Beti candidata

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    06-Jul-2015
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  • 1. AGRAVOS REGIMENTAIS CVEIS N 929.222-6/01 E 929.222-6/02 EM MANDADO DE SEGURANA ORIGINRIO. AGRAVANTE 01: MUNICPIO DE COLOMBO AGRAVANTE 02: CMARA MUNICIPAL DE COLOMBO AGRAVADO: IZABETE CRISTINA PAVIN RELATOR: Juiz ROGRIO RIBAS, Subst. de 2 Grau.1AGRAVOS REGIMENTAIS CVEIS. JULGAMENTOCONJUNTO EM MESA. MANDADO DE SEGURANADE COMPETNCIA ORIGINRIA. ATO JUDICIAL DERELATOR DE OUTRA CMARA DO TRIBUNAL.INDEFERIMENTO DE ANTECIPAO DE TUTELARECURSALNOAGRAVODEINSTRUMENTO926.310-9, EM TRMITE NA 4 CMARA CVEL.LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR DO WRITNESTA 5 CMARA. ILEGALIDADE APARENTE NORECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PELARELATORA DO AGRAVO INSTRUMENTAL. COISAJULGADA QUE NO SE VERIFICA NA ESPCIE.AFASTAMENTO DA DECISO COM A CONCESSODA ANTECIPAO DE TUTELA REQUERIDA EM 1GRAU ENOEFEITOSUSPENSIVO/ATIVODOAGRAVO.RELEVANTEFUNDAMENTAOVERIFICADA NO DESCUMPRIMENTO, PELA -- 1Em substituio ao Desembargador JOS MARCOS DE MOURA.Documento assinado digitalmente, conforme MP n. 2.200-2/2001, Lei n. 11.419/2006 e Resoluo n. 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.brPgina 1 de 53

2. Agravos Regimentais Cveis n 929.222-6/01 e 929.222-6/02 - (f. 2) CMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, DO PRAZO PEREMPTRIOPARAOJULGAMENTO DAS CONTAS PREVISTO NA LEI ORGNICA. PERIGO DA DEMORA TAMBM PRESENTE. A)- AGRAVO REGIMENTAL 01 DO MUNICPIO DE COLOMBO.REFAZIMENTODETODOS OS ARGUMENTOS J APRECIADOS EM PEDIDO DE RECONSIDERAO INDEFERIDO NESTES AUTOS. AUSNCIA DEQUAISQUER FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA LIMINAR CONCEDIDA. REMESSA, PORTANTO, AOSFUNDAMENTOSDADECISODE INDEFERIMENTO DO PEDIDODE RECONSIDERAO. RECURSO DESPROVIDO. B)- AGRAVOREGIMENTAL 02DA CMARA MUNICIPALDECOLOMBO. IRRESIGNAO QUANTO AO AFASTAMENTO DA COISA JULGADA RECONHECIDANADECISO TIDA COMO COATORA. INSUBSISTNCIA DOS ARGUMENTOS. DECISO LIMINARBEMFUNDAMENTADA NA TEORIA DA SUBSTANCIAO DA CAUSA DE PEDIR, ADOTADA PELO CPC, PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE CORRESPONDE AOS FATOS (CAUSA REMOTA) E NO RELAO JURDICA DEDUZIDA (CAUSA PRXIMA RESIN JUDICIUMDEDUCTA).Documento assinado digitalmente, conforme MP n. 2.200-2/2001, Lei n. 11.419/2006 e Resoluo n. 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.brPgina 2 de 53 3. Agravos Regimentais Cveis n 929.222-6/01 e 929.222-6/02 - (f. 3) VEICULAO DE NOVOS FATOS A CONFIGURAR NOVA DEMANDA. ILEGALIDADE, PORTANTO, NO ATO COATOR AO NO ADOTAR TAL SISTEMA. CONFUSO ENTRE OS CONCEITOS DE QUESTO PROCESSUALE MATRIA PROCESSUAL, AQUELA SUJEITA TEORIA DO DEDUZIDO E DEDUTVEL, ESTA A ESPELHAR NOVOS FATOS PASSVEIS DE CONSTITUIR NOVAS CAUSAS DE PEDIR (NOVAS DEMANDAS, PORTANTO). FUNDAMENTOS DA LIMINAR QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PONTO. INSURGNCIA QUANTO AO PRAZO PEREMPTRIO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO PELA CMARA MUNICIPAL, APSPARECER (PELAAPROVAODAS CONTAS) DO TRIBUNALDE CONTAS. NO ACOLHIMENTO. PRAZO QUE PRIMA FACIE NO SEMOSTRA EMDESACORDOCOMA CONSTITUIO FEDERAL. PRINCPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES A JUSTIFICAR A EXISTNCIADEMECANISMOSDE FREIOS E CONTRAPESOS(CHEKSANDBALANCES). IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCPIO, DE A CMARA MUNICIPAL CONTRARIAR O PARECER TCNICO DA CORTE DE CONTAS E DECIDIR A DESTEMPO PELADESAPROVAODAS CONTAS. CONTRARIEDADE QUE EXIGE RIGOR SEJA PELO QUORUM,SEJAPELO PRAZO. DOUTRINA ABALIZADA E JURISPRUDNCIA DO TRIBUNALDocumento assinado digitalmente, conforme MP n. 2.200-2/2001, Lei n. 11.419/2006 e Resoluo n. 