boletim_ 2875

Boletim

AASPEditado desde 1945

Associao dos Advogados de So Paulo

10 a 16 de fevereiro de 2014 | n 2875

Usurios do PJe devem atualizar o sistema Java

Vinculao da Administrao Pblica a decises do STF extenso administrativados efeitos

Parceria AASP/Qualicorp Seguro Bradesco Sade

1N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014ndice

Jurisprudncia ...................................... 9 a 12Ementrio ................................................... 12

Prtica Forense ...........................................13Correies e Inspees ..............................13tica Profissional ........................................13AASP Cursos ...............................................14Indicadores .................................................16

Carta ao Leitor ..............................................1

Notcias da AASP ....................................2 a 4

Em Defesa da Advocacia ............................. 4

No Judicirio .......................................... 5 e 6Instalaes ................................................... 6Feriados Municipais ..................................... 6Novidades Legislativas .......................... 7 e 8

Carta ao LeitorA AASP firmou um novo convnio para beneficiar os associados desta vez, na rea da sa-

de. A partir de agora, associados e assinantes podem aderir a um plano de seguro-sade ofere-

cido pela Bradesco Sade, com condies e preos especiais. Para isso, a parceria foi firmada

com a Qualicorp Administradora de Benefcios, empresa lder em gesto de benefcios de sade

no pas. Nesta edio do Boletim, voc confere os detalhes.

Um servio extremamente importante prestado pela equipe do Setor de Jurisprudncia.

A Associao oferece trs modalidades de pesquisa: on-line, por encomenda e por referncia.

Nas pginas a seguir, voc conhecer melhor cada uma delas e saber como usufruir de mais

esse servio.

Na seo No Judicirio, preparamos uma notcia sobre a atualizao do software Java a

usurios do PJe. Trata-se de uma recomendao do Conselho Nacional de Justia para que os

advogados no tenham problemas ao utilizarem-se do sistema. Acompanhe o passo a passo

para atualizar o programa nesta edio.

Para disciplinar o procedimento para levantamento de crditos judiciais nos processos que

tramitam nas varas do trabalho que integram o PJe-JT, a presidncia e a corregedoria do Tribu-

nal Regional do Trabalho da 2 Regio editaram novo ato com todas as orientaes. Confira as

informaes durante a leitura deste peridico.

Os cinemas brasileiros devero seguir novas regras este ano. No Estado de So Paulo, uma

lei torna obrigatria a exibio de filme publicitrio antes das sesses, prestando esclareci-

mentos sobre as consequncias do uso de drogas. A outra novidade vale para todo o pas e

beneficia a indstria cinematogrfica nacional, pois obriga que as salas de cinema exibam maior

quantidade de filmes brasileiros por ano. As mudanas esto noticiadas na seo Novidades

Legislativas.

O nmero de atividades comerciais que podem ser desenvolvidas nos postos de servio de

abastecimento, lubrificao e/ou lavagem de veculos do municpio de So Paulo foi ampliado.

J est em vigor a autorizao para que quitanda, padaria, frutaria, restaurante, pet shop, ban-

cos, entre vrios outros estabelecimentos, faam parte das dependncias dos postos. Saiba

mais sobre essa legislao durante a leitura deste Boletim.

Essas e vrias outras notcias esto sua disposio. Portanto, boa leitura!

Conselho DiretorAlberto Gosson Jorge Junior, Eduardo Reale Ferrari, Ftima Cristina Bonassa Bucker, Fernando Brando Whitaker, Juliana Vieira dos Santos, Leonardo Sica, Lus Carlos Moro, Luiz Priss Duarte Junior, Marcelo Vieira von Adamek, Mrio Luiz Oliveira da Costa, Nilton Serson, Paulo Roma, Pedro Ernesto Arruda Proto, Renato Jos Cury, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Ricardo Pereira de Freitas Guimares, Roberto Timoner, Rogrio de Menezes Corigliano, Srgio Rosenthal, Sonia Corra da Silva de Almeida Prado e Viviane Girardi

DiretoriaPresidente: Srgio Rosenthal

Vice-Presidente: Leonardo Sica

1 Secretrio: Luiz Priss Duarte Junior

2 Secretrio: Alberto Gosson Jorge Junior

1 Tesoureiro: Fernando Brando Whitaker

2 Tesoureiro: Marcelo Vieira von Adamek

Diretor Cultural: Lus Carlos Moro

SuperintendnciaRger A. Fragata Tojeiro Morcelli

Gerncia de Produtos e ServiosAna Luiza Tvora Campi Barranco Dias

RedaoLilian Munhoz - Mtb 51.640Reinaldo De Maria - Mtb 14.641

CapaSuelen Simone da Conceio - AASP

ArteAlexandre Roque da Silva - AASP

Contedo editorialAnderson Rodrigues, Bruno Melo, Cynara R. C. Miranda e Stella Norcia Resende - AASP

DiagramaoAlexandre Roque da Silva - AASP

RevisoElza Doring, Luanne Batista, Milena Bechara e Paulo Nishihara - AASP

ImpressoRettec, artes grficas

Tiragem impressa29.883 exemplares

Tiragem eletrnica74.654 exemplares

Entre em contato conosco:[email protected]

Anuncie no Boletim AASP:[email protected]

A reproduo, no todo ou parte, de matria publicada nesta edio do Boletim AASP s permitida desde que citada a fonte.

2N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014Notcias da AASP

O presidente da AASP, Srgio Rosen-

thal, recebeu no dia 27 de janeiro visita de

cortesia do diretor da Escola Paulista da

Magistratura (EPM), desembargador Ar-

mando Srgio Prado de Toledo. Na ocasio,

o diretor da EPM conheceu o estdio de te-

leviso da Associao, de onde so trans-

mitidos os cursos via satlite para todo o

Brasil, e os auditrios da entidade.

rgo do Tribunal de Justia do Es-

tado de So Paulo, a Escola Paulista da

Magistratura foi criada em 1988. A atual

diretoria (binio 2012/2014) formada

pelos desembargadores Armando Sr-

gio Prado de Toledo (diretor) e Jos Raul

Gavio de Almeida (vice-diretor) e pelos

integrantes do Conselho Consultivo e de

Programas, desembargadores Antonio

Luiz Pires Neto, Geraldo Lus Wohlers Sil-

veira, Jos Carlos Ferreira Alves, Luis Car-

los de Barros, Paulo Dimas de Bellis Mas-

Na mesma data, o presidente da AASP, Srgio

Rosenthal, representou a entidade na cerimnia

realizada no Palcio dos Bandeirantes que cele-

brou o Dia Internacional em Memria das Vti-

mas do Holocausto, da qual participaram, entre

outras autoridades, lideranas e representantes

da comunidade judaica, o vice-presidente da

Repblica, no exerccio da presidncia, Michel

Temer, e o governador do Estado de So Paulo,

Geraldo Alckmin. O evento organizado pela Con-

federao Israelita do Brasil e pela Federao

Israelita do Estado de So Paulo, com o apoio da

Congregao Israelita Paulista, homenageou os

6 milhes de judeus assassinados durante a Se-

gunda Guerra Mundial e a Fora Expedicionria

Brasileira (FEB), que desembarcou na Itlia h 70

anos para lutar contra o nazifascismo.

Todos os anos, no aniversrio

da libertao do campo de con-

centrao de Auschwitz-Birkenau,

celebrado o Dia Internacional em Me-

mria das Vtimas do Holocausto, ins-

titudo pela ONU para que nunca se-

jam esquecidos os crimes cometidos

durante a Segunda Guerra Mundial,

quando milhes de pessoas judeus,

ciganos, homossexuais, comunistas,

militantes democratas, membros da

elite intelectual polonesa, russa e de

outros pases do Leste Europeu, defi-

cientes fsicos, prisioneiros de guerra e

alguns sacerdotes catlicos e sindicalistas foram

sistematicamente perseguidas, presas e transpor-

tadas para os campos de extermnio.

Diretor da Escola Paulista da Magistratura visita a AASP

Dia Internacional em Memria das Vtimas do Holocausto

Foto

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O presidente da AASP, Srgio Rosenthal, e o desembargador Armando Srgio Prado de Toledo.

Em destaque na foto, o governador Geraldo Alckmin, o vice-presidente da Repblica, Michel Temer,

e o presidente da AASP, Srgio Rosenthal.

caretti, Ricardo Henry Marques Dip e juiz

Regis de Castilho Barbosa Filho, como

representante do primeiro grau.

