Baixa de Inscrição Estadual
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ICMS Inscrição Estadual / Cadastro / PGD Baixa de Inscrição Estadual Destinase ao registro do encerramento de atividades de estabelecimento situado no Estado de São Paulo, através do cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. A solicitação de baixa deve ser efetuada quando se tratar de: a. estabelecimento que tenha encerrado suas atividades; b. extinção de estabelecimento decorrente de fusão, incorporação ou cisão total; c. estabelecimento que não exerça atividade obrigada à inscrição estadual e que tenha interesse na baixa da inscrição; d. transferência da titularidade ou outro motivo de perda da posse de imóvel por produtor rural (ex: venda, término de contrato, transmissão aos herdeiros em função de óbito do produtor, abertura como pessoa jurídica, etc.). Legislação: Portaria CAT92 de 231298. Nota: A partir de 01042014, pela Portaria CAT 134/2013, este procedimento requer a utilização de certificado digital. Apenas estão desobrigadas ao uso do certificado: MEI Microempreendedor Individual; Produtor Rural não credenciado no e CredRural; contribuinte sujeito às normas do “Simples Nacional”, não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Estas exceções ao uso da certificação digital referemse apenas ao próprio contribuinte, que poderá continuar utilizando o username do PFE. O contabilista deve utilizar a certificação digital em todos os casos, devendo este ser o mesmo do contabilista vinculado no CADESP. Se o responsável pelo estabelecimento for a empresa de contabilidade, deve ser utilizado o eCNPJ; se for o próprio contabilista, o eCPF. Procuração eletrônica pode ser outorgada, através do Cadesp, pelo contabilista ou escritório de contabilidade vinculados, ou mesmo pela empresa inscrita. Passo a passo Local Programa Gerador de Documentos disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil no título “Aplicativos de Coleta”. Os usuários deverão utilizar, para o Estado de São Paulo, apenas a versão “Coleta Online Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web)”, pois a versão Offline não é mais permitida para este Estado. A única exceção é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Taxa Não há taxa. Documentos “DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS”, conforme MODELO constante no ANEXO III A da Portaria CAT92 de 23 1298; Procuração, quando for o caso, juntamente com cópias do RG e CPF do procurador; Alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de empresário; Cópia do ato comprobatório da ocorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção, registrado no órgão competente, quando for o caso; No caso de baixa de produtor rural e de empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, a homologação da baixa ocorrerá, via de regra, de forma automática pelo sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não sendo necessária a apresentação de qualquer documentação junto à Secretaria da Fazenda, sendo resguardado o direito da Administração Fazendária a posterior verificação dos procedimentos realizados bem como do cumprimento da legislação pertinente, devendo, por isso, tais contribuintes manterem a documentação pertinente em seu poder pelo prazo previsto na legislação; No caso de perda ou extravio de livros/documentos fiscais, deve ser apresentada COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS COM LIVROS E /OU DOCUMENTOS FISCAIS e DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO conforme modelos constantes nos ANEXOS I e II da Portaria CAT 17, de 2132006, juntamente com recortes de jornais referentes à publicação da ocorrência (em três edições de jornal de circulação local); Demais documentos exigidos pelo Posto Fiscal de vinculação ou pela RFB (DBE) que, sendo o caso, deverão ser visualizados através do “Acompanhamento da Solicitação CNPJ via Internet” no linkhttp://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp. 1) Ingressar com o pedido de baixa de inscrição de estabelecimento através do PGD Programa Gerador de Documentos do CNPJ da Receita Federal do Brasil. Os contribuintes do Estado de São Paulo
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Baixa de Inscrição Estadual
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ICMSInscrioEstadual/Cadastro/PGDBaixadeInscrioEstadual
DestinaseaoregistrodoencerramentodeatividadesdeestabelecimentosituadonoEstadodeSoPaulo,atravsdocancelamentodainscrionoCadastrodeContribuintesdoICMS.
Asolicitaodebaixadeveserefetuadaquandosetratarde:
a. estabelecimentoquetenhaencerradosuasatividadesb. extinodeestabelecimentodecorrentedefuso,incorporaooucisototalc. estabelecimentoquenoexeraatividadeobrigadainscrioestadualequetenhainteressenabaixadainscriod. transfernciadatitularidadeououtromotivodeperdadapossedeimvelporprodutorrural(ex:venda,trminode
contrato,transmissoaosherdeirosemfunodebitodoprodutor,aberturacomopessoajurdica,etc.).
