miséria políticaseria uma ótima notícia. Mas a realidade foi bem diferente ese restava alguma dúvida otimista, ela se foi.
A semana seguinte nos atingiu com uma perda aindapor ser dimensionada, com desdobramentos inimagináveispara todos os trabalhadores, protagonizada mais uma vezpelo Congresso Nacional e Eduardo Cunha: foi aprovado oPL 4.330/2004, a chamada lei da terceirização. A medida, seposta em ação, destrói toda a relação de responsabilidade doempregador sobre as relações trabalhistas e abalaseriamente o papel dos sindicatos.
“Mais uma vitória do Congresso sobre o governo”,noticiaram os grandes meios de comunicação. Será? A lei daterceirização é mais um benefício ao empresariado e umaataque aos direitos das classes trabalhadoras, o que sealinha com as propostas de política econômica do governofederal capitaneadas por Levy.
Em meio a este contexto a posse do novo ministro daEducação é apenas mais do mesmo: um teatro de aparênciasem que o retrocesso é que dá o tom do verdadeiro drama quese desenrola na sociedade brasileira.
"A pergunta sobre a possívelmelhora no horizonte político
da educação nacional pelaposse do novo ministro deve
ser imediatamentecomplementada pela
realidade da ausência deautonomia dos ministériosfrente a opção de política
econômica capitaneada, comtotal autonomia, por Joaquim
Levy, uma política demanutenção de privilégios e
prejuízos sociais"
MOBILIZAÇÃO E LUTA EM GUARULHOS:ESTUDANTES EM GREVE!
s estudantes da Universidade Federal de SãoPaulo – campus Guarulhos – estão em grevedesde o dia 24 de março (após assembleia quereuniu cerca de 600 estudantes) e o principal
ponto da pauta é a volta do transporte gratuito conquistadoapós 6 meses de greve em 2012. No dia 26 de março – DiaNacional em Defesa da Educação Pública – os estudantesem greve realizaram um ato que seguiu do Diretório Centraldo Estudantes no campus São Paulo até a Reitoria, pedindomelhores condições de permanência estudantil comotransporte, moradia, creche e alimentação.
Antes do início do ato foi realizada no DCE, no campusSão Paulo, uma plenária intercampi, em que foramapresentadas a situação cotidiana dos campi desde o iníciodo ano de 2015 levando em consideração o corteorçamentário. Em Diadema foram relatados o atraso dasbolsas de auxílio estudantil,a insuficiência dostransportes entre asunidades e a diminuição doquadro dos trabalhadoresterceirizados que cuidamda área verde do campus,deixando condições queameaçam a saúde pública.Em São Paulo o principalrelato foi o de ausência dorestaurante universitáriodesde o início das aulas.Em Guarulhos tambémforam relatados atrasos nasbolsa de auxílio, mas oprincipal ponto levantado pelos estudantes foi o transporte ea dificuldade de chegar ao campus após o término docontrato entre UnifespEMTU com a PonteOrca, tanto pelotrajeto, quanto pelo exorbitante preço que chega a R$22,00diários para quem sai de São Paulo.
A pauta da greve foi apresentada logo após a troca derelatos.
O ato após a plenária, queseguiu até a reitoria, teve comoobjetivo entregar e protocolar a
pauta de reivindicações dos estudantes de Guarulhos, apauta estendida tirada em plenária, com reivindicações dosdemais campi e, principalmente, cobrar maior transparênciada reitoria sobre as decisões relacionadas a permanênciaestudantil, assim como uma nova proposta para situação dotransporte em Guarulhos.
Recebidos pela reitoria, após mais de 3 horas dediálogo, os estudantes conquistaram uma agenda de
O
3
Estudantes da UNIFESP campus Guarulhos em GREVE por melhores
condições de permanência estudantil
PAUTA DA GREVE ESTUDANTIL:
Como bandeira de luta:- Contra o corte de gastos na educação feito pelogoverno federal;- Por 10% do PIB já pra educação pública e já!
