BALANÇO GERAL DO ESTADO 2014 VOLUME II

Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado da Fazenda

Balanço Geral do Estado do Exercício de 2014

BALANÇO GERAL DO ESTADO

EXERCÍCIO DE 2014

VOLUME II

Belém / Pa



GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ Simão Robison Oliveira Jatene

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

Helenilson Cunha Pontes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA José Barroso Tostes Neto

SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO DE ESTADO DA FAZENDA Adélia Maria da Silva Macedo

PARÁ. Secretaria de Estado da Fazenda.

Balanço Geral do Estado 2014. Belém: SEFA, 2015

246p., Volume II

1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Prestação de Contas do Governo do Estado. I. Título.


Relação de Autoridades em 31 de dezembro de 2014 Balanço Geral do Estado do Exercício de 2014

Governador do Estado do Pará Simão Robison Oliveira Jatene Vice Governador do Estado do Pará Helenilson Cunha Pontes Assembléia Legislativa do Estado do Pará Márcio Desidério Teixeira Miranda Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Antônio Rocha Tribunal de Contas do Estado do Pará Cipriano Sabino de Oliveira Júnior Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará José Carlos Araújo Tribunal de Justiça do Estado Luiza Nadja Guimarães Nascimento Justiça Militar do Estado do Pará José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Ministério Público do Estado do Pará Marco Antônio Ferreira das Neves Ministério Público de Contas do Estado do Pará Antônio Maria Filgueiras Cavalcante Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios Elisabeth Massoud Salame da Silva Casa Civil da Governadoria do Estado Sofia Feio Costa Casa Militar da Governadoria do Estado Tem. Cel. PM Fernando Augusto Dopazo Noura Consultoria Geral do Estado Caio de Azevedo Trindade Procuradoria Geral do Estado Caio de Azevedo Trindade Defensoria Pública do Estado Luiz Carlos de Aguiar Portela

Auditoria Geral do Estado Roberto Paulo Amoras Ação Social Integrada do Palácio do Governador Carmen Lúcia Dantas do Carmo Secretaria de Estado de Comunicação Daniel Nardin Tavares Fundação Paraense de Radiodifusão Adelaide Oliveira de Oliveira Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Luiz Fernandes Rocha Polícia Civil Rilmar Firmino de Sousa Polícia Militar do Pará Cel. PM Daniel Borges Mendes Corpo de Bombeiros Militar do Pará Cel. QOBM João Hilberto Sousa de Figueiredo Departamento de Trânsito do Estado do Pará Glaura Iolanda Brito Pires Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará Ten. Cel. André Luís de Almeida e Cunha Centro de Perícias Científicas Renato Chaves Orlando Salgado Gouvêa Secretaria Especial de Estado de Gestão Adnan Demachki Secretaria de Estado de Administração Alice Viana Soares Monteiro Secretaria de Estado da Fazenda José Barroso Tostes Neto Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças Maria do Céu Guimarães de Alencar Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Allan Gomes Moreira



Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará Ires Ayres de Azevedo Gama Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará Maria Adelina Guglioti Braglia Escola de Governo do Estado do Pará Ruy Martini Santos Filho Loteria do Estado do Pará Jorge Otávio Bahia Rezende Imprensa Oficial do Estado Luis Cláudio Rocha Lima Empresa de Processamentos de Dados do Estado do Pará Theo Carlos Flexa Ribeiro Pires Banco do Estado do Pará Augusto Sérgio Amorim Núcleo Administrativo e Financeiro Lucila dos Santos Serique

Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção David Araújo Leal Secretaria de Estado de Turismo Adenauer Marinho de Oliveira Goés

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração Maria Amélia Rodrigues da Silva Enriquez Secretaria de Estado de Agricultura Andrei Gustavo Leite Viana de Castro Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura André Fernandes de Pontes Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará Sálvio Carlos Freire da Silva Junta Comercial do Estado do Pará Paulo Sérgio Pinto Marques Pinheiro

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará Cleide Maria Amorim de Oliveira Centrais de Abastecimento do Pará S/A Carlos Augusto Barbosa de Souza Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará Mônica de Nazaré Corrêa Ferreira Nascimento Companhia Paraense de Turismo Marcelo José Mendes da Silva Núcleo de Gerenciamento do Pará Rural Antônio Carlos Corrêa Pinto de Oliveira Secretaria Especial de Estado de Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável Vilmos da Silva Grunvald Secretaria de Estado de Transportes Eduardo Carneiro da Silva Secretaria de Estado Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano Luciano Lopes Dias Secretaria de Estado de Obras Públicas Pedro Abílio Torres do Carmo Secretaria de Estado de Meio Ambiente José Alberto da Silva Colares Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Cláudio Cavalcante Ribeiro Instituto de Terras do Pará Carlos Lamarão Corrêa Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará Thiago Valente Novaes Agência de Regulação e Controle de Serviços Público Antônio Bentes de Figueiredo Neto Companhia de Saneamento do Pará Noêmia de Sousa Jacob



Companhia de Portos e Hidrovia do Estado do Pará Abraão Benassuly Neto Companhia de Habitação do Estado do Pará João Hugo Barral de Miranda Companhia de Gás do Pará Cláudio Luciano da Rocha Conde Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará Mário Ramos Ribeiro Secretaria Especial de Estado de Promoção Social Alex Bolonha Fiúza de Mello Secretaria de Estado de Educação José Seixas Lourenço Secretaria de Estado de Cultura Paulo Roberto Chaves Fernandes Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Renilce Conceição do Espírito Santo Nicodemos Lobo Universidade do Estado do Pará Juarez Antônio Simões Quaresma Instituto de Artes do Pará Fábio Jorge Carvalho de Souza Fundação Cultural do Pará “Tancredo Neves” Carlos Nilson Batista Chaves Fundação “Carlos Gomes” Paulo José Campos de Melo Fundação “Curro Velho” Dina Maria César de Oliveira

Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social Adnan Demachki Secretaria de Estado de Saúde Pública Hélio Franco de Macedo Júnior Secretaria de Estado de Assistência Social Heitor Márcio Pinheiro Santos Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda Rodivan dos Santos Nogueira Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos José Acreano Brasil Júnior Instituto de Metrologia do Estado do Pará Fabrizio Augusto Guaglianome de Souza Hospital Ophir Loyola Vitor Moutinho da Conceição Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará Ana Conceição Matos Pessoa Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia Luciana Maria Cunha Maradei Pereira Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna Ana Lydia Ledo de Castro Ribeiro Cabeça

Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará Terezinha de Jesus Moraes Cordeiro



EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA RESPONSÁVEL

PELA ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2014

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA José Barroso Tostes Neto - Secretário

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha – Secretário Adjunto de Receita Adélia Maria da Silva Macedo - Secretária Adjunta do Tesouro

DIRETORIA DE GESTÃO CONTÁBIL E FISCAL

Hélio Santos de Oliveira Goes – Diretor

CÉLULA DE CONTABILIDADE Silvio Gomes da Costa – Coordenador

EQUIPE TÉCNICA

Antônio Guilherme Gomes dos Santos Auta Letícia Savino Dias

Claudia Sebastiana Nobre de Carvalho Daniela Cristina Araújo Fragoso

Diocélia do Socorro P. Nery da Costa Mônica Helena Soares Pereira

Rosilene do Socorro Garcia Aranha

CÉLULA FISCAL Rosana Maria da Motta Alcântara – Coordenadora

EQUIPE TÉCNICA

Francinete Almeida de Oliveira Hortense Maria Pinheiro Teixeira

Rosana Richa Salame

CÉLULA DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL

Wagner Yuichi Capelli – Coordenador

EQUIPE TÉCNICA Ana Maria de Oliveira Pinto Luis Carlos Alves Monteiro

Jupiassú de Jesus Ramos de Oliveira

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL Celiana Maria de Azevedo Chaves – Diretora

Deuzarina da Silva Oliveira – Coordenadora Alba Nazaré Pinto do Carmo – Coordenadora

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES

FAZENDÁRIAS Edna de Nazaré Cardoso Farage – Diretora

Aida Maria Peixoto Silva – Coordenadora Aldaléa Lúcia Cravo Carneiro – Técnica

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Adilson José Mota Alves – Diretor

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Claudia dos Santos Brito – Diretora

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Ana Marcia Souza Pantoja



ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE COLABORARAM NA

ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2014

AUDITORIA GERAL DO ESTADO Roberto Paulo Amoras – Auditor

Adilson Vasconcellos Jesus – Auditor Adjunto

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO José Alberto da Silva Colares – Secretário

DIRETORIA DE ORÇAMENTO

Marcus Vinicius Gomes Holanda – Diretor

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICA

Alex Bolonha Fiúza de Mello – Secretário

FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARO A ESTUDOS E PESQUISAS DO PARÁ

Eduardo José Monteiro da Costa – Presidente

DIRETORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS E ANÁLISES CONJUNTURAIS Geovana Raiol Pires - Diretora

COORDENADORIA DE ESTUDOS SOCIAIS

Andrelina da Luz Dias – Coordenadora

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Theo Carlos Flexa Ribeiro Pires - Presidente

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

Odlaniger Lourenço Damaceno Monteiro – Diretor

EQUIPE TÉCNICA Antonio Nilo de Barros Filho – Gerente

Gilberto Teixeira Lopes – Analista Edivaldo Carvalho Santana – Analista Alcides Gomes de Moraes – Analista

Ricardo Barros Pereira – Analista Ronaldo Luiz de Souza Olivier – DBA/DTC


SUMÁRIO Balanço Geral do Estado do Exercício de 2014

VOLUME II

Fls. I - RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO

I. APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................................................................... 13 II. HISTÓRICO..................................................................................................................................................................................................... 14 III. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL.............................................................................................................................................................. 17 IV. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.............................................................................................................................................................. 19 V. RECURSOS HUMANOS ................................................................................................................................................................................. 22

1. QUADRO DE PESSOAL ........................................................................................................................................................................................................................22 2. DESPESAS COM PESSOAL...................................................................................................................................................................................................................23 3. CAPACITAÇÃO.....................................................................................................................................................................................................................................24

VI. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS................................................................................................................................................................. 25 1. AÇÕES DE CONTROLE......................................................................................................................................................................................................................25

1.1 AVALIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO .................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 26

1.2 COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO ... 39

1.3 EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO ESTADO........................................................ 61 1.4 APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL ..................................................................................................................................................... 78

2. AÇÕES ORIENTATIVAS.....................................................................................................................................................................................................................79 3. AÇÕES PREVENTIVAS.......................................................................................................................................................................................................................84

3.1 AÇÕES DA FUNÇÃO DE OUVIDORIA.................................................................................................................................................................................................................................................. 84 3.2 AÇÕES DA FUNÇÃO DE CONTROLADORIA...................................................................................................................................................................................................................................... 94 3.3 AÇÕES DA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA....................................................................................................................................................................................................................................... 113 3.4 AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL ................................................................................................................................................................................................................... 114

4. AÇÕES DE CAPACITAÇÃO..............................................................................................................................................................................................................125 5. AÇÕES INSTITUCIONAIS/NORMATIVAS .....................................................................................................................................................................................132

VII. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE, EXARADAS NO PARECER PRÉVIO CONCLUSIVO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO, PERTINENTES AO EXERCÍCIO 2013......................................................................................................... 133

VIII. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CONSOLIDADA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL .................................... 145 IX. CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................................................................................................... 147 ANEXO I .................................................................................................................................................................................................................. 153 ANEXO II................................................................................................................................................................................................................. 171


SUMÁRIO Balanço Geral do Estado do Exercício de 2014

II - RELATÓRIO DO MAPA DE EXCLUSÃO SOCIAL

Apresentação ...........................................................................................................................................................................................195 1. Expectativa de Vida (expectativa de vida em anos ao nascer) .......................................................................................................196 2. Renda (PIB “per capita” ajustado ao custo de vida local, indicadores de concentração de renda, número de pessoas abaixo da

linha da pobreza) ...........................................................................................................................................................................199 3. Desemprego (percentual médio de população economicamente ativa desempregada) ....................................................................208 4. Educação (média entre a taxa de alfabetização de adultos e a taxa combinada de matrícula no ensino fundamental, médio e

superior) ........................................................................................................................................................................................213 5. Saúde (número de postos de saúde, de leitos hospitalares e de agentes comunitários de saúde em relação ao número de habitantes

e à mortalidade infantil) .................................................................................................................................................................217 6. Saneamento Básico (percentual de domicílios com água tratada, coleta e tratamento de esgoto e coleta de lixo)...........................226 7. Habitação (déficit habitacional medido através do Nº de pessoas que vivem em loteamentos irregulares, destacando-se as áreas de

risco) .............................................................................................................................................................................................230 8. População em Situação de Risco nas Ruas..................................................................................................................................233 9. Segurança (número de ocorrências policiais “per capita”) ............................................................................................................234 10. Inclusão Digital (Proporção de domicílios com acesso a internet) .................................................................................................243

Referencial Bibliográfico ........................................................................................................................................................................245

Governo do Estado do Par Auditoria Geral do Estado Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno


RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO EXERCÍCIO 2014



Avaliar é comparar. Comparar com o cenário desejado, comparar com outras referências, mas sobretudo comparar o lugar onde estamos com nosso ponto de partida, de onde viemos e quais os meios e caminhos que trilhamos. E por aqui começo lembrando que nada é possível fazer sem os meios para tal.

(SIMÃO JATENE, 2015, Mensagem do Governo do Pará à Assembleia Legislativa – 2015, p.09)



I – APRESENTAÇÃO: Com o objetivo de cumprir com sua Missão Institucional, este Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

Estadual desempenha suas atividades consubstanciadas na persecução de resultados satisfatórios quanto à Gestão dos recursos públicos, o planejamento e o atendimento das diversas Ações de Governo, além do efetivo fomento da Participação e Controle Social, todos em consonância com os princípios da Administração Pública, especialmente no que concerne à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência dos Atos públicos.

A Constituição do Estado em seu Art. 16, Inciso I, estabelece que: “Art.16. O Controle Externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;” (grifo nosso)

A Lei Complementar Nº 081/2012, de 26 de abril de 2012, no Título III – Atividades do Controle Externo, Capítulo I – Apreciação das Contas do Governo do Estado, § 1º do Art. 30, disciplina o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual como peça componente da prestação de contas anual do Governo do Estado, eis que:

“Art. 30. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma prevista no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.

§1º. A prestação de contas consiste no Balanço Geral do Estado e no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.” (grifo nosso).

Assim, em cumprimento às disposições legais, a Auditoria Geral do Estado – AGE, emite o presente Relatório do Controle Interno sobre as Contas Anuais do Governo do Estado do Pará, referentes ao Exercício 2014, com análises e considerações norteadas nos mandamentos constitucionais e nas obrigações normativas e legais sobre o assunto.

Este Relatório constitui peça obrigatória a integrar a Prestação de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo do Estado do Pará, relativa ao Exercício findo em 31 de Dezembro de 2014, que será apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, concomitantemente.

O Relatório do Controle Interno tem como objetivo principal ser um instrumento que auxilie na transparência dos gastos e realizações governamentais e evidencie os resultados alcançados na execução orçamentária - financeira, com a legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade e efetividade exigidas.

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Ressaltamos que o Relatório sob comento será divulgado pela rede mundial de computadores, por meio de publicação no sítio da Auditoria Geral do Estado - AGE, www.age.pa.gov.br, promovendo ainda mais a transparência da Gestão Governamental implementada, contribuindo e estimulando o Controle Social, proporcionando visibilidade à atuação institucional deste Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, que tem aderência com as diretrizes de Gestão do Governo Estadual, fundamentalmente com a de Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência.

II – HISTÓRICO: O ano de 1964 foi o marco inicial do Controle Interno quando a Lei Nº 4.320/64, Lei Federal contendo normas gerais de Direito Financeiro,

criou as expressões Controle Interno e Controle Externo. A norma instituiu o Controle Interno no âmbito da Administração em seus Arts. 76 a 80.

Em 1967, o Decreto-Lei Nº 200/67 prevê a atuação do controle das atividades da Administração Federal em todos os níveis e em todos os Órgãos, para fiscalizar a utilização de recursos e a execução de programas. Com o advento da Constituição Federal de 1967, consolida-se a atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos.

A Constituição Federal de 1988 traz a grande novidade: a criação do Sistema de Controle Interno, que deve ser mantido, de forma integrada, por cada Poder da Federação (Legislativo, Executivo e Judiciário). Preceitua-se que uma das funções atribuídas aos Responsáveis pelo Controle Interno é a de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado de qualquer irregularidade ou ilegalidade observada na gestão dos recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária, conforme Art. 70 e Art. 74, Inciso IV, § 1º.

A exemplo da Constituição Federal, a Constituição Estadual prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes, dos Órgãos e de todas as Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante Controle Externo, e pelos Sistemas de Controle Interno que, de forma integrada, serão mantidos pelo próprio Poder e o Órgão responsável (Art. 115 e Art. 121).

A AGE foi criada em 29 de dezembro de 1998, pela Lei Estadual Nº 6.176/1998, no bojo da criação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; sendo, ao mesmo tempo, um dos componentes desse Sistema e seu Órgão Central. Assim, a Constituição do Estado em seus Artigos 115 e 121, estabelece que:

“Art.115. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1°. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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§ 2°. Estado e Municípios, na forma da lei, manterão sistema de fiscalização mútua, mediante gestões administrativas entre os seus órgãos internos, nos assuntos em que sejam partes interessadas, em decorrência de convênio e disposições legais que admitem a cessão de recursos um ao outro, seja sob forma de doação, repasses, ajustes, antecipação de receitas, seja sob forma de investimentos para realização de obras específicas.”

“Art. 121. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos órgãos de auditoria, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1°. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2°. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.”

Em janeiro de 1999, então, começou a funcionar o Sistema de Controle Interno e a Auditoria Geral do Estado – AGE, iniciando a fiscalização das Ações e Atos Governamentais, concebendo os procedimentos de orientação pedagógica para as impropriedades e as irregularidades administrativas e contábeis encontradas.

O Decreto Estadual N° 2.536/2006, que regulamenta a Lei Nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que instituiu e organizou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Governo do Estado do Pará, em seu Art. 1°, assim determina:

“Art. 1º. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Pará, instituído e organizado pela Lei Nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Nº 6.275, de 28 de dezembro de 1999, e pelas Leis Nºs. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006, e 6.876, de 29 de junho de 2006, compreende as atividades de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão sobre os processos gerenciais e políticas públicas estaduais, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil, ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual, sob orientação técnica e normativa do Órgão Central do Sistema de Controle Interno e demais subsistemas, no que couber.”(grifos nossos)

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No período 2003 a 2004, a AGE deu continuidade a essas ações, agregando agora a atividade de auditoria, de forma associada e complementar à atividade de fiscalização. Também, chamou para si a responsabilidade pela capacitação permanente e periódica dos Agentes Públicos de Controle -APC's, que exercem o Controle Interno no âmbito de cada Órgão / Entidade integrante do Executivo Estadual.

No Exercício de 2004, sob a coordenação da AGE, foi realizado no mês de junho, na Cidade de Belém (PA), e por iniciativa da Gestão Governamental, ocorreu o 1º Fórum Nacional de Controle Interno - FNCI, sendo a Auditora Geral do Estado, à época, na mesma oportunidade, eleita Presidente, e posteriormente reeleita, representado a elevada estima deste Órgão de Controle Interno no cenário nacional. O FNCI desde então evoluiu, sendo denominado na atualidade de Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI, representando a oportunidade para discussão, reivindicação representativa no cenário nacional e colaboração técnica entre os Órgãos de Controle Interno dos Estados e, mais recentemente, dos Municípios-Capitais

Em 2006, por deliberação estratégica do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Simão Jatene, no exercício de seu primeiro mandato, a Auditoria Geral do Estado - AGE realizou Concurso Público, sendo aprovados vários Servidores que tomaram posse no início do ano seguinte, dentre os quais os aprovados para o cargo de Auditores de Finanças e Controle – AFC, passando a contar a partir de então com um quadro efetivo, ampliando a sua capacidade técnica.

Em março de 2012 aconteceu a 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social no Estado do Pará – 1ª CONSOCIAL PARÁ representando verdadeiro avanço em prol da participação efetiva dos Cidadãos na Gestão Pública Estadual, promovendo a transparência dos gastos governamentais, fundamental para instrumentalizar o Controle Social e criar mecanismos de interação entre o Governo do Estado e a Sociedade Paraense, com resultados significativamente positivos, para os quais foram decisivos a determinação política e o irrestrito apoio do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Simão Jatene, agora em seu segundo mandato.

A coordenação desse evento foi exercida pela Auditoria Geral do Estado – AGE, competindo a presidência ao Auditor Geral do Estado, que também presidiu a Comissão Organizadora Estadual - COEPA, constituída por membros com representatividade em três segmentos: Poder Público, Sociedade Civil e Conselhos de Políticas Públicas.

Em 2013, o Governo do Pará sediou e realizou o IX Encontro Nacional do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI, , em conjunto com o CONACI, com o tema “Fortalecer o Controle Interno para Combater a Corrupção”, cujo objetivo foi o de discutir e formular novas ações e estratégias de combate à corrupção e à improbidade administrativa, em perfeita sintonia com os atuais desafios dos Órgãos de Controle Interno de todas as Esferas de Governo e Poderes do País, assim como, e fundamentalmente, com os anseios da Sociedade.

Em evento complementar ao IX Encontro, foi realizada a 8ª Reunião Técnica do CONACI, esta com participação restrita dos Membros Titulares do Conselho, Secretários de Estado e dos Municípios de Capitais, ocasião em que foi eleita, por voto direto e aberto, a nova Diretoria do CONACI para o biênio 2014/2015, tendo o Auditor Geral do Estado do Pará, Titular da AGE, a honra de ser eleito para compô-la, assumindo o cargo de 1º Vice-Presidente, a partir de 01 de janeiro de 2014, resgatando-se o prestígio nacional antes já reconhecido.

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No Exercício 2014, muitos foram os fatos de relevância que marcaram a atuação efetiva da AGE com relação ao Controle Interno - o que será detalhado nos demais tópicos deste Relatório -, dentre os quais, para o contexto deste item, é possível destacar: Desenvolvimento de novas ferramentas de interação com o Cidadão e disponibilização de novas informações no Portal de Transparência do Poder Executivo Estadual, resultando em avaliação positiva do Índice de Transparência, realizado pela ONG Contas Abertas, como o mais transparente do Norte, obtendo a 12ª Colocação no cenário nacional e a quarta melhor evolução entre 28 avaliados no período 2012-2014, melhores colocações desde a criação do referido índice; Emissão da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014, que disciplina a padronização e forma de apresentação mínima para elaboração de Relatório e Parecer sobre a Prestação de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual pelas (os) UCI´s / APC´s e AGE e outros dispositivos, em atendimento às exigências do TCE, ampliando significativamente os itens de controle estabelecidos no Exercício anterior sobre os aspectos de Gestão; Publicação da Portaria AGE Nº 115/2014, que estabelece os Pontos Mínimos de Verificação, e respectivos Papéis de Trabalho, a serem realizados pelo quadro de pessoal da AGE para subsidiar a Emissão de seu Relatório sobre as já referidas Prestações de Contas de Gestão para cada uma dos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual; Edição da Portaria AGE Nº 118/2014, que estabelece a necessidade de encaminhamento, também por meio eletrônico, dos Relatórios das (os) UCI´s / APC´s, todas em consonância e complementar à IN AGE Nº 001/2014; Lançamento, após Consulta Pública do Programa de Capacitação dos Agentes Públicos de Controle – APC´s do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, em parceria com a EGPA; Implementação, em parceria com a SEAD, do Manual de Fiscalização e Gestão de Contrato.

III – COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL: No âmbito do Poder Executivo, o Sistema de Controle Interno foi instituído pela Lei Nº 6.176/1998, o qual está regulamentado pelo

Decreto Nº 2.536/2006. Esses normativos, além de criar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, estabelecem sua composição, estrutura, atribuições e funcionamento. O SCI é composto por Órgãos / Entidades da Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta, alguns deles como Órgãos Gestores Especializados, sendo todos coordenados pela Auditoria Geral do Estado – AGE, como seu Órgão Central.

Assim, em sentido amplo, todas as Estruturas e Unidades Administrativas existentes nos Órgãos / Entidades Poder Executivo, inclusive as Comissões e Agentes Públicos, são responsáveis pelos Controles Internos inerentes às suas atividades legalmente estabelecidas e/ou atribuídas. Desempenham atribuições inerentes a sua função de execução, entretanto não estão isentas da função de controle de seus próprios atos em relação aos normativos existentes. Neste sentido, observando-se a atual estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, cada Órgão / Entidade detém competências legalmente estabelecidas que norteiam suas atividades; da mesma forma suas unidades administrativas e organizacionais, em todos os níveis hierárquicos. Portanto, todos desempenham papel inerente à atividade de Controle Interno, com compromisso de observância às normas e aos procedimentos previamente estabelecidos. Além de seu Órgão Central, a AGE, como exemplo dos principais componentes do SCI como Órgãos Gestores Especializados, podemos citar:

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I – a SEPOF, hoje, SEPLAN, Gestora dos Sistemas Corporativos Governamentais para fixação da proposta orçamentária e para o acompanhamento e avaliação do desempenho das metas dos Programas de Governo, ou seja, dos instrumentos de planejamento que resultam na LOA, na LDO e no PPA, e de observância obrigatória para todos os demais Órgãos / Entidades do Executivo Estadual. Neste sentido, detém, dentre outras, as responsabilidades de orientação, coordenação, acompanhamento, consolidação, e avaliação das Políticas Públicas em relação ao planejamento orçamentário e sua execução, bem como do resultado alcançado frente às metas estabelecidas para os Programas de Governo, a fim de que, através de avaliação constante e periódica deste Macroprocesso, possa reavaliar e realinhar os instrumentos existentes junto aos demais integrantes do Executivo Estadual, quanto às ações necessárias para maior eficiência, eficácia e aderência, objetivando atingir os resultados pretendidos.

II – SEAD, que disciplina, consolida e centraliza as Políticas em relação ao Recursos Humanos e à Logística Estadual, gerenciando atualmente os Sistemas Corporativos Governamentais: SIGIRH, SISPATWEB e SIMAS. Neste sentido, dentre suas responsabilidades e atribuições, coordena, de forma centralizada, as diretrizes e o gerenciamento: a) da política de Recursos Humanos Estadual, inclusive quanto o processamento das Folhas de Pagamento e sua disponibilização para cumprimento das Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal; b) das Atas de Registro de Preços, com participação e adesão cogente, ou não, dos Órgãos/ Entidades do Executivo Estadual, para prestação de serviços dos principais contratos ou serviços, como, o Fornecimento de Combustível; Fornecimento de Passagens Aéreas; Telefonia Móvel e Fixa; Serviços de Vigilância, dentre outras; c) de estoques e a utilização de requisição on line no SIMAS; d) patrimônio mobiliário e imobiliário; e e) aquisição de despesas de pequeno vulto, dentre outros. Importante frisar ainda a existência de diversos Manuais e Normativos legais, de observância obrigatória pelos Órgãos / Entidades que integram o Poder Executivo Estadual. Logo, a SEAD gerencia os Controles Internos existentes no âmbito deste Poder quanto aos Macroprocessos: Recursos Humanos, Patrimônio Mobiliário e Imobiliário, e Aquisição de Bens e Serviços, seja por Participação e/ou Adesão, cogente ou não, à Atas de Registro de Preços, seja mediante a realização de Despesas de Pequeno Vulto, neste caso, obrigatoriamente, mediante procedimento eletrônico, à distância;

III – SEFA, consolida e centraliza as Políticas em relação a Contabilidade Estadual, seja de forma centralizada, seja de forma descentralizada, mediante Gestão do Sistema Corporativo Governo SIAFEM, inclusive pelo gerenciamento do Plano de Contas, Eventos, Demonstrativos existentes, entre outros. Responsável pela consolidação das Demonstrações Contábeis do Poder Executivo, do Balanço Geral do Estado, e pela adequação do SIAFEM às necessidades de convergência às NICASP e PCASP. Este último, em especial, foi implantado para o Exercício 2014. Desempenha ainda papel de gerenciamento, coordenação e orientação dos Contadores, com os quais possuem vinculação técnica originária, por estes Servidores serem responsáveis técnicos pela contabilidade descentralizada dos Órgãos / Entidades da Administração Pública Estadual, com observância obrigatória das normas, procedimentos e orientações realizadas pelo Órgão Central, consubstanciados no gerenciamento e na realização diária da escrituração no SIAFEM, até o levantamento das Demonstrações Contábeis;

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Quando utilizado em sentido estrito, podemos destacar ainda como componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, os Agentes Públicos de Controle – APC’s, responsáveis pelas Unidades Setoriais de Controle Interno de cada Órgão / Entidade, assim como as Unidades Assemelhadas; os Conselhos Fiscais; os Conselhos de Administração; as Auditorias Externas e/ou Independentes.

IV – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: Alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI de padronizar e direcionar as ações dos Órgãos de Controle

Interno do País, bem como à necessidade de implementação de estrutura organizacional nos moldes tratados no Projeto de Emenda Constitucional N° 45/2009, com desmembramento e especialização das atividades exercidas pelos mesmos, as quais, além das atribuições tradicionais de Auditoria e Fiscalização Governamental, passariam a considerar também, com o mesmo grau de importância, o desempenho de funções relacionadas à Controladoria, à Corregedoria e à Ouvidoria, a Auditoria Geral do Estado - AGE adotou, desde o Exercício 2011, estratégia de adequação a esses novos preceitos, o que foi intensificado no Exercício 2012 e consolidado no Exercício 2013, aperfeiçoando no Exercício 2014, sob análise.

Ressalta-se que o resultado obtido com a reestruturação se traduz especialmente na otimização dos aspectos conceituais e práticos já concebidos, isto é, não havendo sensível inovação quanto à criação de regras e dispositivos disciplinadores das atividades desenvolvidas institucionalmente e sim, tão somente, a adequação dos normativos existentes à realidade pretendida.

O funcionamento da estrutura anterior, que até meados do Exercício 2011 era composta por 05 (cinco) Gerências Técnicas, todas especializadas em Auditoria e Fiscalização Governamental, a partir de então, passaram a exercer suas atribuições em áreas de atuação objetivamente delimitadas, garantindo maior qualidade e abrangência nas atividades desempenhadas, agora segundo as funções de Auditoria e Fiscalização Governamental, de Controladoria, de Corregedoria e de Ouvidoria.

Com a adequação comentada, a estrutura organizacional da Auditoria Geral do Estado – AGE contou no Exercício 2014 com 02 (duas) Gerências Técnicas / Auditoria e Fiscalização Governamental, 01 (uma) Gerência Técnica / Controladoria, 01 (uma) Gerência Técnica / Corregedoria e 01 (uma) Gerência Técnica / Ouvidoria, cada qual com atribuições específicas já previstas na Lei N° 6.176/1998 e no Decreto N° 2.536/2006 e em consonância com a Missão Institucional atribuída ao Sistema de Controle Interno.

Igualmente como nos três anos anteriores, também no ano 2014, manteve-se a política de valorização e profissionalização dos Servidores do quadro efetivo da AGE, especialmente os da carreira de Auditores de Finanças e Controle – AFC, que continuam respondendo por todas as Gerências Técnicas, exceto a de Ouvidoria - que também é exercida por Servidor efetivo do Estado -, diferentemente da prática anterior que privilegiava nessas funções, em sua grande maioria, funcionários exclusivamente comissionados.

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FIGURA 01 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

AUDITOR ADJUNTO

GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA

GERÊNCIA TECNOLOGIA DA NFORMAÇÃO

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA

GERÊNCIAS TÉCNICAS AUDITORIA GOVERNAMENTAL,

CONTROLADORIA, CORREGEDORIA E OUVIDORIA

AUDITOR GERAL DO ESTADO

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FIGURA 02 - ORGANOGRAMA FUNCIONAL

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V – RECURSOS HUMANOS:

1 – QUADRO DE PESSOAL

O Quadro de Pessoal do Executivo Estadual, evoluiu de 104.973 para 107.837 Servidores e Empregados Públicos ativos, com crescimento de 2,73%, no período de dezembro de 2013 a dezembro de 2014. Desses, 77.258 (71,64%) são ocupantes de cargos Efetivos ou funções Permanentes, 13.274 (12,31%) ocupam Empregos Públicos, 3.218 (2,98%) são Servidores ocupantes de Cargos ou Funções Comissionadas e 14.087 (13,42%) são Servidores Temporários, sem vínculo efetivo com o Serviço Público, distribuídos entre os Órgãos / Entidades da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, conforme apresentado no Quadro 01 abaixo.

QUADRO Nº 01: DEMONSTRAÇÃO DE PESSOAL EXISTENTE NO PODER EXECUTIVO, POR VÍNCULO

VÍNCULO FUNCIONAL

2013 2014 VARIAÇÃO (≠ ENTRE 2014 E 2013)

QTDE. % QTDE. % QTDE. %

EFETIVO 76.438 72,82% 77.258 71,64% 820 1,07%

COMISSIONADO 3.222 3,07% 3.218 2,98% -4 -0,12%

TEMPORÁRIO 12.754 12,15% 14.087 13,42% 1.333 10,45%

OUTROS 12.559 11,96% 13.274 12,31% 715 5,69%

TOTAL 104.973 100% 107.837 100% 2.864 2,73%

(*) 15 outras, dentre as quais: (**)

A DISPOSIÇÃO; CONSELHEIRO; CONTR PRAZO DETERM; CONTR PRAZO INDETERM; ESTAGIARIO; ESTAGIARIO CURRICUL; ESTAVEL CONST FED; FORM PROFISSIONAL; MANDATO ELETIVO; MILITAR CONVOCADO; NAO ESTAVEL; PENSAO ESPECIAL; PENSIONISTA IMPLANT; REQUISICAO TECNICA.

77.258 71,64%

3.218 2,98%

14.087 13,06%

13.274 12,31%

GRÁFICO Nº 01 - QUADRO DE PESSOALEXERCÍCIO 2014

EFETIVO

COMISSAO

TEMPORARIO

Outros

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2 – DESPESAS COM PESSOAL Os gastos com a Folha de Pagamento de Pessoal representam o principal item de despesas de todo o Setor Público brasileiro. No Exercício

2014, o valor gasto para pagamento do funcionalismo público do Executivo Estadual foi de aproximadamente R$ 8,42 bilhões, representando 50,59% do total das despesas executadas, conforme demonstrado no Quadro 02 abaixo.

QUADRO Nº 02: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA REALIZADA POR GRUPO DE DESPESA NO EXERCÍCIO

Considerando que o Exercício 2014 também encerra mandato da Gestão Governamental, do período 2011/2014, demonstramos no Quadro Nº 03 a evolução das Despesas com Pessoal no referido período:

CÓDIGO DO

GRUPO NOME DO GRUPO

DESPESA REALIZADA

R$ %

31 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.423.965.521,60 50,59%

33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.090.398.627,44 36,58%

44 INVESTIMENTOS 1.420.765.573,31 8,53%

46 AMORTIZAÇÃO E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 334.291.391,02 2,01%

32 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 194.679.053,34 1,17%

45 INVERSÕES FINANCEIRAS 187.663.821,66 1,13%

TOTAL 16.651.763.988,37 100,00%

8.423.965.521,60 50,59%

6.090.398.627,44 36,58%

1.420.765.573,31 8,53%

334.291.391,02 2,01%

194.679.053,34 1,17%

187.663.821,66 1,13%

GRÁFICO Nº 02 - DESPESA REALIZADA, POR GRUPO DE DESPESA

31 PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS

33 OUTRAS DESPESASCORRENTES

44 INVESTIMENTOS

46 AMORTIZACAO EREFINANCIAMENTO DADIVIDA32 JUROS E ENCARGOSDA DIVIDA

45 INVERSOESFINANCEIRAS

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QUADRO Nº 03: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA REALIZADA NO PERÍODO DE 2011 – 2014 Valores em R$1.000,00

DESPESAS EXECUTADAS COM PESSOAL EXERCÍCIOS

2011 2012 2013 2014 DESPESA TOTAL COM PESSOAL 4.632.770 5.699.820 6.387.252 6.921.681

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal Exercícios 2011, 2012, 2013 e 2014 Nota: Despesa total com pessoal = Despesa Bruta com pessoal - Despesas não computadas (parágrafo 1º do Art. 19 da LRF).

As Despesas com Pessoal dos Servidores do Exercício 2011 foram de cerca de R$ 3,99 bilhões, representando 15,95% a mais do que o valor gasto no Exercício anterior. Esse crescimento decorreu do reajuste anual do salário mínimo; do reajuste salarial do funcionalismo público; da implementação do PCCR da Educação; da antecipação de 30% do valor da diferença do piso nacional para o magistério básico; da atualização da gratificação de plantão e sobreaviso dos profissionais de saúde; do pagamento de vantagens retroativas devida aos Servidores públicos; da admissão de Servidores concursados, cujas nomeações totalizaram 4.578, prioritariamente para suprir as Áreas prioritárias definidas pelo Governo: Educação, Saúde e Segurança Pública.

Ressalte-se que o cumprimento de compromissos junto ao funcionalismo público estadual, entre eles, pagamento do piso da educação, reajuste do salário mínimo e compromissos junto à Área de Segurança, aliados à postergação de receitas provenientes da União para o Estado do Pará, no montante de R$ 158,4 milhões, ocasionaram o aumento na ordem de R$ 687,4 milhões nas Despesas Total com Pessoal - DTP no Exercício 2013 em relação ao Exercício 2012.

3 – CAPACITAÇÃO

A capacitação do Servidor Público tem adquirido grande importância na atualidade, em uma realidade cada vez mais automatizada e requer das Pessoas, novas abordagens profissionais, exigindo-se novas competências. A capacitação é fator motivacional no ambiente de trabalho.

Com o objetivo de estimular e ressaltar a importância da formação continuada dos Servidores do Executivo, como parte do processo educativo institucional; de promover o desenvolvimento das suas competências e habilidades, necessárias ao bom desempenho das atividades; de ofertar ações de capacitação, adequando as competências requeridas pelos Servidores aos objetivos institucionais; de propiciar ações de capacitação que incentivem a participação continuada do Servidor, mediante às demandas específicas de desenvolvimento; e contribuir para o desenvolvimento integral do Servidor, proporcionando atuação funcional mais eficiente e eficaz e, consequentemente, melhoria na qualidade do trabalho, o Poder Executivo, por meio da Escola de Governo – EGPA, vem trabalhando para o ajustamento das ofertas às demandas por capacitação, na busca por melhores resultados na Administração Pública.

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A EGPA, em consonância de sua Missão Institucional e em apoio aos Órgãos / Entidades do Executivo Estadual, atuou na coordenação pedagógica e logística de eventos de capacitação que alcançaram 17.562 qualificações no Exercício 2014; que, somadas ao “Programa de Municipalização”, totalizaram, no período 2011-2014, 91.041 Servidores Públicos capacitados/qualificados.

Neste contexto, a AGE e a EGPA formalizaram parceria para realização do PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE - APC’s do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO ESTADUAL, tendo por finalidade contribuir para a capacitação e qualificação, de forma continuada, dos Profissionais que atuam nas Unidades de Controle Interno dos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual, com o foco no aperfeiçoamento e melhoria contínua da Gestão Pública, em consonância com o Termo de Cooperação Técnica Nº 003/2011, celebrado entre os Órgãos em 04.07.2011.

Foi disponibilizada para Consulta Pública a proposta do referido Programa de Capacitação, objetivando sua elaboração conjunta e consensual, resultante da efetiva participação dos interessados dentre os integrantes de seu público alvo: APC’s, Gestores Públicos e Instrutores. Sendo os APC’s membros integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, vinculado tecnicamente à AGE, com atribuições, atividades e forma de atuação essenciais para a excelência das Unidades Setoriais de Controle Interno dos Órgãos/Entidades aos quais os mesmos estejam vinculados, sua continuada capacitação concorrerá para otimização, aperfeiçoamento e melhoria contínua da Administração Pública.

No Subitem VI.4 deste Relatório são melhor demonstradas as Capacitações proporcionadas pela AGE no Exercício 2014 visando a reciclagem e aperfeiçoamento profissional dos seus Servidores e demais integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

VI– ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Dentre as ações desempenhadas pela AGE no Exercício 2014 podemos destacar as Ações: de Controle; Orientativas; Preventivas;

Institucionais / Normativas.

1 - AÇÕES DE CONTROLE:

A AGE, durante o Exercício 2014, desenvolveu sua Missão Institucional em consonância com os preceitos do Art. 121 da Constituição Estadual, quais sejam:

“Art. 121. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos Órgãos de auditoria, Sistema de Controle Interno com a finalidade de:


II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos Órgãos Entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por Entidades de direito privado;

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IV - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1°. Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária”. (grifos nossos)

Inicialmente, destacamos as atribuições constitucionais referentes à avaliação de Programas de Governo na forma do Inciso I, do Art. 121 da Constituição Estadual:

1.1 AVALIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO;

A Constituição Estadual, em seu Art. 121, Inciso I, determina que: “Art. 121. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos Órgãos de auditoria,

Sistema de Controle Interno com a finalidade de:


Em cumprimento ao que determina a Lei Estadual Nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, em seu Art. 4º, Inciso IV, que assim dispõe: “Art. 4º. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo compõe-se da Auditoria-Geral do Estado, como Órgão Central do Sistema, e dos seguintes Subsistemas ou Unidades, Agentes e Instrumentos:

(...)IV - a Unidade Especializada de Controle Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF;” (grifos nossos)

E ainda ao estabelecido no Decreto Estadual Nº 4.827, de 18 de setembro de 2001, que dispõe sobre a implantação, no âmbito da Administração Pública Estadual, do Sistema de Gestão de Programas do Estado do Pará - GP Pará, que em seu Art. 3º designa a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF como Gestora do referido Sistema, eis que:

“Art. 3º. O órgão gestor do Sistema GP Pará é a Secretaria Executiva de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, sendo seu processamento eletrônico executado pela Empresa de Processamento de Dados do Pará - PRODEPA.

Não obstante a avaliação do cumprimento das metas previstas e à execução dos Programas de Governo e Orçamentos ser uma atribuição de responsabilidade da SEPLAN, esta Auditoria Geral do Estado - AGE, no sentido de contribuir para maior transparência das Políticas Públicas e dos resultados obtidos e, também, para o aperfeiçoamento da Gestão Pública, e em articulação com àquela Secretaria, fez constar nos seus Relatórios

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de Auditoria de Gestão - sobre o exame das Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual dos Órgãos / Entidades do Executivo Estadual, inerentes aos Exercícios 2013 e 2014, emitidos nos Exercícios imediatamente subsequentes 2014 e 2015, respectivamente -, Itens de Controle, no intuito de: - verificar se existe Servidor Responsável pelo gerenciamento e “alimentação” das informações no Sistema Corporativo GP Pará, destinado à Gestão dos Programas de Governo, conhecendo, assim, o seu nível de utilização / atualização, no âmbito de cada Órgão / Entidade; - conhecer, avaliar e demonstrar os Programas e Ações sob a responsabilidade de cada Órgão / Entidade, bem como os resultados auferidos, quanto à execução orçamentária, financeira e metas físicas realizadas em relação às metas planejadas.

Neste aspecto, as análises realizadas resultaram na confirmação e/ou apresentação de Recomendação para melhorias, por esta AGE, no seu respectivo Relatório de Auditoria de Gestão já mencionado. As Recomendações que objetivaram tal melhoria tiveram como escopo:

Efetivar designação e atribuição de responsabilidade a Servidor para “alimentação” do Sistema GP Pará, assim considerado aquele indicado no “Rol de Responsáveis”, peça integrante do Processo de Prestação de Contas enviado ao TCE;

Efetivar utilização e “alimentação” das informações no referido Sistema, possibilitando aferição de desempenho dos Programas de Governo, considerando-se os dados tempestivos, completos e fidedignos da execução orçamentária e financeira, aliados aos produtos físicos alcançados / entregues;

Verificar o nível de atendimento das metas estabelecidas: quantas Ações/ Projetos/ Atividades foram plenamente, e/ou foram parcialmente, e/ou ainda, não foram plenamente alcançadas, utilizando-se dos critérios gerenciais atualmente estabelecidos no Sistema GP Pará, a saber, respectivamente, Verde, Amarelo e Vermelho;

Alertar o Gestor Máximo do Órgão / Entidade para a necessidade de envidar esforços objetivando o atendimento das metas estabelecidas; a necessidade de disponibilização de senha do GP Pará à (ao/aos) UCI / APC’s para que possa (m) acompanhar os resultados e metas, ainda durante a execução orçamentária, visando atuação tempestiva e preventiva para contribuir na consecução dos objetivos estabelecidos ou para que gerencie e utilize o referido Sistema Corporativo, tendo em vista ser de utilização obrigatória, conforme estabelecido pela LDO.

Portanto, tal procedimento possibilitou a esta AGE a observância do estabelecido no Inciso I, do Art. 121 da Constituição Estadual, em consonância com as orientações dessa Corte de Contas, além de, quando necessário, aperfeiçoar o referido Macroprocesso nos Órgãos / Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, realizando-se Recomendações por ocasião da emissão dos seus já comentados Relatórios de Auditoria de Gestão para sanar eventuais falhas detectadas e / ou potencializar os Controles Internos inerentes.

Esta Auditoria Geral do Estado – AGE, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, evidenciou que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF intensificou, durante o Exercício 2014, sua atuação institucional, no que tange à Gestão do Sistema GP Pará, consubstanciada no planejamento, monitoramento e avaliação de resultados dos Programas e Ações de Governo para o aperfeiçoamento destes e das Políticas Públicas inerentes, permitindo o acesso público ao resumo das informações físicas e financeiras de suas execuções, por meio da publicação na rede mundial de computadores, no sítio: www.gp.pa.gov.br.

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A AGE, ainda na qualidade de Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, vem avançando na proposição e efetivação de mecanismos que permitam o accountability em todas as suas dimensões. Neste contexto, as ferramentas de Tecnologia da Informação - TI disponíveis no cotidiano da Gestão Pública, como os Sistemas Corporativos de Governo: GP PARÁ, SIAFEM e Business Object – BO são identificadas como imprescindíveis na aproximação da resolução de um cenário de desafios que se apresenta ao bem estar social do povo paraense.

Logicamente, ainda com limitações, seja em suas estruturas ou em seus processos de alimentação e/ou inferências de resultados para a melhor condução de tomada de decisão, sinaliza como obstáculo aos Gestores Públicos a agregação de novas ferramentas e/ou metodologias, na maioria das vezes inovadoras, que venham auxiliar na Gestão por Resultados sob os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade e efetividade.

O GPPará, gerido pela SEPLAN, como já dito, é o instrumento legal, definido para o registro e disseminação de informações dos Programas de Governo do PPA, oferecendo em sua estrutura mecanismos de “alimentação” e Consulta Pública online, bem como relatórios padronizados que permitem o monitoramento mensal e avaliação das Ações, Projeto-Atividades que os compõem. A tese da avaliação efetiva, está intrinsicamente relacionada à hipótese de que os Órgãos / Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, tempestivamente, realizem a alimentação das informações físicas, uma vez que as informações de caráter financeiro são automaticamente extraídas do SIAFEM, quando do seu lançamento, com lapso temporal imperceptível. Hipótese concretizada, ou não, o monitoramento é realizado.

No que tange a Gestão de Programas, o presente Relatório evidenciou que o GP Pará foi concebido inicialmente estritamente sob o viés de planejamento. Portanto, tendo em vista que fora desenvolvido para acompanhamento e aperfeiçoamento contínuo neste aspecto, planejamento, não seria prudente utilizar-se exclusivamente de seus indicadores, de forma direta, para aferição de eficiência e eficácia dos Programas de Governo. Neste sentido, pode-se exemplificar que, sob o aspecto eficiência, quanto maior for a meta física alcançada, mantidos constantes os demais parâmetros, melhor. Entretanto, para o indicador do Sistema GP Pará, esta apresenta-se como distorção em relação ao parâmetro utilizado inicialmente, resultando em um indicador negativo daquela Ação. Isto ocorre uma vez que o objeto de avaliação se dá em relação ao parâmetro base utilizado, na fase de planejamento, e indica necessidade de aperfeiçoamento no processo de planejamento, mesmo que para avaliação da Ação Governamental, em seu aspecto eficiência, este resultado seja o desejado.

Para superar tal desafio e necessidade de avaliação dos Programas de Governo, esta AGE adotou a Metodologia SICONP que supera tal dificuldade e proporciona indicadores agregados à atuação do SCI e, em análise consolidada, indicar qual o nível de execução e comportamento dos mesmos em relação à situação ideal pretendida de Execução Financeira x Meta Física Atingida. Tal análise, conforme demonstrado, traduz-se em mais uma ferramenta de monitoramento de Programas para o constante aperfeiçoamento da Gestão Pública em conjunto com a SEPLAN, uma vez que o monitoramento de Programas já ocorreu nos Relatórios de Auditoria de Gestão deste Órgão Central do SCI sobre as Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual dos Órgãos / Entidades do Executivo, caso a caso.

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Neste sentido, a AGE, na dimensão da Gestão do Conhecimento, tem reforçado aos Agentes de Controle Interno – APC’s dos Órgãos / Entidades Executivo Estadual a sua responsabilidade no que concerne ao monitoramento do cumprimento da LDO para o Exercício Financeiro, em especial aos Artigos 36, 44 e 50; principalmente aos aspectos de análise antes já citadas, a partir da Instrução Normativa Conjunta AGE/SEFA Nº 002/2013, com os devidos aperfeiçoamentos implementados pelos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014, concorrendo para uma efetiva melhoria na Gestão Operacional, por meio do Sistema Corporativo GP Pará.

Concomitante ao processo de fortalecimento da melhoria dos processos de registro e monitoramento das Ações, Projeto-Atividades dos Programas de Governo do PPA 2012-2015, para o Exercício 2014, a AGE trabalhou conjuntamente com a SEPLAN na busca de melhoria contínua do processo de avaliação e vem aperfeiçoando uma metodologia com esse objetivo, auxiliar e complementar à ferramenta existente, o Sistema GP Pará.

A Metodologia SICONP – Sistema de Controle Preventivo, desenvolvida e implementada por Servidores desta AGE, utiliza técnicas de análise de dados, com uma ferramenta de Business Intelligence – BI, a partir da extração dos mesmos do Sistema GP Pará.

A princípio utiliza-se dados consolidados do Exercício analisado, podendo ser estendida para apurações mensais e/ou avaliações trimestrais ou quadrimestrais, se for o caso. A Ação por Programa é a categoria primária, podendo-se, futuramente, construir análise pela composição Ações por Programa por Órgão / Entidade. Assim, toda a análise da Ação pode ser agrupada para o Programa. Tem-se como métricas da avaliação os campos Meta Física e Meta Financeira, correspondentes ao físico realizado e à despesa realizada. Com estes valores, são calculados as “Métricas % Físico” e “Métricas % Financeiro” por Ação / Programa. O Sistema GP Pará na avaliação físico financeira do Programa apresenta as duas métricas para o consolidado do mesmo e detalha por Ação o “% físico”, além de sinalizar com cores “vermelha”, “verde” e “amarela” o desempenho físico-financeiro do Programa, segundo um critério pré-definido, qual seja: alcançadas plenamente, parcialmente e não alcançadas integralmente, respectivamente.