Desde 2000, a EPM ministra cursos de

ps-graduao, que so oferecidos regu-

larmente e formam magistrados, promo-

tores de Justia, advogados, delegados,

procuradores, defensores, funcionrios

do Judicirio e outros profissionais do

Direito.

3N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014Notcias da AASP

A AASP mantm um servio extre-

mamente importante para aqueles que

atuam na rea jurdica: a pesquisa de Ju-

risprudncia, que pode ser feita em trs

modalidades: on-line, por encomenda e

por referncia.

O servio est disponvel o ano todo,

inclusive durante o perodo de recesso fo-

rense. Conhea melhor as trs modalida-

des e usufrua dessa facilidade oferecida

pela AASP.

Por encomenda

As solicitaes so encaminhadas ele-

tronicamente para os analistas da AASP,

por meio do formulrio disponvel no site

da Associao, de acordo com tema/assun-

to. O solicitante deve explicar detalhada-

mente o caso e relatar a tese jurdica a ser

pesquisada, apontando os critrios deseja-

dos, como o perodo e/ou o tribunal, infor-

maes fundamentais para um resultado

mais eficiente.

Com base nas orientaes fornecidas

pelos interessados no formulrio, os analis-

tas efetuam a busca pelos julgados que mais

se aproximam da tese apresentada. Alm

das bases jurisprudenciais da AASP, outras

fontes so consultadas, a exemplo dos sites

dos tribunais e tambm repositrios autori-

zados. Para realizao de uma boa pesqui-

sa, necessrio que o caso seja delimitado

em toda sua extenso, com fundamentao

legal e tese jurdica, propiciando ao pesqui-

sador uma interpretao com foco. O pra-

zo para a realizao e retorno da pesquisa

de at trs dias teis aps a confirmao

do pagamento.* O valor de cada tema a ser

pesquisado de R$ 26,90. O arquivo com o

resultado da pesquisa encaminhado por

e-mail, no formato PDF.

Por referncia

Nessa modalidade, associados, estagi-

Jurisprudncia: pesquisa em trs modalidades

Foto

: Pau

la P

ard

ini

Equipe responsvel pelas pesquisas de Jurisprudncia.

rios e assinantes contam com o apoio da

equipe da Biblioteca da AASP para obter o

acrdo desejado.

A busca efetuada com base nas refe-

rncias da publicao citadas nas diversas

obras jurdicas. As referncias devem ser in-

dicadas no formulrio, disponvel no site da

Associao (ex. Revista dos Tribunais, o n

da Revista e pgina onde o acrdo poder

encontrado). O prazo para retorno do con-

tedo solicitado de at seis horas teis

aps a confirmao do pagamento*, e o

valor de cada tema solicitado de R$ 12,10,

mais despesas de correio se for o caso. O

contedo solicitado pode ser encaminhado

por e-mail, fax ou correio ou mesmo ser re-

tirado na sede da AASP.

On-line

O servio de pesquisa de Jurisprudncia

pela internet oferece acesso on-line, dire-

to e gratuito ao amplo banco de dados da

AASP, composto por mais de 8 milhes de

julgados disposio para consulta. Pelo

site da Entidade, basta ao associado clicar

sobre a palavra Jurisprudncia, na pgina

principal, e, de forma simples, iniciar con-

sultas aos julgados dos principais Tribunais

brasileiros.

O servio on-line proporciona pesquisas

rpidas, com navegao intuitiva e respos-

tas precisas. Alm disso, permite a busca

em banco de dados reconhecido como Re-

positrio Autorizado do STF, STJ, TST e do

TRF da 3 Regio. Alm da pesquisa de juris-

prudncia on-line, pela pgina da Jurispru-

dncia possvel consultar bases especfi-

cas, como acrdos, ementas e pesquisas

monotemticas publicadas nas edies do

Boletim, smulas dos colgios recursais e

dos tribunais.

Para outros detalhes acesse o regula-

mento de cada modalidade, disponvel no

site da AASP, envie um e-mail para aasp.

[email protected] (pesquisas por re-

ferncia) ou ligue para (11) 3291 9200.

(*) possvel efetuar o pagamento por carto

de crdito emitido no Brasil (Visa, MasterCard, Diners

Club, American Express, Elo) ou boleto bancrio.

4N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014

Novo convnio da AASP oferece seguro-sade aos associados

AASP solicita padronizao de procedimentos de divrcio e separaes consensuais

Sempre preocupada em oferecer pro-

dutos e servios de alta qualidade ao seu

quadro associativo, a AASP firmou convnio

com a Qualicorp Administradora de Benef-

cios, empresa lder em gesto de benefcios

de sade no pas. Por meio do acordo esta-

belecido, a Bradesco Sade oferecer aos

associados da Entidade um plano de seguro-

-sade, com condies e preos totalmente

especiais. Inicialmente, no entanto, pode-

ro aderir apenas os associados domicilia-

dos no Estado de So Paulo.

A iniciativa da AASP decorreu de pes-

quisa realizada pelo Instituto Datafolha

a pedido da Entidade, a qual revelou que

um dos maiores desejos dos associados

era ter acesso a um plano de seguro-sade

de qualidade.

Depois de avaliar o resultado da pesqui-

sa, a Diretoria e o Conselho Diretor passa-

ram a debater ampla e minuciosamente o

assunto, solicitando, inclusive, o parecer

de especialistas na rea de planos de sa-

de. Elaborados diversos estudos, a fim de

que fosse possvel atender aos anseios dos

associados e oferecer mais um servio com

a qualidade daqueles j prestados pela

AASP, foi firmado convnio com a Quali-

corp, que estabeleceu o elo com a Brades-

co Sade, empresa que atua desde 1984 na

rea de seguro-sade e lder do segmen-

to de planos coletivos, contando atualmen-

te com cerca de 2,9 milhes de segurados.

Aps anos de estudos e tratativas,

acredito que tenhamos chegado a um re-

sultado extremamente interessante, uma

vez que as empresas envolvidas so reco-

nhecidamente as melhores desse merca-

do e as condies oferecidas por elas aos

associados da AASP so realmente muito

vantajosas, afirma o presidente da AASP,

Srgio Rosenthal.

Para mais informaes e simulao de

valores, acesse www.aasp.org.br/qualicorp

ou ligue 0800 799 1001.

A AASP tem recebido inmeras recla-

maes em razo dos problemas surgidos

com a distribuio eletrnica dos divrcios

e separaes consensuais, fatos que vm

ocasionando atrasos e dificuldades na reali-

zao das audincias de justificao.

Segundo relatos dos associados, os prin-

cipais problemas so a demora do ingresso

da petio no sistema e as dificuldades de

acesso por parte do rgo do Ministrio

Pblico, e do prprio juiz, que nem sempre

consegue abrir a tela para inserir sua mani-

festao ou despacho eletronicamente.

Com a ausncia de regulamentao, as

dificuldades apontadas tm sido enfrenta-

das de forma improvisada e sem nenhuma

sistematizao ou uniformizao de proce-

dimentos, o que leva a incertezas e cons-

trangimentos, quando no perda da opor-

tunidade de realizao do prprio divrcio/

separao judicial.

Mesmo quando distribudo antes das

15 h, o que, de acordo com o Provimento

n 516/1994, possibilita a realizao da audi-

ncia de justificao no mesmo dia, muitos

juzes a tm designado para o dia seguinte,

surpreendendo negativamente advogados

e partes que, como de praxe e de acordo

com o citado provimento, se deslocam para

o frum, na certeza de realizar a audincia

de ratificao.

Algumas varas esto se adiantando

e designando previamente a audincia

de justificao para os dias seguintes;

e outras esto dispensando a audincia

de ratificao, contrariando o disposto

no art. 1.122, caput, do CPC.

Por tais razes, a AASP enviou ofcio

ao desembargador Paulo Eduardo Razuk,

coordenador da Coordenadoria da Famlia e

Sucesses do Tribunal de Justia do Estado

de So Paulo, solicitando a padronizao

do procedimento, por meio de provimento,

que dever garantir: 1) nos processos ele-

trnicos, a observncia das mesmas regras

do procedimento anteriormente adotado

para os processos fsicos; 2) a possibilidade

do peticionamento em papel, na hiptese

de surgimento de problema ou dificuldade

no meio eletrnico; e 3) a indispensabilida-

de da audincia de ratificao. A referida so-

licitao j havia sido feita pela diretoria em

reunio realizada com o desembargador no

final de 2013.

