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SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 07/12/2017 PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 31, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Referendar a decisão da presidência, proferida no evento PR-GAB 0123697, no SEI nº 002772-83.2017.8.23.8000 , que altera o artigo primeiro da Resolução TP Nº 03/2017. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Des.ª ELAINE BIANCHI Presidente
RESOLUÇÃO N.º 32, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o contido no SEI nº 0006077-12.2016.8.23.8000; RESOLVE: Art. 1º. Acrescentar ao art. 6º da Resolução TP nº 27, de 16 de dezembro de 2009, os seguintes parágrafos:
“§4º. As movimentações dos veículos, saídas e chegadas, independentemente do destino, deverão ser informadas por intermédio da utilização do sistema ERP_módulo Frotas, cujo acesso será fornecido pela Secretaria de Tecnologia e Informação, por meio dos canais de atendimento. §5º - Não será entregue a carteira de permissão de condutor de veículo oficial sem que o condutor se habilite no sistema.”
Art. 2º. Alterar, por razões de técnica legislativa de ordenação, os parágrafos dos arts. 6-A e 32 para que passem a ter a seguinte redação:
“Art. 6-A [...] Parágrafo único. O uso dos veículos de segurança institucional deverá ser autorizado pela Comissão de Segurança do Poder Judiciário e serão controlados pela Assessoria Militar do Tribunal.” “Art. 32 [...] Parágrafo único. A circulação de veículos de serviço fora do Estado de Roraima somente poderá ocorrer mediante autorização da Secretaria-Geral.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Des.ª ELAINE BIANCHI Presidente
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PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE: ANTÔNIO COSTA PEREIRA DEFENSORA PÚBLICA: DR.ª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO (OAB/RR 429) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CELSO ROBERTO B. DOS SANTOS (OAB/RR 328-B) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LISTA DO SUS - REsp 1.657.156 DO STJ - CONTROVÉRSIA JURÍDICA INSTAURADA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, nela incluído o acesso a medicamentos indispensáveis ao bem-estar e à vida digna. - Em relação aos medicamentos não previstos na lista do SUS, se o seu fornecimento é devido ou não pelo Estado, faz-se necessária a delimitação da controvérsia que afetou o REsp 1.657.156, do STJ, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sem o que não há falar-se em direito líquido e certo que os alcance. - Segurança parcialmente concedida, em consonância com o parecer ministerial, para disponibilizar ao impetrante apenas os fármacos previstos na lista do SUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua composição plenária, por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Elaine Bianchi, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Jefferson Fernandes, Cristóvão Súter e Jésus Nascimento. Também presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral Justiça. Boa Vista/RR, 06 de dezembro de 2017.
Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0000.15.001740-8 AUTOR: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DR.ª MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO (OAB/RR 433) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADOR JURÍDICO DA CMBV: DR. RONALD ROSSI FERREIRA (OAB/RR 467) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 1.628/15. GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO PARA PORTADOR DE NEFROPATIA. PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO. INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, COM EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Estiveram presentes à sessão os eminentes Desembargadores Elaine Bianchi, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Jefferson Fernandes, Cristóvão Súter e Jésus Nascimento., além do ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de dezembro de 2017.
Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.15.002763-9 EMBARGANTE: BOVESA BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADO: DR. ALEXANDRE DANTAS (OAB/RR 264) EMBARGADA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI PROCURADORA DO ESTADO: DR.ª MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES (OAB/RR 1287) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOCUMENTAL, QUE TERIA LEVADO A ERRO NA DECISÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRARIEDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO QUE FIRMOU SUA CONVICÇÃO MOTIVADAMENTE ACERCA DOS FATOS POSTOS NA EXORDIAL. DECISÃO LIMINAR SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, decide o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do Voto do Relator. Estiveram presentes à Sessão os eminentes Desembargadores Elaine Bianchi, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Jefferson Fernandes, Cristóvão Súter e Jésus Nascimento. Também presente o ilustre representante do Ministério Público. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET Relator
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001455-9 IMPETRANTE: JOSUÉ SAMPAIO SANTOS ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (OAB/RR 481) IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ANTÔNIO CARLOS FANTINO DA SILVA (OAB/RR 329-A) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE RORAIMA - LIMITE ETÁRIO PARA OS CANDIDATOS - REGRA EDITALÍCIA LEGÍTIMA, VEZ QUE FUNDADA EM LEI - MÉRITO DO MANDAMUS VERSANDO SOBRE O MOMENTO PARA A AFERIÇÃO DA IDADE - DATA DA INSCRIÇÃO DO CERTAME - ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STF - IMPETRANTE NÃO ATINGIDO PELA RESTRIÇÃO ETÁRIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, APENAS PARA QUE O IMPETRANTE POSSA REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES.
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua composição plenária, por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Elaine Bianchi, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Jefferson Fernandes, Cristóvão Súter e Jésus Nascimento. Também presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral Justiça. Boa Vista/RR, 06 de dezembro de 2017.
Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001647-1 IMPETRANTE: GIOVANNI LIMA BARROS ADVOGADOS: DR. HENRIQUE EDUARDO FIGUEIREDO (OAB/RR 270-B) E OUTRO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E OUTROS PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN (OAB/RR 517) RELATORA: DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DE 120 DIAS - CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL – DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o Ministério Público graduado, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Elaine Bianchi (Presidente), Mozarildo Cavalcanti (Vice-Presidente), Ricardo Oliveira (Julgador), Almiro Padilha (Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora), Cristóvão Suter (Julgador), Jefferson Fernandes (Julgador). Boa Vista, 06 de dezembro de 2017.
Desª. Tânia Vasconcelos Relatora
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.15.001194-8 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DR.ª MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES (OAB/RR 1287) EMBARGADA: LARISSA KATRENNY DE ALMEIDA PENA DEFENSORIA PÚBLICA: DR.ª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO (OAB/RR 429) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DA LISTA DO SUS. ACÓRDÃO ANTERIOR À AFETAÇÃO DO STJ QUE SUSPENDEU OS PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES SOBRE ESSA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Mandado de Segurança 000.15.001194-8, em que são partes as acima indicadas, decide o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do Voto do Relator. Estiveram presentes à Sessão os eminentes Desembargadores Elaine Bianchi, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Jefferson Fernandes, Cristóvão Súter e Jésus Nascimento. Também presente o ilustre representante do Ministério Público. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET Relator
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.16.000250-7 IMPETRANTE: EDINO ALLAMANO DE ALMEIDA SOARES ADVOGADOS: DR. FABIANO VASCONCELOS BRAZ (OAB/RR 1286) E OUTROS IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA (OAB/RR 277-A) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL DO QUADRO DE OFICIAIS DA PM/RR - VACÂNCIA DECORRENTE DE EXONERAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM COLOCAÇAO PRECEDENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DO CANDIDADATO SUBSEQUENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua composição plenária, por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Elaine Bianchi, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Jefferson Fernandes, Cristóvão Súter e Jésus Nascimento. Também presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral Justiça. Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA N.º 0000.13.000569-7 EMBARGANTE: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN (OAB/RR 517) EMBARGADO: GILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA (OAB/RR 481) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS DATA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE OBTENÇÃO DE ACESSO E CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO COMANDO-GERAL DA PM/RR. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADMISSÃO EXPLÍCITA DO MANEJO DO HABEAS DATA IN CASU. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, decide o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do Voto do Relator. Estiveram presentes à Sessão os eminentes Desembargadores Elaine Bianchi, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Jefferson Fernandes, Cristóvão Súter e Jésus Nascimento. Também presente o ilustre representante do Ministério Público. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET Relator
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.16.001555-8 IMPETRANTE: KLINGER PENA DA SILVA ADVOGADO: DR. ROBÉRIO DE NEGREIROS E SILVA - OAB/RR Nº 847N IMPETRADO: GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN - OAB/RR 517 RELATOR: DESEMBARGADOR MAURO CAMPELLO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO - ARTS. 232 E 233 DO CPM - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - PAD INSTAURADO EM 2007 - PRAÇA SEM ESTABILIDADE - MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE - LEI Nº 194/2012 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE RORAIMA - CONVERSÃO DO PAD EM CONSELHO DE DISCIPLINA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS POSTERIORES AOS PROCESSOS EM TRÂMITE - ART. 98 DA LEI Nº 963/2014 - CÓDIGO DE ÉTICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO PENAL MILITAR - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - ADMISSIBILIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - SÚMULA STF Nº 18 - LEGALIDADE DO DECRETO Nº 21.628-E - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA - SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por meio de sua composição plenária, por unanimidade de votos, em consonância com a douta Procuradoria, conhecer e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.
Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Elaine Bianchi, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos Dias, Cristóvão Súter, Jefferson Fernandes, Mozarildo Cavalcante, Jésus Nascimento. Também presente o ilustre representante do Ministério Público.
Sala de Sessões do eg. TJ-RR, em 07 de dezembro de 2017.
Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet - Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL N.º 0000.17.002862-5 AUTOR: DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INVESTIGADO: P. B. L. RELATORA: DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Segredo de Justiça
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Trata-se de Inquérito Policial instaurado para conduta imputada ao investigado pela suposta prática de crime de fraude a licitação, previsto no art. 90, da Lei n.º 8.666/93. Distribuído o feito, coube a relatoria ao i. Des. Jefferson Fernandes. Entrementes, o cartório distribuidor, verificando possível prevenção, encaminhou os autos para esta relatoria. Pois bem. Dispõe o art. 73, do RITJRR: Art.73. A distribuição de ação de competência originária ou de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e ações posteriores referentes ao mesmo processo. (Alterado pela Resolução n° 52, de 03 de outubro de 2016). Parágrafo único. A prevenção de que trata este artigo não se aplica às ações e aos recursos não conhecidos ou julgados prejudicados Consoante se verifica, a prevenção se dá com a distribuição de ação ou de recurso. No caso em comento, a manifestação desta relatoria foi nos autos de Petição, na qual se requeria autorização para abertura do Inquérito Policial, o que não atrai a sua competência por prevenção. Ademais, ainda que atraísse, o pedido em comento não foi conhecido. Assim, nos termos do caput e parágrafo único do artigo citado, inexiste a prevenção aludida. Destarte, devolvo os autos ao relator originário. Cumpra-se. Boa Vista (RR), 05 de dezembro de 2017.
Desa. Tânia Vasconcelos
Relatora
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.16.000100-4 IMPETRANTE: ROSIMELRY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. VILMAR LANA (OAB/RR 509) IMPETRADO: GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA (OAB/RR 277-A) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Tratam os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Rosimelry Silva de Oliveira, em face de suposto ato ilegal por parte do Secretário de Saúde do Estado de Roraima. A defesa impetrante postulava direito à nomeação no cargo de fisioterapeuta, nível superior no Município de Boa Vista, alegando que a ocorrência de vacância entre os candidatos nomeados no certame lhe conferiria direito líquido e certo à nomeação, visto que era a candidata imediatamente subsequente após a última colocada convocada. Às fls. 54, o advogado da impetrante requer a desistência do presente mandamus, uma vez que a impetrante já teria tomado posse no cargo postulado. É o que há para relatar. Decido. O writ encontra-se prejudicado em razão da superveniente perda de seu objeto.
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![Page 10: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/10.jpg)
A nomeação e posse da impetrante, informada pelo seu patrono, exaure, claramente, o objeto do mandamus. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE DA IMPETRANTE PARA A VAGA POSTULADA. EXTINÇÃO. PERDA DO OBJETO." (TJRS/Mandado de Segurança Nº 70060487378, Tribunal Pleno, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/10/2014) "REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PARA ENFERMEIRO DO TRABALHO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO." TJSP/Reexame Necessário Nº 00036977920138260032, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Ronaldo Andrade, Julgado em 25/03/2014) Assim, inequívoco o desaparecimento do interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista a posse da impetrante ao cargo pleiteado nesta ação mandamental. Destarte, com fulcro no art. 485, VI (in fine), c/c art. 932, III, do NCPC, julgo extinto sem resolução do mérito o presente Mandado de Segurança, em virtude da perda do objeto. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se e intime-se. Boa Vista, 06 de dezembro de 2017.
Juiz convocado LUIZ FERNANDO MALLET Relator
AGRAVO INTERNO N.º 0000.17.002892-2 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS GIL BARBOSA DIAS (OAB/RR 464) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DR.ª MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO (OAB/RR 433) RELATOR: DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER DECISÃO I - Trata-se de agravo interno com pedido de concessão de efeito suspensivo, apresentado pelo Estado de Roraima, contra decisão monocrática que deferiu medida liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade indicada como coatora que promova o repasse integral do percentual do produto da arrecadação do ICMS apontado na exordial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio judicial dos respectivos valores. Pretende o agravante, inicialmente, o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Secretário de Estado da Fazenda. No mérito, aduz que além da suposta impossibilidade de deferimento de medida liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, teria o decisum guerreado incorrido em cerceamento de defesa. Afirma a existência de suposto perigo de irreversibilidade da medida e relevância da fundamentação, pugnando pelo deferimento do provimento liminar, a fim de suspender o cumprimento da decisão atacada ou, alternativamente, restringir o bloqueio às contas bancárias de arrecadação de ICMS. É o breve relato. II - Passo a decidir.
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Não se justifica a concessão da tutela de urgência. Não logrou demonstrar o agravante a presença dos requisitos necessários ao provimento liminar, tornando impossível o deferimento da medida inaudita altera pars: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO TRANSVERSA DE SUSPENSÃO DO EVENTUAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. (...) 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no TP 803/PE, Terceira Turma, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 30/10/2017) III - Posto isto, indefiro a medida liminar. Retifique-se a autuação, quanto ao polo passivo. Intime-se o agravado para manifestação em 15 dias. Decorrido o respectivo prazo, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Parquet. Boa Vista, 7 de dezembro de 2017.
Desembargador Cristóvão Suter
AGRAVO INTERNO N.º 0000.17.002890-6 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS (OAB/RR 464) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DR.ª MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO (OAB/RR 433) RELATOR: DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER DECISÃO I - Trata-se de agravo interno com pedido de concessão de efeito suspensivo, apresentado pelo Estado de Roraima, contra decisão monocrática que deferiu medida liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade indicada como coatora que promova o repasse integral do percentual do produto da arrecadação do ICMS apontado na exordial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio judicial dos respectivos valores. Pretende o agravante, inicialmente, o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Secretário de Estado da Fazenda. No mérito, aduz que além da suposta impossibilidade de deferimento de medida liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, teria o decisum guerreado incorrido em cerceamento de defesa. Afirma a existência de suposto perigo de irreversibilidade da medida e relevância da fundamentação, pugnando pelo deferimento do provimento liminar, a fim de suspender o cumprimento da decisão atacada ou, alternativamente, restringir o bloqueio às contas bancárias de arrecadação de ICMS. É o breve relato. II - Passo a decidir. Não se justifica a concessão da tutela de urgência. Não logrou demonstrar o agravante a presença dos requisitos necessários ao provimento liminar, tornando impossível o deferimento da medida inaudita altera pars: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO TRANSVERSA DE SUSPENSÃO DO
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EVENTUAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. (...) 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no TP 803/PE, Terceira Turma, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 30/10/2017) III - Posto isto, indefiro a medida liminar. Retifique-se a autuação, quanto ao polo passivo. Intime-se o agravado para manifestação em 15 dias. Decorrido o respectivo prazo, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Parquet. Boa Vista, 7 de dezembro de 2017.
Desembargador Cristóvão Suter
AGRAVO INTERNO N.º 0000.17.002891-4 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS GIL BARBOSA DIAS (OAB/RR 464) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DR.ª MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO (OAB/RR 433) RELATOR: DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER DECISÃO I - Trata-se de agravo interno com pedido de concessão de efeito suspensivo, apresentado pelo Estado de Roraima, contra decisão monocrática que deferiu medida liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade indicada como coatora que promova o repasse integral do percentual do produto da arrecadação do ICMS apontado na exordial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio judicial dos respectivos valores. Pretende o agravante, inicialmente, o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Secretário de Estado da Fazenda. No mérito, aduz que além da suposta impossibilidade de deferimento de medida liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, teria o decisum guerreado incorrido em cerceamento de defesa. Afirma a existência de suposto perigo de irreversibilidade da medida e relevância da fundamentação, pugnando pelo deferimento do provimento liminar, a fim de suspender o cumprimento da decisão atacada ou, alternativamente, restringir o bloqueio às contas bancárias de arrecadação de ICMS. É o breve relato. II - Passo a decidir. Não se justifica a concessão da tutela de urgência. Não logrou demonstrar o agravante a presença dos requisitos necessários ao provimento liminar, tornando impossível o deferimento da medida inaudita altera pars: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO TRANSVERSA DE SUSPENSÃO DO EVENTUAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. (...) 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no TP 803/PE, Terceira Turma, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 30/10/2017)
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III - Posto isto, indefiro a medida liminar. Retifique-se a autuação, quanto ao polo passivo. Intime-se o agravado para manifestação em 15 dias. Decorrido o respectivo prazo, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Parquet. Boa Vista, 7 de dezembro de 2017.
Desembargador Cristóvão Suter
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.002773-4 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DR.ª MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO (OAB/RR 433) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS (OAB/RR 464) RELATOR: DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER
DESPACHO
Frente à certidão de fls. 41, cumpra-se a medida liminar na pessoa do Sr. Secretário de Fazenda de Roraima, ou quem suas vezes fizer. Boa Vista, 7 de dezembro de 2017.
Desembargador Cristóvão Suter
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.002817-9 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DR.ª MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO (OAB/RR 327-B) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER
DESPACHO
Frente à certidão de fls. 43, cumpra-se a medida liminar na pessoa do Sr. Secretário de Fazenda de Roraima, ou quem suas vezes fizer.
Boa Vista, 7 de dezembro de 2017.
Desembargador Cristóvão Suter
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.002264-4 IMPETRANTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS DEFENSRORA PÚBLICA: DR.ª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO (OAB/RR 429) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DR.ª LUCIANA BRIGLIA (OAB/RR 405-B) RELATORA: DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS
DESPACHO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rosimeire dos Santos, em face de ato supostamente ilegal do Secretário de Estado da Saúde, consistente no não fornecimento dos medicamentos "Eritropoetina", "Granulokine" e "Decitabina".
Devidamente notificado, o Impetrado informou às fls. 35/36 que ainda não possui todos os medicamentos prescritos para o Impetrante. Porém, forneceu a conta-corrente do Fundo Estadual de Saúde para que fosse realizada a penhora de valores, a fim de garantir a aquisição dos medicamentos (item 9).
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Assim, determino seja realizada a penhora on line da quantia de R$62.309,31 (sessenta e dois mil, trezentos e nove reais e trinta e um centavos) na conta-corrente informada com a consequente expedição de alvará em favor do Impetrante.
Após, abra-se vista à DPE.
Publique-se.
Boa Vista-RR, 1º de dezembro de 2017.
Desa. Tânia Vasconcelos Relatora
PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.12.725754-0 AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADOS: DR. PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173.477) E OUTROS AGRAVADA: MATILDE DESOUZA LIMA ADVOGADO: DR. VALDENOR ALVES GOMES (OAB/RR 618)
FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0000.17.001279-3 AGRAVANTE: JOSEFA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO (OAB/RR 288-A) E OUTROS AGRAVADO: BANCO FINASA BMC S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON (OAB/RR 303-A) E OUTROS
FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0000.17.001254-6 AGRAVANTE: ANTONIA SILVA COSTA ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO (OAB/RR 288-A) E OUTROS AGRAVADO: BANCO ITAÚCARD S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON (OAB/RR 303-A) E OUTROS
FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0000.17.001277-7 AGRAVANTE: PALUMO CESAR LEVEL DAVID ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO (OAB/RR 288-A) E OUTROS AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON (OAB/RR 303-A) E OUTROS
FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal.
Segredo de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.001305-6 AGRAVANTE: B. S. B. S/A ADVOGADO: DR. HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221.386) AGRAVADO: M. M. C. ADVOGADA: DR.ª JANAÍNA CAVALCANTI (OAB/RR 1031) FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
RONALDO BARROSO NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Expediente de 07/12/2017 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.013850-7 RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DR.ª ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE (OAB/RR 190-B) RECORRIDO: ALEX MUSSI ADVOGADO: DR. DANILO DIAS FURTADO (OAB/RR 428-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RORAIMA com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal. Em que pese o recorrente usufruir do benefício do prazo em dobro conforme estabelecido no art. 183 no CPC, o presente recurso é intempestivo. Ao contrário do que alegado pelo recorrente em seu recurso, o acórdão não foi publicado na data de 20/09/2017, mas sim no DJE nº 6042, em 23/08/2017, conforme certidão de (fl. 636), iniciando o prazo para a interposição do recurso no dia 24/08/2017 e findando no dia 10/10/2017.
Ocorre que o presente recurso foi protocolado em 30.10.2017, ultrapassando o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para a tempestiva manifestação.
Sendo assim, não admito o recurso por ser intempestivo.
Publique-se.
Boa Vista-RR, 29 de novembro de 2017.
DES. MOZARILDO CAVALCANTI Vice-Presidente do TJRR
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Expediente de 07/12/2017
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 0000.17.001161-3 AUTOR: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMINO R. EVANGELISTA (OAB/RR 314-B) RÉ: ANE SERRA BAÚ ADVOGADA: DR.ª LARISSA BAÚ TRASSATO (OAB/RR 1.121)
DESPACHO
I. Em conformidade com o disposto no §2º do art. 4º da Lei n°. 8.457/92, encaminhe-se o feito ao MP para que, em 72 (setenta e duas horas), querendo, apresente manifestação sobre o novo pedido do autor (fls. 252/280).
II. Após, com ou sem esta, retornem os autos conclusos, com a urgência que o caso requer.
III. Int.
Boa Vista, 07 de dezembro de 2017. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente.
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SECRETARIA DAS CÂMARAS REUNIDAS Expediente de 07/12/2017 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.15.008156-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADOS: MARCELO DE SOUZA NUNES E OUTRO DEFENSOR PÚBLICO: ANTÔNIO AVELINO DE ALMEIDA NETO RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. ART 387, IV, DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. REPARAÇÃO FIXADA EM QUANTUM PROPORCIONAL AOS BENS SUBTRAÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCILMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.15.008156-9 acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, dar PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello Des. Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.09.224503-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: SÉRGIO DA SILVA CARVALHO DEFENSORA PÚBLICA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - AGENTES PÚBLICOS SÃO TESTEMUNHAS BASTANTE PARA PROVAR A TESE DA ACUSAÇÃO - PRECEDENTES DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º, DO ART. 33, DA MESMA LEI - INVIABILIDADE - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME, AINDA NÃO TRASITADA EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 016/170
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância parcial com o parecer do Ministério Público, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) d. representante do Ministério Público. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.16.829346-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: JARDEL DA COSTA LIMA DEFENSORA PÚBLICA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PLEITO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PRESENTE NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIRMADA PELO PRÓPRIO RÉU – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO). RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.16.829346-1 acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.02.024146-8 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE / 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 2º APELANTE / 1º APELADO: Z. C. DE L. DEFENSORA PÚBLICA: ROSINHA CARDOSO PEIXOTO RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO - ART. 213, DO CP - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - DELITO QUE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009 - POSSIBILIDADE - NOVA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PELA
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![Page 18: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/18.jpg)
CONFISSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR, CUJA PENA MÍNIMA É DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da defesa e julgar prejudicado o recurso ministerial, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público Graduado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Des. Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0047.15.000743-4 - RORAINÓPOLIS/RR APELANTE: F. DAS C. R. DE Q. ADVOGADO: LAURO AUGUSTO DO NASCIMENTO – OAB/AM Nº 8168 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA - ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES (MAIS DE DEZ VEZES) PERMITE A FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 - PRECEDENTES DO STJ - PENA MANTIDA EM 16 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luis Fernando Mallet, e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Des. Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002406-1 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: ROMÁRIO MARTINS DA CONCEIÇÃO AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO
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![Page 19: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/19.jpg)
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SÚMULA/STJ Nº 52. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1.Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2.Resta superado eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo ante a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0000 17 002406-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer Ministerial, em DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.17.002263-6 - BOA VISTA/RR RECORRENTE: MARISDETE LIMA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA – OAB/RR Nº 1131-N RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1-A Decisão de pronúncia que reconhece a admissibilidade da denúncia tem natureza declaratória, não podendo se aprofundar na análise das provas, insuscetível de gerar grau de certeza dos fatos, sendo aplicável nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, pois, na dúvida acerca das circunstâncias do crime, estas só serão analisadas e julgadas sob crivo do julgamento do Tribunal do Júri, perante o Conselho de Sentença, juízo constitucionalmente formado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5º, XXXVIII, CF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.17.002263-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
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![Page 20: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/20.jpg)
Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002573-8 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA – OAB/RR Nº 1502 PACIENTE: CARLOS ROMENING PANTOJA QUEIROZ AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ANÁLISE INVIABILIZADA - NÃO CONHECIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº. 0000.17.002573-8, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância com o douto Parecer Ministerial, em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente), a Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz Convocado Juiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002676-9 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: PEDRO PAULO CARMO DE CASTRO PACIENTE: PEDRO PAULO CARMO DE CASTRO AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ANÁLISE INVIABILIZADA - NÃO CONHECIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº. 0000.17.002676-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância com o douto Parecer Ministerial, em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente), a Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz Convocado Juiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello
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![Page 21: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/21.jpg)
- Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002566-2 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: NINA MOREIRA DE SOUZA PACIENTE: NINA MOREIRA DE SOUZA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE FISIOTERAPIA. PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPETRANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, CONTUDO NADA FOI JUNTADO AOS AUTOS. EXAME IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. O impetrante não instruiu a petição inicial, como lhe incumbia, com cópias dos documentos necessários à respectiva análise. 2. Sujeitando-se o habeas corpus a procedimento especial, que não enseja produção de provas, cabia-lhe anexar à petição inicial os documentos imprescindíveis à sua apreciação, cuja ausência obsta o seu conhecimento. 4. Ordem não conhecida, em consonância com o parecer do Ministério Público de segundo grau. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus Nº0000.17.002566-2, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em NÃO CONHECER DA ORDEM, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002683-5 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: CÍCERO ALVES VIEIRA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.17.002683-5, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do egrégio Tribunal
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![Page 22: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/22.jpg)
de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), o Des. Ricardo Oliveira (Julgador), o Juiz convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cindo dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002453-3 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: ROBSON DE SOUZA SOARES AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTIGO 121,§ 2º, III E IV, DO CP. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO COLENDO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2. A Gravidade de tal fato é inequívoca, revelando a periculosidade do ora requerente, razão pela qual se denota a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, para o fim de prevenir novas investidas criminosas. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.17.002453-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.001948-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: BANCO BRADESCO - FINASA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON – OAB/RR Nº 303-A APELADA: ADRIANA SOARES MAIA ADVOGADO: GIOBERTO DE MATOS JÚNIOR – OAB/RR Nº 787-N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO – ILEGALIDADE – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DIVISÃO ENTRE AS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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![Page 23: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/23.jpg)
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível, Segunda Turma, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presentes à sessão de julgamento o Des. Almiro Padilha, o Des. Jefferson Fernandes da Silva e o Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao 1º dia do mês de dezembro do ano de 2017. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.17.804850-9 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE / 2º APELADO: JOÃO TIAGO RIBEIRO DE PAIVA DEFENSOR PÚBLICO: RONNIE GABRIEL GARCIA 2º APELANTE / 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO EMENTA RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, I, DO CP - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DO ART. 155, CAPUT, DO CP - 1) RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE USO DA ARMA BRANCA PELO RÉU PARA INTIMIDAR A VÍTIMA, APÓS A SUBTRAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO CARACTERIZADO - 2) RECURSO DA DEFESA PELA NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS - ACOLHIMENTO - RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DESTE AUTOS - UMA CONDENAÇÃO CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA COMO AGRAVANTE - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA FIXADA EM REGIME FECHADO DEVIDO A REINCIDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, "B", CONTRARIO SENSU, DO CP - PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Apelação, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância com o douto Parecer Ministerial, em conhecer e prover ambos os recursos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente da Câmara Criminal), Des. Ricardo Oliveira (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete). CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000.17.002247-9 - BOA VISTA/RR SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RORAINÓPOLIS RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO - ART. 147, § 1.º, DO ECA - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS/RR (SUSCITADO), EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público de segundo grau, em conhecer o presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, julgá-lo procedente, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente da Câmara Criminal), Des. Jésus Nascimento (relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. JÉSUS NASCIMENTO Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.14.000942-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: IVAN NERIS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ ROCELITON VITO JOCA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU POR LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGOS 129, §9º, 147 e 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO QUE BUSCA A REVISÃO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DE ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE, EM PARTE. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITO QUE BUSCA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU NEGOU TODOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.14.000942-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.16.007077-6 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE: ROBERTO SIPRIANO DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO 2º APELANTE: MOACIR MIGUEL DE LIMA JÚNIOR ADVOGADO: LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS – OAB/RR Nº 1106-N APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA
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PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ART. 180 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU. DEPOIMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO ARTIGO 33, EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. PLEITO PARA OBTENÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Recurso desprovido. 2. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.16.007077-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.17.813467-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: MAGDALENA PANTOJA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ VANDERI MAIA – OAB/RR Nº 716-N APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA O PROCESSO. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.17.813467-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello Des. Relator RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.17.002217-2 - BOA VISTA/RR RECORRENTE: ODÍLIO BERNASOLI SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: FREDERICO CESAR LEÃO ENCARNAÇÃO
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RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO PELA DESPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS NÃO TERIAM SIDO CONVINCENTES A APONTAR O RECORRENTE COMO AUTOR DOS DISPAROS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA APONTADA AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS É DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância parcial com o douto parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet e o(a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Des. Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.15.002122-7 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE: WENDERSON DE JESUS MORAES ADVOGADA: RITA CÁSSIA RIBEIRO DE SOUZA – OAB/RR Nº 287-N 2º APELANTE: ERICK NUNES DELGADO DEFENSORA PÚBLICA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. PRIMEIRO APELO. RÉU CONDENADO AO ART. 2º, §§2º E 4º, INC. I E IV, DA LEI N. 12.850/13. REDUÇÃO DE PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS FORAM VALORADAS DE FORMA INIDÔNEA. REFORMA DA DOSIMETRIA PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 09 (NOVE) DIAS, PARA 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RÉU QUE SE EVADIU VÁRIAS VEZES DA PENITENCIÁRIA DURANTE PRISÃO CAUTELAR, E, JUSTIFICADO O REGIME PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTE DO E. STJ. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO. DOIS RÉUS. CRIMES DE INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RECEPTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS IMPUTADAS SUFICIENTES PARA GARANTIA DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS SÃO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DE CADA APELANTE NAS CONDUTAS IMPUTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância parcial com o parecer do Ministério Público, em conhecer ambos os recurso, dar parcial provimento ao primeiro recurso, e, rejeitar a preliminar do segundo recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.16.011792-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: R. P. G. DEFENSORA PÚBLICA: ANNA ELIZE FENOLL AMARAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO A REGIME INICIAL SEMIABERTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. NOVA JURISPRUDÊNCIA NÃO DÁ DIREITO A LIBERDADE DE PLANO, MAS ADEQUAÇÃO DA PRISÃO AO REGIME DETERMINADO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SÃO CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA PELO APELANTE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PEDIDO NEGADO. DEPOIMENTOS DEIXARAM CLARA A PRESENÇA DE MENOR COMO CONSUMIDOR NA RESIDÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Apelação que suscita como pedido preliminar o direito do réu de recorrer em liberdade, haja vista a sentença fixou regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto. 2. Preliminar. Acolhimento em parte. Não cabe o relaxamento imediato da prisão do apelante, mas a adequação da prisão do réu em regime fixado na sentença condenatória, o qual está sendo mantido por esta Corte, em sete anos e dezessete dias de reclusão. Precedentes do e. STJ e deste TJRR. 3. Mérito. Pedido de desclassificação do art. 33, caput, para o art. 28, da Lei n. 11.343/06. Rejeitado. Depoimentos dos Agentes de polícia que acompanharam a investigação deixaram clara a traficância por parte do réu. Uso de casa alugada para tal, movimentação anormal de pessoas e finalmente o flagrante. 4. Exclusão da causa de aumento do art. 40, inc. VI. Rejeitado. Reconhecimento da majorante, pois restou comprovado que o acusado vendeu drogas a um menor de idade. 5. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido, em consonância com o parecer do parquet graduado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Ministério Público, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello
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![Page 28: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/28.jpg)
Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.17.808035-3 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE: RAPHAEL PAULINO DORICO DEFENSOR PÚBLICO: RONNIE GABRIEL GARCIA 2º APELANTE: LAERTY CHARDYSON MAGALHÃES DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: RONNIE GABRIEL GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C.C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. PLEITO DO PRIMEIRO APELANTE DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DE TRÊS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME). PENA-BASE REDIMENSIONADA DE 04 (QUATRO) ANOS PARA 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) DE RECLUSÃO - PERMANÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DO SEGUNDO APELANTE DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.17.808035-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância com o parecer do Ministério Público, prover parcialmente ambas as apelações, apenas para reduzir a pena-base, redimensionando as penas as quais passam a serem fixadas em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão para o apelante Raphael Paulino Dorico e 02 (dois) anos de reclusão em relação ao apelante Laerty Chardyson Magalhães de Souza, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Boa Vista, 05 de dezembro de 2017. Leonardo Pache de Faria Cupello Des. Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.17.808182-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: E. C. DE A. DEFENSOR PÚBLICO: FRANCISCO FRANCELINO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA. SENTENÇA MANTIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE
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![Page 29: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/29.jpg)
DE ATIVIDADES EXTERNAS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.17.808182-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Ministério Público, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.10.016917-5 - BOA VISTA/RR APELANTES: J. M. H. DE S. E OUTRO DEFENSORA PÚBLICA: ROSINHA CARDOSO PEIXOTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NOS TERMOS DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I (EMPREGO DE ARMA), DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE OS APELANTES FIZERAM USO DE UMA FACA PARA ATINGIREM A VÍTIMA. PLEITO DO SEGUNDO APELANTE (SILAS) DE APLICAÇÃO DA PENA BASE EM UM PATAMAR MAIS PROXIMO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. PLEITO DE AMBOS APELANTES DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). VIABILIDADE. AUMENTO DA PENA SE DEU SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 443, DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE AMBOS OS APELANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010 10 016917-5, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da da colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Julgador/Presidente), o Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o(a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello Des. Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.15.007157-8 - BOA VISTA/RR
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1º APELANTE / 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 2º APELANTE / 1º APELADO: JOSINALDO DA SILVA OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: RONNIE GABRIEL GARCIA 2º APELADO: EDER EDUARDO BENÍCIO DA COSTA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO – OAB/RR Nº 839 3º APELADO: JOÃO TAFFAREL DOS REIS BRANDÃO DEFENSOR PÚBLICO: RONNIE GABRIEL GARCIA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 2º, I, II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO ROUBO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. RÉUS QUE SUBTRAÍRAM, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA, UM MALOTE DA VÍTIMA CONTENDO R$ 60.000,00 E FORAM ALCANÇADOS LOGO APÓS POR POLICIAIS - O FATO DE TEREM SIDO ALCANÇADOS POR POLICIAIS QUANDO EMPREENDERAM FUGA DO LOCAL NÃO INCIDE EM TENTATIVA - A INOCORRÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DESCARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO - TESE PACIFICADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM LEADING CASE, E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO ÚNICO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE RÉU PELO DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO QUE BUSCA A REVISÃO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DE ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVO, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Ministério Público graduado, em dar PARCIAL provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.17.002251-1 - BOA VISTA/RR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDO: MÁRIO SILVA SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: FREDERICO CESAR LEÃO ENCARNAÇÃO RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART.121, CAPUT, DO CP). PLEITO MINISTERIAL PELA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, OCORRIDA ANTES DOS FATOS, OCASIÃO EM QUE TANTO A VÍTIMA QUANTO O RÉU SE ARMARAM, TENDO A VÍTIMA CORRIDO E SOMENTE DEPOIS FOI ALCANÇADA PELO RÉU, SENDO ATINGIDA NO BRAÇO E NO ROSTO, INEXISTINDO, DESTARTE, A SURPRESA OU O ATO INESPERADO POR PARTE DA VÍTIMA. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE
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PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Possibilidade do tribunal a quo, afastar a circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois o contexto em que se deu a prática do homicídio demonstra que houve uma discussão prévia entre a vítima e o réu, por motivo banal. Vítima que após discussão banal saiu em busca de uma faca, voltando na posse de tal artefato, ocasião em que se iniciou a briga entre a vítima e o acusado, tendo inclusive a vítima corrido e após ser alcançada pelo réu foi atingida no braço e no rosto, não havendo como se reconhecer a qualificadora do motivo que dificultou a defesa do ofendido. 2. Sentença de pronúncia mantida. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000.17.002251-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Des. Jesus Oliveira (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005.16.000079-9 - ALTO ALEGRE/RR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 1º APELADO: LEONARDO PEREIRA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: VANDERLEI OLIVEIRA 2º APELADOS: LUCIANO JERÔNIMO MENESES SILVA E OUTRO ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO MARTINS DA SILVA – OAB/RR Nº 118 RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO MINISTERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA – INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 1) CONTRA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELADOS DA IMPUTAÇÃO DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 – DECRETO ABSOLUTÓRIO CORRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVADORES DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO 2) CONTRA A APLICAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL – DOSIMETRIAS APLICADAS CORRETAMENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AOS APELADOS - 3) CONTRA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – INDICATIVOS DE QUE OS RECORRIDOS ERAM TRAFICANTES HABITUAIS – COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MINORANTE AFASTADA – 4) CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU LEONARDO QUANTO AO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE – MUNIÇÃO NÃO FOI TESTADA POR FALTA DE ARMAMENTO ADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARQUET GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Apelação, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância com o douto Parecer Ministerial, em conhecer e prover parcialmente este recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente da Câmara Criminal), Des. Ricardo Oliveira (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
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JÉSUS NASCIMENTO Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.16.005661-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: FRIDMAN ARAÚJO COSTA DEFENSORA PÚBLICA: ANNA ELIZE FENOLL AMARAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 – 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APELANTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO VENDIA MACONHA PARA ADOLESCENTE - CONDUTA TÍPICA DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA; 2) PEDIDO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA – NÃO CABIMENTO – COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE VENDEU DROGAS PARA MENOR - MAJORANTE DEVIDAMENTE APLICADA 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APELANTE MENOR DE 21 ANOS, PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O APELANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA, EM PARTE, COM O PARQUET GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Apelação, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância parcial, com o douto Parecer Ministerial, em conhecer e prover, parcialmente, este recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente da Câmara Criminal), o Des. Ricardo Oliveira (Julgador), e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. JÉSUS NASCIMENTO Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.700401-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS SILVA ADVOGADO: THIAGO SOARES TEIXEIRA – OAB/RR Nº 878-N 1ª APELADA: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES – OAB/RR Nº 401-A 2ª APELADA: TROPICAL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/RR Nº 1153-N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C LUCRO CESSANTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO EM VEÍCULO – REPARO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – PRAZO RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MERO DISSABOR – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível, Segunda Turma, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presentes à sessão de julgamento o Des. Almiro Padilha, o Des. Jefferson Fernandes da Silva e o Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça. Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao 1º dia do mês de dezembro de 2017. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13.721632-0 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE / 2º APELADO: AURISTONI VIEIRA BEZERRA ADVOGADO: JOÃO FÉLIX DE SANTANA NETO – OAB/RR Nº 091-B 2º APELANTE / 1º APELADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – REENQUADRAMENTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL- PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE SENTENÇA EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS – INDICAÇÃO ERRÔNEA QUANTO AO NOME DO RECORRIDO E NÚMERO DO PROCESSO – ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL – PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA DECOTADA – MÉRITO: POSSE TARDIA – RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – 1º RECURSO DESPROVIDO E 2º RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível, Segunda Turma, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em negar provimento ao 1º recurso e dar parcial provimento ao 2º apelo, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Presentes à sessão de julgamento o Des. Almiro Padilha, o Des. Jefferson Fernandes da Silva e o Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao 1º dia do mês de dezembro de 2017. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030.15.800818-2 - MUCAJAÍ/RR APELANTE: NAPOLEÃO LIMA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO FELICIANO DA CONCEIÇÃO – OAB/RR Nº 1388-N APELADO: LUIZ CHAVES ACEVEDO ADVOGADO: JOÃO RICARDO MARÇON MILANI – OAB/RR Nº 362-A RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE VIZINHA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível, Segunda Turma, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presentes à sessão de julgamento o des. Almiro Padilha, o Des. Jefferson Fernandes da Silva e o Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao 1º dia do mês de dezembro de 2017. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.001885-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: NEYVA DUARTE ANSELMO ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO – OAB/RR Nº 288-A AGRAVADO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: CELSO MARCON – OAB/RR Nº 303-A RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FEITA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Jefferson Fernandes da Silva e Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao 1º dia do mês de dezembro de 2017. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002502-7 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: EDNALDO GOMES VIDAL – OAB/RR Nº 155-B PACIENTE: ANDERSON PIMENTEL SALDANHA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADVOGADO PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E SAIU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INÉRCIA DO ADVOGADO. PROCESSO REMETIDO À DEFENSORIA PÚBLICA, QUE APRESENTOU OS MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP E SÚMULA 523 DO COLENDO STF. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.17.002502-7, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do egrégio Tribunal
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![Page 35: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/35.jpg)
de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002595-1 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: CLOTILDE DE CARVALHO OLIVEIRA – OAB/RR Nº 904 PACIENTE: NELY IEDA RAMOS CARVALHO AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. O trancamento de Ação Penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando, de plano, ficar demonstrada a falta de justa causa para o prosseguimento do feito. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.17.002595-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002587-8 - PACARAIMA/RR IMPETRANTE: SILAS CABRAL DE ARAÚJO FRANCO – OAB/RR Nº 413 PACIENTE: BRUNO GIRAO DA SILVA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACARAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA (SÚMULA 64 DO STJ) - PACIENTE QUE POR DUAS VEZES NÃO SE APRESENTOU NAS CHAMADAS REALIZADAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, RECUSANDO-SE A SER INTIMADO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO
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![Page 36: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/36.jpg)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº. 0000.17.002587-8, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância com o douto Parecer Ministerial, em conhecer e denegar a presente ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Des. Leonardo Cupello (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002402-0 - CARACARAÍ/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: MÁRCIO BUCKLEY BERWIG AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARACARAÍ RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REGULAR MARCHA PROCESSUAL. PACIENTE QUE SE NEGA A SE APRESENTAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.17.002402-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator) o Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002487-1 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: DAMIÃO OLIVEIRA CUNHA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, ART. 35 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO PROCESSANTE. PLURALIDADE DE RÉUS (6 RÉUS). GRAVIDADE CONCRETA (3.130,7g - COCAÍNA). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº. 0000.17.002487-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em CONSONÂNCIA com o douto Parecer Ministerial, em conhecer e denegar a presente ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Des. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002555-5 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: RAIANARA RUBEM NASCIMENTO AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REGULAR MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.17.002555-5, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator) o Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002405-3 - PACARAIMA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: MIZAEL SANTOS DA LUZ AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACARAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO (12KG - MACONHA) - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.17.002405-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator) o Des. Ricardo Oliveira (Julgador), o Juiz convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002497-0 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: ALEXANDRE LUI DA SILVA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA PARA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. ESPELHO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE OS AUTOS AGUARDAVAM CERTIDÃO CARCERÁRIA E ENCONTRAM-SE COM VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO. AUTOS QUE SEQUER ENCONTRAM-SE CONCLUSOS A MAGISTRADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A AGILIZAR TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS JUDICIAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em não conhecer a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento os Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias de dezembro de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002625-6 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: MATEUS HENRIQUE GOMES DA SILVA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CPB. PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE AGUARDA FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÁ ONZE MESES PRESO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. BREVE DEMORA NA TRAMITAÇÃO CAUSADA POR ERRO NA INSERÇÃO DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA NOS AUTOS DO PROJUDI. EQUÍVOCO SANADO. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO JÁ APRESENTADAS. AUTOS QUE SE ENCONTRAM AGUARDANDO MEMORIAIS FINAIS PELA DEFESA. SÚMULA N. 52, DO STJ. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. AUSÊNCIA DE
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ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em conhecer do writ, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias de dezembro de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000034-3 – ALTO ALEGRE/RR AGRAVANTE: PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO – OAB/RR Nº 550-N AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE PROCURADORA DO MUNICÍPIO: ILANA RHÊNIA LEITE SAMPAIO – OAB/RR Nº 570-N RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A probabilidade do direito invocado não restou comprovada nos autos, na medida em que a parte Agravante sequer mencionou se estava trabalhando ou se teria aderido ao movimento grevista, bem como quais os motivos da greve, se houve acordo para a compensação etc., situações que devem ser analisadas diante do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 693456. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, na forma do voto do Relator. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente) e Mozarildo Cavalcanti (Julgador), e o Juiz Convocado Dr. Luiz Fernando Mallet (Relator). Boa Vista-RR, 30 de novembro de 2017. Juiz Convocado Luiz Fernando Castanheira Mallet APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.809958-9 - BOA VISTA/RR APELANTES: MANÁ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS ADVOGADA: NATÁLIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS CORREIA – OAB/RR Nº 336-B APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI – OAB/MT Nº 3056-N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As normas processuais têm aplicação imediata. O art. 1.046 do CPC/2015 prevê que as suas disposições serão aplicadas desde logo aos processos pendentes, ficando revogado o CPC/1973.