A ferramenta do GP Pará oferece uma análise das partes, quando se avalia a Ação, mas perde-se o escopo do todo, ou seja, do Programa. Quando avalia o Programa mostra o todo, a síntese do desempenho físico-financeiro do mesmo e o desempenho do físico das Ações, mas não demonstra o desempenho financeiro dessas. Com a metodologia proposta, tem-se de forma integrada a visão do desempenho do Programa por meio da visualização gráfica da plotagem num plano cartesiano “XY” da posição das Ações. Isto possibilita gerar clusters, conjuntos; caracterizar o Programa segundo a dispersão das Ações e identificar o comportamento daquele segundo um modelo matemático parametrizado nas medidas estatísticas das variáveis em questão Assim, a metodologia acrescenta no aspecto parte-todo, ao já proporcionado pelo Sistema GP Pará.

A Metodologia SICONP consiste de cinco etapas denominadas respectivamente de: Extração de Dados, Clusterização, Plotagem, Modelagem, Análise e Transparência.

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A Extração de Dados ocorre pelo processo de “mineração de dados”, através do Sistema GP Pará, acessando a avaliação de cada Programa e procedendo a captura das Ações e suas respectivas métricas relacionadas ao físico, armazenando-se em uma planilha eletrônica. Por meio do Business Object - BO, no “universo SIAF14,” são extraídos as informações de valores financeiros atualizados do Orçamento Geral do Estado - OGE e a despesa realizada por Projeto-Atividade, Programa e seus respectivos códigos. Na planilha eletrônica realiza-se a consolidação e os cálculos das informações extraídas dos ambientes GPPará e Business Object- BO.

A Clusterização inicia-se com uma classificação das Ações considerando o desempenho da execução físico-financeira, conforme o critério abaixo:

QUADRO Nº 04 – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES QUANTO AO DESEMPENHO FÍSICO/FINANCEIRO NA BAIXA MÉDIA ALTA % EXECUÇÃO FÍSICO SEM INFORMAÇÃO [0 ... 50%[ [50%... 75%[ [75%... % EXECUÇÃO FINANCEIRA SEM INFORMAÇÃO [0 ... 50%[ [50%... 75%[ [75%...100%]

Com a classificação utiliza-se o Software Tableau, versão pública, para gerar um painel com que aloca as Ações dos Programas em “N Classes”, onde este “N” varia de 1 a 16 Classes, conforme o Quadro a seguir:

QUADRO Nº 05 – CLUSTERIZAÇÃO DAS AÇÕES DAS AÇÕES SEGUNDO O DESEMPENHO FÍSICO E FINANCEIRO EXECUÇÃO FINANCEIRA ALTA

(1) MÉDIA

(2) BAIXA

(3) NA (4)

EXEC

UÇ

ÃO

FÍ

SIC

A

ALTA (1)

MÉDIA (2)

BAIXA (3)

NA (4)

Nota: NA – Ausência de Informação.

As Ações do Programa são posicionadas nas N classes.

LEGENDA:

CATEGORIAS

ALTA PERFORMANCE

PERFORMANCE INTERMEDIÁRIA

BAIXA PERFORMANCE

30



A partir do painel identificam-se as Ações que tiveram o melhor desempenho. Por exemplo, as Ações que estiverem na “Linha 3” sinalizam para uma melhor performance do físico, sendo que, as localizadas na “Coluna 2”, conseguiram realizar uma economia no gasto; as que foram classificadas na “Coluna 1” podem sugerir duas situações: uma meta física subestimada ou orçamento superestimado. Raciocínio análogo pode ser inferido para as demais Classes.

A Plotagem ocorre com a utilização do Software Tableau, onde é possível visualizar mediante seletores as áreas de classificação, por exemplo áreas de alta performance versus as de baixa.

A Modelagem é concomitante à Plotagem, onde com Software Tableau pode-se acionar métodos matemáticos de modelagem que apresentam a curva que melhor representa a dispersão do desempenho físico-financeiro.

QUADRO Nº 06 – INDEXAÇÃO DAS AÇÕES EM CATEGORIAS

CLASSE DESEMPENHO FINANCEIRO

ALTA MÉDIA BAIXA NA

CLASSE DESEMPENHO

FÍSICO

ALTA 16 15 14 13

MÉDIA 12 11 10 9

BAIXA 8 7 6 5

NA 4 3 2 1

31



No Exercício 2014, para efeito de validação da Metodologia SICONP adotada, do universo de 571 Ações realizadas pelo Poder Executivo Estadual, descartadas destas as que apresentavam ausência de informação (NA), resultou uma amostra de 485 Ações, que representam 39,45 % das Despesas Financeiras Realizadas e 84,94% do total das Ações, conforme o Quadro a seguir:

QUADRO Nº 07- RESUMO DA AMOSTRA SEGUNDO O CRITÉRIO DA MATERIALIDADE CLASSE

DESEMPENHO FÍSICO

CLASSE DESEMPENHO FINANCEIRO

ID. CÉLULA

Nº AÇÕES % DESPESA

REALIZADA % DESP.

REAL.

ALTA

ALTA 16 193 39,79% 4.552.995.139,58 69,31%

MÉDIA 15 29 5,98% 267.602.584,01 4,07%

BAIXA 14 32 6,60% 85.726.707,63 1,31%

MÉDIA

ALTA 12 33 6,80% 54.928.263,77 0,84%

MÉDIA 11 6 1,24% 49.985.750,22 0,76%

BAIXA 10 6 1,24% 9.037.014,09 0,14%

BAIXA

ALTA 8 86 17,73% 906.584.187,07 13,80%

MÉDIA 7 23 4,74% 542.222.394,87 8,25%

BAIXA 6 77 15,88% 99.528.623,45 1,52%

TOTAL 485 100,00% 6.568.610.664,69 100,00%

Nota: - Universo das Ações do Poder Executivo 571 16.651.763.988,37

- Caracterização da Amostra 84,94% 39,45%

32



QUADRO Nº 08 – RESUMO DAS AÇÕES E PERCENTUAL DA DESPESA FINANCEIRA

REALIZADA POR CLASSE DE DESEMPENHO

CLASSE DESEMPENHO

FINANCEIRO

ALTA MÉDIA BAIXA

CLASSE DESEMPENHO

FÍSICO

ALTA

193 AÇÕES 29 AÇÕES 32 AÇÕES

69,31% 4,07% 1,31% MÉDIA


0,84% 0,76% 0,14%

BAIXA


13,80% 8,25% 1,52%

Através de técnicas de Análise de Dados e BI, utilizando-se o Software Tableau, versão pública, foram gerados visões múltiplas, integradas e interativas das categorias Área, Programa e Ação, podendo ser estendido para todas as demais como: Função, Subfunção, Elemento de Despesa, Grupo de Despesa, Fonte de Recurso, entre outras. As métricas utilizadas foram o físico e financeiro da Ação, nas dimensões planejado e o realizado, o que permitiu os cálculos do desempenho físico e desempenho financeiro.

As visões produzidas serão disponibilizadas no sítio desta Auditoria Geral do Estado - AGE, para Consulta Pública do Controle Social, permitindo interativamente a geração de novas visões a partir do interesse do Cidadão. A seguir, é mostrada uma visão do cruzamento do desempenho físico-financeiro de algumas Ações, através de um círculo de raio proporcional à Desepesa Financeira Realizada, acrescido das informações: nome da Ação e a Área de Governo. O comportamento da execução físico-financeira dessas Ações é retratado pela distribuição dos pontos de desempenhos e pode ser representado por um modelo mátemático a partir das estatísticas da distribuição espacial destes pontos, resultando em uma curva que expressa, em termos estatísticos, a relação linear entre o físico e financeiro.

O resultado foi o Gráfico a seguir , que mostra a relação do desempenho físico de 2,34282 do desempenho financeiro, ou seja, pode-se inferir, para este conjunto de 485 Ações, que a execução financeira de 50% do valor previsto possibilitaria alcançar 117,14% da meta física prevista, ou afirmar-se que ao se executar 100% da despesa financeira, obtem-se como resultado 234,28% da meta física. Logicamente, toda estimativa está associada a um grau de precisão, que deve ser considerada nas especificações do projeto, ou planejamento desenhado.

33



Assim, para a amostra de 485 Ações, tem-se uma relação de 2,34282 entre o desempenho físico e o desempenho financeiro,indicando, uma excelente performance de desempenho, considerando que as previsões das execuções físicas realizaram-se em mais de duas vezes em relação às financeiras e/ou reduziram-se os custos unitários dos produtos.

GRÁFICO Nº 03 – DESEMPENHO FÍSICO FINANCEIRO DAS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO- EXERCÍCIO 2014

34



GRÁFICO Nº 04 – DESEMPENHO FÍSICO FINANCEIRO DAS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO - SEGUNDO CATEGORIA DE DESEMPENHO - EXERCÍCIO 2014

35



A Metodologia SICONP permite também estratificar os resultados por Área (Função)de Governo. Para a referida amostra de 485 Ações obteve-se para a relação desempenho físico e desempenho financeiro os seguintes valores: Defesa Social (2,23397), Desenvolvimento Sócio-Econômico (1,67093), Gestão (2,24518), Infra-Estrutura e Transporte (2,51652), Política Social (2,16476), Política Sócio Cultural (3,20347), conforme Gráfico Nº 05.

GRÁFICO Nº 05 – DESEMPENHO FÍSICO FINANCEIRO DAS AÇÕES POR ÁREAS (FUNÇÕES) DE GOVERNO - SEGUNDO CATEGORIA DE DESEMPENHO - EXERCÍCIO 2014

36



Dentre as inúmeras possibilidade de visualização gráficas e consultas interativas, a etapa de Clusterização pode ser apresentada em forma de quadro.

GRÁFICO Nº 06 – CLUSTERIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO SEGUNDO O DESEMPENHO FÍSICO FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2014

37



Das Despesas Realizadas no Exercício 2014 pelo Poder Executivo Estadual, no montante de R$ 16.651.763.988,37, esta AGE analisou o desempenho por Programa/Projeto/Atividade utilizando a Metodologia SICONP. Considerando-se os critérios de Materialidade, Criticidade e Relevância, foram selecionadas 485 Ações do universo de 571 constantes no GPPará, o que corresponde a 84,94% do total de Ações abrangendo o montante de R$ 6.568.610.664,69, representando 39,45 % do Valor Total Realizado.

GRÁFICO Nº 07 – SÍNTESE DO DESEMPENHO FÍSICO FINANCEIRO DAS AÇÕES DA ÁREA INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE SEGUNDO A MAGNITUDE DA DESPESA FINANCEIRA REALIZADA - EXERCÍCIO 2014

38



Assim, conforme demonstra o Quadro 07 e Gráfico Nº 07, da amostra de 485 Ações, para o Exercício 2014, que responderam por Despesas Realizadas no montante de R$ 6,6 bilhões, 254 Ações (52,37%), que, somaram despesas realizadas de R$ 4,9 bilhões (74,69%) apresentaram Alta Performance de Desempenho.

Portanto, avaliando a execução dos Programas de Governo e dos orçamentos do Estado, esta AGE demonstra o cumprimento e conformidade das metas estabelecidas no PPA para o Exercício 2014.

1.2 - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO.

1.2.1 - ATUAÇÃO DAS ÁREAS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.

No Art. 121 da Constituição do Estado de 1989 consta: Art. 121. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos órgãos de auditoria, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Objetivando comprovar a legalidade dos procedimentos atualmente estabelecidos, esta AGE, fez constar nos seus Relatórios de Auditoria de Gestão - sobre o exame das Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual dos Órgãos / Entidades do Executivo Estadual, inerentes aos Exercícios 2013 e 2014, emitidos nos Exercícios imediatamente subsequentes 2014 e 2015, respectivamente -, Itens de Controle, no intuito de: - verificar a(o):

CONTROLE DA GESTÃO:

No Controle da Gestão, o procedimento adotado visou a verificação sobre o atendimento às Recomendações constantes de Relatórios do Tribunal de Contas do Estado - TCE, bem como de Relatórios anteriores emitidos pela AGE. Também é avaliada, na ocasião, a atuação do Controle Interno dos Órgãos / Entidades do Executivo Estadual.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:

39



Foram avaliados aspectos relacionados à quantidade de vagas do quadro de Servidores e concessão de ajuda de custo, diárias, gratificação de plantão e sobreaviso, controle de ponto. Verificou-se, também, a necessidade de alguns Órgãos / Entidades do Executivo Estadual realizarem Concurso Público para contratação de Pessoal, em conformidade com o que determina a legislação vigente e o recomendado pelo TCE e AGE.

GESTÃO FINANCEIRA:

Foram avaliados procedimentos pertinentes à Área Financeira, principalmente quanto à legalidade e economicidade dos atos praticados.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA:

Foi avaliado o cumprimento das diversas etapas das despesas e a legalidade dos atos praticados pelos Órgãos / Entidades do Executivo Estadual.

GESTÃO PATRIMONIAL:

Teve como objetivo verificar a gestão dos bens dos Órgão / Entidade do Executivo Estadual. O Manual de Gestão Patrimonial do Estado do Pará conceitua patrimônio como sendo “o conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtido por meio de compra, doação ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada”.

GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS:

Analisa os Contratos, Convênios, Dispensas e Inexigibilidades de Licitação e as Licitações realizadas pelos diversos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual.

Nos exames efetivados por ocasião das Auditorias de Gestão realizadas no Exercício 2014, com base no Exercício 2013, como já mencionado, e conforme Metodologia estabelecida na IN Conjunta AGE/SEFA Nº 002/2013, esta AGE pode confirmar a existência de Controles Internos que objetivam garantir, ou mesmo, comprovar, que, no âmbito dos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual, os normativos aplicáveis são observados ou, diante de constatações por este Órgão Central do SCI, seja de riscos potenciais ou de situações indesejadas já ocorridas, apresentar Recomendações de melhorias visando o aperfeiçoamento da Gestão Pública.

Assim, através de padronização, sistematização e consolidação das Recomendações exaradas no Exercício 2014, inerentes à avaliação com base no Exercício 2013, em consonância com Banco Referencial de Recomendações elaborado por esta AGE em relação aos Itens de Controle utilizados para aquele Exercício, foi possível elaborar um Diagnóstico dos Controles Internos nos Órgãos / Entidades do Poder Executivo

40



Estadual, objetivando a avaliação dos resultados com os trabalhos transcorridos e correção/aperfeiçoamento da Gestão para o Exercício 2014 e, ainda, os que serão realizados no futuro.

Neste sentido, foi possível a análise quantitativa das Recomendações exaradas, e que, em conjunto com o Monitoramento realizado no Exercício 2014, demonstram a evolução qualitativa dos aspectos avaliados e o considerável aperfeiçoamento dos Controles Internos, principalmente quanto à utilização e “alimentação” dos Sistemas Corporativos de Governo e melhoria da estrutura e utilização das ferramentas disponíveis às Unidades de Controle Interno/APC’s, conforme demonstrado a seguir.

1.2.1.1 - ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA AGE/SEFA N° 002/2013 teve como principal objetivo o atendimento aos dispositivos introduzidos pela edição da Nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado – LOTCEPA, aprovados pela Lei Complementar Nº 081, de 26 de abril de 2012, e do seu Novo Regimento Interno – RITCEPA, aprovado pelo Ato Nº 63, de 17 de dezembro de 2012, especialmente quanto aos seus Artigos: 44, 45 e 46 da LOTCEPA e 4º, 159 e 160 do RITCEPA.

Após a realização de encontros e reuniões com os Agentes Públicos de Controle – APC’s, envolvidos e ouvidos no processo de definição e aperfeiçoamento da Norma para atendimento aos novos dispositivos do TCE, foi publicada no DOE a referida IN em 09 de dezembro de 2013, pela Auditora Geral do Estado – AGE em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, que disciplinou, de forma padronizada e sistematizada, dentre outras questões, o Rol de Responsáveis, o Relatório e o Parecer dos Órgãos de Controle Interno e o Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, visando certificar os atos de Gestão pelas instâncias e competências dos membros que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Importante salientar que os Relatórios e Pareceres exigidos na referida IN são apoiados em Papéis de Trabalho já normatizados em regramento infraconstitucional aplicado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, disciplinando os procedimentos necessários para a consolidação das informações e quanto aos aspectos procedimentais para obtenção do Relatório e Parecer deste Órgão Central do Sistema de Controle Interno a quando do Ato das Prestações de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Com a publicação da Resolução TCE Nº 18.545, de 24 de janeiro de 2014, a qual aprovou Instrução Normativa estabelecendo normas de organização e de envio da Prestação de Contas dos Administradores dos Órgãos / Entidades da Administração Pública Estadual, fez-se necessário edição de Normativo complementar por parte desta AGE, o que ocorreu após nova convocação e participação dos demais membros do Sistema de Controle Interno, com a edição da Portaria AGE N° 016/2014, em 24 de fevereiro de 2014.

41



A Portaria AGE N° 016/2014, que estabelece procedimentos, de forma suplementar à Instrução Normativa Conjunta AGE/SEFA N° 002/2013, a serem observados por Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias, e regulamenta os documentos necessários para solicitação do Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno sobre as Contas de Gestão 2013, foi publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2014.

A IN sob comento apresenta as funções informativa e corretiva sobre os aspectos da Gestão, orientadora e eminentemente preventiva nas ações das Unidades de Controle Interno dos(os), ao identificar e nortear, tempestivamente, ações corretivas na Gestão dos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual aos(às) quais estão vinculados, proporcionando o aperfeiçoamento/melhoria da Gestão Pública;

Outro importante aspecto da IN é sua natureza Pedagógica ao tratar dos assuntos inerentes a atuação do Controle Interno, bem como privilegiando Gestão Técnica Contábil, buscando novamente o aperfeiçoamento da Gestão Pública ao vincular instrumentos de contabilidade ao profissional habilitado e ou especializado.

Por fim, privilegiou ainda o aspecto da responsabilização, ao estabelecer instrumentos objetivos para a emissão de opinião dos membros e componentes do Sistema de Controle Interno, inclusive por omissão, oportunizando as ferramentas para a boa gestão. E ainda, ao separar a Gestão contábil, afetos aos princípios de contabilidade e exercida por profissionais específicos regulados pelos Conselhos Federal e Regional de Contabilidade, dos demais aspectos de Gestão afetos à Conformidade Diária, regulamentados pela Portaria AGE N° 122/2008.

No Exercício 2014, foi elaborado Diagnóstico dos Controles Internos nos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual sobre o exame das Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual - Exercício 2013, conforme demonstrado a seguir:

DIAGNÓSTICO DOS CONTROLES INTERNOS NOS ÓRGÃOS / ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:

Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual - Exercício 2013 1. SENSIBILIZAÇÃO DO PÚBLICO ALVO: A Auditoria Geral do Estado realizou 07 encontros no processo de discussão e aprovação da referida Norma, tendo participação de cerca de 30 Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual.

2. AMPLITUDE – UNIVERSO ATINGIDO: A IN teve como jurisdição todos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual.

42



3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS – 1ª Etapa Na 1ª Etapa, a AGE em 2014, pronunciou-se sobre as Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual – Exercício 2013 de 73 Órgãos / Entidades, sendo 63 integrantes da Administração Direta, com prazo estabelecido de envio ao TCE até 31.01.2014, e 10 Fundos, estes com prazo até 31.03.2014.

QUADRO N° 09 – N° DE RELATÓRIOS DE AUDITORIA DE GESTÃO X AGE TIPO ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIOS DE AUDITORIA Nº TIPO DE

ADMINISTRAÇÃO Nº DE

RELATÓRIOS

001/2014 À 076/2014 DIRETA 63

FUNDOS 10

TOTAL 73 Os Relatórios de N°s. 51 e 64 não foram utilizados / emitidos.

O Relatório de N° 049/2014 somente foi emitido na 2ª Etapa.

Das 73 UGs demonstradas, foram recebidas 48 Solicitações de emissão de Relatório e Parecer e 25 não solicitaram:

QUADRO N° 10 – STATUS DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA SIM NÃO TOTAL SOLICITAÇÃO DE OPINIÃO AO ÓRGÃO CENTRAL 48 25 73

TOTAL 65,75% 34,25% 100,00%

43



Foram recebidas 48 (65,75%) Solicitações¹ de Unidades Gestoras requerendo a emissão do Relatório e Parecer Conclusivo do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, sobre os quais a AGE se posicionou.

QUADRO N° 11 – RELATÓRIOS DE AUDITORIA AGE X OPINIÃO EMITIDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS (PARA SOLICITANTES DENTRO DO PRAZO)

OPINIÃO Nº DE RELATÓRIOS

CCRSD 16

CSR 32

TOTAL 48 Legenda: CRS – Conformidade Sem Restrição; CCRSD - Conformidade Com Restrição Sem Dano ao Erário.

Das 48 solicitações de Unidades Gestoras requerendo a emissão do Relatório e Parecer, esta AGE, posicionou-se por 32 Conformidades Sem Restrição e 66,67 % e 16 Conformidades Com Restrição Sem Dano ao Erário, 33,33%. Não ocorreram situações de Conformidade Com Restrição Com Dano ao Erário.

QUADRO N° 12 – PARECERES EMITIDOS POR TIPO DE OPINIÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS OPINIÃO DO PARECER QTDE. %

CONFORMIDADE SEM RESTRIÇÃO - CSR 32 66,67 CONFORMIDADE COM RESTRIÇÃO SEM DANO AO ERÁRIO - CCRSD 16 33,33

CONFORMIDADE COM RESTRIÇÃO COM DANO AO ERÁRIO - CCRCD 0 0,00

TOTAL 48 100,00

44



GRÁFICO Nº 08 - PARECERES EMITIDOS POR TIPO DE OPINIÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS

Das razões que levaram à emissão de Opinião por 16 Conformidades Com Restrição Sem Dano ao Erário por parte desta AGE, verifica-se que 08 foram ocasionadas por ausência do Parecer do Contador Responsável; 03 foram ocasionadas por indicação de Restrição da Unidade de Controle Interno / APC; 03 foram ocasionadas por Restrição tanto do Controle Interno / APC quanto pelo Contador Responsável; e 02 foram ocasionadas por indicação de Restrição do Controle Interno e por Ausência de Parecer Contábil. Dos 48 Relatórios emitidos por este Órgão Central do SCI, em 6 (4%) não houve proposição de Recomendações, sendo emitidas no Total 137 Recomendações, o que resulta em uma média de 3,26 Recomendações por UG (137/ 42). Verifica-se que em 24 UG’s (50,00%) os Relatórios emitidos apresentaram até duas Recomendações e que em 10 UG’s (20,84%) apresentaram 5 ou mais Recomendações.

0,00

20,00

40,00

60,00

80,00

100,00

1

Conformidade Com Restrição Com Dano ao Erário -CCRCD

Conformidade Com Restrição Sem Dano ao Erário - CCRSD

Conformidade Sem Restrição - CSR

45



QUADRO N° 13 – N° DE UGS POR INTERVALO DE RECOMENDAÇÕES NO RELATÓRIO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS

N° RECOMENDAÇÕES

N° UGS NO INTERVALO % %

ACUMULADO 0 6 12,50% 12,50% 1 10 20,83% 33,33% 2 8 16,67% 50,00% 3 6 12,50% 62,50% 4 8 16,67% 79,17% 5 3 6,25% 85,42% 6 5 10,42% 95,83% 8 2 4,17% 100,00%

TOTAL 48 100,00% 100%

QUADRO N° 14 – N° DE RECOMENDAÇÕES NOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA DE GESTÃO AGE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS

QUANTIDADE TOTAL DE RECOMENDAÇÕES RECOMENDAÇÕES RELATÓRIOS

0 6 0 1 10 10 2 8 16 3 6 18 4 8 32 5 3 15 6 5 30 8 2 16

TOTAL 48 137

3.1 DESCRIÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES EFETUADAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA – 1ª ETAPA.

Este Órgão Central do Sistema de Controle Interno apresentou 137 Recomendações nos Relatórios de Gestão da Administração Direta e Fundos, as quais foram consolidadas e distribuídas em 21 situações de melhoria verificadas, conforme Quadro a seguir:

46



QUADRO N° 15 – DESCRIÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES EFETUADAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS– 1ª ETAPA

CÓDIGO PADRÃO RECOMENDAÇÃO

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA - RECOMENDAÇÃO QTDE. %

RP01

A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC FORMALIZE SUAS RECOMENDAÇÕES, SEMPRE QUE DETECTADAS SITUAÇÕES QUE EXIJAM PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS, PREVENTIVAMENTE, MEDIANTE DOCUMENTO DENOMINADO SOLICITAÇÃO DE AÇÃO CORRETIVA – SAC, CONFORME OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA Nº 122/2008 – AGE;

35 26

RP02 PROVIDENCIE/ CONCLUA O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSIM COMO DOS BENS DE CONSUMO, APRESENTANDO AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, EM CUMPRIMENTO AOS REGULAMENTOS VIGENTES;

19 14

RP03 ATUE NA SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS REGISTRADAS NA RUBRICA DIVERSOS RESPONSÁVEIS, INSTAURANDO AS TOMADAS DE CONTAS, CASO NECESSÁRIO; 15 11

RP04 OBSERVE O FLUXO DE PROCESSOS ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 122/2008; 14 10

RP05 O GESTOR MÁXIMO DOTE A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO COM OS RECURSOS NECESSÁRIOS VISANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS E ATRIBUIÇÕES INERENTES AO SETOR; 12 9

RP06 A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC EFETUE O REGISTRO DA CONFORMIDADE DIÁRIA NO SISTEMA SIAFEM; 9 7

RP07 PROVIDENCIE PARA QUE O SISTEMA SISPAT SEJA DEVIDAMENTE “ALIMENTADO”, VISANDO INFORMAÇÕES CONSISTENTES ACERCA DO ACERVO PATRIMONIAL DA UG; 7 5

RP08 PROVIDENCIE PARA QUE O SISTEMA GP PARÁ SEJA DEVIDAMENTE “ALIMENTADO”, VISANDO INFORMAÇÕES CONSISTENTES ACERCA DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DOS PROGRAMAS DE GOVERNO EXECUTADOS PELA UG;

6 4

RP09 PROVIDENCIE CONTADOR PARA A UNIDADE GESTORA, OBJETIVANDO GARANTIR A CONFORMIDADE CONTÁBIL DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. 5 4

RP10 A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC DEVE MELHOR EVIDENCIAR SUA ATUAÇÃO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DE SEU RELATÓRIO. 2 1

RP11 O GESTOR MÁXIMO PROVIDENCIE A ASSINATURA DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO E EMISSÃO DO RESPECTIVO PARECER SOBRE A GESTÃO CONTÁBIL 2 1

RP12 OBSERVE O ANEXO VI DA IN 002/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA EMISSÃO DO PARECER DO CONTADOR 2 1

RP13 a RP21 OUTRAS OCORRÊNCIAS * 9 7 TOTAL 137 100%

* Detalhamento das outras ocorrências: RP13 adote as medidas necessárias para a observância da legislação acerca da Concessão de Diárias e Suprimento de Fundos, providenciando, quando necessário, a apuração de responsabilidades. RP14 providencie a gestão dos recursos financeiros disponibilizados para Convênios Estaduais em contas específicas e com detalhamento adequado das fontes de recursos, garantindo melhor controle e aumento da transparência; RP15 a Gestão Financeira atente para as recomendações do Controle Interno, em especial aos fatos relevantes apontados no seu Relatório anexo. RP16 o Gestor Máximo determine aos Setores envolvidos a adoção de providências para que as recomendações da Unidade de Controle Interno sejam implementadas e atendidas; RP17 o Setor Financeiro providencie a comprovação da conciliação da Conta “Bancos” perante a Unidade de Controle Interno. RP18 Informar aos Órgãos de Controle sobre o resultado das diligências para apuração da denúncia registrada no âmbito da UG. RP19 providencie a adequação nos registros contábeis de forma a evidenciar, adequadamente, o patrimônio da UG; RP20 providencie a devida atualização dos registros patrimoniais junto às Regionais, como mencionado pela Unidade de Controle Interno. RP21 efetue os lançamentos contábeis pertinentes para regularização das pendências apontadas no Parecer do Contador Responsável pela Gestão Contábil do Órgão.

47



As cinco situações mais recorrentes representaram 70% das ocorrências.

3.2 RELATÓRIOS E PARECERES COM ABSTENÇÃO DE OPINIÃO EMITIDOS PARA UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS – 1ª ETAPA.

Aos Órgãos da Administração Direta e Fundos que não solicitaram a emissão e, por conseguinte, deixaram de encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno os documentos imprescindíveis para apreciação e respectiva emissão de Relatório e Parecer, emitiu-se Relatório e Parecer com Abstenção de Opinião. Foram Emitidos 25 Pareceres pela Abstenção de Opinião até apresentação dos documentos necessários pelas UG’s, representando 34% do universo da Administração Direta e Fundos. Destas, 9 UGs encaminharam a documentação e a referida solicitação, mesmo que de forma intempestiva, e tiveram revisão na 2ª Fase do posicionamento anterior, emitido ainda na 1ª Fase. Entretanto 16 UGs ainda permanecem sem a emissão de Opinião com o posicionamento por esta AGE. Cabe ressaltar que dos 9 Relatórios emitidos, todos apresentaram Recomendações, sendo emitidas, nestes casos, 45 Recomendações, o que resulta em uma média de 5 por UG (45/ 9).

3.2.1 DESCRIÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES EFETUADAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS POR OCASIÃO DE REVISÃO DO POSICIONAMENTO POR ABSTENÇÃO DE OPINIÃO. Esta AGE apresentou 47 Recomendações nos Relatórios de Gestão da Administração Direta e Fundos por ocasião de Revisão de sua Opinião por Abstenção, em virtude de encaminhamento intempestivo dos documentos necessários para seu posicionamento, conforme Quadro a seguir:

QUADRO N° 16 – DESCRIÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES EFETUADAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS REVISÃO DE OPINIÃO POR ABSTENÇÃO

CÓDIGO PADRÃO RECOMENDAÇÃO DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA - RECOMENDAÇÃO N° DE

OCORRÊNCIAS %

RP01

A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC FORMALIZE SUAS RECOMENDAÇÕES, SEMPRE QUE DETECTADAS SITUAÇÕES QUE EXIJAM PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS, PREVENTIVAMENTE, MEDIANTE DOCUMENTO DENOMINADO SOLICITAÇÃO DE AÇÃO CORRETIVA – SAC, CONFORME OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA Nº 122/2008 – AGE;

8 17,02%

RP23

OBSERVE O FLUXO DE PROCESSOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA AGE Nº 122/2008, QUE EXIGE O ENVIO DOS PROCESSOS PARA CONFORMIDADE DO APC/UCI. QUANDO, POR NECESSIDADE COMPROVADA, NÃO FOR POSSÍVEL A TOTALIDADE DO EXAME, ESTE DEVE SER EFETUADO POR TÉCNICA DE AMOSTRAGEM, OBSERVANDO AS NORMAS TÉCNICAS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS POR AMOSTRAGEM, QUE DEVE SER REPRESENTATIVA, SIGNIFICATIVA E RELEVANTE, VISANDO A OBTENÇÃO DE RAZOÁVEL SEGURANÇA PARA SE PROCEDER AO

5 10,64%

48



REGISTRO DA CONFORMIDADE DIÁRIA, NO SIAFEM, EM SUA PLENITUDE, BEM COMO PARA SUBSIDIAR A EMISSÃO DO RELATÓRIO E PARECER DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA AGE/SEFA N° 002/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.

RP09 PROVIDENCIE CONTADOR PARA A UNIDADE GESTORA, OBJETIVANDO GARANTIR A CONFORMIDADE CONTÁBIL DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. 5 10,64%

RP07 PROVIDENCIE PARA QUE O SISTEMA SISPAT SEJA DEVIDAMENTE “ALIMENTADO”, VISANDO INFORMAÇÕES CONSISTENTES ACERCA DO ACERVO PATRIMONIAL DA UG; 4 8,51%

RP05 O GESTOR MÁXIMO DOTE A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO COM OS RECURSOS NECESSÁRIOS VISANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS E ATRIBUIÇÕES INERENTES AO SETOR;

4 8,51%

RP51

DEVE REVER O(S) REGISTRO(S) DA(S) RUBRICA(S) 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E 339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS NO SIAFEM, NO TIPO DE LICITAÇÃO “NÃO APLICÁVEL”, CONFORME ITEM “6.10” DESTE RELATÓRIO, ANALISANDO O(S) PROCESSO(S) QUE LHE DEU(RAM) ORIGEM; ABSTENDO-SE, DORAVANTE, DE REINCIDÊNCIA, CASO VERIFICADA IMPROPRIEDADE DO(S) MESMO(S).

3 6,38%

RP24 OBSERVE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ANUAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 18.545 DE 24.01.2014.

3 6,38%


3 6,38%

RP14 PROVIDENCIE A GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS PARA CONVÊNIOS ESTADUAIS EM CONTAS ESPECÍFICAS E COM DETALHAMENTO ADEQUADO DAS FONTES DE RECURSOS, GARANTINDO MELHOR CONTROLE E AUMENTO DA TRANSPARÊNCIA;

2 4,26%

RP11 O GESTOR MÁXIMO PROVIDENCIE A ASSINATURA DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO E EMISSÃO DO RESPECTIVO PARECER SOBRE A GESTÃO CONTÁBIL 2 4,26%

RP03 ATUE NA SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS REGISTRADAS NA RUBRICA DIVERSOS RESPONSÁVEIS, INSTAURANDO AS TOMADAS DE CONTAS, CASO NECESSÁRIO; 2 4,26%

- OUTRAS RECOMENDAÇÕES 12,77%

RP52 PROVIDENCIE OS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA A DEVIDA COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO, PARA A COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO E DOS SALDOS FINANCEIROS EXISTENTES.

1 2,13%

RP25 CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES E/OU DETERMINAÇÃO FORMULADAS PELO TCE, REFERENTES AO EXERCÍCIO 2012; 1 2,13%

RP22 ENVIDAR ESFORÇOS PARA ALCANÇAR AS METAS ESTABELECIDAS NOS PROGRAMAS DE GOVERNO SOB SUA RESPONSABILIDADE; 1 2,13%

RP17 O SETOR FINANCEIRO PROVIDENCIE A COMPROVAÇÃO DA CONCILIAÇÃO DA CONTA “BANCOS” PERANTE A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO. 1 2,13%

RP15 A GESTÃO FINANCEIRA ATENTE PARA AS RECOMENDAÇÕES DO CONTROLE INTERNO, EM ESPECIAL AOS FATOS RELEVANTES APONTADOS NO SEU RELATÓRIO ANEXO. 1 2,13%

RP06 A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC EFETUE O REGISTRO DA CONFORMIDADE DIÁRIA NO SISTEMA SIAFEM; 1 2,13%

TOTAL 47 * 100,00%

49



* A segunda Recomendação do Relatório de Auditoria e a sexta Recomendação do Nº 031/2014 foram desmembrados em duas situações (Padrão de Recomendação 9 e 11) para efeito de consolidação de dados estatísticos, o que justifica a aparente divergência do N° de 47 apresentada no Quadro e de 45 Recomendações efetuadas informada no parágrafo anterior.

As 5 situações de melhoria mais recorrentes representam 55,32 % das Recomendações efetuadas, permanecendo como maior, tal qual na Administração Direta e Fundos 1ª Fase, a ausência de formalização das atividades de Controle Interno através de Solicitação de Ação Corretiva – SAC; seguida pela não observância do Fluxo dos Processos para a atuação da Unidade de Controle Interno e ausência de Contador responsável pela Gestão Contábil da UG.

3.3 MAIOR TRANSPARÊNCIA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS PARECERES E RELATÓRIOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS – 1ª ETAPA. A partir do mês de fevereiro de 2014, a Auditoria Geral do Estado - AGE disponibilizou em seu sítio os Relatórios e Pareceres do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, tanto dos que solicitaram1 quanto daqueles que não solicitaram2, recebendo o status de Abstenção de Opinião, totalizando 73 Relatórios e 73 Pareceres à disposição dos Cidadãos e Órgãos de Controle Externo para consulta e apreciação.

Além do Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, todos podem consultar o processo de solicitação de emissão das referidas peças, o que equivale a dizer que estão disponíveis para Consulta Pública as seguintes peças das Unidades Gestoras: Rol de Responsáveis; Relatório da Unidade de Controle Interno; Parecer da Unidade de Controle Interno; Parecer do Contador Responsável pela Gestão Contábil da UG; Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno. Estão disponíveis para Consulta Pública, on line e na íntegra, os processos de todas as Unidades Gestoras da Administração Direta e Fundos, resultando na emissão de Opinião do Órgão Central sobre a Conformidade das Prestações de Contas de Gestão Recursos Públicos Estaduais Anual que solicitaram a emissão, nos moldes estabelecidos na IN AGE-SEFA N° 002/2013, bem como o devido registro, motivado, de Abstenção de Opinião sobre as Contas das Unidades Gestoras que não solicitaram e deixaram de encaminhar as informações mínimas e necessárias para emissão de Relatório e Parecer.

1 Entenda-se por “solicitaram” o devido encaminhamento da documentação necessária, conforme estabelecido na IN Normativa Conjunta AGE/SEFA N° 002/2013, para a emissão de opinião com o posicionamento desta AGE, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, sobre

as Contas de Gestão Anual dos Administradores. 2 Entenda-se por “não solicitaram” a ausência de encaminhamento ou encaminhamento intempestivo da documentação necessária, contrariando o estabelecido na IN Normativa Conjunta AGE/SEFA N° 002/2013, para o posicionamento desta AGE, Órgão Central do Sistema de

Controle Interno, sobre as Contas de Gestão Anual dos Administradores, conforme.

50



Registra-se que o referido procedimento, referente a 1ª Fase de implementação, refere-se ao Cronograma estabelecido para a Administração Direta e Fundos, com prazo até 31.01.2014 para apresentação tempestiva do Processo de Prestação de Contas referente ao exercício de 2013 ao TCE-PA.

3.4 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS – 2ª FASE. Esta Fase englobou a emissão de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno sobre as Contas de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Fundos (remanescentes), além da disponibilização das documentações acerca da Prestação de Contas da Administração Indireta. Esta etapa atingiu a 46 Unidades Gestoras, sendo: 18 Autarquias, 10 Fundações, 11 Empresas Públicas e 04 Economia Mista, além de 03 Fundos que não apresentaram sua solicitação na fase anterior, mas cujo prazo foi estabelecido para até o dia 31.03.2014, conforme Resolução N° 18.545 TCE.

QUADRO N° 17 – N° DE UGS DA 2ª FASE

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

N° DE UGS %

AUTARQUIAS 18 39,13 FUNDAÇÕES 10 21,74 EMPRESAS PÚBLICAS 11 23,91 ECONOMIA MISTA 4 8,70 FUNDOS 3 6,52

TOTAL 46 100,00

Emitiu-se 02 Relatórios e respectivo Parecer, com Abstenção de Opinião, uma vez que deixaram de encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno os documentos imprescindíveis para apreciação e posicionamento. Todas as demais Unidades Gestoras que solicitaram tiveram suas Contas apreciadas, nos moldes estabelecidos na IN Conjunta AGE/SEFA N° 002/2013.

QUADRO N° 18 – N° DE SOLICITAÇÃO 2ª FASE X ABSTENÇÃO DE OPNIÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SIM NÃO TOTAL SOLICITAÇÃO DE OPINIÃO AO ÓRGÃO CENTRAL 44 2 46

TOTAL 95,65 4,35 100,00

51



Das 44 Unidades Gestoras requerendo a emissão do Relatório e Parecer, esta AGE posicionou-se por 28 Conformidades Sem Restrição, 63,64%, e por 16 Conformidades Com Restrição Sem Dano ao Erário, 36,36%. Não ocorreram situações de Conformidade Com Restrição Com Dano ao Erário.

QUADRO N° 19 – PARECERES EMITIDOS X TIPO DE OPINIÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OPINIÃO % CONFORMIDADE SEM RESTRIÇÃO - CSR 28 63,64 CONFORMIDADE COM RESTRIÇÃO SEM DANO AO ERÁRIO - CCRSD 16 36,36 CONFORMIDADE COM RESTRIÇÃO COM DANO AO ERÁRIO - CCRCD 0 0,00

TOTAL 44 100,00

GRÁFICO Nº 09 - PARECERES EMITIDOS X TIPO DE OPINIÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS

28

16

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

1

Conformidade Com Restrição Com Dano ao Erário - CCRCD

Conformidade Com Restrição Sem Dano ao Erário - CCRSD

Conformidade Sem Restrição - CSR

52



Considerando os 44 Relatórios emitidos pelo Órgão Central do SCI, foram realizadas 233 Recomendações, o que resulta em uma média de 5,36 por UG (236/ 44). Registra-se que para 1 UG não houve proposição de Recomendações. A UG que recebeu maior número de Recomendações teve o total de 10.

3.4.1 DESCRIÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES EFETUADAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS – 2ª ETAPA. Diferentemente do que ocorreu com a Administração Direta e Fundos, a qual se utilizou de 21 Recomendações e as cinco situações mais representativas representavam 70% das Recomendações, os Relatórios emitidos sobre as Contas de Gestão da Administração Indireta e Fundos registraram 42 situações de melhoria verificadas, somando 233 Recomendações desta AGE às UG’s envolvidas na 2ª FASE, sendo que as cinco situações mais recorrentes representaram 54,93%, conforme Gráfico a seguir:

GRÁFICO N° 10 – DISTRIBUIÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES PADRÃO EFETUADAS

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS – 2ª ETAPA

As descrições de cada Código-Padrão de Recomendação pode ser verificado a seguir:

QUADRO Nº 20 – RECOMENDAÇÕES PADRÃO

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA - RECOMENDAÇÃO N° DE OCORRÊNCIAS %

RP01 A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC FORMALIZE SUAS RECOMENDAÇÕES, SEMPRE QUE DETECTADAS SITUAÇÕES QUE EXIJAM PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS, PREVENTIVAMENTE, MEDIANTE DOCUMENTO DENOMINADO SOLICITAÇÃO DE AÇÃO CORRETIVA – SAC, CONFORME OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA Nº 122/2008 – AGE;

35 15,02


5

53




RP03 ATUE NA SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS REGISTRADAS NA RUBRICA DIVERSOS RESPONSÁVEIS, INSTAURANDO AS TOMADAS DE CONTAS, CASO NECESSÁRIO; 19 8,15

RP04 OBSERVE O FLUXO DE PROCESSOS ESTABELECIDO NA PORTARIA AGE Nº 122/2008; - - RP05 O GESTOR MÁXIMO DOTE A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO COM OS RECURSOS NECESSÁRIOS

VISANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS E ATRIBUIÇÕES INERENTES AO SETOR; 25 10,73 RP06 A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC

EFETUE O REGISTRO DA CONFORMIDADE DIÁRIA NO SISTEMA SIAFEM; 18 7,73 RP07 PROVIDENCIE PARA QUE O SISTEMA SISPAT SEJA DEVIDAMENTE “ALIMENTADO”, VISANDO

INFORMAÇÕES CONSISTENTES ACERCA DO ACERVO PATRIMONIAL DA UG; 8 RP08 PROVIDENCIE PARA QUE O SISTEMA GP PARÁ SEJA DEVIDAMENTE “ALIMENTADO”, VISANDO

INFORMAÇÕES CONSISTENTES ACERCA DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DOS PROGRAMAS DE GOVERNO EXECUTADOS PELA UG;

2

RP09 PROVIDENCIE CONTADOR PARA A UNIDADE GESTORA, OBJETIVANDO GARANTIR A CONFORMIDADE CONTÁBIL DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. 2

RP10 A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC DEVE ENVIDAR ESFOR MELHOR EVIDENCIAR SUA ATUAÇÃO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DE SEU RELATÓRIO.

8

RP11 O GESTOR MÁXIMO PROVIDENCIE A ASSINATURA DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO E EMISSÃO DO RESPECTIVO PARECER SOBRE A GESTÃO CONTÁBIL 2

RP12 OBSERVE O ANEXO VI DA IN 002/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA EMISSÃO DO PARECER DO CONTADOR 2

RP13 ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E SUPRIMENTO DE FUNDOS, PROVIDENCIANDO, QUANDO NECESSÁRIO, A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES.

1

RP14 PROVIDENCIE A GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS PARA CONVÊNIOS ESTADUAIS EM CONTAS ESPECÍFICAS E COM DETALHAMENTO ADEQUADO DAS FONTES DE RECURSOS, GARANTINDO MELHOR CONTROLE E AUMENTO DA TRANSPARÊNCIA;

- -

RP15 A GESTÃO FINANCEIRA ATENTE PARA AS RECOMENDAÇÕES DO CONTROLE INTERNO, EM ESPECIAL AOS FATOS RELEVANTES APONTADOS NO SEU RELATÓRIO ANEXO. - -

RP16 O GESTOR MÁXIMO DETERMINE AOS SETORES ENVOLVIDOS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE AS RECOMENDAÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO SEJAM IMPLEMENTADAS E ATENDIDAS;

1

RP17 O SETOR FINANCEIRO PROVIDENCIE A COMPROVAÇÃO DA CONCILIAÇÃO DA CONTA “BANCOS” PERANTE A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO. - -

RP18 INFORMAR AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE SOBRE O RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DA DENÚNCIA REGISTRADA NO ÂMBITO DA UG. - -

RP19 PROVIDENCIE A ADEQUAÇÃO NOS REGISTROS CONTÁBEIS DE FORMA A EVIDENCIAR, ADEQUADAMENTE, O PATRIMÔNIO DA UG; 1

RP20 PROVIDENCIE A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS PATRIMONIAIS JUNTO ÀS REGIONAIS, COMO MENCIONADO PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO. - -

54




RP21 EFETUE OS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS PERTINENTES PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS APONTADAS NO PARECER DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO CONTÁBIL DO ÓRGÃO. - -

RP22 ENVIDAR ESFORÇOS PARA ALCANÇAR AS METAS ESTABELECIDAS NOS PROGRAMAS DE GOVERNO SOB SUA RESPONSABILIDADE; 3

RP23 OBSERVE O FLUXO DE PROCESSOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA AGE Nº 122/2008, QUE EXIGE O ENVIO DOS PROCESSOS PARA CONFORMIDADE DO APC/UCI. QUANDO, POR NECESSIDADE COMPROVADA, NÃO FOR POSSÍVEL A TOTALIDADE DO EXAME, ESTE DEVE SER EFETUADO POR TÉCNICA DE AMOSTRAGEM, OBSERVANDO AS NORMAS TÉCNICAS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS POR AMOSTRAGEM, QUE DEVE SER REPRESENTATIVA, SIGNIFICATIVA E RELEVANTE, VISANDO A OBTENÇÃO DE RAZOÁVEL SEGURANÇA PARA SE PROCEDER AO REGISTRO DA CONFORMIDADE DIÁRIA, NO SIAFEM, EM SUA PLENITUDE, BEM COMO PARA SUBSIDIAR A EMISSÃO DO RELATÓRIO E PARECER DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA AGE/SEFA N° 002/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.

31 13,30

RP24 OBSERVE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ANUAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 18.545 DE 24.01.2014.

16

RP25 CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES E/OU DETERMINAÇÃO FORMULADAS PELO TCE, REFERENTES AO EXERCÍCIO 2012; 2

RP26 A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC DEVE ENVIDAR ESFORÇOS PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE AS SUAS ATRIBUIÇÕES; 3

RP27 PROVIDENCIE CONCILIAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COM OS SALDOS DO SIAFEM PARA TODAS AS CONTAS PENDENTES. 1

RP28 ATUE PARA REDUZIR AS DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DE CONTRATAÇÕES NA MODALIDADE DE DISPENSAS E/OU INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE NO EXERCÍCIO DE 2013 FORAM SUPERIOR À MÉDIA DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES DE 2011 E 2012, EM TERMOS RELATIVOS.

2

RP29 A GESTÃO FINANCEIRO ADMINISTRATIVA ATENTE PARA AS RECOMENDAÇÕES DO APC; 1 RP30 OBSERVE NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO

TCE DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO GESTOR MÁXIMO;

12

RP31 INSTITUIR A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO POR INSTRUMENTO LEGAL COMPATÍVEL, EM SUBSTITUIÇÃO A ORDEM DE SERVIÇO N° 028/2011; 3

RP32 OBSERVAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N° 18.545/2014 PARA A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCE-PA, INCLUSIVE FAZENDO CONSTAR A APRECIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA – CEP, O PARECER DO CONSELHO FISCAL E O RELATÓRIO E PARECER DE AUDITORIA EXTERNA, DEVIDAMENTE PUBLICADO, SOBRE AS CONTAS DO IGEPREV, TEMPESTIVAMENTE APÓS SUAS DISPONIBILIZAÇÕES POR AQUELAS INSTÂNCIAS EXAMINADORAS, SUBMETENDO-OS A ESTA AGE;

3

RP33 OBSERVAR E CUMPRIR INTEGRALMENTE AS RECOMENDAÇÕES EXARADAS NAS AÇÕES DE CONTROLE, POR MEIO DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO AGE, DE QUE TRATA O ITEM “7” DESTE RELATÓRIO.

2

RP34 OBSERVAR AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 0039/2002, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ, GARANTINDO O PLENO ACESSO DOS SEGURADOS ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO;

2

55




RP35 OBSERVE E ATENDA AS RECOMENDAÇÕES DAS AÇÕES DE CONTROLE DA AGE DO EXERCÍCIO 2013. 3 RP36 A UNIDADE / COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E / OU AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC DEVE

ATENDER AS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES AGE – SIC AGE, DECORRENTES DO SICONP – SISTEMA DE CONTROLE PREVENTIVO, QUE MONITORA AS CONTRATAÇÕES NAS MODALIDADES DISPENSA E INEXIBILIDADE DE LICITAÇÕES.

- -

RP37 PROVIDENCIE AS ASSINATURAS QUE FALTAM NOS PARECERES DOS CONSELHOS FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO ANTES DO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ-CDI/PA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO-TCE.

1

RP38 ABSTER-SE DE REGISTRAR GENERICAMENTE A EXECUÇÃO DAS DESPESAS, CONFORME ITEM “11” DESTE RELATÓRIO. 1

RP39 CONCLUA O RELATÓRIO DE AUDITORIA EXTERNA SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO DE 2013; 1

RP40 QUE A GESTÃO FINANCEIRA CUMPRA O ESTABELECIDO NA PORTÁRIA Nº 122/2008/AGE PARA QUE O AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE – APC EFETUE O REGISTRO DA CONFORMIDADE DIÁRIA NO SISTEMA SIAFEM;

1

RP41 PROCEDA O RE-EXAME DO VALOR REGISTRADO NO “RESULTADO DIMINUTIVO/DESPESAS NÃO OPERACIONAIS”, CORRIGINDO-O, SE FOR O CASO, PARA EFEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO JUNTO AO TCE.

1

RP42 PROVIDENCIAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS MULTAS E ENCARGOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO, APURANDO-SE A RESPONSABILIDADE, SE FOR O CASO; 1

RP43 ENVIDAR ESFORÇOS PARA A COBRANÇA E EFETIVO RECEBIMENTO DE DUPLICATAS E OU CRÉDITOS A RECEBER 2

RP44 PROVIDENCIAR O PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO DE 2013, ENVIANDO CÓPIA A ESTA AGE E JUNTANDO-A À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO A SER ENCAMINHADA AO TCE.