Como pauta local e prioritária:- Transporte como política de permanência. Retorno doPonte-Orca e criação de linhas expressas de São Pauloaté o Campus como também garantia de Passe Livre atodos os estudantes da EFLCH-Unifesp;- Reajuste dos auxílios, desvinculando as bolsas docritério acadêmico e vinculando ao critériosocioeconômico;- Que o retorno ao Pimentas no prédio permanente sejacom todos os cursos atuais presentes;
- Por moradia estudantil. Que aárea do estacionamento doPimentas seja tambémdestinada a moradia estudantilvisto que a outra já será muitolimitada pelo seu tamanho;- Por uma Creche na EFLCH queatenda a comunidade e osfilhos de alunos e funcionários.
compromissos com relação as pautas de permanência, comdestaque para a situação do transporte, uma nova reuniãoentre reitoria e EMTU, com presença dos estudantes, ficouindicada para o dia 30 de março.
Na reunião com a EMTU, segundo os estudantes, aempresa colocouse a disposição para reforçar as linhasintermunicipais já existentes, criar um serviço como o BUSP(cartão da USP que é usado para um circular do metrôButantã) e também linhas expressas de pontos específicosem São Paulo para o campus Guarulhos, com garantia detransferência destas linhas para o bairro dos Pimentas,quando a Escola retornar para o prédio definitivo.
Mesmo sem prazos específicos para implementaçãodestas alternativas a renegociaçãopela volta da PonteOrca não foiretomada, nem mesmo comosolução provisória até empresametropolitana de transportesconseguir ajustar suas linhas eimplementar as mudanças paraatender as demandas dauniversidade, especificamente dosestudantes de Guarulhos. Aposição oficial da reitoria é aausência de recursos pararetomada do contrato com a EMTUe inapropriedade legal, visto que oGoverno estadual de SP aprovouum Passe Livre.
Este segundo ponto colocado pela reitoria, de que asituação do transporte para o campus deve sercompletamente sanada com a implementação do PasseLivre é bastante contestado pelos estudantes, que afirmamuma extrema dificuldade de conseguir o cadastro, emprocesso desde janeiro de 2015, e que mesmo após suaregularização as cotas individuais são insuficientes para agarantia do deslocamento para todas as atividadesuniversitárias, e sem as medidas exigidas e negociadas coma EMTU – ampliação das linhas existentes, criação de linhasexpressas, etc. – a maioria dos problemas do deslocamentoentre São Paulo e Guarulhos se mantêm, ou seja, mesmocom o transporte subsidiado, o transporte superlotado,longos períodos de espera e de deslocamento não garantemmelhores condições de permanência para os estudantes.Segundo estes, o PasseLivre somente contribuirá parapauta de permanência na medida que foram garantidas as
mudanças em negociação com a EMTU e alguma soluçãoprovisória até toda situação seja regularizada. Desde o iníciodo ano, sem a PonteOrca e sem alternativas imediatas, osrelatos de estudantes que não conseguem chegar aocampus aumenta diariamente.
Após a reunião conjunta entre estudantes, reitoria eEMTU, seguindo a agenda de compromissos conquistada nodia 26 de março, a reitoria se reuniu novamente com osestudantes para avaliar os outros pontos de pauta e realizarpropostas provisórias para situação do transporte. Nesteúltimo ponto será criado um auxílio emergencial comduração de 10 dias para 500 estudantes que solicitaram oPasse Livre estadual, que será pago somente após otérmino da greve. As outras pautas não receberam propostas
concretas.
Os estudantes continuam em greve em emúltima assembleia realizada em 08/04encaminharam uma nova proposta para apauta do transporte, levando em consideraçãoa disposição da EMTU de abrir novas linhaspara o trajeto, apresentaram o possíveldesenho de linhas semiexpressas quebeneficiem a comunidade da Unifesp e acomunidade de Guarulhos. Na proposta temduas linhas que saem do metrô Carrão e dometrô Armênia, que façam trajeto expresso,sem paradas, nas marginais e rodovias, queparem num ponto de ônibus na Praça IVCentenário, em Guarulhos e num pontopróximo à Unifesp e ambas têm como ponto
final o Terminal Cecap, no trajeto de volta a propostaapresenta o trajeto com ponto na Unifesp e na praça Matrizde Guarulhos, pegando as rodovias para terminarem nosmetrôs já citados.
A perspectiva, segundo os estudantes, é de continuidadeda greve e de maior envolvimento e solidariedade deestudantes dos outros campi da Unifesp, principalmente,Diadema, São Paulo e Osasco. Portanto, a greve continua atéque agenda seja realizada e uma nova proposta para otransporte em Guarulhos seja concretizada.