Em Defesa da Advocacia

Notcias da AASP

5N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014No Judicirio

CNJ recomenda atualizao do software Java a usurios do PJe

Para que os usurios do Processo

Judicial Eletrnico (PJe) no encontrem

problemas ao acionar o sistema, a

gerncia do PJe, desenvolvido pelo

Conselho Nacional de Justia (CNJ) em

parceria com diversos tribunais, alerta

que o usurio deve atualizar a verso

do Java de seu computador para a

mais recente verso (1.7.0_u51 do Java

Runtime Enviroment JRE), que foi

lanada em 14 de janeiro.

Em nota de esclarecimento, o CNJ

afirmou que a atualizao no o motivo

de suposta falha ocorrida recentemente

no sistema, mas afirmou que o software

Java JRE necessrio para a execuo de

todos os programas em linguagem Java

nos computadores dos usurios, a exem-

plo dos aplicativos de acesso a bancos,

declarao do Imposto de Renda e ao

prprio PJe. Alm disso, as modificaes

so necessrias para assegurar que o sis-

tema guarde compatibilidade com a mais

nova verso do Java JRE.

Vale ressaltar que o CNJ no recomen-

da que o usurio mude o nvel de segu-

rana do Java para nvel mdio, pois isso

expe o computador a possveis vrus.

Passo a passo para a atualizao do

Java

Cenrio 1: o advogado tem o JRE ins-

talado, e surgiu um aviso no canto da tela

Existe uma atualizao disponvel para

o Java, clique aqui para instalar.

Passo 1: clique no aviso. Surgir uma jane-

la informativa com um boto Instalar.

Passo 2: siga os passos do instalador at

o final da atualizao.

Passo 3: reinicie o navegador.

Cenrio 2: no h o aviso de atualiza-

o do JRE no canto da tela.

Passo 1: acesse http://www.oracle.com/

technetwork/ java/ javase/downloads/

jre7-downloads-1880261.html

Passo 2: clique no boto Accept license

agreement.

Passo 3: clique no download do jre-7u51-

windows-i586.exe.

Passo 4: execute o instalador, seguindo

os passos at o final da instalao

Passo 5: reinicie o navegador.

CNJ recomenda a criao de Juizados do Torcedor em todos os Estados brasileiros

A fim de reprimir a prtica de atos de

violncia em estdios de futebol, o Con-

selho Nacional de Justia (CNJ) publicou

a Recomendao n 45/2013, dispondo

sobre a criao de Coordenadorias dos

Juizados do Torcedor e de Grandes Even-

tos. A recomendao trata tambm da

implantao dessas coordenadorias em

todos os Estados e no Distrito Federal e

nos territrios.

A recomendao foi publicada tendo

em vista que o Brasil ser palco de gran-

des eventos esportivos, artsticos e cultu-

rais, como a Copa do Mundo, Olimpadas,

Jornada da Juventude, Rock in Rio, Carna-

val, entre outros, que demandam aes

coordenadas e padronizadas no mbito

do Poder Judicirio.

No art. 1, o CNJ recomenda aos

Tribunais de Justia dos Estados e do

Distrito Federal e dos Territrios que

criem tais coordenadorias com algumas

atribuies, tais como: desenvolver poltica

de atuao do Poder Judicirio em jogos

de futebol e em grandes eventos para todo

o Estado; acompanhar a implementao

de planos de ao referentes a segurana,

transporte e contingncias que possam

ocorrer durante a realizao de eventos

esportivos; manter atualizado o banco

de dados dos torcedores impedidos de

frequentar os jogos de futebol em todo

o Estado, por fora de deciso judicial;

fomentar a presena de representantes

legais dos clubes mandantes, inclusive

com poderes para transigir, durante os

jogos de futebol, para atuarem perante

os Juizados do Torcedor; estimular a

realizao de parcerias institucionais

para execuo das penas e medidas

alternativas no mbito dos Juizados

do Torcedor e de Grandes Eventos e

manter atualizados dados estatsticos das

unidades judicirias.

A recomendao orienta os tribunais

que promovam a instalao de juizados

com competncia para processar, julgar e

executar causas cveis, criminais e fazen-

drias exclusivamente decorrentes das

atividades reguladas na Lei n 10.671/2003

(Estatuto do Torcedor). Devero ser aten-

didas tambm pelos juizados as causas

cveis de menor complexidade e criminais

de menor potencial ofensivo, assim de-

finidas na Lei n 9.099/1995, com funcio-

namento especial em regime de planto,

quando necessrio.

6N 2875


Data Municpio

Dia 11/2 Po

Data Municpio

Dia 3/12/2013 Centro Judicirio de Soluo de Conflitos e Cidadania de Tup

Dia 6/12/2013 Centro Judicirio de Soluo de Conflitos e Cidadania de Sertozinho e do Foro Regional do Butant

Dia 9/12/2013Vara do Juizado de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, da 3 Vara do Juizado Especial Cvel e da Vara da Infncia e da Juventude, Protetiva e Cvel de Guarulhos

Dia 13/12/2013 Centro Judicirio de Soluo de Conflitos e Cidadania de Piraju

Dia 17/12/2013 Vara de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher de So Jos dos Campos

Dia 18/12/2013 Centro Judicirio de Soluo de Conflitos e Cidadania de Carapicuba, Ibitinga e Itapira

Dia 19/12/2013 Centro Judicirio de Soluo de Conflitos e Cidadania de Guaruj, Santa Cruz do Rio Pardo, Mau, Franca e Batatais

Feriados Municipais

Instalaes

No Judicirio

Competncias da Ouvidoria do STJ

O Conselho de Administrao do Supe-

rior Tribunal de Justia (STJ) aprovou, na

sesso de 17 de dezembro de 2013, a Re-

soluo n 20, que traz o regulamento da

Ouvidoria do STJ. O texto, que j est em

vigor, revoga a Resoluo n 17/2012.

O regulamento da Ouvidoria foi publi-

cado como anexo da resoluo e estabe-

lece que tem por finalidade aprimorar o

relacionamento do STJ com a sociedade,

a partir da percepo, avaliao e siste-

matizao das manifestaes trazidas

pelo pblico interno e externo acerca da

qualidade dos servios prestados pelo tri-

bunal. Em suma, a ouvidoria a unidade

administrativa responsvel pelo dilogo

entre os cidados e o tribunal, mediante o

recebimento de dvidas, sugestes, recla-

maes, denncias e elogios, e o forneci-

mento de informaes institucionais.

De acordo com o art. 3, a Ouvidoria

pode ser demandada por qualquer cida-

do, pelos magistrados e servidores e, em

particular, pelos jurisdicionados e usu-

rios dos servios prestados pelo STJ. Lo-

calizada nas dependncias do STJ, o aten-

dimento realizado pela internet, www.

stj.jus.br/ouvidoria, por carta (endereo:

SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP

70.095-900, Braslia-DF) ou, ainda, pelos

telefones disponveis em seu site, com

atendimento de segunda a sexta-feira,

das 11 h s 19 h.

Em relao estrutura, a resoluo

especifica que a Ouvidoria dirigida pelo

ministro ouvidor, eleito pela Corte Espe-

cial para o perodo de um ano, permitida

a reconduo. Cabe ao ministro indicar o

ouvidor auxiliar, o qual deve coordenar e

supervisionar as atividades administrati-

vas da Ouvidoria. Nas demandas, obriga-

tria a identificao do usurio, cujo sigilo

dever ser preservado quando solicitado.

Ainda de acordo com a resoluo,

as competncias da Ouvidoria e as atri-

buies do ouvidor auxiliar integraro

o Manual de Organizao da Secretaria

do Tribunal a partir de sua nova edio.

Caber Assessoria de Modernizao e

Gesto Estratgica providenciar a atua-

lizao quando ocorrerem mudanas na

estrutura orgnica e nas competncias

das unidades ou nas atribuies de seus

titulares.

7N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014Novidades Legislativas

Novas regras para as salas de cinemaA exibio de filmes em salas de cinema

ter que seguir novas regras a partir deste

ano. Uma das novidades tem aplicao no

Estado de So Paulo por meio da Lei Estadual

n 15.296, que torna obrigatria a exibio de

filme publicitrio antes das sesses, exibin-

do esclarecimentos sobre as consequncias

do uso de drogas. Outra novidade, de mbi-

to nacional, beneficia toda a indstria cine-

matogrfica do pas, tornando obrigatria

a exibio de obras audiovisuais brasileiras.