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![Page 40: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/40.jpg)
2. Salvo disposição em contrário, quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, o início do prazo para manifestação da parte requerida começará a correr a partir da juntada aos autos do mandado cumprido. 3. Tendo a citação ocorrido na vigência do CPC de 1973, porém com a juntada do mandado aos autos na vigência do CPC de 2015, o prazo para apresentação dos embargos deve ser contado conforme prevê o novo código. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Jefferson Fernandes e Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 30 dias do mês de novembro de 2017. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000420-4 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: LEGACY INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS – OAB/SP Nº 162256 AGRAVADO: NEUDO CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS – OAB/RR Nº 333-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. 1. Consoante exegese do § 1º, do art. 523, do CPC, verifica-se que não ocorrendo pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por cento. 2. A intimação do devedor se dá para o adimplemento voluntário da dívida, na forma estatuída pelo título executivo, sob pena de multa e honorários de advogado. 3. O Exequente não está obrigado a aceitar os bens indicados pela parte Executada, notadamente quando esses não obedecem a ordem de preferência a que alude o art. 835, do CPC, na medida em que tal ordem foi estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/julgador), Tânia Vasconcelos (Julgadora) e Jefferson Fernandes (Relator). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de 2017. Jefferson Fernandes da Silva Desembargador Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002164-6 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: GERALDA ROQUE
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DEFENSORA PÚBLICA: ANDREIA RENATA VIANA LULAÇA DOS SANTOS AGRAVADA: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA – BOVESA ADVOGADOS: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO E OUTRO – OAB/RR Nº 264 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante art. 525, § 1º, II, do CPC, a ilegitimidade das partes é uma das matérias arguíveis em sede de cumprimento de sentença. Todavia, tal norma deve ser interpretada sistematicamente, levando em conta as disposições dos arts. 778 e 779, também do CPC, que disciplinam a legitimidade ativa e passiva para a execução. 2. A legitimidade para a ação de conhecimento é matéria estranha ao âmbito da impugnação, a qual só pode versar sobre aspectos posteriores à formação do título executivo, com exceção do vício de citação. 3. A sentença alcançou a coisa julgada material, conforme certidão lavrada no EP n.º 38, de forma que a execução instaurada se afigura definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, na forma do voto do Relator. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente) e Mozarildo Cavalcanti (Julgador), e o Juiz Convocado Dr. Luiz Fernando Mallet (Relator). Boa Vista-RR, 30 de novembro de 2017. Juiz Convocado Luiz Fernando Castanheira Mallet HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002804-7 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: JOSÉ VANDERI MAIA PACIENTE: VICTOR ARAÚJO DIAS AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 129 §9º DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA - EM CONSSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, e, em consonância com o parecer ministerial, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira e Leonardo Cupello. Também presente o ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça. Boa Vista - RR, 05 de dezembro de 2017. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet - Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002740-3 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ENALDO VIEIRA DE ARAÚJO PACIENTE: RANGELIO SILVA SOUZA
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![Page 42: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/42.jpg)
AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, e, em consonância com o parecer ministerial, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira e Leonardo Cupello. Também presente o ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça. Boa Vista - RR, 05 de dezembro de 2017. DES. MAURO CAMPELLO - Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002421-0 - RORAINÓPOLIS/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: ANDRÉ AZEVEDO AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE PRESO DESDE O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2014. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM CINCO RÉUS E ADVOGADOS DIVERSOS. DEFESA DE CORRÉUS VEM CAUSANDO DEMORA NA TRAMITAÇÃO NÃO APRESENTANDO OS MEMORIAIS FINAIS. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E RELAXAMENTO DA PRISÃO JÁ FORAM INDEFERIDOS, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE E DEMAIS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER ESTATAL. SÚMULA N. 64 E PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em conhecer do writ, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias de dezembro de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.16.831089-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: CARLA RAQUEL DA CRUZ COSTA ADVOGADO: ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR – OAB/RR Nº 385
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APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, C/C, ART. 40, INC. V, DA LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. REQUISITOS SUFICIENTES PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DA TRAFICÂNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. RÉ CONDENADA A DEZ ANOS, SEIS MESES E DOIS DIAS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A RÉ EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DOS FATOS. DEPOIMENTOS REVELARAM QUE A APELANTE APAGAVA AS MENSAGENS TROCADAS COM SUPOSTOS COMPARSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP, QUE NÃO AFETARAM A PENA-BASE. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDO A QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. EMBARQUE DE VINTE E OITO QUILOS DE COCAÍNA ESCONDIDAS NO INTERIOR DE MÁQUINAS AQUECEDORAS DE PISCINAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Apelação que suscita preliminares de inépcia da denúncia, por ausência de descrição detalhada dos fatos acusatória, e, incompetência da justiça estadual. No mérito, requer a reanálise da dosimetria da pena, aplicando a confissão. 2. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Inicial acusatória que contém todos os requisitos do art. 41, do CPP. Ausência de prejuízo à defesa, a qual pôde exercer o contraditório e a ampla defesa a todos os fatos acusatórios. 3. Preliminar de incompetência da justiça estadual rejeitada. Não restou demonstrado nos autos a transnacionalidade da traficância, apenas o transporte interestadual da substancia entorpecente, quando a ré tentou embarcar as drogas no interior de maquinário por empresa de transporte aéreo no aeroporto internacional de Boa Vista/RR com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 4. Mérito. Dosimetria analisada adequadamente pelo juiz de piso. Pena fixada acima do mínimo legal devido à natureza e quantidade da droga. Vinte e oito quilos de cocaína escondidas no interior de máquinas aquecedoras de piscinas. Pena de dez anos, seis meses e dois dias de reclusão mantida. 5. Sentença mantida na íntegra. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do parquet graduado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em dissonância com o parecer do Ministério Público, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002701-5 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: IANSEN VENDREN ROCHA LIMA DOS SANTOS AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §§1º E 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ MAIS DE DEZ MESES - CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA - AÇÃO PENAL DESPROVIDA DE COMPLEXIDADE - DEMORA INJUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - WRIT CONHECIDO - CONCESSÃO DA ORDEM - EM CONSSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o Parquet, em CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Estiverem presentes à sessão os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira e Leonardo Cupello. Também presente o(a) ilustre representante do Parquet graduado. Sala das sessões, em 05 de dezembro de 20176. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet -Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002742-9 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA – OAB/RR Nº 1131 PACIENTE: HAIDE LEÔNCIO DA CUNHA FEITOSA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PREVENTIVO SE FULCRA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA, FILHA BIOLÓGICA DO ORA PACENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, em conceder a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Estiverem presentes à Sessão os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira e Leonardo Cupello. Também presente o(a) ilustre representante do Ministério Público. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.17.809761-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: SIMONE OLÍVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VILMAR LANA – OAB/RR Nº 509-N APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA - INDICATIVO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRECEDENTES DO STJ E STF - RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
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A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o Parquet, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes à sessão os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira e Leonardo Cupello. Também presente o(a) ilustre representante do Parquet graduado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017. Juiz convocado Luiz Fernando Mallet - Relator EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.001193-6 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA – OAB/RR Nº 416-A EMBARGADO: JOSENIR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO – OAB/RR Nº 288-A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – JULGADO QUE DEMONSTRA A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Boa Vista - RR, 1º de dezembro de 2017. Desa. Tânia Vasconcelos Dias Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.16.013814-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: LUIZ FERNANDO LIMA DE SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: ROSINHA CARDOSO PEIXOTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL, C.C ART. 244-B LEI Nº 8.069/90. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM UM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DUAS ATENUANTES (CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231, DO STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP (EMPREGO DE ARMA). POSSIBILIDADE. ARTEFATO APREENDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O ARTEFATO CASEIRO NÃO SE MOSTROU EFICIENTE PARA PRODUZIR TIROS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINSITÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1.O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, ECA, é de natureza formal, ou seja, não exige a produção de resultado naturalístico. Se o apelado praticou crime de roubo circunstanciado na companhia
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![Page 46: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/46.jpg)
de menor, e estando comprovada a efetiva contribuição dele no intento criminoso, configurado está o crime previsto no estatuto, qual seja, a corrupção do menor; 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231); 3. O laudo pericial (EP 79.1) concluiu que a arma apreendida tratava-se de artefato caseiro que não se mostrou eficiente para produzir tiros, "In Verbis": "O artefato foi examinado macroscopicamente, ocasião em que foram descritas as suas características gerais. Em seguida foi testado visando aferir o seu funcionamento. Utilizando-se de munição adequada, o artefato não se mostrou eficiente para produzir tiros; 4. Considerando que os crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e o crime de corrupção de menores foram praticados em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, promovo a soma das penas dos crimes, resultando em uma pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.16.013814-4, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Julgador/Presidente), o Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (membro) e o(a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello Des. Relator RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.17.002280-0 - BOA VISTA/RR 1º RECORRENTE / 2º RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 2º RECORRENTE / 1º RECORRIDO: ROBSON COSTA MELO ADVOGADOS: WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO E OUTROS – OAB/RR Nº 727 RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE EXCLUIU A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ANTERIOR NÃO AFASTA A QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.17.002280-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade , em dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
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Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.05.113880-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: R. N. DE A. DEFENSORA PÚBLICA: ROSINHA CARDOSO PEIXOTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS MEIOS DE PROVA. DELITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.05.113880-7, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente), o Des. Ricardo Oliveira (Julgador), e o Juiz convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o(a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002254-5 - CARACARAÍ/RR IMPETRANTE: ROBERTO GUEDES DE AMORIM PACIENTES: JOHNN LAWRENCE FILGUEIRAS DE SOUSA E OUTROS AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARACARAÍ RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO EMENTA HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DOS ORA PACIENTES E FALTA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE COMPROVE A MATERIALIDADE DO CRIME - LIMINAR CONCEDIDA PARA O PRIMEIRO PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DO OUTRO – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO VEIO A SER SOLTO POR DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE LHE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PARA O SEGUNDO PACIENTE - ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E CONCEDIDA PARA O PRIMEIRO PACIENTE, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO - WRIT JULGADO PREJUDICADO PARA O SEGUNDO PACIENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em dissonância do Parquet Graduado em conhecer parcialmente e conceder a ordem para o primeiro paciente e julgar o pedido prejudicado para o segundo paciente, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Dr. Leonardo Cupello (Presidente da Câmara Criminal), o Des. Ricardo Oliveira (julgador), e o (a) representante da douta
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Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. JÉSUS NASCIMENTO Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.15.011454-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: C. S. F. DEFENSORA PÚBLICA: ROSINHA CARDOSO PEIXOTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP A UMA PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL FECHADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (IN DUBIO PRO REO) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – PALAVRA DA PEQUENA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância com o Parquet Graduado em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente da Câmara Criminal), Ricardo Oliveira (julgador), e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. JÉSUS NASCIMENTO Desembargador Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002494-7 - MUCAJAÍ/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: FLÁVIO FIRMINO ROCHA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUCAJAÍ RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR QUE PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO E SETE MESES. JÚRI REALIZADO NO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO CORRENTE. SUPERADA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, INCURSO NO DELITO DO ART. 121, §2º, INC. I E IV, DO CP. SENTENÇA FIXOU PENA DEFINITIVA EM 11 (ONZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO PRESO, QUANDO CONDENADO A REGIME FECHADO NÃO DETÉM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MAS À PRISÃO COMPATÍVEL AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade , julgar prejudicado o writ, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado.
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Participaram do julgamento os Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias de dezembro de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002490-5 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTES: MEIRES EDMUNDO E OUTROS AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VÍTIMAS DE 09 E 13 ANOS), EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR, MAUS TRATOS QUALIFICADO COM RESULTADO MORTE E REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE POR MAIS DE DOIS ANOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO, COM CINCO RÉUS. INFORMAÇÕES DO JUÍZO QUE DEMONSTRAM DIFICULDADE DA TRAMITAÇÃO, DEVIDO A OITIVA DE MAIS DE VINTE E TRÊS TESTEMUNHAS. DEMORA JUSTIFICADA E AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS RÉUS NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SE MANTIDA A NECESSIDADE PROCESSUAL DA PRISÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em conhecer do writ, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias de dezembro de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.16.010374-2 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE: FABRÍCIO LIMA DE OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: FREDERICO CESAR LEÃO ENCARNAÇÃO 2º APELANTE: RENATO DA SILVA MOTA DEFENSOR PÚBLICO: FREDERICO CESAR LEÃO ENCARNAÇÃO 1º E 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 121, §2º, INC. I, III E IV, C/C ART. 211, DO CPB - 1º RECURSO: TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FORAM BASTANTE AS PROVAS PRODUZIDAS - CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A AVALIAÇÃO DAS PROVAS DE FORMA SOBERANA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - AS MESMAS PROVAS QUE CONDUZIRAM PARA A CONDENAÇÃO, APONTARAM AOS JURADOS AS
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QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - VALORAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA DE 13 (TREZE) PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - USO DA SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE - AUMENTO DA PENA PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO - TERCEIRA FASE SEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA - CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - DOSIMETRIA REAVALIADA PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO - SOMA DAS PENAS DOS DOIS DELITOS SEGUNDO O ART. 69, DO CP - PENA DEFINITIVA REDUZIDA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES PARA 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - 2º RECURSO: EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - AS PROVAS ANALISADAS PELOS JURADOS APONTARAM PARA A OCORRÊNCIA DAS TRÊS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - VALORAÇÃO INIDÔNEA - USO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COMO VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTO ILEGAL - PENA-BASE REDUZIDA DE 15 (QUINZE) PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - USO DA SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE - AUMENTO DA PENA PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO - ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO - EXCLUSÃO DE DOIS ANOS - TERCEIRA FASE SEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA - CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER: DOSIMETRIA REAVALIADA PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO E MENORIDADE NA ESPÉCIE - SÚM. 231, DO E. STJ - SOMANDO AS PENAS DOS DOIS DELITOS SEGUNDO ART. 69, DO CP - PENA DEFINITIVA REDUZIDA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES PARA 13 (TREZE) ANOS, EM REGIME INICIAL FECHADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em dissonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.14.000798-9 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE / 2º APELADO: WEVERTON ALVES COSTA DEFENSOR PÚBLICO: FREDERICO CESAR LEÃO ENCARNAÇÃO 2º APELANTE / 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO DO JÚRI AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO QUE BUSCA A REVISÃO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DE ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO COLENDO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO EM RAZÃO DA TENTATIVA.
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INVIABILIDADE, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE E APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO. PLEITO PREJUDICADO. PLEITO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU RESPONDEU A MAIOR PARTE DO PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.14.000798-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO, em dissonância com o parecer do Ministério Público Graduado, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Des. Leonardo Pache de Faria Cupello Des. Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.09.207490-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: WANDERSON LOPES DO NASCIMENTO DFENSORA PÚBLICA: ANNA ELIZE FENOLL AMARAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PARA OBTENÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES, COLENDO STJ. PLEITO QUE BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CP. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.09.207490-4, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002370-9 - PACARAIMA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA
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![Page 52: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/52.jpg)
PACIENTE: LUIS ADRIAN MORA QUIJADA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACARAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCS. I, II E V, DO CP. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA HÁ OITO MESES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR DESÍDIA DO PODER ESTATAL. INOCORRÊNCIA. APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, A MARCHA PROCESSUAL VÊM SEGUINDO COM NORMALIDADE. AUDIÊNCIAS JÁ REALIZADAS. FEITO COMPLEXO, COM TRÊS RÉUS. AUTOS QUE SE ENCONTRAM AGUARDANDO ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUPERADA ESTÁ A TESE DE EXCESSO DE PRAZO. TEMA DA SÚMULA N. 52, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Paciente que fora preso em flagrante com outros dois réus, em 01 de março de 2017, pela prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, em concurso de duas ou mais pessoas, e restringindo a liberdade das vítimas. 2. Pedido de liberdade do paciente fundamentada no excesso de prazo para encerramento da instrução, imputável exclusivamente ao Estado. Inocorrência. Processo em que houve várias tentativas de citação do paciente e dos dois outros corréus. Não obstante, após a citação, a marcha processual tomou seu ritmo normal, já se encontrando em fase de alegações finais por parte da defesa. 3. Súmula n. 52, do STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 4. Habeas corpus conhecido, mas denegado, em consonância com o parecer do parquet graduado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em conhecer em parte do writ, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento os Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias de dezembro de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002398-0 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: MAURÍCIO PEREIRA DOS SANTOS AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, I E IV DO CPB. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO PROCESSANTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº. 0000.17.002398-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em CONSONÂNCIA com o douto Parecer
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![Page 53: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/53.jpg)
Ministerial, em conhecer e denegar a presente ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000.17.002188-5 - BOA VISTA/RR SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA URGENTE. INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Inexiste uma definição formal de qual crime deve ser imputado em desfavor do agente, e por isso ainda é incerta a comarca onde deve ser deflagrada a respectiva ação penal. 2. Não sendo possível falar em competência, mas sim em atribuição, tendo em vista que a competência se fixa em razão do recebimento da denúncia. 3. Conflito de competência não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Conflito de Competência nº 0000.17.002188-5, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Câmara Criminal, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer Ministerial, em não conhecer do presente conflito de jurisdição, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), o Des. Ricardo Oliveira (julgador), o Juiz convocado Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Des. Leonardo Cupello - Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002418-6 - PACARAIMA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: CARLOS JUAN FLORES PALACIOS AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACARAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I, II E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
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![Page 54: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/54.jpg)
3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.17.002418-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002420-2 - RORAINÓPOLIS/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: SAID DOS SANTOS RIBEIRO AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA: HABEAS CORPUS - 121, § 2º, INCISOS I E IV, C.C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 2º, IV E V, C.C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. FEITO QUE ENVOLVE 02 (DOIS) ACUSADOS, COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA MARCHA PROCESSUAL QUE ESTÁ SEGUINDO SEU TRAMITE, COM A DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA, BEM COMO COM A RESPOSTA A ACUSAÇÃO APRESENTADA, ESTANDO O PROCESSSO AGUARDANDO A CITAÇÃO DO CORREU. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO EM CONSONÃNCIA COM O R. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº. 0000.17.002420-2, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância com o douto Parecer Ministerial, em conhecer e denegar a presente ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.13.006099-8 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE / 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 2º APELANTE / 1º APELADO: WESCELEY FAULER LIMA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: FREDERICO CESAR LEÃO ENCARNAÇÃO RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.
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![Page 55: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/55.jpg)
RECURSO DA DEFESA. PLEITO QUE BUSCA A REVISÃO DA PENA BASE APLICADA EM RAZÃO DE ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. NOVA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. VALORAÇÃO GENÊRICA. ATENUANTE DA MENORIDADE. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO EM RAZÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE E APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1.O Juiz, na dosimetria da pena, não valorou adequadamente a culpabilidade. Conforme já assentado por esta Corte, não se admite o aumento da pena-base pela mera reprodução do conceito analítico de crime. 2.Apesar de o legislador ter deixado a critério do magistrado o montante para atenuar a pena, não existindo índice obrigatório, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a redução da reprimenda em fração inferior a 1/6 (um sexto) deve ser devidamente fundamentada. No caso, a redução da pena-base em apenas 06 (seis) meses, pela atenuante da menoridade realtiva, foi menor que a fração comumente utilizada de 1/6 (um sexto) e realizada sem qualquer fundamentação. 3.Recurso da defesa parcialmente provido para redimensionar a pena base de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena definitiva redimensionada de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.Recurso do Ministério Público desprovido, pois o Juiz prolator da sentença fundamentou adequadamente o percentual de redução em decorrência do reconhecimento da tentativa, com base no iter criminis percorrido. Precedentes ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.13.006090-8, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO E NEGAR PROVIMETNO AO RECURSO DO MINISTÉRIO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Desembargador Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Des. Leonardo Pache de Faria Cupello Des. Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.11.007489-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADOS: FABIAN LOPEZ TAMARA E OUTRA ADVOGADO: GIOBERTO DE MATOS JÚNIOR – OAB/RR Nº 787-N RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRELIMINAR. MORTE DA SEGUNDA APELADA (ANA DOLORES). EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELADA. MÉRITO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES NO TOCANTE À AUTORIA DO CRIME. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE ABSOLVEU O PRIMEIRO APELADO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.11.007489-4 acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância parcial com o parecer do Ministério Público, em acolher a preliminar de extinção de punibilidade pela morte em relação à segunda apelada (Ana Dolores) e negar provimento ao recurso em relação ao segundo apelado mantendo-se a sentença absolutória, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.17.803899-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES DEFENSORA PÚBLICA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PLEITO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PRESENTE NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIRMADA PELO PRÓPRIO RÉU ALÉM DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA( 45,52g DE COCAÍNA). RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.17.803899-7 acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), o Juiz convocado Luiz Fernando Mallet e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002699-1 - RORAINÓPOLIS/RR IMPETRANTE: VITOR LIMA MONAI MONTESSI – OAB/RR Nº 1821 PACIENTE: LINDO CARLOS ALVES DA SILVA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. PACIENTE PRESO HÁ DOIS MESES. BONS ANTECEDENTES E DEMAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS DA PREVENTIVA PERMANECEM. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS IMPUTADOS SÃO MOTIVO BASTANTE PARA SUSTENTAR
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![Page 57: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/57.jpg)
A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Paciente preso em 26/09/2017 sustenta que possui condições pessoais favoráveis para aguardar a tramitação processual em liberdade. 2. Autos do inquérito que embasaram o decreto cautelar apontam envolvimento do Paciente com membros de organizações criminosas, já condenados, risco à ordem pública e necessidade de aplicação da lei penal, haja vista, não haver certeza do domicílio do mesmo. 3. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça são firmes em que condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. 4. Ausência de ilegalidade. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em conhecer, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira, Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias de dezembro de dois mil e dezessete. Leonardo Cupello Desembargador Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002381-6 - PACARAIMA/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTES: JOSÉ ANTONIO ORTIZ VILLARROEL E OUTROS AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACARAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, ARTIGOS 180 E 329 AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO (ALVARÁ DE SOLTURA) EM RELAÇÃO A TRÊS PACIENTES. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, INVIABILIDADE. RÉU SE NEGOU A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E PREJUIDACADA EM RELAÇÃO A TRÊS PACIENTES E DENEGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.17.002381-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em julgar prejudicada em parte a ordem e no restante denegada, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (julgador); Juiz convocado, Luiz Fernando Mallet (julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator -
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.11.012279-2 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE: RAILSON OLIVEIRA PIRES DEFENSORA PÚBLICA: ROSINHA CARDOSO PEIXOTO 2º APELANTE: WESLEY MELO DA SILVA ADVOGADA: ALINE LEMOS DIAS – OAB/RR Nº 1311-N APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTAS: APELAÇÕES CRIMINAIS - PENAL E PROCESSO PENAL -PRIMEIRA APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO EM CONCURSO MATERIAL PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CASO DO CRIME DE ROUBO COM O CRIEM DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA UTILIZADA DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE PRATICADO O CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM PATAMAR MAIS PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA BASE REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TANTO NO CRIME DE TRÁFICO QUANTO NO CRIME DE ROUBO TENTADO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECRUSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINSITÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Considerando que a arma encontrada em poder do réu havia sido utilizada pouco tempo antes no roubo, não há falar em delitos autônomos, pois um serviu de meio para a realização do outro, impondo-se a absorção daquele por este pela incidência do princípio da consunção. Absolvição decretada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010 11 012279-2, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente), Ricardo Oliveira (Julgador), o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) nobre representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2017. Des. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator – PUBLICAÇÃO DE DECISÃO AGRAVO INTERNO Nº 0000.11.000537-8 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: MARCELO TADANO AGRAVADOS: L TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: UELLITON DA SILVA LACERDA E OUTROS – OAB/MT Nº 21407 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Processo suspenso, conforme fl. 104. L. TEIXEIRA DA SILVA – ME requer, às fls. 108-117: a) o reconhecimento da não-atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto;
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![Page 59: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/59.jpg)
b) a determinação de cumprimento do acórdão, com a extinção, arquivamento e baixa fiscal do crédito tributário; c) que as publicações sejam feitas em nome do Advogado UELLITON DA SILVA LACERDA, OAB/MT nº. 21407. Decido. O cumprimento de sentença é processado, nos tribunais, apenas nas causas de competência originária, conforme o inc. I do art. 516 do CPC. A execução caberá ao juiz monocrático, quando o processo for ajuizado no 1º. grau de jurisdição. Vejamos: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; [...]" Considerando que a Apelação nº. 001001003593-8 não foi conhecida, que o Agravo Interno nº. 000011000537-8 foi desprovido e que o Recurso Especial está suspenso, aguardando o julgamento do Recurso Repetitivo nº. 1.340.553/RS, a apreciação do requerimento de fls. 108-117 compete ao Juiz da 1ª. Vara da Fazenda Pública (antiga 2ª. Vara Cível – inc. II do art. 95 do COJERR). A Ação de Execução Fiscal nº. 001001003593-8 é física e acompanha o recurso especial. Os processos nas varas da fazenda são digitais, logo, será necessário que a Requerente ingresse com o pedido diretamente no sistema de informática. Por essas razões, considerando a incompetência deste Tribunal, devolva-se a via original do documento de fls. 108-117 à Requerente, acompanhada desta decisão e das cópias das peças referidas no parágrafo único do art. 522 do CPC, a fim de que ela possa, se desejar, apresentar o pedido ao Juiz de 1º. grau. Destaco que não estou declarando o cabimento do cumprimento provisório de sentença. Essa análise cabe, como já dito, ao Juiz de 1º. grau. Publique-se e intimem-se. Após as providências necessárias, devolva-se os autos ao Exmo. Des. Vice-Presidente. Boa Vista, 06 de dezembro de 2017. Des. Almiro Padilha Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.04.093336-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA – OAB/RR Nº 215-P 1º APELADO: COMERCIAL RSM ALIMENTOS LTDA – ME 2º APELADO: VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA BAU TRASSATO – OAB/RR Nº 1121 RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada pelo Estado de Roraima, contra sentença oriunda da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que diante da ausência de citação, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, liberando a constrição de imóvel e extinguindo a Execução Fiscal tão somente com relação ao executado Vandervaldo Soares de Oliveira. Sustentando a necessidade de reforma da sentença, aduz o apelante que além da suposta inexistência de nulidade da vinculação do bem imóvel por ausência de citação, não se caracterizaria a hipótese de prescrição, uma vez que teria assumido postura proativa no que pertine ao recebimento do crédito tributário. Regularmente intimado, apenas o apelado Vandervaldo Soares de Oliveira apresentou suas contrarrazões, defendendo os termos da sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II - Não se justifica o reclame. Constata-se que a sentença proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. Inicialmente, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em seu Tema n.º 714, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Tema STJ 714: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário;" Da análise dos autos, constata-se efetivamente a inexistência de citação do devedor Vandervaldo Soares de Oliveira (EP. 01).
