Balanço do triênio da Lei 12.529/11 - ConJur · 2015. 6. 2. · À LEI 8.884 (instrução + Cade)...

Balanço do triênio da Lei 12.529/11

Maio de 2015

Principais alterações da Lei 12.529/11

• Análise prévia: 240 dias prorrogáveis por até 90 (máximo de 330) • Novos critérios de notificação de operações: faturamento bruto, no Brasil, dos grupos requerentes de R$ 750 milhões e o outro R$ 75 milhões. • Nova estrutura SBDC: mais eficiência

―Tribunal ―SG (novo) ―DEE

Atos de concentração nova lei: entrada e saída

1077

262

406 409

1038

249

378 411

0

200

400

600

800

1000

1200

Triênio 1º ano 2º ano 3º ano

Entrada

Saída

Nova lei

1835

460

691 684

1852

474

660 718

Triênio 2009 2010 2011

Entrada

Saída

(*) Até 28 de maio

423

138

0

100

200

300

400

500

600

700

800

2009 2010 2011 2012* 2013 2014 2015**

471

691 684 626

377

(*) Dos quais 138 notificados sob o regime da nova lei (**) Até 28 de maio

Atos de concentração: notificação por ano

Atos de concentração nova lei:

decididos pelo Tribunal do Cade (triênio)

Total = 30 operações

Avocação pelo Tribunal = 3

Grupo Laureate / Anhembi Morumbi 2013 Aprovado sem restrição

Embrapa / Monsanto do Brasil 2013 Aprovado sem restrição

Monsanto / Bayer 2014 Aprovado com restrição

Recurso de Terceiro Interessado = 1

Banco do Brasil / Correios 2014 Aprovado sem restrição



Impugnação pela SG = 20

Kinea / Delfpar 2012 Aprovado com restrição (cláusula de não concorrência)

Ahlstrom Corporation / Munksjö AB (complexo)

2013 Aprovado com restrição (ACC)

WP Roaming III S.A.R.L. / Syniverse Holdings, Inc


Proair / Seaviation 2013 Aprovado com restrição (cláusula de não concorrência)

Seller Magazine e Seller MNT Magazine / União de Lojas Leader

2013

Aprovado com restrição (cláusula de não concorrência)

Estácio Participações / TCA Investimentos em Participações (complexo)


Anhanguera Educacional / Kroton Educacional (complexo + prorrogação de prazo)





Videolar/ Innova 2014 Aprovado com restrição (ACC)

Cromossomo Participações II / Diagnósticos da América

2014

Aprovado com restrição (ACC)

JBS/Rodopa 2014


Minerva/BRF 2014


Braskem/Solvay 2014

Reprovado

Bromisa Industrial e Comercial /ICL Brasil/Fosbrasil

2014


Holcim/Lafarge 2014





Continental/Veyance (complexo + prorrogação de prazo)


All/Rumo Logística (complexo)


GSK/Novartis 2015 Aprovado com restrição (ACC)

Telefónica/Assicurazioni S.p.A/Intesa Sanpaolo


Telefónica/GVT 2015 Aprovado com restrição (ACC)

Weg Equipamentos Elétricos/Efacec Energy Service Ltda.

2015 Aprovado sem restrição



Outros = 6

Petrobras / OGX Petróleo e Gás S/A 2013 Aprovado sem restrição (ACC/Gun Jumping)

Potióleo / UTC Óleo e Gás 2014 Aprovado sem restrição (ACC/Gun Jumping)

Aurizônia Petróleo / UTC Óleo e Gás

2014 Aprovado sem restrição (ACC/Gun Jumping)

Fiat / Chrysler Group


Petrobras / Total E&P do Brasil 2014 Aprovado sem restrição

Brasfrigo/Goiás Verde



tempo de análise

73

19 24

TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO (em dias)

88

20

28

1º ano 2º ano

84

20

31

3º ano

Ordinários

Sumários

Total

Comparativo ano a ano:

tempo de análise TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO (em dias)

21 26 30 30

182

156 154

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

200

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015*

TEMPO MÉDIO GERAL DE TRAMITAÇÃO DOS ACS SUBMETIDOS À LEI 12.529

TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO SUBMETIDOS À LEI 8.884 (instrução + Cade)