1

RP45 OBSERVE OS APONTAMENTOS SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS-CONTÁBEIS, BASE PARA OPINIÃO COM RESSALVA DO PARECER DA AUDITORIA INDEPENDENTE. 1

RP46 PROVIDENCIE A ASSINATURA QUE FALTA NO PARECER DO CONSELHO FISCAL ANTES DO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES DE BARCARENA-CAZBAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO-TCE; 1

RP47 OBSERVE O PRAZO LEGAL PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI N° 6.404/1976. 1

RP48 PROVIDENCIAR A CONCILIAÇÃO DOS SALDOS DA CONTA “C”. 1 RP49 PROVIDENCIE O PARECER FISCAL SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONTÁBEIS, PARA

COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO DA ENTIDADE; 1

RP50 OBSERVE O ANEXO IV E V DA IN CONJUNTA AGE/SEFA Nº 002/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA EMISSÃO DO RELATÓRIO E PARECER DA UNIDADE DE CONTROLE DA UNIDADE GESTORA; 5

RP51 DEVE REVER O(S) REGISTRO(S) DA(S) RUBRICA(S) 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E 339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS NO SIAFEM, NO TIPO DE LICITAÇÃO “NÃO APLICÁVEL”, CONFORME ITEM “6.10” DESTE RELATÓRIO, ANALISANDO O(S) PROCESSO(S) QUE LHE DEU(RAM) ORIGEM; ABSTENDO-SE, DORAVANTE, DE REINCIDÊNCIA, CASO VERIFICADA IMPROPRIEDADE DO(S) MESMO(S).

- -

56




RP52 PROVIDENCIE OS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA A DEVIDA COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO, PARA A COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO E DOS SALDOS FINANCEIROS EXISTENTES.

- -

Os Códigos 14, 15, 17, 18, 20, 21, 51 e 52, não obtiveram nenhum registro na Administração Indireta. O Código 4 da Administração Direta é equivalente ao 23 na Administração Indireta. O Parecer N° 91 (IOEPA) foi Revisado e apresentou 3 Recomendações (de n° 1, 3, e 36).

O maior número de situações Recomendadas para a Administração Indireta com relação à Administração Direta se explica por maior especificidade das situações encontradas na Administração Indireta, englobando diferentes naturezas de Instituições Públicas.

3.5 ANÁLISE DAS RECOMENDAÇÕES CONSOLIDADAS Analisando-se as Recomendações efetuadas nas duas Fases, Administração Direta e Fundos e Administração Indireta, foram realizadas 52 tipos de Recomendações, totalizando-se 418 Recomendações às 101 Unidades Gestoras que solicitaram e obtiveram Relatório e Parecer da AGE, no Exercício 2014, com base no Exercício de 2013, considerando-se a metodologia e procedimentos estabelecidos na IN Conjunta AGE/SEFA N° 002/2013. As Recomendações efetuadas (Linha) se comportaram da seguinte forma nas UG’s analisadas (Coluna):

GRÁFICO Nº 11 - DISTRIBUIÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES PADRÃO EFETUADAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDOS

57



Verifica-se que a Recomendação (RP01)“a Unidade / Comissão de Controle Interno e / ou Agente Público de Controle – APC formalize suas recomendações, sempre que detectadas situações que exijam providências corretivas, preventivamente, mediante documento denominado SOLICITAÇÃO DE AÇÃO CORRETIVA – SAC, conforme os preceitos estabelecidos pela Portaria Nº 122/2008 – AGE;” foi a mais presente nos Relatórios de Gestão, presente em 80 de 101 Relatórios emitidos. Este aspecto refere-se à operacionalização das atividades do APC/UCI. Tal procedimento se faz necessário visando o aperfeiçoamento das atividades de Controle Interno e, consequentemente, para o aperfeiçoamento da Gestão, uma vez que outras instâncias serão envolvidas, e se for o caso, facilitará a apuração de responsabilidades diante de impropriedades graves e/ou irregularidades detectadas na realização dos trabalhos. As Recomendações (RP04) “observe o Fluxo de Processos estabelecido na Portaria AGE Nº 122/2008” e a (23) “observe o Fluxo de processos estabelecidos na Portaria AGE Nº 122/2008, que exige o envio dos processos para conformidade do APC/UCI. Quando, por necessidade comprovada, não for possível a totalidade do exame, este deve ser efetuado por Técnica de Amostragem, observando as normas técnicas para realização de trabalhos por amostragem, que deve ser representativa, significativa e relevante, visando a obtenção de razoável segurança para se proceder ao registro da Conformidade Diária, no SIAFEM, em sua plenitude, bem como para subsidiar a emissão do Relatório e Parecer da Unidade de Controle Interno, nos moldes estabelecidos na Instrução Normativa Conjunta AGE/SEFA N° 002/2013, de 06 de dezembro de 2013.” são similares, sendo a primeira utilizada na 1ª Fase e a segunda, mais completa e aperfeiçoada, na 2ª Fase. Juntas, foram a 2ª Recomendação mais recorrente, presente no Relatório de 50 UG’s como aspecto de melhoria para o próximo Exercício. Tal atendimento é imprescindível, uma vez que a Portaria AGE N°122/2008 regulamentou a forma de atuação na análise processual e quando os mesmos deveriam passar pela UCI visando diminuir os riscos e colaborar, tempestivamente, na correção das impropriedades detectadas, antes da realização do pagamento ou mesmo, da realização do serviço, se detectado alguma irregularidade no processo. A Recomendação (RP05) “o Gestor Máximo dote a Unidade de Controle Interno com os recursos necessários visando o atendimento das demandas e atribuições inerentes ao Setor” demonstra dificuldades de recursos (humanos, materiais, tecnológicos, financeiros) para que o APC ou UCI desenvolva suas atividades adequadamente. Tal dificuldade foi apontada e devidamente registrada no Relatório de 41 UG’s. A melhoria neste aspecto significa proporcionar ao APC/UCI as condições mínimas para operacionalização das atividades inerentes ao setor visando o aperfeiçoamento das atividades e da Gestão.

A Recomendação (RP03) “atue na solução das pendências registradas na Rubrica Diversos Responsáveis, instaurando as Tomadas de Contas, caso necessário” demonstra que este Órgão Central do SCI identificou que 37 UG’s devem providenciar ações visando solucionar saldo existente na Conta Contábil Diversos Responsáveis. A Recomendação (RP02) “providencie/ conclua o Inventário dos Bens Móveis e Imóveis, assim como dos Bens de Consumo, apresentando as respectivas Declarações aos Órgãos de Controle Interno e Externo, em cumprimento aos regulamentos vigentes”

58



demonstra que este Órgão Central identificou que 27 UG’s, até o encaminhamento a esta AGE e portanto antes do encaminhamento ao TCE. Logo, resta sua característica preventiva, uma vez que alerta os Gestores para que sejam as Contas encaminhadas ao TCE já com os devidos Inventários.

A Recomendação (RP06) “a Unidade / Comissão de Controle Interno e / ou Agente Público de Controle – APC efetue o registro da conformidade diária no Sistema SIAFEM”também refere-se ao fortalecimento das atividades de Controle Interno sob a tutela do APC e UCI, estando diretamente vinculada a Recomendação (RP01) e (RP04 e RP23), uma vez que após seguir o fluxo estabelecido na Portaria AGE N° 122/2008 e detectada situação de impropriedade e/ou irregularidade, deve o APC/UCI emitir sua SAC, ao qual, se não for atendida no Prazo, repercutirá, obrigatoriamente, no registro de Conformidade Diária Com a Devida Restrição, fato este que poderá corroborar ao fim do Exercício emissão de Conformidade Com Restrição Formal ou Com Dano ao Erário. Verificou-se que em 27 UGs tal procedimento não foi devidamente realizado pelos Agentes Públicos de Controle, caracterizado por situações sem a devida Conformidade Diária.

A Recomendação (RP07) “providencie para que o Sistema SISPAT seja devidamente “alimentado”, visando informações consistentes acerca do acervo patrimonial da UG” demonstra que este Órgão Central identificou que 19 UGs devem providenciar ações visando solucionar a devida alimentação do referido Sistema, visando o adequado registro Patrimonial da UG.

A Recomendação (RP24) “observe a documentação necessária para correta Prestação de Contas de Gestão Anual junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, de acordo com a Resolução Nº 18.545 de 24.01.2014.” tem característica preventiva e visa alertar os Gestores para que as Contas sejam encaminhadas ao TCE com os documentos exigidos na referida Resolução. Neste aspecto foram identificadas 19 UGs. A Recomendação (RP09) “providencie Contador para a Unidade Gestora, objetivando garantir a conformidade contábil das Demonstrações Financeiras” constante em 12 Relatórios demonstra que estas UGs ainda não apresentam tal profissional técnico habilitado visando acompanhar e garantir a observância aos princípios contábeis e sua certificação, bem como não dispõe deste profissional para assinatura de seus demonstrativos. Nestes casos, o Gestor deverá buscar solução visando o aperfeiçoamento de sua Gestão Contábil e não cair em reincidência no Exercício 2014.

A Recomendação (RP30) “observe no Processo de Prestação de Contas a necessidade de encaminhamento ao TCE dos Demonstrativos Financeiros e Contábeis, devidamente assinados pelo Gestor Máximo” é similar a (9) anterior, sendo que nestes casos não foi possível verificar se existe o profissional no quadro ou ainda nos casos em que a UG não encaminhou os referidos Demonstrativos. Se houver Contador no quadro, o atendimento teria caráter preventivo, sendo encaminhados tais Demonstrativos assinados pelo referido profissional, se não, deve o Gestor observar a Recomendação (RP09), buscando solução visando o aperfeiçoamento de sua Gestão Contábil.

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Foram realizados 06 procedimentos Auditoriais/Fiscalizações Especiais no Exercício 2014:

QUADRO Nº 21 – PROCEDIMENTOS DE AUDITORIAS/FISCALIZAÇÃO ESPECIAIS

PRODUTO Nº ÓRGÃO/ ENTIDADE SITUAÇÃO

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AGE 001/2014 A EM ANDAMENTO

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO AGE 002/2014 B EM ANDAMENTO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AGE 003/2014 C EM ANDAMENTO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AGE 004/2014 D EM ANDAMENTO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AGE 005/2014 E EM ANDAMENTO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO AGE 006/2014 F FINALIZADO

Notas: 1 - Adotou-se letras para preservar a identificação dos Órgãos/Entidades. 2 - Dados até 31/12/2014, sujeitos a alterações.

No quadro anterior destacamos informações pertinentes aos produtos desenvolvidos na função de Auditoria, Fiscalização e Acompanhamento Governamental, apontando os trabalhos que já foram homologados e os que ainda se encontram em andamento. A AGE vem cada vez mais aprofundando suas análises, culminando em Relatórios que abordam os aspectos antes elencados, emanando Recomendações e/ou orientações aos Órgãos/Entidades Estaduais, com o objetivo de melhorar a efetividade da aplicação dos recursos públicos.

3. CONSIDERAÇÕES GERAIS: A metodologia utilizada no Exercício 2014 na análise do Processo de Prestação de Contas de Gestão Recursos Públicos Estaduais Anual – Exercício 2013, no exercício de 2013, visando atender aos preceitos estabelecidos no Art. 5°, Inciso XV, da Lei Estadual N° 6.176/1998, alterada pela Lei Nº 6.832/06, c/c Art. 9°, Inciso VI, do Decreto Estadual Nº 2.536/2006, enfatizou e priorizou os seguintes aspectos:

a) As atividades realizadas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno nas Unidades Gestoras que integram o Poder Executivo, incluindo as Fiscalizações, as Auditorias, as Avaliações de Gestão, as Ações Preventivas e Corretivas, ao Exercício Financeiro 2013;

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b) O fortalecimento do Sistema de Controle Interno, mediante a Avaliação dos Atos de Gestão pelos membros que compõem o Sistema, quanto aos aspectos Contábil (Parecer do Contador), Financeiro/Orçamentário (Parecer da Unidade de Controle Interno), Patrimonial (Parecer do Contador e se a UG providenciou Inventário Anual) e Operacional (Nível de alcance de metas e de execução dos Programas de Governo); c) A observância dos Controles Internos, principalmente quanto à utilização e “alimentação” dos Sistemas Corporativos (SIAFEM, GP PARÁ, SISPAT) inclusive quanto à utilização das ferramentas para se proceder a análise de Conformidade dos Atos de Gestão estabelecidos na Portaria AGE n° 122/2008 (Conformidade Diária no SIAFEM, Emissão de Solicitação de Ações Corretivas – SAC’s e Relatório Anual de Atividades da Unidade de Controle Interno); d) A transparência da Gestão e disponibilização de informações orçamentárias, financeiras e de licitações das Unidades Gestoras nos sítios COMPRAS PARÁ e no Portal de TRANSPARÊNCIA PARÁ, para fortalecimento e viabilização do Controle Social; e) A avaliação das Unidades de Controle Interno das Unidades Gestoras, pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno, visando o seu aprimoramento no desempenho das atividades inerentes, em benefício da Gestão Pública. f) A consolidação de informações e o posicionamento de todos os membros componentes do Sistema de Controle Interno e/ou demais instâncias de Controle de elevada importância para a apreciação da legalidade dos Atos e Fatos da Gestão, como a opinião de Auditorias Independentes, Conselhos Fiscais, Pareceres dos Contadores, entre outras.

Desta forma, verifica-se que o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, ao enfatizar a verificação dos Aspectos-Macro e Processos-Chave da Gestão Orçamentária, Financeira, Operacional, Patrimonial e Contábil, cumpriu sua Missão Institucional legalmente estabelecida, visando garantir a integridade, a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o aperfeiçoamento do Processo de Prestação de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual, além disso, colaborando para o atendimento da diretriz de Governo estabelecida no Planejamento Estratégico quanto ao compromisso de transparência das ações governamentais, propiciando o Controle Social, qual seja a de Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência.

1.3 - EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO ESTADO.

A Constituição do Estado do Pará prevê em seu Art. 121, Inciso III, que: “Art. 121. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos Órgãos de auditoria, Sistema de Controle Interno com a finalidade de:

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(...)


O Governo Estadual, por quase todos os Exercícios 2011 e 2012, teve suspensa sua condição de habilitação à tomada de empréstimos e/ou financiamentos, pelo descumprimento de metas do PAF – Plano de Ajustamento Fiscal em 2010. Esse quadro adverso foi revertido, a partir do Exercício 2013, em decorrência das medidas de contenção de despesas pela atual Gestão, adotadas já desde início do ano de 2011. Contudo, a situação anterior foi suficiente para retardar a contratação de recursos financiados que seriam aplicados no grupo de Despesas de Investimentos durante o período 2011/2012.

Em 2010, o montante das despesas realizadas por contratação de financiamentos, de aproximadamente R$ 700 milhões, foi de grande vulto, enquanto que a somatória das despesas realizadas em 2011 e 2012 ficou equivalente a 13% do montante de 2010.

Entretanto, no Exercício 2013, valendo-se do equilíbrio fiscal retomado nos dois anos anteriores, verificou-se a execução de despesas decorrentes de Operações de Crédito na ordem de R$ 387.218.091,66. No Exercício 2014, será esse valor foi de R$ 663.317.991,15.

A partir desse cenário o Estado comprovou nos Relatórios da LRF, conforme será abordado em item específico deste Relatório, ampla capacidade de endividamento para realização de Operações de Crédito diante dos limites atualmente estabelecidos, demonstrada com muita clareza e propriedade na Mensagem Nº 031/2013-GG, constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Exercício 2014, encaminhado à ALEPA, conforme trechos transcritos a seguir:

“Com relação à capacidade de endividamento para contratar operações de crédito, a situação do Pará apresenta ampla margem de folga nos limites definidos por resolução do Senado Federal. O estoque total da dívida até agosto de 2013 representa apenas 6%, para um limite de até 200% do valor de sua receita corrente líquida (RCL). Quanto ao ingresso de novos financiamentos, a receita de operações de crédito equivale a 0,96 % da Receita Corrente Líquida, enquanto o limite legal para tanto é de 16%.”

Neste aspecto, diante da possibilidade legal para realização de Operações de Crédito, verifica-se que o Estado vem adotando seu poder discricionário para realizar investimentos, em benefício da Sociedade paraense, com recursos oriundos de Operações de Crédito, diante do crescente volume de obrigações compulsórias constantes no Orçamento.

“É sempre importante destacar, para uma melhor compreensão da complexidade do planejamento orçamentário, que se dispõe de uma estreita margem de liberdade na alocação das receitas dentre os diversos programas que materializam as ações de governo.

Essa redução no poder discricionário do gasto público decorre da expressividade dos gastos de natureza obrigatória ou compulsória como os relacionados às despesas com pessoal, vinculações legais com educação, saúde, outros poderes, transferências constitucionais aos municípios além do pagamento da dívida pública. Tais despesas em 2014 representam 89% do total do orçamento, ficando apenas 11% para livre destinação entre as demais prioridades.”

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Neste contexto, relevante se faz transcrever outros trechos da Mensagem do Excelentíssimo Senhor Governador onde são listados os principais investimentos pretendidos pelo Estado para o Exercício 2014:

(...)

“Destaco a seguir algumas das ações a serem executadas em 2014, sendo parte delas de natureza continuada, e, portanto, postas em prática desde o início da atual gestão. A programação atrelada a investimentos encontra-se em diferentes estágios de execução com algumas ações em andamento e outras, por dependerem de operações de crédito ou por razões diversas, sendo iniciadas no próximo exercício.”

(...)

“Na área de promoção social, onde estão alocados recursos de R$ 3 bilhões, destacam-se as ações a serem executadas pela Secretaria de Educação com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, que objetivam elevar o padrão de desempenho dos estudantes no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB. Com esse financiamento, serão desenvolvidas ações voltadas não somente para reforma e ampliação da rede física como também para aperfeiçoar o sistema de aprendizagem e da gestão educacional.

Ressalte-se que o fato de realizar uma operação de crédito internacional especificamente destinada à melhoria da Educação, se não é procedimento usual desponta como indicativo real e insofismável da prioridade atribuída a este setor.

Dentre as metas físicas no setor de educação destacam-se para 2014 a construção de 42 novas escolas e a conclusão de 21, além da reforma de 74 e da recuperação de 100 quadras de esportes.”

(...)

“Em relação ao segmento de esporte e lazer está assegurada a continuidade das obras de construção do complexo esportivo no entorno do estádio Olímpico, e do ginásio poliesportivo de Santarém, (...)”

“Outro destaque a ser feito na área da promoção social refere-se à implantação da primeira fase do Parque Ambiental do Utinga, o que possibilitará, a um só tempo, a preservação da área de entorno do principal manancial que abastece de água a RMB associada à ampliação da oferta de espaços verdes de lazer para a população metropolitana.”

“Dentre os recursos previstos para 2014 nos diversos órgãos que integram a área de infraestrutura, que totalizam R$1,14 bilhão, merece destaque a conclusão das obras do Terminal Hidroviário de Belém, localizado no armazém 9 da Companhia das Docas do Pará, o que irá propiciar condições de maior conforto no embarque e desembarque do significativo fluxo de passageiros que se desloca à capital por vias navegáveis, especialmente a população ribeirinha.”

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Além de Belém, outras 8 instalações portuárias públicas serão construídas em 9 municípios com destaque para o inicio da implantação da Plataforma Logística do Guamá em Inhangapi.

No transporte rodoviário prosseguirão as obras em andamento nas PAs 150, 255, 287, 124, 154, 277 e 279, além dos novos trabalhos a serem iniciados nas PAs 370, 477, 242, 411, 127 e 253. A conclusão dessas obras em 2014, além de outras obras rodoviárias já devidamente executadas, resultará, ao final do Governo, na pavimentação de 540km de rodovias estaduais, na reconstrução de 674 km e na recuperação/conservação de outros 178 km, permitindo que aproximadamente 1400km de rodovias sejam melhorados em proveito do maior conforto e segurança no tráfego de seus usuários.

Será dada, também, continuidade ao Programa Asfalto na Cidade, por meio do qual o Governo do Estado, em parceria com as Prefeituras, promoverá melhorias no sistema viário urbano para dezenas de municípios nas diversas regiões de integração.

Outro importante projeto em fase de implantação, e com continuidade assegurada em 2014, é o Projeto Ação Metrópole, em parceria com a Prefeitura Municipal de Belém, e com apoio financeiro da JICA, que objetiva equacionar os graves problemas de mobilidade urbana na RMB.

Destacam-se nesse contexto as obras de duplicação da Avenida Perimetral, além da implantação de alternativas viárias à BR 316 por meio da Avenida João Paulo II e Avenida Independência. Além do melhoramento no acesso viário, será iniciada a implantação de um moderno sistema de ônibus rápido – o BRT, que percorrerá o eixo viário principal da RMB devidamente integrado a linhas de âmbito local e com origem nos diversos bairros.

No setor habitacional, será dada continuidade ao Programa Habitar para Viver Melhor, que objetiva reduzir o déficit e a inadequação de moradias no Estado, beneficiando 30.000 famílias em 7 municípios com obras de construção, requalificação de moradias, urbanização e regularização fundiária. Além da atuação direta sobre o déficit habitacional, o Programa Cheque Moradia atenderá em 2014 a cerca de 3000 famílias na faixa de até 3 salários mínimos, com crédito para aquisição de material de construção.

Outro segmento de vital importância para melhoria de qualidade de vida no Pará é o saneamento, onde serão implantadas pela COSANPA, no próximo exercício, mais 33.547 novas ligações de água e 5.295 novas ligações de esgoto, envolvendo 12 municípios do Estado.

Em 2014 também será dado andamento às obras de Macrodrenagem da Bacia do Tucunduba, atualmente em processo licitatório, e com ações voltadas para a melhoria da habitação, saneamento e mobilidade da população na área de entorno do igarapé.

Em relação ao Programa de Inclusão Digital para o Desenvolvimento - NAVEGAPARÁ, sua cobertura será ampliada de 67 para 72 municípios, com a implantação de 10 novos infocentros, 5 novas infovias, além de 5 cidades digitais. (...)”

Após listadas as principais obras/ investimentos com as Operações de Crédito pretendidas para o Exercício 2014, importante registrar que estas foram apresentadas em Quadro Demonstrativo do Orçamento Geral do Estado, mais especificamente no Quadro 7 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS E EXTERNAS, em observância ao Art. 14, da LDO Nº 7.722/2013.

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Tal demonstrativo contempla quais obras seriam financiadas com Recursos Provenientes de Operação de Crédito no Exercício 2014, dentre outras informações: Órgão / Programação / obra objeto do financiamento; os montante de recursos que serão destinados no Exercício em questão, o Agente Financeiro, se Operação de Crédito Interna ou Externa, e se ocorrerão recursos do Tesouro. Importante ainda salientar que o Quadro 8 - DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO EM 2013 COM PREVISÃO DE CONTINUIDADE EM 2014 destina-se a apresentar o percentual de execução física da obra em seu estágio atual, bem como o percentual de obra pretendido ao final do Exercício sob comento, podendo-se inferir se esta encontrar-se-á concluída ou ainda em andamento no fim do Exercício 2014.

Assim, serão abordadas neste item deste Relatório a previsão e efetiva realização desta Receita no Exercício 2014, os montantes envolvidos por Grupos de Despesas, comprovando que sua principal destinação foi para utilização em Obras e Investimentos, bem como demonstrar o nível de execução financiados por essa Fonte de Recursos sob os aspectos Físico, Orçamentário e Financeiro.

1.3.1 RECEITAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

A Receita de Operações de Crédito estimada para o Exercício 2014, constante da LOA, foi de R$ 596.089.340,00, o que representou 2,75% das Receitas. Foram realizadas a título de Receitas de Operação de Crédito no Exercício 2014 o montante de R$ 614.212.155,54, o que representou aumento de 23,12% em relação ao Exercício 2013, que registrou um montante de R$ 498.848.900, 43.

(200.000.000,00)

300.000.000,00

800.000.000,00 498.848.900,43 614.212.155,54

GRÁFICO Nº 12 - EVOLUÇÃO DA RECEITA 2013 – 2014

2013

2014

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1.3.2 DESPESAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA E EXTERNA.

Em consonância com o princípio do equilíbrio orçamentário, a fixação de despesas com Operação de Crédito limitou-se, inicialmente, à estimativa de realização nessa Fonte de Recurso, no montante de R$ 596.089.340,00. Após as Alterações Orçamentárias ocorridas durante o Exercício 2014 a Dotação Atualizada dos Programas, considerada a Fonte de Operações de Crédito, foi elevada em 32,48%, atingindo montante de R$ 789.676.255,71.

Os principais Programas envolvidos nesta etapa de aprovação do orçamento estão identificados no Quadro a seguir:

QUADRO Nº 22: DEMONSTRAÇÃO DA DOTAÇÃO INICIAL AUTORIZADA NA LOA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OCORRIDAS.

PROGRAMA DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

VARIAÇÃO (≠ ENTRE DOTAÇÃO ATUALIZADA

E INICIAL)

CÓDIGO NOME R$ R$ R$ %

1325 SANEAMENTO E VIDA 128.623.390,00

61.114.059,53

67.509.330,47 -52,49%

1350 CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO 107.873.787,00

276.142.597,34

168.268.810,34 155,99%

1349 EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE 77.699.528,00

93.651.805,66

15.952.277,66 20,53%

1314 INTEGRACAO METROPOLITANA 74.989.300,00

120.301.843,65

45.312.543,65 60,43%

1312 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAUDE 48.093.000,00

50.643.103,70 2.550.103,70 5,30%

OUTRAS (*) OUTRAS (**) 158.810.335,00

187.822.845,83

29.012.510,83 18,27%

TOTAL 596.089.340,00 789.676.255,71 193.586.915,71 32,48%

No grupo outras apresentam-se 22 ocorrências, dentre as quais: 1312 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAUDE ; 1358 - PROGRAMA DE REDUCAO DA POBREZA E GESTAO DOS R ; 1328 - VER-O-PARA ; 1342 - SEGURANCA PELA PAZ ; 1340 - REVITALIZACAO, PRESERVACAO DA MEMORIA E IDENT ; 1367 - ESPORTE E LAZER: UM CAMINHO PARA A INCLUSAO S ; 1365 - GESTAO FAZENDARIA ; 1316 - PACTO PELA LIBERDADE ; 1356 - PROTECAO SOCIAL NO SUAS E SINASE.

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Da Dotação Atualizada de R$ 789.676.255,71, foram realizadas Despesas na ordem de R$ 663.317.991,15, resultando em uma Economia Orçamentária de 16%.

Das Despesas realizadas com recursos de Operações de Crédito, no Exercício 2014, no montante de R$ 663.317.991,15, aproximadamente 90,05% foram contratadas como Operações de Créditos Internas e 9,95% como Operações de Créditos Externas.

QUADRO Nº 23: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA REALIZADA POR FONTE DE RECURSO

CÓDIGO DA FONTE DE RECURSO

NOME DA FONTE DE RECURSO DESPESA

REALIZADA R$ %

130 E 330 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 597.338.315,93 90,05% 131 E 331 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 65.979.675,22 9,95%

TOTAL 663.317.991,15 100,00%

R$ 663.317.991,15 84,00%

R$ 126.358.264,5616,00%

GRÁFICO Nº 13 - ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO À DOTAÇÃO ATUALIZADA

DESPESA REALIZADA

ECONOMIAORÇAMENTÁRIA

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As Fonte de Recursos Detalhadas de Operações de Crédito registradas no SIAFEM estão demonstradas a seguir:

QUADRO Nº 24: OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS POR FONTE DETALHADA RECURSO ITEM

CÓD. DET. FONTE

RECURSO NOME DET FONTE RECURSO

DESPESA REALIZADA

R$ % %

ACUMUL.

1 130004499 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROINVESTE

285.868.322,81 47,86% 47,86%

2 130004570 RESSARCIMENTO PROINVESTE 105.267.882,14 17,62% 65,48% 3 330004570 RESSARCIMENTO PROINVESTE 36.995.458,80 6,19% 71,67% 4 130002650 PEF-2 BNDES 28.791.212,07 4,82% 76,49% 5 330004499 OPERAÇÃO DE CRÉDITO

PROINVESTE 22.616.908,11 3,79% 80,28%

6 330002650 PEF-2 BNDES 19.302.235,04 3,23% 83,51% 7 130002119 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO

DO CRESCIMENTO-PAC 18.543.860,04 3,10% 86,62%

8 130004856 PROGRAMA PRO-TRANSPORTE 10.381.867,87 1,74% 88,35% 9 130002517 CONT. NR. 276.531-41 9.743.385,87 1,63% 89,98%

10 130003303 TAC CAIXA FGTS 7.324.552,13 1,23% 91,21%

R$ 597.338.315,93 90,05%

R$ 65.979.675,22 9,95%

GRÁFICO Nº 14 - DESPESA REALIZADA, POR FONTE DE RECURSO

OPERACOES DE CREDITO INTERNAS

OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS

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ITEM CÓD. DET.

FONTE RECURSO

NOME DET FONTE RECURSO DESPESA

REALIZADA R$

% % ACUMUL.

11 130003300 CONVÊNIO 0318919-20/2013 7.025.770,35 1,18% 92,39% 12 130005467 RESSARC.DO PROGRAMA PRO

TRANSPORTE 6.894.246,94 1,15% 93,54%

13 130002265 BENGUI COQUEIRO-CONTRATO 228-496/08

6.080.393,52 1,02% 94,56%

14 330003303 TAC CAIXA FGTS 5.598.915,72 0,94% 95,50% 15 330002119 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO

DO CRESCIMENTO-PAC 5.085.756,83 0,85% 96,35%

16 130002284 PARAG.4ART.17 LDO 2009. 4.581.209,49 0,77% 97,11% 17 130001980 AUMENTO DE CAPITAL

COSANPA 182299-20 3.462.559,25 0,58% 97,69%

18 130002549 CONT. 249.414-51/ÁGUA BELÉM/PAC III

2.210.686,15 0,37% 98,06%

19 130001894 OPERAÇÃO DE CRÉDITO BNDES HOSPITAIS

1.905.016,77 0,32% 98,38%

20 330002249 CONVÊNIO BNDES N.08.2.0289.1 1.496.670,00 0,25% 98,63% 21 130001982 AUMENTO DE CAPITAL

COSANPA /CONT 182302-79 1.452.102,63 0,24% 98,88%

22 130002216 ESGOTAMENTO SANITÁRIO MARABÁ

1.074.383,04 0,18% 99,06%

23 330003300 CONVÊNIO 0318919-20/2013 997.536,41 0,17% 99,22% 24 130002432 CONTRATO 249.436-19 993.447,67 0,17% 99,39% 25 130002132 CONTRATO 190.203-42 619.990,33 0,10% 99,49% 26 130003306 CONTRATO 350.308-01/MOJU 619.879,31 0,10% 99,60% 27 130001819 CONTRATO N.156.72548. 535.568,50 0,09% 99,69% 28 130003305 CONTRATO N-350295-53 ÁGUA

CASTANHAL PAC/12 525.179,37 0,09% 99,78%

29 130001992 CONV182335/06 DI ALTAMIRA 385.637,66 0,06% 99,84% 30 130002204 228.494-80 166.521,17 0,03% 99,87% 31 130002430 CONTRAT 249526-

09SEIDURB/PAC 131.988,17 0,02% 99,89%

69



ITEM CÓD. DET.

FONTE RECURSO

NOME DET FONTE RECURSO DESPESA

REALIZADA R$

% % ACUMUL.

32 330004953 CONV.65/2014-PREF.ABEL FIGUEIREDO.

124.975,66 0,02% 99,91%

33 130001824 CONTRATO N.156.73230. 119.156,69 0,02% 99,93% 34 330001983 CONTRATO N.182.303-

83/06.AMB.MELH.SIST.ABAST. 109.362,01 0,02% 99,95%

35 330001819 CONTRATO N.156.72548. 97.655,31 0,02% 99,97% 36 130003304 AMPLIAÇÃO DO SIST ABASTEC

DE ÁGUA DE BELÉM 63.751,90 0,01% 99,98%

37 330002131 CONTRATO 190.185-29 57.293,09 0,01% 99,99% 38 130001983 CONTRATO N.182.303-

83/06.AMB.MELH.SIST.ABAST. 21.802,05 0,00% 99,99%

39 130001984 CONTRATO N-182.306-15 16.599,54 0,00% 99,99% 40 330002132 CONTRATO 190.203-42 14.732,78 0,00% 99,99% 41 130002224 CONT 228.551-83 12.693,72 0,00% 100,00% 42 130001991 CONTRATO N-_182.326-56 9.456,23 0,00% 100,00% 43 330000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

INTERNAS 4.560,00 0,00% 100,00%

44 330001991 CONTRATO N-_182.326-56 2.551,88 0,00% 100,00% 45 130002206 CONT. 228.701-94-AGUA

SANTAREM PAC I 2.487,45 0,00% 100,00%

46 130002217 CONT.228.484-65/ETA SABIA / PAC-1

2.093,46 0,00% 100,00%

TOTAL 597.338.315,93 100,00% -

70



QUADRO Nº 25: OPERACÕES DE CRÉDITO EXTERNAS POR FONTE DETALHADA RECURSO CÓD. DET.

FONTE RECURSO

NOME DET FONTE RECURSO DESPESA REALIZADA

% % ACUMUL.

131002103 E 331002103

CONTRATO 7414-BR PROGRAMA PARA RURAL 18.330.768,95 27,78% 27,78%

131004800 BID PACTO PELA EDUCAÇÃO. 18.329.169,75 27,78% 55,56% 131003278 CONTRATO BZ-P20 - EMPRÉSTIMO

JICA. 13.040.198,41 19,76% 75,33%

131000000 E 331000000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS 9.625.399,81 14,59% 89,91%

131002515 E 331002515

PROGEFAF - CONTRATO 2078/OC-BR 4.886.176,40 7,41% 97,32%

131002422 E 331002422

GEP SETRAN INFRA ESTRUTURA ROD. CAF 1.767.961,90 2,68% 100,00%

TOTAL 65.979.675,22 100,00% -

R$ 308.485.230,92 46,51%

R$ 142.263.340,94 21,45%

R$ 48.093.447,11 7,25%

R$ 23.629.616,87 3,56%

R$ 18.330.768,95 2,76%

R$ 122.515.586,36 18,47%

GRÁFICO Nº 15 - DESPESA REALIZADA, POR FONTE DE RECURSO DETALHADA

OPERACAO DE CREDITO PROINVESTE

RESSARCIMENTO PROINVESTE

PEF-2 BNDES

PROGRAMA DE ACELERACAO DOCRESCIMENTO-PACCONTRATO 7414-BR PROGRAMA PARARURAL

71



Os recursos provenientes de Operações de Crédito financiaram despesas com Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas Correntes, respectivamente, 87,29%, 8,02% e 4,70%, conforme demonstrado a seguir:

QUADRO Nº 26: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA REALIZADA POR GRUPO DE DESPESA:

CÓDIGO DO GRUPO NOME DO GRUPO DESPESA REALIZADA

R$ % 44 INVESTIMENTOS 578.978.486,70 87,29% 45 INVERSOES FINANCEIRAS 53.185.465,78 8,02% 33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.154.038,67 4,70%

TOTAL 663.317.991,15 100,00% Fonte: SIAFEM2014, pesquisa realizada em 23/02/2015, as 11:53hs.

1.3.3 PROGRAMAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO:

A seguir são demonstrados os 24 Programas financiados com Operações de Crédito no Exercício 2014, sendo o mais representativo o “Caminhos para o Desenvolvimento”, com execução de R$ 270.843.427,43, representando 40,83% do Total executado:

R$ 578.978.486,70 87,29%

R$ 53.185.465,78 8,02%

R$ 31.154.038,67 4,70%

GRÁFICO Nº 16 - DESPESAS REALIADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA,

POR GRUPO DE DESPESA44 INVESTIMENTOS

45 INVERSOESFINANCEIRAS

33 OUTRAS DESPESASCORRENTES

72



QUADRO Nº 27 – PROGRAMAS FINANCIADOS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO – EXERCÍCIO 2014

ITEM CÓD. PROGRAMA NOME PROGRAMA

OPERAÇÕES DE CRÉDITO TOTAL % %

ACUMUL. EXTERNAS INTERNAS

1 1350 CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO

10.388.617,76 260.454.809,67 270.843.427,43 40,83% 40,83%

2 1314 INTEGRAÇÃO METROPOLITANA 13.040.198,41 90.301.843,64 103.342.042,05 15,58% 56,41% 3 1325 SANEAMENTO É VIDA 0,00 51.417.486,51 51.417.486,51 7,75% 64,16%

4 1367 ESPORTE E LAZER: UM CAMINHO PARA A INCLUSÃO S

0,00 47.901.711,31 47.901.711,31 7,22% 71,38%

5 1312 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAÚDE

0,00 44.734.699,91 44.734.699,91 6,74% 78,13%

6 1349 EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE

18.257.790,79 23.660.398,05 41.918.188,84 6,32% 84,45%

7 1320 HABITAR PARA VIVER MELHOR 0,00 28.831.459,18 28.831.459,18 4,35% 88,79% 8 1342 SEGURANÇA PELA PAZ 0,00 19.877.975,36 19.877.975,36 3,00% 91,79%

9 1358 PROGRAMA DE REDUÇÃO DA POBREZA E GESTÃO DOS R

18.330.768,95 0,00 18.330.768,95 2,76% 94,55%

10 1328 VER-O-PARÁ 0,00 13.418.206,41 13.418.206,41 2,02% 96,58% 11 1365 GESTÃO FAZENDÁRIA 5.890.920,35 1.501.230,00 7.392.150,35 1,11% 97,69%

12 1373 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIM.

0,00 3.947.110,60 3.947.110,60 0,60% 98,29%

13 1346 OBRAS PÚBLICAS 0,00 3.297.269,41 3.297.269,41 0,50% 98,78%

14 1340 REVITALIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E IDENT

0,00 2.866.918,82 2.866.918,82 0,43% 99,22%

15 1344 INCLUSÃO DIGITAL PARA O DESENVOLVIMENTO - NAV

0,00 1.832.153,36 1.832.153,36 0,28% 99,49%

16 1316 PACTO PELA LIBERDADE 0,00 1.000.139,67 1.000.139,67 0,15% 99,64%

17 1370 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AGROPECUARIA

0,00 856.138,80 856.138,80 0,13% 99,77%

18 1305 PRO-PAZ - POR UMA CULTURA DE PAZ

0,00 561.180,45 561.180,45 0,08% 99,86%

19 1379 COMBATE AS DROGAS 0,00 305.827,84 305.827,84 0,05% 99,90% 20 1310 ENERGIA NO PARÁ 0,00 297.925,87 297.925,87 0,04% 99,95%

73



ITEM CÓD. PROGRAMA NOME PROGRAMA OPERAÇÕES DE CRÉDITO TOTAL % %

ACUMUL.

21 1390 PLANEJAMENTO E GESTÃO

INTEGRADA 0,00 143.272,26 143.272,26 0,02% 99,97%

22 1330 UNIVERSIDADE PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO D

0,00 121.808,81 121.808,81 0,02% 99,99%

23 1297 MANUTENÇÃO DA GESTÃO 49.320,00 8.750,00 58.070,00 0,01% 100,00%

24 1345 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR DA EDUCAÇÃO

22.058,96 0,00 22.058,96 0,00% 100,00%

TOTAL GERAL

65.979.675,22 597.338.315,93 663.317.991,15 100,00% 100,00%

A seguir são demonstrados os principais Projetos/Atividades financiados com Operações de Crédito no Exercício 2014, de acordo com os

valores de Despesa realizada: QUADRO Nº 28 – PROJETOS/ATIVIDADES FINANCIADOS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ITEM CÓD. PROJ-ATIVIDADE

NOME PROJ-ATIVIDADE OPERAÇÕES DE CRÉDITO TOTAL % % ACUMUL

. EXTERNAS INTERNAS

1 7505 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS 218.999.370,45 218.999.370,45 33,02% 33,02%

2 7356 IMPLANTAÇÃO DE ALTERNATIVAS VIÁRIAS A RODOVIA

54.203.866,02 54.203.866,02 8,17% 41,19%

3 7451 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER DO COM.

47.901.711,31 47.901.711,31 7,22% 48,41%

4 3066 TRANSFERÊNCIAS A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

45.163.056,36 45.163.056,36 6,81% 55,22%

5 7364 CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL ABELARDO SANTOS

34.675.240,70 34.675.240,70 5,23% 60,45%

6 7499 IMPLANTAÇÃO DE ALTERNATIVAS VIÁRIAS A RODOVIA

34.418.323,14 34.418.323,14 5,19% 65,63%

7 7434 IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ASFALTO NA CIDADE

28.281.735,43 28.281.735,43 4,26% 69,90%

8 1541 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE HABITAÇÃO

17.850.793,55 17.850.793,55 2,69% 72,59%

9 7429 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS 10.373.469,68 6.979.695,41 17.353.165,09 2,62% 75,20%

74




NOME PROJ-ATIVIDADE OPERAÇÕES DE CRÉDITO TOTAL % % ACUMUL

.

10 4964 IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

15.596.466,39 15.596.466,39 2,35% 77,56%

11 6715 REFORMA DA REDE FISICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO

0,00 15.216.840,81 15.216.840,81 2,29% 79,85%

12 7397 CONSTRUCAO DE CENTRO DE CONVENCOES

13.418.206,41 13.418.206,41 2,02% 81,87%

13 7354 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT

13.040.198,41 13.040.198,41 1,97% 83,84%

14 7393 URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRACAO DE AS

10.945.415,63 10.945.415,63 1,65% 85,49%

15 6351 APARELHAMENTO DOS ÓRGAOS DO SIEDS

9.917.057,56 9.917.057,56 1,50% 86,98%

16 6007 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PRODU

9.703.215,21 9.703.215,21 1,46% 88,45%

17 1957 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

0,00 8.281.878,02 8.281.878,02 1,25% 89,70%

18 7406 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INTEGRADA PRÓ PAZ - UIP

7.780.141,16 7.780.141,16 1,17% 90,87%

19 6810 GESTAO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA

5.890.920,35 1.501.230,00 7.392.150,35 1,11% 91,98%

20 A 66 - DIVERSAS 11.375.405,18 41.803.753,97 53.179.159,15 8,02% 100,00%

TOTAL GERAL 65.979.675,22 597.338.315,93 663.317.991,15 100,00% 100,00%

75



Consideradas as Ações mais representativas, 6 delas referem-se a Atividades relacionadas a Função Transporte, atingindo 55,23% dos Recursos, conforme demonstrado a seguir:

QUADRO Nº 29: OPERAÇÃO CRÉDITO –PROJETOS MAIS REPRESENTATIVOS


NOME PROJ-ATIVIDADE TOTAL %

1 7505 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS 218.999.370,45 33,02%

2 7356 IMPLANTAÇÃO DE ALTERNATIVAS VIARIAS A RODOVIA 54.203.866,02 8,17%

6 7499 IMPLANTAÇÃO DE ALTERNATIVAS VIARIAS A RODOVIA 34.418.323,14 5,19%

7 7434 IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ASFALTO NA CIDADE 28.281.735,43 4,26%

9 7429 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS 17.353.165,09 2,62%

13 7354 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT 13.040.198,41 1,97%

TOTAL 366.296.658,54 55,23%

Considerada a Execução Orçamentária por Função e Subfunção de Governo, as Áreas que receberam os montantes mais elevados são demonstradas a seguir:

R$ 291.592.036,62 43,96%

R$ 57.873.460,75 8,72%

R$ 54.311.697,43 8,19%

R$ 51.417.486,51 7,75%

R$ 47.915.879,87 7,22%

R$ 160.207.429,97 24,15%

GRÁFICO Nº 17 - DESPESA REALIZADA - POR FUNÇÃO

TRANSPORTE

ADMINISTRACAO

URBANISMO

SANEAMENTO

DESPORTO E LAZER

outras (**)

76



A Função Transporte foi a que utilizou o maior valor, no montante de R$ 291.592.036,62, o que representa 43,96% provenientes de Operações de Crédito. Através do Programa 1350 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO, o mais representativo dentre os que utilizaram esta fonte de recurso, com R$ 270.843.427,43, ou seja, 40,83%, foi possível Construir, Restaurar e Implantar Rodovias, por meio das duas Ações mais representativas demonstradas: 7505 - RESTAURACAO DE RODOVIAS e 7356 - IMPLANTACAO DE ALTERNATIVAS VIARIAS A RODOVIA, representando juntas 41,19% dos Recursos de Operação de Crédito.

Para efeito de ilustração, através do Programa 1342 - Segurança pela Paz, Ação Aparelhamento dos Órgãos do SIEDS, foram adquiridos 2 Helicópteros Modelo Esquilo, por meio de Operação de Crédito Interna PROINVEST com o BNDES.

FIGURA 03 – HELICÓPTEROS ADQUIRIDOS POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA PROINVEST

A referida Operação de Crédito mencionada no exemplo, oriunda do PROINVESTE possibilitou ao Governo proporcionar mais investimentos na área de Segurança Pública, em benefício da população, desde 01/07/2014, considerando o Termo de Recebimento Definitivo por meio do pela SEGUP.

Dada a materialidade envolvida, faz-se necessário transcrever novamente a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Governador, agora com o devido destaque para a Função Transporte:

77



(...)

“No transporte rodoviário prosseguirão as obras em andamento nas PAs 150, 255, 287, 124, 154, 277 e 279, além dos novos trabalhos a serem iniciados nas PAs 370, 477, 242, 411, 127 e 253. A conclusão dessas obras em 2014, além de outras obras rodoviárias já devidamente executadas, resultará, ao final do Governo, na pavimentação de 540km de rodovias estaduais, na reconstrução de 674 km e na recuperação/conservação de outros 178 km, permitindo que aproximadamente 1400km de rodovias sejam melhorados em proveito do maior conforto e segurança no tráfego de seus usuários.

Será dada, também, continuidade ao Programa Asfalto na Cidade, por meio do qual o Governo do Estado, em parceria com as Prefeituras, promoverá melhorias no sistema viário urbano para dezenas de municípios nas diversas regiões de integração.

Outro importante projeto em fase de implantação, e com continuidade assegurada em 2014, é o Projeto Ação Metrópole, em parceria com a Prefeitura Municipal de Belém, e com apoio financeiro da JICA, que objetiva equacionar os graves problemas de mobilidade urbana na RMB.

Destacam-se nesse contexto as obras de duplicação da Avenida Perimetral, além da implantação de alternativas viárias à BR 316 por meio da Avenida João Paulo II e Avenida Independência. Além do melhoramento no acesso viário, será iniciada a implantação de um moderno sistema de ônibus rápido – o BRT, que percorrerá o eixo viário principal da RMB devidamente integrado a linhas de âmbito local e com origem nos diversos bairros.”

Assim, demonstra-se que os recursos de Operações de Crédito Interna e Externa foram utilizados e estão em conformidade com os investimentos pretendidos na LOA. Além disso, resta evidente que possibilitou ao Governo concluir Projetos que resultaram em benefícios para a Sociedade paraense, além de iniciar e dar continuidade a Programas e Ações estruturantes, estratégicas, fundamentais e necessários para o desenvolvimento das Ações Governamentais.

1.3.4 DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

O Poder Executivo encerrou o Exercício 2014 com Disponibilidades nas Fontes de Recurso de Operações de Crédito Interna e Externa no montante de R$ 129.176.201,22.

1.4 - APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. “Art. 121. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos Órgãos de auditoria, Sistema de Controle Interno com a finalidade de:

(...)

IV - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

78



1.4.1 - TRATAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DE 2013.

Concomitantemente ao monitoramento de suas próprias ações junto aos Órgãos/Entidades sob sua jurisdição, a AGE continuou, no Exercício 2014, envidando esforços, iniciados desde 2011, para também exercer o monitoramento das recomendações do TCE dirigidas ao Poder Executivo, dedicando-se e articulando com os jurisdicionados, objetivando que sejam implementadas em sua totalidade, apesar de todos os entraves de diversas naturezas por vezes enfrentados pelos mesmos.

Ressalta-se que esta AGE deu continuidade a sua política de encaminhamento dos seus Relatórios de Auditoria, Fiscalização e Acompanhamento Governamental ao TCE e ao MPE que tratam de situações mais complexas e que envolvam considerável aporte de recursos, de forma que, em conjunto, Controle Interno e Externo, possam contribuir com a melhoria da Gestão Pública, proporcionando que ambos possam adotar as medidas cabíveis e adequadas, inclusive as orientativas, a fim de que os Gestores possam continuar a primar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos. Consequentemente, podem, ainda, acompanhar as medidas correicionais no âmbito dos Órgãos/Entidades auditados, cumprindo, assim, sua competência constitucional e garantindo também aderência às recomendações do TCE.

Para o monitoramento das Recomendações do TCE sobre as Contas Anuais de Governo do Exercício 2013, esta Auditoria Geral do Estado - AGE expediu Ofícios AGE Nºs.: 503, 504, 505, 506, 507, 508/2014 – GAB com suas respectivas Solicitações de Documentação e Informação SDI’s AGE Nºs.: 023, 024, 025, 026, 027 e 028/2014, em 08 de julho de 2014, aos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual, relacionados às Recomendações emanadas no Relatório das Contas Anuais do Governo do Estado do Pará, Exercício 2013, solicitando informações quanto às medidas adotadas pelos mesmos, no sentido de resolver os senões detectados e conferir pleno atendimento às Recomendações presentes na referida Resolução desse TCE.

Os Órgãos / Entidades acionados encaminharam a esta AGE as respectivas respostas, nas quais se verifica que, em sua maioria, as Recomendações foram atendidas e que em algumas, apesar das providências já adotadas nesse Exercício sob comento, o cumprimento das mesmas somente poderá ser demonstrado no próximo Exercício.

Considerando que as medidas para cumprimento das Recomendações estão em contínua implementação, esta AGE manterá esse Egrégio Tribunal de Contas ciente aos acontecimentos ulteriores relevantes.

As providências adotadas pelos Órgãos/Entidades com suas respectivas providências serão detalhadas no item VI deste Relatório.

2 - AÇÕES ORIENTATIVAS: Por meio do canal AGE ORIENTA, este Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual orienta os

Órgãos/Entidades, respondendo consultas via e-mail e emitindo “Manifestações” sobre temas controversos, com vistas a melhorar a Gestão dos recursos públicos e dar mais celeridade e segurança aos procedimentos administrativos.

79



Dentre as ações de orientações podemos destacar 320 (trezentas e vinte) Manifestações Técnicas realizadas, atendendo demandas dos seguintes Órgãos/Entidades:

QUADRO Nº 29 - AGE ORIENTA - PODER EXECUTIVO ESTADUAL

ÓRGÃO/ENTIDADE Nº CONSULTAS ADEPARA 08 ARCON 05 ASIPAG 01 BANPARÁ 04 CASA MILITAR 01 CDI PA 13 CEASA 01 CPC RENATO CHAVES 02 CREDCIDADÃO 07 DETRAN 08 DEFENSORIA PÚBLICA 01 EGPA 02 EMATER 04 ETSUS/SESPA 01 FAPESPA 05 FASEPA 08 FES SESPA 01 FCG 15 FCPTN 05 FCV 03 FHCGV 01 FSCMPA 03 FUNTELPA 09 FUNSAU 03 HEMOPA 01 HOL 04 IASEP 08 IDEFLOR 08

80



ÓRGÃO/ENTIDADE Nº CONSULTAS IDESP 01 IGEPREV 05 IMETROPARÁ 02 ITERPA 04 JUCEPA 02 LOTERPA 02 NAF 01 NGPM 04 NGTM 01 PARARURAL 04 PARATUR 06 PC 02 PM 02 PRODEPA 04 SAGRI 01 SEAD 01 SECOM 04 SECTI 12 SECULT 03 SEDES/SEAS 18 SEDUC 08 SEDURB/ SEIDURB 05 SEEL 02 SEFA 01 SEGUP 07 SEICOM 05 SEMA 03 SEOP 01 SEPAQ 11 SEPOF 03 SESPA 14 SESPA 3º CRS 03

81



ÓRGÃO/ENTIDADE Nº CONSULTAS SESPA 5º CRS 01 SESPA 7º CRS 01 SESPA 12º CRS 01 SESPA 13º CRS 02 SETER 04 SETRAN 12 SETUR 03 SUSIPE 11 UEPA 02 VICE GOVERNADORIA 03

TOTAL CONSULTAS 310 Nota: Dados até 31/12/2014, sujeitos a alterações.