A obrigatoriedade dever ser atendida por

empresas proprietrias, locatrias ou arren-

datrias de salas ou complexos de exibio

pblica comercial durante o ano de 2014, de

acordo com o Decreto Federal n 8.176/2013.

O decreto federal foi editado com fun-

damento no disposto no art. 55 da Medida

Provisria n 2.228-1 de 6/9/2001, e estabele-

ce que as salas devam exibir obras brasilei-

ras de longa-metragem durante a sua pro-

gramao, observando o nmero mnimo de

dias e a diversidade de ttulos.

Enquanto em 2013 os cinemas do pas

com mais de oito salas tinham a incumbncia

de exibir filmes nacionais durante 56 dias no

ano, em 2014 esse nmero foi ampliado para

60 dias. No caso dos complexos com mais de

cinco salas, devero ser exibidos, ao menos,

oito filmes brasileiros diferentes ao ano, se-

gundo informao divulgada no site www.

meioemensa gem.com.br, de 7 de janeiro.

Sancionado pela presidente Dilma

Rousseff em 27 de dezembro de 2013, o

decreto j est em vigor e esclarece ainda

que a Agncia Nacional do Cinema (Ancine)

estar incumbida de definir os requisitos e as

condies de validade para o cumprimento

das obrigaes estatudas, bem como sua

forma de comprovao. Caber tambm

Ancine regular as atividades de fomento

e proteo indstria cinematogrfica

nacional. A Agncia poder dispor sobre

o perodo de permanncia dos ttulos

brasileiros em exibio em cada complexo

em funo dos resultados obtidos.

No que concerne aos esclarecimentos

sobre drogas nas projees de So Paulo,

a Assembleia Legislativa estabeleceu que

o filme publicitrio vlido ser elaborado

sob a superviso tcnica das Secretarias

da Sade e da Educao do Estado de So

Paulo. O descumprimento da lei ensejar a

aplicao de multa no valor equivalente a

20 mil Ufesps, ou seja, mais de R$ 400 mil

reais. A cada reincidncia, ser cobrado o

dobro da multa.

mercado de advocacia no Brasil

atravessa um momento de

transformao e as perspectivas do setor

so promissoras. O Valor Anlise Setorial

realizou um profundo estudo do mercado

de advocacia no Brasil no qual so

apresentados dados detalhados,

investimentos e perspectivas do setor.

+ de 360 escritrios 22 reas de atuao 1.100 grficos, tabelas e figuras

O Valor Anlise Setorial um estudo

profundo e exclusivo de toda a cadeia

produtiva de diversos setores da economia

brasileira. Realizado a partir de um

minucioso levantamento de dados,

trata-se de um importante instrumento

para a tomada de decises e a elaborao

de estratgias corporativas.

Novos horizontes para a advocacia

Central de Atendimento:

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8N 2875


Prefeitura de So Paulo amplia a relao dos servios permitidos nos postos de abastecimento de combustveis

O prefeito de So Paulo, Fernando

Haddad, promulgou a Lei n 15.959, de

8 de janeiro de 2014, para modificar dis-

positivos da Lei n 13.944/2004, e incluir

novas atividades no rol das autorizadas a

funcionar nos postos de servio de abas-

tecimento, lubrificao e/ou lavagem de

veculos com atividades comerciais.

Assim, alm de casa lotrica, farmcia,

floricultura, livraria, lanchonete, super-

mercado e hipermercado, locador de fita

de vdeo e de DVD, loja de convenincia e

casa de caf, tambm podero ser integra-

dos aos postos de combustveis quitanda,

padaria, frutaria, restaurante, doceria, pas-

telaria, pet shop, bancos, lavanderias, auto

center, sala de vendas, showroom, cha-

veiro, borracharia e at sales de beleza e

esttica. As mudanas constam dos incisos

XVI ao XXX, acrescidos ao art. 2 da Lei n

13.944/2004, que regulamenta o uso mis-

to de posto de servio de abastecimento,

lubrificao e/ou lavagem de veculos com

atividades comerciais.

O novo texto tambm altera a reda-

o do art. 3 da legislao, determinan-

do que para se obter a aprovao para

funcionamento nos postos de servio de

abastecimento, lubrificao e/ou lavagem

de veculos, os requerentes devero aten-

der as exigncias estabelecidas pela legis-

lao pertinente para postos de abasteci-

mento de veculos, quais sejam: o posto

dever ser instalado em edificao isolada

daquela que abrigar qualquer dos usos de

convenincia j mencionados; as bombas

de abastecimento devero estar dispostas

a, no mnimo, 20 metros das demais edifi-

caes que abrigarem os servios, e aten-

dero s demais exigncias estabelecidas

pela legislao pertinente para postos de

abastecimento de veculos.

Novidades Legislativas

Extenso administrativa dos efeitos de decises do STF

A presidente Dilma Rousseff expediu, em

18 de dezembro de 2013, o Decreto n 8.157,

que altera o Decreto n 2.346/1997, para disci-

plinar a extenso, a casos futuros, e de modo

a informar por parte da Administrao de di-

vises do STF que fixam de forma inequvoca

e definitiva a interpretao do texto cons-

titucional. A extenso ser autorizada pelo

presidente da Repblica, mediante proposta

de ministro de Estado, dirigente de rgo in-

tegrante da Presidncia da Repblica ou do

advogado-geral da Unio.

O novo documento, que j est em vi-

gor, traz diversas alteraes, dentre elas,

a insero do art. 1-B, contendo quatro

pargrafos, cuja redao estabelece a com-

petncia exclusiva ao advogado-geral da

Unio e ao ministro de Estado do Planeja-

mento, Oramento e Gesto de manifes-

tarem-se, prvia e expressamente, sobre

propostas de extenso administrativa dos

efeitos de decises judiciais proferidas em

casos concretos, inclusive em aes coleti-

vas, contra a Unio, suas autarquias e funda-

es pblicas, relativas a matria de pessoa

civil da administrao direta, autrquica e

fundacional.

Os pedidos de extenso administrativa

sero submetidos anlise do advogado-

-geral da Unio e do ministro do Planeja-

mento. Alm disso, a extenso administra-

tiva dos efeitos de decises judiciais ser

realizada por meio de portaria interministe-

rial do advogado-geral da Unio e do minis-

tro do Planejamento.

De acordo com o 3 do novo art. 1-

B, as autarquias e fundaes pblicas

encaminharo o pedido de extenso ad-

ministrativa por meio do titular do rgo

ao qual estejam vinculadas. Por fim, os

procedimentos para o trmite dos pedidos

de extenso sero disciplinados em ato

conjunto do advogado-geral da Unio e do

ministro de Estado do Planejamento, Ora-

mento e Gesto.

9N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014Jurisprudncia

PENAL

Processual Penal. Recurso em sentido estrito. Violncia domstica. Vias de fato. Lei Maria da Penha. Retratao da vtima em

audincia. Rejeio da denncia. Possibilidade. Ao penal pblica condicionada. 1 - Em que pese o dissenso pretoriano, tendo

a vtima se retratado da representao oferecida em audincia especialmente designada para essa finalidade, antes do recebi-

mento da denncia, mostra-se correta a deciso do magistrado que deixa de receber a inicial acusatria, j que o art. 41 da Lei

n 11.340/2006 deve ser interpretado em conjunto com o art. 17 da mesma lei, que veda apenas alguns benefcios, como a tran-

sao penal ou a suspenso condicional do processo. 2 - A natureza da ao penal pela contraveno prevista no art. 21 da LCP

pblica, condicionada representao da vtima, pois o art. 41 da Lei n 11.340/2006, ao excluir a aplicao da Lei n 9.099/1995,

no retirou a faculdade de representao da ofendida nem transformou a ao penal em incondicionada. Inteligncia do art.

16 da Lei n 11.340/2006. 3 - Recurso no provido (TJMG - 3 Cmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n 1.0024.09.540948-

-8/001-Belo Horizonte-MG, Rel. Des. Antnio Armando dos Anjos, j. 29/11/2011, v.u.).

Acrdo

Vistos, etc., acorda, em Turma, a 3

Cmara Criminal do Tribunal de Justia do

Estado de Minas Gerais, sob a Presidncia

do desembargador Antnio Carlos Cruvi-

nel, incorporando neste o relatrio de fls.,

na conformidade da ata dos julgamentos

e das notas taquigrficas, unanimidade

de votos, em no prover o recurso.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2011

Antnio Armando dos Anjos

Relator

Relatrio

Trata-se de recurso em sentido estrito

interposto pelo Ministrio Pblico (fls.36)

contra a r. deciso do juzo da 14 Vara Cri-

minal da Comarca de Belo Horizonte (fls.