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Logo, descortinando-se dos autos que a determinação de restrição de indisponibilidade do imóvel, lançada no EP. 113, restou fundamentada no art. 185-A do CTN, cuja aplicabilidade reclama a prévia citação do devedor, impossível a constrição do bem. Por corolário lógico, constada a inexistência de citação do mencionado devedor por inércia da Fazenda Pública, flagrante a ocorrência de prescrição quanto aos créditos fiscais perseguidos, justificando-se a manutenção da sentença: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. (...) III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, adotou as seguintes premissas a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois se impunha a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC/73 e com o parágrafo único do mencionado art. 174 do CTN; (b) a Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, o fez para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, o efeito interruptivo da prescrição. Porém, a data desse despacho deve ser posterior à entrada em vigor da mencionada Lei Complementar, sob pena de indevida retroação da novel legislação; (c) a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assim se pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do art. 219 do CPC/73 às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC/73, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC). (...)VII. In casu, tendo o Tribunal de origem consignado, no acórdão recorrido, "que a citação não se realizou em razão da inaptidão do Exequente de localizar a parte executada, ônus processual que lhe competia", conclusão em sentido contrário, para se entender que a demora na citação decorreu dos mecanismos da Justiça, importaria em reexame de matéria fático-probatória, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como já decidiu a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.102.431/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VIII. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp 971.875/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pressupõe a falta de diligência do autor em promover a citação do réu nos termos do art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC. (...) 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 715.258/MT, Terceira Turma, Relator: Min. João Otávio de Noronha - p.: 19/05/2016) III - Posto isto, nos termos do artigo 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. Boa Vista, 5 de dezembro de 2017. Desembargador Cristóvão Suter APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.807146-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: ELIVAN DO CARMO REIS ADVOGADA: DENYSE DE ASSIS TAJUJÁ – OAB/RR Nº 667-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO DECISÃO
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![Page 61: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/61.jpg)
DO RECURSO Apelação Cível interposta, em face de sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Boa Vista (RR), nos autos da ação nº 0807146-28.2014.823.0010, que julgou improcedente a pretensão autoral, visando o pagamento de indenização do seguro DPVAT, em face da ausência da parte Apelante à perícia designada. DAS RAZÕES DO RECURSO O A parte apelante alega, em suma, a inconstitucionalidade da lei que graduou a invalidez para fins de estipular os valores da indenização. Alega, ainda, a existência de preceito legal que obriga o pagamento integral do valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DO PEDIDO Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do Apelo, a fim de ver reformada a sentença apelada. DAS CONTRARRAZÕES Foram apresentadas contrarrazões, em que a parte Apelada pugna pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Como é pacífico, compete ao Relator o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal (RI - TJE/RR: art. 175, inc. XIV). Eis compreensão da doutrina: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício[...]". (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil, comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1.041). Com efeito, estabelece o sistema processual vigente que o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível (CPC: art. 557). DA INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL Determina o artigo 514, do Código de Processo Civil, que a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Todavia, verifico que, no caso presente, as razões do Apelo não atacam os fundamentos da sentença apelada, eis que se limita a arguir a inconstitucionalidade nas Leis Federais nº. 11.482/2007 e 11945/2009, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do presente recurso. De fato, incumbe ao Apelante ater-se objetivamente aos fundamentos da sentença recorrida, indicando os motivos pelos quais ela merece reforma. Nesta linha, transcrevo arestos do STJ e de outros tribunais: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO - ART. 514, II, DO CPC - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 620558/ MG, Rel.Min. Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, data pub. DJ 20/06/2005, p. 212). (Sem grifos no original). "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 4. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 5. É cediço na doutrina que 'as razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença.' (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419) 5. Precedentes do STJ (REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 775.481/SC, Rel.
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Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 163). (sem grifos no original). "EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. Se no recurso não há a impugnação aos fundamentos da decisão atacada, não há como conhecer do mesmo, posto que ausente um dos requisitos de admissibilidade." (TJMG. 15ª Câmara Cível. Apelação Cível Nº 2.0000.00.517374-6/000. Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES. Extraído do site www.tjmg.gov.br <http://www.tjmg.gov.br/>). (Sem grifos nos original). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. MERA MENÇÃO ÀS PEÇAS DO PROCESSO. SENTENÇA NÃO ATACADA COMODISMO DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 514 E 515 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. O apelante deve atacar, especificamente, os pontos da sentença que deseja reformar, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças dos autos. Se o recurso de apelação não ataca pontos da sentença, referindo-se apenas à contestação, sem ao menos reiterar os argumentos anteriormente articulados, não pode ser ele conhecido. Apelação não conhecida." (TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível Nº 497.413-0. Relatora: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Extraído do site www.tjmg.gov.br <http://www.tjmg.gov.br/>). (Sem grifos no original). Sobre o tema, preleciona Nelson Nery Junior: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. (...) As razões de recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". (Sem grifos no original). Assim sendo, a inobservância ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC, caracteriza a inépcia da petição do Apelo e implica na inadmissibilidade do recurso, pois a parte Recorrente não controverteu os fundamentos da sentença recorrida. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, c/c, artigo 514, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e, inciso XIV, do artigo 175 do RI-TJE/RR, não conheço da presente Apelação Cível, porque manifestamente inadmissível. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista (RR), em 10 de junho de 2015. Leonardo Cupello Juiz Convocado Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002180-2 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: M. L. S. MENDES – ME ADVOGADO: ORLANDO GUEDES RODRIGUES – OAB/RR Nº 120-B AGRAVADA: IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA ADVOGADA: KARINA AMANDA PECCINI – OAB/RR Nº 805 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento, no qual a empresa agravante relatar que ingressou com ação de reintegração de posse em face da agravada, em virtude de ato arbitrário, sem mandado judicial e sem amparo legal. Sustenta que a agravada mandou abrir e desocupou o imóvel que vinha sendo locado pela agravante por mais de 20 anos. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada. Contrarrazão pela manutenção da decisão, fls. 80/91. É o breve relato. Decido monocraticamente porque autorizado pelo art. 932, inc. IV; do art. 90 RITJRR. O agravado informa, preliminarmente, que o agravante protocolizou o presente agravo de instrumento em 14/09/2017, entrementes, não realizou a devida comunicação ao juízo a quo.
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Compulsando detidamente os autos eletrônicos, esta relatoria apurou que até a presente data o recorrente não cumpriu com o referido requisito de admissibilidade do recurso de agravo. Observa-se, portanto, que a parte agravante não cumpriu o prazo do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, que, no parágrafo seguinte, institui a respectiva penalidade, in verbis: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. Quanto ao não conhecimento do recurso em razão do disposto no referido artigo, assim se pronunciou a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PACIFICAÇÃO DO TEMA NO STJ. RE N.º 1.008.667/PR. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 08/2008 do STJ (RE n.º 1.008.667/PR), pacificou o entendimento de que o descumprimento das providências enumeradas no art. 1.018 do NCPC, a serem realizadas no prazo de três dias, enseja o não conhecimento do recurso, desde que arguido e provado pela parte agravada, como na espécie. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70072790496 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 12/07/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2017) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL – ART. 526, CAPUT, CPC – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO AGRAVANTE – APLICAÇÃO DO PARÁGRAGO ÚNICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Prevê o artigo 526, caput, do CPC, que '`o agravante, no prazo de três dias, requererá junntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso¿'. II – O agravado, por sua vez, sustentou preliminar de inadmissibilidade recursal em vista do não cumprimento pela agravante do disposto no referido artigo, o que restou comprovado pelas informações prestadas pelo juízo de origem. III - Se o agravado alegar e provar que o agravante não cumpriu o disposto no artigo 526, do CPC, impõe-se a aplicação do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, para inadmitir o recurso, o que é o caso. IV - Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11149003227, Relator: PAULO ROBERTO LUPPI, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/05/2015, Data da Publicação no Diário: 25/05/2015) Esta também foi a compreensão do Desembargador Mozarildo Cavalcanti quando decidiu o Agravo de Instrumento 0000.16.001837-0, cujo teor transcrevo: "[...]DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida no processo nº. 0812942-29.2016.823.0010, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para efetuar o arrolamento dos bens adquiridos durante a convivência. A agravante afirma que manteve o relacionamento com o agravado, mas sem ânimo de constituir família. Alega que o agravado atuava somente como corretor e nunca como administrador dos bens, não tendo envolvimento com a aquisição do patrimônio. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para retirar a restrição dos bens indicados na exordial. Na fl. 30, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nas contrarrazões de fls. 33/38, o agravado sustenta que a agravante descumpriu o art. 1.018, do CPC, uma vez que deixou de juntar aos autos de origem cópia da petição do presente agravo de instrumento, impondo-se a inadmissibilidade do recurso. Por fim, pede a manutenção da decisão. Cabe mencionar que o presente agravo de instrumento é processo físico, ao passo que o processo originário é eletrônico. Dessa forma, aplica-se o disposto nos §2º e §3º do art. 1.018, do CPC, o qual dispõe: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
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§1º. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. §2º. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. §3º. O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. Nos termos do caput do art. 1.018, § 2º, do CPC, incumbe à parte agravante, no prazo de três dias, contados da data de interposição do agravo, juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo, do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que formam o instrumento. Dispõe o § 3º do referido artigo que a inobservância da exigência de que trata o § 2º acarreta o não-conhecimento do recurso, desde que arguida e comprovada pela parte agravada. No presente caso, a agravante não juntou aos autos de origem cópia da petição do presente agravo de instrumento, conforme constata-se no processo eletrônico. A comunicação do agravo de instrumento ao juízo em que foi prolatada a decisão tem a finalidade de permitir o juízo de retratação. Apesar de o caput do artigo utilizar a expressão "poderá", não se trata de uma faculdade do agravante, uma vez que o próprio §3º mantém uma consequência em caso de descumprimento. Cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ELETRÔNICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ - RESP 1.361.799/SO E RESP 1.438.263/SP - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELETRÔNICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC/73 CORRESPONDENTE AO ART. 1.018 DO CPC/15 - NÃO OBRIGATORIEDADE - § 2, DO ART. 1.018, DO CPC/15. Nos termos do § 2º, do art. 1.018, do CPC/15, o comprovante da interposição do recurso na origem, com as peças necessárias, só será obrigatório quando o processo não for eletrônico. (TJ-MG - AGT: 10024142766583003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PERANTE O JUÍZO A QUO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.018 DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante não atendeu o disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil, ensejando o não conhecimento do agravo, diante da incidência do parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal. Precedentes desta Corte. 2. A ausência de comunicação ao Juízo a quo da interposição de agravo de instrumento e devidamente arguida pela parte agravada, importa em inobservância a pressuposto de admissibilidade recursal, que uma vez desatendido resulta no não conhecimento do recurso. 2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005238-29.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016 ) (TJ-BA - AI: 00052382920168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC/2015. O não-atendimento ao disposto no art. 1.018 do CPC/2015, desde que arguido e comprovado pela parte agravada, acarretam o não-conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70069881431, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 06/07/2016). (TJ-RS - AI: 70069881431 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 06/07/2016, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1.018, § 2º DO NCPC. Nos termos do § 2º do art. 1.018 do NCPC, incumbe ao agravante, no prazo de três dias, contados da data de interposição do agravo, juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo, do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que formam o instrumento. O descumprimento do disposto no referido dispositivo acarreta o não conhecimento do recurso, desde que argüido e comprovado pelo agravado. Inteligência do § 3º do art. 1.018 do NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70068742840, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/05/2016). Diante dos fatos, verifica-se que o referido pressuposto de admissibilidade não se encontra presente. [...]" Igual compreensão a Desembargadora Elaini Bianchi, em decisão monocrática, nos autos dos Agravos de Instrumento nºs 000.16.001597-0 e 0000.16.001443-7. Em face do exposto, com arrimo na fundamentação retro, bem como no inciso III do art. 932 do CPC/2015, combinado com o inciso IV do art. 90 do NRITJRR, não conheço do recurso ante a sua inadmissibilidade.
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![Page 65: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/65.jpg)
Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo agravante. Torno sem efeito o relatório de fls. 47. Retire-se o feito de pauta de julgamento, tendo em vista a presente decisão monocrática. Comunique-se o Juízo de origem. P.I. Boa Vista, 05 de dezembro de 2017. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030.12.000388-1 - MUCAJAÍ/RR APELANTE: JORCI MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR ADVOGADO: JORCI MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR – OAB/RR Nº 749 APELADOS: LIOMAR ALVES MURADA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO RICARDO MARÇON MILANI – OAB/RR Nº 362-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Tratam os autos de apelação cível em face de sentença, fls. 506/510, que julgou o pedido improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10%, sobre o valor atribuído causa. Aduz, em resumo, ser o legítimo possuidor e proprietário localizados no município de Mucajaí, vicinal 01, colônia do Apiaú. Sendo o primeiro lote, com área de 51,0 HA, cadastrado pelo INCRA com inscrição 031089122669-5. Alega que teve notícia da invasão na data de 27/11/2011, não sendo a primeira vez que o apelado e a esposa invadem as terras do recorrente. Suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, por ausência da realização de perícia, pois houve fraude na confecção do recibo de compra e venda. No mérito, argumenta ser o legítimo possuidor e proprietário da área invadida, merecendo reforma a sentença. Ao final requer seja acolhida a preliminar suscitada e no mérito seja reformada da sentença para que seja julgada procedente a presente ação, sendo o autor reintegrado às terras. Contrarrazão pela manutenção da sentença, fls. 936/940. É o breve relato. Decido monocraticamente porque autorizado pelo art. 932, inc. VIII; do art. 90 RITJRR, Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente aduz que requereu prova pericial dos documentos juntos pelo apelado, com objetivo de demonstrar má-fé dos recorridos e que, apesar de o sentenciante ter realizado audiência e até mesmo inspeção judicial, o indeferimento da perícia e a ausência de intimação do Estado de Roraima acerca do interesse na causa, tolheu o recorrente de comprovar o direito pleiteado. Dessa feita, a questão a ser analisada é: se, uma vez requerida a produção de prova pericial e tendo o juízo, na sentença, indeferido o requerimento, julgando improcedente a lide ao argumento de ausência de comprovação do direito alegado, está caracterizado o cerceamento de defesa. Pois bem. São garantias fundamentais a ampla defesa e o contraditório, como integrantes da dignidade da pessoa humana, merecedoras de proteção. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; Os princípios acima mencionados estão previstos expressamente na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV. São eles indissociáveis, caminhando paralelamente no processo administrativo ou judicial, e intimamente ligados ao princípio do devido processo legal. A saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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![Page 66: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/66.jpg)
Ampla defesa é o asseguramento de condições que possibilitam o adequado contraditório. Entre as cláusulas que integram a garantia da ampla defesa encontra-se o direito à defesa técnica, a fim de garantir a paridade de armas, evitando o desequilíbrio, a desigualdade e a injustiça processual. Aqui inserido o direito à ampla produção de prova, desde que requerido no momento oportuno, no afã das partes convencerem o juízo do direito subjetivo alegado. Da mesma forma, é assegurada às partes a igualdade de tratamento, na medida das suas desigualdades. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Cabe ao sentenciante, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e, ainda, quando não houver necessidade de produzir prova em audiência. Confira-se: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso presente, o sentenciante compreendeu pela desnecessidade de produção de provas periciais e anunciou o julgamento antecipado da lide em sentença, e no exame do mérito, concluiu pela improcedência de um dos requerimentos por ausência de provas. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi deferida a produção da prova pericial, fls. 391 e após, em sede de sentença, o juízo consignou que tal prova seria irrelevante ao deslinde da causa. Data maxima venia ao costumeiro acerto do juízo a quo, observo que uma vez deferida a produção de prova - ainda que o julgador compreende-se, no momento da sentença, desnecessária - considerando a manifestação da parte e o despacho de fls. 391, deveria tê-lo anunciado antes da sentença para que a parte pudesse agravar, caso quisesse, da nova decisão de indeferimento. Tal procedimento caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte. Dessa maneira, o julgamento antecipado do mérito, na forma como ocorreu no presente caso, infringe o princípio do devido processo legal e caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA. PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO EM SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, se não houve apreciação do pedido de produção de provas e se a sentença concluiu pela improcedência do pedido por falta de provas. (TJRR – AC 0010.16.800282-1, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 17/11/2017, DJe 23/11/2017, p. 26) APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado, sem ter sido oportunizada a produção de prova expressamente requerida pela autora. 2. Desconstituição da sentença para abertura da fase instrutória. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70073669665, Oitava Câmara Cível, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/07/2017) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a deferir produção de prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. 2. Caso o juiz entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, poderá indeferir as provas reputadas impertinentes. O indeferimento das provas, entretanto, deverá ser feito de forma fundamentada, conforme determina o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. Apelação cível provida. (TJDFT - Acórdão n.992895, 20040110558704APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 186-216)
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![Page 67: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/67.jpg)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É assente na jurisprudência do Colendo STJ que a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide configura o cerceamento de defesa. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJRR – AC 0010.11.700220-3, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 02/02/2017, DJe 09/02/2017, p. 20) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA - PROTESTO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXPRESSA MENÇÃO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a realização do devido anúncio, quando a parte protestou por todos os meios de prova, inclusive testemunhal. 2. Não há falar em julgamento improcedente da ação, por ausência de prova do direito alegado, sem que se tenha oportunizar a produção de provas requerida. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. (TJRR – AC 0010.14.819980-4, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 28/09/2016, DJe 06/10/2016, p. 18) Em face do exposto, no art. 932, inc. VIII; do art. 90 RITJRR e nos artigos 1º e 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal e artigo 139, inciso I, do CPC, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e dou parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem à vara de origem para que se proceda apenas o exame pericial requerido e seja intimado do Estado de Roraima para se manifestar acerca do interesse na causa, aproveitando-se os demais atos da instrução processual, sobrevindo nova sentença. Torno sem efeito o relatório de fls. 946/946v. Retire-se o feito de pauta de julgamento, tendo em vista a presente decisão monocrática. P.I. Boa Vista, 06 de dezembro de 2017. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045.13.000314-3 - PACARAIMA/RR APELANTE: O MUNICÍPIO DE PACARAIMA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: MARIA DO ROSÁRIO ALVES COELHO – OAB/RR Nº 300 APELADA: BARROS E BARROS LTDA – ME ADVOGADA: MARTA NOUBE DE SOUZA LEÃO – OAB/RR Nº 810-N RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o pagamento de R$ 25.091,51 (vinte e cinco mil, noventa e um reais e cinquenta e um centavos) referentes à tomada de preços n° 003/08 e R$ 3.410,70 (três mil, quatrocentos e dez reais e setenta centavos) referentes à carta convite n° 003/08 (fls. 193/195). Sustenta, em síntese, que tais valores devem ser corrigidos nos termos do artigo 1°, da Lei 9494/97, com termo inicial a data de 11/03/2008 e o termo inicial de juros de mora a datada da citação valida. Aduz ausência de comprovação do débito. Requer, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso para dar-lhe provimento reformando-se a sentença de piso. Contrarrazão pela manutenção da sentença, fls. 201/204). É o relatório. Decido monocraticamente porque autorizado pelo art. 932, inc. VIII; do art. 90 RITJRR, Conheço, parcialmente, do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. No caso presente, a sentença está de acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Cito o REsp 1148463 / MG:
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![Page 68: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/68.jpg)
"[...]ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município. (fls. 472/473). 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) Pois bem. Consoante se depreende do relatório, a controvérsia gira em torno do pagamento de valores à empresa apelada, referentes a quebra de contrato unilateral por parte do Município de Pacaraima. Compreendeu o sentenciante que contratos são formalizados com o Poder Público e não com o gestor, não sendo a mudança de gestão empecilho para pagamento de contratos advindos de outra administração. No que tange aos fundamentos firmados na sentença ora combatida, mantenho-os intactos e reitero como razão de decidir neste recurso. Confira-se: "[…] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por BARROS E BARROS LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE PACARAIMA. O Requerente, em apertada síntese, alega que participou de processo licitatório na modalidade tomada de preço, em 08 de janeiro de 2008, sagrando-se vencedor da Tomada de Preço 003/08, cuja proposta foi de R$305.816,85 (trezentos e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), e tinha como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para atender a merenda escolar das escolas municipais. Foi vencedor, ainda, da licitação na modalidade Carta Convite, que também recebeu o nº 003/08, cujo objeto era fornecer material de limpeza para a Secretaria de Educação do Município de Pacaraima, e teve como vencedora a proposta de R$40.966,80 (quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Após as formalidades legais o Requerente afirma que foram assinados os contratos, bem como que começou a cumprir com suas obrigações contratuais de fornecer alimentos e material de limpeza, tendo, inclusive, o Requerido pago algumas notas dos serviços prestados, no entanto, no ano de 2009, sob nova gestão, o Município, através de seu novo gestor, rescindiu ambos os contratos unilateralmente de forma inesperada, sem que antes tenha efetuado o pagamento de todas as notas das mercadorias já entregues. Alega, ainda, que à época o Requerido devia R$28.502,21 (vinte e oito mil, quinhentos e dois reais e vinte e um centavos), sendo R$25.091,51 (vinte e cinco mil, noventa e um reais e cinquenta e um centavos), referente a Tomada de Preço nº. 003/08 e R$3.410,70 referente à Carta Convite nº. 003/08, perfazendo em valores atualizados, segundo a Requerente a quantia de R$60.939,75 (sessenta mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). Por fim, requer a condenação do Requerido ao pagamento dos valores acima mencionados, bem como ao pagamento de danos morais a serem estabelecidos em sentença. Citado (fls. 115/115-v), o Município apresentou, tempestivamente, contestação às fls. 123/125, alegando preliminarmente a prescrição da pretensão de cobrança da dívida e, no mérito, requer seja julgado improcedente o pedido. Manifestação da Requerente em Réplica às fls. 142/144. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 154).
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![Page 69: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/69.jpg)
Audiência de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas FRANCISCO ROBERTO NASCIMENTO (fl. 178), MARLUCI FERREIRA (fl. 176) e AMARAILDO TEXERA LOPES (fl. 177). É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há que se falar em prescrição uma vez que o processo fora protocolado em 07 de março de 2013, e o processo teve duração até abril de 2008, quando o então prefeito Francisco Roberto do Nascimento saiu do cargo de prefeito Municipal, e conforme se verifica em seu depoimento foi o seu sucessor quem rescindiu o contrato. É cediço que o prazo prescricional contra a fazenda pública é quinquenal. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial." (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.). - grifei - Assim, o marco inicial para cálculo da prescrição seria abril de 2008 e o marco final seria o último dia do mês de abril de 2013. Afastada preliminar arguida pelo Requerido, passo a análise do mérito. O Autor alega que tinha dois contratos com o Município, ora Requerido, sendo que um era para o fornecimento de merenda escolar e outro para fornecimento de material de limpeza, no entanto, após cumprir sua parte (fornecendo os materiais) teve os contratos rescindidos unilateralmente pela administração, sem, no entanto, ter recebido por todo o serviço prestado. O Requerente juntou aos autos cópias das notas fiscais referentes aos materiais entregues, com o recebido da servidora que era responsável por fazer solicitação ao fornecedor e também por receber a mercadoria, que por sinal, afirmou em audiência (fl. 176) que o Requerente efetivamente cumpria o contrato fornecendo as mercadorias solicitadas. Nesse ponto, o Requerido afirma in verbis em sua contestação: "Não deve prosperar tais alegações, primeiro porque não recebeu suas faturas no exercício da gestão que o contratou no ano de 2008, certamente por algum motivo deixou de entregar a mercadoria ou coisa assim, contudo esta não ficou nas contas deveriam constar nos restos a pagar por parte da administração". Sobre os argumentos lançados de que o Requerente não teria entregado as mercadorias o Requerido em momento algum do processo provou que estas deixaram de ser entregues, e no decorrer da instrução restou comprovado exatamente o contrário, que o Autor sempre entregou os produtos solicitados pelo Município, conforme se verifica nos depoimentos do ex-prefeito Francisco Roberto (fl. 178) e da testemunha Marluci Ferreira (fl. 176). Acerca do presente tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). 3. Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1383177 MA 2013/0138049-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2013)
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Verifica-se que o STJ entende que, mesmo o contrato sendo nulo, a administração deve arcar com o pagamento do serviço já prestado, sendo vedado enriquecimento ilícito de qualquer das partes. No presente caso, não há nulidade do contrato, que existia e vinha sendo cumprido por ambas as partes, no entanto, com a mudança do gestor, o mesmo foi rescindido, à critério da administração, sem pagamento dos serviços já prestados. Há de se salientar, que os contratos são formalizados com o Poder Público e não com o seu gestor, ou seja, a mudança na gestão não deve servir como empecilho para pagamento de contratos advindos de outra administração. Ademais, os documentos acostados pelo Requerente constituem evidência suficiente a se concluir a inadimplência do Município, que por sua vez, não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte Autora.. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATIVO - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA. -Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o contrato de locação entabulado pelas partes e a mora no tocante ao pagamento dos aluguéis, deve, o réu responder pelo pagamento dos aluguéis e encargos encontrados até a desocupação do imóvel. -Recurso desprovido. (TJ-MG – AC: 10686120099177001 MG , Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 28/05/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2014) - grifei - DO DANO MORAL A respeito do pleito referente à indenização por dano moral, o mesmo não deve prosperar, uma vez que, o simples inadimplemento do contrato em regra não dá margem ao dano moral. O Requerente deixou de produzir provas a esse respeito durante a instrução. É certo que a inobservância das cláusulas contratuais pelo requerido traz desconforto ao autor, no entanto, trata-se de desconforto a que todos podem estar sujeitos. Nesse sentido: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". STJ, RESP 338162/MG, DJU de 18.2.2002, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o Requerido pague: a) a quantia de R$25.091,51 (vinte e cinco mil e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), referentes à Tomada de Preços nº. 003/08, Notas Fiscais nº. 31, 56 e 57; b) a quantia de R$3.410,70 (três mil quatrocentos e dez reais e setenta centavos) referentes à Carta Convite nº. 003/08, Nota Fiscal nº. 52; c) Julgo, ainda, improcedente o pedido referente ao dano moral. […]". Como já debatido, é compreensão assente que uma vez prestado o serviço, ainda que sob contrato nulo, o serviço prestado (ou produto fornecido) deve ser pago, não podendo o Poder Público se beneficiar sob pena de enriquecimento sem causa. Vejamos: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA APELADA - TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O MM. Juiz a quo houve por bem em julgar procedente a pretensão da ação de cobrança, para compelir a parte Apelada ao pagamento pelos serviços contratados, em caráter de urgência, cuja prestação fora atestada pelo diretor administrativo, bem como, pela diretora-geral do Hospital Geral de Roraima (HGR). 2) Conforme a moderna teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, tal ônus deve recair sobre quem tem melhores condições de fazer prova do direito invocado. 3) Consta dos autos documentação que atesta a realização pela empresa Apelada de serviços de instalação das centrais de ar condicionado do setor de quimioterapia do HGR, no valor de R$ 63.330,00 (sessenta e três mil, trezentos e trinta reais). 4) Recurso conhecido, mas desprovido. (TJRR – AC 0010.12.712348-6, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, julg.: 21/10/2015, DJe 23/10/2015, p. 10) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS – TÉRMINO DO CONTRATO – RENOVAÇÃO TÁCITA – DESCABIMENTO – VALORES DEVIDOS PELO SERVIÇO PRESTADO PARA EVITAR
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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO – DANOS MORAIS DESCABIDOS – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REPASSE DOS TRIBUTOS RETIDOS – CABIMENTO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Acerca dos contratos firmados pela Administração Pública, o silêncio da Administração Pública não pressupõe prorrogação tácita do contrato de locação, porque toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente (art. 57, § 2o, Lei n. 8.666/93). 2. Em que pese não estar comprovada a renovação, formal ou informal, do contrato, os serviços prestados devem ser pagos, não podendo o Poder Público deles se beneficiar sob pena de enriquecimento sem causa, de sorte que reputo devido o pagamento do pactuado à requerente, pelo período correspondente ao do término do contrato até o da comunicação da rescisão pelo requerido (13/10/2008). 3.Quanto aos danos morais, tratando-se ela de pessoa jurídica, não fez prova de que a sua imagem tenha sido abalada perante a sociedade, razão pela qual este seu pedido deve ser julgado improcedente. 4. No que diz respeito ao pedido contraposto do Município de Boa Vista, este há de ser julgado procedente porque os tributos recolhidos lhe pertencem. (TJRR – AC 0010.08.911480-4, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 03/03/2015, DJe 10/03/2015, p. 93) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ORIGINAL DAS NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO QUE IMPEDE O PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADAMENTE REALIZADO - DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Haja vista se tratar de ação de cobrança e não de execução extrajudicial, basta a apresentação das fotocópias para demonstrar a existência da relação jurídica originária da dívida. 2. Não se pode admitir que prestado o serviço pelo apelante este não seja pago, o que caracteriza enriquecimento sem causa do apelado, sendo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Entendo atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no quantum fixado dos honorários em que na sentença de piso foram arbitrados. (TJRR – AC 0010.08.021476-4, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 19/12/2013, DJe 09/01/2014, p. 45-46) Desse modo, mister a manutenção da sentença condenando o município ao pagamento dos valores devidos. Quanto ao argumento que os "valores devem ser corrigidos nos termos do artigo 1°, da Lei 9494/97, com termo inicial a data de 11/03/2008 e o termo inicial de juros de mora a datada da citação valida", este não comporta conhecimento, haja vista que a sentença primeva se deu nos exatos termos, não havendo, portanto, interesse recursal. Posto isso, pela fundamentação acima expendida, julgo monocraticamente, com arrimo no art. 932, inc. VIII; do art. 90 RITJRR, para conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida NEGAR provimento ao apelo. Torno sem efeito o relatório de fls. 26. Retire-se o feito de pauta de julgamento, tendo em vista a presente decisão monocrática. P.I. Boa Vista, 06 de dezembro de 2017. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002789-0 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: MAYARA ALINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: TÚLIO MAGALHÃES DA SILVA – OAB/RR Nº 914 AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento em face da Decisão Interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (RR), nos autos da Ação Ordinária c/c pedido liminar nº 0819799-57.2017.8.23.0010, que indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência, sob aduzir que não foram evidenciados todos os pressupostos para a concessão da medida. Em suas razões recursais aduziu a parte agravante, em síntese, que participou do concurso público realizado pelo Estado de Roraima para o quadro da Saúde, Edital n° 005/2013/SESAU, para o cargo de
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médico especialista em Neonatologia, sendo aprovada em 14° (décima quarta) colocação e nomeada por meio do Decreto n°1862-P em 19/09/2013. Explicou que o edital 005/2013 exigia do candidato para o preenchimento do cargo os requisitos de Educação Superior com registro Profissional, residência médica completa na área da especialidade com registro da CNR/MEC ou título de especialista expedido pela Associação Médica Brasileira ou pela Sociedade Brasileira da especialidade, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição reconhecida pelo MEC. Afirmou que comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para ingresso no cargo, comprovando claramente que havia cumprido mais de 80% da residência médica na área de Pediatria no hospital Santo Antônio, bem como a carga horária de 360H de atuação na área de neonatologia, conforme exigência do Edital n° 005/2013. Argumentou que apesar de ter preenchido os requisitos exigidos no edital, conforme demonstrados nos documentos 7 e 8 do anexo II do presente agravo não foi empossada no cargo pretendido, tendo sido surpreendida com a nomeação e posse de candidatos aprovados em colocações inferiores, tendo sua vaga preterida frente a convocação das demais candidatas. Informou que, frente constrangimento ilegal, ingressou com a ação ordinária, com pedido de tutela provisória de evidência com base no artigo 311, II do NCPC, requerendo sua posse no cargo de Médica Especialista em Neonatologia, vez que o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça entendem que a neonatologia não é uma especialidade e sim uma área de atuação da especialidade de Pediatria, mas que o pedido de tutela provisória restou indeferido pelo juízo. Para a concessão da pretensão recursal, o Agravante sustentou que a decisão objurgada analisou de forma equivocada o pedido do autor, vez que indeferiu a tutela de evidência analisando os requisitos da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do NCPC. Segue afirmando que o pedido de concessão da tutela provisória da evidencia está amparado no inciso II do artigo 311 do NCPC, vez que comprovou a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca por meio dos documentos que acompanham o presente recurso, bem como pelos entendimentos firmados por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores em casos análogos Pleiteou, ao final, a concessão da medida liminar em tutela provisória de evidencia para determinar que a parte agravada convoque imediatamente a parte agravante para a sua nomeação e consequente posse no cargo de médica especialista em neonatologia, ou faça reserva de vaga até o julgamento do mérito do recurso tendo em vista que a data de validade do concurso publico n° 005/2013/SESAU, expirou no dia 19/09/2017, reformando assim a r. decisão objurgada, para ao final dar provimento ao presente Agravo nos termos da liminar pleiteada. É o sucinto relato. Decido Recebo o presente Agravo e defiro o seu processamento, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos ,III e IV <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art932iii>, o Relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Com efeito, a teor do disposto no artigo 995, parágrafo único, do NCPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, os tradicionais requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Destaque-se que, em sede recursal é atribuído ao Agravante o ônus de comprovar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em grau de recurso, não se confundindo com os fundamentos para a concessão da medida em primeiro grau. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro presente a fumaça do bom direito em favor da agravante, visto que o dispositivo invocado, qual seja, artigo 311, II do NCPC demonstra que não basta haver a juntada da documentação para que possa ser deferida a tutela liminar da evidência, sendo necessária ainda que a tese discutida nos autos já tenha sido objeto de discussão de casos repetitivos ou de súmulas vinculante. Ora, o argumento expendido pela parte Agravante de que "há entendimento firmado por este Egrégio tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores sobre a matéria", não restou evidenciado nos autos, visto que tais julgamentos não se amoldam ao previsto no artigo 928 do NCP. Assim sendo, uma vez ausente requisito legal para concessão do pedido liminar de tutela recursal, resta indeferir o pedido formulado no presente agravo.
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Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.015, e seguintes, do Código de Processo Civil, recebo o agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de tutela recursal, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento de mérito. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), em 06 de dezembro de 2017. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA Desembargador Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002209-9 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: KÁTIA MARIA ABREU DA SILVA ADVOGADO: LÚCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA – OAB/RR Nº 666 AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON – OAB/RR Nº 517-P RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento, no qual a agravante requer que a parte agravada seja condenada a conceder licença remunerada para qualificação profissional. Indeferida a tutela de urgência a recorrente protocolizou o presente agravo de instrumento com fundamento na existência do periculum in mora e fumus boni iuris. Contrarrazões pela manutenção da decisão, fls. 35/37. Os autos foram recebidos sem efeito suspensivo à decisão agravada, fls. 32. É o breve relato. Decido monocraticamente porque autorizado pelo art. 932, inc. III; do CPC. Compulsando detidamente os autos eletrônicos verificou-se prolação de sentença, conforme EP. 60.1. Diante disso, compreendo que configurou a hipótese da perda do objeto deste recurso. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Consoante o entendimento pacífico desta Corte, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela fica prejudicado, ante a perda de seu objeto, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. 2. Agravo interno no recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto." (STJ, AgInt no AREsp 741.331/ES, Terceira Turma, Relatora: Min. Nancy Andrighi - p.: 15/08/2017) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1587662/DF, Quarta Turma, Relator: Min. Luis Felipe Salomão - p.: 09/02/2017) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 1. Sentenciado o feito originário, resta prejudicado o recurso interposto para reformar a decisão interlocutória vergastada. 2. Agravo de Instrumento julgado prejudicado, tornando insubsistente o efeito suspensivo anteriormente concedido. (TJ-BA – AI: 00039522120138050000 BA 0003952-21.2013.8.05.0000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Data de Julgamento: 11/02/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2014). Vistos. Agravo de Instrumento Ação sob rito ordinário Decisão que indeferiu a liminar Efeito suspensivo ativo concedido Feito já sentenciado Perda do objeto Recurso prejudicado. (TJ-SP – AI: 3008044620108260000 SP 0300804-46.2010.8.26.0000, Relator: Corrêa Vianna, Data de Julgamento: 29/03/2011, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/04/2011). No mesmo sentido, cito os julgamentos monocráticos desta Corte de Justiça n°s 0000.17.001334-6; 0000.17.001617-4; 0000.17.002757-7; 0000.17.001491-4
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Ante ao exposto, arrimado no artigo 932, III do NCPC, nego seguimento ao presente recurso, em face da superveniente perda do seu objeto. Intimações e demais expedientes necessários. Torno sem efeito o relatório de fls. 39. Retire-se o feito de pauta de julgamento, tendo em vista a presente decisão monocrática. P.I. Boa Vista, 06 de dezembro de 2017. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.152851-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: VENILSON BATISTA DA MATA – OAB/RR Nº 291 APELADOS: S. L. DA SILVA E OUTROS ADVOGADA: DOLANE PATRÍCIA SANTOS SILVA SANTANA – OAB/RR Nº 493 RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Da análise dos autos do presente recurso, verifica-se a existência de Agravo de Instrumento, relativo ao mesmo processo, o qual foi distribuído sob o nº 0000.12.001292-7, para o Desembargador Almiro Padilha. O art. 73, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima dispõe que: "Art. 73. A distribuição de ação de competência originária ou de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e ações posteriores referentes ao mesmo processo. Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Eminente Desembargador Almiro Padilha, em razão de sua prevenção. Boa Vista, 06 de dezembro de 2017. Desa. TÂNIA VASCONCELOS - Relatora - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002885-6 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: ANDRÉ ELYSIO CAMPOS BARBOSA AGRAVADA: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE MONTENEGRO MARQUES – OAB/RR Nº 1205-N RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA ZECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE RORAIMA em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª. Vara da Fazenda Pública, na Ação nº. 0824043-29.2017.8.23.0010, que deferiu o pedido liminar, determinando a realização da remoção da Autora para a Coordenadoria da Procuradoria em Brasília/DF, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a 30 (trinta) dias (EP. 26). O Agravante alega, em síntese, que: a) a Agravada não se amolda aos requisitos necessários à remoção (art. 34, parágrafo único, LCE 053/2001); b) resta claro nos autos que a remoção do cônjuge da Autora ocorreu na modalidade à pedido, a critério da administração e sem ônus ao erário, fato que afasta a possibilidade de remoção para o acompanhar; c) não se desconhece o dever de proteção à família, porém o próprio casal deu causa a separação em questão, porque a remoção do cônjuge foi a pedido. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para que a decisão que deferiu a tutela de urgência seja reformada, obstaculizando a remoção da Agravada à Coordenadoria da Procuradoria em Brasília. Juntou documentos de fls. 18-145. É o sucinto relatório.