(*) Até 28 de maio

Processos julgados por tipo:

comparativo ano a ano

763

814

955

643

643

219

28

32

34

101

63

60

75

66

96

95

82

21

660

716

825

447

427

138

0 200 400 600 800 1000 1200

2010

2011

2012

2013

2014

2015*

AC

Conduta

Outros

TOTAL

69%

86%

88%

86%

66%

63%

(*) Até 26 de maio

Processos Administrativos julgados: triênio da nova lei

12 20

15

11

21

46

0

10

20

30

40

50

60

70

1º ano 2 ano 3º ano*

Condenados

Arquivados

23

41

(*) Até 29 de maio (**) Desse total, R$ 3.151.941.615,57 referem-se às multas aplicadas no caso do cartel do cimento, que encontra-se em embargos de declaração

Multas aplicadas somam R$ 4.019.955.691,94**

61

Processos administrativos julgados: comparativo ano a ano

(*) Até 29 de maio

14 15 12 16 18

4

4 1

2

22

39

17

0

10

20

30

40

50

60

2010 2011 2012 2013 2014 2015*

Condenados

Arquivados

18 16 38 14 57 21

Casos condenados em 2015

1) Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará e Associação Médica Cearense

2) Cartel no mercado de fabricação de placas e de tarjetas de veículos automotores na Bahia

3) Cartel no mercado de prestação de serviços médico-hospitalares no DF

4) Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Pernambuco e uma pessoa física

5) Cartel internacional no mercado de mangueiras marítimas

6) Telemar Norte Leste

7) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Associação Paulista de Medicina e Sindicato dos Médicos de São Paulo

8) Raízen Combustíveis (antiga Shell Brasil)

9) Sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo

Casos condenados em 2015

10) Associação Médica de Divinópolis, Unimed de Divinópolis e duas pessoas físicas

11) Cartel no mercado de calibração de instrumentos de precisão

12) Cartel em licitações para contratação de prestadores de serviços de trânsito no município de Jahu, em São Paulo

13) Cartel em licitação realizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp

14) Sindicato dos Fotógrafos, Lojistas e Cinegrafistas do Estado do Piauí e uma pessoa física

15) Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Associação Médica de Minas Gerais, Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, Federação Mineira das Cooperativas Médicas

16) Cartel no mercado de combustíveis no Espírito Santo

17) Associação dos Fabricantes de Placas e Similares do Ceará e Serviço Técnico Veicular

Termo de Compromisso

de Cessação de Prática – TCC

6 11

3 5

53

36

27

0

10

20

30

40

50

60

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015*

TCC

42 Unimilitância

(*) Até 29 de maio

Arrecadação ano a ano

R$ 46.026.106

R$ 23.863.448 R$ 30.536.113

R$ 45.642.670

R$ 91.833.107

R$ 168.558.985

R$ 108.400.071

0

20.000.000

40.000.000

60.000.000

80.000.000

100.000.000

120.000.000

140.000.000

160.000.000

180.000.000

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015*

(*) janeiro a março

Estoque • Estoque em 29 de maio de 2012: 826

– Atos de Concentração (Lei 8.884/94): 382

– Condutas*: 444

• Estoque em 29 de maio de 2013: 395


– Condutas*: 333



– Condutas*: 296



– Condutas*: 266

Desde o advento da nova lei, a SG

concluiu a análise de 421 casos de

conduta, arquivando-os ou

remetendo –os para julgamento pelo

Tribunal

(*) inclui casos instaurados depois do advento da nova lei

Atualizado para correção de dados

Buscas e apreensões SG

Investigação Local Data

Combustíveis Mossoró – RN; 10 locais de busca 30/05/12

Licitações de uniformes, material escolar e mochilas

São Paulo – SP; 06 locais de busca 14/09/12

Sal Rio de Janeiro – RJ, Natal – RN e Mossoró – RN; 09 locais de busca

20/09/12

Silicatos Mogi das Cruzes –SP, Rio de Janeiro – RJ, Cajamar – SP, Jaboatão dos Guararapes – PE, Criciúma – SC e Rio Claro – SP; 06 locais de busca

08/11/12

Farinha de Trigo Maceió – AL, Fortaleza – CE, Natal – RN e Recife – PE; 14 locais de busca

17/04/13

Trens e metrôs São Paulo – SP, Distrito federal – DF; 15 locais de busca 04/07/13