33-36), que rejeitou a denncia ofertada

em desfavor de R. J. de O., por suposto

cometimento da contraveno tipificada

no art. 21 da Lei de Contravenes Penais,

em razo da retratao feita pela vtima.

Em suas razes recursais (fls. 37-45),

alega o recorrente, em prequestiona-

mento, a impossibilidade de aplicao de

normas contrrias Lei n 11.340/2006.

Pleiteia ainda a reforma da deciso, sob o

argumento de que a contraveno defini-

da no art. 21 da LCP de ao penal pblica

incondicionada.

O recorrido contrariou o recurso

(fls. 53-58), pugnando pela manuten-

o da r. deciso.

Ao exercer o Juzo de Retratao, o

meritssimo juiz manteve a deciso recor-

rida e determinou a remessa dos autos a

este tribunal (fl. 59).

Nesta instncia, a douta Procuradoria-

-Geral de Justia, em parecer da lavra do il.

procurador de Justia, dr. Jos Maria dos

Santos (fls. 64-66), opina pelo conheci-

mento e desprovimento do recurso.

, no essencial, o relatrio.

Voto

Presentes os pressupostos de admis-

sibilidade e processamento, conheo do

recurso interposto.

Inicialmente, registro que o preques-

tionamento do Ministrio Pblico se con-

funde com o mrito do recurso e como

tal ser analisado, vez que, a meu ver, a

deciso do meritssimo juiz a quo encontra

inteiro respaldo na Lei n 11.340/2006.

No h outros questionamentos preli-

minares e, no vislumbrando nulidades ou

irregularidades que devam ser declaradas de

ofcio, passo ao exame do mrito do recurso.

Como visto alhures, pugna o parquet

pela reforma da r. deciso que rejeitou a

denncia em face da retratao da vtima

feita em audincia, alegando que a contra-

veno do art. 21 da LCP de ao penal

pblica incondicionada.

Em que pesem as judiciosas razes do

denodado representante do parquet, a

meu ver, data venia, razo no lhe assiste,

pois o art. 12 da Lei n 11.340/2006 (Lei Ma-

ria da Penha) claro ao prescrever que as

aes penais pblicas so condicionadas

representao da vtima: Art. 12. Em todos

os casos de violncia domstica e familiar

contra a mulher, feito o registro de ocor-

rncia, dever a autoridade policial adotar,

de imediato, os seguintes procedimentos,

sem prejuzo daqueles previstos no Cdigo

de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, la-

vrar o boletim de ocorrncia e tomar a re-

presentao a termo, se apresentada.

A prpria lei, como se v, estabelece

o procedimento da representao, no

havendo necessidade de que esta seja

apresentada com o rigor do formalismo,

bastando a manifestao verbal da vtima

de que deseja processar o infrator.

Lado outro a referida lei admite, de-

pois de feita a representao, que a vtima

se retrate, desistindo assim de ver o seu

ofensor processado.

Portanto, tratando-se de contraveno

de ao pblica condicionada a represen-

tao, cabvel a retratao da vtima, es-

tando a mesma prevista no art. 16 da Lei

n 11.340/2006: Art. 16. Nas aes penais

10

N 2875


pblicas condicionadas representao da

ofendida de que trata esta lei, s ser admi-

tida a renncia representao perante o

juiz, em audincia especialmente designada

com tal finalidade, antes do recebimento da

denncia e ouvido o Ministrio Pblico.

Na hiptese dos autos, a vtima repre-

sentou contra o recorrido, alegando ter

sofrido agresses perpetradas por este.

Contudo, oportunamente, durante a audincia

realizada antes do recebimento da denn-

cia (fls. 31), a vtima T. de O. S. manifestou

sua deciso de no representar contra o

agressor, retratando-se, assim, da repre-

sentao de fls. 11, tendo essa manifesta-

o sido acatada pelo magistrado primevo,

o qual a fls. 33-35 rejeitou a pea acusatria.

A propsito, em artigo sobre a retratao,

escreveu Damsio de Jesus: Retratao

significa, no caso, retirada da manifestao

de vontade da ofendida de que o ofensor

venha a ser objeto de inqurito policial ou

de ao penal, o que impossvel depois

de oferecida a denncia, isto , depois de

apresentada ao juiz (art. 102 do CP; art. 25

do CPP). A renncia representao, no

entanto, expresso j empregada no art.

74, pargrafo nico, da Lei n 9.099/1995,

indica abdicao do direito de a ofendida

manifestar vontade de movimentar a m-

quina da Justia Criminal contra o agressor.

Como ficou consignado nos termos do art.

16 da Lei n 11.340/2006, a renncia ao

direito de representao s admissvel

at antes do recebimento da denn-

cia (JESUS, Damsio de. A questo da

renncia representao na ao penal

pblica por crime de leso corporal re-

sultante de violncia domstica ou fami-

liar contra a mulher (Lei n 11.340 de 7 de

agosto de 2006). So Paulo: Complexo

Jurdico Damsio de Jesus, set. 2006.

Disponvel em: .

Ora, se a ofendida no tem mais interesse

no feito, no h razo para dar prossegui-

mento persecuo penal, at porque, em

ateno ao princpio da interveno mnima,

tratando-se de fatos ocorridos no mbito fa-

miliar, deve ser considerada a vontade dos

envolvidos.

Na espcie, o conflito foi resolvido entre

o ofensor e a ofendida, no havendo, pois,

a necessidade de o Estado mover o seu apa-

rato processual para solucionar um conflito

j superado.

Logo, em que pese a divergncia doutri-

nria e jurisprudencial a respeito da nature-

za da ao nos crimes praticados no contex-

to de violncia domstica, parece-nos mais

acertado o entendimento de que a ao

penal pblica, condicionada represen-

tao, pois a prpria Lei n 11.340/2006, em

seu art. 12, inciso I, determina autoridade

policial que, no registro da ocorrncia, tome

a representao a termo. E mais, no art.

16, a citada lei determina a realizao de

audincia para a admisso da renncia

representao perante o juiz feita pela vti-

ma, com a oitiva do Ministrio Pblico.

Ora, se a lei expressamente admite que

a vtima desista do prosseguimento da ao

contra seu marido ou companheiro, desde

que, antes do recebimento da denncia, ma-

nifeste a sua vontade perante o juiz e com a

oitiva do Ministrio Pblico, para que estes

possam ter a certeza de que a renncia no

decorre de coao ou presso do agressor.

Sendo assim, o desprezo vontade da

vtima provocaria srias aberraes den-

tro do sistema penal brasileiro. Ademais,

seria incoerente que outros crimes, at

mais graves, como os crimes contra a li-

berdade sexual, continuassem a exigir a

representao da vtima, enquanto as le-

ses corporais cometidas dentro do con-

texto domstico, no. Do mesmo modo,

seria absurdo que as leses leves come-

tidas por um estranho pudessem ser per-

doadas pela vtima, mas, por outro lado, a

mesma conduta praticada dentro do seio

familiar devesse ser obrigatoriamente

submetida apreciao do Judicirio.

Ressalte-se ainda que o simples fato de

a Lei n 11.340/2006 ter criado normas dife-

renciadas com o intuito de garantir maior

proteo s mulheres que sofrem violncia

domstica e familiar em momento algum

tornou a ao incondicionada.

Sobre os aspectos da lei em comento,

permito-me trazer colao acrdo da re-

latoria do desembargador Mario Machado,

do TJDFT, onde Sua Excelncia, com o bri-

lhantismo que lhe peculiar, aborda essas

questes; em acrdo foi assim ementado,

verbis: Recurso em sentido estrito. Leso

corporal leve. Violncia domstica e fami-

liar contra a mulher. Arts. 16 e 41 da Lei n

11.340/2006. Necessidade de representao.

Retratao da representao. Possibilidade.

O art. 41 da Lei n 11.340/2006, ao excluir a

aplicao da Lei n 9.099/1995, pretendeu

somente vedar a aplicao dos institutos

despenalizadores nela previstos, como a

composio civil e a transao penal, instru-

mentos impeditivos da persecuo criminal

contra o agressor. No foi inteno do le-

gislador afastar a aplicao do art. 88 da Lei

n 9.099/1995, que condiciona a ao penal

concernente leso corporal leve e leso

corporal culposa representao da vtima,

tanto que esta prevista no art. 12, inciso

I, in fine, da Lei n 11.340/2006. Exegese di-

versa conduziria a um absurdo dentro do

sistema, que no pode contrariar a lgica.