4
"A perspectiva, segundo
os estudantes, é de
continuidade da greve e
de maior envolvimento e
solidariedade de
estudantes dos outros
campi da Unifesp,
principalmente, Diadema,
São Paulo e Osasco.
Portanto, a greve
continua até que agenda
seja realizada e uma
nova proposta para o
transporte em Guarulhos
seja concretizada"
Estamos em Greve! Por emprego, salário,condições de trabalho e água para todos!
Paralizados desde 16 de março, os professores da Rede Estadual de
São Paulo mantêm a greve por melhores condições de trabalho
situação daeducação básicada rede pública doestado de São
Paulo é bastante problemática,para dizer o mínimo. Se há oitoanos a extensão daobrigatoriedade do ensino na redepública para crianças e jovens de4 a 17 anos e também paraadultos que não completaram oensino básico concretizou umfundamental passo a superaçãohistórica da educação exclusivapara classe dominante, indicandoa garantia de acesso irrestrito aoensino e aprendizagem, ascondições em que são oferecidasa educação pública indicam queesta superação não se completou. E afirmar a qualidade daeducação pública apenas pelo seu acesso é uma grande falácia.
As escolas estaduais de São Paulo sofrem anualmente cortesde verbas, em 2014 o corte atingiu a compra de materiais deescritório, de limpeza e também para pequenas obras. Ou seja,menos livros, cadernos, papeis, condições mínimas para trabalho eestudo, com escolas relatando dificuldade para manter os ambienteslimpos, ou mesmo para comprar papel higiênico. Em 2015, a reduçãoorçamentária fechou de mais de 3000 escolas, cortou 15% doscargos comissionados e de 10% no custeio da máquina pública, alémdo congelamento de 10% das despesas previstas no orçamento doestado para 2015, o equivalente a R$ 6,6 bilhões.
Ainda parece possível afirmar uma política pública estadual degarantia de acesso à educação pública? As salas encontramsesuperlotadas, com uma média de 40 alunos por sala, e os relatos desalas com mais de 50, principalmente no primeiro ano do ensinomédio somente aumentam. Os professores são contratados das maisdiversas formas, a categoria O é a expressão máxima daprecarização do trabalho, sem direto trabalhista algum, compõemuma parcela significativa dos docentes atuantes, ganham por horaaula dada, menos de R$10,00, acumulam jornadas que ultrapassam40 horas semanais, para aproximarem sua renda a dois saláriosmínimos. Não têm direito a atendimento médico, sem valealimentação ou transporte, com contratos anuais, sem direito alicença ou falta remunerada maior de que duas ao ano, compenalização entre contratos de 40 a 200 dias. Entre os
professores concursados o saláriode uma jornada de 40 horassemanais é de pouco mais deR$2000,00 e são muitos quemultiplicam sua jornada em diversasescolas, em diversos turnos e atéconciliando escolas do estado comescolas do município.
Como podemos ainda pensar quehá qualquer garantia de experiênciaeducacional com tais condições detrabalho? A luta é legítima,necessária e urgente. A pauta dereivindicações se acumula: 1)Aumento de 75,33% paraequiparação salarial com asdemais categorias com formaçãode nível superior, rumo ao piso do
DIEESE para PEB I com jornada de 20 horas semanais detrabalho; 2) Conversão do bônus em reajuste salarial; 3) Pelaaplicação da jornada do piso; 4) Reabertura das classes eperíodos fechados, imediato desmembramento das salassuperlotadas; 5) Máximo de 25 alunos por sala desde o primeirociclo do Ensino Fundamental ao Ensino Médio; 6) Nemduzentena, nem quarentena para os professores da categoria O;7) Por uma nova forma de contratação de profesorestemporários, com garantia de direitos; 8) Garantia deatendimento médico pelo IAMSPE para os professores dacategoria O; 9) Convocação e ingresso de todos osconcursados; 10) Garantia de PCPs nas escolas de acordo coma Resolução 75/2013. No mínimo um PCP em cada escola,independente do número de salas; 11) Pelo fim da lei das faltasmédicas, fim da perseguição aos professores nas períciasmédicas; 12) Pela aceleração dos processos de aposentadoria;13) Água em todas as escolas, para todos; 14) Fim do projetoexcludente de escola de tempo integral, por uma educaçãointegrada; 15) Fim do assédio moral; 16) Pela ampliação dosrepasses para as escolas; 17) Aumento do valor do valealimentação e do vale transporte; 18) Continuidade dotransporte escolar gratuito para os estudantes.