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Recebo o presente Agravo de Instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, I, do CPC. Considerando que a Decisão recorrida encontra-se em total consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passo à análise monocrática do Recurso, conforme autoriza o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 90, V, do RITJRR. Conforme relatado, a discussão trazida neste recurso refere-se à possibilidade de a Agravada - Procuradora do Estado - ser removida liminarmente para trabalhar na Coordenadoria da Procuradoria em Brasília, a fim de acompanhar seu cônjuge, Policial Federal, removido à respectiva cidade. Filio-me integralmente aos fundamentos da bem lançada decisão do Magistrado de 1º. Grau, tendo em vista que está em total sintonia com a jurisprudência do STJ. Vejamos. O direito à remoção de servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro objetiva proteger a família e é medida de alto e sensível alcance social, com amparo na Constituição Federal. Para tanto, faz-se necessário que o servidor preencha alguns requisitos legais, sendo que, em se tratando de remoção a pedido, independente do interesse da administração - situação dos autos -, o requerente deve se enquadrar em uma das hipóteses dispostas no parágrafo único, III, do art. 34 da LC 053/2001: "Art. 34. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste art., entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independente o interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados". Como bem assentou o Juiz a quo, numa apreciação liminar do caso, nota-se que a Autora/Agravada tem direito de acompanhar seu cônjuge - Policial Federal removido à Brasília, por meio de concurso interno -, porque "... o fato de a Administração Pública oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse da Administração, pois visa adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas" (fl. 136-v). Nesse sentido, faço menção aos precedentes do STJ: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 36, III, A DA LEI 8.112/90. REQUISITOS ATENDIDOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais previu três situações que permitem o deslocamento do Servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro funcional, independentemente do interesse da Administração: (a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também Servidor Público, que foi deslocado no interesse da Administração; (b) por motivo de saúde do Servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas; e (c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas. Fora essas hipóteses, a remoção fica a critério do interesse da Administração. 2. Tem-se, pois, que, a teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 3. No caso dos autos, restou comprovada a união estável estabelecida entre a Impetrante e seu companheiro (fls. 17), bem como o deslocamento deste último no interesse da Administração (fls. 19), não havendo razão para o indeferimento da remoção pretendida. 4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, para reconhecer o direito da Impetrante de ser removida definitivamente para acompanhar seu cônjuge, nos termos do art. 36, parág. único, inciso III, alínea a da Lei 8.112/90, confirmando a liminar anteriormente deferida. (MS 22.283/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016)". ***
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"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PROCESSO SELETIVO. INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que "a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas" (STJ, REsp 1.294.497/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/2/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.338/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016)". *** "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE DESLOCADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PROVA DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes. 2. Não se pode exigir da impetrante prova impossível, relativa à existência de vaga no local de destino da remoção, porquanto, além de tal exigência contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, tal informação é restrita à própria Administração Pública. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 46.636/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)". Portanto, não é procedente a afirmação do Agravante de que o próprio casal deu causa à separação da família, quando o cônjuge da Agravada se inscreveu em concurso de remoção interna na Polícia Federal, que ocasionou a sua transferência para outra cidade. Isso porque o oferecimento de vagas a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público. Assim sendo, a priori, entendo que o vertente caso concreto se amolda ao previsto no art. 34, parágrafo único, III, a, da LC 053/2001. Razão pela qual a Agravada tem direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge que foi deslocado à outra cidade, independente do interesse da administração. Por essas razões, autorizado pelo regramento do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 90, V, do RITJRR, nego provimento ao presente Agravo para manter a Decisão recorrida. Publique-se, intimem-se e demais providências de estilo. Boa Vista, 06 de dezembro de 2017. DES. ALMIRO PADILHA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030.14.800004-2 - MUCAJAÍ/RR APELANTE: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADA: DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL – OAB/RR Nº 171-B APELADO: O MUNICÍPIO DE IRACEMA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: LOIDE GOMES DA COSTA – OAB/RR Nº 767-N RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Trata-se de apelação cível na qual a autora, ora apelante, se insurge quanto à sentença proferida nos autos nº 0800004-10.2014.8.23.0030, que, julgando parcialmente procedente o seu pedido, condenou o Município de Iracema ao pagamento de R$ 2.678,23, a título de diferença não adimplida em relação ao piso salarial fixado pela Lei nº 11.738/2008, após sua vigência, bem como condenou o ente municipal a adimplir o valor de R$ 302,94, a título de Gratificação de Incentivo à Docência (GID) sobre o 13º salário do ano de 2012, ambas as quantias deverão ser acrescidas de correção monetária e juros, na forma da Lei nº 9494/97, a partir da citação, observando os tributos legais. Nas razões recursais sustenta que é dever do Município pagar o período de 1/3 do trabalho extraclasse como hora extra, fazendo jus, ainda, ao recebimento das verbas concernentes ao piso salarial e progressões funcionais.
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Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento da apelação para anular a sentença, por cerceamento de defesa. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela reforma do julgado para condenar o apelado ao pagamento das verbas retroativas concernentes ao piso salarial pago abaixo do devido, bem como o os valores relativos a progressão funcional, também a remuneração como hora extra pelo serviço extraclasse de 1/3 não atendido pelo município quando do seu direito de trabalhar apenas 2/3 em classe, atingindo o montante de R$ 65.243,22. Sem contrarrazões (certidão do EP nº 58). É o relatório. Decido monocraticamente porque autorizado pelo art. 932, inc. VIII; do art. 90 RITJRR, Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente aduz que, aberto prazo para requerimento de provas, a autora, ora apelante se manifestou, consoante EP. 40.1, pela produção de prova testemunhal, para que se comprovassem os fatos alegados na peça inaugural. Dessa feita, a questão ser analisada é uma vez requerida a produção de provas, tendo a sentença julgado antecipadamente a lide e concluído pela improcedência de alguns dos pedidos, ao argumento de ausência de comprovação do direito alegado, resta caracterizado o cerceamento de defesa. São garantias fundamentais a ampla defesa e o contraditório, como integrantes da dignidade da pessoa humana, merecedoras de proteção. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; Os princípios acima mencionados estão previstos expressamente na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV. São eles indissociáveis, caminhando paralelamente no processo administrativo ou judicial, e intimamente ligados ao princípio do devido processo legal, posto que não é possível falar neste sem a outorga da plenitude de defesa. A saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Ampla defesa é o asseguramento de condições que possibilitam o adequado contraditório. Entre as cláusulas que integram a garantia da ampla defesa encontra-se o direito à defesa técnica, a fim de garantir a paridade de armas, evitando o desequilíbrio, a desigualdade e a injustiça processual. Aqui estainserido o direito à ampla produção de prova, desde que requerido no momento oportuno, no afã das partes convencerem o juízo do direito subjetivo alegado. Da mesma forma, é assegurada às partes a igualdade de tratamento, na medida das suas desigualdades. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Cabe ao sentenciante, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e, ainda, quando não houver necessidade de produzir prova em audiência. Confira-se: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso presente, o sentenciante compreendeu pela desnecessidade de produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide em sentença, e no exame do mérito, concluiu pela improcedência de um dos requerimentos por ausência de provas. Tal procedimento caracteriza tanto o cerceamento do direito de defesa da parte, como a ausência de fundamentação válida da sentença. Dessa maneira, o julgamento antecipado do mérito, na forma como ocorreu no presente caso, infringe o princípio do devido processo legal e caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA. PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO EM SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
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PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, se não houve apreciação do pedido de produção de provas e se a sentença concluiu pela improcedência do pedido por falta de provas. (TJRR – AC 0010.16.800282-1, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 17/11/2017, DJe 23/11/2017, p. 26) APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado, sem ter sido oportunizada a produção de prova expressamente requerida pela autora. 2. Desconstituição da sentença para abertura da fase instrutória. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70073669665, Oitava Câmara Cível, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/07/2017) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a deferir produção de prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. 2. Caso o juiz entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, poderá indeferir as provas reputadas impertinentes. O indeferimento das provas, entretanto, deverá ser feito de forma fundamentada, conforme determina o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. Apelação cível provida. (TJDFT - Acórdão n.992895, 20040110558704APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 186-216) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É assente na jurisprudência do Colendo STJ que a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide configura o cerceamento de defesa. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJRR – AC 0010.11.700220-3, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 02/02/2017, DJe 09/02/2017, p. 20) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA - PROTESTO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXPRESSA MENÇÃO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a realização do devido anúncio, quando a parte protestou por todos os meios de prova, inclusive testemunhal. 2. Não há falar em julgamento improcedente da ação, por ausência de prova do direito alegado, sem que se tenha oportunizar a produção de provas requerida. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. (TJRR – AC 0010.14.819980-4, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 28/09/2016, DJe 06/10/2016, p. 18) Em face do exposto, no art. 932, inc. VIII; do art. 90 RITJRR e nos artigos 1º e 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal e artigo 139, inciso I, do CPC, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e dou parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Torno sem efeito o relatório de fls. 05/05v. Retire-se o feito de pauta de julgamento, tendo em vista a presente decisão monocrática. P.I. Boa Vista, 05 de dezembro de 2017. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002884-9 - BOA VISTA/RR
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AGRAVANTE: FAMA – FEDERAÇÃO DAS UNIMEDES DA AMAZÔNIA ADVOGADOS: TATIANA RODRIGUES DANTAS E OUTROS – OAB/RR Nº 1138 AGRAVADA: LAURA STIEBLER MEISTER ADVOGADA: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES – OAB/RR Nº 801 RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado nos autos da ação n.º 0831125-14.2017.8.23.0010, para determinar que a agravante autorize e conceda à agravada o tratamento domiciliar (home care), na forma indicada em relatório médico anexado aos autos, até o julgamento final do feito, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no aporte de R$ 5.000,00, limitados a 30 dias. Afirma a agravante, em síntese, que o tratamento domiciliar pretendido pela agravada não está incluso nas despesas cobertas pelo contrato pactuado, de modo que obrigar a empresa a cobrir tal serviço prejudicaria o equilíbrio entre a oferta e os custos dos serviços prestados. Aduz, ainda, que a decisão gera gravame irreversível à recorrente, uma vez que deixará de produzir prova essencial à comprovação de suas alegações, qual seja, a perícia médica. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e determinar a audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunha e realização de perícia médica. É o breve relato. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam periculum in mora e o fumus boni juris. Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença da fumaça do bom direito que permita a concessão do efeito pretendido. Isso porque, em juízo de cognição sumária, inerente as medidas liminares, se observa que o estado de saúde da paciente requer cuidados específicos e a necessidade de atendimento domiciliar, uma vez que a medida diminuirá sensivelmente a probabilidade de adquirir outras infecções hospitalares. Ademais, importante frisar que o perigo da demora, no presente caso, mostra-se reverso, haja vista que o quadro clínico da agravada pode piorar caso a tutela não seja concedida antecipadamente. ISSO POSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 05 de dezembro de 2017. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002850-0 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: JEANNIFFER DE LEMOS CRUZ ADVOGADO: GIL VIANNA SIMÕES BATISTA – OAB/RR Nº 410 AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA – OAB/RR Nº 277-P RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação ordinária nº 0818095-09.2017.823.0010, que indeferiu pedido liminar, para suspender os efeitos do Decreto 2205-P, de 12 de novembro de 2013, promovendo a reserva de vaga e reclassificação da Autora ora Agravante na última colocação entre os candidatos aprovados para o cargo de Médico Especialista em Anestesiologia – 40h – Município de Boa Vista.
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![Page 80: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/80.jpg)
Em suas razões recursais, a parte Agravante aduziu, em síntese, que prestou concurso público, concorrendo à vaga de médico especialista em anestesiologista-40h, conforme Edital nº 001 de 08/07/2013, tendo sido aprovada em 7º lugar. Segue afirmando que sua nomeação ocorreu mediante a publicação do Decreto nº 1862-P, de 19 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2120, de 19 de setembro de 2013. Sustenta que a investidura no cargo não se concluiu, pois a Agravante ainda estava cursando a residência médica, não satisfazendo, à época, os requisitos do edital que regia o certame, razão pela qual sua nomeação foi tornada sem efeito, por meio do Decreto nº 2205-P, publicado no DOE nº 2157, de 2013. Argumenta que, em 25 de março de 2016, a Agravante finalizou a residência médica em anestesiologia do HGR, tendo-lhe sido conferido o título de especialista em anestesiologista exigido pelo concurso. Conclui que o concurso teve validade até 24/08/2017, tendo a agravante ajuizado a ação anteriormente, mas 13 vagas não foram preenchidas para o cargo de médico especialista em anestesiologista e, atualmente, a recorrente preenche os requisitos inerentes à nomeação e posse. Assevera, em arremate, que é ilícito o ato que impediu a reclassificação da candidata, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o deferimento da tutela de urgência pleiteada e, ao final, a procedência da ação trarão somente benefícios às partes, inexistindo, inclusive, prejuízo a outro candidato, afinal, das 18 vagas ofertadas foram preenchidas apenas 5. Requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o sucinto relato. DECIDO. Recebo o presente Agravo e defiro o seu processamento, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Pois bem. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Com efeito, a teor do disposto no artigo 995, parágrafo único, do NCPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, os tradicionais requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Todavia, em sede de cognição sumária, verifico que todos os argumentos expendidos pela parte Agravante dizem respeito ao próprio mérito do recurso, não tendo logrado êxito em demonstrar as razões pelas quais estaria presente a possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que não seja possível aguardar o julgamento de mérito do presente agravo. Isso porque, além de não haver o perigo de irreversibilidade da medida, o ato que tornou sem efeito a nomeação e que ora se busca suspender é datado de 2013, não tendo a Recorrente logrado êxito em demonstrar a existência do risco de dano grave a justificar a sua suspensão liminar. Nesse ínterim, uma vez ausente requisito legal para concessão do pedido liminar, resta indeferir o pleito de atribuição do efeito suspensivo formulado no presente agravo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao agravo, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento de mérito do recurso. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), em 05 de dezembro de 2017. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA Desembargador Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002897-1 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ELIONE GOMES BATISTA – OAB/RR Nº 1075-N PACIENTE: JHONNY SANTOS GUIMARÃES AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Jhonny Guimarães Silva, preso em flagrante no dia 03/10/2017, convertido em prisão preventiva na Audiência de Custódia realizada em 04/10/2017, pela suposta prática delitiva prevista no art. 171, §2º, inciso I c/c art. 14, inciso II e art. 304, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
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![Page 81: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/81.jpg)
Alega o impetrante, em síntese, que o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado no Juízo a quo se fundou apenas na ficha de antecedentes criminais do paciente, contrariando a Súmula do STJ nº 444, restando, pois, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Aduz que o paciente tem residência e emprego fixos, fazendo jus a responder ao processo em liberdade. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, pugna pela concessão defitiva da ordem, com ou sem a imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A liminar em habeas corpus é medida excepcional, cuja concessão somente se mostra possível, quando, mesmo em análise perfunctória, se mostra apurável, de plano, o alegado constrangimento pela ótica da patente ilegalidade. In casu, entendo que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, razão pela qual reservo a análise mais detida do pedido em momento oportuno, após a juntada do parecer ministerial, quando poderá a questão ser devidamente debatida perante o colegiado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie. 3. Agravo não conhecido." (STJ - 5ª TURMA, AgRg no HC 177309/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.10.2010, não conheceram, unânime, DJe 22.11.2010) Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído, dispenso o pedido de informações. Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. Boa Vista, 06 de dezembro de 2017. Juiz convocado Luiz Fernando Mallet - Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002858-3 – ALTO ALEGRE/RR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA PACIENTE: ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTO ALEGRE RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Antônio Braga de Oliveira, preso em flagrante no dia 10/07/2016, convertida a prisão em preventiva por ocasião da Audiência de Custódia, em 11/07/2016, pela suposta prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, II e IV do CP. Alega o impetrante, em síntese, que a decisão combatida não está apoiada em dados concretos, encontrando-se desprovida de fundamentação idônea, bem como ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Sustenta, também, que há excesso de prazo na prisão preventiva, tendo em vista que o paciente encontra-se preso há mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses sem que a instrução processual tenha chegado ao fim, estando os autos, atualmente, aguardando a realização de perícia e juntada do respectivo laudo. Requer o deferimento da medida liminar, revogando-se a prisão preventiva com ou sem a aplicação das medidas cautelares, ou, alternativamente, busca o relaxamento da prisão do paciente por constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo e, no mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Juntou documentos de fls. 14/34. É o relatório. DECIDO. A liminar em habeas corpus é medida excepcional, cuja concessão somente se mostra possível, quando, mesmo em análise perfunctória, se mostra apurável, de plano, o alegado constrangimento pela ótica da patente ilegalidade.
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![Page 82: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/82.jpg)
Verifico que o pleito liminar tem natureza eminentemente satisfativa, ao passo que a pronta concessão do pleito de urgência significaria a antecipação do mérito deste writ, sob pena de usurpação indevida da competência do órgão colegiado. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie. 3. Agravo não conhecido." (STJ - 5ª TURMA, AgRg no HC 177309/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.10.2010, não conheceram, unânime, DJe 22.11.2010) Sendo assim, não havendo qualquer ilegalidade que salte à vista, ainda mais porque no presente caso há a instauração de um Incidente de Insanidade Mental formulado pela defesa, cf. fl. 16, INDEFIRO o pedido de liminar, diferindo a questão para momento posterior, quando da análise de mérito, onde a questão será mais detidamente discutida perante o Colegiado. Requisitem-se, com urgência, as informações da autoridade coatora. Após, com ou sem as informações, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, voltem-me conclusos. Boa Vista, 05 de dezembro de 2017. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet - Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002888-0 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA PACIENTE: C. C. O. AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CÉSAR CARVALHO ORMUNDO, contra decisão de lavra do MM. Juiz do 2.º Juizado de Violência Doméstica (fls. 24/26) que determinou, em desfavor do ora paciente, as seguintes medidas protetivas de urgência: 1. Proibição de aproximação à ofendida, observado o limite mínimo de 200 (duzentos) metros; 2. Proibição de frequentar a residência da ofendida, locais de trabalho e outro de usual frequentação desta; 3. Proibição de manter contato com a ofendida, bem como de enviar e/ou divulgar qualquer conteúdo ameaçador ou ofensivo à sua integridade moral e psicológica (à honra e à intimidade) por qualquer meio de comunicação, inclusive de interpor pessoa (s) para fazê-lo e/ou para promover qualquer outra agressão/coação, em revide/represália, sob sua ordem direta, ou indiretamente, sob pena de co-responsabilização, civil /criminalmente, nos termos de lei. Aduz o impetrante, em síntese, que as medidas impostas vem lhe acarretando problemas de ordem moral, mormente porque, segundo afirma, as acusações feitas pela vítima, segundo a qual, o paciente teria lhe agredido e ameaçado, são totalmente desprovidas de veracidade. Sustenta, ainda, que deve ser declinada a competência do 2.º Juizado de Violência Doméstica para o Juizado Especial Cível, uma vez que não estão presentes o vínculo de relação familiar e coabitação ou, tampouco, evidenciado a situação de vulnerabildade da vítima. Ao final, requereu liminarmente a expedição de Ordem de Salvo-Conduto para suspender os efeitos da decisão que aplicou em desfavor do paciente as medidas protetivas em comento. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da Ordem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em relação à alegada incompetência do Juizado de Violência Doméstica, tendo em vista, segundo o impetrante, a ausência do vínculo de relação familiar e coabitação com a vítima, verifico que o STJ já se pronunciou sobre o tema: "(...) 2. Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. 3. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; Portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado
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![Page 83: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/83.jpg)
o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica.(...)" (STJ - HC 92.875 - (2007/0247593-0) - 6ª T. - Relª Jane Silva - DJe 17.11.2008 - p. 1531) Assim, considerando que as medidas protetivas determinadas pela autoridade a quo, basearam-se em relação de namoro entre o paciente e a vítima, que perdurou por aproximadamente 05 (cinco) anos, e restou consignado na decisão a ressalva de que eventuais questões cíveis deverão ser resolvidas na seara própria, limitando-se a decisão impugnada apenas à preservação da integridade física e moral da vítima, não há como acolher o pedido de declínio de competência do feito em trâmite no Juizado de Violência contra a Mulher para o Juizado Especial Cível. Em relaçao ao pedido de cassação das medidas de urgência, verifico que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada em Boletim de Ocorrência, bem como em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima constatado pelo magistrado monocrático. Portanto, analisando prima facie os argumentos contidos na Inicial, não se afigura qualquer ilegalidade a merecer a concessão da medida de urgência requerida neste writ. Diante de tais considerações, em análise preliminar das alegações contidas na Inicial, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se informações à autoridade coatora. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. Boa Vista, 05 de dezembro de 2017. Juiz convocado Luiz Fernando Mallet - Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002866-6 - RORAINÓPOLIS/RR IMPETRANTE: ROSALVO DA CONCEIÇÃO SILVA FILHO PACIENTE: RUANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor do Paciente acima nomeado, em face do suposto excesso de prazo da prisão cautelar, sem a ocorrência do fim da instrução e formação da culpa. Relata o Impetrante que o Paciente encontra-se preso há mais de um ano; que já interpôs um habeas corpus por excesso de prazo anteriormente, e quando foi requerido da autoridade coatora informações, esta se limitou que a demora se deu porque nos autos principais figuraram vários réus; ressalta que nos autos principais, figuram três acusados, sendo no dia 09 de novembro de 2016, foram presos por tráfico de drogas, e que no mês de janeiro de 2017 na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo foi vitimado e ceifada a vida de um dos acusados, o Adriano Soares Marinho, conforme fls. 76; restam apenas dois acusados, estando pendente até a presente data sem a formação da culpa, e mais, sem a realização de uma única audiência. Afirma que no dia 18 de fevereiro de 2017, foi protocolado pedido de liberdade provisória, por este causídico, acompanhada de todos os documentos imprescindíveis a comprovação de sua residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, pois é primário; o Douto Julgador coadunado com o parecer do parquet, indeferiu o pedido no dia 24 de março de 2017; que o mesmo argumento utilizado para denunciar, foi utilizado às avessas para negar o pedido de liberdade provisória; que ferindo o princípio da inocência, afirmam que o paciente não possui bons antecedentes, e ainda sustentam que o mesmo é pessoa voltada para o crime, o que é um absurdo, pois o paciente nunca respondeu a um processo criminal, constando em sua ficha apenas termos circunstanciado de ocorrência. Aduz que mais grave é até o presente momento o paciente não ter nenhuma audiência para a formação da culpa, caracterizando, portanto, excesso de prazo para a conclusão do processo, pois o paciente já se encontra preso há mais de um ano, exatos 376 dias; o art. 678, do CPP prevê que a coação será ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; suscita ainda a presunção da inocência. Requer, por fim, seja concedido o pedido liminar, para relaxamento da prisão do Paciente por excesso de prazo, com expedição de alvará de soltura; no mérito, seja confirmada a soltura requerida em liminar. É o breve relato dos fatos. DECIDO. O pedido liminar em sede de habeas corpus, apesar de admitido pela doutrina e jurisprudência pátria, é desprovido de previsão legal específica e, portanto, necessita da demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris.
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In casu, a liminar não merece deferimento. Explico. Em que pesem as argumentações do Impetrante, não estou convencido, por ora, de ambos os requisitos para deferimento da medida. Manuseando os autos, verifiquei que o processo, de fato, vem tramitando há um ano; ocorre que realizando pesquisa pelo Projudi, constatei nos autos referentes a carta precatória, cujo objeto é a citação do Paciente e do corréu Luciano, que apesar de já ter ocorrida a citação do Paciente, o corréu Luciano vêm dificultando a realização da citação quando do cumprimento do mandado pelos oficiais de justiça, conforme eventos processuais 30 e 43. Tal fato vem obstado o andamento regular do processo. Já existe jurisprudência desta e. Corte Estadual de Justiça que não há excesso de prazo quando o próprio réu preso vem embaraçando as citações e intimações no interior da carceragem. Destaco: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 180, §§1º E 2º, DO CP, C/C, ART. 16, PAR. ÚN., INC. I, DA LEI N. 10.826/2003. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA HÁ TRÊS MESES SEM A CITAÇÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR DESÍDIA DO PODER ESTATAL. INOCORRÊNCIA. TRÊS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ATESTAM QUE O PACIENTE, MESMO CHAMADO PELOS AGENTES, NÃO SE APRESENTOU À CARCERAGEM PARA CIÊNCIA DO ATO. NÃO SE CONFIGURA ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO QUANDO PROVOCADO PELA DEFESA. TEMA DA SÚMULA N. 64, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO EM PARTE, E DENEGADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Paciente que fora preso em flagrante, em 1º de agosto de 2017, pela prática de receptação duplamente qualificada e posse de arma com numeração raspada. Alegação de ausência de fundamentação que converteu o flagrante em preventiva. Pedido não conhecido por ausência de cópias da decisão e demais provas cabíveis. 2. Pedido de liberdade do paciente fundamentada no excesso de prazo para a citação do mesmo, imputável exclusivamente ao Estado. Inocorrência. Já houve três tentativas de citação do paciente. Na primeira, houve impossibilidade de cumprimento do mandado, em virtude de tentativa de fuga em massa. Na segunda e terceira tentativas de citação, entretanto, o paciente, mesmo chamado pelos agentes, negou-se a se apresentar a carceragem, dando causa ao excesso de prazo. 3. Súmula n. 64, do STJ: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 4. Habeas corpus conhecido em parte, e na parte conhecida, denegado, em consonância com o parecer do parquet graduado. (TJRR - HC 0000.17.002386-5, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 31/10/2017, DJe 07/11/2017, p. 27) HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS -- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CONSIDERANDO A PENA HIPOTÉTICA A SER COMINADA - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJRR - HC 0000.17.000557-3, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 30/05/2017, DJe 02/06/2017, p. 18) Desta feita, por não vislumbrar a presença dos requisitos - o periculum in mora e o fumus boni juris - , indefiro a liminar. Requisitem-se informações, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto na Resolução nº 16, de 05 de agosto de 2009, do Tribunal Pleno, deve-se observar ainda, que nas informações devem constar todos os dados necessários à apreciação do mérito. Abra-se vista ao d. Ministério Público graduado para manifestação. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Boa Vista (RR), em 04 de dezembro de 2017. Leonardo Cupello Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.719623-5 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE: ADALBERTO BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO; PEDRO ANDRÉ SETUBAL – OAB/RR Nº 665
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2º APELANTES: CARLOS WAGNER BRÍGLIA ROCHA E OUTRO ADVOGADO: MACLISON LEANDRO CARVALHO CHAGAS – OAB/RR Nº 1198-N 3º APELANTES: RIVALDO FERNANDES NEVES E OUTRA ADVOGADO: RODOLPHO CÉSAR MAIA DE MORAIS – OAB/RR Nº 269 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 2º APELADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: SANDRO BUENO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Trata-se de apelações cíveis nas quais os requeridos se insurgem quanto à sentença proferida nos autos nº 0719623-42.2012.8.23.0010 que, julgando procedente a pretensão formulada pelo Ministério Público do Estado de Roraima, condenou-os a, solidariamente, ressarcirem o erário estadual no montante de R$ 748.411,11. Na petição inicial, o Ministério Público do Estado de Roraima narra que em 08/07/2003 foi publicado o aviso de tomada de preços nº 022/03 (Processo nº 05839/03-32), tendo por objeto a construção de um ginásio coberto, para a prática de Educação Física, na Escola Ana Libória, em Boa Vista-RR; que a empresa Estágio Construções sagrou-se vencedora; que o seu sócio-gerente é Rivaldo Fernandes Neves; que foi assinado o contrato no valor de R$ 1.495.822,73; que o contrato foi aditivado, prorrogando o prazo de conclusão; que o contrato foi rescindido, unilateralmente, pelo Governo do Estado de Roraima, em 24/10/2006, dois anos após expirado o segundo termo aditivo; que o relatório técnico, após comparecimento no local da obra em 21/09/2006, constatou que vários serviços não foram executados, perfazendo um prejuízo de R$ 472.074,07; que os serviços não realizados foram atestados como entregues pelos fiscais Adalberto Bezerra de Menezes Júnior e Walter de Oliveira Mello; que o requerido Carlos Wagner Bríglia Rocha também subscreveu os atestados e que o prejuízo hoje alcança o montante de R$ 748.411,41. Adalberto Bezerra de Menezes Júnior apresentou apelação (EP nº 443) levantando as preliminares de prescrição e de inadequação da via eleita. No mérito, sustenta que o relatório técnico apresentado se limitou a discorrer apenas sobre o que havia sido executado, parcialmente executado ou não executado, sem atribuir valores pecuniários aos serviços já realizados, bem como o material encontrado, faltando a execução; que não pode ser considerada uma fiscalização feita três anos após a paralisação da obra; que não há dano ao erário porque os serviços atestados foram realizados; que não ficou comprovado dolo ou culpa do apelante; e que a sentença contraria as provas dos autos, não individualizando a conduta atribuída a cada réu. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença que o condenou e, se não for esse o entendimento, pleiteia a dosimetria da pena no tanto da responsabilidade de cada um dos réus. Carlos Wagner Bríglia e Walter de Oliveira Melo também apelaram da sentença, argumentando que as provas produzidas no inquérito civil não são suficientes para comprovar a conduta ímproba, já que não foram submetidas ao princípio do contraditório; que o julgamento antecipado da lide violou o princípio do contraditório e da ampla defesa; que a comprovação, mediante prova técnica, da execução dos serviços alegados, importaria na legalidade do ato e, consequentemente, na improcedência do pedido; que, sendo comprovada a execução dos serviços, inexistiria dano a ser ressarcido; que não foi comprovado o dolo; que o parecer técnico de engenharia é nulo porque produzido por setor interno do Ministério Público; que o parecer não possui ART (Resolução 1.025/CONFEA); que a servidora que emitiu o parecer em nenhum momento afirmou que existiam serviços atestados e não executados, mas, simplesmente, serviços não executados; que, na execução do contrato, existiram serviços não executados, tanto o é que foi aberto novo procedimento licitatório para a conclusão desses serviços; que o parecer não quantificou, em valores pecuniários, quantos serviços foram efetivamente realizados e os que ainda faltavam ser executados; e que há a necessidade de demonstrar a consequência patrimonial negativa gerada, o dano efetivo. Ao final, requer o provimento do apelo para inocentar o requerido ou, alternativamente, que seja anulada a sentença para deferir o pedido de prova pericial formulado na contestação. Pugna, ainda, pela apreciação dos argumentos apresentados nos embargos de declaração. O Estado de Roraima apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Rivaldo Fernandes Neves e Estágio Construções Ltda, em suas razões recursais, levantam a preliminar de nulidade da notificação e ausência de citação, não tendo sido chamados para contestar. No mérito aponta a inadequação da via eleita, bem como a inexistência de elementos subjetivos caracterizadores de atos de improbidade administrativa, não estando demonstrada a responsabilidade pelas supostas irregularidades apontadas.