H outros crimes, at mais graves, para os

quais no a Lei n 9.099/1995, mas o prprio

CP prev a necessidade de representao

da vtima. Exemplo: os crimes contra a li-

berdade sexual (estupro, atentado violento

ao pudor, posse sexual mediante fraude,

atentado ao pudor mediante fraude, cor-

rupo de menores), nos quais, igualmente

ofendida mulher em contexto de violncia

domstica, sendo ela pobre, necessria a

sua representao, porque exigida pelo CP

(art. 225, 1, inciso I, e 2).

J o art. 16 da Lei n 11.340/2006 impe

que a renncia representao, na reali-

dade, retratao da representao, s ser

admitida perante o juiz, em audincia espe-

cialmente designada com tal finalidade, an-

11

N 2875


tes do recebimento da denncia e ouvido o

Ministrio Pblico. O claro objetivo que o

Ministrio Pblico e o juiz fiscalizem a retra-

tao da representao, para evitar que ela

ocorra por ingerncia e fora do agressor.

Esse o ponto nodal da questo. Atentou

a nova lei, precisamente, para que pode a

mulher, vtima da leso corporal, desistir

do prosseguimento da ao contra seu ma-

rido ou companheiro, em face de coao ou

violncia deste. Da a necessidade da audin-

cia. Manifestada a retratao antes do rece-

bimento da denncia, deve designar o juiz

audincia para, ouvido o Ministrio Pblico,

admiti-la, se for o caso. No se trata aqui de

mera homologao da retratao. O objetivo

da lei, dever do Ministrio Pblico e do juiz,

perquirir, efetivamente, por todos os meios,

a motivao do pedido da vtima. Ouvido o

Ministrio Pblico e convencido o juiz de que

a retratao espontnea, tendo por fim a

efetiva reconciliao do casal, a real preser-

vao dos laos familiares, e havendo condi-

es a tanto favorveis, deve admitir o pedi-

do, pondo fim ao processo. Caso contrrio,

no. Na dvida, de recusar-se a retratao,

pelo relevo que merece a proteo vtima

da violncia domstica e familiar. Reitera-

o da violncia domstica e familiar, maus

antecedentes criminais do agressor, serie-

dade e gravidade das circunstncias de que

resultantes as leses, apesar de leves, tudo

isso milita contra a aceitao da retratao.

Imprescindvel, portanto, o exame de cada

caso concreto.

Na espcie, informa a vtima ser esta a

nica ocorrncia em seis anos de convivn-

cia. No ostenta o denunciado outros regis-

tros penais. Testemunha residente h trs

anos no mesmo lote do casal afirma no ter

presenciado fato semelhante nesse perodo.

Nesse contexto, h de se aceitar a pre-

tendida retratao, ocorrida, no caso, antes

do recebimento da denncia, nos termos do

art. 16 da Lei n 11.340/2006, e que se afigura

espontnea, com o claro propsito de re-

conciliao do casal.

Recurso a que se nega provimen-

to (TJDFT, 1 Turma Criminal, RSE n

2007091000878-7, Rel. Des. Mrio Machado,

v.u., j. 16/7/2007, DJU de 22/8/2007, p. 125).

Nesse mesmo sentido, trago colao

os seguintes julgados: Recurso em sentido

estrito. Violncia domstica. Leso corpo-

ral. Ao penal pblica condicionada. Re-

nncia representao. Possibilidade. Art.

n 16 da Lei n 11.340/2006. Recebimento

da denncia. Inviabilidade. - A Lei Maria da

Penha no retirou a faculdade de represen-

tao da ofendida nem transformou a ao

penal em incondicionada, uma vez que o

art. 16 da Lei n 11.340/2006 faculta a renn-

cia representao da vtima. Ao afastar a

aplicao da Lei n 9.099/1995, pretendeu

o legislador somente afastar os institutos

despenalizadores das normas dos juizados

especiais, vedando a composio civil extin-

tiva da ao penal, a transao penal e a

aplicao de medidas alternativas pena de

priso, no pretendendo excluir a condio

de procedibilidade de ao penal nos crimes

de leso corporal leve. Havendo retratao

da representao em audincia designada

para tal finalidade, antes do recebimento da

denncia, no pode a mesma ser recebida

(TJMG, 5 C. Crim., RSE n 1.0024.07.765206-

3/001, Rel. Des. Adilson Lamounier, v.u., j.

24/3/2009, DOMG de 6/4/2009).

Lei Maria da Penha. Leso corporal leve.

Violncia domstica. Ao pblica condicio-

nada. Retratao da representao. Mani-

festao espontnea da vtima em audincia.

Recurso improvido. 1 - A ao penal relativa

ao crime de leso corporal caracterizado

como violncia domstica condicionada

representao da vtima. 2 - A retratao da

representao ofertada pela vtima antes do

recebimento da denncia, na audincia de

que trata o art. 16 da Lei n 11.340/2006, deve

ser aceita pelo magistrado se comprovada a

espontaneidade da manifestao diante das

circunstncias do caso. 3 - Recurso improvido

(TJDFT, 1 Turma, RSE n 2007011068386-5, Rel.

Des. Edson Alfredo Smaniotto, v.u., j. 8/1/ 2009,

DJU de 29/4/2009, p. 130).

Apelao. Violncia domstica. Leso

corporal leve. Art. 129, 9, do CP. Ao

penal pblica condicionada representa-

o. Retratao. Antes do recebimento da

denncia. Art. 16 da Lei n 11.340/2006. Au-

sncia de condio de procedibilidade. Re-

jeio da denncia. 1 - Em delitos de violncia

domstica pode a mulher renunciar repre-

sentao, antes do oferecimento da denn-

cia. O art. 16 da Lei n 11.340/2006 exige to

s que seja expressa a retratao, perante

o juiz e ouvido o Ministrio Pblico, o que

no significa que para a formalizao de sua

vontade imprescindvel a concordncia do

parquet. Se assim fosse, retornaria para-

doxal condio de semi-incapaz do antigo

art. 35 do CPP, ferindo seu direito constitu-

cional igualdade e de fazer apenas o que a

lei manda. 2 - A denncia no pode ser rece-

bida, extinguindo-se a ao penal por falta

de legitimidade ativa do Ministrio Pblico,

nos termos do art. 43, inciso III, do CPP. Ne-

gado provimento (TJRS, 3 C. Crim., Apela-

o Criminal n 70023338635, Rel. Des. Elba

Aparecida Nicolli Bastos, v.u., j. 12/6/2008, DJ

de 19/6/2008).

Destarte, malgrado a irresignao do

nobre e culto promotor recorrente, em que

pese o dissenso doutrinrio e jurispruden-

cial, na esteira da orientao majoritria, a

meu ver, data venia, correta a deciso do

magistrado que rejeita a inicial acusatria,

aps a retratao da vtima, em audincia

designada especialmente para tal finalida-

de, nos termos da Lei n 11.340/2006.

Fiel a essas consideraes e a tudo mais

que dos autos consta, meu voto no senti-

do de se negar provimento ao recurso, man-

tendo inclume o r. decisum hostilizado por

seus prprios e jurdicos fundamentos.

Custas ex lege.

como voto.

Votaram de acordo com o relator os de-

sembargadores: Fortuna Grion e Antnio

Carlos Cruvinel.

12

N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014Ementrio

CIVILContrato de parceria. No renovao. A

apelada demonstrou a inteno de reno-

var o contrato com a apelante e sentiu-se

prejudicada quando da negativa. Pedido de

danos morais e materiais, em razo do in-

vestimento de dinheiro na compra de recur-

sos, por acreditar na estabilidade da relao

existente entre as partes. Razo no assiste

apelante, visto comprovada restrio no

cadastro da empresa, o que de pronto afasta

a violao ao princpio da boa-f contratual.

Apelao Cvel n 20080110450356-DF

TJDFT - 3 Turma Cvel

Rel. Des. Ndia Corra Lima

Data do julgamento: 21/11/2012

Votao: unnime

Direito Civil e Processual Civil - Ao de

indenizao por danos morais e materiais

- Contrato-parceria - Licena para venda e

distribuio de softwares - Recusa na re-

novao de contrato - Restries cadas-

trais - Participao em procedimento lici-

tatrio - Desclassificao - Ausncia de ato

ilcito - Responsabilidade civil afastada.