A greve continua, assim como as manobras do governoestadual, incentivando a atuação dos professores eventuais paracobrir os titulares mobilizados, sem qualquer indicação ou propostaàs pautas, sem retomar a negociação.
A
5
6 CCaarrrreeiirraa DDoocceennttee
Regime de previdência dosservidores públicos federais
marco inicial da normatização previdenciária
do setor público ocorreu com a promulgação
da Constituição Federal, em 5 de outubro de
1988. Em nossa Carta Maior, as regras para obtenção do
direito à aposentadoria eram bastante objetivas, levando
em consideração basicamente o tempo de serviço ou a
idade dos servidores públicos, além da aposentadora
especial dos professores e profissionais de saúde, a
aposentadoria por invalidez e a pensão por morte.
A Constituição Federal assegurava aos servidores
públicos aposentados ou pensionistas a paridade plena e
a integralidade dos proventos relativos à remuneração
dos servidores em atividade. Com a publicação de
diversas emendas constitucionais nos últimos quinze
anos – E.C. nº 20/1998, E.C. nº 41/2003, E.C. nº 47/2005
– os requisitos de elegibilidade para uma aposentadoria
e a forma de cálculo dos benefícios foram alterados, com
perdas de direitos e prejuízos financeiros para os
trabalhadores.
No caso específico dos docentes, incluindo os
servidores públicos federais do ensino superior, essa
perda de direitos foi tomando forma ao longo dos anos, a
medida que o período de ingresso e pedido de
aposentadoria avançavam as novas emendas passavam
a regular o regime, logo a integralidade deixa de ser
respeitada entre outros direitos conquistados.
A AdunifespSSind, retomou a legislação e o
material disponibilizado pelo ANDESSN sobre o tema da
Previdência e produziu um quadro explicativo com todas
as modalidades de aposentadoria para os servidores
públicos da categoria docente, inclusive os federais,
levando em consideração as mudanças na lei nos
últimos quinze anos. Consulte o quadro para saber
exatamente qual a sua situação legal para
aposentadoria, para ter uma ideia comparativa da
progressiva perda de direitos e principalmente para se
juntar a luta política sobre esse tema.
O
Modalidades de aposentadoria de acordo com asituação dos docentes *
Considerando o quadro explicativo anexo que resume as modalidades de aposentaria a partir das mudanças
constitucionais é preciso nos posicionarmos politicamente seguindo os seguintes princípios sobre seguridade e
previdência social:
* O quadro explicativo está anexo ao Boletim #18 e também disponível em: http://issuu.com/adunifesp/docs/anexo_ba_18_quadro_informativo__mod
11)) LLuuttaarr ppeellaa iinntteeggrraalliiddaaddee ee uunniivveerrssaalliiddaaddee ddaa sseegguurriiddaaddee ssoocciiaall,, mmeeddiiaannttee ppoollííttiiccaass qquuee eennccaammiinnhheemm aass qquueessttõõeess
ddee ssaaúúddee,, pprreevviiddêênncciiaa ee aassssiissttêênncciiaa ssoocciiaall,, ddee ffoorrmmaa aa ggaarraannttiirr uumm ccoonnjjuunnttoo iinntteeggrraaddoo ddee aaççõõeess nneessssaass áárreeaass,, ccoomm
ppllaanneejjaammeennttoo ee oorrççaammeennttoo úúnniiccooss,, ccoommbbaatteennddoo aass eessttrraattééggiiaass qquuee ffrraaggmmeennttaamm ee mmeerrccaannttiilliizzaamm eessssaass aaççõõeess;;
22)) IInntteennssiiffiiccaarr aa lluuttaa ccoonnttrraa ttooddoo mmooddeelloo pprreevviiddeenncciiáárriioo ddee ccaarráátteerr pprriivvaaddoo nnooss ââmmbbiittooss ffeeddeerraall,, eessttaadduuaall ee
mmuunniicciippaall;;
33)) LLuuttaarr ppeelloo ccaarráátteerr ppúúbblliiccoo ddaa SSeegguurriiddaaddee SSoocciiaall,, ccoonnttrraa aa pprreevviiddêênncciiaa ccoommpplleemmeennttaarr ee ooss ffuunnddooss ddee ppeennssããoo;;
44)) IInntteennssiiffiiccaarr aa lluuttaa ppeellaa PPrreevviiddêênncciiaa SSoocciiaall PPúúbblliiccaa,, úúnniiccaa,, aasssseegguurraannddoo aa aappoosseennttaaddoorriiaa iinntteeggrraall ppaarraa ttooddooss ooss
ttrraabbaallhhaaddoorreess,, sseejjaamm eelleess ddoo sseettoorr ppúúbblliiccoo oouu ddoo pprriivvaaddoo..