QUADRO Nº 30 - AGE ORIENTA – DEMAIS PODERES

ÓRGÃO/ENTIDADE Nº CONSULTAS

PREFEITURA ANANINDEUA 01 PREFEITURA BELÉM 02 CAGROQUIVAIA ABAETETUBA 01 TCE 02 TJ PA 02 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO 01 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO 01

TOTAL CONSULTAS 10 Nota: Dados até 31/12/2014, sujeitos a alterações.

Registre-se, por oportuno, que das 76 (setenta e seis) Instituições que compõem o Poder Executivo Estadual, 70 (setenta) encaminharam questionamentos a esta AGE, perfazendo o total de 92,11% de Órgãos/Entidades demandantes, os quais todos foram atendidos.

Ressalta-se que o Serviço AGE ORIENTA, após consolidação no âmbito do Poder Executivo, vem adquirindo credibilidade nos demais Poderes, tendo sido acionado, inclusive, por Órgãos/Entidades fora do Poder Executivo Estadual, no Exercício 2014.

82



Os questionamentos e as respectivas orientações mais frequentes são disponibilizados no sítio da AGE, podendo ser consultados eletronicamente a qualquer momento, visando atender os Jurisdicionados de forma imediata, dando mais celeridade na implementação das Recomendações e/ou Ações Orientativas.

Dos assuntos abordados nas consultas, há certa recorrência quanto aos seguintes temas: Licitações e Contratos, Recursos Humanos, Convênios, Suprimento de Fundos, Diárias, Tributos, Orçamento e diversos institutos relacionados aos Direitos e Deveres conferidos aos Servidores Públicos que restam estabelecidos no Regime Jurídico Único Estadual.

É notório que muitos questionamentos abordam situações específicas/concretas enfrentadas no cotidiano dos Órgãos/Entidades Consulentes, fato que dá ensejo à produção de orientações preventivas diversificadas que contemplem, da melhor forma possível e observando a estrita legalidade, uma razoável resolução para os problemas apresentados.

A AGE vem, assim, dando continuidade no sentido de acompanhar, orientar e disciplinar os trabalhos dos Agentes Públicos de Controle – APC’s, componentes importantíssimos do Sistema de Controle Interno, bem como orientar os Órgãos/ Entidades para a conscientização e aprimoramento de seus mecanismos de controle, a fim de que haja uma diminuição dos desperdícios e otimização dos gastos e públicos, fundamentais para cumprimento da missão principal da Administração Pública que é melhor servir à Sociedade.

QUADRO Nº 31 – PRINCIPAIS ASSUNTOS CONSULTADOS EXERCÍCIO 2014 ASSUNTO QTDE.

CONVÊNIOS 35 DIÁRIAS 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS 68 ORÇAMENTO 44 RECURSOS HUMANOS 40 SUPRIMENTO DE FUNDOS 54 TRIBUTOS 33 OUTROS 12

TOTAL 320

83



GRÁFICO Nº18 - PRINCIPAIS ASSUNTOS CONSULTADOS EXERCÍCIO 2014

3. - AÇÕES PREVENTIVAS:

3.1- AÇÕES DA FUNÇÃO DE OUVIDORIA:

À GERÊNCIA TÉCNICA/OUVIDORIA foram atribuídas responsabilidades com a finalidade de atender aos preceitos constitucionais, previstos no Art. 29 da Constituição Estadual, adequando a Gestão das competências institucionais da Auditoria Geral do Estado - AGE aos novos padrões de gerenciamento da atividade de Controle Interno preconizados pelo Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI.

Sua implantação teve como objetivo principal propiciar importante espaço de discussão para a construção da efetividade do Controle Social.

As novas tendências no âmbito dos Sistemas de Controle Interno, já instituídos em vários Entes Federativos do País, buscam cada vez mais a melhoria da qualidade no atendimento ao Cidadão e prezam pela otimização dos serviços prestados pelo Poder Público, aliado ao ânimo de instituir a transparência aos Atos de Gestão.

A condução dos processos decisórios de forma efetiva, auferindo a credibilidade necessária às deliberações resultantes das suas ações, exibindo autoridade no serviço e poder de resolução imediata às demandas oriundas da Sociedade, vem norteando a atuação dessa função de Ouvidoria.

3534

68

4440

54

33

12 CONVÊNIOSDIÁRIASLICITAÇÕES E CONTRATOSORÇAMENTORECURSOS HUMANOSSUPRIMENTO DE FUNDOSTRIBUTOS OUTROS

84



Objetivos da Ouvidoria: Ampliar a participação dos Cidadãos e Controle Social sobre os diversos Produtos e Serviços oferecidos pelos Órgãos/Entidades

da Administração Pública Estadual, garantindo-se a escuta, análise e o retorno de suas demandas;

Criar um canal direto de comunicação e escuta que tenha como características a independência, autonomia e ética do Sistema de Controle Interno, preservando-se o sigilo que a atividade requer;

Possibilitar a avaliação contínua da qualidade dos Serviços prestados pelos Órgãos/Entidades, componentes do Poder Executivo Estadual;

Produzir relatórios gerenciais que subsidiem o Auditor Geral do Estado na tomada de decisões, além de subsidiar o Controle Social na proposição de políticas públicas, possibilitando ampla articulação entre o Cidadão e o Poder Público.

Atribuições e Competências da Ouvidoria da AGE: Receber as demandas/manifestações dos Cidadãos, tais como Denúncias, Críticas, Reclamações, Sugestões e Elogios referentes

aos Serviços prestados pelos Órgãos/Entidades componentes do Poder Público Estadual e processá-las e encaminhá-las ao Órgão/Entidade responsável;

Fornecer informações gerais sobre o funcionamento do Sistema de Controle Interno e os direitos dos Cidadãos; Identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos Serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual,

orientando e propondo correções; Realizar a mediação de situações emergenciais, atenuando conflitos;

Divulgar relatórios gerenciais para subsidiar o Controle Social. As demandas recepcionadas foram registradas em formulários desenvolvidas para esta finalidade específica, originando processos

administrativos devidamente registrados no Sistema de Protocolo Geral do Estado.

3.1.1- REGISTRO DE DEMANDA DE OUVIDORIA – RDO No Registro de Demanda de Ouvidoria – RDO é institucionalizado o tipo de manifestação (Denúncia, Crítica, Elogio, Sugestão e outros),

ou assunto de referência, assim como a análise prévia que indicará, inicialmente, a procedência ou não do conteúdo da referida manifestação do Cidadão, após a devida protocolização e processamento.

85



Depois de instituída a função de Ouvidoria no âmbito da AGE, por meio da criação da Unidade Administrativa nominada GETEC/OUVIDORIA - orientada para atender aos ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei de criação da Auditoria Geral do Estado – AGE -, registraram-se positivos avanços na interação com o Controle Social, intensificados nos Exercícios 2013 e 2014. Conferiu-se maior efetividade à função, fato este resultante do incentivo e da ampliação da participação da Sociedade no exercício do Controle Social, por meio dos instrumentos tecnológicos disponibilizados na rede mundial de computadores e outras adequações administrativas internas.

Ressalta-se que no decorrer do Exercício 2014 a demanda da Sociedade por soluções hábeis e práticas, apresentou um crescimento considerável, o que se pode atribuir a maior visibilidade da AGE nas mídias de comunicação em massa, oportunizando que os serviços disponibilizados também se tornassem visíveis ao público interessado.

No Exercício 2014 permaneceu a prática de tornar a função de Ouvidoria cada vez mais um instrumento de apoio e subsídio ao Controle Interno, visando atuação preventiva e servindo de canal institucionalizado para a recepção e tratamento das demandas da Sociedade, valendo-se da tecnologia disponível para realização de ações de forma mais dinâmica e abrangente, concorrendo para que quaisquer Cidadãos possam interagir com a gestão pública do Poder Executivo Estadual, através do sítio da AGE, acessando o link: http://www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_rsform&formId=5&Itemid=143, atendendo, assim, a determinação constitucional e legal quanto ao Controle Social, democratizando e institucionalizando o acesso ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno e, consequentemente, interferindo positivamente na condução dessa Gestão Governamental.

Durante o Exercício 2014 foram registradas 119 (cento e dezenove) Registros de Demandas de Ouvidoria - RDO, conforme a seguir:

QUADRO Nº 32 – REGISTRO DE DEMANDAS DE OUVIDORIA – RDO AGE

MÊS QTDE. ÓRGÃOS/

ENTIDADES DEMANDADO(A)S

RDO'S AGE Nº'S STATUS DEMANDAS

FEVEREIRO 6 003 À 007/2014, 009 À 010/2014 ATENDIDAS

MARÇO 6 008/2014,

011/2014 À 013/2014, 015/2014 À 018/2014

ATENDIDAS

ABRIL 11 014/2014, 019/2014 À 033/2014 ATENDIDAS

MAIO 6 034/2014 À 039/2014 04 ATENDIDAS 02 EM ANDAMENTO

86



MÊS QTDE. ÓRGÃOS/

ENTIDADES DEMANDADO(A)S

RDO'S AGE Nº'S STATUS DEMANDAS

JULHO 5 054/2014 À 058/2014 03 ATENDIDAS 02 EM ANDAMENTO

AGOSTO 10 059/2014 À 068/2014 07 ATENDIDAS 03 EM ANDAMENTO

SETEMBRO 15 069/2014 À 087/2014 16 ATENDIDAS 03 EM ANDAMENTO

OUTUBRO 15 088/2014 À 104/2014 12 ATENDIDAS 05 EM ANDAMENTO

NOVEMBRO 7 105/2014 À 115/2014 06 ATENDIDAS 04 EM ANDAMENTO

DEZEMBRO 6 116/2014 À 121/2014 04 ATENDIDAS 02 EM ANDAMENTO

TOTAL 61 003/2014 À 121/2014 95 ATENDIDAS 24 EM ANDAMENTO

Nota: 1 - Dados até 31/12/2014, sujeitos a alterações.

O canal de Ouvidoria implementado no sítio da AGE possibilita que os Cidadãos interessados possam registrar suas Denúncias, Críticas, Elogios, Sugestões, ou seja, permite o acesso democrático para Interação Social.

87



FIGURAS 04 e 05 - FORMULÁRIO REGISTRO DE DEMANDA DE OUVIDORIA – RDO AGE

88



Registre-se que no Exercício 2014, na Função Ouvidoria desta AGE, foram formalizados e protocolados 119 (cento e dezenove) processos, relativos às Denúncias, Críticas, Sugestões, Elogios e pedidos de orientação, das quais 96% (noventa e seis por cento) foram consideradas demandas válidas, e 4% (quatro por cento) consideradas como não válida. Entendam-se como demandas válidas aquelas que se referem diretamente aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo e como não válidas, aquelas que se referem a Órgãos/Entidades, Empresas e outras Instituições que não estão na esfera desta gestão estadual.

Os Órgãos / Entidades demandados foram devidamente acionados para se manifestarem acerca das questões de interesse da Sociedade, a partir do registro de cada uma das demandas, efetivado mediante procedimento exclusivamente criado para atender a essa finalidade.

GRÁFICO Nº 19 – REGISTRO DE DEMANDAS DE OUVIDORIA – RDO AGE CLASSE DAS DEMANDAS - EXERCÍCIO 2014

Fonte: Registros de Demanda de Ouvidoria – RDO/2014 – GETEC/OUVIDORIA

96%

4%

VÁLIDAS NÃO VÁLIDAS

89



Dentre as 119 (cento e dezenove) demandas recebidas e processadas pela GETEC/OUVIDORIA no Exercício 2014, após procedimentos de análise e providências quanto às manifestações relativas às Denúncias, Informações e Orientações, resultou o seguinte status de atendimento:

GRÁFICO Nº 20- REGISTRO DE DEMANDA DE OUVIDORIA – RDO AGE STATUS DE ATENDIMENTO – EXERCÍCIO 2014


As demandas na função de Ouvidoria da AGE, durante o Exercício 2014, foram formuladas por meio de e-mails enviados pelos Cidadãos junto ao sítio na rede mundial de computadores: www.age.pa.gov.br, no menu principal, campo OUVIDORIA e processados, em caráter confidencial ou não, conforme a classificação determinada, suscitando questionamentos sobre assuntos relativos à qualidade da Gestão de Serviços públicos, cuja relevância e veracidade, foram submetidas à manifestação prévia dos Órgãos/Entidades envolvidos.

Durante o Exercício 2014, desde a data de disponibilização do Serviço de Ouvidoria no sítio da AGE, registrou-se o seguinte comportamento nas demandas mensais recepcionadas na GETEC/OUVIDORIA, conforme gráfico a seguir:

95

24

ATENDIDA EM ANDAMENTO

90



GRÁFICO Nº 21- REGISTRO MENSAL DE DEMANDAS DE OUVIDORIA – RDO - EXERCÍCIO 2014


Instados a manifestarem-se sobre o conteúdo das questões registradas, os Órgãos/Entidades demandados, majoritariamente, acudiram de forma expressa, atendendo aos expedientes encaminhados.

Os resultados da Ação da Ouvidoria ainda estão em fase de conformação devido à expectativa de resposta de alguns Órgãos / Entidades citados nas denúncias e formalmente acionados.

3.1.1.2- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI Com a edição da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nominada Lei de Acesso à Informação – LAI, que passou a vigorar a partir

de 16 de maio de 2012, foi ampliado o rol de competências da GETEC/OUVIDORIA, sendo desenvolvidos e implantados os mecanismos necessários para a recepção e operacionalização das novas diretrizes propostas para o fornecimento de informações da Gestão Governamental à Sociedade.

Para tanto, foi criado no sítio da AGE, no menu principal, campo em destaque para atendimento das demandas da Lei de Acesso à Informação – LAI acessando o link: http://www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_rsform&formId=4&Itemid=178, disponibilizando,

02468

101214161820

7 8

16

6

14

5

10

19

17

11

6

91



dentre outras exigências, um formulário eletrônico para que os Cidadãos possam registrar suas solicitações, por meio deste Órgão Central do SCI, porém dirigida a quaisquer Órgãos/Entidades do Executivo Estadual.

FIGURAS 06 e 07 - FORMULÁRIO DE REGISTRO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

92



Esse serviço já está disponível desde maio/2012 e vem sendo utilizado com frequência pelos Cidadãos. No Exercício 2014, até a data de 31/12/2014, foram recebidas 100 (cem) Serviços de Atendimento ao Cidadão – SIC’s AGE que foram processadas na GETEC/OUVIDORIA, com a devida resposta ao Cidadão Consulente, sendo verificado o seguinte comportamento mensal:

GRÁFICO Nº 22 – REGISTROS DE SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO QUANTITATIVO MENSAL - EXERCÍCIO 2013

Fonte: Registros de Demanda de Ouvidoria – LAI – GETEC/OUVIDORIA – 2014.

No contexto geral das solicitações recebidas, resultou o status de atendimento, classificadas como: Atendida, Em Andamento e Recusada. Conceituando-se como demandas atendidas aquelas com êxito no processamento. Em andamento para aquelas pendentes por

providência externa e como recusadas aquelas que não continham as informações necessárias para a tomada de providências.

93



QUADRO Nº 33 - SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO GRÁFICO Nº 23 - SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

STATUS DE ATENDIMENTO STATUS DE ATENDIMENTO – EXERCÍCIO 2014 EXERCÍCIO 2014

STATUS DEMANDA QTDE.

ATENDIDA 88

EM ANDAMENTO 12

RECUSADA 00

TOTAL 100

Em análise qualitativa, registrou-se que todas as demandas recebidas, 100 (cem) foram consideradas Válidas. Entendem-se como Válidas aquelas solicitações que ofereceram formulação necessária para processamento da resposta e como Não Válida aquelas prejudicadas pela falta de clareza e/ou objetividade na expressão do conteúdo.

Comparando-se o número de demandas registradas e respondidas no Exercício 2014 com as registradas e respondidas no Exercício 2013, nota-se uma grande diferença à maior, demonstrando assim a confiança e a satisfação dos Cidadãos com o pronto atendimento dispensado pela AGE às suas dúvidas/solicitações.

Ainda ocorrem equívocos por parte do Cidadão quanto ao uso do Serviço de Acesso à Informação disponibilizado, considerando a incompatibilidade da demanda em relação à finalidade do mesmo, o que vem sendo dirimido conforme a maturação e a efetividade dessa interação com o Controle Social.

3.2- AÇÕES DA FUNÇÃO DE CONTROLADORIA: A função de Controladoria, prevista na Lei de criação da AGE, iniciou, a partir de 2011, diversas ações que visam detectar e corrigir

gargalos gerenciais da Administração Pública. Desde então as ações de Controladoria são na sua maioria preventivas, pois atuam com várias ações com essa dimensão junto aos

Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual.

88

12

ATENDIDA EM ANDAMENTO

94



3.2.1. - SISTEMA DE CONTROLE PREVENTIVO – SICONP (SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES AGE – SI’s AGE ). Dentre as ações, citamos as realizadas por meio do Sistema de Controle Preventivo – SICONP, monitorando por meio das publicações,

no Diário Oficial do Estado, das Dispensas e Inexigibilidades de Licitações efetuadas pelo Poder Executivo Estadual. Assim, encaminha-se as demandas aos Órgãos/Entidade acerca dessas modalidades de Contratação Direta para que os Agentes Públicos de Controle – APC’s possam analisar os processos e atuar de forma preventiva e remeterem suas conclusões e ponderações a esta Auditoria Geral do Estado – AGE. No Exercício 2014 foram enviadas 463 (quatrocentos e sessenta e três) demandas, consubstanciadas nas Solicitações de Informações AGE – SI’s AGE.

Analisando os dados do SIAFEM para o Exercício 2014, verifica-se a continuidade da queda das Contratações por Dispensas e Inexigibilidades de Licitações, que totalizaram R$ 803.424.396,82, correspondendo a 4,82% do total das despesas empenhadas, configurando uma redução de mais de R$ 1,1 bilhões ou 59,80%, em valores atualizados pelo IPCA Dez/2014, em relação ao valores apurado para o Exercício 2010, conforme Gráficos a seguir.

GRÁFICO Nº 24 - PARTICIPAÇÃO % DAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES NO TOTAL DAS DESPESAS DO GOVERNO

(EXERCÍCIOS 2010 - 2011 – 2012 – 2013 – 2014)

0,00%

2,00%

4,00%

6,00%

8,00%

10,00%

12,00%

14,00%

16,00%

2010 2011 2012 2013 2014

15,0

5%

8,84

%

5,49

%

4,94

%

4,82

%

95



QUADRO Nº 34 - PARTICIPAÇÃO % DAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES NO TOTAL DAS DESPESAS DO GOVERNO (EXERCÍCIOS 2010 - 2011 – 2012 – 2013 – 2014)

Em R$1,00

TIPO CONTRATAÇÃO

2010 (A)

% (A/T)

2011 (B)

% (B/T)

2012 (C)

% (C/T)

2013 (D)

% (D/T)

2014 (D)

% (D/T)

DISPENSA / INEXIGIBILIDADE

1.891.910.992 15,05% 1.065.641.882 8,84% 767.728.045 5,49% 732.526.306 4,94% 803.424.397 4,82%

OUTROS 10.682.331.206 84,95%

10.989.641.540 91,16%

13.210.295.852 94,51%

14.082.718.373 95,06%

15.848.339.591 95,18%

T O T A L ( T ) 12.574.242.198 100,00%

12.055.283.422 100,00%

13.978.023.897 100,00%

14.815.244.679 100,00%

16.651.763.988 100,00%

Fonte: Balanço Geral do Estado do Pará, para Exercícios 2010, 2011, 2012. Para o Exercício de 2013 e 2014, B.O. SIAFEM, com os dados ainda em aberto. *Valores atualizados pelo IPCA / Dezembro/2014.

GRÁFICO Nº 25 - COMPARATIVO DOS SALDOS CONTÁBEIS – DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES

(EXERCÍCIOS 2010 - 2011 – 2012 – 2013 e 2014)

96



QUADRO Nº 35 - COMPARATIVO DOS SALDOS CONTÁBEIS – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE (EXERCÍCIOS 2010 - 2011 – 2012 – 2013 e 2014)

Em R$milhões

CONTRATAÇÃO

REDUÇÃO NO PERÍODO

2010 X 2011 2010 x 2012 2010 x 2013 2010 x 2014 VALOR % VALOR % VALOR % VALOR %

DISPENSA / INEXIGIBILIDADE - 872.871 -43,67% - 1.187.586 - 59,42% - 1.224.773 - 61,28% - 1.195.190 - 59,80%


Ao contrário do verificado para o triênio 2008/2010, quando as Despesas com Dispensa e Inexigibilidade de Licitação totalizaram R$5,65 bilhões, correspondendo16,13% do total das Despesas empenhadas, no triênio 2012/2014, totalizaram R$2,29 bilhões, correspondendo a 5,32%, representando redução de R$3,36 bilhões ou 59,42% no período.

Ressalta-se que não foi possível comparar os quadriênios 2007/2010 com 2011/2014, devido ausência dessas rubricas contábeis para essas modalidades de contratação para o Exercício 2007.

GRÁFICO Nº 26 – PARTICIPAÇÃO % DAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES NO TOTAL DAS DESPESAS DO GOVERNO (EXERCÍCIOS 2008 à 2011 X 2012 à 2014)

0,00%

5,00%

10,00%

15,00%

20,00%

2008-2010 2012-2014

16,13%5,32%

97



QUADRO Nº 36 - PARTICIPAÇÃO % DAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES NO TOTAL DAS DESPESAS DO GOVERNO (EXERCÍCIOS 2008 à 2011 X 2012 à 2014)

TIPO CONTRATAÇÃO

TOTAL PERÍODO %

TOTAL PERÍODO %

2008 À 2010 2012 À 2014 DISPENSA /

INEXIGIBILIDADE 5.652.356.790 16,13% 2.293.555.820 5,32%

OUTROS 29.387.386.544 83,87%

43.133.023.692 94,95%

TOTAL ( T ) 35.039.743.333 100,00% 45.426.579.512 100,00%


A AGE vem dando continuidade no sentido de acompanhar os trabalhos dos Agentes Públicos de Controle – APC’s, bem como orientar os Órgãos/Entidades na implementação de procedimentos de controle que visem proteger o patrimônio que pertence ao domínio do Estado.

O SICONP, desde sua implantação vem apresentado resultados expressivos, que contribuíram para redução das Contrações Diretas sem licitações, aumentando a transparência. Em 2010, as Dispensas/Inexigibilidades de Licitações atingiram 15,05% do total das despesas do Executivo Estadual. Em 2011 caíram para 8,84% do total das despesas governamentais, com apenas 6 meses do início do SICONP.

No Exercício 2012, a redução foi bem mais significativa, 5,49% do total das despesas foram contratadas por Dispensas/Inexigibilidades de Licitações.

Verifica-se que com o SICONP já em pleno funcionamento os resultados foram ainda mais positivos, o que é confirmado com os dados dos Exercícios 2013 e 2014. No Exercício 2013, o total das despesas contratadas por Dispensas/Inexigibilidades de Licitações continuaram reduzindo, chegando a 4,94% e, agora no Exercício 2014, esse percentual reduziu mais ainda, para apenas 4,82%, como já demonstrado.

Tomando-se como base o Exercício 2010 e considerando o resultado dos Exercícios 2011, 2012, 2013 e 2014, cerca de R$4,4 bilhões deixaram de ser contratados por Dispensas e Inexigibilidades de Licitações, durante o funcionamento do SICONP, passando de R$1,99 bilhões no Exercício 2010 para R$ 803,4 milhões no Exercício 2014.

Os resultados positivos verificados a partir da implementação e funcionamento dessa ferramenta de Controle Preventivo – que se constitui o Software SICONP - representam a melhoria na Gestão das modalidades de Contratações Diretas ora sob exame, nos períodos examinados, pelo Executivo Estadual.

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A vantagem do SICONP é que se pode, ao analisar o processo com a orientação tutorial do Sistema, proceder preventivamente na solução de impropriedades ou, quando não for possível saná-las, interromper o processo até que se recupere a sua regularidade ou mesmo determinar sua suspensão. Tudo em consonância com o modelo de Gestão que tem como principal objetivo proteger a Sociedade para que os recursos públicos sejam aplicados de forma mais transparente – fundamentalmente precedidos dos devidos processos licitatórios - e que respondam aos desafios de redução da pobreza e desigualdades, onde um dos caminhos para tanto é garantir a melhor utilização dos recursos públicos com transparência.

É, portanto, importante dar continuidade a atuação da AGE na orientação e prevenção junto aos Órgãos / Entidades para conscientização e aprimoramento de seus mecanismos de controle, objetivando que permaneçam apresentando uma menor incidência de Contratações Diretas, sem realização de processos licitatórios, como de fato vem ocorrendo desde 2011, não por coincidência, ano de criação e implementação do SICONP.

O Software SICONP foi selecionado e se destacou no Seminário “O Controle Interno Governamental no Brasil – Velhos Desafios, Novas Perspectivas”, que ocorreu devido a uma parceria inédita entre o Banco Mundial e o Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI, cujo objetivo foi discutir e compartilhar boas práticas do Controle Interno.

O SICONP foi o primeiro Projeto apresentado no Seminário, destacando-se por conta dos resultados expressivos obtidos nos três anos de implantação do mesmo, que contribuiu para redução das Contrações Diretas sem licitações, aumentando a transparência.

FIGURAS 08 E 09-SEMINÁRIO “O CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL NO BRASIL” DO BANCO MUNDIAL

99



3.2.2 - SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTAÇÕES E INFORMAÇÕES – SDI’s E PARECERES TÉCNICOS AGE:

A AGE emite Solicitação de Documentação e Informação – SDI aos Órgãos/Entidades do Executivo, solicitando informação e documentação sobre determinado assunto, as quais, após atendimento, subsidiam as análises e Manifestações Técnicas deste Órgão Central do Sistema de Controle Interno. No Exercício 2014 foram emitidas 325 (trezentos e vinte e cinco) SDI’s.

Também são emitidos Pareceres Técnicos sobre temas diversos encaminhados pelos Órgãos/Entidades, assim como Notas Técnicas. No Exercício sob comento foram elaborados 02 (dois) Pareceres Técnicos.

QUADRO Nº 37 – SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTAÇÕES E INFORMAÇÕES – SDI’S PARECERES TÉCNICOS

DEMANDAS ÓRGÃOS / ENTIDADES

TIPO QTDE. SDI'S 325 PARECER TÉCNICO 2

TOTAL 327

3.2.3 – GESTÃO FISCAL TRANSPARENTE E RESPONSÁVEL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL: A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, com o

propósito de assegurar a consecução das Metas Fiscais, bem como dar transparência dos gastos públicos, pressuposto da "Gestão Fiscal Responsável".

3.2.3.1. MELHORIA NA GESTÃO TRIBUTÁRIA RESULTANDO EM AUMENTO NA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA: A Arrecadação Própria apresentou aumento em termos reais no Quadriênio 2011/2014, ou seja, descontada a inflação, em 41%,

comparado ao Quadriênio 2007/2010, o que demonstra a melhoria da Gestão Tributária, permitindo, dentre outros, maiores repasses aos Municípios.

Os Recursos Próprios, que no início do Governo somavam 60% das Receitas, representem, atualmente, aproximadamente 67% do Total das Receitas.

100



QUADRO Nº 38 - EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO NO QUADRIÊNIO 2011 / 2014.

DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIOS

2011 2012 2013 2014

TOTAL DA RECEITA 6.320.892.959,61 8.316.403.049,68 9.158.442.367,90 10.277.629.246,10 FONTE: SEFA - SIAT/BALANÇO CONTÁBIL

GRÁFICO Nº 27 - EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO NO QUADRIÊNIO 2011 / 2014.

3.2.3.2 PUBLICAÇÃO DO RGF e RREO: O Art. 52 da LRF determina que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério

Público, sendo publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conforme determina a Constituição Federal, em seu § 3º, do Art. 165; sendo composto de duas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. As peças básicas são: o Balanço Orçamentário, cuja função é especificar, por categoria econômica, as receitas e as despesas, e o Demonstrativo de Execução das Receitas (por categoria econômica e fonte) e das Despesas (por categoria econômica, grupo de natureza, função e subfunção). O Art. 54 da LRF define que, ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos Titulares dos Poderes e Órgãos referidos no seu Art. 20, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, abrangendo todas as variáveis imprescindíveis à consecução das Metas Fiscais e à observância dos limites fixados para despesas e dívida. O § 2º, do Art. 55 estabelece que o RGF será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

0

2E+09

4E+09

6E+09

8E+09

1E+10

1,2E+10

2011 2012 2013 2014

6.320.892.959,61

8.316.403.049,68 9.158.442.367,90 10.277.629.246,10

Em R$1,00

Em R$1,00

101



De acordo com a verificação efetuada no Diário Oficial do Estado, os relatórios em referência foram regularmente publicados, com ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, na página do Portal de Transparência do Executivo Estadual e da SEFA.

3.2.3.3 REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

Conforme determina a LRF, Art. 9°, § 4°, foram realizadas audiências públicas na ALEPA, durante as quais o Poder Executivo Estadual demonstrou o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, cumprindo assim ao disposto na LRF.

3.2.3.4. SEQUÊNCIA DE RESULTADOS PRIMÁRIOS POSITIVOS: O Resultado Primário apurado no Exercício indica se os níveis de Gastos Orçamentários são compatíveis com a Arrecadação, ou seja, se

as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias, gerando saldo para pagar as despesas com juros, a fim de evitar o aumento da dívida.

QUADRO Nº39 - RESULTADO PRIMÁRIO NO QUADRIÊNIO 2011 / 2014 R$ Milhares


2011 2012 2013 2014 RECEITA PRIMÁRIA 12.686.060 15.433.381 16.511.621 18.156.971 DESPESA PRIMÁRIA 11.696.945 14.318.013 15.998.047 18.671.877

RESULTADO PRIMÁRIO 989.115 1.115.368 513.575 514.906

FONTE: RREO/2014

Após obtenção de Resultados Primários negativos em 2009 e 2010, observa-se uma sequência de resultados positivos, inclusive no Exercício 2014, o Governo Estadual obteve superávit situação diferenciada no cenário nacional, quando até o Governo Federal, mesmo tendo flexibilizado suas próprias Metas, não conseguiu alcançá-las e fechou suas contas com déficit primário.

Ressalte-se que as Metas de Resultado Primário, além de atendidas, foram superadas, significativamente.

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QUADRO Nº40 - EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E METAS ULTRAPASSADAS NO QUADRIÊNIO 2011 / 2014

Em R$ Mil


2011 2012 2013 2014

RESULTADO PRIMÁRIO 989.115 1.115.368 513.575 514.906

METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO 66.531 54.974 88.323 20.945

% EM RELAÇÃO À META 1.486,70 2.028,90 581,47 2.458,37

Fonte: RREO/Exercícios 2011 a 2014.

De acordo com o Demonstrativo do Resultado Primário que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao período Janeiro a Dezembro de 2014, o Resultado Primário do Exercício 2014 foi de R$514,906 milhões, superando sobremaneira a meta inicialmente prevista.

3.2.3.5. ÍNDICES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DENTRE OS MELHORES DO PAÍS: Desde a edição da LRF, o Estado do Pará, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional STN, apresenta um dos melhores índices de

endividamento dentre os Estados, obtendo no Exercício 2014 o segundo melhor índice em âmbito nacional, conforme demonstrado no Quadro abaixo.

QUADRO Nº 41 - RELAÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍOS 2011, 2012, 2013 e 2014

R$milhares


2011 2012 2013 2014

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL 2.020.245

1.372.729

1.378.888

1.503.963

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 10.426.350

12.722.720

13.336.643

15.092.464

RELAÇÃO DCL / RCL 0,19

0,11

0,10 0,09

103



QUADRO Nº 42 - RELAÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS ESTADOS

RANKING ESTADOS EXERCÍCIOS 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

1º RN 0,22 0,19 0,17 0,20 0,13 0,11 0,15 0,07 2º PA 0,35 0,28 0,24 0,29 0,19 0,11 0,10 0,09 3º DF 0,19 0,16 0,17 0,18 0,16 0,10 0,16 0,12 4º RR -0,13 -0,13 0,31 0,04 -0,10 0,20 0,37 0,12 5º ES 0,19 0,10 0,08 0,17 0,14 0,15 0,21 0,23 6º TO 0,08 0,10 0,11 0,16 0,21 0,21 0,26 0,25 7º AM 0,19 0,13 0,24 0,27 0,19 0,15 0,22 0,30 8º CE 0,38 0,24 0,17 0,28 0,29 0,28 0,29 0,31 9º MA 0,91 0,74 0,68 0,64 0,47 0,41 0,38 0,32

10º AP 0,10 0,04 0,11 0,18 0,12 0,18 0,26 0,34 11º BA 0,82 0,72 0,63 0,52 0,46 0,49 0,47 0,37

BRASIL 1,3 1,19 1,13 1,12 1,04 1,05 1,03 0,96

NOTAS: 1 - Os dados de 2014 estão até o segundo quadrimestre do ano. 2 - Dados extraidos dos Relatórios homologados no SISTN e Relatórios Fiscais disponibilizados na Internet ou encaminhados pelos Estados.

GRÁFICO Nº 28 - RELAÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS ESTADOS

-0,40-0,200,000,200,400,600,801,001,201,40

RN PA DF RR ES TO AM CE MA AP BA BRASIL

ESTADOS 2007 ESTADOS 2008 ESTADOS 2009 ESTADOS 2010 ESTADOS 2011 ESTADOS 2012 ESTADOS 2013 ESTADOS 2014

104



3.2.3.6. AMPLA MARGEM PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO: A situação favorável apresentada quanto ao baixo endividamento, em termos práticos, pode traduzir-se em possibilidade, pelo Estado de

realização de Operações de Crédito, tendo em vista a relação entre a dívida e receita líquida, reduzida de 0,38 em 2010 para 0,25 em 2014, ainda muito distante do limite estabelecido na LRF. Esse tópico será melhor detalhada no item 1.3 desse Relatório.

3.2.3.7. CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DE AJUSTE FISCAL DO ESTADO DO PARÁ – PAF:

No ano de 1995, o Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução Nº 162, iniciou a construção do arcabouço legal que levaria às futuras medidas de ajuste fiscal a serem adotadas pelos Estados e Distrito Federal. Na ocasião, criou-se o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, que visava à implementação de medidas que permitissem àqueles Entes alcançar o equilíbrio orçamentário sustentável.

O Programa proposto na ocasião constituiu um marco nas relações financeiras entre a União e os governos estaduais, por meio do qual eles têm adotado postura consistente com a manutenção de seu equilíbrio fiscal e com a estabilidade macroeconômica.

O Governo do Estado do Pará passou a integrar o PAF por meio do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas Nº 010 / 1998 STN / COAFI, em 30 de março de 1998, firmado com a União, no âmbito da Lei Nº 9.496/97 a da Resolução do Senado Federal Nº 112/98. Mesmo antes da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, o Estado do Pará vinha trabalhando como elemento norteador de Gestão Pública, o estabelecimento anual de metas e compromissos a serem cumpridos pelo Tesouro Estadual no sentido de manter o equilíbrio das Contas Públicas.

A Lei N° 9.496 estabeleceu os critérios e condições para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, dentre as quais, a necessidade de firmar Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (Programa) e nesses Programas constam necessariamente metas relacionadas aos seguintes tópicos:

I - dívida financeira em relação à receita líquida real - RLR; II - resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e despesas não financeiras;

III - despesas com funcionalismo público; IV - arrecadação de receitas próprias;

V - privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial; VI - despesas de investimento em relação à RLR.

105



Em detalhada avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a Situação Financeira do Estado do Pará, foi demonstrado o cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal do Estado do Pará – PAF.

A 13ª Revisão do Programa, referente ao período 2009-2011, com ênfase no último Exercício do triênio, resultou no Termo de Entendimento Técnico entre o Estado do Pará e a STN e novas metas estabelecidas no Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal do Estado do Pará – PAF para o período triênio 2012-2014, com previsão de Resultados Primários positivos para o Estado honrar seus compromissos financeiros projetados, não gerando atrasos nos próximos três anos.

3.2.3.8 OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LRF: O Poder Executivo Estadual apresenta situação de equilíbrio fiscal, cumprindo todos os limites definidos na Lei de Responsabilidade

Fiscal – LRF. Foram observados os limites de Gasto com Pessoal, de Disponibilidade de Caixa, de Restos a Pagar em último ano de mandato governamental e de Endividamento, com ampla margem para a realização de Operações de Crédito.

3.2.3.8.1 REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL: A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites, entre outras despesas, para os gastos com pessoal. A definição desses limites busca

simplesmente permitir que o Administrador Público cumpra o papel que a Sociedade lhe atribuiu: proporcionar bem-estar à população, a partir dos recursos que lhe são entregues na forma de impostos. A limitação dos gastos com pessoal em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL deve-se à necessidade de manter o Setor Público com os recursos necessários à sua manutenção e ao atendimento das demandas sociais.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, entende-se como Despesas de Pessoal: somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos; despesas com inativos e pensionistas; mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias; vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria; reformas e pensões; adicionais de qualquer natureza; gratificações, horas extras e vantagens pessoais; encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência.

A apuração dos gastos com pessoal é feita com base em um período de 12 meses. Neste caso, os limites apresentados no Relatório de Gestão Fiscal - RGF do primeiro e do segundo quadrimestre somam Despesas com Pessoal relativas a dois Exercícios Financeiros, já que a contagem retroage 11 meses em relação ao mês base. Somente o RGF referente ao último quadrimestre do ano apresenta as Despesas de Pessoal verificadas na unicidade do Exercício Financeiro.

A LRF determina limite para os Gastos com Pessoal no Setor Público em 60% da RCL para Estados e Municípios.

Cumpre ressaltar que após a publicação da LRF foi revogada qualquer outra legislação que verse sobre estes limites. É o caso da Lei Complementar Nº 96 de 1999, conhecida como Lei Camata II. De acordo com a LRF, tais limites são repartidos entre todos os Poderes Públicos, com

106



percentuais específicos para cada qual. Na esfera estadual, o limite de 60% é repartido da seguinte forma: 2% para o Ministério Público; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário e 49% para o Executivo.

Nos Estados onde há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite para os gastos com pessoal do Legislativo é igual a 3,4% da RCL, enquanto que o Executivo perderá este percentual a maior do seu limite (0,4%), que passa então para 48,6% da RCL, sendo este, portanto, os percentuais adotados para o Estado do Pará.

O Quadro Nº 43, a seguir, expõe o percentual de Gastos com Pessoal para o Poder Executivo do Estado com relação à Receita Corrente Líquida do Exercício e os compara com o limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

QUADRO Nº 43 - % DESPESAS COM PESSOAL X LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Valores em R$1.000,00

DESPESAS EXECUTADAS COM PESSOAL EXERCÍCIOS

2011 2012 2013 2014 DESPESA TOTAL COM PESSOAL 4.632.770 5.699.820 6.387.252 6.921.681 RECEITA CONSOLIDADA LÍQUIDA 10.426.350 12.722.720 13.336.643 15.092.464

DTP / RCL 44,43 44,80 47,89 45,86 LIMITE PRUDENCIAL MÍNIMO 46,17 46,17 46,17 46,17 LIMITE MÁXIMO 48,60 48,60 48,60 48,60 DIFERENÇA REALIZADO / MÁXIMO -4,17 -3,80 -0,71 -2,74

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal Exercícios 2011, 2012, 2013 e 2014. (1) Limite Prudencial = 95% do Limite Máximo; (2) Inclui Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios

Analisando-se o Quadro anterior, observa-se que nos Exercícios 2011 e 2012 os percentuais de Gastos com Despesas de Pessoal do Poder

Executivo ficaram em 44,43% e 44,80%, respectivamente, em relação à Receita Corrente Liquida - RCL, todos abaixo do limite prudencial de 46,17% e do limite máximo de 48,60%.

No Exercício 2013 esses gastos alcançaram 47,89% em relação à RCL, acima do limite prudencial de 46,17%, porém abaixo do limite máximo de 48,60%. Esse tênue afastamento do limite prudencial ocorreu em virtude do Governo Federal ter deixado de repassar aos Estados a transferência do auxílio financeiro para Fomento das Exportações - FEX, conforme Medida Provisória - MP Nº 629/2013, no valor próximo de R$ 133,5 milhões e da transferência do Fundo de Participação dos Estados, correspondente à parcela de arrecadação do Programa de Parcelamento de

107



Débitos Tributários Federais - REFIS), conforme o Art. 17 da Lei Nº 12.865/2013, no valor inicial de R$ 24,9 milhões. Esse valor poderá ser ainda maior em razão da conclusão da classificação das receitas da União, além de outras receitas nas Áreas da Educação e Saúde. As transferências foram repassadas em janeiro de 2014, de forma diferente do que vinha sendo realizado em Exercícios anteriores, afetando, em parte, os resultados fiscais dos Entes federados no Exercício de 2013.

Quanto ao monitoramento e verificação do cumprimento dos limites fiscais de 2014, no âmbito da LRF, os dados indicam equilíbrio nas contas públicas e o cumprimento dos limites estabelecidos, no que tange às Despesas Total com Pessoal do Poder Executivo – DTP que alcançou 45,86% em relação à Receita Corrente Liquida - RCL, abaixo do limite prudencial de 46,17% e do limite máximo de 48,60%, conforme preceitua a LRF.

3.2.3.8.2 LIMITES CONSTITUCIONAIS SUPERADOS COM RELAÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO: Os indicadores obtidos nos Relatórios Fiscais também demonstram uma Gestão Responsável quanto no atendimento da população

paraense nos Gastos em Saúde e Educação.

QUADRO Nº 44 – GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO X LRF

DISCRIMINAÇÃO SAÚDE EDUCAÇÃO

GASTOS 16.406.327 3.232.396 RECEITA BASE DE CÁLCULO 12.647.906 12.647.906 % GASTOS 12,97 25,56

LIMITES CONSTITUICIONAIS 12% 25%

No Exercício 2014, o Governo do Estado demonstrou ter aplicado em despesas próprias com Saúde o correspondente a 12,97%, da Receita

Líquida de Impostos, superior à determinação constitucional, de 12%. Na Educação, foi demonstrado ter aplicado o correspondente a 25,56%, observando-se o limite mínimo de 25%.

108



3.2.3.8.3 LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADO COM RELAÇÃO À DESPESA COM PUBLICIDADE: A Despesa com Publicidade realizada pelo Governo do Estado atingiu 0,20%, no Exercício 2014, observando-se o limite de 1%

estabelecido no Art. 22, § 2º, da Constituição Estadual.

QUADRO Nº 45 - DESPESAS REALIZADAS COM PUBLICIDADE

DISCRIMINAÇÃO DESPESA % SOBRE A

DESPESA TOTAL

COM PUBLICIDADE TOTAL

DESPESA REALIZADA NO PODER EXECUTIVO 33.550.166,11 16.651.763.988,37 0,20

CONSOLIDADO DO GOVERNO 37.644.468,99 18.698.982.751,49 0,20

FONTE: SIAFEM / 2014

3.2.3.8.4 PROCESSO DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:

O Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA foi encaminhado à Assembleia Legislativa em 31-08-2012, pela Mensagem Nº 032/2012-GG. O Plano Plurianual referente ao Quadriênio 2012-2015, denominado “Pacto pelo Pará”, foi instituído pela Lei N° 7.595, de 28/12/2011, sendo revisado para o ano-base de 2014, pela Lei Nº 7.763, de 12/10/2013, a qual alterou a Lei de sua aprovação e a Lei de Revisão para o Exercício 2013, de Nº 7.689, de 28/12/2012.

As Leis do PPA contemplaram a realização de Audiências Públicas que asseguraram a Participação e o Controle Social, em conformidade com o estabelecido no Art. 20 da Constituição Estadual e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Art. 48, Parágrafo Único. Além disso, foram realizadas com ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, encontrando-se disponíveis no sítio eletrônico da SEPLAN: www.sepof.pa.gov.br.

O Projeto de Lei referente as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro 2014 foi devidamente encaminhado à Assembleia Legislativa, pela Mensagem Nº 009/13-GG e aprovado pela Lei Nº 7.722, de 15/07/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no Art. 204, § 3º da Constituição Estadual e em atendimento às disposições da Seção II da LRF, com ampla divulgação, inclusive no sítio eletrônico da SEPLAN: www.sepof.pa.gov.br.

A LDO estabeleceu as prioridades e metas relativas à programação de trabalho dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas para 2014.

109



A composição da LDO encontra-se estruturada observando as exigências contidas na Constituição Estadual e demais legislações que disciplinam a matéria, contendo ainda normas concorrentes a serem observadas na condução da política fiscal pelo Estado.

Ressalta-se, ainda, que a LDO dispôs sobre a concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual, cumprindo a exigência disposta na Constituição Estadual, Art. 208, § 1º, Inciso II.

O Projeto de Lei referente ao Orçamento Geral do Estado - OGE, para o Exercício Financeiro 2014, foi devidamente encaminhado à Assembleia Legislativa, pela Mensagem Nº 031/13-GG, e aprovado pela Lei Nº 7.797, de 14/01/2014 - Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no Art. 204, § 5º da Constituição Estadual, com ampla divulgação, inclusive no sítio eletrônico da SEPLAN: www.sepof.pa.gov.br.

A Lei cumpriu as exigências previstas na Constituição Estadual, Art. 204, § 10, apresentando Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas, bem como as da LRF quanto ao Art. 5º, Incisos I e II. Além disso, a Lei Orçamentária seguiu as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício 2014.

Conforme estabelece a Constituição Federal, foi comprovado compatibilidade entre os três instrumentos de planejamento/orçamento (PPA, LDO e LOA), uma vez que a Lei Orçamentária Anual observou os Programas aprovados no Plano Plurianual, sendo operacionalizados de acordo com a programação e objetivos do referido Plano, em consonância com seu processo de Revisão e Monitoramento e, ainda, observadas as prioridades e metas estabelecidos na LDO.

3.2.3.8.5 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS À ENTIDADES PRIVADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS: As transferências às Instituições Privadas sem fins lucrativos foram realizadas em conformidade com o estabelecido na LOA e na LDO. As

transferências foram realizadas na modalidade de aplicação “50 - TRANSF. A INSTIT. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS” e ocorreram em conformidade com o Art. 6º da LDO para o Exercício 2014, e em consonância às condições estabelecidas na LDO, Arts. 21, 22 e 30.

Os registros do SIAFEM demonstram queda de 51,42% na utilização dessa Modalidade pelo Poder Executivo no Exercício 2014, em relação ao Exercício 2013, conforme demonstrado a seguir:

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QUADRO Nº 46 –TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

CÓD. MOD. APL. DESPESA NOME MOD. APL. DESPESA 2013 % 2014 % VARIAÇÃO

50 TRANSF. A INSTIT. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 469.730.364,79 3,17% 228.192.779,00 1,37% -51,42%

TOTAL DESPESA DO PODER EXECUTIVO 14.815.244.678,49 100% 16.651.763.988,37 100% 12,40%

A Modalidade “50 - TRANSF. A INSTIT. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS” contempla gastos com Subvenções Sociais, Auxílios, Contribuições, dentre outros, concedidas pelos Órgãos/Entidades da Administração Pública. Quanto ao montante de recursos envolvidos, as Transferências às Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, que no Exercício 2013 representaram 3,17% das despesas do Poder Executivo, no Exercício 2014, considerando o montante de R$228.192.779,00, representaram apenas 1,37%.

3.2.3.8.6 OBSERVÂNCIAS DA REGRA DE OURO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO: O produto das Operações de Crédito, segundo disposto na Constituição Federal, Art. 167, Inciso III, e na LRF, Art. 32, § 3º, não pode ultrapassar o montante das Despesas de Capital.

As Despesa de Capital realizadas pelo Poder Executivo no Exercício sob comento, no valor de R$1.942.720.785,99, foram superiores a Receita de Operações de Crédito, no valor de R$614.212.155,54, evidenciando o atendimento do referido mandamento constitucional e também da LRF, conforme demonstrado a seguir:

111



QUADRO Nº 47-OBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO Em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 614.212.155,54

Operação de Crédito Interna 520.224.437,46

Operação de Crédito Externa 93.987.718,08

DESPESAS DE CAPITAL (II) 1.942.720.785,99

Investimentos 1.420.765.573,31

Inversões Financeiras 187.663.821,66

Amortização e Refinanciamento da Divida 334.291.391,02

RESULTADO DO CUMPRIMENTO DA REGRA DE OURO NO PODER EXECUTIVO (III)= (I - II) (1.328.508.630,45)

3.2.3.8.7 SUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA COBERTURA DOS RESTOS A PAGAR. O Poder Executivo encerrou o Exercício 2014 com Disponibilidades de Recurso na ordem de R$4.565.211.766,64, montante este que atende com folga ao inscrito em Restos a Pagar, de R$104.661.292,67, demonstrando atendimento ao estabelecido no Art. 42 da LRF, conforme demonstrado a seguir:

16.547.102.695,70 99,37%

104.661.292,67 0,63%

GRÁFICO Nº 29 - DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA DA DESPESA REALIZADA - EXERCÍCIO 2014

DESPESA PAGA

RESTOS A PAGAR

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3.3 - AÇÕES DA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA: Com previsão nas Constituições Federal e Estadual, na Lei de criação da AGE e instituída pelo Decreto Estadual Nº 2.536/2006, Artigo 9º,

Inciso II, Alíneas “c” e “d” e no Art. 3º do mesmo Decreto, a Corregedoria como uma das Macro funções do Controle Interno tem a responsabilidade de executar suas atividades de caráter preventivo, pedagógico e corretivo.

Desse modo, a Corregedoria realiza o monitoramento, orientação e correção das atividades funcionais e da conduta dos Agentes Públicos/Servidores dos Órgãos/Entidades da Administração Estadual, a fim de garantir a qualidade e probidade dos Atos por eles praticados, mediante acompanhamento do atendimento das Recomendações correcionais e disciplinares nos Relatórios de Auditorias/Fiscalização emitidos pela AGE, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Para subsidiar o acompanhamento/monitoramento de Ações Correcionais e Disciplinares de Relatórios de Exercícios anteriores, implementou-se a Solicitação de Documentos e Informações – SDI para posterior emissão de Relatórios de Acompanhamento.

A AGE, no desenvolvimento de sua função de caráter correcional continuou atendendo demandas externas provenientes de diversos Órgãos, entre outros, pode-se destacar a Defensoria Pública, e internas de Órgãos / Entidades da Administração Pública Estadual, emitindo 08 (oito) Pareceres Técnicos AGE.