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.brPgina 3 de 53 4. Agravos Regimentais Cveis n 929.222-6/01 e 929.222-6/02 - (f. 4) SUPERIOR ELEITORALNESSE SENTIDO. ALEGAO DE QUE A LIMINAR ULTRAPASSOU OS LIMITESDECOGNIODO MANDADODE SEGURANA.INSUBSISTNCIA.OBJETODO MANDAMUS QUE SE FIXA NO TEOR E NOS EFEITOS DADECISOJUDICIALCOATORA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SUA SUSPENSO IN LIMINE. ALEGAO DE QUE A QUEBRA DO PRAZO DA LEI ORGNCIA SE DEU POR CULPA DA IMPETRANTE, POR TER ESTA DE APRESENTAR DEFESA. ARGUMENTAO INFUNDADA. DEFESA QUE INERENTEAOPRPRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO.RECURSO DESPROVIDO. C)- FATO NOVO. NOVA DECISO DAEM. RELATORA (AUTORIDADE COATORA) INDEFERINDONOVAMENTEOPEDIDODE ANTECIPAO DE TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONTRARIEDADE LIMINAR DESTE MANDADO DE SEGURANA. C.1)- PEDIDO 01. PERDA DO OBJETO DO WRIT COM A NOVA DECISO. INOCORRNCIA. DECISO NOVA QUE APENAS CONFIRMA A PRIMEIRA NO ESCOPO DEDESCONSIDERAR(OU DESRESPEITAR) A LIMINAR DESTE MANDAMUS.Documento assinado digitalmente, conforme MP n. 2.200-2/2001, Lei n. 11.419/2006 e Resoluo n. 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.brPgina 4 de 53 5. Agravos Regimentais Cveis n 929.222-6/01 e 929.222-6/02 - (f. 5) OBJETO DA SEGURANA SUBSISTENTE. PEDIDO INDEFERIDO. C.2)- PEDIDO 02. EXTENSO DA LIMINAR PARA O FIM DE SUSPENDER TAMBM A NOVA DECISO DA AUTORIDADE COATORA. NOVA DECISO QUE EM VERDADE REAFIRMA A PRIMEIRA, APENAS DANDO-LHE NOVA ROUPAGEM. INTUITO EVIDENTE DE NOOBSERVAR A LIMINAR CONCEDIDA NESTE MANDADO DE SEGURANA. INADMISSIBILIDADE. INVOCAO DO ARTIGO 273 DO CPC QUE ADMITE A REFORMA DE OFCIO DE MEDIDA ANTECIPATRIA. CONTUDO, MEDIDA QUE NO FOI REFORMADA, MAS SIM REAFIRMADA, NO MESMO SENTIDO E COM OS MESMOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADENAESPCIE.PEDIDODE EXTENSO DALIMINAR QUE MERECE SER DEFERIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. RELATRIO Voltam-se os presentes agravos regimentais (e noagravos internos, como consta de ambas as peas) contra a deciso pelaqual este relator deferiu liminar no Mandado de Segurana 929.222-6 (n.Documento assinado digitalmente, conforme MP n. 2.200-2/2001, Lei n. 11.419/2006 e Resoluo n. 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.brPgina 5 de 53 6. Agravos Regimentais Cveis n 929.222-6/01 e 929.222-6/02 - (f. 6)unificado: 0025430-16.2012.8.16.0000), impetrado contra ato judicial tidopor coator da lavra da em. Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCODE LIMA, da 4 Cmara Cvel deste Tribunal de Justia do Estado doParan, por meio do qual foi indeferido o pedido de antecipao de tutelarecursal no Agravo de Instrumento n. 926.310-9, em trmite naquela 4Cmara. Por economia, adoto como relatrio parcial aquele jlanado na deciso liminar deste relator:A questo diz respeito ao processo legislativo da CmaraMunicipal de Colombo, refletido pelo Decreto Legislativo n. 131/2009,pelo qual foram desaprovadas as contas da impetrante, Ex-PrefeitaMunicipal.Alega a impetrante a existncia de ilegalidade na deciso, poisa