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Finaliza o apelo defendendo o acolhimento das preliminares e, caso assim não se entenda, que o recurso seja conhecido e provido para julgar totalmente improcedente o pleito do apelado. O Ministério Público, em suas contrarrazões, requereu o reconhecimento da intempestividade da apelação do recorrente Adalberto Bezerra de Menezes Júnior, porque a protocolizou quando pendente o julgamento dos embargos, não sendo procedida da necessária ratificação. Defendeu, ainda, a improcedência de todas as preliminares agitadas pelos apelantes e o desprovimento dos respectivos apelos. O Representante do Parquet, que atua no Segundo Grau, emitiu parecer pela intempestividade do apelo do requerido Adalberto de Menezes Júnior, rejeição das preliminares e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Decido. Em que pesem as demais apelações interpostas, entendo que deve ser acolhida a preliminar trazida pelos apelantes Rivaldo Fernandes Neves e Estágio Construções Ltda. Isso porque, na primeira tentativa de notificação dos referidos apelantes/requeridos, o oficial de justiça certificou que aquele era o endereço do requerido, mas que ele estava viajando e, quanto à empresa, que aquele era o seu endereço, mas que o dono da empresa estava viajando (EPs 60 e 62). Observa-se, portanto, que o endereço era conhecido. Novas tentativas de notificação foram tentadas, mas o requerido não foi encontrado (EP nº 81) e a empresa estava fechada (EP nº 83). Logo em seguida o Ministério Público pleiteou a notificação por edital (EP nº 92) e o pedido foi atendido (EP nº 95). O curador especial informou que não tinha condições de apresentar defesa técnica (EP nº 122). No EP nº 138 foi recebida a petição inicial. Em 13/09/2014 os requeridos/apelantes atravessaram uma petição alegando a nulidade da notificação/citação (EP nº 279), a qual não foi imediatamente apreciada. Na sentença, a tese de nulidade foi afastada ao se afirmar que a citação não foi efetivada porque os réus se esquivavam (EP nº 402). Ocorre que, quando é conhecido o logradouro da pessoa a ser notificada/citada, não é possível a notificação/citação por edital. A circunstância deve ser registrada pelo oficial de justiça que, de imediato, deve proceder à notificação/citação por hora certa. O oficial que atuou no presente feito não teve esta cautela. Além disso, não foi expedido, após o recebimento da inicial, mandado de citação para os requeridos Rivaldo Fernandes Neves e Estágio Construções Ltda. Acerca da nulidade do feito, quando efetivada notificação/citação por edital, de forma irregular, já se pronunciou esta Corte, alinhada à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJRR - AC 0010.12.723456-4, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 05/05/2016, DJe 12/05/2016, p. 63) PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Proposta a ação de improbidade em tempo hábil, como o reconhece a sentença, dá-se a interrupção da prescrição, ainda que a citação válida se dê após o transcurso do prazo prescricional (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), se a demora decorre dos mecanismos atinentes ao sistema judiciário ou decorrente da própria sistemática da ação de improbidade, ressalvando-se a hipótese, não ocorrente no caso, de a demora na citação ser imputável unicamente à parte autora. 2. A citação por edital somente é cabível após esgotarem-se os meios para localização do demandado, sendo obrigatória a procura em todos os endereços constantes dos autos, sob pena de nulidade do feito. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Apelação provida. (TRF 1 - AC 14410220064013311 - Relator: Des. Olindo Menezes - Data de julgamento: 18/11/2014) Ante ao aqui fundamentado, autorizado pelo art. 90 do RITJRR, acolho a preliminar e declaro a nulidade do feito a partir da notificação dor edital dos requeridos Rivaldo Fernandes Neves e Estágio Construções Ltda. Reputo prejudicados os demais apelos. Torno sem efeito o relatório de fls. 16/17. Retire-se o feito de pauta de julgamento, tendo em vista a presente decisão monocrática. Boa Vista, 05 de dezembro de 2017. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.815716-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADVOGADA: TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS – OAB/RR Nº 444-A APELADO: SANDRO FERNANDES PINTO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET
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![Page 87: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/87.jpg)
DECISÃO Tratam os autos de apelação cível interposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em suas razões, a Apelante aduz que impor o recolhimento prévio de custas processuais ao Apelante implica óbice intransponível ao acesso ao judiciário, e dificulta a concretização do fim social almejado pela lei no regramento das disposições concernentes à falência. Requer, destarte, a reforma da sentença para que seja deferir a gratuidade da justiça, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, para autorizar o deferimento a fim de que as custas sejam recolhidas no final da ação e consequentemente a devolução do processo para a entrância inicial para que seja julgada o mérito da presente ação.. Não foram ofertadas contrarrazões. É o breve relato. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. Em que pesem os argumentos da apelante, não lhe assiste razão. A parte apresenta fundamentação para desconstituir a sentença construída com base em documento que foi produzido somente em sede recursal. Ocorre que, coforme estabelece o Novo Código de Processo Civil em seus arts. 434, 435 e 1.014, só devem ser considerados hábeis à solução da controvérsia os documentos juntados na fase recursal quando se referem a fato novo, ou se destinem a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Neste sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento previsto do artigo 130 da Lei Processual. 1.1. Configurando- se inútil a produção de prova oral, não há o que se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 3. É imprescindível a realização do preparo, ainda que haja pedido de justiça gratuita em sede recursal. A falta de preparo não se compatibiliza com a interposição da apelação, configurando, dessa forma, a ausência de pressuposto objetivo de regularidade. 4. A concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, nesse descortino não tem o condão de abranger atos já realizados no feito, inclusive o de afastar a deserção de recurso interposto sem o necessário preparo. 5. A ausência de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, em que pese o pedido de gratuidade tenha sido realizado no próprio ato recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão do momento processual adequado para efetuar o referido pagamento. Precedentes do STJ. 6. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido.(TJ-DF - APC: 20140111724932, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/08/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/08/2015 . Pág.: 269) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Indeferida - Incapacidade de arcar com o custo do processo não demonstrada - Não cumprida a determinação para complementação de custas iniciais, após o indeferimento do benefício - Decisão de extinção do processo. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Evidente preclusão do despacho que indeferiu o benefício, de forma que descabida a rediscussão do deferimento da justiça gratuita - Apresentação de indicativos da situação financeira em sede de apelação que não representam fato novo, de forma a ensejar a concessão da benesse, uma vez que os problemas por ela enfrentados certamente já existiam naquela ocasião - Sentença prolatada que bem julgou extinto o
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processo, sem resolução do mérito - Recurso que não comporta conhecimento. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10165415320168260577 SP 1016541-53.2016.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2017) Assim, tem-se que a ausência de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, em que pese o pedido de gratuidade tenha sido realizado no próprio ato recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão do momento processual adequado para efetuar o referido pagamento, bem como a juntada da documentação acostada à peça. Diante disto, tenho que a sentença não deve ser reformada. Desta forma, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não conheço o recurso de apelação e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se e intime-se. Boa Vista, 04 de dezembro de 2017. Juiz Convocado - Luiz Fernando Castanheira Mallet Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002063-0 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: ADRIANE PERES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO – OAB/RR Nº 264 AGRAVADA: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Chamo o feito à ordem. De fato, como ressaltado pelo Agravante às fls. 259/260, a parte Agravada não possui advogado constituído nos autos, motivo pelo qual sua intimação deveria ter sido efetuada de forma pessoal, por carta com aviso de recebimento. Assim sendo, torno sem efeito os atos posteriores à decisão de fls. 250/251, determinando a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal, por carta, com aviso de recebimento. Considerando que não será possível o julgamento do feito em regime de mutirão, retornem-se os autos ao gabinete do Excelentíssimo Relator originário. Boa Vista (RR), em 06 de dezembro de 2017. Luiz Fernando Mallet Juiz Convocado/Cooperador PUBLICAÇÃO DE DESPACHO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 0000.16.000824-9 - BOA VISTA/RR RECORRENTE: VAGNER SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ALYSSON BATALHA FRANCO – OAB/RR Nº 297-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO DESPACHO Intime-se o advogado do recorrente, sobre a decisão do Egrégio STJ (documentos de fls. 168/178). Após, ao Ministério Público, para ciência. Em seguida, com as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Boa Vista, 06 de dezembro de 2017. Leonardo Pache de Faria Cupello Des . Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.808890-5 - BOA VISTA/RR EMBARGANTES: FRANCISCO PAULO LUCENA CABRAL E OUTRA
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![Page 89: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/89.jpg)
ADVOGADO: RONALDO MAURO COSTA PAIVA – OAB/RR Nº 131-N EMBARGADA: VIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADA: MARIANA DE MORAES SCHELLER – OAB/RR Nº 405-A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Intime-se o recorrente para, querendo, constituir novo causídico, no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista (RR), 06 de dezembro de 2017. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002871-6 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON – OAB/RR Nº 303-A AGRAVADA: TEREZA REGINA ALVES BATISTA ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO – OAB/RR Nº 228-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANES DESPACHO Com a entrada em vigor do novo CPC, o julgamento do agravo interno passou a contar com apresentação de contrarrazões e inclusão em pauta, normas de natureza procedimental e aplicação imediata aos feitos pendentes de julgamento; Portanto, intime-se a parte Agravada para se manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, do NCPC; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se; Após, retornem conclusos; Cumpra-se. Boa Vista (RR), em 06 de dezembro de 2017. Jefferson Fernandes da Silva Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020.15.800046-1 - CARACARAÍ/RR APELANTE: IVAN FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GIOBERTO DE MATOS JÚNIOR – OAB/RR Nº 787-N APELADO: AYMORÉ CRÉDITOS FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADA: THATIANE TUPINAMBÁ DE CARVALHO – OAB/RR Nº 394-A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Inexistindo nos autos elementos que indiquem a hipossuficiência do apelante, determino a sua intimação, nos termos do art. 99, § 7.º do CPC, para que no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas recursais ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de deserção. Boa Vista (RR), 05 de dezembro de 2017. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.809380-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: ROBERVAL AMORIM DA SILVA ADVOGADO: GIOBERTO DE MATOS JÚNIOR – OAB/RR Nº 787-N APELADA: SERVS/BV FINANCEIRA - CFI BV FINANCEIRA ADVOGADA: IRLANE LIMA DE OLIVEIRA – OAB/AM Nº 7784-N RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS
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DESPACHO Inexistindo nos autos elementos que indiquem a hipossuficiência do apelante, determino a sua intimação, nos termos do art. 99, § 7.º do CPC, para que no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas recursais ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de deserção. Boa Vista (RR), 05 de dezembro de 2017. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.11.003717-2 - BOA VISTA/RR (RSTAURAÇÃO DE AUTOS) 1º APELANTE / 4º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 1ª APELADA: RUTH MARIA BARROSO BRÍGLIA ADVOGADO: IGOR TAJRA REIS – OAB/RR Nº 690 2º APELANTE / 2º APELADO: ORLEILSON DE ALMEIDA DEFENSOR PÚBLICO: JAIME BRASIL FILHO 3º APELANTE / 3º APELADO: JACIEL DE JESUS MINEIRO SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JAIME BRASIL FILHO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Intimem-se os advogados dos apelados, Defensoria Pública e Ministério Público de Roraima para apresentar as peças, que porventura possuírem, dos autos em epígrafe, no prazo de 05 (cinco) dias, como forma de auxiliar na reconstrução do feito. Boa Vista (RR), 05 de dezembro de 2017. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.722355-9 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: SIVIRINO PAULI – OAB/RR Nº 101-B EMBARGADOS: FRANCISCO CANDIDO FEITOSA E OUTROS ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA – OAB/RR Nº 105-B RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER Autos n.º 0010.12.722355-9 Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Boa Vista, 05/12/17 Desembargador Cristóvão Suter AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.15.001569-1 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: MARCOS AURÉLIO DEMARZO ADVOGADO: WAGNER GUIMARÃES – OAB/RR Nº 288-B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI DESPACHO I. Junte-se cópia da decisão do agravo interno; II. Após, desapense-se, arquive-se e retornem os autos do agravo de instrumento conclusos. Boa Vista, 05 de dezembro de 2017. Desa. ELAINE BIANCHI - Relatora AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002870-8 - BOA VISTA/RR
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AGRAVANTE: MILHOMEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS – OAB/RR Nº 288-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO Nº 5546 RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER Autos n.º 0000.17.002870-8 I - Intime-se o agravado para manifestação em 15 (quinze) dias; II - Decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista, 05/12/17 Desembargador Cristóvão Suter APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.800396-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: CRISTIANO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS – OAB/RR Nº 866-N APELADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA – CODESAIMA ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO – OAB/RR Nº 269 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET D E S P A C H O 1. Tendo em vista que o litígio em questão envolve discussão de terras que anteriormente pertenciam ao Estado de Roraima, bem como pela notória e complexa questão envolvendo a concessão dos referidos títulos, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do Ministério Público, bem como da Procuradoria do Estado de Roraima, para que tenham ciência do presente feito e manifestem interesse ou não no mesmo. 2. Expedientes necessários. Boa Vista, 04 de Dezembro de 2017. Juiz Convocado - Luiz Fernando Castanheira Mallet Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.829669-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: ANDREINA MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: GIOBERTO DE MATOS JÚNIOR – OAB/RR Nº 787 APELADA: ANA IRIS ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: AGENOR VELOSO BORGES E OUTRO – OAB/RR Nº 051-B RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET D E S P A C H O 1. Tendo em vista a divergência suscitada em sede de apelação, concernente à veracidade termo da audiência realizada na data de 24 de fevereiro de 2011, converto o julgamento em diligência para determinar que o Cartório do Juízo de Origem proceda a reprodução e a juntada do referido termo ao presente processo, afim de verificar qual o termo de audiência válido para o deslinde da controvérsia; 2. Anexe cópia da peça de apelação, bem como dos documentos anexados ao EP 71, afim de facilitar o trabalho em primeira instância. 3. Expedientes necessários. Boa Vista, 29 de novembro de 2017. Juiz Convocado - Luiz Fernando Castanheira Mallet Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.820281-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: NIVALDO MARIANO DE SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: PAULA REGINA PINHEIRO CASTRO LIMA APELADOS: DORANICE DA SILVA BARROSO DO CARMO E OUTRO
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ADVOGADO: VILMAR LANA – OAB/RR Nº 509-N RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET D E S P A C H O 1. Tendo em vista que o litígio em questão envolve discussão de terras que anteriormente pertenciam ao Estado de Roraima, bem como pela notória e complexa questão envolvendo a concessão dos referidos títulos, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do Ministério Público Estado de Roraima, para que tenham ciência do presente feito e manifestem interesse ou não no mesmo. 2. Expedientes necessários. Boa Vista, 29 de novembro de 2017. Juiz Convocado - Luiz Fernando Castanheira Mallet Relator AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002828-6 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: PAOLA DE CÁSSIA FRANÇA BASTOS ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO – OAB/RR Nº 288-A AGRAVADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES – OAB/MS Nº 6171 RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER I - Abra-se vista dos autos ao agravado para manifestação em 15 dias; II - Decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista, 04/12/17 Desembargador Cristóvão Suter EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.823131-5 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS GIL BARBOSA DIAS EMBARGADA: SAN SEBASTIAN CONSTR TRANSP TERRAPL E AGROPECUARIA LTDA – ME ADVOGADO: KLEBER PAULINO DE SOUZA – OAB/RR Nº 624 RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER Autos n.º 0010.15.823131-5 Considerando os efeitos infringentes atribuídos aos embargos, intime-se o embargado para manifestação. Boa Vista, 04/12/17 Desembargador Cristóvão Suter EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.700521-2 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: JOSÉ SÉRGIO NASCIMENTO DE FREITAS ADVOGADO: KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS – OAB/RR Nº 792 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLEL DESPACHO Em razão dos efeitos infringentes requeridos, intime-se a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após o transcurso do prazo, certifique-se e tornem-me conclusos. Boa Vista, 04 de dezembro de 2017. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002819-5 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
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ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES E OUTROS – OAB/RR Nº 393-A AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO JOSÉ CORREIA JÚNIOR – OAB/RR Nº 1213-N RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER I - Abra-se vista dos autos ao agravado para manifestação em 15 dias; II - Decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista, 04/12/17 Desembargador Cristóvão Suter REVISÃO CRIMINAL Nº 0000.17.002593-6 - BOA VISTA/RR REVISIONANTE: H. M. D. ADVOGADO: RUSSIAN LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO LIMA – OAB/RR Nº 1134 REVISIONADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO DESPACHO 1 - De acordo com o artigo 625 , § 1º , do Código de Processo Penal , o pedido revisional deverá ser instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos; 2 - Intime-se o revisionando, por seu advogado constituído, para que instrua os autos com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial; 3 - Publique-se. Intime-se. Após, retornemos autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Boa Vista, 01 de dezembro de 2017. Leonardo Pache de Faria Cupello Desembargador Relator PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.16.001698-5 – BOA VISTA/RR 1º APELANTE: EMANOEL JONAS DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO 2ª APELANTE: ISABELLE CUNHA QUEIROZ ADVOGADO: EDNALDO GOMES VIDAL – OAB/RR Nº 150-B 3º APELANTE: RENAN GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS – OAB/RR Nº 1048 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO FINALIDADE: Intimação da 2ª e 3º Apelantes, através dos seus respectivos advogados constituídos EDNALDO GOMES VIDAL – OAB/RR Nº 150-B e DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS – OAB/RR Nº 1048, para apresentar as razões recursais no prazo legal. Boa Vista, 07 de dezembro de 2017. Glenn Linhares Vasconcelos Diretor da Secretaria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.15.004216-5 – BOA VISTA/RR 1º APELANTES: A. M. D. M. E OUTROS DEFENSORA PÚBLICA: ANNA ELIZE FENOLL AMARAL 2º APELANTE: D. A. T. ADVOGADOS: MASSILENA DE JESUS SILVA E OUTRO – OAB/RR Nº 626
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![Page 94: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/94.jpg)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET FINALIDADE: Intimação do 2º Apelante, através dos seus advogados constituídos MASSILENA DE JESUS SILVA – OAB/RR Nº 626 e RUBENS FRANKLIN – OAB/SP Nº 187165, para apresentar as razões recursais no prazo legal. Boa Vista, 07 de dezembro de 2017. Glenn Linhares Vasconcelos Diretor da Secretaria
BOA VISTA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017
CRISTINE HELENA MIRANDA FERREIRA RODRIGUES DIRETORA DA SECRETARIA
GLENN LINHARES VASCONCELOS
DIRETOR DA SECRETARIA
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PRESIDÊNCIA
PORTARIA N.° 2352, DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.° 0015410-51.2017.8.23.8000; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 73, 74 e 93, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, que tratam do recesso forense; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências; CONSIDERANDO o contido na Resolução do Tribunal Pleno nº. 59, de 23 de novembro de 2016, que disciplina o plantão judiciário no 1º e no 2º graus de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima; CONSIDERANDO a constante necessidade de aprimorar a aplicação dos recursos e o impacto orçamentário significativo observado durante o recesso, decorrente das substituições; CONSIDERANDO a redução da força de trabalho na área administrativa e que o não afastamento dos servidores no período de recesso enseja seu usufruto no decorrer do exercício, impactando o seu funcionamento em período de grande demanda; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar os serviços do Poder Judiciário do Estado de Roraima, no período do recesso;
RESOLVE: Art. 1º O expediente das unidades do Poder Judiciário do Estado de Roraima, no período do recesso forense, ocorrerá, sem prejuízo do plantão judicial: I - das 08h às 14h, nas unidades judiciais e administrativas; II - das 08h às 18h, ininterruptamente, na Divisão de Proteção da 1.ª Vara da Infância e da Juventude e nos setores judiciais e administrativos que mantenham serviço de protocolo e distribuição, para recebimento de processos, petições intermediárias e recursos, com posterior remessa às respectivas Varas e setores competentes. Parágrafo único. Após o expediente, assim como nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo, as unidades judiciais e administrativas funcionarão em regime de sobreaviso.
Art. 2º Não haverá expediente nas seguintes unidades no Poder Judiciário do Estado de Roraima: I - Gabinete dos Desembargadores II - Escola do Poder Judiciário de Roraima; III - Secretaria de Processamento Judicial Eletrônico das Varas Criminais e dos Juizado de Violência Doméstica; IV - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; V - Coordenação do Núcleo de Controle Interno, Escritório de Auditoria e Escritório de Acompanhamento de Gestão; VI - Coordenadoria do Juizado de Violência Doméstica e Setor de Atividades de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; VII - Unidade de Justiça Restaurativa; VIII - Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental; IX - Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência; X - Comissão Permanente de Segurança Institucional, Centro de Segurança Institucional e Núcleo de Inteligência; XI - Setor de Biblioteca;
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XII - Gabinete da Secretaria de Gestão Estratégica, Subsecretaria de Planejamento de Gestão de Projetos, Subsecretaria de Gestão de Processos; XIII - Subsecretaria de Apoio à Gestão de TIC, Setor de Dados e Apoio à Decisão; XIV - Subsecretaria de Arrecadação; XV - Setor de Convênios, Subsecretaria de Compras, Setor de Gestão de Termos de Referência; XVI - Gabinete da Secretaria de Infraestrutura e Logística; XVII - Setor de Licenças e Afastamentos, Setor de Atividades de Apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoal, Subsecretaria de Saúde, Setor de Apoio Psicossocial, Subsecretaria de Movimentação de Pessoal, Setor de Cálculo e Subsecretaria de Acompanhamento de Pessoal. §1º Fica vedada, durante o recesso forense, a tramitação de processos para as unidades descritas nos incisos I a XVII deste artigo. §2º A Diretoria de Apoio ao Primeiro Grau funcionará durante o recesso forense, com até 12 (doze) servidores, dando suporte às unidades judiciais de 1º grau com vistas ao alcance dos objetivos prioritários da gestão.
Art. 3º As unidades que atuarão durante o recesso forense deverão funcionar com o número máximo de 2 (dois) servidores, exceto: I - As Varas de Execução Penal e de Entorpecentes e Organizações Criminosas, as quais permanecerão com 5 (cinco) e 4 (quatro) servidores, respectivamente. II - A Secretaria Unificada das Varas Criminais e a Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as quais permanecerão com 4 (quatro) servidores em cada. III - A Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista que permanecerá com 5 (cinco) servidores. IV - A Corregedoria Geral de Justiça que permanecerá com 4 (quatro) servidores. §1º Os servidores que trabalharem durante o recesso forense terão direito a 18 (dezoito) dias de folga, a título de compensação, podendo ser usufruídos em no máximo dois períodos, até o dia 19 de dezembro do próximo exercício, sob pena de perecimento de direito. §2º Mediante resposta a memorando-circular da Secretaria de Gestão de Pessoas, as unidades deverão comunicar, os nomes dos servidores que trabalharão, até cinco dias úteis antes do início do recesso forense.
Art. 4º No período de 20 de dezembro a 6 de janeiro: I - os casos novos ou em curso serão atendidos em regime de plantão judiciário, garantida a prática de ato processual necessário à preservação dos direitos e de natureza urgente; II - não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, nos termos do art. 220, do Código de Processo Civil, ressalvadas as audiências de custódia, previstas no art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 213, de 15 de dezembro de 2015. III - fica vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial no Diário da Justiça Eletrônico. Parágrafo único. Excluem-se das vedações contidas no inciso III deste artigo as matérias de caráter administrativo e judicial, se consideradas urgentes; as relativas aos processos penais de réus presos, nos feitos vinculados a essa prisão; aquelas cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico for imprescindível para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos; e as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da Justiça.
Art. 5º No período de 7 a 20 de janeiro: I - não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, nos termos do art. 220, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvadas as audiências de custódia previstas no art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 213, de 15 de dezembro de 2015, as audiências e sessões de julgamento em que haja réu preso e as dos atos processuais relacionados aos casos previstos nos artigos 214 e 215 do Código de Processo Civil; II - haverá publicação regular de acórdãos, sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e
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outras matérias de caráter judicial no Diário da Justiça Eletrônico, observada a suspensão de prazos prevista no inciso II do artigo 1º desta Resolução; e III - os advogados, promotores, procuradores e defensores públicos que tiverem vista dos processos nas comarcas e no Tribunal de Justiça, bem como retirarem os autos em carga ou obtiverem as cópias que entenderem necessárias, serão considerados intimados de todos os atos até então realizados.
Art. 6º Os plantões judiciários, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destinam-se exclusivamente ao exame das matérias previstas na Resolução do Tribunal Pleno nº 59/2016, sendo vedada a reiteração de pedido já apreciado no juízo de origem ou em plantão anterior, sua reconsideração ou reexame, bem como a apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.
Art. 7º Os pedidos urgentes, em segunda instância, serão encaminhados diretamente ao desembargador plantonista, realizando-se a distribuição somente a partir de 08.01.2018.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portaria nº 941, de 09 de dezembro de 2005.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Boa Vista/RR, 07 de dezembro de 2017.
Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
PORTARIA N.° 2353, DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.° 0017105-40.2017.8.23.8000; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do sistema PROJUDI para a versão 5.0, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade de Magistrados e servidores avaliarem as modificações decorrentes da nova versão a ser implantada; RESOLVE: Art. 1º Criar Subgrupo de trabalho, vinculado ao Grupo de Trabalho Técnico de suporte à otimização do funcionamento do sistema PROJUDI no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, instituído pela Portaria n.º 828, de 26 de junho de 2014, com alteração dada pela Portaria n.º 1012, de 25 de maio de 2015, ficando assim constituído:
MEMBRO CARGO FUNÇÃO
Bruna Guimarães Fialho Zagallo Juíza de Direito Presidente Subgrupo homologador
Graciete Sotto Mayor Juíza de Direito Membro
Breno Jorge Portela Silva Coutinho Juiz de Direito Membro
Ângelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito Membro
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Rafael de Almeida Costa Técnico Judiciário Membro
Alexandre de Jesus Trindade
Chefe do Setor de
Processamento Remoto
Membro
Allaylson dos Reis Pereira Técnico Judiciário Membro
Victor Brunno Marcelino do Nascimento Fernandes
Diretor de Secretaria Membro
Marcos Antônio Demézio dos Santos
Diretor de Secretaria Membro
Wendlaine Berto Raposo Diretor de Secretaria Membro
João Bandeira da Silva Neto Diretor de Secretaria Membro
Joelson de Assis Salles Central de Mandados Membro
Vandre Luciano Bassaggio Peccini
Chefe do Cartório
Distribuidor do 2º Grau
Membro
Joao Henrique Correa Machado Técnico Judiciário Membro
Aline Mabel Fraulob Aquino Branco
Assessora Jurídica Membro
Francisco Firmino dos Santos Gerente de Projeto Membro
Flávia Abrão Garcia Magalhães Analista Judiciário Membro
Art. 2º O subgrupo de trabalho terá a atribuição de analisar, testar, avaliar, comparar e apresentar parecer acerca da nova versão do sistema PROJUDI 5.0 disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito da área cível e criminal, visando subsidiar as decisões a cargo do Grupo de Trabalho Técnico de suporte à otimização do funcionamento do sistema PROJUDI.
Art. 3º O subgrupo deverá apresentar, até as 18h do dia 14/12/2017, formulário de verificação das funcionalidades do sistema (checklist), preferencialmente através do endereço de e-mail [email protected], emitindo manifestação formal acerca dos resultados obtidos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Desa. ELAINE BIANCHI Presidente
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PORTARIA N.° 2354, DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n° 0016654-15.2017.8.23.8000;
RESOLVE:
Art.1° Prorrogar a cessão da servidora NATÁLIA GARRIDO DE SALLES MEIRA , Analista Judiciária, para o Ministério Público Federal, até o dia 04 de outubro de 2018.
Art.2° A cessão de que trata o artigo anterior se processará com ônus para o órgão cessionário, nos termos do inciso I e §1° do artigo 87 da Lei Complementar Estadual n.° 053/2001 c/c artigo 2° da Resolução TP n.° 55/2011.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
PORTARIA N.° 2355, DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Decisão PR 0236147, proferida no Procedimento SEI n° 0016929-61.2017.8.23.8000;
RESOLVE:
Designar o Dr. JARBAS LACERDA DE MIRANDA , Juiz de Direito Titular da Quarta Vara Cível, para, cumulativamente, responder pela Diretoria do Fórum Advogado Sobral Pinto, até o dia 08/01/2018.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
PORTARIA N.° 2356, DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n° 0019324-26.2017.8.23.8000;
RESOLVE:
Designar a servidora LUCIANA MENEZES DE MEDEIROS REIS , Chefe do Setor de Execução Orçamentária, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Secretaria de Orçamentos e Finanças, no período de 10/12/2017 a 19/12/2017, em virtude de férias da titular.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
PORTARIAS DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o despacho proferido no evento 0260725 do Processo SEI n.º 0008040-21.2017.8.23.8000,
RESOLVE:
N.º 2357 - Designar a Dra. NOEMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA , Juíza Substituta, para auxiliar na Segunda Vara Criminal, no dia 07.12.2017, sem prejuízo de sua designação para auxiliar na Vara de Crimes contra Vulneráveis, objeto da Portaria n.º 2313, de 30.11.2017, publicada no DJE n.º 6103, de 01.12.2017.
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N.º 2358 - Tornar sem efeito a Portaria n.º 2305, de 30.11.2017, publicada no DJE n.º 6103, de 01.12.2017, que cessou os efeitos, a contar de 11.12.2017, da designação do Dr. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA , Juiz Substituto, para responder pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.
N.º 2359 - Cessar os efeitos, a contar de 07.12.2017, da designação do Dr. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA , Juiz Substituto, para responder pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, objeto da Portaria 2271, de 17.11.2017, publicada no DJE n.º 6095, de 21.11.2017.
N.º 2360 - Designar o Dr. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA , Juiz Substituto, para auxiliar no Juizado Especial da Fazenda Pública, no dia 07.12.2017, sem prejuízo de sua designação para responder pela Primeira Vara da Infância e da Juventude, objeto da Portaria n.º 2332, de 01.12.2017, publicada no DJE n.º 6104, de 04.12.2017.
N.º 2361 - Tornar sem efeito a designação do Dr. ESDRAS SILVA PINTO , Juiz Substituto, para responder pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, no período de 11 a 13.12.2017, objeto da Portaria n.º 2308, de 30.11.2017, publicada no DJE n.º 6103, de 01.12.2017.
N.º 2362 - Cessar os efeitos, no período de 10 a 12.12.2017, da designação do Dr. ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA, Juiz de Direito titular da Primeira Vara da Fazenda Pública, para, cumulativamente, responder pela Segunda Vara da Fazenda Pública, objeto da Portaria n.º 2306, de 30.11.2017, publicada no DJE n.º 6103, de 01.12.2017.
N.º 2363 - Designar o Dr. ESDRAS SILVA PINTO , Juiz Substituto, para responder pela Primeira Vara da Fazenda Pública, no período de 10 a 12.12.2017, em virtude de afastamento do titular, sem prejuízo de sua designação para auxiliar na Segunda Vara da Fazenda Pública, objeto da Portaria n.º 2307, de 30.11.2017, publicada no DJE n.º 6103, de 01.12.2017.
N.º 2364 - Designar a Dra. NOEMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA , Juíza Substituta, para responder pela Segunda Vara da Fazenda Pública, no período de 10 a 12.12.2017, em virtude de recesso do titular, sem prejuízo de sua designação para auxiliar na Vara de Crimes contra Vulneráveis, objeto da Portaria n.º 2313, de 30.11.2017, publicada no DJE n.º 6103, de 01.12.2017.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
PORTARIA N.° 2365, DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n° 0018106-60.2017.8.23.8000;
RESOLVE:
Art.1° Exonerar a servidora LETÍCIA MARIA DE OLIVEIRA BARREIRO do cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Desembargador, da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da publicação desta Portaria.
Art.2° Nomear a servidora LETÍCIA MARIA DE OLIVEIRA BARREIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Código TJ/DCA-9, da Unidade de Apoio ao Primeiro Grau, a contar da publicação desta Portaria.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA N.° 2344, DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.° 0018431-35.2017.8.23.8000;
RESOLVE:
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Art.1° Conceder licença para tratamento de saúde ao servidor ELIZIO FERREIRA DE MELO , Secretário-Geral, no dia 07/12/2017.
Art.2° Designar o servidor REUBENS MARIZ DE ARAÚJO NOVO , Secretário de Infraestrutura e Logística, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Secretaria Geral, no dia 07/12/2017, em virtude de licença do titular.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA N.° 2345, DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.° 0009847-76.2017.8.23.8000;
CONSIDERANDO a recente criação e instalação da Unidade de Justiça Restaurativa-UNIJUR, por meio da Resolução do Tribunal Pleno nº. 54/2016, e a indispensabilidade do enfoque na melhor qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de oferecer treinamento para fins de complementação da capacitação dos Facilitadores Restaurativos do TJRR, bem como dar agilidade, eficácia e efetividade aos trabalhos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e regulamentar o fluxo interno e os procedimentos a serem utilizados na aplicação da Justiça Restaurativa;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 35, inciso II e III, da Lei nº. 12.594/2012 (SINASE) que, para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, estabelece os princípios da "excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos", e da "prioridade às práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível atendam ás necessidades das vítimas";
CONSIDERANDO o disposto na meta 8/2017 do Conselho Nacional de Justiça, objetivando o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, até 31/12/2017;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer rotinas gerais e uniformes para a aplicação dos procedimentos restaurativos, em 1º grau de jurisdição, no âmbito da Justiça Infantojuvenil e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, nos termos a seguir.
Art. 2º. A Justiça Restaurativa não requer o afastamento dos métodos tradicionais e será, preferencialmente, aplicada na UNIJUR, nos casos adequadamente selecionados pelo Juiz Coordenador e seu substituto legal, juntamente com os juízes(as) da Primeira Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ) e do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (1º. JVD), visando, primeiramente, ao treinamento e capacitação dos facilitadores restaurativos e, paulatinamente, ao atendimento da demanda.
Art. 3º. A Justiça Restaurativa será aplicada com a utilização de técnicas, processos e métodos adequados para resolução de conflitos, por ora, no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica, sem prejuízo de, futuramente, ser expandida para outras áreas, quando vislumbrada a existência de relações continuadas, comunitárias, interpessoais e interinstitucionais.
Art. 4º. A aplicação da Justiça Restaurativa deve ser precedida do consentimento livre e voluntário dos interessados, que será reduzido a termo, o qual poderá ser retirado a qualquer momento do procedimento.
Art. 5º. A Justiça Restaurativa será aplicada sempre que for adequada ao caso, a ser definido pelo Coordenador da Justiça Restaurativa, em comum acordo com os juízes(as) da 1ª VIJ e do 1º JVD, quantas vezes se fizer necessária.
Art. 6º . Na fase pré-processual e processual, o caso será encaminhado pelo(a) magistrado(a) da 1ª VIJ ou do 1º JVD, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública, das partes, dos seus advogados e dos setores técnicos da Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.
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![Page 102: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/102.jpg)
Parágrafo único. A UNIJUR terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o resultado do procedimento restaurativo.
Art. 7º. Incumbe aos Facilitadores Restaurativos informar, esclarecer e orientar os participantes sobre o procedimento restaurativo, firmar Termo de Consentimento e coordenar os trabalhos de escuta e diálogo entre os envolvidos, por meio da utilização de métodos consensuais na forma autocompositiva de resolução de conflitos, próprias da Justiça Restaurativa.
Art. 8º. Havendo consenso entre os envolvidos, compete aos facilitadores restaurativos, juntamente com os participantes, reduzir a termo o objeto do acordo, que será homologado pelos juízes(as) da 1ª VIJ e do 1º JVD.
Parágrafo único. O acordo será monitorado por servidor referência da 1ª VIJ e do 1º JVD, cujo tempo será estipulado pelo juízo dessas unidades, e, constatado seu cumprimento, será incorporado à decisão judicial ou julgamento, resultando na extinção do processo.
Art. 9º. Não obtido êxito na composição, fica vedada a utilização de tal insucesso como causa para a majoração de eventual medida, ou ainda, de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa, como prova.
Art. 10. O Juiz Coordenador da UNIJUR poderá limitar o número de casos enviados à unidade, a fim de não prejudicar a qualidade e efetividade dos trabalhos.
Art. 11. A Unidade de Justiça Restaurativa-UNIJUR será considerada como unidade prestadora de serviço para a área fim.
Art. 12. Para os efeitos desta Portaria, a UNIJUR, a 1ª VIJ e o 1º JVD deverão observar ainda os preceitos contidos na Resolução CNJ nº. 225/2016 e na Resolução TP nº 54/2016, e efetivar os ajustes necessários, visando a melhor qualidade dos serviços.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Coordenador da UNIJUR.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Portaria GP nº. 122, de 18 de janeiro de 2017.
Publique-se, registre-se, cumpra-se Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA N.° 2346, DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.° 0003065-55.2016.6.23.8000;
CONSIDERANDO o rodízio mensal estabelecido na Divisão de Proteção da Primeira Vara da Infância e Juventude;
RESOLVE:
Conceder gratificação de produtividade, no importe de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM, aos Técnicos Judiciários - Proteção à Criança e ao Adolescente, a seguir relacionados, lotados na Divisão de Proteção da Primeira Vara da Infância e Juventude, no período de 01/12/2017 a 31/12/2017:
HENRIQUE SÉRGIO NOBRE LEANDRO SALES VERAS MARCELL SANTOS ROCHA MARTHA ALVES DOS SANTOS NARYSON MENDES DE LIMA RAPHAEL PHILLIPE ALVARENGA PERDIZ SÓCRATES COSTA BEZERRA
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Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA N.° 2347, DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.° 0018670-39.2017.8.23.8000;
CONSIDERANDO a convocação realizada pelo Supervisor do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Autorizar o afastamento do Desembargador ALMIRO PADILHA , Coordenador do Conselho Estadual de Saúde, para participar da Audiência Pública sobre acesso à saúde, à tecnologia e às políticas públicas, a ser realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça, no período de 10/12/2017 a 13/12/2017, com ônus para este Tribunal e sem prejuízo de sua remuneração.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA N.° 2348, DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.° 0018670-39.2017.8.23.8000;
CONSIDERANDO a convocação realizada pelo Supervisor do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Autorizar o afastamento do Dr. ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA , Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Fazenda Pública, para participar da Audiência Pública sobre acesso à saúde, à tecnologia e às políticas públicas, a ser realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça, no período de 10/12/2017 a 12/12/2017, com ônus para este Tribunal e sem prejuízo de sua remuneração.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA N.° 2349, DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.° 0019285-29.2017.8.23.8000;
RESOLVE:
Designar o servidor MAYK BEZERRA LÔ , Técnico Judiciário, para exercer a Função Técnica de Assessoramento, TJ/FC-3, da Secretaria do Tribunal Pleno, a contar da publicação desta Portaria.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Desa. ELAINE BIANCHI
Presidente
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Presidência SEI nº 0000157-23.8.23.8000 Assunto: Pedido de reconsideração.
DECISÃO
[...]
Assim sendo, por todas essas razões, resta clara a impossibilidade de o requerente cumular os cargos atualmente ocupados, motivo pelo qual mantenho o decidido pela Secretaria de Gestão de Pessoas.
Por fim, diante da verificação do acúmulo ilegal de cargos, bem como do desrespeito do servidor à decisão da SGP, eis que não apresentou o recurso administrativo cabível e tampouco cumpriu o lá determinado, com base no art. 127 da LCE nº 053/2001, encaminhe-se à Corregedoria Geral de Justiça.
Concomitantemente, encaminhe-se à SGP para notificar o servidor, ter ciência desta decisão e para que informe se existem servidores outros servidores em semelhante situação de acúmulo ilegal de cargos.
Publique-se extrato desta decisão.
Boa Vista – Roraima, data constante do sistema.
Desa. ELAINE BIANCHI Presidente
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Expediente de 06/12/2017
Precatório n.º 021/2013
Requerente: Francisca Lucia Rocha Lima
Advogado: Hamilton Brasil Feitosa Junior – OAB/RR 670-N
Requerido: Estado de Roraima
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Roraima
Requisitante: Juiz de Direito da 1.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista
I N T I M A Ç Ã O
Fica a parte requerida, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Roraima, intimada para tomar ciência do petitório de folha 81, e se manifestar dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, acerca do pedido de preferência formulado pela requerente.
Boa Vista, 05 de dezembro de 2017.
BRUNA ZAGALLO Juíza Auxiliar da Presidência
Precatório nº 08/2014
Requerente: Carlos Adalberto Campos de Medeiros
Advogado: Lizandro Icassati Mendes - OAB/RR nº 441
Requerido: Estado de Roraima
Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Roraima
Requisitante: Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista
D E C I S Ã O Trata-se de precatório expedido em favor de Carlos Adalberto Campos de Medeiros, referente ao
processo de execução nº 0721218-80.2012.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima. À folha 51, consta cópia do expediente encaminhado ao Exmo. Senhor Governador do Estado de
Roraima em 21/05/2014, requisitando a inclusão na proposta orçamentária de 2015 de verba necessária ao pagamento atualizado do precatório em epígrafe.
A Emenda Constitucional nº 94/2016, enquadrou o Estado de Roraima no regime especial de pagamento de precatórios, parcelando a dívida até 31 de dezembro de 2020. Com a finalidade de informar à entidade devedora o montante atualizado da dívida e o valor da parcela a ser repassada, o Núcleo de Precatórios passou a atualizar todos os precatórios do Estado de Roraima, seguindo os parâmetros de cálculos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao realizar a atualização, o Núcleo de Precatórios constatou erro material nos cálculos, conforme parecer à folha 55, sendo determinada a revisão dos cálculos, na decisão à folha 56.