**Artigo composto a partir das cartilhas “Regime de previdência complementar – Funpresp” e “A previdência e os docentes das instituições públicas” ambas elaborados pelo ANDESSN.
Docentes da UNIFESP têm aposentadoriasproporcionais ameaçadas de redução de
proventos
omou conhecimento, a Assessoria
Jurídica da AdunifespSSind, de
que os proventos dos docentes
aposentados proporcionalmente teriam seu
valor reduzido em face de aplicação de
entendimento do Tribunal de Contas da
União, no sentido de que a Gratificação
Específica de Atividade Docente (GEAD) e
Retribuição por Titulação, rubricas que
compõem o benefício, teriam seus valores
diminuídos na mesma proporção aplicada
aos proventos de aposentadoria. É de se
ressaltar que a GEAD e a Retribuição por
Titulação atualmente são pagas de forma
integral.
Neste sentido, comunicamos que,
se este for o seu caso, a via judicial se
faz necessária, podendo ter maiores
esclarecimentos em contato com a
Assessoria Jurídica da AdunifespSSind,
bem como, desde já, vimos sinalizar a
existência de precedentes judiciais
favoráveis, no sentido de impedir a redução
dos valores das rubricas em referência, a
exemplo do precedente do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, reproduzido
parcialmente no quadro ao lado.
De qualquer forma, mesmo com as
especificidades de cada caso, a redução de
proventos não deveria ser iniciada antes da
abertura do processo jurídico, com devida
investigação e direito de defesa do docente.
7
T
Assessoria Jurídica
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO / PROCESSUAL CIVIL /
PRELIMINARES REJEITADAS / PAGAMENTO ALEGADAMENTE INDEVIDO /
DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO LEI 8.112/90.
ART. 46 NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA.
(...)
4. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor
público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito
unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112/90,
longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados
em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou
indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão
administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado.
5. Não se nega à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir
equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.
Entretanto, não se pode olvidar que não podia a ré privar o servidor de
parte de seus vencimentos/proventos unilateralmente, sem o devido
processo legal, mormente quando não comprovado o descabimento dos
valores pagos por longos anos.
6. Por aplicação do princípio da proteção à boafé, permitese que o
servidor deixe de restituir aos cofres públicos aquilo que já havia recebido a
maior. Em nome da boafé, afastase a aplicação do princípio da legalidade.
Precedentes do STJ.
7. A Lei n. 10.971/2004, que instituiu a Gratificação Específica de Atividade
Docente GEAD e extinguiu a Gratificação de Incentivo à Docência GID,
em seu art. 11, §§ 3º e 4º, dispôs que a GEAD integraria os proventos de
aposentadoria e pensões de acordo com os valores constantes no anexo da
própria Lei. Não há qualquer referência a pagamento proporcional ou a
redução quando a aposentadoria se desse proporcionalmente.
8. Não pode a Administração, por ato administrativo, reduzir o valor da
vantagem pecuniária regulada por lei, nem pode fazer distinção entre
servidores inativos para fins de extensão de vantagens genéricas
concedidas aos servidores em atividade após a aposentadoria por falta de
amparo legal.
(...)
10. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente
provida.