em. Desembargadora teria entendido presente coisa julgada em casoem que esta no se verifica.Sustenta que a demanda originria do Agravo de Instrumentono tem identidade com o anterior Mandado de Segurana j julgado,pois naquele "writ" de 2009 pleiteou-se a nulidade do processolegislativo que culminou com a rejeio de contas da impetrante; j napresente demanda pleiteia-se a nulidade do Decreto-Legislativo131/2009 pelo qual as contas foram rejeitadas.Ainda, aduz que no h identidade entre as causas de pedirdas duas aes, o que torna inexistente a coisa julgada.Em suma, para a impetrante a segunda demanda seriadiferente da anterior, pois nessa (segunda demanda) no se estaria aDocumento assinado digitalmente, conforme MP n. 2.200-2/2001, Lei n. 11.419/2006 e Resoluo n. 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.brPgina 6 de 53 7. Agravos Regimentais Cveis n 929.222-6/01 e 929.222-6/02 - (f. 7)alegar quebra do contraditrio, mas sim outros vcios no processolegislativo em questo.Pede liminar e ao final a concesso da segurana para o fim deconceder-se atutela antecipada recursal indeferida pela em.Desembargadora impetrada. o relatrio. Emcomplementao, cumpre relatar queesteMagistrado concedeu a liminar requerida, nos seguintes termos:DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANA NAESPCIE CONCESSO DA LIMINARSegundo a o artigo 5, LXIX, da Constituio Federal, e asdisposies da Lei n 12.016/2009, o mandado de segurana pode serconcedido diante de direito lquido e certo do impetrante, violado porautoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funesque exera. Esse direito, para ser reconhecido em sede de"mandamus", no pode despertar dvidas, nem necessitar de examede provas ou outras dilaes.Cabe liminar quando sejam relevantes os fundamentos daimpetrao e do ato impugnado puder resultar a ineficcia da ordemjudicial, se concedida somente ao final (artigo 7, III da LMS).No caso especfico de Mandado de Segurana contra atojudicial, tem-se admitido a impetrao, mas em restritas hipteses emque no haja contra o ato recurso a ser interposto, bem como dadeciso se possa extrair teratologia ou ilegalidade.Documento assinado digitalmente, conforme MP n. 2.200-2/2001, Lei n. 11.419/2006 e Resoluo n. 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.brPgina 7 de 53 8. Agravos Regimentais Cveis n 929.222-6/01 e 929.222-6/02 - (f. 8)Pois bem. Neste caso, mesmo diante de ato judicial caso dese conceder a liminar no writ.Isso porque verifico de plano e em primeira anlise (aindasumria) que a coisa julgada reconhecida pela em. Desembargadora,na respeitvel deciso atacada, no se mostra presente.Basta ver que a deciso transitada em julgado que ensejaria aexistncia de coisa julgada em face da presente demanda (anulatriado decreto legislativo questionado), ao meu ver, no apresenta comesta nenhuma relao de identidade. que no Mandado de Segurana (primeira demanda) o pedidode nulidade se baseou na suposta quebra do contraditrio e da ampladefesa, fundamento este que foi rechaado, j com trnsito em julgadoda sentena.Nesta demanda, por outro lado, ainda que se ataque o mesmoato administrativo ou o mesmo processo (isso que menos importa),os fundamentos de fato so outros, sobretudo, a (i) alegada violaode prazo legal peremptrio para o julgamento das contas peloParlamento e o (ii) suposto desvio de finalidade no ato da Cmara, jque as contas da Ex-Pr