1 - Tratativas contratuais preliminares no

ensejam necessariamente formalizao

do negcio jurdico, razo por que inexis-

te, at ento, vinculao com eventual

compromisso assumido por qualquer das

partes perante terceiros, com base no

contrato ainda no formalizado. 2 - Cons-

tatando-se que as tratativas para renova-

o de contrato de parceria no lograram

xito, em razo de restrio cadastral em

nome da empresa autora, a desclassifica-

o em procedimento licitatrio, que tem

por objeto o fornecimento de licena de

uso dos produtos O., no constitui ato il-

cito apto a ensejar responsabilizao civil

por pretensos danos materiais e morais. 3 -

Rejeita-se a aplicao da tese do venire contra factum proprium; por no haver sido renovado contrato de parceria entre

as partes, decorreu de restries cadas-

trais em nome da empresa que pleiteou a

renovao contratual. 4 - Recurso conheci-

do e no provido.

FAMLIAAbandono afetivo. Pleito de reparao dos da-

nos causados pela rejeio paterna. Ausncia

de nexo de causalidade entre a dor do abando-

no e o dano pretendido. Alegada falta de afeto

no se compensa nem se sanciona economica-

mente. Pedido negado. Apelao improvida.

Apelao Cvel n 70054827019-Seberi-RS

TJRS - 8 Cmara Cvel

Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz


Votao: unnime

Apelao cvel - Ao indenizatria decorrente

de abandono afetivo - Inocorrncia.

A responsabilidade civil no Direito de Famlia

subjetiva, de modo que o dever de indenizar

pressupe o ato ilcito e nexo de causalidade.

Nesse passo, no se pode reconhecer como

ato ilcito o alegado abandono afetivo que, por

sua vez, no guarda nexo de causalidade com

os danos alegadamente sofridos pela autora.

Negaram provimento ao apelo.

PREVIDENCIRIOAposentadoria especial de servidor pblico

civil. Mandado de injuno. Trabalho em con-

dies especiais. Art. 40, 4, da Constituio

Federal. Omisso legislativa em razo da au-

sncia de lei complementar a definir as condi-

es da aposentadoria especial. Necessidade

de integrao legislativa pela via judicial. Apli-

cao do art. 57 da Lei n 8.213/1991. Recurso

do Estado de Santa Catarina conhecido, mas

desprovido.

Agravo Regimental em Mandado de Injuno n

1.229-DF

STF - Sesso Plenria

Rel. Min. Rosa Weber


Votao: unnime

Agravo regimental em mandado de injuno

- Direito Administrativo - Servidor pblico civil

- Aposentadoria especial - Art. 40, 4, da Cons-

tituio da Repblica.

Ordem injuncional fundada na inexistncia de

norma regulamentadora do art. 40, 4, inciso

III, da Carta da Repblica, a impedir o exerccio

de direito constitucionalmente assegurado,

qual seja a aposentadoria especial do servidor

pblico que exerce atividades sob condies

prejudiciais sade ou integridade fsica.

Ao julgamento do MI n 721-7-DF, o Plenrio do

STF fixou o entendimento de que, evidenciada

a mora legislativa em disciplinar a aposentado-

ria especial do servidor pblico prevista no art.

40, 4, da Lei Maior, se impe a adoo suple-

tiva, via pronunciamento judicial, da disciplina

prpria do Regime Geral da Previdncia Social,

a teor do art. 57 da Lei n 8.213/1991.

Agravo regimental conhecido e no provido.

PROCESSO PENAL

Disparo de arma de fogo em local habitado

(art. 15 da Lei n 10.826/2003). Ausncia de com-

provao da materialidade, sem a juntada de

original do laudo da percia indispensvel no

caso. Mera cpia do documento no supre a

falta. Reforma da sentena, para decretar ab-

solvio.

Apelao Criminal n 70056333446-Palmeira

das Misses-RS

TJRS - 3 Cmara Criminal

Rel. Des. Nereu Jos Giacomolli


Votao: unnime

Apelao - Porte ilegal de arma de fogo - Ausn-

cia de prova pericial vlida nos autos - Potencia-

lidade lesiva no suficientemente comprovada.

No mbito de um processo penal compatvel

com a opo democrtica da Constituio Fe-

deral vigente, cuja abertura, no por acaso, se

d com a listagem de um amplo rol de direitos

e garantias fundamentais, no h espao para

presunes incriminatrias e, tampouco, para

inverso do nus da prova. Assim, especifica-

mente quanto ao delito de porte ilegal de arma

de fogo, apenas a prova pericial vlida da po-

tencialidade lesiva do revlver permite afirmar

a ofensividade da conduta e a consequente

existncia do delito. No caso concreto, foi jun-

tada aos autos apenas uma cpia xerogrfica

do laudo pericial. Prova insuficiente. Imprescin-

dibilidade do laudo pericial original. Sentena

condenatria reformada. Absolvio decreta-

da. Recurso provido.

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N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014Prtica Forense

Perodo rgo

Dias 10 e 11/2 Frum Trabalhista de Paulnia e Juizado Especial Federal de So Jos do Rio Preto

De 10 a 14/2 2 Vara Cvel Federal, 5 e 7 Vara Federal Previdenciria de So Paulo e 1 Vara Federal de Campinas

Dia 11/2 Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Dia 13/2 Comarca de Barretos, Comarca de Guara, Setor das Execues Fiscais de Jos Bonifcio

Dia 14/2 Comarca de Olmpia, Comarca de Monte Azul Paulista, Comarca de Viradouro, Vara do Trabalho de Amparo e Posto Avanado de Pedreira

Correies e Inspees

Levantamento de depsitos judiciais nas varas trabalhistas da 2 regio que integram o PJE-JT

A fim de disciplinar o procedimento

para levantamento de crditos judiciais nos

processos que tramitam nas varas do traba-

lho que integram o PJe-JT, a Presidncia e a

Corregedoria do Tribunal Regional do Traba-

lho da 2 Regio, em 16 de janeiro, editaram

o Ato GP/CR n 1/2014.

Conforme nova orientao, o levan-

tamento de crditos judiciais nas varas

da 2 Regio que integram o PJe-JT deve-

r ser realizado por meio de alvar, com

exceo dos honorrios periciais, os quais

sero transferidos, mediante ofcio dirigi-

do ao banco depositrio, para a conta in-

dicada pelos peritos.

Da nova sistemtica constar a emisso

dos alvars em trs vias impressas, assina-

das de prprio punho pelo magistrado res-

ponsvel, a serem enviadas ao banco por

relao emitida em duas vias, conforme mo-

delo definido pelo prprio tribunal, deven-

do ser assinadas pelo diretor de Secretaria

ou seu assistente.

Outra observao importante trata da

imprestabilidade da apresentao de alva-

rs rasurados, no podendo estes, tambm,

sofrer acrscimos posteriores, inclusive

quanto adio de nome e nmero de OAB

de outro advogado, ainda que regularmen-

te constitudo, sob pena de o documento se

tornar invlido.

O ato esclarece ainda que os ofcios para

levantamento dos honorrios periciais, as-

sinados exclusivamente pelo juiz respons-

vel, sero elaborados no sistema PJe e uma

cpia impressa, devidamente assinada no

formato tradicional, ser encaminhada

para o banco em conjunto com a relao

j mencionada anteriormente. Caber ao

banco providenciar cpia autenticada des-

se documento, que ficar disposio dos

peritos.

Vale ressaltar que, diante da no obser-

vncia dos novos procedimentos, o banco

depositrio devolver os expedientes rece-

bidos vara de origem. Estando a relao

em termo, o banco a receber e devolver

uma via protocolada Secretaria da Vara,

para arquivamento.

Ficam mantidas as demais disposies

do Provimento GP/CR n 13/2006 no que tan-

ge intimao dos beneficirios aos alva-

rs, incluindo a constituio de advogados

como beneficirio para efetuar o levanta-

mento dos crditos, prazos para liberao

dos valores pelo banco e levantamento

pelas partes (art. 232 e ss.). Cabe ainda lem-

brar que os referidos procedimentos no se

aplicam aos alvars relativos a FGTS, seguro-

-desemprego e depsito recursal.