Total = 11 operações

Buscas e apreensões SG

Investigação Local Data

Licitações de obras de engenharia civil

João Pessoa – PB; 14 locais de busca 03/04/14

Resinas para revestimentos e compósitos

São Paulo – SP, Espírito Santo – ES e Paraná – PR; 14 locais de busca

21/05/14

Autopeças São Paulo – SP, Diadema – SP, São Bernardo do Campo – SP, Vinhedo – SP, Sorocaba – SP e Atibaia – SP; 9 locais de busca

17/09/14

Licitações e contratos no município de Caraúbas, Rio Grande do Norte

Caraúbas – RN, Mossoró – RN, Campo Grande – RN e Apodi – RN; 41 locais de busca

14/10/14

Licitações relacionadas às áreas de educação e assistência social em Pernambuco

Recife – PE, Olinda– PE, Tamandaré– PE, Macaparana– PE, Bonito– PE, Floresta– PE e Tacaratu– PE ; 15 locais de busca

10/12/14

Buscas e apreensões:

comparativo ano a ano

4

2

5

2

5

0

1

2

3

4

5

6

2010 2011 2012 2013 2014

Em 2015, ainda não foi realizada operação de busca e apreensão

Leniência

1 1 1

4

1

2

4

8

1

10

1

6

2

1

2

1 1

4

1

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015*

Acordos

Aditivos

(*)Até 29 de maio

Reconhecimento internacional

• Agência antitruste das Américas em 2014, premiação realizada em abril de 2015 pela Global Competition Review (GCR Awards)

Aumento de acordos de leniência no Brasil Incentivo ao aprimoramento de programas de compliance de empresas

• 4 estrelas (“Muito Bom”) no ranking da Global Competition Review, publicado em junho de 2014

Análise prévia de atos de concentração: decisões mais rápidas e eficientes e transparência dos procedimentos Redução do estoque de casos de condutas anticompetitivas

24

Ações institucionais

• Projeto Cade sem Papel — Realização de Audiência Pública (Out/2014) — Realização de Consulta Pública (Out e Nov/2014) — Publicação da Resolução nº 11 que instituiu o Sistema Eletrônico de

Informações – SEI (Nov/2014) — Treinamento da equipe (Dez/2014) — Implantação do SEI (Jan/2015)

Cerca de 5 mil processos já tramitam exclusivamente em meio eletrônico Aproximadamente 900 usuários externos cadastrados Redução de 67% no consumo de papel Redução de 97% nos pedidos de cópia e vistas

25

Ações institucionais

• Seminário Compliance e a Defesa da Concorrência — Realizado em agosto de 2014, em São Paulo, o evento reuniu

palestrantes do meio acadêmico, de organizações internacionais, da iniciativa privada e do poder público para trocar experiências e debater temas relacionados às melhores práticas em compliance concorrencial

• Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de

Concentração Econômica — Lançado em maio de 2015, estabelece parâmetros a serem

utilizados como referências para agentes econômicos em negociações e avaliações de atos de concentração, de modo a evitar a prática de gun jumping

26

Regulamentações

• Aquisições societárias

― nova definição de grupo para fins de cálculo do faturamento no caso de operações envolvendo fundos

― alterações às hipóteses de atos de concentração considerados sumários

― inclusão da disciplina de notificação de debêntures, esclarecendo o momento da notificação desse tipo de negócio

• Operações realizadas em bolsa e detalhamento do

procedimento de avocação ― mesma linha das notificações de OPA

Vigente desde out/2014

Vigente desde out/2014

27

Regulamentações

• Contratos associativos: hipóteses de notificação ao Cade ― contratos celebrados entre concorrentes, desde que a soma de suas participações em qualquer mercado relevante afetado pelo contrato seja igual ou superior a 20% ― aqueles firmados entre empresas verticalmente relacionadas, desde que uma delas tenha participação igual ou maior a 30% do mercado e pelo menos uma das seguintes condições seja preenchida: o contrato prever compartilhamento de receitas ou prejuízos; ou relação de exclusividade jurídica ou fática entre as empresas

• Procedimento de Consulta

― qualquer parte interessada pode formular Consulta ao Tribunal do Cade solicitando posicionamento sobre a aplicação da legislação concorrencial em relação a hipóteses específicas

Vigente desde jan/2015

Vigente desde mar/2015

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Regulamentações

• Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração – APAC

― obter informações para determinar, no prazo de até um ano, a apresentação de operações que não se enquadrem nos critérios legais de notificação obrigatória, mas que possam impactar a concorrência

― apurar possíveis atos de concentração de notificação obrigatória que tenham sido consumados antes da aprovação do Cade

Em avaliação pelo Cade

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