Os cálculos revisados foram juntados nos autos às folhas 57/63, sendo intimados via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, a parte requerente e a entidade pública devedora, para manifestação quanto aos cálculos referentes à revisão do valor do presente precatório.
As partes foram intimadas, conforme consta às folhas 66 e 69, concordando com os cálculos, de acordo com as manifestações e/ou certidões de transcurso de prazo, às folhas 68 e verso.
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Diante do exposto, homologo os cálculos às folhas 57/63, de modo que o valor do precatório nº 08/2014 passe a ser R$ 124.893,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais), tendo como data-base para atualização monetária 05/04/2017, conforme termo final apresentado nos cálculos.
Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Boa Vista, 05 de dezembro de 2017.
BRUNA ZAGALLO Juíza Auxiliar da Presidência
Procedimento Administrativo n.º 21.862/2014
Origem: Núcleo de Precatórios/TJRR
Assunto: Regularização do regime de pagamento de precatórios em que se enquadra a Entidade
Município de Cantá
D E C I S Ã O Cuida-se de Procedimento Administrativo que tem por objetivo a regularização do regime especial
de pagamento de precatórios em que se enquadra a entidade devedora Município de Cantá-RR. No dia 15 de dezembro de 2016 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional
nº 94/2016, que estabelece novos parâmetros para o pagamento de precatórios no período de 2017 a 2020, para os entes devedores que estavam em mora no pagamento na data de 25 de março de 2015.
A nova regra para o pagamento dos precatórios vencidos substitui o antigo regime especial criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, mas que em julgamento de Questão de Ordem teve os seus efeitos prorrogados por cinco exercícios financeiros, a contar de 1º de janeiro de 2016.
Assim, considerando que o Município de Cantá estava em mora no pagamento de precatórios na data de 25 de março de 2015, conforme consta do presente feito, fls. 03 a 05, o referido Município foi automaticamente enquadrado no regime especial criado pela EC 94/2016.
O Supremo Tribunal Federal, no dia 25.03.2015, concluiu a modulação os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009, e, no tocante ao regime especial de pagamento de precatórios, a modulação aconteceu nos seguintes termos, in verbis:
“Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; (...) 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); (...).” Plenário, 25.03.2015. (STF. Plenário. Questão de ordem na ADI 4.357. 25.03.2015).
Verifica-se, portanto, que o regime especial de pagamento de precatórios teve a sua vigência prorrogada pelo período de até 5 (cinco) exercícios financeiros, contados a partir de 1º janeiro de 2016, bem como foi mantida a possibilidade de realização de acordo direto, sendo necessário que haja uma normatização por parte da entidade devedora, com possibilidade de deságio máximo de 40%.
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A entrada em vigor da EC nº 94/2016, que trata de novo regime especial para pagamento de precatórios, enseja enquadramento dos entes devedores, que deverão pagar seus precatórios até 31 de dezembro de 2020.
Conforme já mencionado alhures existis débito em 25 de março de 2015 e passivo em relação ao ano de 2016 quanto à entidade devedora em epigrafe.
O novo regime está previsto no art. 101, caput, do ADCT, in verbis: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). § 1º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) (...)
Nesse novo regime, os entes devedores devem realizar aporte de recursos de acordo com o
percentual de comprometimento de suas Receitas Correntes Líquidas-RCL, sem que o repasse seja inferior à média dos valores repassados no período de 2012 a 2014. Contudo, não há como aferir essa média em relação ao Município, haja vista que não houve pagamento nesse período.
O valor mensal suficiente para a quitação dos débitos de precatórios vencidos e que vencerão no período de 2017 a 2020 deverá ser apurado em cada exercício financeiro, por meio da divisão do débito total de precatórios pelo número de meses que o Estado de Roraima ainda permanecerá no regime especial de pagamento.
Por conseguinte, ao final de cada ano a partir de 2017 será realizado novo cálculo do valor dos repasses para o exercício subsequente, de forma a adequar o comprometimento da RCL ao patamar necessário ao pagamento da dívida no prazo estipulado no art. 101 do ADCT.
O art. 101, caput, do ADCT, dispõe que o regime especial de pagamento de precatórios criado pela EC 94/2016 se aplica aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios que estavam em mora com o pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015, e que esses entes deverão quitar até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
Por sua vez, no cálculo das parcelas de recursos que os entes devedores eram obrigados a destinar anualmente ao pagamento de precatórios eram computados os débitos de todos os precatórios vencidos, segundo as regras do antigo regime especial de pagamento criado pela EC 62/2009.
No novo regime, permanece a obrigatoriedade de aplicação de no mínimo 50% do valor dos repasses para pagamento dos precatórios pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, facultado aos entes devedores a utilização de até 50% para pagamento por meio de acordo direto com os credores, consoante o art. 102, parágrafo único, do ADCT, a seguir transcrito:
Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado
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![Page 109: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/109.jpg)
de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). Parágrafo único. A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016).
Assim, conforme consta da folha 214, o Município de Cantá-RR editou norma disciplinando sobre acordo para pagamento de precatórios, que pode ser realizado com deságio de até 40% de desconto do precatório.
Portanto, o Município de Cantá-RR permaneceu vinculado ao regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 97, § 1º, II, do ADCT, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar de 1º de janeiro de 2016, sendo que nesse período lhe era facultado a fixação de percentual de até 50% dos recursos para pagamento de precatórios por meio da realização de acordos.”
No novo regime de pagamento de precatórios, consignou-se a apresentação de um plano anual de pagamento pelos entes devedores aos Tribunais. Nesse documento, os entes públicos atenderão às regras estabelecidas no art. 101, caput, do ADCT, no sentido de apresentar um cronograma que contemple o pagamento dos valores devidos em precatórios em cada exercício financeiro.
O plano de pagamento encontra-se acostado às fls. 240/241 e foi devidamente aprovado. O art. 104 do ADCT dispôs que, no caso de não liberação tempestiva dos recursos, deve haver o
sequestro da quantia devida nas contas dos entes devedores, a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios pela União, a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios pelos Estados e proibição de contrair empréstimo externo ou interno, salvo para os fins previstos no § 2º do art. 101 do ADCT, e de receber transferências voluntárias enquanto durar a omissão.
No caso de não atendimento do pagamento das parcelas mensais, permanecem as penalidades já existentes para o chefe do Poder Executivo, que pode ser enquadrado conforme a legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa, consoante o art. 104 do ADCT a seguir transcrito:
Art. 104. Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) I - o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) II - o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) III - a União reterá os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositará na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) IV - os Estados reterão os repasses previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) Parágrafo único. Enquanto perdurar a omissão, o ente federado não poderá contrair empréstimo externo ou interno, exceto para os fins previstos no § 2º do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ficará
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impedido de receber transferências voluntárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016).
Assim sendo, verifica-se que todas as medidas já estão sendo adotadas mensalmente para efetivação do cumprimento do pagamento de todos os precatórios até dezembro de 2020.
Diante do exposto, expeça-se ofício à Secretaria do Tesouro Nacional solicitando que proceda à
retenção do valor de R$ 49.834,78 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e
oito centavos), junto às transferências de FPM do dia 10 de cada mês, a partir do mês de janeiro/2018, até que seja implementado o pagamento do montante da divida, em consonância com o plano anual de pagamento constante de fls. 240/241, com o objetivo de operacionalizar o depósito dos aportes mensais de recurso devidos pelo Município de Cantá-RR.
Publique-se. Boa Vista, 04 de dezembro de 2017.
BRUNA ZAGALLO Juíza Auxiliar da Presidência
Precatório nº 007/2012
Requerentes: Domingos Moreira da Silva, Jane Alice Manduca, José Castro da Silva, Irene da Silva
Vieira, Silvano Pimentel Ferreira, Solijane Peres e Maria Nereu Silva de Souza
Advogado: Messias Gonçalves Garcia - OAB/RR nº 079-A
Requerido: Estado de Roraima
Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Roraima
Requisitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista
DECISÃO
Designo audiência para o dia 14 de dezembro, às 09h30min, no Edifício Dr. Luiz Rosalvo Indrusiak Fin, sala nº 129, saindo os credores Solijane Peres e Silvano Pimentel Ferreira devidamente intimados. Intimem-se os demais credores do referido precatório. Intime-se o Advogado para comparecer à audiência e apresentar, caso exista, contrato de cessão de crédito com escritura pública, conforme previsto no art. 16, §3º e art. 17, da Resolução 115/2010 do CNJ. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 07 de dezembro de 2017.
BRUNA ZAGALLO Juíza Auxiliar da Presidência
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GABINETE DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 177 DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2017
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no usode suas atribuições que lhe são conferidas por meio da Portaria nº 1055, do dia 18 de maio de 2017;
CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI nº 0019337-25.2017.8.23.8000;
RESOLVE:
Interromper, a contar de 07.12.2017, o usufruto do recesso do Dr. EUCLYDES CALIL FILHO, Juiz de DireitoTitular do Juizado Especial da Fazenda Pública, referentes a 2013, anteriormente marcado para o períodode 04 a 12.12.2017, devendo os 06 (seis) dias restantes serem usufruídos oportunamente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Juíza Bruna ZagalloAuxiliar da Presidência
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CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Expediente de 07/12/2017
SEI Nº 0019192-66.2017.8.23.8000
Assunto: Requerimento
Origem: Corregedoria Geral de Justiça
Decisão
Cuida-se de expediente oriundo do Cartório (...), no qual, requer o Tabelião titular, a alteração
da correição designada para os dias (...), trocando-se com o cronograma previsto para a serventia de (...),
ou para que seja adiada em dois dias para coincidir com a presença do oficial na unidade, uma vez que o
mesmo possui viagem agendada para tratar de compromissos profissionais em outro Estado, informando,
de antemão, que retornará às atividades a partir do dia 13/12/17 (documentação anexa).
É o necessário relatório.
Indefiro o pedido de mudança de data, posto que o artigo 114, §1o, do Provimento 001, de02 de fevereiro de 2017, determina que as correções devem ocorrer anualmente e não há mais tempohábil para alterações.
No que pese a Portaria n.º 110 de 30/11/2017 recomendar que os “titulares ou osresponsáveis pelas Serventias Extrajudiciais se façam presentes na sua unidade na data designada para aCorreição Presencial”, nada obsta que o requerente designe responsável ou substituto que o represente.
Com relação ao pedido "informal" das serventias, de prorrogação da entrega dedocumentos contábeis, defiro o pedido e prorrogo para o dia 13/12/2017, às 14 horas , o prazo final paraque todas as serventias apresentem o Livro Diário Auxiliar, mantendo as demais determinações constantesna Portaria n. 110/2017.
Os documentos devem ser entregues na SEDE ADMINISTRATIVA - ED. LUIZ ROSALVOINDRUSIAK FIN, Endereço: Av. Cap. Ene Garcez, N. 1696, Bairro: São Francisco, CEP:69305-135.Subsecretaria de Arrecadação - Sala 321.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Boa Vista/RR, 05 de dezembro de 2017.
RODRIGO FURLAN
Juiz Auxiliar da Corregedoria
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SEI Nº 0008286-10.2017.8.23.60301-380
Assunto: Investigação Preliminar
Origem: Corregedoria-Geral de Justiça
Advogado: Alexander Sena de Oliveira – OAB/RR n.º 2 47-B
Decisão
Junte-se o arquivo digital da Reclamação Disciplinar (…).
Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos sobre os fatos imputados ao (...),designo o dia 14/12/2017, às 16:00h , para a oitiva do servidor A.F.L.
No mesmo contexto, designo o dia 14/12/2017, às 16:30h , para a oitiva do (…) A.S.L.
Publique-se, com as cautelas de estilo.
Intimem-se pelo e-mail funcional.
Boa Vista, 07 de dezembro de 2017.
RICARDO OLIVEIRA
Corregedor-Geral de Justiça, em exercício
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SUBSECRETARIA DE COMPRAS
Expediente de 07/12/2017
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico n.º 042/2017 (Proc. Adm. n.º 0016614-33.2017.8.23.8000). OBJETO: Formação de sistema de Registro de Preços para contratação de serviço de desmontagem, embalagem, transporte, montagem e arrumação de móveis, equipamentos e demais pertences do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2017, às 08h00min. SESSÃO PÚBLICA: 09/01/2018, às 11h30min Todas as operações serão realizadas no Horário de Brasília/DF, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, pelo código UASG n. º 925480. O Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e pelo site cpl.tjrr.jus.br a partir do dia 28/11/2017 às 08h00min (horário local). Boa Vista (RR), 07 de Dezembro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE DE MELO TAVARES, Subsecretário(a), em 07/12/2017, às 09:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0256614 e o código CRC 0472414F.
DECISÃO
1. Em atendimento ao que dispõe o § 1.º do art. 4.º da Resolução n.º 026/2006, alterada pelas Resoluções n.º 053/2012 e n.º 027/2016, indico a servidora FRANCINEIA DE SOUSA E SILVA para atuar como Pregoeiro - Portaria n.º 410 do dia 13/02/2017, no Pregão Eletrônico n.º 042/2017.
2. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE DE MELO TAVARES, Subsecretário(a), em 07/12/2017, às 09:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0260542 e o código CRC 19A35E62.
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico n.º 043/2017 (Proc. Adm. n.º 0007653-40.2016.8.23.8000). OBJETO: Formação de Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possua outorga da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações para prestação de serviço, de natureza continuada, de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), na modalidade LOCAL (VC1), com internet móvel ilimitada (3G/4G) e com os respectivos SIMCARDS USB/3G/4G e via MICRO SIMCARDS (3G/4G), com a disponibilização das estações móveis (aparelhos) em regime de COMODATO para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital. Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2017, às 08h00min. SESSÃO PÚBLICA: 10/01/2018, às 11h30min Todas as operações serão realizadas no Horário de Brasília/DF, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, pelo código UASG n. º 925480. O Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e pelo site cpl.tjrr.jus.br a partir do dia 28/11/2017 às 08h00min (horário local). Boa Vista (RR), 07 de Dezembro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE DE MELO TAVARES, Subsecretário(a), em 07/12/2017, às 10:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0259245 e o código CRC DEB72740.
DECISÃO
1. Em atendimento ao que dispõe o §1º do art. 4º da Resolução nº 026/2006, alterada pelas Resoluções n.º 053/2012 e n.º 027/2016, indico o servidor FABIANO TALAMÁS DE AZEVEDO para atuar como Pregoeiro - Portaria n.º 404 do dia 13/02/2017, no Pregão Eletrônico n.º 043/2017.
2. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE DE MELO TAVARES, Subsecretário(a), em 07/12/2017, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0260561 e o código CRC 9FD07885.
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SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GABINETE
Processo SEI n.° 0001872-05.2016.6.23.8000
Origem: Emerson Onofre
Assunto: Pagamento de verbas indenizatórias
DECISÃO
1. Trata-se de procedimento aberto no Sistema Cruviana, sob o número 2013/20200, no qual o servidor aposentado
EMERSON ONOFRE, à época, ocupante do cargo de Oficial de Justiça - Em extinção, solicitou prorrogação de
licença para tratamento de saúde por 90 (noventa) dias, a contar de 01.12.2013, para prosseguir com o tratamento que
vinha sendo realizado no Estado de Rondônia, conforme documentos acostados ao evento 0013013.
2. A Divisão de Perícia Médica e Segurança do Trabalho do Estado de Roraima, após periciar o servidor, deliberou
pela incapacidade para o serviço público, a contar de 25.06.2014, conforme se verifica nos documentos às fls.17/24 do
evento 0013013.
3. Considerando a conclusão da DPMST/RR pela aposentadoria do servidor, o benefício foi concedido pela Portaria
n° 035/2015/GAB/PRESI/IPER, de 19.01.2015, publicada no Diário Oficial n° 2448, de 21.01.2015 (fl. 29/30 -
0013014).
4. Tendo sido prorrogada a licença para tratamento de saúde do servidor no período de 01.12.2013 a 28.02.2014 (fl.
36), o feito foi encaminhado ao Setor de Cálculos para análise de verbas indenizatórias, cujo demonstrativo fora
apresentado nas páginas 46/48 do evento 0013014.
5. O feito foi sobrestado até a resolução do Procedimento Administrativo 4422/2014 (Processo SEI 0001907-
62.2016.6.23.8000), que poderia acarretar alteração da data da incapacidade do servidor requerente pela Junta Médica,
o que de fato não ocorreu, conforme depreende-se da Decisão PR 0079347, proferida naqueles autos.
6. Vieram os autos para deliberação.
7. A Portaria da Presidência nº 103/2015 publicada no DJE 5437, de 24/01/2015, declarou vago, a contar de
21.01.2015, 01 (um) cargo de Oficial de Justiça - em extinção, Código TJ/NM, em decorrência da aposentadoria do
servidor EMERSON ONOFRE, conforme Portaria n.º 035/2015, do Gabinete da Presidência do Instituto de
Previdência do Estado de Roraima - IPER, publicada na edição do Diário Oficial do Estado de Roraima n.º 2448, do
dia 21.01.2015.
8. O Setor de Cálculos disponibilizou demonstrativo de cálculo referente às verbas indenizatórias, assim como os
esclarecimentos quanto à origem dos eventos que o compõem (0013014 - fls. 46/48).
9. Verifica-se que a vacância do cargo ocupado por EMERSON ONOFRE foi realizada nos moldes do inciso V do art.
31 da Lei Complementar Estadual n.º 053/2001, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Roraima.
10. Cabe destacar que o ato de vacância acarreta consequências para Administração Pública, como a verificação do
saldo de férias e valores proporcionais à gratificação natalina, os quais poderão ensejar o pagamento de verbas
indenizatórias. O cálculo dá-se com base nos arts. 59, caput da LCE n.º 053/2001.
11. A então Chefe do Setor de Cálculos informou que a indenização de férias não foi incluída no cálculo das verbas,
posto que nos autos do PA nº 2012/13082, a antiga Assessoria Jurídica da SGP informou que o servidor em comento
não tem direito às férias desde o início de 2013, em razão de encontrar-se em períodos ininterruptos de licenças
médicas desde 2012, não tendo retornado ao serviço (0013014 - fl. 47).
12. Com base nos dispositivos mencionados e compensando-se os proventos e descontos constantes no demonstrativo
dos cálculos apresentado, temos com resultado das verbas indenizatórias um saldo negativo.
13. Por todo o exposto, com fulcro no art. 6.º, inc. XV da Portaria da Presidência n.º 1055/2017, autorizo o pagamento
dos valores indenizatórios decorrentes da vacância do cargo de Oficial de Justiça - em extinção, anteriormente ocupado
por EMERSON ONOFRE, a contar de 21.01.2015, com base no demonstrativo de cálculos apresentado no evento
0013014 - fls. 46/48.
14. Publique-se.
15. Após, à Subsecretaria de Folha de Pagamento para providências.
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16. Ato contínuo, à Subsecretaria de Acompanhamento de Pessoal para informar o endereço, telefone e e-mail do
servidor aposentado, constantes nos registros desta Secretaria.
17. Por fim, remetam-se os autos à Secretaria de Orçamento e Finanças, para providências de estilo, bem como para a
notificação do referido servidor acerca do reembolso a ser efetuado, em face do disposto nos arts. 43 da Lei
Complementar Estadual n.º 053/2001 e tendo em vista a verificação de valores a serem ressarcidos ao erário, conforme
demonstrativo de cálculos.
Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 2017.
ARTHUR AZEVEDO Secretário de Gestão de Pessoas,
em exercício
Processo SEI n.º 0019231-63.2017.8.23.8000 Origem: Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoal Assunto: Progressão Funcional
DECISÃO
1. Trata-se de processo originado pela Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoal, visando à concessão de progressão funcional aos servidores elencados no evento 0259661.
2. Foram juntados os quadros contendo as médias das avaliações de desempenho dos servidores em comento (0259655) e o quadro de acompanhamento individual para fins de progressão funcional (0259652).
3. A Subsecretária de Desenvolvimento de Pessoal informou que, em consulta ao sistema ADMRH, foi verificado que alguns servidores usufruíram de licenças por motivo de doença em pessoa da família, em razão disso, tiveram suas datas para concessão da progressão alteradas, conforme quadros de acompanhamento individual constantes no evento 0259652.
4. A referida subsecretaria informou, ainda, que não há registros de penalidades, nos últimos 12 meses, em desfavor dos servidores.
5. Importante salientar, inicialmente, que a Lei Complementar Estadual n.º 227, de 04.08.2014, da mesma forma como a legislação anterior, LCE n.º 142/2008, dispôs que o desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por meio da Progressão Funcional.
6. O art. 12, com redação dada pela LCE n.º 230/2014, prevê que a progressão "é a passagem do servidor efetivo estável de uma referência de vencimento para outra", sendo que "cada progressão funcional corresponderá ao incremento de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do padrão do vencimento anterior, conforme previsto no Anexo E” da referida Lei, não sendo concedida Progressão Funcional ao servidor punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.
7. No que concerne à avaliação de desempenho, o art. 13 do diploma legal em questão previu que os procedimentos e os critérios para a avaliação de desempenho e a participação em cursos de qualificação seriam estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno.
8. Merece registro que, embora a LCE n.º 227/2014 esteja vigente e tenha determinado que os critérios de avaliação serão estabelecidos por Resolução do Tribunal Pleno, verifica-se que as avaliações dos servidores foram realizadas utilizando os critérios previstos na Portaria n.º 43/2005, a qual possui dez fatores de avaliação, onde a nota varia de 0 a 10 pontos para cada item, de acordo com o desempenho do avaliado.
9. Isso ocorre em razão de que, não obstante esteja em tramitação o Processo Sei n.º 0008775-54.2017.8.23.8000, com proposta de minuta de Resolução para regulamentação do estágio e da avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade e desenvolvimento na carreira dos servidores, até a presente data a norma não foi editada, não sendo razoável prejudicar os servidores em razão da demora administrativa.
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10. Insta salientar que, consoante disposição da LCE n.º 142/2008, a média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, na avaliação de desempenho, dava ao servidor direito à progressão funcional (art. 16, § 2º). Nota-se do documento acostado no evento 0259661 que os aludidos servidores obtiveram nota superior a 7,0 (sete) em suas avaliações.
11. Diante disso, ainda que não haja norma que efetivamente declare que o critério a ser utilizado será por meio de nota, tendo em vista que os servidores foram efetivamente avaliados, atendendo positivamente aos anseios da Administração Pública em dar cumprimento ao Princípio da Efetividade, não podendo estes servidores serem prejudicados pela demora da administração em regulamentar o art. 13 da LCE n.º 227/2014, com base no Princípio da Segurança Jurídica e da Razoabilidade, é prudente a concessão da progressão.
12. Merece registro, por oportuno, que a omissão da LCE n.º 227/2014, em sua redação original, quanto ao Anexo E foi sanado pela vigência da LCE n.º 230 de 18 de dezembro de 2014, a qual publicou o referido anexo.
13. Ante o exposto, considerando o disposto no art. 6.º, IV, da Portaria da Presidência n.º 1055/2017, homologo as avaliações de desempenho conforme relação de servidores constantes na instrução (0259661) e concedo progressão funcional aos servidores, em suas respectivas carreiras, nos níveis ali elencados, com aplicação a contar das datas informadas no 0259652, com fundamento nos arts. 11 e 12, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual n.º 227/2014.
14. Publique-se.
15. Após, a Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoal para providências.
Boa Vista-RR, 07 de dezembro de 2017.
ARTHUR AZEVEDO Secretário de Gestão de Pessoas,
em exercício
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SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CONVOCAÇÃO Nº 059/2017 - SGP
O Secretário de Gestão de Pessoas, em exercício, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no VI Processo Seletivo para Estágio de Nível Superior no TJRR, conforme Edital nº 07/2017, publicado em 13/01/2017, a comparecer no período de 11 a 15/12/11/2017, das 08 às 18 horas, na sede Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, situada na Rua Cecília Brasil, nº 1055-b, Centro, Boa Vista-RR, para a entrega da documentação exigida pela Portaria nº 1747/2012:
ARQUITETURA
Classif. CANDIDATO
2º ÁQUILA CARDOZO RODRIGUES
COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Classif. CANDIDATO
5º KAREN CRISTINA CAMPOS DA SILVA
CONTABILIDADE
Classif. CANDIDATO
6º PABLO GABRIEL DIAS RAMOS
7º YANDER MATEUS DA COSTA SANTOS
8º GABRIELLE PINTO DE OLIVEIRA
DIREITO – BOA VISTA – MATUTINO – AMPLA CONCORRÊNCIA
Classif. CANDIDATO
122º ARNNON AFONSO OLIVEIRA DOS SANTOS
123º INARA NIKELEN VIDAL DE LIMA
124º JOIA TELMA RIBEIRO MACÊDO
125º FLAVIANNE FONTINELE DE ALBUQUERQUE
126º MARLON BRITO MELO
127º ÍCARO MENEZES DE MORAES
128º LETÍCIA MARTINA LIMA CARDOSO
129º ANDRESSA DUARTE GOMES
130º ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA
131º ROSIMARA DIAS NOBRE
132º PAMELA SOUZA DOS SANTOS
133º CÁSSIA LOPES NUNES
134º ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS
135º DULCE MONTEIRO MENEZES
136º DELZANIRA DE LIMA SOUSA
137º DEBORAH MARTINS AQUINO
138º LEORIVAL DA SILVA LIMA
139º DARLIANE DA SILVA PEREIRA
140º IHAGO PASSOS CASTRO
141º RAÍSSA PIRES DA SILVA
142º JHOSEFI LIMA DA SILVA
INFORMÁTICA
Classif. CANDIDATO
23º RAMON RONNYE DE MELO MUNIZ
24º DENISE CRISTINA ROST
25º EVANDRO BENTO ALVES
26º KATERINE JONES DA SILVA
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 120/170
![Page 121: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/121.jpg)
PEDAGOGIA
Classif. CANDIDATO
6º WHERICA THAIANNE FIGUEREDO SOUZA
7º MARCOS DE SOUSA SANTOS
Boa Vista-RR, 7 de dezembro de 2017.
ARTHUR AZEVEDO
Secretário de Gestão de Pessoas, em exercício
PORTARIA N.º 2972, DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 1055, de 18 de maio de 2017, Considerando o disposto nos arts. 11 e 12, §§ 2º e 3º, da LCE n.º 227/14; Considerando o disposto no art. 6º, IV, da Portaria/GP n.º 1055/17; Considerando, ainda, a decisão proferida no Processo 0019231-63.2017.8.23.8000 (Sistema SEI), RESOLVE: Conceder progressão funcional aos servidores abaixo relacionados, passando para os respectivos níveis dos respectivos cargos, a partir das seguintes datas:
NOME CARGO DO
NÍVEL PARA O NÍVEL
APLICAÇÃO
ALEXANDRE MARTINS FERREIRA ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE PROCESSOS
X XI 11/12/2017
ANA CRISTINA CORREIA DOS ANJOS TÉCNICO JUDICIÁRIO VII VIII 03/12/2017
CLAUDETE GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES
AUXILIAR ADMINISTRATIVO VII VIII 03/12/2017
CLAUDIA RAQUEL DE MELLO FRANCEZ
ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE
X XI 15/12/2017
FLAVIO DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR
ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE PROCESSOS
X XI 25/12/2017
GLENER DOS SANTOS OLIVA ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE PROCESSOS
III IV 21/12/2017
HUDSON LUIS VIANA BEZERRA ESCRIVÃO - EM EXTINÇÃO X XI 30/12/2017
IZABEL CRISTINA DA SILVA ANJOS ESCRIVÃO - EM EXTINÇÃO X XI 20/12/2017
JOCEMIR PAIVA DOS SANTOS TÉCNICO JUDICIÁRIO VII VIII 07/12/2017
JOSE FELIX DE LIMA JUNIOR OFICIAL DE JUSTIÇA - EM EXTINÇÃO
VII VIII 10/12/2017
KYWSY ADAIRALBA SANTOS TÉCNICO JUDICIÁRIO VII VIII 04/12/2017
LORRANE PEREIRA DA COSTA TÉCNICO JUDICIÁRIO - PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
III IV 15/12/2017
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 121/170
![Page 122: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/122.jpg)
MARIA JOSE MARTINS PIRES TÉCNICO JUDICIÁRIO III IV 10/12/2017
MICHELLE MIRANDA DE ALBUQUERQUE AVELINO
ESCRIVÃO - EM EXTINÇÃO X XI 30/12/2017
SORMANY BRILHANTE PEREIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
IX X 16/12/2017
SUAMI PERCILIO DOS SANTOS FILHO TÉCNICO JUDICIÁRIO IV V 01/11/2017
TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR TÉCNICO JUDICIÁRIO - PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
VI VII 05/12/2017
WENDERSON COSTA DE SOUZA OFICIAL DE JUSTIÇA - EM EXTINÇÃO
VII VIII 03/12/2017
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ARTHUR AZEVEDO Secretário de Gestão de Pessoas, em exercício
PORTARIAS DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 1055, de 18 de maio de 2017, RESOLVE: N.º 2973 - Conceder a 2.ª etapa do recesso forense ao servidor ROBERVANDO MAGALHÃES E SILVA, Assessor Jurídico, referente a 2016, para ser usufruído no período de 12 a 19.12.2017. N.º 2974 - Conceder afastamento em virtude de casamento do servidor HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, no período de 18 a 25.12.2017. N.º 2975 - Conceder ao servidor HERCULES MARINHO BARROS, Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, licença-paternidade, no período de 06 a 25.12.2017. N.º 2976 - Conceder ao servidor VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, licença-paternidade, no período de 02 a 21.12.2017. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ARTHUR AZEVEDO Secretário de Gestão de Pessoas, em exercício
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 122/170
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SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Expediente de 07/12/2017
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº DO CONTRATO: 009/2016 – SEI n.º 0000577-28.2017.8.23.8000
ADITAMENTO: Segundo Termo Aditivo
ASSUNTO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com fornecimento de peças
CONTRATADA: Francisco Souza Miranda - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 07.087.246./0001-91, com sede localizada na Avenida Coimbra nº 2587, Nova Canaã
FUNDAMENTAÇÃO: Preceitos da Lei n.º 8.666/93, especialmente seu artigo 65,§1º
OBJETO DA ALTERAÇÃO:
Cláusula Primeira - Fica acrescido em 25% (vinte e cinco porcento) o valor global do presente Contrato sobre o quantitativo de peças e serviços, perfazendo um aumento mensal de R$ 5.463,05 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinco centavos), elevando o valor global contratado para R$ 327.782,95 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Cláusula Segunda - Ficam mantidas as demais cláusulas do instrumento original.
CONTRATANTE: Elízio Ferreira de Melo– Secretário-Geral
CONTRATADA: Francisco Souza Miranda – Representante legal
DATA: Boa Vista/RR, 06 de dezembro de 2017.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº DO CONTRATO: 62/2014 – SEI n.º 0006898-16.2016.8.23.8000
ADITAMENTO: Quarto Termo Aditivo
ASSUNTO:
Fornecimento de combustível, com controle e gestão de abastecimento e utilização de cartões magnéticos, para a frota de veículos do Tribunal de Justiça de Roraima, bem como o abastecimento dos grupos geradores, motor de popa e veículos locados (embarcações) no atendimento a ribeirinhos pela Vara da Justiça Itinerante
CONTRATADA: Ticket Soluções HDFGT S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 03.506.307/0001-57
FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, II e 65, §1º da Lei 8.666/93
OBJETO DA ALTERAÇÃO:
Cláusula Primeira - Fica prorrogado o Contrato n.º 062/2014 por 12 (doze) meses, ou seja, até 03/12/2018. Cláusula Segunda - Por este instrumento, altera-se o nome empresarial da contratada de EMBRATEC – Empresa Brasileira de Tecnologia Administração de Convênios para Ticket Soluções HDFGT S.A. Cláusula Terceira - Fica acrescido em 15% (quinze por cento) o valor do presente Contrato, a partir da data da prorrogação (03/12/2017), perfazendo um aumento mensal de R$ 6.100,93 (seis mil, cem reais e noventa e três centavos), elevando o valor global do Contrato para R$ 610.093,07 (seiscentos e dez mil, noventa e três reais e sete centavos). Cláusula Quarta - Ficam Mantidas as demais cláusulas do instrumento original.
CONTRATANTE: Reubens Mariz de Araújo Novo – Secretário-Geral em exercício
CONTRATADA: Luciano Rodrigo Weiand – Representante legal da Contratada
DATA: Boa Vista/RR, 30 de dezembro de 2017.
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![Page 125: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/125.jpg)
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Procedimento SEI n.º 0013462-74.2017.8.23.8000
Assunto: Credenciamento do servidor Glaud Stone Silva Pereira
1. Trata-se de pedido de credenciamento encaminhado através do procedimento SEI n.º 0018859-17.2017.8.23.8000, para que o servidor Glaud Stone Silva Pereira, matrícula n.º 3010425, lotado no Setor de Protocolo do 1º Grau do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, possa conduzir os veículos oficiais deste tribunal.
2. Foi anexada a cópia da CNH do servidor (evento n.º 0256031).
3. É o breve relato.
4. O art. 5º. da Portaria GP n.º 1514/2011, alterado pela Portaria GP n.º 757/2012, estabelece que são condutores de veículos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para fins da Resolução TP n.º 027/2009, os servidores investidos no cargo efetivo de motorista – em extinção e os especialmente credenciados para dirigir veículos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 6.º da Portaria GP n.º 1514/2011.
5. Existem dois tipos de credenciamento: o credenciamento por período de tempo e o credenciamento por evento. O primeiro encontra-se estabelecido no art. 8.º da portaria supramencionada e poderá ser concedido por até 24 (vinte e quatro) meses, a critério da Secretaria e em conformidade com a validade da CNH do servidor.
6. No caso em análise o servidor será credenciado por período de tempo em virtude da grande demanda de serviços externos daquele setor.
7. Assim, preenchidos todos os requisitos para o credenciamento por período de tempo e levando em consideração a validade da CNH (evento n.º 0256031), credencio o servidor Glaud Stone Silva Pereira, matrícula n.º 3010425, lotado no Setor de Protocolo do 1º Grau do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação, para que conduza os veículos disponíveis neste Tribunal, ressalvando as situações elencadas no art. 10 da Portaria GP n.º 1514/2011.
8. Publique-se.
9. Encaminhe à Secretaria de Gestão de Pessoas para a confecção da Carteira de Credenciamento, na qual solicito que conste o termo final da autorização para dirigir.
10. Após, voltem-me para as providências pertinentes, em especial ao registro e a distribuição da Carteira de Credenciamento.
Reubens Mariz de Araújo Novo
Secretário de Infraestrutura e Logística
Documento assinado eletronicamente por REUBENS MARIZ DE ARAUJO NOVO, Secretário(a), em 07/12/2017, às 10:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.