Suspenso disciplinar - Consequ-

ncias - Impedimento de frequentar

salas de advogados nos fruns e nas

subsees, alm de outras. Advogado

que cumpre pena de suspenso no

pode, durante o prazo de cumprimen-

to da pena, exercer qualquer direito

ou prerrogativa de advogado. Inclui-se

nesse impedimento o direito de fre-

quentar as salas de advogados nos f-

runs e nas subsees, bem como usu-

fruir de quaisquer benefcios que elas

propiciam aos advogados (Processo

E-4.335/2013 - v.u., em 12/12/2013, pa-

recer e ementa do Rel. Dr. Zanon De

Paula Barros).

Fonte: www.oabsp.org.br, Tribunal de tica,

Ementrio - 570 Sesso, de 12/12/2013.

tica Profissional

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N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014AASP Cursos

Programa completo dos cursos e inscries no site: www.aasp.org.br . Tel.: (11) 3291 9200 Fax: (11) 3291 9272 E-mail: [email protected] Horrio de atendimento: das 8 s 20 h.

Acompanhe os cursos tambm pelo Twitter e pelo Facebook da AASP.

Programao Cultural 19 de fevereiro a 13 de maro de 2014

ATUALIDADES RELEVANTES DO DIREITO EMPRESARIAL

PROMOOAssociao dos Advogados de So Paulo (AASP)Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA)

COORDENAO

Dcio Policastro

Joo Vestim Grande

Paulo Succar

CORPO DOCENTE

Alberto Camelier

Dcio Policastro

Juliana Abrusio

Marcos Osaki

Newton Silveira

DATA

19 e 20 de fevereiro - 19 h

Modalidades: presencial e internet.

INSCRIES

PresencialR$ 56,00 R$ 70,00 R$ 84,00associados e assinantes estudantes de graduao no associados

InternetR$ 64,00 R$ 80,00 R$ 96,00associados e assinantes estudantes de graduao no associados

ESTRATGIAS DA DEFESA NO PROCESSO CIVIL MODERNO

COORDENAO

Alexandre Reis Siqueira FreireGilberto Gomes Bruschi

CORPO DOCENTE

Alexandre Reis Siqueira FreireCssio Scarpinella BuenoGilberto Gomes BruschiHeitor Vitor Mendona Sica

DATA

24 a 27 de fevereiro - 19 h


INSCRIES

R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 150,00associados e assinantes estudantes de graduao no associados

QUESTES POLMICAS SOBRE DIREITO PREVIDENCIRIO

COORDENAO

Anselmo Prieto AlvarezPaulo Magalhes Nasser

CORPO DOCENTE

Anselmo Prieto AlvarezDaniel Pulino Taufik Ricardo Sultani Wladimir Novaes Martinez

DATA


Modalidades: presencial e telepresencial.

INSCRIESR$ 112,00 R$ 140,00 R$ 168,00associados e assinantes estudantes de graduao no associados

DISSOLUO DE SOCIEDADE LIMITADA E APURAO DE HAVERES DE SCIOS

COORDENAO

Leslie Amendolara

CORPO DOCENTE

Adalberto Simo Filho

Cesar Amendolara

Leslie Amendolara

Manoel Igncio Monteiro

DATA



INSCRIES



RECURSOS CVEIS NO ATUAL CPC E NO CPC PROJETADO

COORDENAO

Lus Eduardo Simardi Fernandes

CORPO DOCENTE

Andr Pagani de Souza

Lus Eduardo Simardi Fernandes

Rodrigo Otvio Barioni

Ronaldo Vasconcelos

DATA

10 a 13 de maro - 19 h


INSCRIES



ARREMATAO DE IMVEIS NOS LEILES JUDICIAIS

EXPOSIOFernando Sacco Neto

DATA12 de maro - 19 hModalidades: presencial e internet.

INSCRIESR$ 35,00 R$ 40,00 R$ 50,00associados e assinantes estudantes de graduao no associados

AASP e CESA

AASP e CESA

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N 2875

10 a 16 de fevereiro de 2014IndicadoresSalrio Mnimo Federal - R$ 724,00 - desde 1/1/2014 Decreto n 8.166/2013

Salrio Mnimo Estadual/So Paulo - desde 1/1/2014 Lei Estadual n 15.250/2013

1) R$ 810,00* 2) R$ 820,00*

(*) Os pisos salariais mensais supramencionados so indicados conforme as diferentes profisses e no se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, conveno ou acordo coletivo de trabalho, salvo se inferiores ao valor fixado no inciso I do art. 1 da referida lei (R$ 810,00), aos servidores pblicos estaduais e municipais, bem como aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal n 10.097/2000.

Contribuio Previdenciria - Tabela de contribuio dos segurados -

desde 1/1/2014 - Portaria Interministerial n 19/2014

Contribuintes individuais e facultativos

Salrio-base (R$) Alquota (%) Contribuio (R$) 724,00 11,00 79,64

de 724,00 a 4.390,24 20,00 de 144,80 a 878,04

Empregados, empregados domsticos e trabalhadores avulsos

Salrio de Contribuio Alquota para fins de recolhimento ao INSS*

at R$ 1.307,07 8%

de R$ 1.307,08 at R$ 2.195,12 9%

de R$ 2.195,13 at R$ 4.390,24 11%

(*) Empregador domstico: recolhimento da alquota de 12%, somada

alquota de contribuio do empregado domstico.

Salrio-Famlia - Remunerao Mensal (desde 1/1/2014) Portaria Interministerial n 19/2014

at R$ 682,50 R$ 35,00

de R$ 682,50 at R$ 1.025,81 R$ 24,66

Aluguel - reajuste anual

Indicador Fator*

Reajuste emjaneiro/2014

IGP-DI/FGV 1,0552

IGP-M/FGV 1,0551

INPC/IBGE -

IPC/FIPE 1,0388

(*) Multiplicar pelo aluguel anterior.

Boletim da Associao dos Advogados de So Paulo - AASP www.aasp.org.br Rua lvares Penteado, 151 - Centro - CEP 01012 905 Tel. (11) 3291 9200

Ateno: os valores indicados nesta seo podem ter sofrido alterao aps o fechamento desta edio.

Para obter outras informaes sobre recolhimento de despesas e custas processuais do preparo recursal, acesse o Guia de Custas Judiciais no site da AASP.

Imposto de Renda - Lei Federal n 12.469/2011Tabela para clculo do Imposto de Renda na fonte e recolhimento mensal

Base de clculo (R$) Alquota (%) Parc. deduzir (R$)

at 1.787,77 - -

de 1.787,78 at 2.679,29 7,5 134,08

de 2.679,30 at 3.572,43 15 335,03

de 3.572,44 at 4.463,81 22,5 602,96

acima de 4.463,81 27,5 826,15

Dedues:a) R$ 179,71 por dependente; b) penso alimentar integral; c) R$ 1.787,77 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada que tenham 65 anos de idade ou mais; d) contribuio Previdncia Social; e) R$ 3.375,83 por despesas com instruo do contribuinte e de seus dependentes (Lei n 11.482/2007).

Mandato Judicial - desde 1/2/2014 R$ 14,48Cdigo 304-9 - Guia GareLei Estadual n 10.394/1970, alterada pela Lei n 216/1974, art. 48, e Decreto n 8.166/2013

novembro dezembro janeiro

Taxa Selic 0,72% 0,79% -

TR 0,0207% 0,0494% 0,1126%

INPC 0,54% 0,72% -

IGP-M 0,29% 0,60% 0,48%

BTN+TR - - -

IPCA 0,54% 0,92% -

TBF 0,6808% 0,7197% 0,7934%

UFM (anual) R$ 115,00 R$ 115,00 R$ 120,69

Ufesp (anual) R$ 19,37 R$ 19,37 R$ 20,14

UPC (trimestral) R$ 22,32 R$ 22,32 R$ 22,36

SDA (Sistema da Dvida Ativa) - Municipal 2,5045 2,5180 2,5324

Poupana 0,5208% 0,5496% 0,6132%

UfirExtinta pela MP n 1.973-67, de 26/10/2000

janeiro a dezembro/2000 R$ 1,0641

Seguro-Desemprego - desde 11/1/2014Resoluo Cofedat n 707/2013

Calculado com base no salrio mdio dos ltimos trs meses trabalhados e aplicado de acordo com a tabela abaixo:

Faixa do salrio mdio Valor da parcela

at R$ 1.151,06 Multiplica-se o salrio mdio por 0,8 (80%).

de R$ 1.151,07 at R$ 1.918,62

O que exceder a R$ 1.151,06 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 920,85.

Acima de R$ 1.918,62

O valor da parcela ser de R$ 1.304,63 invariavelmente.

boletim_ 2875

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