QUADRO Nº 48 – AÇÕES DA FUNÇÃO CORREGEDORIA

DEMANDAS ÓRGÃOS / ENTIDADES

TIPO QTDE.

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO 22

PARECER TÉCNICO 8

PROCESSOS ATENDIDOS (SOLICITAÇÕES DE MANIFESTAÇÃO, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES)

60

TOTAL 90 Nota: Dados até 31/12/2014, sujeitos a alterações.

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Além dos produtos acima descritos, esta AGE faz o acompanhamento da evolução e baixa da Conta “Diversos Responsáveis” e o acompanhamento e fiscalização das informações prestadas pelos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual acerca das Tomadas de Contas Especiais, Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados.

3.4 - AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL:

3.4.1 – AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE: O Poder Executivo, em observância aos princípios da publicidade, participação e controle social e da transparência, em consonância com o

estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Art. 48, Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação – LAI, adotou diversas ações objetivando viabilizar o Controle Social aos Cidadãos.

Além disso, são pressupostos para Fortalecer a Gestão e Governança, Assegurar a Transparência das Ações de Governo e Promover a Agilidade e Melhoria da Gestão Pública, Otimizando o Perfil do Gasto, conforme estabelecido em seu Mapa Estratégico

3.4.1.1 – PORTAL DA TRANSPERÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ: Aprovada para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 -, no tocante à transparência

da Gestão, a Lei Complementar Nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 2009, introduzindo a determinação de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizassem, em meio eletrônico e “tempo real”, informações pormenorizadas sobre suas execuções orçamentárias e financeiras.

A LC Nº 131/2009 tornou, ainda, obrigatória a adoção, por todos os Entes da Federação, de um Sistema integrado de administração financeira e controle. Os Sistemas adotados deveriam atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto Federal Nº 7.185/2010, de 27 de maio de 2010, e na Portaria MF Nº 548/2010, de 22 de novembro de 2010.

A obrigação de disponibilização dos dados da execução orçamentária e financeira “em tempo real” não necessariamente quer dizer, no entanto, que uma despesa precisasse estar passível para consulta na internet já no momento de sua autorização, por exemplo. De acordo com o Decreto Nº 7.185/2010, que regulamenta a LC Nº 131/2009, a expressão “tempo real” significa que as informações devem estar disponíveis até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no Sistema adotado pelo Ente, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

Para garantir um padrão de qualidade em relação a essas informações, o Decreto Nº 7.185/2010 elencou requisitos necessários e desejáveis aos Sistemas por meio dos quais todos os Entes deveriam disponibilizá-las. A possibilidade de armazenamento, importação e exportação dos dados

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disponíveis é obrigatória ao Sistema, que também deve possuir mecanismos que garantam a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.

O texto da Portaria Nº 548/2010, editado pelo Ministério da Fazenda, também traz dispositivos com o intuito de uniformizar os Sistemas adotados, detalhando os requisitos mínimos de segurança e contábeis que precisam ser seguidos pelos Sistemas integrados de administração financeira e controle de cada Ente da Federação.

Vale ressaltar que também a Lei de Acesso à Informação - Lei Nº 12.527/2011 - elenca algumas obrigações no que se refere à transparência pública. O Art. 8º da norma diz que é dever dos Órgãos/Entidades Públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso para a população.

Assim, além daqueles comandos já vistos, afetos à LC Nº 131/2009, também é necessário que sejam observados os requisitos mínimos da Lei Nº 12.527/2011 na divulgação das informações.

Para atender a todos esses dispositivos o Governo do Estado do Pará criou e vem continuamente modernizando e atualizando o seu Portal da Transparência, objetivando divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a Sociedade participe, acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos, dando maior transparência aos atos administrativos e contribuindo para: o fomento e aumento do Controle Social e da Transparência; a gestão democrática na Administração Pública Estadual e o Combate à Corrupção.

O Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará é disponibilizado na rede mundial de computadores pelo sítio http://www.transparencia.pa.gov.br/, e atualmente, é administrado de forma conjunta pela Auditoria Geral do Estado - AGE, responsável por sua gestão, e pela Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará – PRODEPA, responsável por sua operacionalização.

As informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará sobre Receitas, Despesas e Servidores apresentam dados atualizados diariamente, sendo estes dados extraídos dos Sistemas Coorporativos Governamentais: SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, que registra e consolida a contabilidade do Estado; SIGIRH - Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos, que executa a Folha de Pagamento de Pessoal do Estado; GPPA - Sistema de Gestão de Programas do Estado do Pará, que acompanha a execução e gestão do PPA e o OGE dos Órgãos/Entidades, por Programa, incluindo as Metas Físicas, previstas e executadas.

Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual no decorrer da execução das suas despesas, desde as informações relativas a processos licitatórios até a fase em que a despesa se encontra, quais sejam: empenho, liquidação e pagamento.

Os dados do SIAFEM são exportados pela PRODEPA, uma vez por dia, automaticamente, e ficam em uma área intermediária do banco de dados, organizados em arquivo com formato “.txt” e o banco de dados importa, também automaticamente, transformando os dados em informações apresentadas em tabelas em padrões universalmente normalizados, que são disponibilizadas eletronicamente para livre acesso no Portal de

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Transparência do Governo do Pará pela Sociedade e Cidadãos interessados. A responsabilidade pelos registros é das Unidades Gestoras dos Órgãos e Entidades do Executivo Estadual, por serem cada uma delas as executoras do seu Orçamento Estadual.

No Exercício 2014 foram desenvolvidas melhorias significativas no Portal, buscando seguir aos critérios do Comitê de Transparência, com objetivo de dar mais transparência às informações públicas dos Gastos e Receitas Governamentais, em observância aos dispositivos legais, e ainda os critérios adotados pela Associação Contas Abertas. Para tanto, foram desenvolvidas ações conjuntas pela AGE-PRODEPA, demonstrando a melhoria contínua do sítio em relação ao último Índice de Transparência, realizada no período de 2012:

Desenvolvimento e disponibilização de Glossário;

Desenvolvimento e disponibilização de Fale Conosco; Desenvolvimento e disponibilização de Perguntas Frequentes;

Desenvolvimento e disponibilização do Manual de Navegação; Desenvolvimento e disponibilização da possibilidade de o usuário exportar suas consultas, no formato .CSV e de manipulação

em Excel, com mais campos e informações; Desenvolvimento e disponibilização de pesquisa dos salários dos servidores dentro do portal da transparência;

Desenvolvimento e disponibilização de filtros na consulta de despesas às despesas por Beneficiário ou por CNPJ.

Repaginação do Layout do sistema.

Desenvolvimento e disponibilização de consulta de despesas por Número de Empenho, Data de Empenho, CPF/CGC/CIC e por Beneficiário;

Inclusão dos campos Categoria, Grupo de Despesa e Modalidade no detalhamento da consulta de despesa. Possibilidade de listar os programas de governo direto do portal da transparência.

Inclusão do link do Portal ComprasPará. Correção do problema das Unidades Gestoras na consulta de Despesas.

Limpeza das telas para que não aparecesse mais elementos html nas páginas do portal. O link "lei de responsabilidade fiscal" têm as seguintes opções: "Relatório Resumido da Execução Orçamentária", "Relatório

de Gestão Fiscal", "Certidões do Tribunal de Contas do Estado". Todos eles abriam em uma página da sefa, agora abrem em um iframe dentro do próprio portal da transparência do estado.

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O endereço www.transparencia.pa.gov.br consolidou-se como único. Se qualquer pessoa entrar por www.portaltransparencia.pa.gov.br será redirecionada ao primeiro link, conforme orientação ao padrão adotado nacionalmente;

Inclusão do Exercício de 2009 na série histórica, observando-se os critérios estabelecidos pelo Comitê de Transparência, com utilização de série histórica de 5 anos ou mais.

FIGURA 10 – PÁGINA PRINCIPAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - NOVO LAYOUT

As ações antes listadas demonstram que houve significativa melhoria do Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará,

durante o Exercício 2014, em relação ao ano anterior.

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As melhorias foram efetuadas a fim de facilitar ainda mais a interação entre Cidadão e o Governo Estadual, alterando-se, inclusive seu layout, tornando sua representação gráfica mais clara e objetiva, que o torna bastante atrativo, capaz de instruir ao interessado como obter as informações desejadas e ou as disponíveis. As melhorias na linguagem empregada no sítio proporcionam melhores condições aos Cidadãos para exercerem o Controle Social, fiscalizando o correto uso dos recursos públicos estaduais.

Com o desenvolvimento, implementação e adoção das ferramentas indicadas nos critérios definidos pelo Comitê de Transparência para avaliação do Índice de Transparência, o Pará deu um salto no ranking de Índice de Transparência no ano de 2014, onde figurava 22º colocado em 2012 e no Exercício 2014 está entre os 12 Estados mais transparentes do País, conforme é demonstrado abaixo e o mais Transparente da Região Norte:

PARÁ É O 1º DO NORTE EM TRANSPARÊNCIA DE CONTAS PÚBLICAS.

O Portal da Transparência do Governo do Pará, classificado 22° colocação na edição anterior do Índice de Transparência, realizada no Exercício 2012, deu um salto significativamente positivo na avaliação do Exercício 2014, reflexo de ações do Executivo Estadual coordenadas pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em parceria com a PRODEPA, SEFA, SEAD e SEPOF; No ranking de 2014, publicado pela ONG Contas Abertas em 30.05.2014, o Pará está entre os 12 mais transparentes do País. Subiu 10 posições, obtendo uma melhoria na Nota de Avaliação de 53,49%, ao sair de uma Nota de 4,15 em 2012 para 6,37 em 2014, superando a média nacional, de 5,66. É o mais transparente da Região Norte, cuja média foi de 4,27. Analisando-se cada um dos itens avaliados, o sítio de Transparência do Governo do Pará também superou a média nacional em todos os quesitos: foi avaliado com Nota 6,82 em Conteúdo, 8,00 em Série Histórica e 5,55 em Usabilidade, quando as médias nacionais foram de 5,98, 7,64 e 4,98, respectivamente. Comparando-se com as demais Regiões, o Pará superou, em todos os quesitos (Conteúdo, Série Histórica e Usabilidade), a média do Norte ( 4,95 ; 7,00 ; 4,13) e Centro-Oeste, (6,47 ; 8,80 ; 5,44), e Nordeste ( 6,00 ; 8,25 ; 4,91, exceto em Série Histórica), ficando atrás apenas da média das Regiões Sul e Sudeste.

O Pará está entre os quatro Estados que mais conseguiu evoluir o Portal de Transparência no período 2012-2014 e mais avançaram na posição no ranking de 2014, junto com PI, MT e MS. O Portal teve um progresso de 70,5% no critério “Conteúdo”, o qual foi analisado com maior rigor nessa edição.

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FIGURA 11 – ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA 2014

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QUADRO Nº 49 - EVOLUÇÃO DAS NOTAS DO PARÁ - ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA EXERCÍCIOS 2012 À 2014

ITEM AVALIADO EXERCÍCIOS

2012 2014

CONTEÚDO 4 6,82

SÉRIE HISTÓRICA 8 8

USABILIDADE 3,56 5,55

NOTA GERAL 4,15 6,37

Acessando o Portal da Transparência do Poder Executivo, encontrar-se-à, em tempo real, as informações pormenorizadas, tais quais:

3.4.1.1.1 Disponibilização, em tempo real, de Receitas e Despesas. As Receitas e Despesas do Poder Executivo Estadual registradas no SIAFEM 2014 foram disponibilizadas em tempo real para consulta

pública no sítio da Transparência do Poder Executivo Estadual. Ressalta-se que nele podem ser consultadas as receitas dos Órgãos, Entidades e suas Unidades Gestoras, a execução da despesa, com o

detalhamento dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado e à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e informações referentes aos gastos com a folha de pagamentos dos Órgãos e Entidades, com o detalhamento da remuneração dos Servidores de forma individualiza.

3.4.1.1.2 Disponibilização dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF e Resumido da Execução Orçamentária - RREO foram devidamente publicados nos moldes

determinados pela lei, com ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, no Portal de Transparência do Poder Executivo e no sítio eletrônico da SEFA, em observância à LRF, Arts. 52 e 55, § 2º e a Constituição Federal/1988, Art. 165, § 3º.

O RGF e RREO comprovam a situação de equilíbrio fiscal do Poder Executivo e o cumprimento dos diversos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; observância aos limites de gasto com pessoal, demonstrativo de disponibilidade de caixa suficiente e superior ao montante inscrito em restos a pagar, observando-se o limite estabelecido no Art. 42 da LRF para último ano de mandato, bem como o atingimento das metas de Resultado Primário e nominal, e de Endividamento, com ampla margem para a realização de Operações de Crédito. Os limites e a comprovação de seu atendimento pelo Poder Executivo Estadual são demonstrados em item específico deste Relatório.

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3.4.1.1.3 Disponibilização dos Relatórios e Pareceres dos Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Os Relatórios e Pareceres emitidos pelos Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno sobre os Órgãos / Entidades do Poder Executivo encontram-se disponibilizados na íntegra em meios eletrônicos de acesso público, no Portal de Transparência do Poder Executivo Estadual e no sítio eletrônico da AGE.

As novas exigências impostas pelo Controle Externo, introduzidos pela Lei Complementar Nº 081/ 2012 e Ato Nº 63/ 2012, respectivamente, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará - LOTCEPA e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará – RITCEPA, em especial, quanto aos Artigos 44, 45 e 46 da LOTCEPA e Art. 4º, 159 e 160 do RITCEPA, exigiram nova postura e integração, a partir do Exercício de 2013, dos Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Neste aspecto, tais exigências impeliram o Poder Executivo Estadual para o estabelecimento de metodologia objetivando instrumentalizar as novas exigências, o que ocorreu através da Auditoria Geral do Estado – AGE, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, que detém competência quanto à normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão3. A referida metodologia foi materializada na Instrução Normativa Conjunta AGE/SEFA Nº 002/2013, de 06 de dezembro de 2013, para o Exercício 2013, e Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014, para o Exercício 2014.

A metodologia utilizada fundamentou-se em princípios de Participação e Controle Social, ampla divulgação, publicidade, responsabilização, disponibilidade, eficiência e eficácia, buscando-se dar Transparência Ativa, mediante acesso público às informações acerca da utilização dos Recursos Públicos. Contempla desde a avaliação dos Controles Internos até a comprovação da legalidade dos processos estabelecidos e seu impacto para emissão de opinião quanto a Conformidade da Gestão Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial, até a aferição de resultados com a Execução dos Orçamentos e Programas de Governo, sob a responsabilidade e no âmbito dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual. 3.4.1.1.4 Disponibilização do Processo de Planejamento Estadual: LOA, LDO e PPA, inclusive os Monitoramentos, Revisões e Relatórios de Avaliação do PPA:

A Lei Orçamentária Anual – LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Plano Plurianual – PPA foram devidamente publicados nos moldes determinados pela lei, com ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, no Portal de Transparência do Poder Executivo Estadual e no sítio eletrônico da SEPLAN.

Ressalta-se ainda a disponibilidade, para Consulta Pública, do Sistema de Gerenciamento dos Programas de Governo e sua avaliação - GP Pará, bem como, a possibilidade de consulta aos Monitoramentos, Revisões e Relatórios de Avaliação do PPA.

3 Art. 5°, Inciso II, da Lei Estadual N° 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, e o Art. 4°, § 4°, do Decreto Estadual N° 2.536, de 03 de

novembro de 2006.

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Dentre as metas determinadas pela LDO para o Exercício 2014, com relação à Transparência, ressalta-se:

Obrigatoriedade de Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Estadual, facultado aos demais Poderes, utilizarem os Sistemas Corporativos de Governo SIAFEM, GP PARÁ, SISPATWEB, SIMAS e demais Sistemas Corporativos de Governo, conforme Art. 36 c/c Artigos 44 e 50 da LDO;

Disponibilização da Despesa e Despesa com Pessoal, respectivamente, § 1º, Art. 15, e Parágrafo Único, Art. 58 da LDO/2014.

Obrigatoriedade de designação de Servidor pelo Titular do Órgão/ Entidade para a realização de coleta, análise e registro quantitativo e qualitativo de informações sobre os Programas e Ações de Governo sob a responsabilidade da Unidade Gestora, parágrafos 3º e 4º, do Artigo 50 da LDO.

3.4.1.1.5 Transparência Ativa dos Editais de Licitação dos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Estadual.

Destinado à prestação de informações e de serviços relacionados com compras de Órgãos e Entidades do Governo do Estado, o sítio eletrônico Compras Pará possibilita, de forma transparente e em tempo real, o acompanhamento pela Sociedade, da aplicação dos recursos públicos destinados às compras governamentais.

Neste ambiente de Consulta Pública, por meio do link de acesso: http://www.transparencia.pa.gov.br/?q=node/45, os interessados poderão obter os Editais das Licitações em andamento e/ou encerradas, realizadas pelos Órgãos/ Entidades Estaduais.

1.1.6 Transparência Ativa dos procedimentos de Contratação Direta, realizados com base nos Incisos I e II, do Art. 24 da Lei Nº 8.666/1993:

Disponibilidade de Consulta Pública dos procedimentos de Contratação Direta realizados com base nos Incisos I e II, do Art. 24 da Lei Nº 8.666/1993. O Decreto Estadual N° 2.168, de 10 de março de 2010, instituiu o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços para a aquisição de compras diretas com base em pequeno valor, com a finalidade de:

a) dotar de maior eficiência, racionalização e agilidade os processos administrativos para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública;

b) modernizar a máquina administrativa e tornar mais transparente os procedimentos de compra de bens e contratação de serviços, com a utilização de tecnologia da informação; e,

c) aperfeiçoar o monitoramento dos gastos realizados no âmbito da Administração Estadual.

Na prática, esta norma seria um procedimento simplificado semelhante ao Pregão Eletrônico, obrigando que Órgãos/Entidades da Administração Pública Estadual processem a aquisição de bens e contratação de serviços efetuadas nas hipóteses de Dispensa de Licitação em razão

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do valor, com fundamento legal nos Incisos I e II e Parágrafo Único, do Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, em sessão pública, à distância, por meio de Sistema que promova a comunicação pela rede mundial de computadores (Internet), cabendo à Secretaria de Estado de Administração - SEAD indicar o provedor do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços e firmar os ajustes necessários para disponibilizá-lo aos Órgãos e Entidades Estaduais.

Assim, o Governo do Estado disponibiliza aos Cidadãos e aos demais interessados informações sobre as Compras Diretas realizadas no âmbito de cada Órgão/Entidade do Poder Executivo, baseadas nos Incisos I e II, do Art. 24, reafirmando a Política do Governo de Transparência dos Gastos Públicos e o seu compromisso com a Isonomia, estimulando a competitividade dos interessados em fornecer bens e servidos ao Estado, resultando em Economicidade comprovada nas aquisições públicas.

3.4.1.1.7 Transparência Ativa das Obras realizadas com Recursos Públicos Estaduais: O Portal de Transparência do Executivo Estadual possibilita consulta, por meio do link com o sítio eletrônico Pará em Obras, acessando:

http://paraemobras.pa.gov.br/. Este apresenta informações detalhadas, inclusive com relatórios fotográficos, das principais construções e reformas que estão sendo realizadas no Estado.

Informa a previsão de conclusão, o valor global, o estágio de andamento, a Secretaria envolvida, a Empresa responsável e o endereço da Obra, viabilizando o Controle Social ao Cidadão, que poderá fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das Obras Públicas do Estado, em tempo real.

3.4.1.1.8 Transparência Ativa dos Repasses realizados aos Municípios:

No Portal de Transparência do Executivo Estadual há informações que demonstram os repasses realizados aos Municípios, ICMS, IPI, IPVA, FUNDEB, dentre outros.

3.4.1.1.9 Demonstração Orçamentária e Financeira dos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual: No Portal da Transparência do Executivo Estadual há informações acerca da Fixação e Execução dos Programas de Governo sob a

responsabilidade dos Órgãos/Entidades, bem como o desempenho obtido com a execução orçamentária em relação as metas inicialmente estabelecidas, segundo grau de avaliação constante do Sistema GP Pará, dando cumprimento à missão constitucional estabelecida ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual com ampla divulgação à Sociedade.

Ressalte-se que até o Exercício 2013 as demonstrações limitavam-se apenas a quadros, sendo ampliada com a utilização de diversos gráficos no Exercício 2014.

3.4.1.1.10 Avaliação dos Controles Internos dos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Estadual, comprovando-se a legalidade da Gestão de Recursos Públicos Estaduais:

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No Portal da Transparência do Executivo Estadual há informações acerca da avaliação dos Controles Internos pelos Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual sobre cada um dos Órgãos/Entidades, objetivando certificar em seu Relatório e respectivo Parecer quanto aos atos praticados, a exatidão dos Demonstrativos Financeiros/Contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a efetividade da gestão financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e operacional, em consonância com as metas e objetivos previstos nos instrumentos de planejamento.

Ressalte-se que, mesmo que os Itens de Controle tenham tratado de aspectos da Gestão Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial, no Exercício 2013, houve avanços significativos no Exercício 2014, abordando-se, além dos aspectos já utilizados no Exercício anterior, assuntos como: Despesas de Pequeno Vulto; Registro de Preços; Liquidação de Despesas; Contratos e Fiscalização de Contratos; Convênios e sua abordagem pelas Unidades de Controle Interno.

3.4.2 – AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL:

ENCONTRO REGIONAL CIRANDA DE OUVIDORIAS.

FIGURAS 12 E 13- EVENTO CIRANDA DE OUVIDORIAS

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Promovido pela Controladoria Geral da União - CGU e Auditoria Geral do Estado - AGE. A Capital paraense foi uma das quatro do país escolhidas para receber o evento, cujo objetivo foi trazer Ouvidores de diversos Órgãos/Instituições do Estado, além de convidar Servidores de outras capitais do País, para trocar experiências e debater a melhoria e o papel das Ouvidorias Públicas.

4 - AÇÕES DE CAPACITAÇÃO: Durante o Exercício 2014, a AGE proporcionou diversas oportunidades de reciclagem e aperfeiçoamento profissional aos seus

Servidores, em especial, e para os demais integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, dentre os quais podemos citar:

APRIMORAMENTO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2013:

Nos dias 13 e 18 do mês de fevereiro de 2014 a Auditoria Geral do Estado - AGE reuniu Órgãos/Entidades da Administração Pública Indireta do Poder Executivo no sentido de dialogar sobre os novos prazos e os documentos necessários para Prestação de Contas junto ao TCE, bem como o procedimento para obtenção do Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

Participaram da reunião Diretores, Contadores, Agentes Públicos de Controle – APC’s e dentre outros representantes de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Poder Executivo: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará – CDI; Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB; Companhia Paraense de Turismo – PARATUR; Centrais de Abastecimento do Pará S/A – CEASA; Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH; Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará – PRODEPA; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará – EMATER, Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ e a Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA.

Dentre os objetivos da reunião buscou-se identificar quais as dificuldades atuais para observância e cumprimento da IN AGE-SEFA N° 002/2013, de 06.12.2013, e às exigências contidas na Resolução TCE-PA N° 18.545, de 24.01.2014. A partir do relato dos presentes, verificou-se que as Instituições procuraram antecipar-se aos prazos estabelecidos pela Lei n° 6.404/1976 para atendimento integral das solicitações desta AGE e do TCE.

Além disso, todos os presentes tiveram oportunidades de se manifestar e contribuir para o aperfeiçoamento de Minuta de Portaria que complementou as informações da IN AGE-SEFA N° 002/2013, de 06.12.2013, em relação às exigências de documentos contidas na Resolução N° 18.545 TCE-PA, uma vez que esta foi editada posteriormente.

**FIGURAS 14 E 15 – IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS APC’s

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PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE – APC’S DO SISTEMA DE CONTROLE

INTERNO DO EXECUTIVO ESTADUAL –MÓDULO GESTÃO PATRIMONIAL - CURSO SISPATWEB, COM 137 PARTICIPANTES;

Mediante parceria da AGE / SEAD / EGPA, os Agentes Públicos de Controle – APC’s, membros integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual receberam treinamento no SISPAT WEB.

Inicialmente foram disponibilizadas 100 vagas, 20 vagas por Grupo, porém, foi necessário a abertura de novas turmas devido demanda ter sido superior ao número de vagas inicialmente ofertadas.

O curso foi ministrado na Escola de Governo, no período da manhã, em dois dias, com carga horária total de 8 horas.

O curso de capacitação teve por objetivo subsidiar a obtenção de informações e relatórios no SISPAT WEB e atender às demandas da IN CONJUNTA AGE-SEFA N° 002/2013 acerca da Gestão Patrimonial das Unidades Gestoras. A IN CONJUNTA AGE-SEFA N° 002/2013 dispõe sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos Órgãos/Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.

**FIGURA 16 – ILUSTRAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS APCs

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE – APC’S DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO ESTADUAL –MÓDULO GESTÃO PATRIMONIAL - CURSO SIMAS, COM 102 PARTICIPANTES;

Mediante parceria da AGE/ SEAD / EGPA, os Agentes Públicos de Controle – APC’s, membros integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, receberam novo treinamento, agora no SIMAS.

Esta ação de capacitação refere-se à continuidade do PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE – APC’s DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO ESTADUAL – EXERCÍCIO 2014, iniciado em junho e agosto do presente ano, com a Capacitação no SISPATWEB de aproximadamente 137 APC’s.

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Foram disponibilizadas inicialmente 100 vagas, 25 por cada Grupo (Turma), todas preenchidas.

Com a realização do Curso no SIMAS, os APC’s que já realizaram a Capacitação no SISPATWEB complementaram o Conteúdo Programático e a Carga Horária pré-estabelecida para o MÓDULO 03 – GESTÃO PATRIMONIAL do Programa de Capacitação dos APC’s – Exercício 2014, concluindo assim o referido Módulo; O curso foi ministrado na Escola de Governo - EGPA, no período da manhã, em dois dias, com carga horária total de 8 horas, para capacitação de 25 (vinte e cinco) APC’s por cada turma. O curso de capacitação teve por objetivo subsidiar a obtenção de informações e relatórios no SIMAS, atender às demandas da IN CONJUNTA AGE-SEFA N° 002/2013 acerca da Gestão Patrimonial das Unidades Gestoras, bem como instrumentalizar o acompanhamento de Estoque e Baixa no SIMAS.

AGE E EGPA FIRMAM PARCERIA PARA CAPACITAÇÃO DOS APC’S

No dia 24 de julho de 2014 a Auditoria Geral do Estado-AGE, representada por seu Titular Sr. ROBERTO AMORAS, recebeu o Sr. RUI MARTINI, Diretor Geral da Escola de Governo-EGPA, para reunião de trabalho que discutiu e formalizou a parceria para realização do PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE-APC’S do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO ESTADUAL, que tem por finalidade contribuir para a Capacitação e Qualificação, de forma continuada, dos profissionais que atuam nas Unidades de Controle Interno das Unidades Gestoras do Poder Executivo da Administração Pública Estadual, com o foco no aperfeiçoamento e melhoria contínua da Gestão Pública, em consonância com o Termo de Cooperação Técnica Nº 003/2011, celebrado entre os Órgãos.

“A filosofia definida para a concepção e implementação dessa ação conjunta estabelece a participação efetiva dos interessados: APC’S, Gestores e Instrutores, em todas as suas fases, objetivando a construção coletiva do Programa de Capacitação dos Agentes Públicos de Controle-APC’S”, comentou o Sr. Roberto Amoras-AGE.

O Sr. Rui Martini-EGPA, na ocasião, enfatizou que “o Programa é de extrema relevância para o trabalho da Auditoria Geral do Estado-AGE, junto aos APC’S, permitindo assim aos Agentes Públicos de Controle um espaço de contínuo aperfeiçoamento”.

**FIGURA 17 – REUNIÃO DE PARCERIA DO “PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS APC’s

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CONSULTA PÚBLICA CONTRIBUI PARA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO APC’S.

A Auditoria Geral do Estado- AGE e a Escola de Governo do Estado do Pará -EGPA realizaram Consulta Pública para apresentação de sugestões no Programa de Capacitação dos Agentes Públicos de Controle – APC’s, para o Exercício 2014.

O encaminhamento das contribuições foi realizado, obrigatoriamente, no endereço eletrônico www.age.pa.gov.br, até o dia 15 de agosto.

O objetivo da Consulta Pública foi a elaboração, conjunta e consensualmente, do Programa, resultante da efetiva participação dos interessados dentre os integrantes do público-alvo: APC’s, Gestores Públicos e Instrutores.

**FIGURA 18 – CAPA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 01/08/2014

LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE INTERNO – APC DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Evento de Lançamento Reúne 150 Participantes

Resultado da ação conjunta da Auditoria Geral do Estado - AGE e da Escola de Governo do Estado - EGPA, foi lançado nesta quinta-feira, dia 02/10/2014, no Auditório "Alacid Nunes” do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, o PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE INTERNO – APC DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

O Agente Público de Controle - APC é membro integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, vinculado tecnicamente à AGE, Órgão Central do referido Sistema, com atribuições, atividades e forma de atuação essenciais para a excelência do Controle Interno da Unidade Gestora a qual esteja vinculado e, consequentemente, sua contínua capacitação certamente resultará no aperfeiçoamento e melhoria da Gestão Pública Governamental.

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O Programa proporcionará, ao seu público alvo, a oportunidade de obter novos conhecimentos, adequando o seu perfil profissional às necessidades e exigências impostas atualmente à Administração Pública Estadual.

Neste contexto, foi idealizado conjuntamente pela AGE e EGPA, que formataram o projeto com suas linhas estratégicas e estruturais, ressaltando-se que o produto final é fruto da construção coletiva por todos os envolvidos: APC’s, Gestores Públicos e Instrutores, que contribuíram com sugestões/adequações por meio da participação em Consulta Pública, para qual o documento em sua versão inicial foi submetido, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, proporcionando a participação democrática e a ampla publicidade do mesmo.

Ressalta-se que desde junho/2014, mesmo antes do lançamento oficial nesta data, o Programa já foi iniciado efetivamente, com o oferecimento dos cursos SISPATWEB e SIMAS, integrantes do Módulo GESTÃO PATRIMONIAL com 200 vagas oferecidas e preenchidas, em 8 Turmas com 8 horas/aula/cada

“A meritocracia será marcante no transcorrer do desenvolvimento do Programa, otimizando os talentos já identificados, mas principalmente possibilitando conhecer aqueles ainda não devidamente percebidos pela Gestão Píblica. As avaliações serão realizadas, porém de forma inusitada e pioneira, a critério e opção do próprio APC capacitado. Todos que tiverem a frequência mínima terão seus cerificados de conclusão, pois efetivamente já obtém os conhecimentos oferecidos, estando apenas reciclando-os. Entretanto, aqueles que quiserem medir o grau de aprendizagem, poderão fazê-lo e, para esses, será oferecido prêmios, inclusive financeiros, para os melhores desempenhos”, destacou Roberto Amoras, Auditor Geral do Estado, em sua fala.

Na sequência, o Dr. Ruy Martini apresentou os aspectos técnicos do Programa e explicou detalhadamente sobre o seu desenvolvimento: "Será desenvolvido em 14 Módulos, com carga horária total prevista de aproximadamente 140 horas, com Turmas de 25 a 50 vagas, preferencialmente nas instalações da EGPA”. O Diretor Geral da EGPA adiantou ainda, entusiasmando aos presentes, que acatou um pedido do Auditor Geral do Estado para estudar com especial carinho a possiblidade de transformar o Programa em um Curso de Especialização, complementando sua carga horária para 360 horas/aula. O evento contou ainda com a Palestra Motivacional de Coaching, proferida pelo Dr. Kotaro Tsuji.

**FIGURAS 19 À 21 –PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS APC’s

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CAPACITAÇÃO DE APC’s NO SISPATWEB (novas turmas)

Mediante parceria da AGE/ SEAD / EGPA, os Agentes Públicos de Controle – APC’s, membros integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, tiveram nova oportunidade de treinamento no SISPATWEB.

Esta ação de capacitação referiu-se à continuidade do PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE – APC’s DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO ESTADUAL – EXERCÍCIO 2014, iniciado em junho e agosto do presente ano, com a Capacitação no SISPATWEB de aproximadamente 137 APC’s.

Foram disponibilizadas 50 vagas, 25 por cada Grupo (Turma). O Curso do SISPATWEB, que faz parte do Conteúdo Programático de GESTÃO PATRIMONIAL do Programa de Capacitação

dos APC’s – Exercício 2014, foi ministrado na Escola de Governo - EGPA, no período da manhã, em dois dias, com carga horária total de 8 horas, para capacitação de 25 (vinte e cinco) APC’s por cada turma, nas seguintes datas:

- 1° Turma: 20 e 21 de outubro de 2014; - 2° Turma: 22 e 23 de outubro de 2014;

- Cadastro de Reserva - SISPATWEB. O curso de capacitação teve por objetivo subsidiar a obtenção de informações e relatórios no SISPATWEB, atender às demandas

da IN CONJUNTA AGE-SEFA N° 002/2013 acerca da Gestão Patrimonial das Unidades Gestoras, bem como instrumentalizar o acompanhamento do Acervo Patrimonial da Unidade Gestora.

CAPACITAÇÃO DE APC’s NO SIMAS (novas turmas)

Mediante parceria da AGE/ SEAD / EGPA, os Agentes Públicos de Controle – APC’s, membros integrantes do Sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Estadual, tiveram nova oportunidade de treinamento no SIMAS. Esta ação de capacitação referiu-se à continuidade do PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE

CONTROLE – APC’s DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO ESTADUAL – EXERCÍCIO 2014. Desta vez foram disponibilizadas 50 vagas, 25 por cada Grupo (Turma).

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O Curso do SIMAS, que faz parte do Conteúdo Programático de GESTÃO PATRIMONIAL do Programa de Capacitação dos APC’s – Exercício 2014, foi ministrado na Escola de Governo - EGPA, no período da manhã, em dois dias, com carga horária total de 8 horas, para capacitação de 25 (vinte e cinco) APC’s por cada turma, nas seguintes datas:

- 1° Turma: 03 e 04 de novembro de 2014. - 2° Turma: 05 e 06 de novembro de 2014.

- Cadastro de Reserva - SIMAS. O curso de capacitação teve por objetivo subsidiar a obtenção de informações e relatórios no SIMAS, atender às demandas da IN

CONJUNTA AGE-SEFA N° 002/2013 acerca da Gestão Patrimonial das Unidades Gestoras, bem como instrumentalizar o acompanhamento de Estoque e Baixa no SIMAS.

Programa de Capacitação dos Agentes Públicos de Controle – APC’s do Sistema de Controle Interno do Executivo

Estadual – Módulo A Nova Metodologia para a Apreciação da Prestação de Contas Anuais de Gestão pela AGE, com 73 participantes;

10ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI;

11ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI; 12ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI;

13ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI; 71ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia – SOEA;

Agente de Desenvolvimento e Capacitação - EGPA; Seminário Nacional – O Ordenador de Despesas e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Formação de Auditores de Controle Interno, com a participação de 11 Servidores da AGE. Seminário Estadual de Contabilidade aplicada ao Setor Público.

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5 - AÇÕES INSTITUCIONAIS/ NORMATIVAS: A AGE tem buscado aperfeiçoar os mecanismos de controle, incentivando a normatização de matérias no âmbito do Poder Executivo

Estadual, tais como:

Portaria Conjunta AGE/EGPA N° 001/2014, de 30 de Julho de 2014:

Disponibiliza para Consulta Pública a proposta de PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CONTROLE – APC’s – EXERCÍCIO 2014, objetivando sua elaboração conjunta e consensuada, resultante da efetiva participação dos interessados dentre os integrantes de seu público alvo: APC’s, Gestores Públicos e Instrutores.

Essa Portaria foi publicada no DOE no dia 01 de Agosto de 2014.

Portaria Conjunta AGE N° 016/2014, publicada em 24 de fevereiro de 2014:

Estabelece procedimentos, de forma suplementar à Instrução Normativa Conjunta AGE/SEFA N° 002/2013, a serem observados pela Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e regulamenta os documentos necessários para solicitação do Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno sobre as Contas de Gestão 2013.

Portaria Conjunta AGE/ SEAD Nº 658/2014, de 01 de setembro de 2014: Disponibilizar aos Servidores públicos estaduais, em especial àqueles responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos, o

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado de Administração e pela Auditoria Geral do Estado para ser utilizado como uma ferramenta para que possam melhor desenvolver suas atribuições.

O Manual apresenta modelos diversos para facilitar e padronizar os procedimentos inerentes à Gestão de Contratos, como: Modelo de Portaria de Designação de Fiscal, Modelo de Atesto de Serviços e Materiais, Modelo de Termo de Recebimento, Modelo de Relatório de Acompanhamento, dentre outros.

Trata também de apresentar aos Fiscais e Gestores de Contratos a legislação aplicável e que deve ser cumprida, merecendo destacar o Decreto Estadual Nº 870/ 2013, definições gerais, procedimentos e formas de atuação, as competências e atribuições, as práticas que devem ser observadas e também aquelas que devem evitadas, e ainda os procedimentos que devem ser realizados diante da detecção de irregularidades, objetivando contribuir para a Gestão e Fiscalização eficiente dos Contratos.

Essa Portaria foi publicada no DOE no dia 08 de outubro de 2014.

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Portaria Conjunta AGE/SEFA/SEPOF/SEAD Nº 099/2014, de 18 de novembro de 2014. Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e

Indireta, para o encerramento anual da Execução Orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências correlatas.

Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014:

Dispõe sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos Órgãos/Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Essa IN foi publicada no DOE no dia 27 de Novembro de 2014.

Portaria AGE Nº 115/2014, de 10 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a definição para o Exercício 2014, dos Procedimentos Internos para dar cumprimento Tempestivo aos ditames da

Instrução Normativa AGE Nº001/2014 de 20/11/2014.

Portaria AGE Nº 117/2014, de 12 de dezembro de 2014. Define o perfil profissional para designação de Agente Público de Controle – APC e acesso aos Sistemas Corporativos no âmbito

desta Auditoria Geral do Estado – AGE.

Portaria AGE Nº 118/2014, de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a necessidade de encaminhamento de informações constantes da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, também

em formato eletrônico, via internet, a partir do Exercício 2014.

VII – MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE, EXARADAS NO PARECER PRÉVIO CONCLUSIVO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO, PERTINENTES AO EXERCÍCIO 2013:

A Auditoria Geral do Estado – AGE, cumprindo sua missão institucional, providenciou monitoramento das Recomendações do Tribunal de Contas do Estado – TCE, aos Órgãos/Entidades do Executivo Estadual, exaradas no Parecer Prévio Conclusivo das Contas do Governo – Exercício 2013, para solução e providências durante o Exercício 2014.

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Nesse contexto, as recomendações emitidas pelo TCE foram analisadas em função da pertinência temática e discutidas pela AGE e, por meio de reuniões periódicas, no Exercício 2014, juntamente com os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, abordou as situações aventadas nas referidas recomendações, de modo a compreender o problema e/ou inconsistência verificados e conhecer as ações realizadas no sentido de resolvê-los, cujas ações de melhoria estão apresentadas a seguir com a indicação das providências adotadas e considerações pertinentes sobre a matéria.

Vale destacar que todas as ações têm-se voltado para a busca permanente da melhoria da qualidade das informações sobre os fatos administrativos, de modo que as mesmas possam refletir com maior efetividade a execução das despesas e a realização das receitas, em consonância com os princípios da Administração Pública, emanados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. A partir de então, compilou as informações obtidas, as quais oportuna e tempestivamente foram encaminhadas ao TCE, e que ora as reproduzimos neste Relatório de Controle Interno, já com algumas situações devidamente atualizadas: Recomendação 11.1 - Que seja realizada a efetiva coleta de dados, direta ou indiretamente, para fins de elaboração de indicadores que reflitam tempestivamente o quadro de Exclusão Social do Estado, em atenção à Lei nº 6.836/2006. (IDESP – reiterada). Providências: Considerando o Ofício N° 593/2014 da AGE, que trata das medidas adotadas pelo IDESP com relação ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, no que se refere ao Mapa de Exclusão Social, reiteramos as justificativas anteriores sobre a impossibilidade de gerar os indicadores estabelecidos pela Lei n° 6.836/2006 com a temporalidade exigida e no nível de desagregação definido. A medida adotada por este Instituto para tornar a lei exequível e solucionar em definido as pendências junto ao TCE, foi a elaboração de um projeto de alteração na Lei n° 6.836/2006, construído conjuntamente pelo IDESP, SEPOF, SEFA e AGE. Esse projeto de alteração de lei foi encaminhado à Casa Civil, que já fez remessa à Procuradoria Geral do Estado e essa, conjuntamente com o IDESP, estão realizando os últimos ajustes no referido projeto de lei e elaborando a mensagem do Exmo. Governador do Estado que acompanhará o projeto de alteração de lei. Consideramos bastante adiantado o processo de atendimento dessa recomendação, portanto foi parcialmente atendida. Recomendação 11.2 - Que, em cumprimento o que dispõe a Lei nº 6.836/2006, art. 5º, parágrafo único, faça constar, no Anexo de Metas Sociais integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. (SEPOF – reiterada). Providências: A avaliação do cumprimento das Metas Sociais foi apresentada no “Quadro 10 – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior”, que integrou a Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 7.797, de 14/01/2014, que estima e receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. Na LOA nº 8.095, de 30/12/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício de 2015, a avaliação foi apresentada em formato de texto. Portanto a recomendação foi totalmente atendida.

Recomendação 11.3 - Que a AGE proceda ao monitoramento da baixa de estoque no sistema SIMAS, como quesito imprescindível para o controle de entrada e saídas de materiais no almoxarifado dos órgãos e entidades, promovendo testes de aderência entre os registros do sistema e o estoque físico. (AGE–reiterada). Providências: Foram adotadas as seguintes ações de controle pela AGE, em parceria com a SEAD / SEFA / EGPA e UG:

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A AGE expediu o Ofício Circular AGE nº 013/2014 – GAB, de 18 de setembro de 2014, solicitando, por meio de Solicitação de Documentação e Informação – SDI a cada Órgão e Entidade do Poder Executivo Estadual, a cópia da Portaria de designação da Comissão para proceder o Inventário dos Bens de Consumo e Permanente, e Cópia da Declaração de Regularidade do Inventário em 31 de dezembro de 2013, de acordo com a Portaria Conjunta nº 147, de 11 de novembro de 2013, onde comprova-se que os membros da referida Comissão realizaram os testes de aderência entre os registros do SIMAS e o estoque físico dos materiais encontrados no almoxarifado, apontando-se, no que couber, eventuais divergências e as providências devidas que cada Órgão e Entidade adotou para a regularização das mesmas;

Obrigatoriedade de Inventário Anual do Estoque em Almoxarifado, por Comissão a ser integrada preferencialmente por servidores efetivos, conforme estabelecimento no art. 27 da Portaria Conjunta SEFA/ SEPOF/ AGE/ SEAD nº 099/2014;

Realização de Inventário, no âmbito da Unidade Gestora – UG, objetivando a conferência física e confirmação do saldo existente em estoque, conforme afirmado pelo Agente Público de Controle – APC em seu Relatório e ainda em metodologia estabelecida no art. 27 da Portaria Conjunta SEFA/ SEPOF/ AGE/ SEAD nº 099/2014, para emissão de Declaração de Regularidade a ser anexada ao Balanço Anual.

Foi realizada a capacitação do APC da UG, membro do Sistema de Controle Interno, com fins de disponibilizar ferramenta adequada e capacitar mão de obra pertencente ao Sistema de Controle Interno para a verificação e confirmação dos saldos existentes no SIMAS e os saldos físicos existentes, emitindo-se opinião quanto à fidedignidade das informações existentes;

Foi ainda desenvolvido o procedimento interno de “travamento” no SIMAS, centralizado na SEAD, que consiste no bloqueio de emissão de Nota de Empenho de novas aquisições para itens de materiais com ausência de baixa no referido sistema.

Desta forma, as ações realizadas, de forma direta por esta AGE ou em parceria com outros órgãos componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, proporcionaram a testificação do SIMAS em ambiente interno da UG e pelo Sistema de Controle Interno, em diferentes níveis:

I - Por Comissão de Inventário especialmente designada, composta por 3 servidores públicos, utilizando o procedimento de levantamento físico/inventário, realizado por ocasião do encerramento do exercício, objetivando emissão de Declaração de Conformidade anexada ao Balanço Anual;

II - Pelo APC, membro do Sistema de Controle Interno, subordinado tecnicamente a esta AGE, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, por ocasião do encaminhamento do Relatório de Controle Interno Anual sobre as Contas de Gestão, tendo por base Relatórios do SIMAS, Relatórios do SIAFEM e outros oriundos da Comissão de Inventário ou da Conformidade Diária, conforme metodologia estabelecida na Portaria AGE nº 122/208; e ainda;

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III - No âmbito centralizado, com controle e monitoramento constante das baixas do SIMAS realizado pela SEAD. Cada etapa estabelece quais os procedimentos a serem adotados caso a testificação aponte para situações de impropriedade: No primeiro, influencia na emissão da Declaração; no segundo, aponta a necessidade de emissão de Solicitação de Ação Corretiva – SAC para a adoção de providências pela Gestão; e no terceiro caso, a impossibilidade de novas aquisições sem os ajustes devidos.

Desta forma, e diante do que foi exposto consideramos a referida recomendação atendida.

Recomendação 11.4 - Que as denominações dos Órgãos/Entidades apresentadas no SIAFEM, no Orçamento Geral do Estado, nos sítios eletrônicos e nas respectivas leis de criação e alterações sejam uniformes entre si. (SEAD – nova). Providências: Informamos a esse Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi tomada todas as medidas necessárias para correção das denominações dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estaduais nos Sistemas coordenados por esta Secretaria de Estado de Administração (SEAD). Informamos, ainda, que, solicitamos através do Ofício Circular nº 048, de 14/07/2014, a todos os Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, a observação e correção, se necessário, das respectivas denominações nos Sistemas e Sítios do Governo Estadual. Em decorrência do exposto consideramos a recomendação atendida.

Recomendação 11.5 - Que no Relatório de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual constem todos os índices dos indicadores de desempenho relacionados aos programas finalísticos. (SEPOF – reiterada); Providências: O Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual, do exercício 2013, encaminhado pela SEPOF ao TCE, em abril de 2014, apresenta 85% dos indicadores de desempenho dos Programas Finalísticos devidamente mensurados. Em relação aos 15% dos indicadores restantes, não aferidos, foram apresentadas as devidas justificativas, dentre elas destacamos:

Dependência de estatísticas oficiais que possuem temporalidades diversas do período de elaboração do Relatório Anual de Avaliação; Encerramento de alguns Programas, Projetos e Ações no exercício de 2012, inviabilizando a apuração de seus indicadores para o exercício

2013; Conclusão parcial de ações de alguns Programas Finalísticos, no exercício de 2013, cujos indicadores estavam vinculados à execução

total, inviabilizando a apuração dos mesmos. Consideramos que a totalidade dos índices e indicadores foram mensurados. Portanto a recomendação foi atendida.

Recomendação 11.6 - Que conste no Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual a avaliação de todas as metas das ações previstas por programas finalísticos (SEPOF – reiterada);

Providências: O Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual, exercício 2013, encaminhado ao TCE, em abril de 2014, atende integralmente a referida recomendação.

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Recomendação 11.7 - Que faça constar no Anexo de Metas Fiscais da LDO o Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, evidenciando a condição utilizada, dentre as previstas na LRF, art. 14, para cada situação de renúncia de receita, em consonância com o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (SEFA – reiterada);

Providências: Preliminarmente, temos a destacar que após a edição da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Estados têm usado essa norma como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais. A LRF estabeleceu condições e limites para a renúncia de receitas tributárias, conforme disciplinado na Seção II – “Da Renúncia de Receita” do Capítulo III – “Da Receita Pública”. O art. 14 da LRF versa sobre a renúncia de receita conforme o referido dispositivo legal:

“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.”

O Estado do Pará, a exemplo de outras unidades da Federação, possui uma Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado, desde 2002. A concessão desses incentivos busca estimular e dinamizar os empreendimentos no Estado, dentro de padrões técnicos-econômicos de produtividade e competitividade, o crescimento e a diversificação dos empreendimentos no estado, diversificando a sua base produtiva por meio da descentralização dos empreendimentos e consequente formação de cadeias produtivas nas diferentes regiões do Pará.

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No que se refere ao processo de atendimento desta recomendação, considerando o aspecto quanto à apresentação do Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 8.095, para o exercício de 2015, à LRF, no artigo 14, estabelece como exigência à renúncia de receita que deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, portanto aqueles benéficos de caráter permanente concedidos pelo Estado que já foram considerados em mais de dois anos seguintes à sua implementação não deverão mais serem observados nas exigências do referido dispositivo legal.

Nesse aspecto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) ressalta que a Lei que concede os benefícios por meio da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará é do ano de 2002. A concessão desses incentivos busca, junto com outras ações e medidas governamentais, a consolidação, no Estado do Pará, de processo de desenvolvimento econômico moderno e competitivo, socialmente mais justo e ecologicamente sustentável, com maior internalização e melhor distribuição de seus benefícios.

Assim sendo, necessário se faz ressaltar que à SEFA já vem cumprido o que determina à LRF quando atende a, pelo menos, uma das condições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 14 da referida Lei, visto que a estimativa de renúncia de receita foi incluída na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva do ICMS. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, inciso I, da LRF, que determina que a renúncia deva ser considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e de que não afetará às metas de resultados fiscais. Sendo assim, não se fazem necessárias as medidas de compensação, conforme demonstrado no quadro de estimativa da renúncia de receitado do Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 8.095 para o exercício de 2015.

A Lei Complementar Nº 87/96, estabelece, benefícios e incentivos fiscais, como às desonerações de ICMS das mercadorias destinadas a exportação, que vigora em todos os Estados brasileiros e, também, pelo seu caráter genérico, não são considerados como renúncia de receitas.

Vale ressaltar, que os demais benefícios tributários concedidos em caráter geral, não representam renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, pois são autorizados e concedidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e incorporados à legislação estadual por Decretos do Poder Executivo Estadual. Portanto, consideramos, levando em consideração às premissas, definições e conceitos do exposto nas explicações em questão, que a referida recomendação foi plenamente atendida.

Recomendação 11.8 - Que no cálculo da Margem Líquida de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, no Anexo de Metas Fiscais da LDO, não se incluam receitas e despesas que não atendam ao disposto na LRF, art. 17 (SEPOF – reiterada); Providências: Essa recomendação será corrigida quando da elaboração do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016, visto que a LDO de 2015 já foi aprovada em julho de 2014, sem que esse fato fosse observado. Recomendação parcialmente atendida, será plenamente quando for apresentada a LDO para 2016.

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Recomendação 11.9 - Que a memória de cálculo da Margem Líquida de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, do Anexo de Metas Fiscais da LDO, apresente o detalhamento da conta Outras Despesas (SEPOF – reiterada); Providências: Essa recomendação será corrigida na elaboração do Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2016, visto que a LDO de 2015 já foi aprovada em julho de 2014, sem o devido ajuste. Informamos, porém, que o detalhamento da conta “Outras Despesas” é composto de despesas com as seguintes características: Publicidade, Plano de Assistência dos Servidores, Pensões Especiais e o Custeio da manutenção dos órgãos. Recomendação parcialmente atendida, será plenamente quando for apresentada a LDO para 2016.