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Comarca de Boa Vista
Índice por Advogado000401-AM-A: 003
002414-AM-N: 003
000042-RR-N: 004
000056-RR-A: 003
000248-RR-N: 002, 006
000289-RR-A: 003
000338-RR-N: 001
000507-RR-A: 005
000839-RR-N: 001
000994-RR-N: 004
001075-RR-N: 007
001609-RR-N: 001
001644-RR-N: 006
Publicação de Matérias
1ª Vara de FamíliaExpediente de 07/12/2017
JUIZ(A) TITULAR:Luiz Fernando Castanheira Mallet
PROMOTOR(A):Rogerio Mauricio Nascimento Toledo
Valdir Aparecido de OliveiraESCRIVÃO(Ã):
Liduina Ricarte Beserra Amâncio
Procedimento Comum001 - 0064610-29.2003.8.23.0010Nº antigo: 0010.03.064610-2Autor: D.S.O.Réu: A.C.C.C. e outros. DESPACHO 01 Desentranhe-se fls. 169 e seguintes entregando-se àdouta Causídica para que proceda na forma do art. 914, §1º do CPC. 02 Int. Boa Vista RR, 06 de dezembro de 2017. Juiz REINALDO PAIXÃOBEZERRA JÚNIOR respondendo pela 1ª Vara de FamíliaAdvogados: Carmem Tereza Talamás, Guilherme Augusto MachadoEvelim Coelho, Maycon Coelho Maia
002 - 0185392-89.2008.8.23.0010Nº antigo: 0010.08.185392-0Autor: M.A.F.Réu: C.R.S. DESPACHO Considerando o noticiado às fls. 148 e 159-v, expeça-sealvará autorizativo para o Sr. Cícero, a fim de que este possa transferirperante o DETRAN, o automóvel em questão, para o nome da Sra.Maiara Albuquerque Fidelis, ora adjudicada. Boa Vista RR, 06 dedezembro de 2017. Juiz REINALDO PAIXÃO BEZERRA JÚNIORrespondendo pela 1ª Vara de FamíliaAdvogado(a): Thaumaturgo Cezar Moreira do Nascimento
3ª Vara CívelExpediente de 07/12/2017
JUIZ(A) TITULAR:Bruno Fernando Alves Costa
Rodrigo Bezerra DelgadoPROMOTOR(A):
Jeanne Christhine Fonseca SampaioZedequias de Oliveira Junior
ESCRIVÃO(Ã):Débora de Lima Batista
Flávio Dias de Souza Cruz JúniorHéber Augusto Nakauth dos Santos
Luana Rolim Guimarães
Cumprimento de Sentença003 - 0172612-54.2007.8.23.0010Nº antigo: 0010.07.172612-8Executado: Transalex Cargas LtdaExecutado: Castelão Comércio de Materiais de Construção Ltda Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se a parte exequente emquinze dias sobre as petições de fls. 207/209 e 210/224.Boa Vista/RR, 06 de dezembro de 2017.Juiz Rodrigo DelgadoAdvogados: Ernesto Alves de Souza, Sergio Marinho Lins, ErivaldoSérgio da Silva, Paula Cristiane Araldi
Reinteg/manut de Posse004 - 0055450-14.2002.8.23.0010Nº antigo: 0010.02.055450-6Autor: Manoel Luiz Martins BezerraRéu: Dagmar Sousa do Nascimento Trata-se de cumprimento de sentença em ação reivindicatória movidapor MANOEL LUIZ MARTINS BEZERRA.A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentençaalegando, em resumo, que a sentença é ilíquida porque a sentença nãoaponta os limites da propriedade, sendo necessária realização deperícia.É o relatório. Profiro manifestação estatal.A impugnação é tempestiva, por isso, analiso.Nada obstante aos argumentos da parte executada na impugnação aocumprimento de sentença, percebe-se que na petição inicial constamtodas as informações necessárias para o correto cumprimento domandado de imissão na posse.Isso porque, o pedido do autor expresso na inicial traz a definição eindividualização exata do terreno de propriedade do exequente, de formaque a sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial eque foi confirmada em sede recursal é líquida, prescindindo de qualqueranálise pericial.Até porque, o pedido do autor serve para limitar a prestação jurisdicionalao que foi pedido, de maneira que não há o que liquidar.Com efeito, o imóvel está plenamente individualizado na inicial esentença de mérito e, uma vez individualizado, inexiste qualquerirregularidade no cumprimento da ordem judicial que se presta a efetivara prestação jurisdicional determinada.Como a propriedade do imóvel é do exequente, conforme sentença eacórdão proferidos no feito, uma vez imitido na posse do bem eprocedendo com eventual demolição de obras construídas, a parteexecutada deverá, se assim desejar, mover ação própria de perdas edanos pleiteando o que entender de direito.Por essas razões, a impugnação ao cumprimento de sentença não sefirma.ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.Intimem as partes.Preclusa esta decisão, expeça-se o mandado de imissão na posse,tendo como objeto o imóvel estritamente definido e individualizadoapontado na inicial.Determino o apoio de força policial, se for necessário.Boa Vissta/RR, 30 de novembro de 2017.Advogados: Suely Almeida, Vinicius Guareschi
Vara ItineranteExpediente de 07/12/2017
JUIZ(A) TITULAR:Elvo Pigari Junior
Erick Cavalcanti Linhares LimaPROMOTOR(A):
Ademar Loiola MotaAdemir Teles Menezes
André Paulo dos Santos PereiraRogerio Mauricio Nascimento Toledo
Ulisses Moroni JuniorValdir Aparecido de Oliveira
ESCRIVÃO(Ã):Luciana Silva Callegário
Execução de Alimentos005 - 0007945-02.2017.8.23.0010Nº antigo: 0010.17.007945-2Executado: Criança/adolescente e outros.
Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 126/170
![Page 127: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/127.jpg)
Executado: N.L.C. DESPACHOIntime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública do Estado, paramanifestar-se nestes autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Boa Vista, 06 de dezembro de 2017.
ERICK LINHARESJuiz de DireitoAdvogado(a): Jorge de Sousa Oliveira
Guarda006 - 0006056-13.2017.8.23.0010Nº antigo: 0010.17.006056-9Autor: D.J.S.Réu: J.R.M. SENTENÇA
(....)ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente e regulamento aguarda do menor M. R. dos S. de forma compartilhada entre osgenitores, D.J. da S. e J.R.M..Outrossim, determino como referência de lar a residência do genitor evisitas maternas livres.Por fim, julgo extinto o prcesso, com resolução do mperito, com fincas noartigo 487, inciso I, do NCPC.Sem custas e honorários advocatícios. Após as formalidades legais,arquivem-se os autos com as anotações de estilo.P.R.I.
Em, 7 de dezembro de 2017.
Erick LinharesJuiz de DireitoAdvogados: Thaumaturgo Cezar Moreira do Nascimento, ClaudioFerreira de Lima
Alimentos - Lei 5478/68007 - 0007268-69.2017.8.23.0010Nº antigo: 0010.17.007268-9Autor: J.E.A.J.Réu: T.A.A. SENTENÇA
(.....) ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, julgoimprocedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC.Sem custas. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com asanotações de estilo e baixa na distribuição.Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.
P.R.I.
Em, 07 dezembro de 2017.
Erick LinharesJuiz de DireitoAdvogado(a): Elione Gomes Batista
Comarca de CaracaraiNão houve publicação para esta data
Comarca de Mucajai
Índice por Advogado018076-PB-N: 001
000118-RR-N: 002
000864-RR-N: 001
Publicação de Matérias
Vara CriminalExpediente de 07/12/2017
JUIZ(A) TITULAR:Claudio Roberto Barbosa de Araujo
PROMOTOR(A):Kleber Valadares Coelho Junior
Marco Antonio Bordin de AzeredoMasato Kojima
Pollyanna Agueda Procópio de OliveiraRogerio Mauricio Nascimento ToledoSoraia Andreia de Azevedo Cattaneo
ESCRIVÃO(Ã):Erlen Maria da Silva Reis
Ação Penal001 - 0000208-19.2016.8.23.0030Nº antigo: 0030.16.000208-2Réu: Jadson Rodrigues Autos nº 0030.16.000208-2
DESPACHO
Certifique-se a tempestividade.
Após, ao apelante para apresentar as razões (CPP, art. 600).
Mucajaí/RR, 06 de dezembro de 2017.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJOJuiz TitularAdvogados: Raphael Correia Lima Alves, Cleocimara de OliveiraMessias
002 - 0000122-19.2014.8.23.0030Nº antigo: 0030.14.000122-0Réu: Marciano Ramos de Lima e outros. AUTOS Nº 0030.14.000122-0CRIME: Artigo 157, §2º, I, II e V do Código Penal.ACUSADO: MARCIANO RAMOS DE LIMA, ADÍLIO EVARISTO GALÉ,ROGÉRIO ARAÚJO COSRA E JANDERSON BRITO CATANHEDE.
SENTENÇA
Vistos, etc.Trata-se de Ação Penal em desfavor dos acusados MARCIANO RAMOSDE LIMA, ADÍLIO EVARISTO GALÉ, ROGÉRIO ARAÚJO COSRA EJANDERSON BRITO CATANHEDE, por, em tese: Na manhã do dia 31.03.2014, por volta das 06 horas, na residêncialocalizada na rua Dom Pedro II, nº 546, nesta cidade e comarca, os trêsprimeiros denunciados, previamente pactuados e com unidade dedesígnios, mediante grava ameaça exercida com o emprego de arma defogo e violência às pessoas que lá se encontravam, renderam CesarCalls de Souza e Custódia Sudario de Souza (idosa com 70 anos deidade) e subtraíram a quantia de 300 (trexentos reias), um celular, marcaSamsung, modelo Galaxy, EMI 359970044262989 e um veículo pick-upToyota Hilux, placa AON 8990.A denúncia foi recebida às fls 293.Decretada a revelia de MARCIANO nas fls. 525.Certidão de Antecedentes Criminais às fls. 596/609.O réus MARCIANO E ROGÉRIO foi citado às fls. 305/306 e 309/310, eapresentaram Resposta à Acusação à fl. 345/348 e 358Desmembramento em relação aos réus ADÍLIO EVARISTO eJANDERSON BRITO às fls 377.Em audiências de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhase a vítima e o réu ROGÉRIO às fls. 530.Em Memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação dosacusados, nas penas do art. 157, §2º I, II e IV c/c art. 288, II, na forma doart. 69, ambos do CPB. E que seja fixado o valor mínimo de reparaçãodos danos.A Defesa por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por falta deautoria imputada aos acusados.É o relatório. Passo a decidir.
A pretensão punitiva estatal merece prosperar, ao menos em parte,senão, vejamos:A materialidade do delito está comprovada, uma vez que houve o roubo,conforme o BO 101/2014 DP-MJI, e conforme provas orais colhidas.O crime em comentto a ser valorado é o insculpido no art. 157, § 2º, I, IIe IV, e art. 288, caput, ambos do CPB, a saber, roubo qualificado peloconcurso de pessoas, pelo emprego de arma e por manter à vítima emseu poder com restrição de liberdade.
Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 127/170
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ROUBOArt. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediantegrave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquermeio, reduzido à impossibilidade de resistência:...§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sualiberdade.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAArt. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específicode cometer crimes:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (...)
A vítima César, informou em seu depoimento em juízo que os fatosocorreram conforme expostos na denúncia, que pela manhã foisurpreendido 3 pessoas, um lhe empunhava uma arma, e os outros doisfaziam silêncio para não serem reconhecido. Foi empurrado para oquarto juntamente com sua mãe, amarrado e após isso ouviu o barulhodos acusados saindo com a sua caminhonete Hilux.O réu ROGÉRIO em seu interrogatório, consciente e livre de qualquercoação, confirmou ser verdadeiros os fatos imputados a ele, que porconvite de ADÍLIO em conluio com MARCIANO, participou do roubo docarro citado. Ainda, informou que este último quem fez uso da arma defogo, e foi quem fez a destinação do veículo para o exterior ( Venezuela)O réu desmembrado destes autos, ADÍLIO, em juízo quandointerrogado, informou que por ser vizinho da vítima, ficou a par de toda arotina desta, o que facilitou a execução do crime.Infere-se do conjunto probatório carreado aos autos, que estácomprovada à autoria do delito praticado, tendo sido os réus ROGÉRIOE MARCIANO e mais dois comparsas os autores (desmembrados).Destacando a confissão do réu Rogério e dos fatos que apontamMarciano como também autor do crime.
Acerca das qualificadoras, verifica-se dos autos que o crime se deu comemprego de arma de fogo, no qual concorreu mais de uma pessoa,conforme evidenciado nos autos. E por fim, se constatou que o a coisaroubada foi transportada para outro país.
Diante do exposto, e de tudo mais que nos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, paracondenar MARCIANO RAMOS DE LIMA e ROGÉRIO ARAÚJO COSTA,no crime capitulado no art. 157, §2º I, II e IV c/c art. 288, na forma do art.69, ambos do CPB.
DOSIMETRIA DA PENA
ROGÉRIO ARAÚJO COSTA
1ª Fase:
Anal isadas as diretr izes do art igo 59 do Código Penal, aCULPABIL IDADE é ev idenc iada ; o réu é possu ido r deANTECEDENTES, de acordo com a certidão de antecedentes criminaisde fls. 596/609, porém que serão valorados quando da 2ª fase dadosimetria. Sua CONDUTA SOCIAL, nada se pode valorar ante aoselementos coletados. Sobre a PERSONALIDADE do réu, poucoselementos foram coletados, razão pela qual deixo d valorá-lo. OMOTIVO do cr ime são comuns ao própr io t ipo penal . AsCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME encontram-se relatadas nos autos.Quanto às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, são as próprias do tipopenal.
Considerando esse conjunto de circunstâncias anal isadasindividualmente é que fixo a pena base privativa de liberdade em 04anos de reclusão e 25 dias-multa em relação ao crime previsto no art.157, §2º I, II e IV e 1 (um) e 10 dias-multa pelo delito descrito no art. 288,caput, ambos do CP.
2ª Fase:Na segunda fase há a agravante do art. 61, I, do CPB, por pelareincidência criminal conforme fls 599; e a atenuante da confissãoespontânea do art. 65, III, "d", do CPB. Desta forma, faço acompensação entre duas, mantendo a pena em 04 (quatro) anos dereclusão multa em relação ao crime previsto no art. 157, §2º I, II e IV e 1(um) ano de reclusão e 10 dias-multa pelo delito descrito no art. 288,caput, ambos do CP.3ª Fase:Presentes causas de aumento dos incisos I, II IV, §2º, do art. 157, do
CPB, pelo emprego da arma e o concurso de pessoas durante a açãocriminosa, tendo o réu tendo concorrido com o demais para o delito, e oveículo ter sido transportado para outro país, a qual fixo a pena em 06anos e 50 dias-multa multa em relação ao crime previsto no art. 157, §2ºI, II e IV e 1 (um) e 10 dias-multa pelo delito descrito no art. 288, caput,ambos do CP.Assim, somando-se as penas definitivamente aplicadas, na forma do art.69, do CPB, torno a pena em definitiva no patamar de 07 (sete) anos dereclusão, e 60 dias-multa (10 do art. 157, §2º I, II e IV + 10 do art. 288,caput, ambos do CP) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo àépoca dos fatos, em regime inicialmente fechado.
MARCIANO RAMOS DE LIMA1ª Fase:Anal isadas as diretr izes do art igo 59 do Código Penal, aCULPABIL IDADE é ev idenc iada ; o réu é possu ido r deANTECEDENTES, de acordo com a certidão de antecedentes criminaisde fls. 596/609, porém que serão valorados quando da 2ª fase dadosimetria. Sua CONDUTA SOCIAL, nada se pode valorar ante aoselementos coletados. Sobre a PERSONALIDADE do réu, poucoselementos foram coletados, razão pela qual deixo d valorá-lo. OMOTIVO do cr ime são comuns ao própr io t ipo penal . AsCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME encontram-se relatadas nos autos.Quanto às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, são as próprias do tipopenal.
Considerando esse conjunto de circunstâncias anal isadasindividualmente é que fixo a pena base privativa de liberdade em 04anos de reclusão e 25 dias-multa em relação ao crime previsto no art.157, §2º I, II e IV e 1 (um) e 10 dias-multa pelo delito descrito no art. 288,caput, ambos do CP.
2ª Fase:Na segunda fase não há agravantes e atenuantes a seremconsideradas.3ª Fase:Presentes causas de aumento dos incisos I, II IV, §2º, do art. 157, doCPB, pelo emprego da arma e o concurso de pessoas durante a açãocriminosa, tendo o réu tendo concorrido com o demais para o delito, e oveículo ter sido transportado para outro país, a qual fixo a pena em 06anos e 50 dias-multa em relação ao crime previsto no art. 157, §2º I, II eIV e 1 (um) e 10 dias-multa pelo delito descrito no art. 288, caput, ambosdo CP.Assim, somando-se as penas definitivamente aplicadas, na forma do art.69, do CPB, torno a pena em definitiva no patamar de 07 (sete) anos dereclusão, e 60 dias-multa (10 do art. 157, §2º I, II e IV + 10 do art. 288,caput, ambos do CP) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo àépoca dos fatos, em regime semi-aberto.
Atento ao art. 44, do CPB, incabível aos réus substituição das penas,vez que o crime foi cometido com violência e grave ameaça. Podendoambos recorrer em liberdade.Fixo o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV) de R$ 85.829,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos e vinte e 29 reais), valor carroem media adquirida em consulta ao site www.fipe.org.br., mais o valordo celular juntado aos autos e R$ 300,00, a serem divido na metade acada condenado.Os réus são beneficiário da justiça gratuita, sendo assistido pelaDefensoria Pública Estadual, motivo pelo qual deixo de condeno-o aopagamento das custas processuais, que ficarão suspensas pelo prazode 5(cinco) anos.
Lancem-se o nome do acusado ROGÉRIO ARAÚJO COSTA eMARCIANO RAMOS DE LIMA;Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados(CPP, art. 393, inciso II), procedam-se às comunicações necessáriasaos Institutos de Identificação Criminais (Federal e Estadual), ao CartórioDistribuidor local, ao Cartório Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoralpara os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal, acerca doveredicto condenatório.Expeçam-se Mandados de prisão e as guias para execução das penasdefinitivas, em autos próprios, e Calculada a multa e reparação, intime-se o réu com cópia da planilha, para que no prazo de 10(dez) dias,procedam o adimplemento, em caso de não pagamento, inscreva-a emdívida ativa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Cumpra-se
Demais expedientes necessários.
Mucajaí, 01 de dezembro de 2017.
Cláudio Roberto Barbosa de Araújo
Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 128/170
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Juiz Titular da ComarcaAdvogado(a): José Fábio Martins da Silva
Comarca de RorainópolisNão houve publicação para esta data
Comarca de São Luiz do Anauá
Índice por Advogado000114-RR-A: 001
000116-RR-B: 001
000288-RR-E: 001
Publicação de Matérias
Vara CívelExpediente de 06/12/2017
JUIZ(A) TITULAR:Air Marin Junior
Marcelo Lima de OliveiraPROMOTOR(A):
Antônio Carlos Scheffer CezarSoraia Andreia de Azevedo Cattaneo
ESCRIVÃO(Ã):Camila Guerra
Procedimento Comum001 - 0000808-86.2012.8.23.0060Nº antigo: 0060.12.000808-5Autor: Nilton Saraiva de Freitas. e outros.Réu: Cerr - Companhia Energetica do Estado de Roraima DESPACHO
Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de PagarQuantia Certa (art. 523, CPC), que está instruída com demonstrativodiscriminado do crédito, nos temos do art. 524, do CPC.
Intime-se o executado a pagar o débito, no prazo de 15 dias, nos termosdo art. 513, § 2º ao § 4º, do CPC.
Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523, doCPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honoráriosadvocatícios no mesmo percentual (§1º), contudo, esclareço, caso haja opagamento parcial previsto no caput, a multa e os honorários previsto no§1º, incidirão sobre o restante (§2º).
Não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, sem novaconclusão, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação,seguindo-se atos de expropriação (§3º).
No mandado deverá constar que, querendo, o executado poderáimpugnar o cumprimento da sentença, nos termos do art. 525, do CPC.
São Luiz/RR, 05 de dezembro de 2017.
MARCELO LIMA DE OLIVEIRAJuiz SubstitutoAdvogados: Francisco das Chagas Batista, Tarcísio Laurindo Pereira,Melissa de Souza Cruz Brasil Oliveira
Comarca de Alto Alegre
Índice por Advogado000231-RR-B: 001
000564-RR-N: 001
Publicação de Matérias
Vara CriminalExpediente de 06/12/2017
JUIZ(A) TITULAR:Sissi Marlene Dietrichi Schwantes
PROMOTOR(A):André Paulo dos Santos Pereira
Hevandro CeruttiIgor Naves Belchior da Costa
José Rocha NetoKleber Valadares Coelho Junior
Madson Welligton Batista CarvalhoMárcio Rosa da Silva
Marco Antonio Bordin de AzeredoMarco Antonio Bordin de Azeredo
Rogerio Mauricio Nascimento ToledoSoraia Andreia de Azevedo Cattaneo
Valdir Aparecido de OliveiraESCRIVÃO(Ã):
Augusto Santiago de Almeida NetoLorena Barbosa Aucar Seffair
Ação Penal001 - 0000250-17.2014.8.23.0005Nº antigo: 0005.14.000250-1Réu: Viru Oscar FriedrichAudiência designada para o dia 30/01/2017 no juízo deprecado - 31ªVara Criminal da Capital do Rio de Janeiro - TJRJ nos autos distribuídossob o nº 0284380-71.2017.8.19.0001.Advogados: Osmar Ferreira de Souza e Silva, Francisco SalismarOliveira de Souza
Comarca de PacaraimaNão houve publicação para esta data
Comarca de BonfimNão houve publicação para esta data
Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 129/170
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1ª VARA DE FAMÍLIA
Expediente de 07/12/2017
3 º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR EM INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS
O MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, LUIZFERNANDO CASTANHEIRA MALLET,
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo eCartório se processam os autos do processo de Interdição n.º 0830441-26.2016.8.23.0010, tendo comorequerente ALEXANDRE DA SILVA COSME e interditado ALESSANDRO DA SILVA COSME tendo o MM.Juiz decretado a substituição de curador na interdição deste, conforme sentença a seguir transcrita. FINALDA SENTENÇA: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de nomear o(a) Sr.(ª.)ALEXANDRE DA SILVA COSME na função de curador do(a) Sr(ª). ALESSANDRO DA SILVA COSME emsubstituição a(o) Sr(ª). FRANCISCO COSME. O curador nomeado não poderá, por qualquer modo, alienarou onerar bens de quaisquer natureza, eventualmente pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidasou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade Previdenciáriadeverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto noart. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, doCódigo de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro dasentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado quedeverá o Oficial de Registro Civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, §1º da Lei6.015/73, proceder a devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da Interdição noassento original de nascimento do incapaz. Após, expeça-se o termo de curatela de imediato, constandoas observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Emobediência ao art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial decomputadores, no sítio do TJRR e na plataforma de editais do conselho nacional de justiça ondepermanecerá por seis meses. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte ébeneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se ainda no Órgão Oficial (edital), por 03 (três) vezes,com intervalo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao Eg. Tribunal Regional Eleitoral. Assim, extingo o processocom resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Apóso trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa nadistribuição. Boa Vista, 22 de fevereiro de 2017. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz Titular da 1ª Varade Família da Comarca de Boa Vista. E, para que ninguém possa alegar ignorância, o MM. Juiz mandouexpedir o presente edital, que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado nolocal público de costume da forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado deRoraima, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. E para constar, eu,Bleicom Almeida Cavalcante (Técnico Judiciário) o digitei e Liduina Ricarte Beserra Amâncio (Diretora deSecretaria) de ordem do MM. Juiz o assinou.
Liduina Ricarte Beserra AmâncioDiretora de Secretaria
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2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10DIAS
O MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, LUIZFERNANDO CASTANHEIRA MALLET,
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo eCartório se processam os autos do processo de Interdição n.º 0819003-66.2017.8.23.0010, tendo comorequerente GILDA ROSINDO LIMA e interditado THOMAS ROSINDO LIMA tendo o MM. Juiz decretado ainterdição deste, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DA SENTENÇA: "Diante do exposto e àvista do contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO deTHOMAS ROSINDO LIMA, na condição de relativamente incapaz, nomeado-lhe como sua curadoraGILDA ROSINDO LIMA, que deverá assisti-lo(a) nos atos da vida civil. A(O) curador(a) nomeada nãopoderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza, eventualmente pertencentes aointerdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os valoresrecebidos de entidade Previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar doincapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções.Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil,expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei6.015/73). Conste no mandado que deverá o Oficial de Registro Civil, em cumprimento ao que determinaos arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder a devida anotação ou comunicação, conforme ocaso, do registro da Interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após, expeça-se otermo de curatela de imediato, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestarcompromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em obediência ao art. 755, § 3º do Código de Processo Civil,publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do TJRR e na plataforma de editais doconselho nacional de justiça onde permanecerá por seis meses. Dispenso a publicação na imprensa local,tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se ainda no ÓrgãoOficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Assim, extingo o processo com resoluçãode mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito emjulgado, e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista,17 de outubro de 2017. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz Titular da 1ª Vara de Família da Comarcade Boa Vista. E, para que ninguém possa alegar ignorância, o MM. Juiz mandou expedir o presente edital,que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no local público de costume daforma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos sete dias domês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. E para constar, eu, Bleicom Almeida Cavalcante(Técnico Judiciário) o digitei e Liduina Ricarte Beserra Amâncio (Diretora de Secretaria) de ordem do MM.Juiz o assinou.
Liduina Ricarte Beserra AmâncioDiretora de Secretaria
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1º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10DIAS
A MMª. Juiza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista, Estado deRoraima, LILIANE CARDOSO,
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo eCartório se processam os autos do processo de Interdição n.º 0808573-55.2017.8.23.0010, tendo comorequerente JÚCELIA ARAÚJO DA SILVA e interditado JOÃO ARAÚJO FILHO tendo a MMª. Juízadecretado a interdição deste, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DA SENTENÇA: "Assim, à vistado contido nos autos, em especial o laudo pericial (EP nº 48), e contando com o parecer favorável doMinistério Público, decreto INTERDIÇÃO de JOÃO ARAÚJO FILHO, na condição de relativamenteincapaz, nomeando-lhe como sua Curadora JÚCELIA ARAÚJO DA SILVA que deverá assisti-lo em certosatos da vida civil. A(O) curador(a) nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens dequalquer natureza, eventualmente pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos emnome deste, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade Previdenciária deverão seraplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 doCódigo de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código deProcesso Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença aoCartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o Oficial deRegistro Civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder adevida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da Interdição no assento original denascimento do incapaz. Após, expeça-se o termo de curatela de imediato, constando as observaçõesacima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em obediência ao art.755, § 3º do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítiodo TJRR e na plataforma de editais do conselho nacional de justiça onde permanecerá por seis meses.Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciáriagratuita. Publique-se ainda no Órgão Oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante agratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações, arquivem-se osautos, com baixa na distribuição. Boa Vista, 25 de outubro de 2017. Liliane Cardoso, Juíza respondendopela 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista. E, para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MMª.Juiz(a) mandou expedir o presente edital, que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) diase afixado no local público de costume da forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital doEstado de Roraima, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. E para constar,eu, Bleicom Almeida Cavalcante (Técnico Judiciário) o digitei e Liduina Ricarte Beserra Amâncio (Diretorade Secretaria) de ordem do MM. Juiz o assinou.
Liduina Ricarte Beserra AmâncioDiretora de Secretaria
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SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA Expediente de 07/12/2017
MM. Juiz de Direito Titular PAULO CÉZAR DIAS MENEZES
Escrivã Judicial
Maria das Graças Barroso de Souza
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Processo 0808046-06.2017.8.23.0010 – Alimentos Requerente : N.L.M., representado por Valdenilda Simões Laurindo Defensor Público: OAB 139D-RR - Alessandra Andrea Miglioranza Requerido : M.R.dos.S.M. Advogado: OAB 204140-RJ – Márcio Antônio Cândido O JUIZ DE DIREITO PAULO CEZAR DIAS MENEZES – TITULAR DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE BOA VISTA/RR, MANDA PROCEDER A:
INTIMAÇÃO DE: MARLOS RICARDO DOS SANTOS MOURA , brasileiro, solteiro, metalúrgico, filho de Ana Lúcia dos Santos Moura, demais dados ignorados, estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima deverá(ão) comparecer a Audiência de Instrução e Julgamento , designada para o dia 31 de janeiro de 2018, às 10h20min , na sala de audiências deste Juízo, acompanhado de Advogado(a) / Defensor(a) Público(a) e, no mínimo, duas testemunhas, sob as penas da lei. Segunda Vara de Família - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 – Centro 69.301-380 – Boa Vista – Roraima / Telefone: (95)31 98-4726 / E-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), mandou o MM Juiz, expedir o presente Edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, ao(s) quatro de dezembro de dois mil e dezessete. Eu, J.S.M.S. (técnico judiciário) o digitei.
Maria das Graças Barroso de Souza Diretora de Secretaria
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1º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10
DIAS Processo 0823380-80.2017.8.23.0010 – Interdição Requerente : Maria Saturnina Alves Sodré Defensor Público: OAB 139D-RR - ALESSANDRA ANDREA MIGLIORANZA Requerido(a) : José Ricardo Alves
O JUIZ DE DIREITO PAULO CEZAR DIAS MENEZES - TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR
FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a interdição de José Ricardo Alves, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do art. 747, II do Código Civil, nomeio como curadora da requerida a Sra. Maria Saturnina Alves Sodré. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens do requerido sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dele. Preserva-se quanto à requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.º do NCPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, independentemente dos demais cumprimentos, constando-se as observações acima e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Boa Vista/RR, 23/11/2017. Paulo Cézar Dias Menezes - Juiz de Direito”. E, para que ninguém possa alegar ignorância ao MM Juiz, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes pela imprensa oficial, com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, quatro de dezembro de dois mil e dezessete. Eu, J.S.M.S., Técnico Judiciário, o digitei.
Maria das Graças Barroso de Souza Diretora de Secretaria
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3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS
Processo 0815340-12.2017.8.23.0010 – Interdição Requerente : Rosália Andrade da Silva Defensor Público: OAB 146B-RR - Carlos Fabricio Ortmeier Ratacheski Requerido(a) : Laurinda Ermino
O JUIZ DE DIREITO PAULO CEZAR DIAS MENEZES - TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR
FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a interdição de Laurinda Ermino, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do art. 747, II do Código Civil, nomeio como curador (a) da requerida a Sra. Rosália Andrade da Silva . Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da requerida deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.º do NCPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, independentemente dos demais cumprimentos, constando-se as observações acima e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista-RR, 18 de agosto de 2017. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito Titular da Segunda Vara de Família”. E, para que ninguém possa alegar ignorância ao MM Juiz, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes pela imprensa oficial, com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, cinco de dezembro de dois mil e dezessete. Eu, J.S.M.S., Técnico Judiciário, o digitei.
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3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10
DIAS Processo 0815369-62.2017.8.23.0010 – Interdição Requerente : Clea Maria da Silva Santos Defensor Público: OAB 248D-RR - Thaumaturgo Cezar Moreira do Nascimento Requerido(a) : Maria Tereza da Silva
O JUIZ DE DIREITO PAULO CEZAR DIAS MENEZES - TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR
FINAL DE SENTENÇA : Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a interdição de Maria Tereza da Silva , declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do art. 747, II do Código Civil, nomeio como curador (a) da requerida a Sra. Cléa Maria da silva Santos . A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da requerida deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.º do NCPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, independentemente dos demais cumprimentos, constando-se as observações acima e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista-RR, 18 de agosto de 2017. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito Titular da Segunda Vara de Família. E, para que ninguém possa alegar ignorância ao MM Juiz, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes pela imprensa oficial, com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, cinco de dezembro de dois mil e dezessete. Eu, J.S.M.S., Técnico Judiciário, o digitei.
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3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS
Processo 0818151-42.2017.8.23.0010 – Interdição Requerente : Ozanete Bezerra dos Santos Defensor Público: OAB 146B-RR - Carlos Fabricio Ortmeier Ratacheski Requerido(a) : Zilda Bezerra dos Santos
O JUIZ DE DIREITO PAULO CEZAR DIAS MENEZES - TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR
FINAL DE SENTENÇA : Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a interdição de Zilda Bezerra dos Santos , declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do art. 747, II do Código Civil, nomeio como curador (a) da requerida a Sra. Ozanete Bezerra dos Santos . A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da requerida deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.º do NCPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, independentemente dos demais cumprimentos, constando-se as observações acima e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista-RR, 18 de agosto de 2017. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito Titular da Segunda Vara de Família. E, para que ninguém possa alegar ignorância ao MM Juiz, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes pela imprensa oficial, com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, cinco de dezembro de dois mil e dezessete. Eu, J.S.M.S., Técnico Judiciário, o digitei.
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3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA
Expediente de 07/12/2017
PORTARIA N° 001/2017-GAB – 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA
O Dr. RODRIGO BEZERRA DELGADO, MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR, nouso de suas atribuições legais, na forma da Lei.
CONSIDERANDO os números alcançados pela unidade, que vêm garantindo o cumprimento das metasestipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2017 e que nesta data a redução do acervoalcançou patamar de 36% (trinta e seis por cento);
CONSIDERANDO também o desempenho pessoal dos servidores e estagiários da 3ª Vara Cível, a qualcom comprometimento, esforço e dedicação, empenharam-se por tornar a prestação jurisdicional maiscélere, eficaz e isonômica;
CONSIDERANDO por fim a realização de Correição por Excelência pela Corregedoria-Geral de Justiça,instituída pela PORTARIA/CGJ N.º 85/2017, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de setembrode 2017, em reconhecimento às iniciativas, rotinas e ferramentas utilizadas por esta unidade para melhorarsua produtividade;
RESOLVE:
ART. 1º – ELOGIAR os servidores e estagiários abaixo relacionados:
- HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS – Diretor de Secretaria- PRISCILLA RODRIGUES MARQUES – Técnica Judiciária- DORGIVAN COSTA E SILVA – Técnico Judiciário- HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA – Técnico Judiciário- PATRÍCIA DE SOUZA WICKERT – Técnica Judiciária- PAULO PEREIRA DE CARVALHO – Técnico Judiciário- RAFAEL DE ALMEIDA COSTA – Técnico Judiciário- LUMARK GOMES FARIAS ALVES MAIA – Assessor Jurídico- JOSEANE SILVA DE SOUZA – Oficiala de Gabinete- ISADORA SAMPAIO MENDONÇA – Assessora Jurídica- CARLOS ÍTALO SILVA RODRIGUES – Estagiário de Nível Superior- MARIA DE LURDES TARCIARA DOS SANTOS SOUZA – Estagiária de Nível Superior- THARCYLO DE ALMEIDA OLIVEIRA – Estagiário de Nível Superior- MICHELLY DA SILVA VALENTE – Estagiária de Nível Médio- PAULO RICARDO FERREIRA DE SÁ – Estagiário de Nível Médio
ART. 2º – ENCAMINHE-SE cópia desta portaria à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiçado Estado de Roraima, para fins de registro nos assentos funcionais dos servidores
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
RODRIGO BEZERRA DELGADOJuiz de Direito
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 138/170
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2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUSTIÇA MILITAR
Expediente de 23/11/2017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O MM Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara do Tribunaldo Júri e da Justiça Militar, Breno Jorge PortelaSilva Coutinho, no uso de suas atribuições legaisna forma da lei, etc.
Faz saber a todos quanto o presente EDITAL de CONVOCAÇÃO que tem como fim a realização de sorteio,neste juízo militar, do Conselho Permanente de Justiça, o qual irá participar das sessões, designadas para operíodo do 1º semestre de 2018. O sorteio realizar-se-á no dia 07 de dezembro de 2017, às 09h00, na salade audiências da 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar. O presente edital será afixado no local decostume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico para o conhecimento de todos. Dado e passado nestacidade de Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2017.
Luana Rolim GuimarãesDiretora de Secretaria
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Expediente de 07/12/2017
MM Juiz de DireitoBRENO JORGE PORTELA SILVA COUTINHO
TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE SORTEIO DE MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DEJUSTIÇA MILITAR DO 1º SEMESTRE DO ANO DE 2018.
Hoje, aos 07 dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezessete, às 09h00min, na sala de audiênciadesta Auditoria de Justiça Militar, no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, presente o MM JuizBRENO JORGE PORTELA SILVA COUTINHO, Titular da 2ª Vara Militar. Ausentes justificadamente, osrepresentantes do Ministério Público e Ordem dos Advogados – Seccional de Roraima, comigo, LuanaRolim Magalhães, Diretora de Secretaria, foi declarada aberta a presente Sessão para SORTEIO DOCONSELHO PERMANENTE – 1º SEMESTRE DE 2018. Após as formalidades legais, foram sorteados osoficiais: 1º TEN/QOCBM MARIO 1º TEN/QOCBM MARIO TERRATERRA LEITE LEITE, 1º TEN/QCOPM 1º TEN/QCOPM ANAANA ANGÉLICA ARAÚJO LINS ANGÉLICA ARAÚJO LINS, 1º1ºTEN/QOMPM TEN/QOMPM GIBTONGIBTON PEREIRA DE ANDRADE PEREIRA DE ANDRADE e 1º TEN/QOCBM º TEN/QOCBM MACKSUELMACKSUEL MARLON IBIAPINA MARLON IBIAPINALOPESLOPES para atuarem como Juízes TitularesJuízes Titulares e 2º TEN/QOSBM 2º TEN/QOSBM SANDRASANDRA DA SILVA MENEZES DA SILVA MENEZES e 2º2ºTEN/QCOPMTEN/QCOPM MAGNO ARAÚJO IZÊL OKAZAWA para Juízes suplentes Juízes suplentes do aludido Conselho. E, nadamais havendo, por determinação da autoridade judiciária, foi encerrado o presente termo, que vaidevidamente assinado. Do que, para constar, lavrei-o. Eu, __________, Luana Rolim Magalhães, digitei esubscrevo.
BRENO JORGE PORTELA SILVA COUTINHOJuiz de Direito
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1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Expediente de 07/12/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias)
A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito Titular do 1° Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos da Medida Protetiva n.º 0008764-07.2015.8.23.0010 Vítima: AIMARA FREITAS CALIXTO
FINALIDADE: Proceder a NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, como se encontra a parte, AIMARA FREITAS CALIXTO atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando-a para tomar ciência da SENTENÇA extraída dos autos em epígrafe, cujo seu teor segue conforme a seguir: “Pelo exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público atuante no Juízo, ante a ocorrência de FALTA DE INTERESSE (DE AGIR) PROCESSUAL, caracterizada no comportamento da requerente, que não promoveu os atos a seu cargo visando o andamento processual, na forma alhures demonstrada, DECLARO A PERDA DE OBJETO do presente procedimento, no que REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS liminarmente deferidas, bem como DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485,VI,CPC,ressalvando-se que a requerente poderá, a qualquer tempo, requerer novas medidas protetivas, caso venha novamente a necessitar.. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Boa Vista, 04 de dezembro de 2017. Maria Aparecida Cury – Juiz de Direito Respondendo pelo JZ1VD.”