(TRF1, AMS 000896771.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA
FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, eDJF1 p.1037 de
12/04/2013)
8 NNoottíícciiaass AANNDDEESSSSNN
Docentes das universidades estaduaisparanaenses suspendem greve após vitória
TRF anula reunião que votou adesão daFederal do Rio Grande à Ebserh
s docentes das universidadesEstadual de Ponta Grossa(UEPG), Estadual de Maringá
(UEM), Estadual do CentroOeste(Unicentro), Estadual do Oeste do Paraná(Unioeste) e de quatro campi da Estadualdo Paraná (Unespar) decidiram em suasrespectivas em assembleias, na semanapassada, pela suspensão da greve. Osprofessores das universidades estaduaisparanaenses conquistaram, por meio deintensa mobilização, o pagamento integral,ainda em março, do terço de fériasatrasado, a derrubada do decreto que feria a autonomia universitária e a o fim dasmodificações na previdência.
O
Quarta Turma doTribunal RegionalFederal da Quarta
Região (TRF4), em sessãorealizada na manhã de terçafeira(17), decidiu pela anulação dareunião do Conselho Universitárioda Universidade Federal do RioGrande (Furg) ocorrida no dia 14de agosto do ano passado, em
A
EEmm mmaarrççoo ddee 22001155::
9
Terceirizados da UFG de Jataí estão em grevehá mais de um mês
s trabalhadores terceirizadosda Universidade Federal deGoiás (UFG) do campus de
Jataí estão em greve há mais de ummês em decorrência do atraso detrês meses no pagamento desalários e benefícios como transportee alimentação.
O presidente da AdCaj SSind explicaque a empresa terceirizada, Impacto,alegou que a universidade não temfeito o repasse de verbas para ospagamentos dos trabalhadores. AUFG, segundo Santos, informou queos pagamentos foram feitos. Alémdos salários atrasados, os trabalhadores em greves estãosendo ameaçados pelo corte de ponto, o que já aconteceu em fevereiro, na folha depagamento enviada pela UFG à empresa. “Pela gestão do contrato [com a Impacto] háum técnico federal que avalia o ponto. Ou seja, o corte não foi realizado pela empresacontratada. O corte partiu da própria direção”, diz.
O
que foi votada a adesão da universidade à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares(Ebserh). A decisão é resultado da apelação movida pelos conselheiros da Associação doPessoal TécnicoAdministrativo da Furg (Aptafrug), que denunciaram irregularidades navotação de adesão à Ebserh.
TTooddaass aass nnoottíícciiaass ddeessttaa sseeççããoo ffoorraamm rreessuummiiddaassddoo ppoorrttaall AANNDDEESS--SSNN:: wwwwww..aannddeess..oorrgg..bbrrVViissiittee oo ssiittee ee ccoonnssuullttee nnaa íínntteeggrraa!!
Professores da Uepa deflagram greve nos campido interior e da capital
s docentes da Universidade Estadual doPará (Uepa) decidiram, em assembleia
realizada na segundafeira (30), iniciar greve emconjunto com os estudantes nos campi dointerior e da capital da universidade. A categorialuta contra os sucessivos cortes no orçamento,que têm comprometido as estruturas físicas doscampi, principalmente, os do interior do estado,prejudicando as condições de ensino, pesquisae extensão da Uepa.
O
Professores da Uesb têm direitos trabalhistas
negados pelo governo baiano
ais de 100 professores da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia estãona fila para promoção na carreira. Outros direitos trabalhistas como progressãoe mudança de regime de trabalho também estão sendo negados. A conclusão
dos processos está condicionada a ampliação doquadro docente e a destinação de mais recursos.
De acordo com informações da seção sindical,existem pedidos de mudança de regime detrabalho parados na Secretaria de Administraçãodesde novembro de 2013. Os problemas com atramitação dos processos também ocorrem naspromoções. Além daquelas não realizadas devidoà falta de vagas, docentes com vagasconfirmadas pela PróReitoria de Graduação têm
seus direitos negados por conta da inexistência de previsão orçamentária. O mesmoproblema de orçamento acontece com as progressões.
M
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EExxppeeddiieenntteeAAdduunniiffeessppSSSSiinndd.. –– AAssssoocciiaaççããoo ddooss DDoocceenntteess ddaa UUnniivveerrssiiddaaddee FFeeddeerraall ddee SSããoo PPaauulloo ––GGeessttããoo 22001133//22001155::
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15: DiaNacional deParalisaçõescontra o PL
4330 e as MPs664 e 665.
16: Reunião daSecretariaExecutiva
Nacional daCSPConlutas
(Sede Conlutasem SP)
25 e 26:Reunião doSetor dasIfes emBrasília