Recomendação 11.10 - Que o PLOA apresente o Demonstrativo Regionalizado dos Percentuais de Incidência sobre as Receitas e Despesas, decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, conforme exigência da Constituição Estadual, art. 204, § 11 (SEFA – reiterada); Providências: A presente recomendação foi atendida na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 8.095, de 30/12/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício de 2015. Portanto recomendação atendida.

Recomendação 11.11 - Que faça constar as medidas de compensação que serão adotadas, conforme exigência da LRF, art. 5º, inciso II, no Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, decorrentes da Concessão ou Ampliação de Incentivos ou Benefícios de Natureza Tributária da qual decorra Renúncia de Receita, presente na LOA (SEFA – reiterada); Providências: Preliminarmente, temos a destacar que após a edição da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Estados têm usado essa norma como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as condições e limites para a renúncia de receitas tributárias, conforme disciplinado na Seção II – “Da Renúncia de Receita” do Capítulo III – “Da Receita Pública”.

O art. 14 da LRF versa sobre a renúncia de receita conforme o referido dispositivo legal: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.”

O Estado do Pará, a exemplo de outras unidades da Federação, possui uma Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado, desde 2002. A concessão desses incentivos busca estimular e dinamizar os empreendimentos no Estado, dentro de padrões técnicos-econômicos de produtividade e competitividade, o crescimento e a diversificação dos empreendimentos no estado, diversificando a sua base produtiva por meio da descentralização dos empreendimentos e consequente formação de cadeias produtivas nas diferentes regiões do Pará. No que se refere ao processo de atendimento desta recomendação, considerando o aspecto quanto à apresentação do Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) Nº 8.095, para o exercício de 2015, à LRF, no artigo 14, estabelece como exigência, que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, portanto aqueles benéficos de caráter permanente concedidos pelo Estado que já foram considerados em mais de dois anos seguintes à sua implementação não deverão mais serem observados nas exigências do referido dispositivo legal.

Nesse aspecto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) ressalta que à Lei que concede os benefícios por meio da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará é do ano de 2002. A concessão desses incentivos busca, junto com outras ações e medidas governamentais, a consolidação, no Estado do Pará, de processo de desenvolvimento econômico moderno e competitivo, socialmente mais justo e ecologicamente sustentável, com maior internalização e melhor distribuição de seus benefícios. Assim sendo, necessário se faz ressaltar, que, à SEFA já vem cumprido o que determina à LRF quando atende a, pelo menos, uma das condições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 14 da referida Lei, visto que a estimativa de renúncia de receita foi incluída na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva do ICMS. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, inciso I, da LRF, que determina que a renúncia deva ser considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e de que não afetará às metas de resultados fiscais. Sendo assim, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstrado no quadro de estimativa da renúncia de receita Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 8.095 para o exercício de 2015.

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A Lei Complementar nº 87/96, estabelece benefícios e incentivos fiscais como as desonerações de ICMS das mercadorias destinadas a exportação que vigora em todos os Estados brasileiros e, também, pelo seu caráter genérico, não são considerados como renúncia de receitas. Vale ressaltar, que os demais benefícios tributários concedidos em caráter geral, não representam renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, pois são autorizados e concedidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e incorporados à legislação estadual por Decretos do Poder Executivo Estadual.

Em decorrência de tudo que foi exposto, consideramos essa recomendação atendida.

Recomendação 11.12 - Que no cálculo do Demonstrativo da Margem Líquida de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, da LOA, não se incluam receitas e despesas que não atendam ao disposto na LRF, art. 17 (SEPOF – reiterada); Providências: Essa recomendação foi atendida quando da elaboração do Projeto de Lei da LOA referente ao exercício de 2015, que foi entregue à Assembléia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), no dia 30/09/2014, e se transformou na Lei nº 8.095, de 30/12/2014, que estima e receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2015. Portanto recomendação atendida.

Recomendação 11.13 - Que ao elaborar o PLOA considere a função “Encargos Especiais”, corretamente, a quando da classificação da despesa orçamentária (SEPOF – reiterada); Providências: Nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s) para os exercícios de 2013 e 2014 foram observadas as retificações necessárias na maioria da classificação da despesa orçamentária relativas às funções “Encargos Especiais”. Na Lei (LOA) nº 8.095, de 30/12/2014, que estima e receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2015 foi realizado um novo rastreamento no sistema para detectar e corrigir eventuais outras classificações que porventura ainda se encontrem indevidamente informada na função “Encargos Especiais” e foi procedido os ajustes. Recomendação atendida.

Recomendação 11.14 - Que, ao elaborar o PLDO e o PLOA, faça constar as operações intraorçamentárias, com vistas a evitar a dupla contagem dos valores financeiros correspondentes às operações realizadas entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (SEPOF – reiterada); Providências: Recomendação acatada na LOA para o ano de 2013, na qual todos os órgãos que possuem contrato com outros órgãos estão operacionalizando na modalidade de aplicação “91 – Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social”. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014 foi retificada a operacionalização dos Fundos para a modalidade de aplicação “91”. Recomendação atendida.

Recomendação 11.15 - Que a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, fixada junto ao programa de trabalho do IGPREV, obedeça à codificação no nível de função e programa, conforme art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001, e atualizações (SEPOF – reiterada);

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Providências: Verificamos que a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor não foi corrigida na LOA para o exercício de 2014. Na Lei (LOA) nº 8.095, de 30/12/2014, que estima e receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2015 foi retificada a referida função passando de “0000” para “9999”, conforme art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001, e atualizações. Portanto recomendação atendida.

Recomendação 11.16 - Que os órgãos gestores dos programas do Poder Executivo registrem no Sistema GP Pará os índices dos indicadores de desempenho relacionados aos programas finalísticos (SEPOF – nova). Providências: Foram mensurados 85% dos indicadores de desempenho dos Programas Finalísticos e registrados no Sistema GP Pará. Além disso, foram registrados os indicadores relativos ao exercício de 2012 que até então não haviam sido aferidos. Para os 15% restantes, não apurados em 2013, foram apresentadas as devidas justificativas no Relatório Anual de Avaliação referente ao exercício 2013 (ver justificativas no item 11.5). Consideramos que a totalidade dos índices e indicadores foram registrados. Portanto a recomendação foi atendida.

Recomendação 11.17 - Que os percentuais de limites da despesa total com pessoal para os Poderes e órgãos sejam estabelecidos na LDO em conformidade com os definidos pela LRF (SEPOF – nova). Providências: Na Lei (LDO) nº 8.031, de 23/07/2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, no art. 53, foram estabelecidos os limites máximos em conformidade com a LRF, onde demonstra o total a ser gasto pelo Estado com Pessoal, e em seu parágrafo único demonstra a referência legal sobre a repartição dos limites estabelecidos por poder. Recomendação atendida.

Recomendação 11.18 - Que os valores correntes referentes aos três exercícios anteriores do Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, guardem conformidade com os apresentados nas LDO’s dos referidos exercícios (SEPOF / SEFA– nova). Providências: A Coordenadoria de Gestão Fiscal (CFIS / SEFA) e a Diretoria de Planejamento (DIPLAN / SEPOF) promoveram ações conjuntas no sentido do atendimento dessa recomendação levantada pelo TCE. Em decorrência disso, a DIPLAN / SEPOF, adotou às providencias necessárias para o atendimento da recomendação supracitada, procedendo os ajustes e as inclusões no Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (valores correntes) da conformidade dos valores apresentados nos três exercícios anteriores. Esses ajustes e inclusões de valores, visando guardar a conformidade necessária, foram realizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 8.095, de 30/12/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2015. Portanto essa recomendação foi atendida.

Recomendação 11.19 - Que os valores constantes referentes aos três exercícios anteriores do Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, sejam atualizados com base nos valores correntes apresentados nas LDO’s dos referidos exercícios (SEPOF / SEFA– nova). Providências: A Coordenadoria de Gestão Fiscal (CFIS / SEFA) e a Diretoria de Planejamento (DIPLAN / SEPOF) promoveram ações conjuntas no sentido do atendimento dessa recomendação levantada pelo TCE. Em decorrência disso, a DIPLAN / SEPOF, adotou as providencias necessárias para

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o atendimento da recomendação supracitada, procedendo os ajustes e as inclusões no Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (valores constantes) da conformidade dos valores apresentados nos três exercícios anteriores. Esses ajustes e inclusões de valores, visando guardar a conformidade necessária, foram realizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 8.095, de 30/12/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2015. Portanto essa recomendação foi devidamente atendida.

Recomendação 11.20 - Que a base de regionalização seja a mesma para as receitas e despesas quando da apresentação no PLOA do Demonstrativo Regionalizado e Setorizado das Receitas e Despesas, conforme Constituição Estadual, art. 204, § 5º. (SEPOF – nova). Providências: Essa recomendação foi corrigida na Lei (LOA) nº 8.095, de 30/12/2014, que estima e receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2015. Portanto essa recomendação foi atendida. Recomendação 11.21 - Que as operações de crédito sejam codificadas com fonte detalhada de recursos, no SIAFEM, de modo a permitir o seu acompanhamento e controle, visando dar transparência à destinação dos recursos e facilitar o gerenciamento dos mesmos (SEFA – reiterada); Providências: No exercício financeiro de 2014, à Diretoria do Tesouro Estadual (DITES / SEFA) adotou todas as providências necessárias no sentido de atender a essa recomendação do TCE. Foram procedidos todos os detalhamentos das fontes de recursos dos ingressos das receitas orçamentárias dos recursos provenientes de operações de créditos, e, consequentemente, essas fontes de recursos foram destinadas para a realização das despesas orçamentárias, também, nas mesmas fontes detalhadas. Com isso essa recomendação foi devidamente atendida.

Recomendação 11.22 - Que as ações referentes à gestão patrimonial relacionada à elaboração do inventário de bens imóveis do Estado seja concluída (SEAD – reiterada); Providências: Para a conclusão do inventário de bens imóveis do Estado, resta realizar a identificação, levantamento físico e avaliação dos imóveis próprios estadual localizados na região sudoeste do Pará, que corresponde a aproximadamente 20% dos imóveis próprios. O total de 80% dos imóveis próprios do estado se encontram devidamente identificados, levantados e avaliados. As ações para conclusão final do inventário são: - O planejamento da realização de um processo licitatório, ainda no exercício de 2014, se possível, objetivando a contratação de empresa para executar os serviços de identificação, levantamento físico e avaliação dos imóveis que ainda faltam para concluir o inventário em questão; - Baseado nas orientações acordadas com a Diretoria de Gestão do Patrimônio do Estado, a Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário, informa, que, enquanto o Governo do Estado busca formas de viabilizar a liberação dos recursos financeiros, para assegurar a contratação de empresa, através de licitação, para executar os referidos serviços, está sendo realizada pesquisa cadastral junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), objetivando identificar a dimensão, localização e a avaliação dos imóveis próprios do Estado, localizados na região sudoeste, vinculados à SEDUC, ressaltando que segundo informações cadastrais, a SEDUC possui o maior número de imóveis que restam para concluir o inventário em pauta. Portanto essa recomendação se encontra parcialmente atendida.

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Recomendação 11.23 - Que para a publicação dos decretos de abertura de créditos adicionais seja utilizado formulário eletrônico adequado do Sistema de Controle e Publicação de Atos - Publica, de acordo com o que determina a Resolução TCE n. 17.608, de 04 de novembro de 2008, art. 3º, inciso X (SEPOF – reiterada);

Providências: O sistema SEOWEB encontra-se preparado para realizar a exportação dos dados referente os decretos de abertura de créditos, inclusive gerando os arquivos na formatação devida. Após contato com o TCE, em virtude de problemas apresentados nos testes realizados, ficou acertado, que, seriam necessários novos ajustes, os quais foram realizados pela PRODEPA no prazo estabelecido. Entretanto, o Estado, por meio da Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOE/PA) adquiriu um novo sistema de publicação, o qual seria implantado até o dia 19/09/2014, data essa combinada com o TCE, e que demandaria novamente a realização de novos ajustes nos formulários. Assim sendo, a presente recomendação se tornou defasada diante desse novo cenário. Recomendação atendida.

Recomendação 11.24 – Que a Contabilidade Geral do Estado realize os ajustes necessários, referentes ao registro da participação acionária da COSANPA, a fim de refletir a realidade estadual sobre o patrimônio líquido ajustado da empresa (SEFA – nova). Providências: A Coordenadoria de Contabilidade (CCONT / SEFA) procedeu ao registro contábil de ajuste na participação acionária da COSANPA, em conformidade com a recomendação exarada pelo TCE. O registro de ajuste foi realizado no SIAFEM, por meio da 2014NL01801, na UG nº 170102. Portanto essa recomendação foi atendida.

Recomendação 11.25 – Que o Balanço Patrimonial Consolidado das Empresas Controladas Não Dependentes, apresentado junto ao BGE, seja elaborado em observância ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, volume I - Procedimentos Contábeis Patrimoniais e IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, considerando a nomenclatura na classificação dos elementos patrimoniais do Ativo e Passivo em “Não Circulante” (SEFA – nova). Providências: Esta recomendação foi atendida no momento da elaboração do Balanço Geral do Estado (BGE) referente ao exercício financeiro de 2014. A Coordenadoria de Contabilidade (CCONT / SEFA) adotou as providências necessárias, procedeu o levantamento dos valores de balanço em conformidade com o PCASP, seguindo as orientações previstas no MCASP da STN. Recomendação atendida.

Recomendação 11.26 – Que a COSANPA estabeleça controles das ações de encerramento do exercício, referentes a levantamento e análise de saldos; apuração e registro do resultado do exercício; levantamento dos demonstrativos contábeis; aprovação dos referidos demonstrativos; apreciação dos mesmos por Auditoria Independente e realização dos ajustes porventura recomendados, em tempo de encaminhar os Demonstrativos ajustados e definitivos para compor o BGE, e que os mesmos sejam encaminhados na prestação de contas de gestão ao TCE/PA (COSANPA – nova). Providências: A administração da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), adotou as providências necessárias e implementou ações a fim de viabilizar a antecipação dos prazos na elaboração das suas Demonstrações Contábeis, estabelecidas pela Lei n° 6.404/76 e alterações, para atender o cronograma de encerramento do Balanço Geral do Estado (BGE). Recomendação Atendida.

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Recomendação 11.27 – Que a CAZBAR elabore a Demonstração do Fluxo de Caixa de acordo com as normas emanadas pela Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, alterada pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009, tendo em vista que ficou ausente a divulgação da movimentação completa (de caixa e equivalentes) em seus fluxos, considerando a transação redutora do saldo de caixa no início do período, com o saldo ao fim do período (CAZBAR – nova). Providências: Atendendo a recomendação constante do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a CAZBAR, referente ao julgamento das Contas do Governador do Estado relativas ao exercício de 2013, fizemos o encaminhamento da retificação da “DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA (DFC)” desta Companhia, que será publicado e divulgado em conjunto com a Prestação de Contas do exercício de 2014. Recomendação atendida.

Recomendação 11.28 – Que faça constar do Balanço Geral do Estado os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar do Poder Executivo (SEFA – nova); Providências: Esta recomendação foi atendida no momento da elaboração do Balanço Geral do Estado (BGE) referente ao exercício financeiro de 2014. A Coordenadoria de Gestão Fiscal (CFIS / SEFA) adotou às providencias e procedeu a elaboração dos demonstrativos da disponibilidade de caixa e restos a pagar do Poder Executivo em separado ou segregado do Consolidado. Recomendação devidamente atendida.

VIII – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CONSOLIDADA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:

Esta AGE fez constar, em Anexo, ao seu Relatório de Auditoria de Gestão sobre o exame das Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual dos Órgãos / Entidades do Executivo Estadual, inerentes ao Exercício 2014 Quadros Demonstrativo da Execução dos Programas de Governo, contemplando o aspecto orçamentário e financeiro, o que permite conhecer, avaliar e demonstrar ao Controle Externo e ao Controle Social: o Orçamento Inicial aprovado e consignado, estabelecido pela Lei Orçamentária Anual - LOA;

as Variações Orçamentárias ocorridas, através da Dotação Atualizada, em confronto com o Orçamento Inicial aprovado; aferição do nível de execução orçamentária dos Programas de Governo e a Economia Orçamentária / Resultado Orçamentário, através da Despesa

Realizada em confronto com a Dotação Atualizada; em qual Função e Subfunção de Governo estão alocados as Despesas Realizadas;

em qual Grupo de Despesa se concentram os dispêndios de recursos: Pessoal e Encargos; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras, e outros;

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quais as Modalidades de Aplicação utilizadas, demonstrando-se, inclusive, se ocorreram Transferências a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos;

quais os principais Programas, Projetos e Atividades;

quais as principais Fontes de Recursos para cobertura das Despesas Realizadas, demonstrando-se, inclusive, se estas foram provenientes de Operação de Crédito ou Convênios;

quais as principais Fontes de Recursos Detalhada, comprovando-se o adequado detalhamento daquelas oriundas de Operação de Crédito ou de Convênios;

qual a disponibilidade de Recursos classificada por Destinação, e qual sua contribuição para a apuração do Superávit Financeiro, em nível Governamental;

quais as Modalidades de Licitação utilizadas, e os índices de Contratação Direta; qual a evolução no montante de Despesa em relação ao Exercício anterior e o registro de Restos a Pagar no Exercício analisado e no anterior;

qual o Quadro de Pessoal existente no final do Exercício analisado, demonstrado por vínculo funcional; quais as Receitas Arrecadadas, por Categoria e Fonte de Recursos, possibilitando aferição de Excesso ou Insuficiência na Arrecadação de Receitas,

ou seja, avaliação do Resultado da Execução Financeira da Arrecadação, confrontando-se a Receita Estimada com a Efetivamente Arrecadada.

Para viabilizar a metodologia utilizada e sua demonstração, os Quadros e os respectivos Gráficos, apresentados em ANEXOS deste Relatório, foram organizados contemplando seis variáveis; cinco com maior volume de recursos dispendidos, e uma sexta que representa a soma das demais variáveis existentes no âmbito do Órgão / Entidade do Executivo Estadual. Assim, foi possível demonstrar, com a utilização dos Quadros sobre a Execução Orçamentária e Financeira, inclusive com a definição de padrões de cores, apresentadas em ordem decrescente de materialidade (amarelo, azul, vermelho, verde, vermelho e cinza, respectivamente) em todas e para cada um dos diferentes Órgãos / Entidades integrantes do Poder Executivo.

O Poder Executivo demonstra mais uma vez seu compromisso com a Transparência Ativa, preconizada pelas Leis de Acesso à Informação e Transparência Pública, disponibilizando aos Cidadãos, mediante Consulta Pública no seu Portal da Transparência, informações úteis e relevantes acerca da Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil, Operacional e Patrimonial, contempladas na Prestação de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual, por meio da AGE, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, cujos enfoques estão consubstanciados em seus Relatórios e Pareceres Anual, emitidos para cada Exercício Financeiro.

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IX– CONSIDERAÇÕES FINAIS: A Auditoria Geral do Estado (AGE), em consonância com sua principal diretriz que é de executar um controle preventivo e orientativo

junto aos órgãos/entidades do Poder Executivo estadual com o propósito de prevenir, evitar ou sanar os principais problemas e pendências eventualmente verificados, contribuindo para a melhoria da Gestão Governamental, elaborou este Relatório de Controle Interno – Exercício 2014, demonstrando as ações executadas e desenvolvidas e as providências adotadas para atender às recomendações emanadas da análise das Contas de Governo procedida pelo TCE em relação ao exercício anterior, em conformidade com as diretrizes legalmente estabelecidas, em especial, na Lei nº 6.176/1998 e suas alterações e artigos 115 e 121 da Constituição Estadual.

No que tange ao Exercício 2014, as ações de controladoria, preventivas e orientativas, relacionadas às dispensas e inexigibilidade de licitação, merecem destaque, considerando os resultados positivos obtidos pela redução considerável dos saldos, quando comparados com os dos anos anteriores, em especial com o ano de 2010. O Sistema de Controle Preventivo (SICONP) comprovou, mais uma vez, no exercício 2014, sua efetividade, contribuindo direta e decisivamente para os significativos resultados na redução dos saldos das dispensas e inexigibilidade de licitação.

Merecem destaque, ainda, no Exercício 2014, as ações de ouvidoria, que promoveram e estimularam o controle social, com ênfase para o êxito na realização do Encontro Regional Ciranda de Ouvidorias – Região Norte, assim como as ações de corregedoria que estão contribuindo para o acompanhamento das recomendações decorrentes das ações de auditorias, fiscalizações e acompanhamentos governamentais realizadas, além do crescente atendimento às demandas dos órgãos de controle externo.

É fato a se ressalvar que o Governo Estadual, por quase todo o período que vai de 2011 a 2012, teve suspensa sua condição de habilitação à tomada de empréstimos e/ou financiamentos, pelo descumprimento, em 2010, das metas do Plano de Ajustamento Fiscal (PAF), quadro adverso este que foi revertido, a partir do exercício 2013, com a retomada da execução despesas com operações de crédito, intensificadas em 2014, em decorrência das medidas de contenção de despesas pela atual gestão, adotadas desde início do ano de 2011. Contudo, aquela situação anterior foi suficiente para retardar a contratação de recursos financiados que seriam aplicados no grupo de despesas de investimentos durante o período 2011/2012.

Foram significativos, no período analisado, os resultados das ações normativas de iniciativa deste Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

O portal de transparência do executivo estadual recebeu melhorias significativas, com objetivo de dar mais transparência às informações públicas dos gastos e receitas governamentais, em observância aos dispositivos legais.

Com os resultados demonstrados neste Relatório de Controle Interno, pode-se concluir que a missão precípua da AGE, que envolve atividades de caráter orientativo e preventivo, prioritariamente, assim como de fiscalização e controle, foi executada de modo satisfatório.

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Assim e em atendimento ao art. 30, § 1º, da Lei Complementar nº 81/2012, este Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual apresenta seu relatório contendo as ações de controle e atividades desenvolvidas no exercício sob análise, o qual abordou a execução dos orçamentos e avaliou a situação da gestão governamental, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

Nele, discorreu sobre funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, seus órgãos componentes e suas principais competências, comprovando-se seu efetivo funcionamento, de forma integrada.

Os órgãos componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual emitiram relatórios e pareceres consubstanciados por Itens de Controle, os quais encontram-se normatizados, padronizados e sistematizados por este Órgão Central do SCI. Desse modo, o Poder Executivo estadual atende às novas exigências impostas, não por mera formalidade, mas, sobretudo, para o aperfeiçoamento e melhoria constante dos Controles Internos.

O Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios (SIAFEM) constituiu-se em base para consolidação dos dados utilizados para elaboração deste relatório, visto que o mesmo registra tempestivamente a execução das receitas, despesas e atos administrativos que modifiquem a situação patrimonial e econômica das contas de governo analisadas sob o aspecto da natureza contábil e sob a ótica da gestão fiscal, observando o rigoroso cumprimento das obrigações constitucionais.

Ressaltam-se três aspectos de relevo que contribuíram para a conformidade dos registros contábeis constantes do SIAFEM/2014 acerca da gestão contábil: - a partir de 2013, com ampla efetividade em 2014, o SCI adotou ações de controle objetivando fortalecer a gestão contábil, que seria a partir de então efetivamente acompanhada pelos contadores responsáveis de órgãos / entidades do Poder Executivo estadual, atestando a fidedignidade dos registros e observância de normas e disposições legais e técnicas para elaboração dos demonstrativos financeiros e contábeis mediante assinatura dos mesmos e/ou emissão de parecer; - além disso, com a implantação no Exercício 2014 de nova plataforma do SIAFEM, o Poder Executivo comprova observância dos preceitos normativos, ao proporcionar com a referida implantação, pleno atendimento do novo PCASP, gerando-se os demonstrativos de acordo com o MCASP, em consonância com as exigências para convergência da contabilidade pública às normas internacionais; - não somente movido pelas exigências legais, mas sobretudo, visando uma atuação preventiva e orientativa para o aperfeiçoamento da gestão pública, o SCI fez constar em seus itens de controle, desde o exercício 2013, ações voltadas para a verificação da fidedignidade do registro do patrimônio de órgãos / entidades, mesmo antes da STN editar ato normativo fixando prazo para tal, encontrando-se esta ação em pleno desenvolvimento no estado, inicialmente, realizados os devidos ajustes quanto ao estoque já no Exercício 2014, sendo estendido aos bens móveis e imóveis, provavelmente, no exercício 2015, objetivando melhorar ainda mais as informações gerenciais acerca do patrimônio público estadual.

Tal qual um prédio é composto pelo conjunto de seus pavimentos estruturados por fundações, pilares, vigas e lajes, que o torna uno, integrado, as Contas de Governo apresenta-se, de certa forma, como a consolidação das Contas de Gestão dos Órgãos / Entidades do Poder Executivo. Por exemplo, a capacidade máxima de peso por pavimento deve ser observada por todos os demais pavimentos para não comprometer a estrutura predial; caso o limite máximo não seja observado, para cada pavimento em desconformidade seria acrescido o risco de abalar o prédio,

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necessitando, portanto, de ajuste da situação, avaliação constante de todos os pavimentos, suas peças estruturais e ação naqueles que se apresentam em desvio do padrão exigido ou necessidade de ajustes frente à realidade detectada e a exigência normativa.

Assim, o Sistema de Controle Interno, ao centrar seus esforços para o aperfeiçoamento e melhoria contínua dos Controles Internos dos órgãos / entidades, agrega valor ao processo de prestação de contas de gestão de recursos públicos estaduais Anual. Este, por sua vez, proporcionou a esta AGE avaliar os controles internos existentes e seu nível de observância pelos órgãos / entidades Poder Executivo, o qual, de forma consolidada, indicam se os princípios constitucionais estão ou não sendo observados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil.

Esta AGE efetuou, além do exame das partes, uma avaliação do todo da gestão orçamentária - financeira consolidada do Poder Executivo estadual, com ênfase na transparência, na gestão fiscal e nos controles internos. Tais ações contemplaram, desde aspectos do planejamento, passando pela execução e controles internos existentes, testes de aderência, avaliação de resultados e proposição de recomendações para o aperfeiçoamento e melhoria contínua da gestão pública.

Este processo resultou na emissão de opinião por parte dos órgãos componentes do SCI, sendo o Relatório e Parecer da AGE, a consolidação e última etapa de avaliação dos controles internos antes do encaminhamento ao TCE. A partir de análise consolidada dos Relatórios e Pareceres da AGE, evidenciam-se situações em nível gerencial que proporcionaram a adoção de medidas para cada caso, com a apresentação de recomendações ou subsidiando a administração governamental com informações úteis e relevantes para tomada de decisões estratégicas para alinhamento com as metas e diretrizes pretendidas.

Neste aspecto, este Órgão Central do SCI disponibiliza os resultados de sua ação, o qual foi devidamente consignado no diagnóstico das situações detectadas quando da emissão de seus relatórios e pareceres, no Exercício 2014, com base no exercício 2013, comprovando a observância e atendimento, em todos os seus aspectos, de sua missão institucional. Os pontos de melhoria foram tratados por esta AGE com a apresentação de recomendações aos órgãos / entidades integrantes do Poder Executivo, objetivando o aperfeiçoamento e melhoria contínuo da administração pública estadual no decorrer do Exercício 2014 sob análise, conforme fora demonstrado no diagnóstico ora disponibilizado e também o será naquele a ser apresentado no próximo exercício, com exame base no exercício 2014.

O presente Relatório abordou como área temática, para maior detalhe e aprofundamento, a demonstração e avaliação das despesas custeadas por recursos de operações de crédito executados no Exercício 2014, concluindo, após, pela compatibilidade de sua aplicação quanto aos objetivos propostos na captação de tais recursos.

O presente Relatório também apresenta indicadores que traduzem a boa gestão governamental. Com ênfase na transparência ativa, foram comprovados atendimento aos dispositivos constitucionais e legais e ainda os resultados inerentes à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos / entidades do Executivo estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por instituições de direito privado.

Apresenta as medidas adotadas pelo Poder Executivo quanto às recomendações formuladas no exercício 2013 e, em conformidade com recomendação do TCE, fez constar de seu relatório comprovação do procedimento de monitoramento da baixa de estoque no sistema corporativo

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(SIMAS), pelos órgãos componentes do Sistema de Controle Interno, promovendo a realização de testes de aderência entre os registros do referido sistema e o estoque físico, propondo-se a adequação dos registros contábeis, quando necessário.

As demonstrações e indicadores resultantes da ação governamental, sejam elas contábeis ou de gestão fiscal, constantes do presente relatório, indicaram pleno atendimento das normas legais e constitucionais, caracterizando o equilíbrio fiscal e a gestão responsável dos recursos públicos estaduais. Neste aspecto, a situação de equilíbrio fiscal que caracteriza a gestão responsável dos recursos públicos foi amplamente demonstrada e comprovada, inclusive no cenário nacional, por conclusão de análise de entidades externas ao executivo estadual, como a STN, no que tange aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; quanto ao 2ª menor Índice de Endividamento do País ou ainda, pela ONG Contas Abertas; quanto ao Índice de Transparência e conclusão pelo Estado mais transparente do Norte.

O processo de planejamento observou aos preceitos de transparência e participação e controle social, com a realização de audiências públicas e ampla divulgação. A execução financeira e orçamentária demonstra e comprova observância e conformidade quanto aos limites máximos e mínimos estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e normas infraconstitucionais.

Esta AGE também avaliou a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Estado, analisando os resultados registrados no Sistema Corporativo GPPARÁ, apoiada e subsidiada por ferramenta auxiliar e complementar - Metodologia SICONP -, que comprovou o cumprimento e conformidade das metas estabelecidas no PPA para o Exercício 2014.

Ressalta-se, foram atendidos todos os limites legais: os que estabelecem investimentos mínimos em Saúde e Educação; os limites máximos para Despesas com Pessoal; os que ditam o máximo para Despesas em Publicidade; os que se referem à execução das despesas com Operação de Crédito, além de ser observada a Regra de Ouro para realização das mesmas; o de Endividamento também foi observado, com ampla margem para novas captações de recursos, sendo atingidas as metas estabelecidas no PAF; o de Disponibilidade Financeira para cobertura do montante de Restos a Pagar, em conformidade com o art. 42 da LRF, dentre outros.

Estes indicadores, tendo por base os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) estabelecidos pela LRF e que tiveram amplo acesso, inclusive com realização de audiências públicas garantindo o controle social, comprovam o Equilíbrio Fiscal e Gestão Responsável dos recursos públicos, com aumento da Arrecadação Própria, em expansão nos últimos exercícios, proporcionando Resultados Primários positivos que superam as metas estabelecidas.

Concluindo, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual apresenta seu relatório ao TCE, prestando o devido apoio ao Controle Externo para o desempenho de sua Missão Institucional, norteado pelos preceitos constitucionais estaduais estabelecidos nos artigos 23, 115 e 121. Tendo desempenhado da melhor forma possível sua Missão Institucional, este Órgão Central do SCI, consubstanciado nos Indicadores que demonstraram Transparência, Participação e o Controle Social, Legalidade, Equilíbrio e Gestão Fiscal Responsável do Executivo Estadual, e ainda, nos Relatórios e Pareceres emitidos por esta AGE sobre as Prestações de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais, conclui, com convicção, a comprovação da observância dos princípios constitucionais na Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, Contábil, Operacional e

150



Patrimonial, pela fidedignidade dos registros contábeis e Gestão de Programas e ainda a aplicação de recursos públicos por Instituições de Direito Privado.

Assim, este Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, encaminha o presente Relatório do Controle Interno – Exercício 2014 ao TCE, para subsidiar a apreciação das Contas Governamentais para julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

É o relatório. Belém, 09 de março de 2015.

ROBERTO PAULO AMORAS

Auditor Geral do Estado

151



RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCÍCIO 2014

COORDENAÇÃO GERAL ROBERTO PAULO AMORAS – AUDITOR GERAL DO ESTADO

SUPERVISÃO

ADILSON VASCONCELOS JESUS.– AUDITOR ADJUNTO

SISTEMATIZAÇÃO MARIA DO CARMO PEREIRA DE MELO – ASSESSOR SUPERIOR I

ELABORAÇÃO E REVISÃO ROBERTO PAULO AMORAS – AUDITOR GERAL DO ESTADO ADILSON VASCONCELOS JESUS.– AUDITOR ADJUNTO

MARIA DO CARMO PEREIRA DE MELO – ASSESSOR SUPERIOR I OLAVO GOMES PEREIRA – GERENTE

EDITORAÇÃO VICTOR CORREA GENÚ –CHEFE DE GABINETE

COLABORAÇÃO

ACINILDO SÉRGIO MIRANDA DE CAMPOS ADRIANA P. DE FIGUEIREDO – ASSESSORA SUPERIOR I ANA LÚCIA MORAIS DA SILVA – AFC ANA MARLY LAMEIRA DA SILVA – AFC EMÍLIO DA SILVA R. JÚNIOR – ASSESSOR SUPERIOR I FÁBIO GUEDES SALGADO – ASSESSOR SUPERIOR I FABÍOLA DE ALMEIDA EVANGELISTA – ASSESSOR JOÃO AUGUSTO BARBOSA TAVARES - ASSESSOR JOÃO PAULO SOUZA RIBEIRO – SECRETÁRIO JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA SOUZA JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA – GERENTE JOSÉ MENEZES BATISTA DOS SANTOS – SECRETÁRIO LUIS CLAUDIO LOPES SACRAMENTO – GERENTE

LUIZ ALVES DE AZEVEDO – GERENTE MARCELO DIAS PAREDES – ASSESSOR SUPERIOR I MÁRCIA FERNANDA NICODEMOS DE OLIVEIRA – AFC MÁRCIO DOS SANTOS ABRAÃO – GERENTE MARIA AUXILIADORA NEVES SAMPAIO – GERENTE MARIA DA GRAÇA S. RIBEIRO – ASSESSOR SUPERIOR I MARIA DAS NEVES GOMES DE LIMA NEUSA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA NORMA C. MELO L. DA ROCHA – ASSESSOR SUPERIOR I PAULO GEORGE LOPES MACHADO – APC RAIMUNDO L. DOS SANTOS RODRIGUES – ASSESSOR RENATO RÔMULO FIGUEIRA ALMEIDA – AFC

RITA DE JESUS GOMES DE CASTRO ROGÉRIO LUIZ ARRUDA DE FIGUEIREDO – AFC ROSE MARY DA SILVA PINHEIRO SEBASTIÃO DA SILVA CORRÊA SILVIO AFONSO DA SILVA MARTINS FILHO – GERENTE TEREZA C. PINTO LOBATO – ASSESSOR SUPERIOR I ULEDEIZA PEREIRA CUNHA – ASSESSOR VANDA ARAÚJO NEVES – AFC VERÔNICA MARIA RODRIGUES REIS – AFC WAGNER TOLOSA

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ANEXO I


Demonstração da Execução Orçamentária-Financeira do Poder Executivo Consolidada



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ANEXO II


Demonstração das Operações de Crédito do Poder Executivo



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Governo do Estado do Pará

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará Relatório do Mapa da Exclusão Social


BALANÇO GERAL

II - RELATÓRIO DO MAPA DE EXCLUSÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ

2014

Governo do Estado do Pará

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará Relatório do Mapa da Exclusão Social



Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará Relatório do Mapa da Exclusão Social

Apresentação O Mapa de Exclusão Social do Pará foi instituído pela Lei

6.836/2006 que o estabeleceu como documento a ser apresentado junto à prestação de contas do Poder Executivo estadual, como um balanço da situação de exclusão social no estado. A metodologia de elaboração do Mapa segue a relação de indicadores definidos no Art 2º da referida Lei sendo desagregados de acordo com a disponibilidade de cada indicador pela sua fonte oficial. Situação semelhante ocorre para a periodicidade do indicador que segue sempre o ano de prestação de contas do poder executivo em análise ou o ano mais recente disponível no período de elaboração do Mapa.

Alguns indicadores estatuídos no artigo 2º da citada Lei não estão disponíveis por fontes oficiais, de modo que são apresentados outros indicadores alternativos ou é estimado o indicador exigido. A desagregação regional ocorre nos casos em que há cobertura na área de abrangência de cada fonte, sempre utilizando as Regiões de Integração, com exceção do item segurança que segue a regionalização do Sistema Estadual de Segurança Pública, instituído pela Lei de nº 5.584/2011. Para as variáveis que não há disponibilidade de informação desagregada regionalmente dentro do estado do Pará, são comparadas com o Brasil, Região Norte e Região Metropolitana de Belém, sempre que disponível.

As interpretações e análises das informações, além de respeitarem a exigência legal, permitem sua utilização no planejamento ou monitoramento de políticas públicas, assim como no exercício do controle social. Entretanto, é importante lembrar que o resultado de um conjunto de ações sociais não se observa imediatamente ao fim da implementação das políticas, uma vez que os impactos das políticas públicas e as transformações sociais quase sempre não são observados nas análises de curto prazo.

Quando comparamos os dois últimos anos de divulgação dos indicadores constantes no Mapa de Exclusão Social do Pará, alguns indicadores apresentaram evolução positivas, fato que reflete em

avanços sociais: aumento na expectativa de vida; redução da taxa de pobreza; crescimento do PIB per capita; desconcentração da renda; aumento da taxa de alfabetização; ampliação do número de postos e centros de saúde, leitos hospitalares e agentes comunitários de saúde; diminuição na taxa de mortalidade infantil; melhora na proporção de domicílios com acesso à esgotamento sanitário, abastecimento de água com canalização interna e coleta de lixo; redução na proporção de domicílios alugados com adensamento excessivo de pessoas por dormitório; e o incremento da proporção de domicílios com acesso à internet.

Em outro conjunto de indicadores ocorreram sinais de agravamento ou a manutenção de situações indesejáveis: aumento na taxa de desocupação; redução na proporção de domicílios com abastecimento de água por rede e de pessoas vivendo em domicílios improvisados; e o aumento do número de ocorrências policiais per capita.

Em resumo, o diagnóstico identifica um cenário favorável uma vez que a maioria dos indicadores apresentaram melhoras, ou tendências de redução das vulnerabilidades e exclusão social no estado, inclusive as intra-regionais, nos indicando que algumas ações públicas estão na direção correta para a redução do histórico grau de exclusão social persistente no Pará. Entretanto, é importante a avaliação de que parte desses indicadores ainda está aquém das necessidades da população, especialmente da parcela mais vulnerável, e ainda distantes das médias nacionais, ou dos parâmetros de referência adotados por organismos nacionais e internacionais.

Dessa forma, ao mensurar e espacializar situações de vulnerabilidades e exclusão social, o Mapa de Exclusão Social sinaliza onde o Estado deve priorizar sua intervenção, contribuindo assim para o alcance do objetivo estratégico do governo estadual de redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.

195



Indicadores Exigidos pela Lei Estadual Nº 6.836, de 13/02/2006

Expectativa de Vida Expectativa de vida em anos ao nascer A expectativa de vida ao nascer, também denominada de

esperança de vida, indica o número médio de anos que um recém-nascido viveria submetido as taxas de mortalidades observadas no ano em análise. O desempenho desse indicador reflete a melhoria da qualidade de vida da população de um local em consequência de avanços nos níveis de saúde pública, do acesso à educação, cultura e lazer, associado a redução da violência e criminalidade entre outros fatores. Ou seja, uma melhora na condição de vida de uma sociedade ante as suas necessidades básicas atendidas.

De acordo com os resultados exibidos na Tabela 1.1, a expectativa de vida ao nascer no Pará de 2013 para 2014 se manteve aproximadamente em 73 anos (de 72,96 para 73,06 anos). Embora não se perceba um expressivo incremento ano a ano no indicador, no longo prazo a expectativa de vida ao nascer apresentou evolução relevante, a exemplo da evolução de quase 4 anos de 2000 para 2010 e mais de 8 anos de 1991 para 2010, segundo dados do PNUD (2013).

A maior parte das Regiões de Integração (RI) apresentou incremento na expectativa de vida de 2013 para 2014, apesar de que ainda existem diferenças significativas entre a maior média (RI Marajó com 77,36 anos) em comparação com a menor (RI Carajás com71,22 anos). Ou seja, em 2014 um paraense nascido na RI Marajó tem uma expectativa de vida, em média, seis anos a mais do que um nascido na RI Carajás.

Tabela 1.1 - Expectativa de vida dos indivíduos menores de 1 ano de idade segundo Pará e Regiões de Integração, 2013 e 2014

Pará/Regiões de Integração

Expectativa de Vida (em anos) 2013 2014

Pará 72,96 73,06 Marajó 77,09 77,36 Tocantins 74,77 75 Rio Caeté 73,77 74,64 Baixo Amazonas 74,35 73,87 Rio Capim 73,97 73,72 Lago Tucuruí 73,46 73,69 Araguaia 73,41 73,47 Tapajós 73,83 73,26 Guamá 73,02 73,1 Xingu 71,73 71,76 Metropolitana 71,34 71,52 Carajás 71,26 71,22 Fonte: SESPA/FAPESPA Elaboração e Cálculo: FAPESPA/SEPLAN Nota (1) As informações sobre óbitos foram informadas pela SESPA e são preliminares. (2) A população por faixa etária para 2013 foi estimada pela FAPESPA.

As Regiões de Integração (RI) que apresentaram os maiores incrementos de 2013 para 2014 foram: Rio Caeté (0,87 ano), Marajó (0,27 ano) e Tocantins (0,23 ano), regiões que possuíam em 2014 também as maiores esperanças de vida ao nascer, 74,64 anos, 77,36anos e 75,00 anos respectivamente.

As maiores reduções na expectativa de vida ao nascer de 2013 para 2014 ocorreram nas RI do Tapajós (-0,57 ano) e Baixo Amazonas (-0,48), sendo que as menores esperanças de vida em 2014 foram das RI Carajás (com 71,22 anos), Metropolitana (71,52 anos) e Xingu (71,76 anos).

1

196



A Figura 1.1 ilustra a expectativa de vida desagregada em faixas crescentes apresentada por Regiões de Integração para os anos de 2013 e 2014, de modo que os incrementos ocorridos nas esperanças de vida das RI do Lago do Tucuruí e Rio Caeté provocaram alterações dessas regiões para faixas de melhores valores de 2013 para 2014. Em sentido contrário, as reduções observadas pelas RI do Baixo Amazonas, Rio Capim e Tapajós foram suficientes para que essas regiões passassem a compor faixa menores de expectativa de vida ao nascer em 2014.

No sentindo de garantir melhor qualidade de vida para a população, e consequentemente o aumento da esperança de vida ao nascer, o Governo do Estado vem desenvolvendo um conjunto de

ações que afetam direta e indiretamente esse indicador, a exemplo das ações em saúde que visaram fortalecer os municípios na estruturação e melhoria da assistência na rede de atenção primária, com investimento no programa “Presença Viva” em parceria com a caravana PROPAZ; e dos investimentos em 73 municípios de 2011 a 2014 em saneamento da ordem R$1,05 bilhões em obras de implantação e ampliação de sistemas de abastecimento de água e de R$ 630 milhões em obras de rede de esgoto(SEPLAN, 2015). Essas ações também contribuem para melhorar áreas como saúde, saneamento, habitação entre outras, descritas ao longo desse diagnóstico.

197



Figura 1.1 - Expectativa de Vida da população menor de um ano por Região de Integração do estado do Pará, 2013-2014

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Renda PIB “per capita” ajustado ao custo de vida local, indicadores de concentração de renda, número de pessoas abaixo da linha da pobreza

Produto Interno Bruto per capita O Produto Interno Bruto (PIB) do Estado do Pará em 2012

alcançou R$ 91 bilhões e 2,91% de crescimento real em relação ao ano de 2011. O PIB na perspectiva da renda representa a distribuição, entre os fatores de produção, do valor adicionado, mais os impostos, sobre a produção e a importação, líquidos de subsídios1. Trata-se de um indicador de desempenho econômico e análise estrutural de curto, médio e longo Prazo.

O PIB per capita reflete a dinâmica econômica e demográfica da localidade, é calculado pelo rateio do PIB pela população residente. Em 2012 o PIB per capita real apresentou crescimento de 1,54% ficando acima da média brasileira que foi de 0,18%(Figura 2.1). Figura 2.1 – Evolução do crescimento real do PIB per capita a preços

correntes, Brasil e Estado do Pará, 2009-2012(%)

Fonte: IBGE/ IDESP, 2014. Elaboração: FAPESPA, 2015.

1 O PIB das Contas Regionais até 2012 foi calculado pela ótica da produção, que a soma de todos os produtos e serviços produzidos, menos o consumo intermediário, mais os impostos sobre produtos líquidos de subsídios.

Em 2012 o PIB per capita constante (deflacionado a preços

do ano anterior) do Estado do Pará foi de R$11.670, 9,6% superior ao ano anterior, enquanto PIB per capita nacional variou 7,2% no mesmo período registrando R$21.575.O PIB per capita paraense representou 54,1% e 52,9% do valor per capita nacional em 2012 e 2011, respectivamente. Observando a Figura 2.2 verificou-se evolução positiva tanto para o estado quanto para o Brasil no período em análise.

Figura 2.2 - PIB per capita deflacionado a preços do ano anterior,

Brasil, Região Norte e Estado do Pará, 2009-2012(R$)


(5,00)

-

5,00

10,00

2009 2010 2011 2012(4,65)

5,77 3,80

1,54

(1,30)

7,96

1,82 0,18

Pará Brasil

-

4.000

8.000

12.000

16.000

20.000

2009 2010 2011 2012

7.621 8.313 10.650 11.670

15.783 18.264

20.126 21.575

Pará Brasil

2

199



Tabela 2.1 – PIB per capita, a Preços de Mercado Correntes, segundo Regiões de Integração, Estado do Pará, 2009-2012

Pará / Regiões de Integração

PIB per capita (R$) 2009 2010 2011 2012

Pará 7.859 10.259 11.493 11.679 Carajás 19.166 38.582 47.397 42.714 Metropolitana 9.939 11.248 12.136 12.715 Lago de Tucuruí 8.747 11.991 11.566 11.785 Araguaia 7.295 8.064 9.672 10.544 Baixo Amazonas 6.421 8.008 8.212 8.632 Tocantins 7.999 8.139 8.433 8.580 Xingu 4.852 5.293 6.260 7.808 Rio Capim 5.030 5.884 6.356 6.978 Tapajós 4.055 5.868 6.384 6.956 Guamá 4.717 5.226 5.827 6.525 Rio Caeté 3.696 4.242 4.528 5.010 Marajó 2.928 3.269 3.489 3.936


As Regiões de Integração de Carajás, Lago de Tucuruí e Metropolitana (Tabela 2.1), que representaram em 2012 56,7% dos Serviços e 77% da Indústria no Valor Adicionado do Estado do Pará, foram as regiões que apresentaram PIB per capita acima do indicador Estadual em 2012. A RI Carajás (R$ 42.714) foi a única que obteve um PIB per capita acima da média nacional (R$ 21.575). Entretanto, também foi a única que apresentou redução no indicador em relação a 2011, provocado em parte, pela redução nos preços das exportações do minério de ferro de 121 US$/t em 2011 para 89 US$/t em 2012.

A Figura 2.3 ilustra a espacialização do PIB per capita para os anos de 2011 e 2012, na qual seis RI apresentaram crescimento no valor do PIB per capita suficiente para alterar sua faixa do indicador: Tapajós, Xingu, Araguaia, Guamá, Rio Caeté e Rio Capim. As demais regiões não mudaram de faixar em relação a 2011.

200



Figura 2.3 - PIB Per Capita por Região de Integração do Estado do Pará, 2011-2012

201



Índice de Concentração- Coeficiente de Gini O índice de Gini é uma medida do grau de concentração, a

partir de um valor que varia de zero (perfeita igualdade) a um (desigualdade máxima).

A presente análise utiliza o Coeficiente de Gini, calculado com base no PIB municipal, cujas variações analisadas são as do período 2011/2012 (tabela 2.2).

Tabela 2.2 – Coeficiente de Gini do PIB para o Estado do Pará e Regiões de Integração, 2009-2012

Pará / Regiões de Integração

Coeficiente de Gini 2009 2010 2011 2012

Pará 0,757 0,779 0,780 0,767 Carajás 0,775 0,828 0,825 0,805 Metropolitana 0,683 0,678 0,679 0,671 Guamá 0,578 0,586 0,590 0,606 Baixo Amazonas 0,585 0,586 0,600 0,596 Tocantins 0,644 0,620 0,612 0,580 Lago de Tucuruí 0,559 0,602 0,573 0,557 Rio Caeté 0,501 0,508 0,504 0,505 Rio Capim 0,440 0,477 0,478 0,489 Tapajós 0,473 0,469 0,499 0,481 Xingu 0,430 0,424 0,444 0,464 Araguaia 0,387 0,389 0,397 0,385 Marajó 0,311 0,290 0,277 0,285


A desaceleração do crescimento econômico real de 2011 para

2012, de 5,18% para 2,91%, aliado a maior desconcentração da

renda na Capital foram alguns dos fatores que influenciaram o indicador de forma positiva, pois o coeficiente de Gini apresentou redução de 2011 para 2012 de 0,780 para 0,767, respectivamente.

Os maiores índices de desigualdades em 2012 foram observados nas regiões de Carajás (0,805), Metropolitana (0,671) e Guamá (0,606), que juntas somaram 61,5% do PIB estadual. Isto significa que o PIB entre os respectivos municípios que compõem essas Regiões de Integração- RI são mais desiguais do que, por exemplo, a distribuição do PIB nas regiões do Marajó (0,285) e Araguaia (0,385). Pode-se inferir que a estrutura e a organização das relações de produção das regiões de Carajás, Metropolitana e Guamá são mais concentradoras do que as que ocorrem no Marajó e Araguaia.

Entre as Regiões de Integração no ano de 2012 em relação ao ano de 2011, foram identificadas redução das concentrações de renda nas seguintes Regiões de Integração: Araguaia; Baixo Amazonas; Carajás; Lago de Tucuruí; Metropolitana; Tapajós e Tocantins. As demais RI apresentaram aumento na concentração de renda medidas pelo Índice de Gini.

Na estratificação ilustrada na Figura 2.4, o índice de Gini, para a maioria das Regiões de Integração, se manteve nas mesmas faixas no período de 2011 a 2012, com exceção das Regiões do Tapajós, Araguaia e Lago Tucuruí que apresentaram alterações para faixas de menores valores.

202



Figura 2.4 - Coeficiente de Gini por Região de Integração do estado do Pará, 2011-2012

203



População abaixo da linha da pobreza A definição de linha de pobreza usada neste diagnóstico

refere-se a “todas as pessoas que vivem em domicílios cuja renda domiciliar per capita é inferior a ½ salário mínimo” (equivalente a R$208,13)2. Este recorte é baseado no conceito de pobreza absoluta, na qual fixa-se um nível mínimo, ou suficiente para atender as necessidades básicas de uma população. Deste modo, todos que apresentam padrões abaixo, encontram-se na situação de pobreza3.

Neste Mapa de Exclusão Social do Pará o indicador está apresentado para o Brasil, Região Norte, Pará e Região Metropolitana de Belém (RMB), a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (PNAD) divulgada pelo IBGE nos anos que não são realizados os censos demográficos, disponíveis para o período de 2007-2009 e 2011-2013, resultados que podem ser visualizados na Tabela 2.3.