E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar Macedo – nº. 602, Caranã – Boa Vista-RR, 07 de dezembro de 2017.
José Rogério de Sales Filho Diretor de Secretaria
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Expediente de 07/12/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias)
A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito Titular do 1° Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA N.º 0817980-85.2017.8.23. 0010 VÍTIMA: SARA BACCHUS MEDEIROS AGRESSOR: RAFAEL FERNANDES COSTA
FINALIDADE: Proceder a NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, como se encontra a parte, RAFAEL FERNANDES COSTA, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando-a para tomar ciência da SENTENÇA extraída dos autos em epígrafe, cujo seu teor segue conforme a seguir: “Pelo exposto, ante a falta de elementos que levem à modificação do entendimento inicial, em atenção ao princípio constitucional protetivo, previsto no art. 226, §8.º, da Constituição Federal, nos termos da Lei 11.340/2006, e dos arts. 344, caput;487, I, e 490, ambos do CPC, subsidiariamente, este Juízo ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS pela requerente/ofendida, e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, nesta parte CONFIRMANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA liminarmente concedidas e, de outra parte, MANTENDO O INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PLEITOS, ante a ausência de elementos e inadequação da via eleita para trato aprofundado das questões cíveis e adstritas ao direito de família subjacentes ao conflito, ficando as medidas ora confirmadas vigorando até ulterior decisão ou declaração de extinção da punibilidade, a ser proferida nos correspondentes autos do Inquérito Policial ou da Ação Penal, sem prejuízo do direito do requerido discutir as questões cíveis na via ordinária. Após o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as anotações e baixas devidas. Publicação e Registro na forma do Sistema Projudi. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/9/2017. MARIA APARECIDA CURY - Juíza de Direito” E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar Macedo – nº. 602, Caranã – Boa Vista-RR, 07 de dezembro de 2017.
José Rogério de Sales Filho Diretor de Secretaria
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Expediente de 07/12/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias)
A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito Titular do 1° Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos da Medida Protetiva n.º 0804368-80.2017.8.23. 0010 Vítima: MARA DANIELE SANTANA SALES Agressor: JEOVÁ MARQUES PINHO
FINALIDADE: Proceder a NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, como se encontra a parte, JEOVÁ MARQUES PINHO, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando-a para tomar ciência da SENTENÇA extraída dos autos em epígrafe, cujo seu teor segue conforme a seguir: “Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, ante a falta de elementos que levem à modificação do entendimento inicial, com base nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, ACOLHO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS pela vítima/requerente e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, no que CONFIRMO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA liminarmente concedidas, que perdurarão até ulterior decisão ou declaração de extinção da punibilidade, a ser proferida nos correspondentes autos do Inquérito Policial ou da Ação Penal, sem prejuízo do direito do requerido discutir às questões cíveis na via ordinária.. Após o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 10de março de 2017. SISSI SCHWANTES - Juíza de Direito auxiliando no Juizado” E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar Macedo – nº. 602, Caranã – Boa Vista-RR, 07 de dezembro de 2017.
José Rogério de Sales Filho Diretor de Secretaria
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Expediente de 07/12/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias)
A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito Titular do 1° Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos da Medida Protetiva n.º 0817596-25.2017.8.23. 0010 Vítima: CHAIANE GOMES DA SILVA Agressor: EDVAN LAGO DE SOUZA
FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO, como se encontra a parte, CHAIANE GOMES DA SILVA , atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando-a para tomar ciência da SENTENÇA extraída dos autos em epígrafe, cujo seu teor segue conforme a seguir: “(...) Pelo exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público atuante no Juízo, ante a superveniência de FALTA DE INTERESSE DE AGIR PROCESSUAL da requerente, na forma alhures demonstrada, DECLARO A PERDA DE OBJETO do presente procedimento, no que REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS liminarmente deferidas, bem como DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ressalvando-se que a requerente poderá, a qualquer tempo, requerer novas medidas protetivas, caso venha novamente a necessitar. (...) Transitada em julgado a sentença, nos termos acima, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas devidas. Publicação e registro na forma do Sistema PROJUDI. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 22 de novembro de 2017. MARIA APARECIDA CURY. Juíza de Direito Titular.” E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar Macedo – nº. 602, Caranã – Boa Vista-RR, 07 de dezembro de 2017.
José Rogério de Sales Filho Diretor de Secretaria
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Expediente de 07/12/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias)
A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito Titular do 1° Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos da Medida Protetiva n.º 0811746-87.2017.8.23. 0010 Vítima: JOZELITA MACENA DE SOUZA Agressor: CARLOS SILVA DOS SANTOS
FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO, como se encontra a parte JOZELITA MACENA DE SOUZA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando-a para tomar ciência da SENTENÇA extraída dos autos em epígrafe, cujo seu teor segue conforme a seguir: “(...) Pelo exposto, ante a superveniência de AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES, em face de mudança do contexto fático inicialmente relatado, combinada com a FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (de agir/utilidade), na forma alhures escandida, DECLARO A PERDA DE OBJETO do presente procedimento, no que REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA liminarmente deferidas e DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO 485, VI, do CPC, ressalvando-se, que a requerente poderá, a qualquer tempo, requerer novas medidas protetivas, caso venha novamente a necessitar.(...) Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2017. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES. Juíza de Direito Titular.” E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar Macedo – nº. 602, Caranã – Boa Vista-RR, 07 de dezembro de 2017.
José Rogério de Sales Filho Diretor de Secretaria
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![Page 146: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/146.jpg)
TURMA RECURSAL
ATA DE JULGAMENTO DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/10/2017
REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO
Presidência do Senhor Juiz ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, presentes os Senhores JuízesELVO PIGARI JÚNIOR, ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA, PAULO CÉZAR DIAS MENEZES eCLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO. Ausente, justificadamente, o Juiz ANTÔNIO AUGUSTOMARTINS NETO.
Recurso Inominado: 0400166-62.2016.8.23.0010Recorrente: O Estado de RoraimaProcuradora: Rebeca Teixeira Ramagem Rodrigues Recorrido: João Batista Rodrigues SoaresAdvogado: João Gutemberg Weil Pessoa – OAB/RR 704Sentença: Euclydes Calil Filho Relator: ELVO PIGARI JÚNIORJulgadores: Angelo Augusto Graça Mendes e Cláudio Roberto Barbosa de Araújo
EMENTA
JUIZADO FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD. AUTOR REALIZOU TRANSPLANTE DE RIM NO ESTADO
DE SÃO PAULO E PRECISOU RETORNAR À CIDADE PARA ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A RESSARCIR O AUTOR EM RELAÇÃO ÀS
DESPESAS COM AS PASSAGENS AÉREAS PARA RETORNAR AO MUNICÍPIO DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO
DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal dosJuizados Especiais do Estado de Roraima, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nostermos da ementa do Relator. Custas pelo recorrente e honorários no percentual de 20% (vinte por cento)sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigência se concedido o benefício da assistência judiciáriagratuita. Participaram do julgamento os Juízes Angelo Augusto Graça Mendes, Cláudio Roberto Barbosa deAraújo e Elvo Pigari Júnior. Boa Vista (RR), 27 de outubro de 2017.
Elvo Pigari JúniorJuiz Relator
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMAMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Expediente de 07DEZ2017
PROCURADORIA GERALPROCURADORIA GERAL
PORTARIA Nº 1.130, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Conceder ao servidor ANTÔNIO CLESIO MOTTA DE ROSSO , Diretor Geral do Ministério Público do Estado deRoraima, 17 (dezessete) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 03JAN2018, conforme o Processo nº867/2017 – SAP/DRH/MPRR, de 06DEZ2017, SisproWeb nº 081906051551725.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAESProcuradora-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1.131, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Designar o servidor BAIRTON PEREIRA SILVA, para responder pela Diretoria-Geral do Ministério PúblicoEstadual, no período de 03 a 10JAN2018.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAESProcuradora-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1.132, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , com fulcro nos artigos 12, XXI; 74, I e 75,III, da Lei Complementar Estadual nº 003/94,
R E S O L V E :
Conceder ao Promotor de Justiça, Dr. ANEDILSON NUNES MOREIRA , 30 (trinta) dias de licença para tratamentode saúde, no período de 10NOV a 09DEZ2017, conforme o Processo nº 811/2017 – SAP/DRH/MPRR, de17NOV2017, SisproWeb nº 081906049841754.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAESProcuradora-Geral de Justiça
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PORTARIA Nº 1.133, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Designar o Promotor de Justiça, Dr. RICARDO FONTANELLA , para responder, sem prejuízo de suas atuaisatribuições, pela 2ª Titularidade da Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista/RR, no períodode 10NOV a 09DEZ2017.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAESProcuradora-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1.134, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Conceder à Promotora de Justiça, Dra. ILAINE APARECIDA PAGLIARINI , 02 (dois) dias de recesso de fim deano, a partir de 18DEZ2017, conforme o Processo nº 071/2017 – SAP/DRH/MPRR, de 02FEV2017, SisproWeb nº081906032311731.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAESProcuradora-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1.135, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Designar a Promotora de Justiça, Dra. CLÁUDIA CORRÊA PARENTE , para responder, sem prejuízo de suasatuais atribuições, pela 1ª Titularidade da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Atuação Residual, no período de 18a 19DEZ2017.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAESProcuradora-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 1.136, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , com fulcro nos artigos 12, XXI; 74, I e 75,III, da Lei Complementar Estadual nº 003/94,
R E S O L V E :
Conceder à Promotora de Justiça, Dra. LUCIMARA CAMPANER , 12 (doze) dias de licença para tratamento desaúde, no período de 06 a 17NOV2017, conforme o Processo nº 803/2017-SAP/DRH/MPRR, de 13NOV2017,SisproWeb nº 081906049671735.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAESProcuradora-Geral de Justiça
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 148/170
![Page 149: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/149.jpg)
DIRETORIA GERALDIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 1625- DG, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no artigo 54 e 55da Lei 053, de 31 de dezembro de 2001 e Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008,
R E S O L V E:
Autorizar o afastamento do servidor WESLEY DOS SANTOS BEZERRA , auxiliar de manutenção eJULIERNE COSTA NASCIMENTO , auxiliar de manutenção, em face do deslocamento para o município deBonfim-RR, no dia 14DEZ17, sem pernoite, para executar corte do gramado no pátio da Promotoria,substituição de lâmpadas no interior do prédio e instalar luminárias na copa e outros serviços demanutenção caso necessário. Processo nº 1027/17 – DA. De 07 de dezembro de 2017.SisproWeb:081906051631753.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO Diretor-Geral
PORTARIA Nº 1626 - DG, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no artigo 54 e 55da Lei 053, de 31 de dezembro de 2001 e Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008,
R E S O L V E:
Autorizar o afastamento do Policial Militar 3º SGT PM ANTÔNIO PEREIRA CANINANA, em face dodeslocamento para o município de Rorainópolis-RR, no período de 18 a 21DEZ17, com pernoite, pararealizar os procedimentos de segurança na Promotoria de Justiça do referido município. Processo nº1028/17 - DA, de 07 de dezembro de 2017. Sisproweb:081906051641716.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-Geral
PORTARIA Nº 1627 - DG, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no artigo 54 e 55da Lei 053, de 31 de dezembro de 2001 e Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008,
R E S O L V E:
I - Autorizar o afastamento da servidora FRANCISCA DE ASSIS SIMÕES CARVALHO, Assessora Técnica,em face do deslocamento para o município de Cantá-RR, Vicinal 08 – PA Taboca, no dia13DEZ17, sempernoite, para realizar inspeção in loco na obra de eletrificação rural na Vicinal 08-PA Taboca, município doCantá-RR, em cumprimento a OMD 089/17/PDPP/MP/RR.II - Autorizar o afastamento do servidor RUBENS GUIMARÃES SANTOS , Motorista, em face dodeslocamento para o município de Cantá-RR, Vicinal 08 – PA Taboca, no dia13DEZ17, sem pernoite, paraconduzir veículo com a servidora que executará os serviços acima descritos. Processo Nº 1029/17 – DA. De07 de dezembro de 2017. SisproWeb:081906051651789.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-Geral
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 149/170
![Page 150: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/150.jpg)
PORTARIA Nº 1628 - DG, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no artigo 54 e 55da Lei 053, de 31 de dezembro de 2001 e Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008,
R E S O L V E:
Autorizar o afastamento da servidora KERLYNNI MISRAELLY CAVALCANTI MUNIZ CAIADO , AssessoraTécnica, em face do deslocamento do município de São Luiz-RR para o município de Rorainópolis-RR noperíodo de 19DEZ17 a 21DEZ17, com pernoite, para auxiliar os trabalhos do Promotor de Justiça daComarca de Rorainópolis em razão do gozo do recesso do Assessor daquela Promotoria. Processo nº1030/17 – DA, de 07 de dezembro de 2017. SisproWeb:081906051661741.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO Diretor-Geral
PORTARIA Nº 1629 - DG, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuiçõeslegais,
R E S O L V E :
Designar a servidora FABIANA SILVA E SILVA , para responder pela Seção de Zeladoria, no período de 06a 07DEZ2017, durante o afastamento da titular, conforme documento SISPROWEB nº 1566961717.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-Geral
PORTARIA Nº 1630 - DG, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições econforme exposto na Ata da Segunda Sessão Ordinária do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Público do Estado de Roraima ocorrida em 06/05/13 e na CI nº 005/2017/SEC-GERAL/MP-RR,de 21/09/2017
R E S O L V E :
Conceder ao servidor MICHEL RODRIGUES MARQUES , 02 (dois) dias de dispensa no período de 18 a19DEZ2017, por ter participado na aplicação das provas do XIV Processo Seletivo para Preenchimento deVagas do Estágio Extracurricular de Estagiários de Direito do Ministério Público do Estado de Roraima,ocorrido em 03SET2017, nas dependências da Faculdade Cathedral, conforme documento Sisproweb nº1548631747.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor- Geral
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 150/170
![Page 151: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/151.jpg)
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 357 – DRH, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE RORAIMA, EM EXERCÍCIO com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e art.90 da LC nº 053/01,
R E S O L V E:
Convalidar o afastamento da servidora ADENILZA MARQUES DA SILVA , para doação de sangue no dia22NOV2017, conforme documento Sisproweb nº 1566701787.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
REGINA DE FÁTIMA NOGUEIRA DANTASDiretora do Departamento de Recursos Humanos, em exercício
PORTARIA Nº 358 - DRH, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE RORAIMA, EM EXERCÍCIO com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 eatendendo o art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
R E S O L V E :
Conceder dispensa por serviços prestados à Justiça Eleitoral, aos servidores abaixo relacionados:
Nome Quantidade de dias Período SISPROWEB Nº
Denilson Felicio Silva 07 11 a 15/12/201718 a 19/12/2017 1565331701
Zilmar de Andrade Mar Marques 02 11 a 12/12/2017 1566441729
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
REGINA DE FÁTIMA NOGUEIRA DANTASDiretora do Departamento de Recursos Humanos, em exercício
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVODEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº DO PROCESSO: 935/2017 – D.A. OBJETO : Contratação de empresa especializada na modalidade “in company”, com enfoque no tema: cursoprático de planejamento, procedimento licitatório, gestão de contratos e acompanhamento da contavinculada na prestação de serviços continuados com mão de obra terceirizada na administração pública,com ênfase na IN 05/2017. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA : Programa 03.091.004.2182, Elemento de Despesa 339039, Subelemento 51,Fonte 101.CONTRATADA : ACTION MULTISOLUÇÕES CONSULTORIA LTDA - ME , CNPJ Nº 24.412.717/0001-09.
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![Page 152: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/152.jpg)
VALOR: R$ 59.925,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais).NOTA DE EMPENHO Nº: 25101.0001.17.00268-6DATA DA EMISSÃO: 04 de dezembro de 2017.
Boa Vista, 07 de dezembro de 2017.
ZILMAR MAGALHÃES MOTADiretor Administrativo
EXTRATO DO CONTRATO Nº 44/2017 – PROCESSO Nº 933/2017 – D.A.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Publico do Estado de Roraima, em cumprimento ao art. 61 daLei 8.666/93, vem tornar público o resumo do Contrato nº 44/2017, instruído no processo 933/2017 – DA(processo originário nº 200/2017-DA) – Pregão Eletrônico nº 13/2017-SRP.OBJETO : Contratação de empresa especializada no fornecimento, implantação e treinamento, em forma desolução única (turnkey), de Container Data Center – CDC escalar, móvel e modular. CONTRATADA : GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº03.888.247/0001-84.VALOR: O valor do presente contrato perfaz a importância estimada de R$ 2.834.700,00 (dois milhões,oitocentos e trinta e quatro mil e setecentos reais).PRAZO: 12 (doze) meses, 21/11/2017 até 20/11/2018.RUBRICA ORÇAMENTÁRIA : Programa 03.062.004.2249, Elemento de Despesa 449052 e 339039,Subelemento 33 e 51, Fonte 650.DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de novembro de 2017.
Boa Vista, 07 de dezembro de 2017.
ZILMAR MAGALHÃES MOTADiretor Administrativo
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – PE Nº 31/2017 - SRP
MODALIDADE/FORMA : Pregão Eletrônico nº 31/2017 - SRPPROCESSO ADMINISTRATIVO : 932/2017 - D.ACÓDIGO UASG: 926196 OBJETO : Formação de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de suprimentos de informática,com garantia, para atender ao Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estadode Roraima, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência – Anexo I doEdital.ENTREGA/CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS : A partir de 11/12/2017, às 8h (horário de Brasília), nosítio www.comprasnet.gov.br.ABERTURA DAS PROPOSTAS : 22/12/2017, às 11h (horário de Brasília) / 9h (horário local), no sítiosupracitado.INÍCIO DA DISPUTA: 22/12/2017, às 11h (horário de Brasília) / 9h (horário local), no sítio supracitado. OEdital encontra-se à disposição dos interessados no sítio www.comprasnet.gov.br.
Boa Vista, 7 de dezembro de 2017
DANIEL ARAÚJO OLIVEIRAPresidente da CPL/MPRR
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 152/170
![Page 153: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/153.jpg)
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2017
MODALIDADE : Tomada de Preços nº 5/2017PROCESSO ADMINISTRATIVO : 951/2017 – D.A.OBJETO : Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução dereforma a ser realizada no novo edifício onde funcionará a Promotoria de Justiça do município deMucajaí/RR, situado na avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 2966, Bairro Centro, Município deMucajaí/RR.RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTAS – ABERTURALOCAL: Auditório do Ministério Público do Estado de Roraima – Av. Santos Dumont, nº 710 – São Pedro,Boa Vista/RR – 3º Pavimento.DATA DE ABERTURA: 26/12/2017, às 9 horas.Edital e anexos encontram-se à disposição dos interessados junto à CPL no horário das 9h às 17h, desegunda a sexta-feira, bem como na internet através do sítio eletrônico www.mprr.mp.br. Os interessadosque retirarem o edital na CPL deverão disponibilizar cd ou pendrive para guarda do arquivo.
Boa Vista, 7 de dezembro de 2017
DANIEL ARAÚJO OLIVEIRAPresidente da CPL/MPRR
3ª REPUBLICAÇÃO TRIMESTRALATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6/2017
PROCESSO: 42/2017 – D.A.Pregão Eletrônico nº 7/2017 - SRP
OBJETO :
Formação de Registro de Preços para eventual contratação de empresaespecializada na execução de serviços de reprografia, encadernação eplastificação de documentos, conforme especificações constantes no Termo deReferência – Anexo I do Edital
CONTRATADO: M. L. P. COSTA – EPP (CNPJ 07.217.926/0001-82)
VALOR TOTAL REGISTRADO:
R$ 37.758,50 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquentacentavos), referente ao lote único (itens 1 a 25)
DATA DA ASSINATURA: 8 de março de 2017
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses
DANIEL ARAÚJO OLIVEIRAPresidente da CPL/MPRR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 029 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de apurar a falta dosmedicamentos CITALOPRAM, RITALINA, RISPERIDONA EM GOTAS, IMIPRAMINA E FLUOXETINA.Boa Vista, RR, 10 de julho de 2017.
JEANNE SAMPAIOPromotora de Justiça
PROSAUDE
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 153/170
![Page 154: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/154.jpg)
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 030 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar aregularidade do Processo Licitatório nº 20601.000436/14-33 referente à aquisição de implantes ecomplementação de caixas instrumentais da marca NEOORTHO para a especialidade de neurocirurgia.
Boa Vista, RR, 29 de agosto de 2017.
JEANNE SAMPAIOPromotora de Justiça
PROSAUDE
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 031 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar concessãode empréstimos para prestadores de serviço do SUS por meio da Secretaria Estadual de Saúde.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
JEANNE SAMPAIOPromotora de Justiça
PROSAUDE
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 032 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de improbidade administrativa em decorrência de pagamento sem cobertura contratual e nota deempenho de curso para o servidor I.G.B. pela Secretaria Municipal de Saúde.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
JEANNE SAMPAIOPromotora de Justiça
PROSAUDE
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 033 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 154/170
![Page 155: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/155.jpg)
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar a falta deoferta do tratamento medicamentoso do menor L.G.M.G.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
JEANNE SAMPAIOPromotora de Justiça
PROSAUDE
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 034 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de improbidade administrativa pelo servidor público N.B.N.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 035 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de improbidade administrativa pela servidora pública E.M.F. do N.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 036 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de improbidade administrativa pela servidora pública A.L.F.B.M.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 155/170
![Page 156: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/156.jpg)
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 037 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de improbidade administrativa pelo servidor público R.C.do A.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 038 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de improbidade administrativa pela servidora pública L.M.deL
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 039 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de improbidade administrativa pelo servidor público R.P.de C.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 040 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de improbidade administrativa pela servidora pública L.F. de S.C.B.
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 156/170
![Page 157: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/157.jpg)
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 041 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar falta decontinuidade do tratamento médico da paciente E.C.L.S.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 042 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar ascircunstâncias que levaram a óbito 14 pacientes internados no HGR, no período de 22 a 23 de julho de2017.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 043 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificarirregularidade em medicamentos utilizados pela Clínica Renal nos procedimentos de hemodiálise.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 157/170
![Page 158: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/158.jpg)
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 044 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar aregularidade da limpeza e manutenção das centrais de ar do Hospital da Criança Santo Antônio.
Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 045 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de improbidade administrativa pelo servidor público R.J.P.O.
Boa Vista, RR, 06 de setembro de 2017.
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PROSAUDE
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 046 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar aumentode denúncia de atuação de falsos oftalmologistas.
Boa Vista, RR, 06 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 047 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelato de prevaricação pela coordenadoria do fundo estadual de saúde
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 158/170
![Page 159: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/159.jpg)
Boa Vista, RR, 06 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 048 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelirregularidade no pagamento de servidores da SESAU.
Boa Vista, RR, 11 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 049 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar o contratode prestação de serviços de hemodiálise existente entre a Clínica Renal e a SESAU.
Boa Vista, RR, 11 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 050 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar desvio derecursos públicos pelos servidores R.X.P, N.L.S., A.G, e E.C. de O.S.
Boa Vista, RR, 11 de setembro de 2017.
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 159/170
![Page 160: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/160.jpg)
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 051 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar pagamentode serviços sem cobertura contratual por meio de reconhecimento de dívida pelo ex-secretário K.G.C.L.
Boa Vista, RR, 11 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 052 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar a falta deassistência à saúde à paciente M.G.S.
Boa Vista, RR, 11 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 053 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar a falta deoferta de cirurgia para troca de marca passo ao paciente A.L.S.
Boa Vista, RR, 11 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 054 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificarirregularidades na aquisição de alimentação enteral pela SESAU.
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 160/170
![Page 161: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/161.jpg)
Boa Vista, RR, 11 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 055 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar possívelilegalidade no exercício funcional do servidor R. P. de O.
Boa Vista, RR, 11 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 056 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar internaçãoindevida de pacientes.
Boa Vista, RR, 25 de setembro de 2017.
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 057 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar condiçõessanitárias de indígenas yanomamis (sanoma)
Boa Vista, RR, 27 de setembro de 2017.
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Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6108 161/170
![Page 162: Boa Vista, 11 de dezembro de 2017 ANO XX - …diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171211.pdf2017/12/11 · PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.17.001977-2 IMPETRANTE:](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022050222/5f6787783d89f67a1f4ddec0/html5/thumbnails/162.jpg)
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 058 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de garantirprocedimento cirúrgico na redução de volume mamário para correção de gigantomastia, pois se associa aescoliose torácica grave.
Boa Vista, RR, 11 de outubro de 2017.
JEANNE SAMPAIOPromotora de Justiça
PROSAUDE
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP N °. 059 /17/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no usodas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafoúnico, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado deRoraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 paragráfo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP,DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRI O, com o fito de verificar falta demedicamentos de saúde mental na SESAU/RR.
Boa Vista, RR, 22 de novembro de 2017.
JEANNE SAMPAIOPromotora de Justiça
PROSAUDE
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA Expediente de 07/12/2017
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL
PORTARIA/DPG Nº 1227, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
A Defensora Pública-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerado o Memo/GTI/DPE/RR Nº 01/2017 de 01 de dezembro de 2017. RESOLVE: I – Autorizar o deslocamento da Defensora Pública Dr.ª MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA SOARES, lotada na Defensoria Pública do Município de Bonfim-RR, para viajar ao Município de Pacaraima-RR, a fim de realizar atendimentos aos imigrantes venezuelanos no abrigo do referido Município, no dia 07 de dezembro do corrente ano, com ônus. II – Designar o Defensor Público Dr. MARCOS ANTÔNIO JOFFILY, bem como os Servidores LUIZ VANADIER DE ALBUQUERQUE JUNIOR e EUGÊNIA DOS SANTOS VIDAL, todos lotados na Defensoria Pública de Pacaraima-RR, para realizar atendimentos aos imigrantes venezuelanos no abrigo do referido Município, no dia 07 de dezembro do corrente ano, sem ônus. III – Autorizar o deslocamento do Servidor CELTON RAMOS DOS SANTOS, Assessor de Comunicação Social, para viajar ao Município de Pacaraima-RR, no dia 07 de dezembro do corrente ano, a fim de promover a cobertura dos referidos atendimentos, com ônus. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ Defensora Pública-Geral
PORTARIA/DPG Nº 1228, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
A Defensora Pública-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: I – Autorizar o descolamento da Defensora Pública Substituta Dr.ª JULIANA GOTARDO HEINZEN, para viajar ao Município de Caracaraí-RR, no dia 07 de dezembro do corrente ano, com o objetivo de realizar audiências de contraditório e o que mais coube na referida Comarca, com ônus. II – Autorizar o descolamento do Servidor JEFERSON LIMA FERREIRA, motorista lotado nesta DPE/RR, para viajar ao Município de Caracaraí-RR, no dia 07 de dezembro do corrente ano, a fim de transportar a Defensora Pública acima designada, com ônus. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ
Defensora Pública-Geral
PORTARIA/DPG Nº 1229, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Defensora Pública-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o MEMO/GABSLZ/DPE/RR Nº 71/2017 de 01 de dezembro de 2017. RESOLVE: Autorizar o deslocamento da Defensora Pública Substituta Dra. GEANA ALINE DE SOUZA OLIVEIRA, bem como os Servidores LÍLIAN SABINO PAIVA, Assessora Jurídica II e JOÃO ANTÔNIO ZAGO JÚNIOR, Chefe de Gabinete de Defensor Público, para prestarem atendimento e orientações jurídicas aos jurisdicionados na Escola Estadual Tereza Teodoro de Oliveira, no Município de Caroebe-RR, no dia 07 de dezembro do corrente ano, com ônus. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 1230, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A Defensora Pública-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: Nomear MAGNO DA SILVA MATOS para exercer o Cargo Comissionado de Chefe da Seção de Administração de Folha de Pagamento e Demonstrativo de Cálculos DPE/DCA-6, da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a contar desta data. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ Defensora Pública-Geral
PORTARIA/DPG Nº 1231, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A Defensora Pública-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: Designar a Defensora Pública Dr.ª ROSINHA CARDOSO PEIXOTO para atuar, excepcionalmente, como curador especial do assistido W. da S. O., nos autos do Processo nº 0000192-65.2016.8.23.0030, da Comarca de Mucajaí-RR, conforme solicitação contida no Ofício nº 1101/2017/VCRIM/JIJ/TJRR. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ Defensora Pública-Geral
PORTARIA/DPG Nº 1232, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A Defensora Pública-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a Portaria/DPG Nº 945, de 19 de setembro de 2017. RESOLVE: Designar o Defensor Público Substituto Dr. EDUARDO DE CARVALHO VERAS, para substituir a Defensora Pública Dr.ª ALESSANDRA ANDRÉA MIGLIORANZA, 2ª Titular da DPE atuante junto às Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes e Vara da Justiça Itinerante da Comarca de Boa Vista – RR, no período de 11 a 21 de dezembro de 2017, em virtude de férias da titular. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ Defensora Pública-Geral
PORTARIA/DPG Nº 1233, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
A Defensora Pública-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: Nomear MARIA SOCORRO LIDIANE CHAVES SILVA, para o Cargo Comissionado de Chefe da Divisão de Gestão Documental – DPE/DCA-5, da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a contar desta data. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ Defensora Pública-Geral
DIRETORIA GERAL
PORTARIA/DG Nº 373, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Diretor Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/DPG Nº 118/12 e Portaria/DPG Nº 033/17, Considerando o MEMO N°169/2017 DPE/RR/DEPOF. RESOLVE: Alterar, a pedido, o 2° e último período das férias da servidora MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA, referentes ao exercício de 2015, anteriormente marcadas para o período de 15 de janeiro a 03 de fevereiro de 2018 (Portaria/DG nº 198/2017 publicada no DOE nº 3032, de 03.07.2017), a serem usufruídas a contar de 08 de janeiro de 2018.
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Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
LUIZ ANTONIO RIBAS COSTA Diretor Geral
PORTARIA/DG Nº 374, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Diretor Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/DPG Nº 118/12 e Portaria/DPG Nº 033/17. Considerando o MEMO Nº. 362/17-DPE/RR/DA. RESOLVE: Convalidar a suspensão, por necessidade do serviço, as férias do servidor REGIS MACÊDO BRAGA, marcadas para o período de 27 de novembro a 14 de dezembro de 2017, conforme PORTARIA/DG Nº 223, DE 31 DE JULHO DE 2017, as quais serão usufruídas no período de 19 de fevereiro a 08 de março de 2018. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
LUIZ ANTONIO RIBAS COSTA Diretor Geral
PORTARIA/DG Nº 375, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Diretor Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/DPG Nº 118/12 e Portaria/DPG Nº 033/17, Considerando a Resolução nº. 05, de 04 de julho de 2012, Considerando o MEMO Nº 172/17 – DG/RR e MEMO COMISSÃO Nº 002/2017. R E S O L V E: Convalidar o afastamento dos servidores abaixo relacionados, lotados na sede da Defensoria Pública do Estado de Roraima, conforme demonstrativo:
BENEFICIÁRIOS CPF FINALIDADE DO
DESLOCAMENTO DESTINO PERÍODO
VALOR TOTAL
Smiller Rodrigues de Carvalho
939.147.762-34
Aferição do acervo patrimonial das
Defensorias Públicas do
interior.
Caracaraí/RR Mucajaí/RR
Rorainópolis/RR São Luiz do Anaúa/RR
06 e 07/12/17
155,33
Gilcimar Rodrigues da
Silva 987.626.642-04
Aferição do acervo patrimonial das
Defensorias Públicas do
interior.
Caracaraí/RR Mucajaí/RR
Rorainópolis/RR São Luiz do Anaúa/RR
06 e 07/12/17
155,33
Gildeson Cardoso de Andrade
997.337.572-68 Aferição do acervo
patrimonial das Alto Alegre/RR
05/12/2017
103,55
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Defensorias Públicas do
interior.
Laiza de Aguiar Santos
999.514.792-00
Aferição do acervo patrimonial das
Defensorias Públicas do
interior.
Bonfim/RR 05/12/201
7 103,55
Marcia Rodrigues da Silva
695.210.932-34
Aferição do acervo patrimonial das
Defensorias Públicas do
interior.
Pacaraima/RR 06.12.201
7 103,55
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
LUIZ ANTONIO RIBAS COSTA Diretor-Geral
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Expediente de 07/12/2017
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 04 DE MAIO DE 2016.
A Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima, no uso de suas atribuições estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no art. 22, alínea “A”, inciso I, pode a CAARR conceder, de acordo com suas disponibilidades financeiras, o auxílio funeral, destinado ao reembolso de despesas com o funeral do advogado(a), devido ao responsável por elas, com valor e limites a serem determinados pela Diretoria da CAARR, CONSIDERANDO o disposto no art. 22, alínea “B”, inciso VI, § 2º, de que o auxílio funeral deverá ser requerido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fato gerador, sob pena de prescrição, RESOLVE: Art. 1º. Conceder o auxílio funeral aos dependentes do advogado(a) falecido(a) que tenha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Roraima e esteja quite com a anuidade na data do óbito, sendo o benefício de prestação única. Art. 2º. O prazo da concessão do benefício será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do óbito, prescrevendo, decorrido este prazo. Art. 3º. O valor a ser pago aos dependentes, mediante requerimento protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito será um salário-mínimo e meio (1/¹/²), vigente à data do óbito. Art. 4º. As condições necessárias à concessão do benefício cingem-se à apresentação obrigatória da documentação a seguir relacionada:
a) cópia da certidão de óbito do(a) advogado(a) (original ou xerox autenticada); b) cópia da certidão de casamento (original ou xerox autenticada); c) cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 16 anos, quando houver (original ou xerox
autenticada); d) deverá o(a) advogado(a) falecido(a) estar inscrito(a) junto à OAB/RR, comprovando com a Carteira
de Identidade do Advogado (xerox autenticada); e) deverá o(a) advogado(a) falecido(a) estar em dia com o pagamento das anuidades junto à OAB/RR,
comprovando com a Certidão a ser expedida pela Tesouraria da OAB/RR; f) comprovante de residência do(a) requerente; g) cópia do cartão da conta corrente ou poupança do(a) requerente (original ou xerox autenticada).
Parágrafo único. A autenticação pode ser feita pelo(a) próprio(a) requerente, em declaração de que a fotocópia corresponde ao original. Art. 5º. O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima, acompanhado da necessária e indispensável documentação relacionada no art. 4º desta resolução.
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Art. 6º. O auxílio funeral se destina somente aos dependentes do(a) advogado(a) falecido(a). Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ronald Rossi Ferreira Presidente da CAARR
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TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTRO CIVIL DE RORAINÓPOLIS
Expediente de 07/12/2017
Por não terem sido encontrados pessoalmente nos endereços a mim fornecidos ou recusaram-se a tomar ciência, faço saber aos que interessar que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que deram entrada neste Tabelionato para ser protestado contra os responsáveis, após decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis à partir da data da publicação deste edital, o título com as seguintes características:
Título por indicação.
Protocolo.....: 02454
Sacado: LEMOS TRANSP. E LOGISTICA LTDA
C.N.P.J./C.P.F: 18.002.000/0001-96
Inscrição Estadual/Documento de Identificação:
Endereço........: RUA GALVAO - 03
Cidade............: RORAINOPOLIS, CEP: 69.373-000, UF: RR
Cedente....: IRMAOS CLARA LTDA ME CNPJ/CPF: 11.172.415/0001-69 Endereço..: ROD BR-304 S/N Cidade......: Parnamirim
Número do Título: 001318-1 Espécie: DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇAO Data da Emissão: 31/10/2017 Data Vencimento: 30/11/2017
Aceite: Não. Apresentado por: BANCO BRADESCO S A. Valor do Título................................... R$ 300,00 Além do valor do título será cobrado Juros legais a partir da data do vencimento do título, mais emolumentos conforme descrição abaixo: - Emolumentos: R$ 50,35 - Repasses: Fundejurr: R$ 5,02; Fiscalização R$ 2,51; Fecom R$ 2,51; ISS R$ 2,51. - Total dos emolumentos + repasses: R$ 62,95
Data da publicação: 07/12/2017 Motivo: Endereço insuficiente.
Rorainópolis, 07 de dezembro de 2017
Inês Maria Viana Maraschin
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