No estado do Pará o número de pessoas abaixo da linha da pobreza apresentou redução de mais de 14 mil pessoas de 2012 para 2013, provocando uma diminuição da proporção de pessoas pobres no estado de 25,6% para 25,4% no período. Também apresentaram reduções na proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza de 2012 para 2013 o Brasil (de 13,7% para 13,3%) e a Região Norte (23,8% para 23,4%). A RMB, entre as unidades geográficas observadas, foi a única que apresentou incremento na proporção de

2Pessoas que convivem em domicílios com renda mensal inferior a ½ salário mínimo per capita de 2004 a preços de 2013.

3Essa população passa a ser público alvo de Políticas Públicas direcionadas ao atendimento das demandas dessa população com base na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS que ressalta em seu Art 1º “A Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade Social não-contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir as necessidades básicas”

pessoas abaixo da linha de pobreza de 14,0% em 2012 para 14,3% em 2013. Entretanto, ressalta-se que esse indicador para a RMB se manteve próximo à média brasileira e bem abaixo da média estadual e da Região Norte.

Tabela 2.3 – Número de Pessoas Abaixo da Linha de Pobreza1 (em 1.000 pessoas) para o Brasil, Região Norte, Estado do Pará e Região Metropolitana de Belém, 2007-2013

Itens Geográficos Indicador 2007 2008 2009 2011 2012 2013

BRASIL Pop 188.031 189.951 191.796 195.243 199.689 201.467

Pop Pobre 43.354 38.454 36.928 31.769 27.031 26.828 % Pobres 23,1 20,2 19,3 16,3 13,7 13,3

REGIÃO NORTE

Pop 15.478 15.750 15.555 16.499 16.730 17.040 Pop Pobre 5.357 4.608 4.462 4.527 3.981 3.980 % Pobres 34,6 29,3 28,7 27,4 23,8 23,4

PARÁ Pop 7.400 7.527 7.479 7.878 7.987 7.990

Pop Pobre 2.568 2.300 2.415 2.423 2.041 2.026 % Pobres 34,7 30,6 32,3 30,8 25,6 25,4

RMB Pop 2.010 2.033 2.117 2.158 2.179 2.180

Pop Pobre 453 400 444 344 306 312 % Pobres 22,5 19,7 21 15,9 14,0 14,3

Fonte: IBGE/PNAD, 2014. Elaboração e Cálculo: FAPESPA, 2015.

A redução da pobreza para média estadual e o incremento desse indicador para a RMB nos sinaliza a redução em maior escala para os municípios pertencentes as Regiões de Integração do interior do estado, regiões que veem apresentando maior dinâmica econômica dentro do estado com melhores incrementos de renda, sobretudo por meio do crescimento do emprego formal, Segundo dados do MTE/RAIS de 2012 para 2013, o estado apresentou

204



evolução de 7,0% no estoque de emprego, a RMB 5,8% e os municípios fora da RMB obtiveram maior taxa de 8,0%.

Observando a Figura 2.5 verifica-se que o Brasil, a Região Norte, o Pará e a RMB apresentaram reduções significativas na proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza ao longo dos últimos anos. De 2007 para 2012, o estado do Pará reduziu mais de 8 pontos percentuais no indicador, diminuindo a proporção de pessoas pobres de 34,7% em 2007 para 25,4% em 2013, foram retiradas da situação de pobreza cerca de 26 mil pessoas nesse período.

Figura 2.5 – Proporção de pessoas abaixo da linha da pobreza no

Brasil, Região Norte, Estado do Pará e RMB, 2007-2013

Fonte: IBGE/PNAD, 2014. Elaboração: FAPESPA, 2015.

A Figura 2.6 apresenta a distribuição da população abaixo da linha da pobreza por gênero, sendo possível notar pequenas diferenças na concentração da população abaixo da linha da pobreza entre os gêneros, apesar de que na maioria das situações em análise há mais mulheres que homens nessa situação de exclusão. Na RMB

essa concentração se apresentou proporcionalmente maior, tanto em 2012 quanto em 2013. Também se observa que em todas as dimensões geográficas ocorreram incrementos na proporção de mulheres no total de pessoas abaixo da linha da pobreza de 2012 para 2013.

Figura 2.6 – Proporção (%) de pessoas abaixo da linha da pobreza por

gênero, no Brasil, Região Norte, Estado do Pará e RMB, 2012/2013


No Pará ocorreu um aumento de mulheres na proporção de

pessoas pobres de 49,9% em 2012 para 50,4% em 2013. No que tange a população do sexo masculino essa taxa reduziu de 50,1% em 2012 para 49,6% em 2013. Considerando que na RMB o aumento do indicador foi ainda maior, a população feminina apresentou um aumento de 54,2% em 2012 para 55,4% em 2013 (Figura 2.6).

23,120,2

19,3 16,3

13,7 13,3

34,629,3 28,7 27,4

23,8 23,4

34,730,6 32,3

30,825,6

25,422,5

19,7

21

15,914 14,3

0

5

10

15

20

25

30

35

40

2007 2008 2009 2011 2012 2013

% P

obre

s

Brasil Região Norte Pará Belém

BR 2012 BR 2013 RN 2012 RN 2013 PA 2012 PA 2013 RMB2012

RMB2013

48,3 48,2 50,0

49,1 50,1 49,6

45,8 44,6

51,7 51,8

50,0 50,9 49,9 50,4

54,2 55,4

Masculino Feminino

205



Quanto a proporção de pessoas abaixo da linha da pobreza por raça/cor apresentada na Figura 2.7 se observa uma alta concentração do indicador entre pessoas da cor/raça preta ou parda, em todas as desagregações analisadas, justificada principalmente pelo fato desta raça/cor ser a maioria da população do Brasil, Região Norte, Pará e RMB. Em 2013 as proporções de pessoas pretas e pardas abaixo da linha da pobreza foram de 71,9%, 81,6%, 83,8% e78,6%, respectivamente, no Brasil, Região Norte, Pará e RMB.

Figura 2.7 – Proporção (%) de pessoas abaixo da linha da pobreza por raça/cor, no Brasil, Região Norte, Estado do Pará e RMB, 2012/2013


Contudo, a proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza por raça/cor preta ou parda no estado do Pará diminuiu em 2013 (83,8%) em relação a 2012 (84,3%), comportamento seguido pela RMB que reduziu de 79,3% em 2012 para 78,6% em 2013, e pela média brasileira (de 73,2% para 71,9%). Somente a Região Norte apresentou aumento na proporção de pessoas da raça/cor preta e

parda em situação de pobreza de 81,1% em 2012 para 81,6% em 2013.

Observando a proporção de pessoas abaixo da linha da pobreza segundo a situação domiciliar, na qual predominam-se domicílios na área urbana, a população pobre está presente predominantemente nas cidades em todas as divisões geográficas ilustradas na Figura 2.8, com maior concentração na RMB (94,6%) em 2013, dada a baixa proporção de pessoa residente fora dos centros urbanos dessa região.

Figura 2.8 – Proporção (%) de pessoas abaixo da linha da pobreza por situação domiciliar, no Brasil, Região Norte, Estado do Pará e RMB,

2012/2013


Ainda neste contexto, é importante mencionar a redução de 2012 para 2013 da parcela de pessoas abaixo da linha da pobreza nas áreas urbanas da Região Norte (de 56,9% para 56,3%), estado do Pará (de 50,5% para 49,5%) e RMB (de 96,4% para 94,6%). Na média brasileira a redução ocorreu na concentração da população

BR2012

BR2013

RN2012

RN2013

PA2012

PA2013

RMB2012

RMB2013

25,9 27,015,8 14,5 14,8 13,7

20,1 21,4

73,1 71,981,1 81,6

84,383,8

79,3 78,6

1,0 1,1 3,1 3,9 0,8 2,5 0,6 0,0

Branca Preto e Pardo Outros

BR 2012 BR 2013 RN 2012 RN 2013 PA 2012 PA 2013 RMB2012

RMB2013

63,0 63,7 56,9 56,3 50,5 49,5

96,4 94,6

37,0 36,3

43,1 43,7 49,5 50,5

3,6 5,4

Urbano Rural

206



rural em situação de exclusão (de 37,0% para 36,3%) conforme se observa na Figura 2.8.

Diversas políticas públicas existem hoje para dar assistência as famílias em situação de pobreza, a exemplo das que atendem famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais, que tem por objetivo cadastrar família em situação de pobreza e na extrema pobreza na efetivação das Políticas Públicas de Assistência Social, tais como Programa de Transferência de Renda como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada-BPC, ProJovem, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI, Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de taxas em concurso público, entre outros programas respaldados no SUAS-Sistema Único da Assistência Social. No Pará em 2014 o Governo do Estado comprometido na redução da taxa de pobreza, delegou a Secretaria Estadual de Assistência Social-SEAS, como órgão executor dessa Política, sendo esta Secretaria corresponsável pela elaboração e implementação do Plano Estadual de Assistência Social-PEAS, além de desenvolver ações de monitoramento, assessoramento e vigilância socioassistencial nos 144 municípios paraenses (SEPLAN, 2015).

Entretanto, outros programas foram desenvolvidos pelo Governo do Pará visando o aumento e a desconcentração de renda, quer seja no sentido individual, quer seja no âmbito regional. Dessa forma, fomentou-se a geração de trabalho, qualificação profissional, incentivos produtivos, entre outras ações que venham contribuir com verticalização da produção e apoio as cadeias produtivas mais distributivas.

As ações executadas pelo Governo do Estado, no período 2011-2014, propiciaram a criação de ambiente favorável ao desenvolvimento dos vários segmentos produtivos, a exemplo do protocolo de intenção assinado com as mineradoras ligadas ao SIMINERAL (Vale, Hidro, Collossus, Imerys, Dow Corning, Voto rantin, Alcoa e MRN) que indicaram fornecedores estratégicos do

setor para se instalarem no Pará. Com o apoio dessas iniciativas, no período de 2011-2014, foram efetivamente implantadas 10 novas indústrias com investimento total de R$ 1,3 bilhão e geração de 3,5 mil novos empregos. Para os próximos anos, há previsão de serem implantadas 15 novas indústrias, com investimentos da ordem de R$ 28,6 bilhões e geração de 11 mil empregos (SEPLAN, 2015).

No setor agrícola, o governo estadual fortaleceu as cadeias produtivas de origem vegetal com vistas ao aumento da competitividade, atuando na área do melhoramento genético. Dessa forma, a SAGRI fomentou pesquisas realizadas pela Embrapa Amazônia Oriental para o desenvolvimento de novos cultivares mais adaptados às condições regionais, e que apresentem maior produtividade e resistência a doenças e pragas. Nesse sentido, entre 2011-2014, foram doadas 10,9 toneladas de sementes e 225.270 mudas de culturas, como açaí, cupuaçu, cacau e banana, beneficiando 20.040 produtores. No segmento da fruticultura, ressalta-se a realização do curso sobre Boas Práticas de Manipulação e Processamento do Açaí e o uso do “branqueador” para batedores de açaí, em Belém e no interior do Estado, garantindo assim qualidade e segurança alimentar. Na horticultura, foram distribuídos kits de sementes olerícolas para 11.026 pequenos produtores, distribuídos em 43 municípios, destinados à implantação de hortas, além de 1.510 envelopes de sementes de hortaliças a 60 produtores de 10 municípios paraenses (SEPLAN, 2015).

Na pecuária vários projetos foram desenvolvidos no período visando dar melhores condições ao produtor local, sobretudo em regiões mais carentes, a exemplo do Projeto “Queijo do Marajó”, dando condições de que esse produto possa ser comercializado em âmbito estadual para qualquer estabelecimento, gerando maior nível de renda ao produtor; o Programa “Progenética”, que visa à transferência genética superior de plantéis bovídeos para os estratos básicos de produção comercial de gado de corte e leite, melhorando

207



a qualidade do rebanho e contribuindo para a criação de mecanismos que aumentem a produção e a renda do pequeno e médio produtor rural; e; o Projeto “Bubalus”, desenvolvido em parceria com a Embrapa Amazônia Oriental, com o objetivo de promover a transferência de tecnologia para a produção sustentável da bubalinocultura, tendo como área principal de abrangência o arquipélago do Marajó (SEPLAN, 2015).

.

Desemprego Percentual médio de população economicamente ativa desempregada O Desemprego é uma das mais preocupantes formas de

exclusão social, pois na ausência de trabalho e renda outras relações sócias do indivíduo são afetadas, a exemplo do consumo, manutenção das necessidades básicas da família, lazer, etc. Dessa forma, o monitoramento desse indicador é uma importante contribuição na formulação e execução de políticas públicas de inclusão social por meio da geração de trabalho e renda, sinalizando áreas e recortes populacionais prioritários para se promover políticas públicas de incentivo às atividades produtivas, melhoria na educação e na qualificação profissional, entre outras.

Considerando que não há nenhuma pesquisa que disponibilize a variável desemprego desagregada para o estado do Pará conforme almeja a Lei nº 6.836/2006 que instituiu esse Mapa de Exclusão Social, neste estudo foi utilizada a variável desocupação disponível na PNAD/IBGE, sendo uma parte da População Economicamente Ativa4 (PEA) que se encontrava desocupada e quando expressa em percentual é denominada de Taxa de desocupação.

A taxa de desocupação de 2012 para 2013 apresentou incremento na média do Brasil, da Região Norte, do Pará e da RMB conforme se observa na Tabela 3.1, sendo a RMB que obteve o maior incremento (2,1 pontos percentuais) no período entre as unidades geográficas em análise.

4Consiste na população ocupada e a população desocupada. Sendo que População Desocupada são aquelas pessoas que não tinham trabalho, num determinado período de referência, mas estavam dispostas a trabalhar, e que, para isso, tomaram alguma providência efetiva na semana de referência da pesquisa.

3

208



Tabela 3.1 – Percentual da População Economicamente Ativa desocupada (Taxa de Desocupação) no Brasil, Região Norte, Estado do Pará e Região Metropolitana de Belém, 2009/2011-2013

Indicadores 2009 2011 2012 2013 BR RN PA RMB BR RN PA RMB BR RN PA RMB BR RN PA RMB

PEA* 102.281 7.774 3.555 1.041 101.586 7.955 3.752 1.062 102.463 8.106 3.799 1.072 103.401 8.104 3.798 1.031 POC* 93.784 7.134 3.266 941 94.763 7.409 3.484 946 96.100 7.600 3.579 960 96.659 7.513 3.523 902

Pop Desocupada* 8.497 640 289 100 6.822 546 269 117 6.363 506 220 111 6.742 591 275 129 Tx Desocupação (%) 8,3 8,2 8,1 9,6 6,7 6,9 7,2 11,0 6,2 6,2 5,8 10,4 6,5 7,3 7,2 12,5 Fonte: IBGE/PNAD, 2014. Elaboração: FAPESPA, 2015. (*) em 1.000 pessoas.

O estado do Pará que em 2012 havia apresentado a menor taxa de desocupação dos últimos anos, em 2013 vivenciou incremento do indicador para 7,2%, consequência de um crescimento da população desocupada de 24,8% de 2012 para 2013. Este fato interrompeu as sucessivas quedas que vinham ocorrendo desde 2009 nas taxas de desocupação tanto no Pará e RMB, como também, no Brasil e Região Norte.

Cabe ressaltar que, de 2012 a 2013 houve redução na PEA do Estado Pará de mil pessoas, conduzindo, assim, para uma menor pressão por vaga de emprego no mercado de trabalho, colaborando para que o crescimento observado na taxa de desocupação não fosse ainda maior. A Região Norte e a RMB também apresentaram reduções da PEA de 2012 para 2013.

Observa-se o desempenho da Taxa de Desocupação por situação do domicílio ilustrados na Figura 3.1, tanto as áreas urbanas quanto as áreas rurais apresentaram crescimento em 2013 no indicador para o Brasil, Região Norte, Pará e RMB, em relação a 2012, mantendo-se as maiores taxas nas áreas urbanas.

Figura 3.1 - Taxa de Desocupação por situação do domicílio, no Brasil, Região Norte, Estado do Pará e RMB, 2012/2013


O estado do Pará foi quem apresentou a menor taxa de desocupação na área rural em 2013, e a RMB foi quem apresentou a maior taxa de desocupação nessa área mesmo com sua população maciçamente concentrada nas áreas urbanas. A menor taxa

BR2012

BR2013

RN2012

RN2013

PA2012

PA2013

RMB2012

RMB2013

6,8 7,1 7,99,0

7,69,3

10,612,6

2,9 3,11,6

2,51,7

2,9

4,3

7,5

Urbano Rural

209



observada na área urbana foi verificada no Brasil e maior também ocorreu na RMB, em 2013.

Comparando as taxas de desocupação entre gêneros nos dois períodos em análise no Brasil, Região Norte, Pará e RMB apresentadas na Figura 3.2, as taxas femininas foram quase o dobro das taxas masculinas, tendo aumentado essa diferença de 2012 para 2013, com exceção do Brasil que apresentou uma pequena redução na desigualdade.

O estado do Pará em 2013 obteve uma taxa de desocupação de 11,3% para as mulheres e de 4,6% para os Homens, sinalizando que o mercado de trabalho paraense demanda mais por mão de obra masculina, comportamento influenciado principalmente pelo fato de que um dos setores que vem ofertando mais vagas é a construção civil, setor tradicionalmente empregador de homens.

Figura 3.2 - Taxa de Desocupação por gênero, no Brasil, Região Norte, Estado do Pará e RMB, 2012/2013


As maiores taxas de desocupação para os dois gêneros ocorreram na RMB, dentre as regiões observadas, onde a taxa de desocupação apresentada entre os homens foi de 7,4%em 2012 para 8,7%em 2013, e a taxa para as mulheres de 8,7% no primeiro ano para 17,2%, ano seguinte.

Na análise deste indicador por raça/cor conforme se observa na Figura 3.3 no Brasil, Região Norte, Pará e RMB, no período em análise as taxas de desocupação foram superiores para a população da raça/cor preta ou parda, exceto em 2012 para o estado do Pará cuja taxa de desocupação foi maior para a raça/cor branca. De 2012 para 2013 a taxa de desocupação obteve crescimento em ambas as raças/cor em todos os níveis geográficos analisados, tendo apresentado crescimento maior sempre para a raça/cor preta e parda.

Figura 3.3 - Taxa de Desocupação por raça/cor, no Brasil, Região Norte, Estado do Pará e RMB, 2012/2013


Em 2013 a menor taxa de desocupação para a raça/cor branca ocorreu na média brasileira (10,9%) e maior na RMB (5,4%). Quanto a raça/cor preta ou parda a maior taxa ocorreu na RMB

BR2012

BR2013

RN2012

RN2013

PA2012

PA2013

RMB2012

RMB2013

4,7 5,0 4,4 4,9 3,9 4,67,4

8,78,3 8,5 9,010,8

8,611,3

14,1

17,2

Masculino Feminino

BR2012

BR2013

RN2012

RN2013

PA2012

PA2013

RMB2012

RMB2013

5,2 5,4 6,0 6,7 6,0 7,1

9,9 10,9

7,1 7,5 6,3 7,5 5,7

7,3

10,5 12,9

Brancos Pretos e pardos

210



(12,9%) e a menor foi no estado do Pará (7,3%) de acordo com a Figura 3.3.

No Pará a taxa de desocupação da raça/cor branca apresentou aumento de 1,1 ponto percentual de 2012 para 2013 e entre os pretos e pardos o aumento observado foi de 1,6 ponto percentual no período, aumentando assim a desigualdade entre os dois grupos raciais, comportamento seguido pelo Brasil, Região Norte e RMB.

Quanto à população ocupada por posições na ocupação apresentada na Tabela 3.2, em 2013 no Pará as maiores participações foram de pessoas empregadas (49,2%) que aumentaram sua

participação em relação a 2012 (48,2%), e dentre esses empregados a maioria eram empregados com carteira assinada que juntamente com os militares e funcionários públicos em 2013 representaram 28,6% do total da população ocupada, percentual superior ao de 2012 (27,6%). Apesar do incremento observado na participação de trabalhadores com carteira de trabalho, militares e funcionários, a participação dos trabalhadores sem carteira assinada também apresentou crescimento de 20,4% em 2012 para 20,6% em 2013 no Pará.

Tabela 3.2 – População Ocupada por Posição na Ocupação (%) para o Brasil, Região Norte, Pará e Região Metropolitana de Belém 2012-2013

Posição na ocupação no trabalho principal Brasil Norte Pará RMB

2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 Total 96.098 96.659 7.600 7.513 3.579 3.523 960 902 Empregados 61,8 62,0 51,9 52,6 48,2 49,2 59,2 61,4

Empregados - com carteira de trabalho assinada 39,3 39,8 23,6 24,9 20,3 21,2 34,2 37,4 Empregados - militares e funcionários públicos estatutários 7,4 7,4 9,5 9,2 7,5 7,4 10,0 9,1 Empregados - outros 15,1 14,7 18,8 18,5 20,4 20,6 15,0 15,0

Trabalhadores domésticos 6,8 6,7 5,8 5,8 6,0 5,8 8,2 8,8 Trabalhadores domésticos - com carteira de trabalho assinada 2,0 2,2 0,9 1,1 0,8 1,0 2,1 2,5 Trabalhadores domésticos - sem carteira de trabalho assinada 4,8 4,5 4,9 4,7 5,1 4,8 6,0 6,2

Empregadores 3,8 3,7 2,7 2,5 2,7 3,0 2,0 1,4 Conta própria 20,6 20,6 27,4 27,5 30,3 29,2 29,0 27,1 Trabalhadores na construção para o próprio uso 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,0 0,1 Trabalhadores na produção para o próprio consumo 3,9 4,4 5,0 5,7 4,3 5,4 0,2 0,3 Não remunerados 3,0 2,5 7,2 5,7 8,5 7,2 1,4 0,9


211



A participação dos trabalhadores por conta própria apresentou redução no estado do Pará de 30,3% em 2012 para 29,7% em 2013, comportamento semelhante ao ocorrido pela proporção trabalhadores domésticos de 6,0% para 5,8% respectivamente. Os trabalhadores domésticos com carteira assinada apesar de serem a minoria dentre o total dessa posição de ocupação aumentaram sua participação em relação ao total da população ocupada de 0,8% em 2012 para 1,0% em 2013, podendo aferir que esses avanços já são reflexos das regulamentações trabalhistas recentes para a categoria.

A participação dos empregadores apesar de não ser expressiva de 2012 para 2013 no Pará evoluiu de 2,7% para 3,0% respectivamente. E os trabalhadores sem remuneração que em 2012 tinham participação em relação ao total da população ocupada de 8,5% em 2013 reduziu para 7,2%, apesar de ainda ser um percentual considerável.

Em todas as desagregações geográficas apresentadas na Tabela 3.2 ocorreu aumento de 2012 para 2013 na participação dos empregados domésticos com carteira de trabalho assinada, dado a legislação em vigor da categoria. E diminuiu também em todas as desagregações geográficas, com exceção da RMB, a participação dos trabalhadores domésticos sem carteira assinada. Outra ocupação que apresentou redução no período em análise para todas as regiões geográficas foram as participações dos trabalhadores não remunerados.

Na comparação geográfica o Pará apesar de apresentar importantes evoluções nas participações de determinadas categorias de 2012 para 2013 ainda se observa uma menor participação de trabalhadores com carteira de trabalho assinada em relação ao Brasil, Região Norte e RMB, situação semelhante é verificada para a participação de trabalhadores domésticos com carteira de trabalho assinada. Por outro lado a participação no total da população ocupada dos trabalhadores por conta própria e os sem remuneração,

no Pará ainda é superior a observada no Brasil, Região Norte e RMB, de modo que é necessário a intensificação de políticas públicas que visem melhores condições para os trabalhadores paraenses, principalmente as políticas voltadas para a inclusão do trabalhador em ocupações do mercado de trabalho formal.

Nesse sentido o Governo estadual nos últimos quatro anos vem desenvolvendo um conjunto de ações voltadas a geração de emprego e renda, a exemplo das políticas afirmativas, dentre as quais: qualificação social e profissional direcionada às demandas mercadológicas; intermediação de mão de obra e serviços, fomento à geração de empreendimentos individuais e coletivos e ao fortalecimento de empreendimentos solidários, com o objetivo de formar e organizar empresas autogestionadas, dinamizando a inserção produtiva no mundo do trabalho. Destaca-se, também, a operacionalização do Seguro Desemprego, para o trabalhador formal, e o Seguro Defeso, para o pescador artesanal (SEPLAN, 2015).

Também foram realizadas ações para adequar a mão de obra às oportunidades de trabalho, oriundas da dinâmica econômica estadual, promovendo no período de 2011-2014, por meio do Programa Estadual de Qualificação Profissional (PEQ), do Plano Territorial de Qualificação Profissional (PLANTEQ) e do Plano Setorial de Qualificação Profissional (PLANSEQ), cursos de qualificação social e profissional para trabalhadores (SEPLAN, 2015).

Outras ações também foram realizadas visando uma maior geração de emprego e renda para a população, como: a implantada em 2012 em Santarém da Casa do Trabalhador; a Casa do Trabalhador Itinerante que atendeu 19 municípios, no ano de 2014; o PROJOVEM Trabalhador, que atendeu 4.216 jovens, no período 2011-2014, através de cursos de qualificação social e profissional, nas áreas de construção civil, alimentação, serviços, pesca,

212



piscicultura, e telemática; ações de assistência técnica e gerencial a empreendimentos individuais e coletivos, realizadas em articulação de parcerias entre gestores públicos e empreendedores solidários, sob a coordenação da SETER entre 2012 e 2014; ações relacionadas ao desenvolvimento do artesanato paraense com abertura de novos mercados para comercialização dos produtos artesanais e da assistência técnica gerencial a empreendimentos individuais e coletivos, fomentando a cadeia produtiva do segmento, incluindo a tradição local, como o artesanato indígena e quilombola (SEPLAN, 2015).

Educação Média entre a taxa de alfabetização de adultos e a taxa combinada de matrícula no ensino fundamental, médio e superior

O diagnóstico da área de educação dentro do Mapa de

Exclusão social do Pará, em conformidade com a Lei Nº 6.836/2006 que o instituiu, é realizado através de uma combinação da taxa de alfabetização de adultos e a taxa combinada de matrícula nos níveis de ensino fundamental, médio e superior. Esse indicador compunha a antiga metodologia do IDHM na dimensão Educação.

A média entre esses dois indicadores citados de 2012 para 2013 no estado do Pará apresentou um aumento de 1,02 para 1,03 ficando praticamente estável. Situação semelhante foi observada para o Brasil e Região Norte, uma vez que a RMB apresentou uma maior evolução, de 1,03 para 1,09 no período (Tabela 2.1).

Quanto a taxa combinada de matrícula em 2013 apresentou redução em todos os itens geográficos analisados, sendo na RMB verificada a maior diminuição, de 94,65% em 2012 para 88,73% em 2013. No Pará a taxa combinada de matrícula que era 87,84% em 2012 reduziu para 87,08% em 2013 (Tabela 2.1).

Para a taxa de alfabetização de pessoas com 15 anos ou mais apresentada na Tabela 2.1,o estado do Pará obteve aumento no indicador de 89,48% em 2012 para 89,90% em 2013, entretanto, neste último ano tinha a menor taxa de alfabetização em comparação com o Brasil (91,50%), Região Norte (90,50%) e RMB (96,60%).Essa última foi a que apresentou a maior taxa de alfabetização entre as unidades geográficas analisadas, apesar que de 2012 para 2013 apresentou um redução nesse indicador de 0,50 ponto percentual.

4

213



O resultado de 96,6% apresentado na RMB em 2013 está relacionado pela integração de municípios desta região, como Belém e Ananindeua, as iniciativas de Universalização do Ensino, como o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) do governo federal em parcerias com as Secretarias Estaduais e Municipais, cujo objetivo é erradicar o analfabetismo e vem sendo executado desde 2003 entre a população de 15 anos ou mais de idade.

Tabela 4.1 – Taxa de Alfabetização da população de 15 anos ou mais para o Brasil, Região Norte, Estado do Pará e Região Metropolitana de Belém, 2011-2013

Itens Geográficos

Ano

Taxa de alfabetização (15 anos ou

mais)

Matrícula combinada

Média entre a taxa de

alfabetização e taxa de matrícula

combinada

Brasil 2011 91,42 87,58 1,04 2012 91,34 86,51 1,06 2013 91,48 86,82 1,05

Região Norte 2011 89,82 89,68 1,00 2012 90,04 88,52 1,02 2013 90,48 88,12 1,03

Pará 2011 89,39 87,74 1,02 2012 89,49 87,84 1,02 2013 89,95 87,08 1,03

RMB 2011 96,75 95,38 1,01 2012 97,08 94,65 1,03 2013 96,58 88,73 1,09


Os dados apresentados na Figura 4.1 revelam uma peculiaridade, em quase todos os itens geográficos a mulher tem maior taxa de alfabetizados, exceto na RMB na qual em 2012 a taxa era igual entre gênero e em 2013 a taxa masculina era superior a feminina. Quanto a evolução da taxa de analfabetismo de adulto segundo gênero de 2012 para 2013 ambos os gêneros apresentaram desempenho positivo, semelhante no Pará, Região Norte e Brasil, a exceção ficou novamente com a RMB que se observou uma redução para os dois gêneros sendo maior entre as mulheres.

Apesar da redução na taxa de alfabetização para os dois gêneros a RMB tanto em 2012 quanto em 2013 foi a região geográfica que apresentou os melhores indicadores para ambos os gêneros. A menor taxa de analfabetismo foi observada no Pará nos dois anos observados (Figura 4.1).

Figura 4.1 - Taxa de Alfabetização por gênero para o Brasil, Região Norte, Estado do Pará e Região Metropolitana de Belém – 2011-2012


BR2012

BR2013

RN2012

RN2013

PA2012

PA2013

RMB2012

RMB2013

91,0 91,2 89,4 89,8 88,8 89,1 97,1 96,7

91,6 91,8 90,7 91,1 90,2 90,7 97,1 96,5

Masculino Feminino

214



Observando as taxas de alfabetização para as áreas urbanas e rurais nos anos de 2012 e 2013 apresentadas na Figura 4.2, verifica-se que embora o espaço urbano apresente melhores taxas de alfabetização em todas as unidades geográficas ilustradas, houve uma redução nesta diferença de 2012 para 2013 para o Brasil, Região Norte e Pará. O maior nível de desigualdade entre a área urbana e rural foi visualizada entre as taxas de analfabetismo para o Brasil Urbano e o Brasil Rural, mais de 14 pontos percentuais em 2013. A RMB além de ter apresentado redução na taxa de alfabetização tanto na área urbana quanto na área rural a diferença do indicador entre as áreas aumentou expressivamente, de 2,7 pontos percentuais em 2012 para 11,2 pontos percentuais em 2013.

Figura 4.2 - Taxa de Alfabetização por situação do domicílio para o Brasil, Região Norte, Estado do Pará e Região Metropolitana de

Belém – 2012-2013


Nos dois anos observados e considerando os dois grupos raciais, brancos e, pretos e/pardos, destaca-se na Figura 4.3 uma melhora nas taxas de alfabetização da população adulta quando comparamos 2013 em relação a 2012 em todos os itens geográficos, exceto na RMB, região na qual em 2013 observou-se uma igualdade entre os dois grupos apresentando taxas de alfabetização de 96,6% da população de 15 anos ou mais. Quanto a população preta e parda também apresentou incremento no indicador no Brasil, Região Norte e Pará, ficando novamente a exceção com a RMB que de 2012 para 2013 apresentou redução da taxa de alfabetização para esse grupo populacional.

Figura 4.3 - Taxa de Alfabetização por raça para o Brasil, Região

Norte, Estado do Pará e Região Metropolitana de Belém 2012-2013.


BR 2012 BR 2013 RN2012

RN2013

PA 2012 PA 2013 RMB2012

RMB2013

93,4 93,6 92,6 92,9 92,6 92,7 97,2 96,9

78,9 79,2 81,7 82,7 81,6 83,2 94,4 85,7

Urbano Rural

BR 2012 BR 2013 RN2012

RN2013

PA 2012 PA 2013 RMB2012

RMB2013

94,7 94,8 93,0 93,5 93,3 92,8 98,2 96,6

88,2 88,5 89,3 89,7 88,5 89,3 96,7 96,6

Branca Preto e Pardo

215



Com exceção da Região Norte, houve redução na desigualdade entre as taxas de alfabetização da raça/cor Branca e Pretos e Pardos de 2012 para 2013. O Pará e a RMB foram os que que obtiveram melhores reduções das desigualdades no indicador de 2012 para 2013, 1,2 ponto percentual e 1,5 ponto percentual respectivamente. Esta redução é relevante quando observado, por exemplo, o aumento no Estado do Pará da população Negra, de 5,6 milhões de pessoas em 2007 para 6,3milhões em 2013 (IDESP, 2014).

Na análise deste item observa-se incremento na taxa de alfabetização para a média estadual e um recuo na taxa combinada de matricula, destacando um dos principais problemas da área educacional a ser enfrentado pelo estado do Pará que é a distorção série idade, cuja solução é a intensificação de políticas de aceleração escolar e de redução da evasão escolar.

Neste sentido o Governo Estadual, lançou o “Pacto pela Educação do Pará”, iniciado em 2014, estratégia de integração dos diferentes setores e níveis de governo, da sociedade civil e da iniciativa privada, em um esforço liderado pelo Governo do Estado, significando um marco na efetivação de ações intersetoriais relacionadas à educação. Com meta de elevar em 30% o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), em todos os níveis de ensino no período de cinco anos, o programa envolve investimento de U$ 350 milhões, dos quais U$ 200 milhões estão assegurados em contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e U$ 150 milhões de contrapartida dos governos federal e estadual, e engloba um conjunto de ações de infraestrutura, qualidade e gestão da educação (SEPLAN, 2015).

Também foram realizadas ações previstas no Plano Nacional de Educação, a exemplo da modalidade Escola de Tempo Integral que é o desdobramento da política nacional da educação básica e tem como objetivo elevar o tempo efetivo do aluno nas escolas, no

sentido de aprimorar a aprendizagem, o fortalecimento da convivência e a melhoria da qualidade do ensino. O projeto está sendo implantado, gradativamente, na rede pública estadual, iniciado nas escolas localizadas em bairros que apresentam níveis acentuados de vulnerabilidade social e desempenho escolar com baixos índices no IDEB. Foram implantadas 14 Escolas de Tempo Integral nos municípios de Belém (10), Ananindeua (01), Castanhal (02) e Benevides (01), no período 2011-2014 (SEPLAN, 2015).

Outras ações foram desenvolvidas com o intuito de melhorar a situação educacional no Pará, a exemplo da implementação do Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SisPAE); do Projeto “Pacto pela Alfabetização na Idade Certa” (PNAIC); do Projeto “Aprender Mais”; do “Programa de Aceleração da Aprendizagem”; do “Programa de Incentivo à participação da Família e da Comunidade na Vida Escolar”; do Projeto “Ensino Médio Inovador – Jovem de Futuro”; do “Programa de Reforço e Recuperação de Conteúdo do Ensino Médio” (Pro-Enem), entre outras (SEPLAN, 2015).

Tendo em vista à preparação do aluno para inserção no mundo do trabalho, a SEDUC desenvolve educação profissional, integrando-se ao conjunto de unidades escolares para esse fim, 18 Escolas Profissionalizantes, sete implantadas no Município de Belém e nove nos municípios de Abaetetuba, Cametá, Marituba, Paragominas, Salvaterra, Monte Alegre, Itaituba, Tailândia e Santa Isabel. As duas outras são em Oriximiná (Região do Baixo Amazonas) e em Vigia (Região do Guamá), construídas via Programa “Brasil Profissionalizado”. Ainda estão sendo construídas mais nove Escolas Profissionalizantes (SEPLAN, 2015).

216



Saúde Número de postos de saúde, de leitos hospitalares e de agentes comunitários de saúde em relação ao número de habitantes e à mortalidade infantil

Os Indicadores que compõem a area de Saúde neste Mapa de

Exclusão são Postos e Centros de Sáude expressos a cada dez mil habitantes, Leitos Hospitalares para cada mil habitantes, Agentes Comunitários de Saúde para cada mil habitantes e Taxa de Mortalidade Infantil, estando todos de acordo com a Lei Nº 6.836/2006. Postos e Centros de Saúde por 10.000 habitantes

A tabela 5.1 apresenta o primeiros indicador citado, número de postos e centros de saúde por 10 mil habitantes por Região de Integração, para o período de 2009 a 2014.

O estado do Pará apresenta uma série crescente no número de postos e centros de Saúde para cada 10 mil habitantes no período em análise, sendo que esse indicador para as Regiões de Integração (RI) do Tapajós, Lago de Tucurui e Carajás decresceu e para as demais regiões o indicador apresentou crescimento. As RI do Guamá, Marajó e Rio Caeté apresentaram as maiores proporções de Postos e Centros de Saúderelativizados pela população: com 4,28, 3,65 e 3,48 respectivamente, para cada 10 mil habitantes. A Região do Guamá apresentou elevação no indicador que em 2009 possuía 3,95 em 2014 passou para 4,28 postos e Centros de Saúde para cada 10 mil habitantes (Tabela 5.1). A RI Metropolitana apresenou em 2014 a menor taxa de postos e centros de saúde (0,83). Entretanto nessa RI, principalmente na Capital, há uma maior disponibilidade de outras formas de acessos a esses serviços públicos de saúde como hospitais especializados e hospitais particulares conveniados com o SUS.

Tabela 5.1 – Número de centros e postos de saúde por dez mil habitantes para o Estado do Pará e Regiões de Integração, 2009-2014

Pará/ Regiões de Integração

Postos e Centros de Saúde por 10.000 hab

2009 2010 2011 2012 2013 2014 Pará 2,24 2,29 2,33 2,36 2,38 2,44 Guamá 3,95 3,98 4,05 4,13 4,1 4,28 Marajó 2,89 3,26 3,49 3,62 3,58 3,65 Rio Caeté 3,17 3,22 3,31 3,33 3,39 3,48 Xingu 2,83 2,71 2,73 2,76 3,19 3,26 Baixo Amazonas 3,28 3,12 3,04 3,1 3 3,2 Lago de Tucuruí 2,46 2,31 2,38 2,39 2,89 2,87 Araguaia 3,07 2,92 2,81 2,8 2,74 2,74 Rio Capim 2,35 2,36 2,43 2,58 2,6 2,67 Tocantins 2,52 2,53 2,63 2,59 2,52 2,55 Tapajós 1,82 2,53 2,65 2,46 2,47 2,45 Carajás 2,24 2,11 2,01 2,05 2 1,97 Metropolitana 0,71 0,77 0,8 0,79 0,78 0,83

Fonte: DATASUS/IBGE Elaboração: FAPESPA

Considerando a ilustração espacial apresentada na Figura 5.1,

destaca-se que a maioria das regiões mantiveram-se nas mesmas faixas de valores do indicador de 2013 para 2014, com excessão da RI do Lago de Tucurui, que apresentou redução no indicador sufiente para passar para uma faixa intervalar meno rde 2013 para 2014.

5

217



Figura 5.1 - Postos e Centros de Saúde por dez mil hab. segundo Região de Integração do Estado do Pará, 2013/2014

218



Leito Hospitalares por 1.000 habitantes O indicador de leitos por mil habitantes no período analisado,

apresentado na Tabela 5.2, obteve um pequeno aumento do número de leitos no estado para cada 1.000 habitantes.

Tabela 5.2 – Número de leitos hospitalares1 por mil habitantes para o Estado do Pará e Regiões de Integração, 2009-2014


Leitos por 1.000hab Total 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Pará 2,19 2,19 2,19 2,18 2,16 2,18 Metropolitana 3,04 3,17 3,13 3,23 3,25 3,36 Araguaia 2,62 2,61 2,61 2,53 2,46 2,38 Rio Caeté 2,58 2,41 2,58 2,51 2,23 2,29 Tapajós 2,09 2,72 2,7 2,37 2,28 2,27 Rio Capim 2,26 1,87 2,09 2,03 1,94 2,03 Lago de Tucuruí 2,06 2,07 2,09 2 1,84 2,01 Xingu 1,89 2,06 1,93 1,84 1,81 1,89 Guamá 1,76 1,68 1,62 1,68 1,91 1,81 Baixo Amazonas 1,72 1,72 1,72 1,73 1,79 1,66 Carajás 1,61 1,76 1,72 1,63 1,62 1,6 Tocantins 1,4 1,3 1,27 1,23 1,17 1,15 Marajó 0,88 0,87 1,04 0,96 0,96 0,98

Fonte: DATASUS/IBGE Elaboração: FAPESPA (1) Leitos Hospitalares somam os leitos de internações e leitos de UTI. (2) Elaboração: FAPESPA

As RI do Araguaia, Metropolitana e Tapajós apresentaram as maiores taxas, sendo que a Metropolitana desde 2009 foi a RI que mais disponibilizou leitos relativizados a cada miil habitntes. As RI do Araguaia, Baixo Amazonas, Carajás, Guamá, Tapajós e

Tocantins apresentaram redução no número de leitos para cada mil habitantes de 2013 para 2014, as demais apresentaram incrementos no indicador.

Considerando a Figura 5.2 observa-se tanto aumento no número absoluto de leitos como na quantidade de postos e Centros de Saúde, de 2009 para 2014 de forma mais acentuada que para o indicador relativizado pela populaçao.

Figura 5.2- Número de Postos e Centros de Saúde e Número de Leitos Hospitalares para o Estado do Pará 2009-2014

Fonte: DATASUS Elaboração: FAPESPA

A Figura 5.3 ilustra a análise espacializada do número de leitos para cada mil habitantes em 2013 e 2014. As Regiões de Integração do Rio Capim e Lago de Tucuruí apresentaram mudanças

16681738

17901845

19011979,0

16.314

16.576

16.874 17.033

17.250

17.657

150015501600165017001750180018501900195020002050

15.500

16.000

16.500

17.000

17.500

18.000

2009 2010 2011 2012 2013 2014 Núm

ero

de P

osto

s e

Cen

tros

de

Saúd

e

Núm

ero

de L

eito

s

Ano

Postos e Centros de Saúde Leitos

219



nas faixas de valores para uma faixa melhor do indicador no período. As demais regiões permaneceram no mesmo intervalo de estratificação durante 2013 e 2014.

Figura 5.3 – Leitos por mil habitantes por Região de Integração do Estado do Pará, 2013/2014

220



Agentes counitários de Saúde para cada 1.000 habitantes

Esse indicador está relacionado ao Programa Saúde da Família, de modo que os agentes comunitários de saúde (ACS) realizam atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor local. Os dados apresentados na Tabela 5.3 são provenientes do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde, ambos oriundos do Ministério da Saúde. Tabela 5.3– Agentes comunitários de saúde por 1.000 habitantes para o Estado do Pará e Regiões de Integração, 2010-2014

Pará/Região de Integração

Agentes comunitários de saúde por 1.000 habitantes 2010 2011 2012 2013 2014

Pará 1,81 1,78 1,81 1,80 1,81 Rio Caeté 2,65 2,62 2,63 2,62 2,63 Guamá 2,46 2,43 2,49 2,42 2,41 Marajó 2,15 2,12 2,19 2,05 2,39 Xingu 2,06 2,21 2,27 2,26 2,31 Baixo Amazonas 1,9 1,98 2,05 2,02 2,27 Araguaia 2,25 2,38 2,35 2,27 2,26 Rio Capim 2,17 2,1 2,31 2,28 2,25 Tapajós 2,41 2,3 2,07 2 2,05 Tocantins 2,09 1,92 2,06 2,09 2,05 Lago de Tucuruí 2,14 1,98 1,97 2,01 1,93 Carajás 1,69 1,62 1,47 1,59 1,5 Metropolitana 0,88 0,85 0,83 0,86 0,76

Fonte: MS-DAB/IBGE Elaboração: FAPESPA No Pará, o número de ACS a cada mil habitantes registrou um

pequeno aumento de 1,80 em 2013 para 1,81 em 2014.

Considerando as RI, destaca-se que o Baixo Amazonas, Marajó, Rio Caeté, Tapajós e Xingu apresentaram crescimento no Número de Agentes Comunitários para cada grupo de mil habitantes e as demais regiões tiveram diminuição nesse indicador entre 2013 e 2014 (Tabela 5.3).

Semelhante ao que ocorreu para o indicador de leitos por mil habitantes, o ritmo de crescimento do número de agentes comunitários é mais intenso que o indicador per capita no período em análise (Figura 5.4). Também se observou incrementos no número de equipe de saúde da família no estado, o que garante mais efetividade ao programa.

Figura 5.4- Número de Agentes comunitários e Equipes Saúde da

Família 2010-2014.

Fonte: MS-DAB/IBGE Elaboração: FAPESPA

928 952 983

1047 1149

13733 13717

14148

14438

14673

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

13200

13400

13600

13800

14000

14200

14400

14600

14800

2010 2011 2012 2013 2014

Núm

ero

de E

quip

e de

Saúd

e da

Fam

ília

Equipe de Saúde da Família - Pará Agentes comunitários de saúde

221



A espacialização desse indicador é representada na Figura 5.4, e se observa que duas RI apresentaram crescimento do número de ACS a cada mil habitantes de 2014 para 2013, suficientes para provocar mudanças para faixa de valores maiores, Marajó e Baixo

Amazonas. As demais regiões não apresentaram diferenças significativas de um ano para o outro capazes de proporcionarem alteração de faixa de valores no período em análise.

Figura 5.4 – Agentes Comunitários de Saúde por mil habitantes por Região de Integração do Estado do Pará – 2013/2014

222



Taxa de Mortalidade Infantil Os indicadores de saúde quase sempre servem para avaliar as

condições de vida da população, neste sentido, destaca-se a mortalidade infantil como o mais sensível dentre os indicadores já apresentados, e conhecer seu desempenho anual é importante para a formulação de políticas públicas que possibilitem seu controle e redução. Essas estratégias vão desde a assistência adequada á mulher durante a gravidez, atendimento as crianças em condições de risco, acesso a atendimento preventivo, acesso a equipamentos de saúde pública, saneamento, fatores nutricionais e educacionais, e outros.

Em termos de estrutura, a taxa de mortalidade infantil é composta pelo número de óbitos de menores de um ano de idade relativizados por mil nascidos vivos, na população residente no ano considerado. Este indicador tem como interpretação o risco de morte das crianças em seu primeiro ano de vida, como também condições de desenvolvimento socioeconômico e de infraestrutura, qualidade da saúde materna e infantil, dentre outros.

A Tabela 5.4 apresenta a taxa da mortalidade infantil para o Pará e Regiões de Integração, durante o período de 2010 a 2014. É importante destacar que os dados apresentados para 2013 e 2014 são preliminares e podem, portanto, ser alterados quando os dados definitivos forem disponibilizados.

Neste sentido, esse indicador para o Estado do Pará tem apresentado tendência de decréscimo, passando de 18,00 em 2010 para 16,09 em 2014 e mantendo essa tendência nos últimos dois anos. O mesmo comportamento é seguido pela metade das Regiões de Integração; de modo que das doze regiões, seis chegaram a reduzir suas taxas de mortalidade infantil em relação ao ano anterior: Araguaia (de 17,87 para 15,30), Carajás (de 14,91 para 13,13), Guamá (de 16,89 para 16,45), Marajó (de 17,43 para 16,91), Tocantins (de 17,04 para 15,40) e Metropolitana (de 16,81 para 16,37). As regiões do Baixo Amazonas, Lago de Tucuruí, Rio Caeté,

Rio Capim, Tapajós e Xingu tiveram aumento nas taxas de mortalidade infantil em 2014 em relação a 2013. A RI do Araguaia foi a que apresentou a maior redução na taxa de mortalidade infantil (2,7 óbitos infantis a menos cada mil nascidos vivos). As RI do Tapajós e Xingu fora as que apresentaram os maiores incrementos no indicador de 2013 para 2014, 3,1 e 2,4 óbitos infantis a mais a cada mil nascidos vivos, respectivamente. Tabela 5.4 – Taxa de Mortalidade Infantil para o Estado do Pará e Regiões de Integração 2010/2014


Taxa de Mortalidade Infantil

2010 2011 2012 2013* 2014* Pará 18,00 17,40 17,04 16,42 16,09 Tapajós 25,22 19,86 17,94 18,81 21,95 Xingu 23,37 20,43 19,75 16,99 19,34 Baixo Amazonas 18,71 18,04 19,72 17,28 17,42 Marajó 18,36 19,05 18,55 17,43 16,91 Guamá 15,53 15,3 15,68 16,89 16,45 Metropolitana 16,48 17,25 16,4 16,81 16,37 Rio Capim 19,67 17,54 15,28 14,54 15,44 Tocantins 20,38 18,2 17,48 17,04 15,4 Araguaia 15,2 16,95 18,62 17,99 15,3 Rio Caeté 15,05 17,44 15,77 14,33 14,9 Lago de Tucuruí 19,31 16,24 15,39 14,2 14,8 Carajás 17,12 15,06 15,71 14,91 13,13

Fonte: DATASUS/SESPA Elaboração: FAPESPA/SEPLAN *Resultados preliminares

A Figura 5.5 ilustra em termos espaciais o desempenho das

RI de 2013 para 2014 em relação a taxa de mortalidade infantil de

223



modo que as regiões do Tapajós, Xingu, Rio Capim, e Rio Caeté mostraram aumento no indicador, suficientes para passarem a ocupar faixas de valores maiores do indicador em 2014. Nas RI Araguaia,

Carajás, Guamá, Metropolitana e Tocantins seus incrementos provocaram alterações para faixas de menores valores da taxa de mortalidade infantil.

Figura 5.5 –Taxa de Mortalidade Infantil por Região de Integração do Estado do Pará – 2013/2014

224



A atuação do governo estadual visa garantir o atendimento às necessidades da população nos serviços de Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, garantindo aos cidadãos seus direitos e redução de riscos à saúde. Neste sentido, em 2014, o Governo estadual realizou diversas ações no contexto do planejamento estratégico da SESPA, como o fortalecimento da capacidade tecnológica, física e administrativa dos hospitais regionais de Tucuruí (181 leitos); Cametá (61 leitos); Salinópolis (42 leitos); e Conceição do Araguaia, (98 leitos), bem como, a requalificação dos hospitais municipais de Abaetetuba, Barcarena, Concórdia do Pará, Itaituba, Mojuí dos Campos, Novo Progresso, Ourém, São Caetano de Odivelas e Soure (SEPLAN, 2015).

Outra ação importante foi a implantação da Rede de Urgência e Emergência no Estado do Pará, de acordo com o Plano Estadual de Atenção à Urgência e Emergências (Resolução CIB nº 90/2013), buscando assegurar a cobertura do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192, nas Regiões de Saúde Metropolitana, Caetés, Carajás, Lago de Tucuruí e Araguaia; com Centrais de Regulação; de Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) em Breu Branco, Xinguara, Tucuruí, Castanhal, Ananindeua, Santarém, em articulação e parceria com os gestores municipais, além da implantação de Salas de Estabilização (SE) nos municípios do Marajó (SEPLAN, 2015).

Também houve investimentos nas políticas de Atenção Básica, que consistem em fortalecer os municípios na estruturação e melhoria da assistência na rede de atenção primária. Os resultados refletem-se, particularmente, no aumento da cobertura das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), que passou de 46,52%, em 2011, para 51,11%, em 2014. Esses resultados devem-se não apenas ao esforço de expansão da cobertura populacional do Programa Saúde da Família (EACS/ESF), mas da convergência de um conjunto de ações voltadas, entre outros aspectos, para o apoio às

políticas diretamente relacionadas à mulher e à criança, à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica; e, mais recentemente, à implantação da Política Estadual de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade (Rede de Atenção Psicossocial), em consonância com a política nacional (SEPLAN, 2015).

E visando levar o atendimento básico de saúde às comunidades de difícil acesso e/ou em situação de risco iminente é constante para as instituições estaduais vinculadas à área o Programa “Presença Viva”, em parceria com a “Caravana PROPAZ”, realizou atendimentos itinerantes, ofertando serviços de pediatria, ginecologia, cardiologia, oftalmologia, odontologia, exames laboratoriais, vacinas, distribuição de órtese e próteses, entre outros, que totalizaram 501.515 procedimentos, 675.309 receitas medicamentosas atendidas, e 407.826 medicamentos dispensados, beneficiando, até 2013, 110.786 pessoas nas Regiões do Marajó, Baixo Amazonas e Região Metropolitana de Belém (SEPLAN, 2015).

225



Saneamento Básico Percentual de domicílios com água tratada, coleta e tratamento de esgoto e coleta de lixo

Os indicadores de Saneamento Básico abordados nesse

diagnóstico se aproximam dos que a Lei nº 6.836/2006 instituiu, o acesso a três serviços básicos de saneamento essenciais, que influenciam diretamente na condição de vida da população, principalmente no que diz respeito a saúde, sendo eles: abastecimento de água, esgoto sanitário e coleta de lixo. Utilizou-se informações da PNAD/IBGE no recorte geográfico, Brasil, Região Norte, Pará e Região Metropolitana de Belém disponível para um o período de 2008 a 2013. Abastecimento de Água

O indicador que a lei preconiza é o percentual de domicílios

com água tratada, informação que não se dispõe de fonte com essa especificidade. Entretanto, considerando que os serviços oferecidos por uma rede de distribuição passam por algum tipo de tratamento ao longo do tempo, vem se utilizando o percentual de domicílios atendidos por água proveniente de rede geral como proxy do indicador exigido. Contudo, nos últimos anos é crescente a utilização de sistemas de abastecimento de água próprio dentro de condomínios e conjuntos habitacionais, o que não seria um serviço via rede geral de abastecimento, mas não dispomos dessa informação desagregada pelas pesquisas do IBGE. Por essa razão foi inserido o indicador percentual de domicílios com canalização interna para analisar, sobretudo, a evolução do acesso ao serviço de água dentro do domicílio, independente da forma de distribuição.

Nesse contexto, o percentual de domicílios com serviço de abastecimento de água por rede geral em 2013 apresentou diminuição no Brasil, Região Norte, Pará e Região Metropolitana de Belém (RMB), em relação a 2012 (Tabela 6.1). No Pará, a cobertura desse serviço chegou atingir um pouco mais da metade dos domicílios em 2012 (51,4%), apresentou em 2013 uma pequena redução nesse indicador (49,9%), fato ocorrido de forma mais acentuada no indicador para a RMB, que tinha em 2012 70,51% dos domicílios cobertos, reduzindo em 2013 para 68,90%. O desempenho desse indicador em 2013 interrompeu uma tendência crescente do indicador percebida em todos os itens geográficos em análise desde 2008 (Tabela 6.1).

Quanto a cobertura de domicílios que passaram a ter acesso à água canalizada (por rede geral e outras formas) tem apresentado crescimento ao longo dos últimos cinco anos. A melhora nesse indicador vem ocorrendo em todas as regiões analisadas nesse diagnóstico, com destaque para a evolução observada no indicador para o estado do Pará que apresentou a maior evolução de 2012 para 2013, foram 3,12 pontos percentuais a mais na proporção de domicílios com água canalizada, e, comparando com o ano de 2008 o avanço foi de 14,14 pontos percentuais. O Brasil foi, entre as desagregações geográficas observadas, o que apresentou a menor evolução no indicador de 2008 para 2013, apenas 2,36 pontos percentuais.

6

226



Tabela 6.1 – Percentual de domicílios com abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo para o Brasil, Região Norte, Estado do Pará e Região Metropolitana de Belém, 2008-2013

Itens Geográfico Ano

Percentual de domicílios com Abastecimento de

Água (Rede Geral)

Percentual de domicílios com Abastecimento de Água Com Canalização

Interna

Percentual de Domicílios com Esgotamento

Sanitário (Rede Geral e Fossa Séptica)

Percentual de Domicílios com Coleta de Lixo

Brasil

2008 83,76 92,53 73,10 87,69 2009 84,29 93,06 72,23 88,45 2011 84,63 94,23 77,19 88,82 2012 85,40 94,72 77,78 88,79 2013 84,98 94,89 76,16 89,35

Região Norte

2008 56,26 77,26 58,42 76,60 2009 56,75 79,49 53,10 79,05 2011 55,97 81,98 57,30 75,88 2012 58,34 85,97 56,07 77,32 2013 58,25 87,23 54,17 78,53

Pará

2008 46,84 69,24 59,87 74,47 2009 48,84 71,89 58,39 77,90 2011 47,99 76,92 52,99 71,50 2012 51,43 81,26 52,75 73,19 2013 49,90 84,38 57,33 75,05

Região Metropolitana de Belém

2008 64,36 91,13 89,03 96,95 2009 65,64 90,42 88,14 97,06 2011 69,24 93,92 86,89 97,84 2012 70,51 97,49 69,17 97,58 2013 68,90 97,58 82,84 98,40


227



Esgotamento Sanitário No item esgotamento sanitário também não se dispõe de

fonte de informação oficial com dados sobre tratamento do esgotamento sanitário, conforme a lei que instituiu o Mapa de Exclusão Social exige, de modo que vem sendo utilizado o percentual de domicílios atendidos com esgotamento sanitário5 por meio de rede coletora de esgoto pluvial (rede geral) ou fossa séptica, disponibilizado pela PNAD/IBGE nos anos em que não são realizados Censos Demográficos.

A Tabela 6.1 contém os resultados do indicador percentual de domicílios atendidos por esgotamento sanitário por meio de rede geral e fossa séptica no período de 2008 a 2013, apresentando reduções de 2012 para 2013 no percentual de acesso a esse serviço para o Brasil, que tinha em 2012 77,78% de domicílios com esgotamento sanitário por rede geral e fossa séptica reduzindo para 76,16% em 2013. Comportamento semelhante ocorreu também na Região Norte que em 2012 tinha 56,07% dos domicílios com acesso a esse serviço e diminuiu para 54,17% em 2013.

O estado do Pará e a RMB apresentaram comportamento contrário ao Brasil e a Região Norte, de modo que se observou evolução de 2012 para 2013 no percentual de domicílios com acesso a esgotamento sanitário por meio de rede geral e fossa séptica. O Pará tinha 52,75% dos domicílios com acesso a esse serviço em 2012, elevando a cobertura para 57,33% em 2013. A RMB em 2013 elevou o acesso a esse serviço para 82,84% dos seus domicílios.

5Escoadouro de águas servidas e dos dejetos provenientes do banheiro ou sanitário.

Coleta de Lixo O percentual de domicílios com coleta de lixo é analisado

neste Mapa de Exclusão Social a partir dos dados da PNAD/IBGE, observando junto aos domicílios pesquisados aqueles que possuem o serviço de coleta de lixo direta no domicílio. Ou seja, domicílios com lixo coletado diretamente por serviço ou empresa (pública ou particular) de limpeza que atenda ao local onde se situa o domicílio, ou ainda a coleta indireta, que se trata do lixo depositado em caçamba, tanque ou depósito de serviço ou empresa (pública ou particular) de limpeza que, posteriormente, o recolhe, ou outros tipos de coletas não especificados.

De acordo com os resultados apresentados na Tabela 6.1 o Brasil, Região Norte, Pará e RMB apresentaram crescimento na proporção de domicílios com acesso a coleta de lixo de 2012 para 2013, e também quando comparado ao ano de 2008. A Região Metropolitana de Belém vem mantendo nos últimos cinco anos, a cobertura do acesso ao serviço de coleta de lixo em mais de 90% dos domicílios. O estado do Pará que em 2012 possuía 73,19% dos domicílios com o acesso ao serviço de coleta de lixo, aumentou essa abrangência em 2013 para 75,05% de seus domicílios.

Observando os resultados dos indicadores de saneamento do estado do Pará verifica-se a necessidade de intensificação de políticas na área do saneamento básico. Na busca pela redução dessas demandas o Governo do Estado estabeleceu como um de seus objetivos estratégicos, para o período 2011-2014, ampliar o serviço de saneamento básico de abastecimento de água, especialmente nos municípios mais carentes dessas redes, e de esgotamento sanitário, retomando projetos iniciados e paralisados e, ainda, incorporando outras novas iniciativas.

O balanço das ações realizadas, em 73 municípios no período 2011-2014, indica investimentos de R$ 1,05 bilhão em obras de

228



implantação e ampliação de sistemas de abastecimento de água e de R$ 630 milhões em obras de rede de esgoto.

Considerando que a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) atua em 56 municípios do estado, enquanto nos demais, as ações de saneamento são executadas no âmbito das prefeituras, o Governo estadual por meio da Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEIDURB), nos municípios que estão fora da área de atuação da COSANPA, realizou ações de implantação e ampliação de abastecimento de água, a exemplo do município de Marabá que recebeu recursos para obras da Estação de Tratamento de Água (ETA), na qual foram investidos R$ 99,92 milhões, dos quais R$ 43,40 milhões provenientes de recursos do Tesouro Estadual. Com essa ampliação, 26.522 famílias passaram a ser atendidas com água tratada no município. Ainda em Marabá, foi realizada a nova etapa da obra de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do município, com investimentos de R$ 32,6 milhões, dos quais R$ 28,4 são recursos do governo federal e R$ 4,1 do orçamento estadual, garantindo a construção de mais um reservatório de água e novas ligações, elevando a cobertura do abastecimento de 53% para 75% dos domicílios no município (SEPLAN, 2015).

Outra ação importante em saneamento básico foi a obra de ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água no município de Santarém, com investimento de R$ 93,7 milhões, o projeto vai beneficiar todo o município, elevando de 30.730 para 55.622 o número de ligações. O aumento representará água na torneira para 220.321 pessoas, ou 94,5% das famílias santarenas. A obra está prevista para ser concluída em 2015 (SEPLAN, 2015).

Destacam-se ainda um conjunto de obras realizadas em outros municípios, como: as obras do novo Sistema de Tratamento de Água de Igarapé-Miri, que aumentou de 27% para 44% a cobertura no município; a Implantação do Sistema de Abastecimento

de Água em Ponta de Pedras, com reservatório e 4,8 km de rede de distribuição; a implantação da nova Estação de Tratamento de Água em Dom Eliseu, dispondo de reservatório elevado com capacidade de 300 m3, mais de 11 km de rede foram assentados; a Estação de Tratamento Che Guevara, em Marituba, incluindo a captação por meio de dois poços, implantação de estação de tratamento de água, reservatório elevado de 773 m3 e reservatório apoiado de 970 m3;, entre outras (SEPLAN, 2014).

Ressaltam-se, também, ações de tratamento de esgoto que se encontram em andamento como: a reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Benguí (ETE Benguí IV), beneficiando 35.000 habitantes da área que abrange os bairros do Benguí, Mangueirão, Pantanal e Pratinha; a reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário da Bacia do UNA (ETEUNA), que irá beneficiar 87.500 habitantes, com previsão de conclusão para novembro de 2015; a obra na Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Marabá, que permitirá o tratamento de cerca de 10% do esgoto da cidade. São R$ 108,79 milhões de investimentos, sendo R$ 77,49 milhões de financiamento do FGTS e R$ 32,60 milhões do orçamento do estado, entre outras (SEPLAN, 2015).

229



Habitação Déficit habitacional medido através do número de pessoas vivendo em loteamentos irregulares, destacando-se as áreas de risco

No item Habitação vem sendo utilizado o déficit habitacional

e seus componentes, como indicadores capazes de avaliar a necessidade imediata de construção de novas moradias seja por reposição ou por incremento do estoque de moradias existentes. O déficit habitacional medido da forma como a Lei nº 6.836/2006 instituiu não dispomos de pesquisas que o identifique. Entretanto, a partir dos dados da PNAD/IBGE é possível verificar situações de vulnerabilidades e exclusão social junto às moradias existentes. A Fundação João Pinheiro (FJP) e o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) vêm divulgando de forma sistemática estimativas do Déficit Habitacional brasileiro com base em metodologia divulgada pela FJP (2007) e constantemente aprimorada pela mesma fundação.

O último déficit habitacional com desagregação por Unidades da Federação foi divulgado em 2013 pelo IPEA, com informações de 2012, e estas já foram apresentadas no Mapa de Exclusão social de 2013. Dessa forma, não será possível a apresentação dos resultados do déficit habitacional para 2013 nesta versão do diagnóstico, dado a não divulgação dos resultados desse indicador por nenhuma das fontes oficiais.

Visando uma avaliação da melhoria das condições habitacionais no estado do Pará, e considerando que a pesquisa fonte (PNAD/IBGE) já está disponível para o ano de 2013, foi possível realizar estimativas para alguns dos componentes do Déficit Habitacional: habitações precárias, coabitação familiar e adensamento excessivo de moradores em domicílios alugados. Dada

a necessidade de informações mais desagregadas, não foi possível o cálculo da estimativa para o componente de ônus excessivo com aluguel e, consequentemente, não foi possível mensurar o total déficit habitacional.

A metodologia utilizada no cálculo das estimativas dos componentes a serem apresentados neste Mapa de Exclusão baseou-se na mesma utilizada pela FJP e pelo IPEA para o cálculo desses indicadores em anos anteriores, e encontram-se descritas no Quadro 1. Os resultados estão apresentados para o Brasil e para o estado do Pará nos anos de 2007 a 2012, usando fonte IPEA (2013) para o período de 2007 a 2012, e para 2013 estimativas FAPESPA.

Quadro 1 – Definição dos componentes do déficit habitacional

Componente Descrição dos Componentes do Déficit Habitacional

Habitações Precárias

Somatório entre os domicílios improvisados e os domicílios rústicos (domicílios sem paredes de alvenaria ou madeira aparelhada);

Coabitação familiar

Somatório entre os domicílios tipo “cômodo” e o número de famílias conviventes secundárias com a intenção de constituir domicilio exclusivo;

Adensamento excessivo de moradores em domicílios alugados

Total de domicílios tipo apartamento ou casa, alugados, com uma média de moradores por dormitório superior a três pessoas.

Fonte: IPEA/Fundação João Pinheiro, 2013. Elaboração: FAPESPA a partir dos conceitos elaborados pela Fundação João Pinheiro (2011).

Observando os dados expostos na Tabela 7.1, verifica-se que

tanto o Brasil quanto o Pará, apresentaram incremento nos componentes de precariedade e coabitação familiar de 2012 para

7

230



2013. Entretanto, mesmo com o incremento observado em 2013 os resultados desses componentes ainda ficaram abaixo dos valores dos indicadores para 2008.

No Brasil o percentual de domicílios em situação de precariedade, aumentou de 1,42% em 2012 para 1,52% em 2013, interrompendo uma série de reduções ocorridas desde 2008, nessa condição de vulnerabilidade habitacional. No Pará o indicador também apresentou incremento de 3,57% em 2012 para 3,74%, entretanto, quando comparado a 2008 (3,88%) o resultado ainda foi menor, conforme já mencionado.

Quanto a coabitação familiar, que reflete a necessidade por novas moradias, em substituição aos domicílios em forma de “Cômodo” ou para abrigar famílias conviventes que possuem intenção de constituir o próprio domicílio, esse percentual de domicílios que era de 5,14% em 2012 evoluiu em 2013 para 6,11% no estado do Pará. No Brasil o crescimento foi de 2,86% para 2,94% de 2012 para 2013, respectivamente.

O componente adensamento excessivo em domicílios alugados, ou seja, a proporção de domicílios alugados com mais de três moradores por dormitório, apresentou redução de 1,01% para 0,74% no estado do Pará de 2012 para 2013, revertendo a tendência dos dois anos anteriores, nos quais o indicador vinha apresentando incrementos para o estado. No Brasil o adensamento excessivo em domicílios alugados se manteve na proporção de 0,83%, resultado observado desde 2011.

Tabela 7.1 – Estimativas dos componentes do déficit habitacional para o Brasil e Pará (em %), 2008-2013

Itens Geográfico Ano Precariedade Coabitação Adensamento

Brasil

2008 1,98 3,52 0,87 2009 1,83 3,95 0,92 2011 1,89 2,94 0,83 2012 1,42 2,86 0,83 2013 1,52 2,94 0,83

Região Norte

2008 3,88 7,86 1,05 2009 3,45 7,01 0,74 2011 5,86 5,63 0,82 2012 3,57 5,14 1,01 2013 3,74 6,11 0,74


Considerando os elevados índices de carência habitacional no

Pará, o Governo do Estado assumiu compromisso de priorizar o direito constitucional que preconiza o acesso à moradia digna a todos, transformando a questão habitacional em política de estado. Desse modo, nos últimos anos foram desenvolvidos programas e ações para construção de unidades habitacionais e urbanização de assentamentos precários. Também foi priorizada a articulação com as demais esferas de governo e com o setor privado, a fim de reduzir o déficit habitacional no Pará (SEPLAN, 2015).

A estrutura organizacional da Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB) foi aperfeiçoada e o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social foi atualizado, de forma a promover

231



maior eficiência aos programas de investimentos para acesso à moradia digna, adequação e regularização fundiária urbana.

Os programas de habitação, que reúnem ações para redução do déficit habitacional, apresentaram aumento significativo de investimentos financeiros, no período 2011-2014, totalizando investimento superior a R$ 184,71 milhões nos quatro anos.

Foram construídas 4.091 unidades habitacionais, em parceria com o governo federal, referentes ao Programa “Minha Casa Minha Vida”, em três modalidades de investimento (Oferta Pública, Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS). Com o objetivo de reduzir a inadequação habitacional, foram realizadas, através do PAC, obras de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários e subnormais, em áreas caracterizadas pelo alto grau de carência de infraestrutura habitacional, bem como em terras irregulares. As obras realizadas no período 2011-2014 representaram investimentos superiores a R$ 128,7 milhões, sendo R$ 78,1 milhões de recursos estaduais e R$ 50,5 milhões recursos federais, beneficiando 8 mil famílias. Dentre estas obras, o Projeto da Comunidade Taboquinha, no distrito de Icoaraci, foi premiado nacionalmente com o Selo de Mérito 2014, da Associação Brasileira de Cohabs – ABC, na Categoria Projeto de Impacto Regional, com foco em sustentabilidade (SEPLAN, 2015).

Outra atuação importante da COHAB foi na área de capacitação e apoio aos municípios, contribuindo para regularização de 44 municípios junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), totalizando, ao final de 2014, 50 municípios regularizados, pré-requisito para obter acesso a recursos federais e estaduais de programas habitacionais. Ressalte-se que foram realizadas oficinas de capacitação em 104 municípios, envolvendo mais de 300 técnicos estaduais e agentes municipais. Esta ação mereceu reconhecimento nacional através do Prêmio Selo

de Mérito, da Associação Brasileira de COHABs – ABC (SEPLAN, 2015).

Destaca-se também o “Cheque Moradia”, programa de transferência direta de renda que contribui para movimentar a economia do estado e promover geração de renda aos trabalhadores da construção civil, beneficiando 19.522 famílias no período 2011-2014. O programa contemplou 121 municípios, nas 12 regiões de integração do estado, com investimentos estaduais acima de R$ 201,70 milhões. Esses resultados são superiores aos inicialmente estabelecidos como meta de governo, na Agenda Mínima, considerando a ampliação do atendimento, antes restrito aos servidores públicos estaduais, agora estendido a famílias que vivem em situação de extrema pobreza, ocorrências de sinistro (incêndio e desabamento) e famílias de pessoas com deficiência (SEPLAN, 2015).

232



População em Situação de Risco nas Ruas

Considerando a indisponibilidade da variável população em

situação de risco na rua, definida na Lei Nº 6.836/2006 que instituiu o Mapa de Exclusão Social do Pará, utilizou-se uma aproximação desse recorte populacional, o percentual de pessoas vivendo em domicílios improvisados, sendo os domicílios particulares destinados à habitação de uma pessoa ou de grupo de pessoas cujo relacionamento seja ditado por laços de parentesco, dependência doméstica ou, ainda, normas de convivência, localizado em unidade que não tem dependência destinada exclusivamente à moradia, tal como: loja, sala comercial etc., bem como prédio em construção, embarcação, carroça, vagão, tenda, barraca, gruta etc., que estiver servindo de moradia, por tanto domicílios que também apresentam características de vulnerabilidades e exclusão social.

Os dados apresentados na Tabela 8.1 para o Brasil, Região Norte e Pará, demonstram que ocorreu aumento na proporção de pessoas vivendo em domicílios improvisados no ano de 2013 em relação a 2012. Todavia esse indicador ao ser observado no período de 2006 a 2013 verifica-se uma tendência crescente ao longo dos anos, com pequenas alternâncias de comportamento em alguns anos durante o período em análise, tanto para o Brasil como para a Região Norte e o Pará. A proporção de pessoas vivendo em domicílios improvisados no estado do Pará aumentou de 0,28% em 2012 para 0,30% em 2013.

Tabela 8.1 – Proporção de pessoas vivendo em domicílios improvisados no Brasil, Região Norte,

Estado do Pará e Região Metropolitana de Belém 2006-2013

Itens Geográfico

% de pessoas vivendo em domicílios improvisados

2006 2007 2008 2009 2011 2012 2013 Brasil 0,11 0,18 0,15 0,11 0,18 0,12 0,17 Região Norte 0,02 0,3 0,45 0,12 0,42 0,26 0,40 Estado do Pará 0,03 0,15 0,06 0,14 0,12 0,28 0,30 Fonte: IBGE/PNAD, 2014. Elaboração: FAPESPA, 2015.

O acompanhamento desse indicador é muito importante para

avaliação e direcionamento de políticas públicas, a medida essa situação domiciliar se encontra bastante relacionada ao cenário da pobreza e de exclusão social. Os serviços de Proteção Social

Especial de Alta Complexidade devem garantir proteção integral a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. Para garantia desses direitos, o estado executa serviços de acolhimento institucional, na modalidade abrigo institucional, em

8

233



quatro municípios. São nove abrigos, sendo seis em Belém e três nos municípios de Marabá, Santarém e Altamira.

O Município de Belém dispõe de duas Unidades de Acolhimento de Longa Permanência, com atendimento de 50 idosos para cada unidade (Unidade Lar da Providência e Unidade Socorro Gabriel).Os idosos da Unidade Socorro Gabriel serão transferidos, ainda no primeiro semestre de 2015, para o novo abrigo em Val-de-Cans, considerado abrigo modelo por adequar-se aos padrões de acessibilidade e contar com ambientação, equipe multiprofissional, refeitório, capela e jardim, num investimento total de R$ 3,7 milhões (SEPLAN, 2015).

O Governo do Estado também disponibiliza para essa população vulnerável (SEPLAN, 2015):

Uma unidade de acolhimento para migrante em trânsito, em Belém, com capacidade para 20 pessoas, com permanência por 72 horas;

Uma unidade de acolhimento para crianças de 0 a 6 anos, com capacidade para receber 50 crianças com vínculos familiares rompidos, encaminhadas pelo poder judiciário, e que, acolhidas, recebem atendimento integral; e;

Uma unidade de acolhimento para crianças e adolescentes com síndrome neurológica, em Belém, operacionalizada por meio de convênio entre a SEAS e a entidade Francisco Peres (Hospital Pobres Servos da Divina Providência), com capacidade para acolhimento de 35 a 40 crianças.

Segurança Número de ocorrências policiais “per capita”

Neste item do Mapa de Exclusão Social se utilizou o

indicador que a Lei nº 6.836/2006 preconiza, para o período de 2012 a 2014, desagregado segundo a regionalização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS). Essa regionalização foi instituída pela Lei de nº 7.584/2011, que dispõe sobre a reorganização do sistema estadual de segurança pública, onde, através da resolução nº 185/2012, foi aprovada a delimitação de regiões no SIEDS, sendo criadas as Regiões Integradas de Segurança Pública e Defesa Social (RISP). São 15 (quinze) regiões visando harmonizar as circunscrições de atuação dos Órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, objetivando a articulação territorial regional nos níveis estratégico, tático e operacional, de acordo e nos termos dessa Resolução.

A Tabela 9.1 demonstra a quantidade de Boletins de Ocorrências registrados nas Unidades Policiais que compõem as Regiões Integradas de Segurança Pública, no Estado do Pará, com apresentação também do número de ocorrências per capita ao considerar o contingente populacional.

9

234



Tabela 9.1: Número de ocorrências policiais6 registradas, participação (%) e ocorrências per capita (para grupos de 100.000 hab.) segundo Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), 2012-2014

RISP

2012 2013 2014

Nº de Ocorrências

Part %

Nº de Ocorrências per

capita

Nº de Ocorrências

Part %


capita

Nº de Ocorrências

Part %


capita Pará 544.620 100,00 6.962 561.147 100,00 7.015 575.118 100,00 7.120

1ª Capital (Belém e Distritos) 220.087 40,41 15.604 228.326 40,69 16.013 220.382 38,32 15.250

2ª Metropolitana 81.555 14,97 12.186 80.572 14,36 11.738 82.666 14,37 11.882 3ª Guamá 43.921 8,06 5.666 43.830 7,81 5.535 43.496 7,56 5.420 4ª Tocantins 28.527 5,24 4.185 29.815 5,31 4.263 32.102 5,58 4.529 5ª Marajó Oriental 4.014 0,74 2.935 4.418 0,79 3.138 4.282 0,74 3.001 6ª Caeté 26.791 4,92 4.506 24.017 4,28 3.972 23.532 4,09 3.840 7ª Capim 12.271 2,25 3.977 10.919 1,95 3.412 11.845 2,06 3.652 8ª Marajó Ocidental 5.132 0,94 1.400 5.453 0,97 1.449 7.202 1,25 1.889 9ª Lago do Tucuruí 16.537 3,04 3.787 17.435 3,11 3.842 19.071 3,32 4.147 10ª Carajás 41.798 7,67 5.838 47.658 8,49 6.450 52.512 9,13 7.012 11ª Xingu 15.114 2,78 5.448 17.051 3,04 6.068 20.411 3,55 7.168 12ª Baixo Amazonas 22.055 4,05 3.195 24.437 4,35 3.489 25.656 4,46 3.614 13ª Araguaia 10.737 1,97 4.537 10.822 1,93 4.447 11.850 2,06 4.804 14ª Alto Xingu 8.161 1,50 3.180 7.865 1,40 2.946 9.411 1,64 3.478 15ª Tapajós 7.920 1,45 2.981 8.529 1,52 3.160 10.700 1,86 4.403

Fonte: SISP/SIAC/IBGE Elaboração: SISP/FAPESPA

6 O total de ocorrências policiais agrega todos os registros efetuados nos órgãos específicos de Segurança Pública, além daqueles caracterizados como crimes.

235



No Estado, ocorreu aumento de 1,5% nos registros per capita, quando comparamos 2014 em relação a 2013. A 1ª RISP - Capital (Belém e Distritos), diferente do comportamento para o estado, apresentou uma redução nestes registros (per capita) equivalente a 4,8%, mas, sendo ainda, a regional com maior número de ocorrências per capita com 15.250 registros por cem mil habitantes em 2014. O aumento desse indicador no território paraense deveu-se ao crescimento do número de registros de ocorrências da 2ª a 15ª RISP, exceto a 3ª (Guamá), 5ª (Marajó Oriental) e 6ª (Caeté) RISP, que apresentaram redução no total de registros, de 2014 em comparação aos de 2013. A Região do Marajó Ocidental em 2014 continuou se destacando como a de menor participação e indicador per capita, pois teve 1.889 registros de boletins de ocorrência por cem mil habitantes, sendo apenas 1,25% do total. Entretanto, em 2014 contabilizou o segundo maior aumento (30%) no indicador, entre as RISP, em relação a 2013.

A RISP com maior incremento de ocorrências per capita de 2013 para 2014, foi 15ª (Tapajós) com aumento de 39%. Destacam-

se também as RISP 11ª (Xingu) e 14ª (Alto Xingu), ambas com evolução de 18% no indicador no período.

Os registros de boletins de ocorrências na Capital (1ª RISP), em valores absolutos, apresentaram redução de 3%. O Estado apresentou aumento de 2,5%, corroborando o que já foi dito na análise, que as RISP formadas por municípios do interior, exceto as já citadas, são responsáveis por esse incremento no indicador no último ano.

A Figura 9.1 ilustra em termos espaciais o desempenho das RISP de 2013 para 2014, em relação ao número de ocorrências para cada cem mil habitantes, expressas em faixas de valores. Dessa forma, observa-se que as RISP 4ª (Tocantins), 7ª (Capim), 11ª (Xingu), 12ª (Baixo Amazonas), 14ª (Alto Xingu) e 15ª (Tapajós) mostraram aumento no indicador suficientes para passarem a ocupar faixas de valores maiores em 2014. As demais RISP não alteraram suas faixas de valores do indicador de 2013 para 2014.

236



Figura 9.1 – Número de Ocorrências por 100.000 habitantes por Regiões Integradas de Segurança Pública e Defesa Social (RISP) do Estado do Pará, 2013/2014

237



As tabelas 9.2, 9.3 e 9.4 estão inseridas neste Diagnóstico para complementar a avaliação da área de segurança pública, as quais demonstram a quantidade de boletins de ocorrência referentes aos delitos reativos7, registrados nas unidades policiais que compõem as Regiões Integradas de Segurança Pública na RMB8 (1ª e 2ª RISP), Interior do Estado (3ª a 15ª RISP) e no total do Estado do Pará, respectivamente, nos anos de 2012 a 2014. Foram elencados os delitos pelos títulos constantes no Código Penal e Lei de Contravenções Penais; apresentando ainda, a variação percentual relativa aos períodos em análise.

No que tange à RMB (Tabela 9.2), apresentou reduções para todos os crimes analisados de 2013 para 2014. Dessa forma, verifica-se aumento de registros de crimes contra o patrimônio de 2012 para 2013, da ordem de 13,00%, seguido da diminuição de 0,40% de 2013 para 2014. Nos crimes contra a pessoa também ocorreu aumento, de 2012 para 2013, de 2,40%, e comparando 2013 e 2014, verifica-se uma diminuição da ordem de 3,63%. Situação semelhante com relação aos crimes contra a dignidade sexual e contravenções penais, nos primeiros anos houve aumento de 12,46% (2012/2013), seguido de diminuição de 5,64% (2013/2014); e, no mesmo sentido as contravenções penais, que sofreram aumento de 1,87% (2012/2013) e depois diminuíram 12,49% (2013/2014).

7A reatividade ou "reativo" é uma reação tomada frente a uma ação, ou seja, que reage, que suscita reação. Sintetizando, ela ocorre a partir das vias de fato, ou seja, acontece quando é disparada por uma determinada atividade ou ação. 8 Região Metropolitana de Belém. Compreende os municípios de Belém, Ananindeua, Benevides, Marituba e Santa Bárbara do Pará.

Tabela 9.2 - Comparativo e variação percentual de Agrupamentos de Crimes Reativos na RMB (1ª e 2ª RISPs), 2012

a 2014

REGIÃO (RISP) DELITOS 2012 2013 2014

Variação %

12/13 13/14

1ª e 2ª (RMB)

Contra o Patrimônio 127.988 144.630 144.047 13,00 -0,40

Contra a Pessoa 42.068 43.076 41.514 2,40 -3,63 Contra a Dignidade Sexual 931 1047 988 12,46 -5,64

Contravenção Penal 2.623 2.659 2.327 1,37 -12,49

Total dos Indicadores dos Crimes Reativos 173.610 191.412 188.876 10,25 -1,32


Observando os dados para o Interior do estado (Tabela 9.3),

constatou-se aumento de registros de crimes contra o patrimônio de 2012 para 2013, da ordem de 19,19%, e de 2013 para 2014, aumento de 7,68%. Nos crimes contra a pessoa ocorreu aumento de 2012 para 2013, de 9,41%, e comparando 2013 e 2014, verifica-se um aumento da ordem de 15,02%. Com relação aos crimes contra a dignidade sexual e contravenções penais, nos primeiros anos houve aumento de 30,30% (2012/2013), seguido de diminuição de 3,99% (2013/2014); e as contravenções penais, sofreram aumento de 9,26% (2012/2013) e aumento de 13,32% (2013/2014).

238



Tabela 9.3 - Comparativo e variação percentual de Agrupamentos de Crimes Reativos no Interior do Estado do Pará (3ª a 15ª RISP), 2012 a 2014


Variação % 12/13 13/14

3ª a 15ª (INTERIOR)

Contra o Patrimônio 75.969 90.549 97.500 19,19 7,68

Contra a Pessoa 28.374 31.044 35.708 9,41 15,02

Contra a Dignidade Sexual

1655 2158 2072 30,39 -3,99

Contravenção Penal 1.209 1.321 1.497 9,26 13,32

Total dos Indicadores dos Crimes Reativos 107.207 125.072 136.777 16,66 9,36


No que concerne ao total para o Estado (Tabela 9.4), constatou-se aumento de registros de crimes contra o patrimônio de 2012 para 2013, na ordem de 15,31%, e de 2013 para 2014 evolução de 2,71%, apresentando desaceleração no incremento. Quanto aos crimes contra a pessoa ocorreu aumento de 2012 para 2013, de 5,22%, e comparando 2013 e 2014, constata-se um aumento de 4,19%, também inferior a variação do ano anterior. Com relação aos crimes contra a dignidade sexual e contravenções penais, nos primeiros anos houve aumento de 23,94% (2012/2013) seguido de diminuição de 4,52% (2013/2014). Para as contravenções penais, também ocorreu aumento de 3,86% (2012/2013) seguido de diminuição de 3,92% (2013/2014).

Com referência ao total de crimes reativos registrados no Estado, houve aumento de 12,70% quando se compara os anos de 2012 e 2013; e aumento de 2,90%, de 2013 para 2014, mostrando uma desaceleração nos indicadores em 2014.

Tabela 9.4 - Comparativo e variação percentual de Agrupamentos de Crimes Reativos no Estado do Pará (1ª a 15ª RISP), 2012 a 2014


Variação % 12/13 13/14

Estado do Pará

Contra o Patrimônio 203.957 235.179 241.547 15,31 2,71

Contra a Pessoa 70.442 74.120 77.222 5,22 4,19 Contra a Dignidade Sexual 2.586 3.205 3.060 23,94 -4,52

Contravenção Penal 3.832 3.980 3.824 3,86 -3,92

Total dos Indicadores dos Crimes Reativos 280.817 316.484 325.653 12,70 2,90


As tabelas 9.5, 9.6 e 9.7 demonstram a quantidade de boletins de ocorrência referentes aos delitos proativos9, registrados nas unidades policiais que compõem as Regiões Integradas de Segurança Pública na RMB (1ª e 2ª RISP), Interior do Estado (3ª a 15ª RISP) e para o total do Estado do Pará, respectivamente, nos anos de 2012 a 2014. Foram elencados os delitos pela legislação

9A proatividade é o comportamento de antecipação e de responsabilização pelas próprias escolhas e ações frente às situações impostas pelo meio.

239



pertinente; apresentando ainda a variação percentual relativa aos períodos em análise.

Com relação à RMB10 (Tabela 9.5), constatou-se diminuição de registros dos crimes relativos à Lei de Entorpecentes, de 2012 para 2013, da ordem de 13,91%, e de 2013 para 2014, ocorreu também diminuição, de 0,83%. Nos crimes referentes ao Estatuto do Desarmamento, ocorreu aumento de 2012 para 2013, de 7,94%, e comparando 2013 e 2014, constata-se uma diminuição no número de registros, da ordem de 7,71%. Com referência ao total de crimes proativos registrados na RMB, houve uma redução de 10,11% quando se compara os anos de 2012 e 2013; seguido de diminuição de 2,27%, de 2013 para 2014.

Tabela: 9.5 - Comparativo e variação percentual de Agrupamentos de Crimes Proativos na RMB (1ª e 2ª RISP), 2012 a 2014


Variação %

12/13 13/14

1ª e 2ª (RMB)

Lei Entorpecentes 2.516 2.166 2.148 -13,91 -0,83 Lei de Armas 529 571 527 7,94 -7,71

Total dos Indicadores dos Crimes Proativos 3.045 2.737 2.675 -10,11 -2,27


10 Região Metropolitana de Belém. Compreende os municípios de Belém, Ananindeua, Benevides, Marituba e Santa Bárbara do Pará.

No que concerne ao Interior do estado (Tabela 9.6), constatou-se aumento de registros dos crimes relativos à Lei de Entorpecentes, de 2012 para 2013, da ordem de 31,94% e de 2013 para 2014, há diminuição de 3,71%. Nos crimes referentes ao Estatuto do Desarmamento, ocorreu diminuição, de 2012 para 2013, de 0,87%, e comparando 2013 e 2014, constata-se um aumento de 5,50%. Com referência ao total de crimes proativos registrados no Interior do estado, houve aumento de 15,22% quando se compara os anos de 2012 e 2013; e aumento de 0,33%, de 2013 para 2014. Tabela: 9.6 - Comparativo e variação percentual de Agrupamentos de Crimes Proativos no Interior do Estado do Pará (3ª a 15ª RISP), 2012 a 2014


Variação %

12/13 13/14

3ª a 15ª (INERIOR)

Lei Entorpecentes 1.553 2.049 1.973 31,94 -3,71

Lei de Armas 1613 1599 1687 -0,87 5,50 Total dos Indicadores dos

Crimes Proativos 3.166 3.648 3.660 15,22 0,33


No que concerne ao total para o Estado (Tabela 9.7),

constatou-se aumento de registros dos crimes relativos à Lei de Entorpecentes, de 2012 para 2013, da ordem de 3,59% e de 2013 para 2014, ocorreu diminuição de 2,23%. Nos crimes referentes ao Estatuto do Desarmamento, ocorreu aumento de 2012 para 2013, de 1,31%, e comparando 2013 e 2014, constata-se um aumento de 2,03%. Com referência ao total de crimes proativos registrados no

240



Estado, houve aumento de 2,80% quando se compara os anos de 2012 e 2013; e diminuição de -0,78%, de 2013 para 2014. Tabela: 9.7 - Comparativo e variação percentual de grupamentos de Crimes Proativos no Estado do Pará (1ª a 15ª RISP), 2012 a 2014


Variação %

12/13 13/14

Estado do Pará

Lei Entorpecentes 4.069 4.215 4.121 3,59 -2,23

Lei de Armas 2.142 2.170 2.214 1,31 2,03 Total Indicadores dos

Crimes Proativos 6.211 6.385 6.335 2,80 -0,78


A área de segurança pública vem sendo tratada pelo Governo do Estado como uma área prioritária e um conjunto de ações estratégicas vem sendo realizadas visando a redução dos índices de criminalidades no Pará. Entretanto, é importante ter a clareza que o desempenho da área de segurança também é influenciado direta e indiretamente pela ausência de eficácia das políticas de outras áreas, a exemplo da área de educação, trabalho e renda, mobilidade urbana, entre outras.

Nesse sentido, desde 2011 o Governo do Estado instituiu o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), com a finalidade de coordenar, supervisionar, articular, integrar e avaliar o desenvolvimento da política de segurança pública nos órgãos integrantes desse sistema: Secretaria de Estado de Segurança Pública (SEGUP), Polícia Militar (PMPA), Polícia Civil (PC/PA), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Centro de Perícias Cientificas Renato

Chaves (CPCRC), Superintendência do Sistema Penitenciário (SUSIPE) e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN), visando “assegurar a prevenção social da violência e criminalidade e redução da impunidade” e “promover a cidadania e direitos humanos”, objetivos estratégicos estabelecidos pelo governo estadual (SEPLAN, 2015).

Foram realizadas um conjunto de ações de valorização dos servidores da área de segurança, concedendo vantagens e/ou benefícios, dentre os quais: aumento de 68,86% na remuneração dos cabos da PMPA e CBM, em 2014, passando de R$ 1.581,00 para R$ 2.669,68; aumento da gratificação de risco de vida da área de segurança, que estava congelada desde 2007, de 50%, em 2010, para 70%, em 2013, e 80%, em 2014, sendo que para os praças da PMPA foi concedido, em 2014, 100% do pagamento dessa gratificação. Ainda como ação de valorização dos servidores da área de segurança, destaca-se a implantação do pagamento do auxílio fardamento no contracheque dos policiais duas vezes ao ano, no valor de R$ 724,00, garantindo a compra do fardamento; o aumento da remuneração dos escrivães e investigadores, que passou de R$ 2.756,20, em 2010, para R$ 4.185,09, em 2014, sendo a 5ª melhor remuneração do país, sem considerar o adicional por tempo de serviço, equivalendo ao aumento de 51,84%; a implantação de programa habitacional para policiais militares, com previsão de 496 unidades habitacionais, nos municípios de Ananindeua, Marabá e Santarém, entre outras ações (SEPLAN, 2015).

Também foram realizadas ações de capacitação profissional dirigida aos profissionais de segurança pública, proporcionada pelo Instituto de Ensino de Segurança do Pará (IESP), por meio de cursos de bacharelado e de especialização aos servidores. Além dos cursos de bacharelado em Ciências de Defesa Social e Cidadania, Gestão de riscos Coletivos, Tecnologia em Defesa Social e Cidadania e Tecnologia em Segurança Pública, o IESP ofereceu, a partir de 2012

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o curso de mestrado em Segurança Pública e Mediação de Conflitos, que faz parte do projeto que tornará o IESP a primeira faculdade específica desta área no Brasil. O IESP também realizou diversos cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização para policiais civis e militares, bombeiros militares, funcionários do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” e SUSIPE (SEPLAN, 2015).

Dada a prioridade da área de segurança, em 2013, foi elaborado o Planejamento Estratégico Integrado o SIEDS, para o período 2013-2032, com respectivo Mapa estratégico. O Plano resultante tem sido referência à implementação da política de segurança pública no estado, e teve como missão “promover a segurança pública e defesa social de forma integrada e harmônica com a sociedade, assegurando a dignidade da pessoa humana e contribuindo para a paz social no Estado do Pará”. O Plano inovou, ainda, ao promover a desconcentração regional das ações dessa área, com a criação de 15 Regiões Integradas de Segurança Pública e Defesa Social (RISP), com o objetivo de estabelecer a articulação territorial regional (SEPLAN, 2015).

A fim de atuar de forma mais efetiva no combate ao crime no território paraense, os órgãos da Segurança Pública investiram na aquisição de veículos, equipamentos e mobiliários. A SEGUP adquiriu, para desenvolver suas ações, 30 veículos, 52 motos, além de mobiliário e equipamentos diversos. Para o Grupamento Aéreo de Segurança Pública (GRAESP), foram adquiridos quatro helicópteros, um avião e um motoplanador, ampliando a frota de três (2011) para nove aeronaves (2014), das quais seis são próprias e três estão locadas, gerando acréscimo de 200% na frota. Ao Grupamento Fluvial de Segurança Pública (GFLU) foram destinados 40 coletes balísticos flutuantes, 34 lanchas. Essas aquisições favoreceram a

diminuição do tempo de atendimento da força pública, inclusive em áreas de difícil acesso (SEPLAN, 2015)

Objetivando reduzir os índices de violência e propagar a cultura de paz junto às populações consideradas em situação de risco (crianças, adolescentes, jovens e mulheres), que habitam áreas caracterizadas por altos índices de violência e criminalidade, o governo retomou em 2011, as atividades do PROPAZ, programa criado com o objetivo de viabilizar ações de inclusão social à população do estado em situação de vulnerabilidade social, sendo a principal característica desse programa a articulação com as instituições e comunidades envolvidas nos projetos, contribuindo para maior participação social e política dos atores envolvidos. Ressalta-se ainda, no âmbito da inclusão, a aquisição de 60 cavalos, selas e arreamentos para o Regimento de Polícia Montada, beneficiando, também, o Projeto de Equoterapia, realizado pelo Centro Interdisciplinar de Equoterapia (CIEQ) da PMPA, cujo método terapêutico utiliza a técnica de equitação à reabilitação e/ ou desenvolvimento biopsicosocial de pessoas com deficiência (SEPLAN, 2015).

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Inclusão Digital Proporção de domicílios com acesso à internet

Este item passou a compor o Mapa de exclusão social por

solicitação do Tribunal de Contas do Estado, dada a crescente disponibilização de serviços essenciais a população por meio da internet, de modo que a exclusão digital também ocasionaria ao cidadão a exclusão de vários serviços públicos, a exemplo de saúde com marcação de consultas, segurança pública com delegacias virtuais, educação com matrículas pela internet e cursos à distância, entre outros serviços.

Nesse diagnóstico são apresentados indicadores de acesso às ferramentas de inclusão digital no âmbito domiciliar, conforme informações disponíveis na PNAD/IBGE. Para verificar a utilização dessas ferramentas de forma mais abrangente e diversificada (escola, trabalho, celular, Cyber Café, infocentros, etc), seria necessária a realização de pesquisa de campo.

Os dados apresentados revelam em todos os itens geográficos carência na cobertura da internet, sendo que a média brasileira (48,9%) de domicílios com acesso à internet foi mais que o dobro da média no Pará (19,9%), em 2013. Mesmo que ainda pequeno, o percentual de domicílios com computador e acesso à internet vem apresentando crescimento nos últimos anos no estado, de 5,9% em 2007 para 19,9% em 2014. Esse comportamento foi seguido também pelo Brasil, Região Norte e RMB, essa última com uma maior cobertura domiciliar desse serviço, 36,6%, em 2014.

É importante ressaltar que os custos de acesso ao serviço de internet por meio da telefonia fixa são maiores quando comparados aos custos de acesso pela telefonia móvel, meio pelo qual o acesso à internet vem aumentando consideravelmente nos últimos anos.

Entretanto, o acesso a telefonia móvel ainda não é coberto pelas pesquisas domiciliares disponíveis. Tabela 10.1 Percentual de domicílios particulares permanentes com posse de computador e acesso à Internet - Brasil, Norte, Pará e RMB, 2007-2013

Ano Com posse de computador Acesso à internet Brasil Norte Pará RMB Brasil Norte Pará RMB

2007 26,5 13,2 10,4 20,1 20,0 8,0 5,9 14,1 2008 31,2 16,7 14,0 25,6 23,8 10,3 7,9 17,8 2009 34,7 19,6 15,5 28,0 27,4 12,8 9,9 20,3 2011 42,9 26,8 21,8 39,1 36,6 20,3 16,0 31,5 2012 46,4 30,0 24,8 43,2 40,3 23,3 19,2 36,4 2013 48,9 31,1 25,7 42,9 42,4 23,9 19,9 36,3


Visando a redução da exclusão digital de todas as formas, através da melhoria da cobertura de internet, ou de acesso, pelos cidadãos, o Governo do Estado do Pará reformulou a gestão do Programa de inclusão digital NAVEGAPARÁ. A seleção de propostas para implantações de novos infocentros, através de editais, buscou ampliar parcerias, de modo a tornar o Programa mais sustentável, permitindo que um maior número de pessoas continue se beneficiando do acesso gratuito à internet e da iniciação ao aprendizado das tecnologias da comunicação. Dessa forma, a partir de 2012, o Programa disponibilizou serviços por meio de duas modalidades: a primeira com Link de Internet, voltada para órgãos públicos e entidades do terceiro setor, em que as instituições selecionadas recebem, gratuitamente, conexão à internet através da rede do NAVEGAPARÁ; serviços públicos por intermédio do

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Sistema de Gerenciamento do Programa; treinamento dos monitores indicados pelas entidades; e material didático para cursos de informática básica. A segunda com link de internet e equipamentos, voltada apenas para entidades do terceiro setor, em que, além dos serviços mencionados na Modalidade 1, as entidades selecionadas recebem, em regime de comodato, mais 11 computadores, uma impressora e mobiliário completo para garantir o uso social do infocentro, por meio de ofertas gratuitas de cursos e oficinas (SEPLAN, 2015).

O quadriênio também se destacou, pela expansão das redes de banda larga do NAVEGAPARÁ, conectando mais municípios a uma internet confiável e de baixo custo. Um novo conceito de comunicação de alta velocidade foi inaugurado nos municípios de Castanhal, Santarém, Marabá e Altamira, com a assinatura de um convênio entre a SECTI, PRODEPA e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). Até então, apenas Belém era beneficiada com uma rede metropolitana de fibra óptica (Rede Metrobel), enquanto nos demais municípios, o acesso das cidades digitais do NAVEGAPARÁ era provido via rádio. Com as novas redes metropolitanas, as cidades passaram a intensificar a troca de informações, o desenvolvimento de pesquisas científicas e a integração entre universidades, unidades de pesquisa e órgãos do governo (SEPLAN, 2015).

Ressalta-se, ainda, o termo de cooperação assinado entre SECTI, Tribunal de Justiça e PRODEPA para ampliar a rede de fibra

óptica do NAVEGAPARÁ até Castanhal, possibilitando ao Judiciário uma comunicação segura entre as comarcas, e, num futuro próximo, o desenvolvimento de audiências judiciais pela internet, a exemplo de outros estados (SEPLAN, 2015).

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CRESPO, Antônio Pedro Albernaz, A Pobreza como um fenômeno multidimensional, SP-FGV, 2002. DATASUS, Ministério da Saúde. Disponível em<www.datasus.gov.br>. Data de Acesso: 17/02/2014. FJP, Fundação João Pinheiro, Déficit Habitacional no Brasil, Minas Gerais, 1995. IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, 2007a 2013.

https://www.bme.ibge.gov.br/index.jsp IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, 2007 e 2013.

http://www.sidra.ibge.gov.br/ IDESP, Instituto de Desenvolvimento Econômico e social do Pará: Produto Interno Bruto dos Municípios do Estado do Pará –

2014,http://www.sie.pa.gov.br/sie/pdf/PIBRegional2012.pdf/ IDESP, Instituto de Desenvolvimento Econômico e social do Pará: Perfil da População Negra no estado do Pará 2014,

http://www.idesp.pa.gov.br IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada: Disponível em <www.ipea.gov.br>. Data de Acesso: 17/02/2014 PARÁ. Lei n.° 7.584, de 28 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa

Social - SIEDS, e da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Pará. Belém, PA. 2011.

Mensagem do Governador do Pará à Assembleia Legislativa/Simão Robison Oliveira Jatene – Belém: Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), 2015.

VIEIRA, M. da C.; BEZERRA, E.M.R.;ROSA,C.M.M. (Orgs). População de rua: quem é? Como vive? Como é vista? São Paulo: Hucitec, 1994.

WARSCHAUER, Mark. Tecnologia e Inclusão Social. A exclusão digital em debate. São Paulo: Senac, 2006.

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Alex Fiúza de Melo Secretário da SECTET Eduardo José Monteiro da Costa Presidente da FAPESPA Geovana Raiol Pires Diretora de Estudos e Pesquisas Socioecômicas e Análises Conjunturais da FAPESPA Andrelina da Luz Dias Coordenadora de Estudos Sociais da FAPESPA EQUIPE TÉCNICA Anderson Fabricio Pereira de Araújo Andrea Paula Ribeiro Silva Andrelina da Luz Dias Brunno Thadeu Tavares Bittencourt Charlene de Carvalho Silva José Dias de Carvalho Zurutuza Juliete Miranda Alves Rafael Nascimento Lopes Raymundo Nonnato da Frota Costa Jr. Silvia Ferreira Nunes Walenda Silva Tostes MAPAS Joyse Tatiane Souza dos Santos

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Secretaria daFazenda

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