Legislao:PortariaCAT92de231298.
Nota:
Apartirde01042014,pelaPortariaCAT134/2013,esteprocedimentorequerautilizaodecertificadodigital.Apenasestodesobrigadasaousodocertificado:MEIMicroempreendedorIndividualProdutorRuralnocredenciadonoeCredRuralcontribuintesujeitosnormasdoSimplesNacional,noobrigadoemissodeNotaFiscalEletrnica.
Estasexceesaousodacertificaodigitalreferemseapenasaoprpriocontribuinte,quepodercontinuarutilizandoousernamedoPFE.Ocontabilistadeveutilizaracertificaodigitalemtodososcasos,devendoesteseromesmodocontabilistavinculadonoCADESP.Seoresponsvelpeloestabelecimentoforaempresadecontabilidade,deveserutilizadooeCNPJseforoprpriocontabilista,oeCPF.
Procuraoeletrnicapodeseroutorgada,atravsdoCadesp,pelocontabilistaouescritriodecontabilidadevinculados,oumesmopelaempresainscrita.
Passoapasso
Local
ProgramaGeradordeDocumentosdisponibilizadonapginadaReceitaFederaldoBrasilnottuloAplicativosdeColeta.Osusuriosdeveroutilizar,paraoEstadodeSoPaulo,apenasaversoColetaOnlineProgramaGeradordeDocumentosdoCNPJ(CNPJversoWeb),poisaversoOfflinenomaispermitidaparaesteEstado.
AnicaexceooMicroempreendedorIndividual(MEI),quedeverfazerasolicitaodiretamentepeloPortaldoEmpreendedor(www.portaldoempreendedor.gov.br).
Taxa
Nohtaxa.
Documentos
DECLARAORELATIVASUSPENSOOUBAIXADEINSCRIONOCADASTRODECONTRIBUINTESDOICMS,conformeMODELOconstantenoANEXOIIIAdaPortariaCAT92de231298
Procurao,quandoforocaso,juntamentecomcpiasdoRGeCPFdoprocurador
Alvarjudicialoudocumentoequivalente,emcasodefalecimentodeempresrio
Cpiadoatocomprobatriodaocorrnciadefuso,incorporao,cisoouextino,registradonorgocompetente,quandoforocaso
NocasodebaixadeprodutorruraledeempresasoptantespeloRegimedoSimplesNacional,ahomologaodabaixaocorrer,viaderegra,deformaautomticapelosistemadaSecretariadaFazendadoEstadodeSoPaulo,nosendonecessriaaapresentaodequalquerdocumentaojuntoSecretariadaFazenda,sendoresguardadoodireitodaAdministraoFazendriaaposteriorverificaodosprocedimentosrealizadosbemcomodocumprimentodalegislaopertinente,devendo,porisso,taiscontribuintesmanteremadocumentaopertinenteemseupoderpeloprazoprevistonalegislao
Nocasodeperdaouextraviodelivros/documentosfiscais,deveserapresentadaCOMUNICAODEOCORRNCIASCOMLIVROSE/OUDOCUMENTOSFISCAISeDECLARAODEEXTRAVIODEDOCUMENTOconformemodelosconstantesnosANEXOSIeIIdaPortariaCAT17,de2132006,juntamentecomrecortesdejornaisreferentespublicaodaocorrncia(emtrsediesdejornaldecirculaolocal)
DemaisdocumentosexigidospeloPostoFiscaldevinculaooupelaRFB(DBE)que,sendoocaso,deveroservisualizadosatravsdoAcompanhamentodaSolicitaoCNPJviaInternetnolinkhttp://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp.
1)IngressarcomopedidodebaixadeinscriodeestabelecimentoatravsdoPGDProgramaGeradordeDocumentosdoCNPJdaReceitaFederaldoBrasil.OscontribuintesdoEstadodeSoPaulo
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Procedimentos
devemutilizaroaplicativodeColetaOnline(CNPJversoWeb),excetooMicroempreendedorIndividual(MEI)quedeverfazerasolicitaodiretamentepeloPortaldoEmpreendedor(www.portaldoempreendedor.gov.br).
2)NoPGD,selecionarasopesDocumentos,Novo,PessoaJurdicaoudemaisentidadesePedidodeBaixa,epreencheroscamposdosformulriosetransmitirasolicitao,sendonecessrioousodesenhadeacessooudecertificaodigitalconformeprevistonoAnexoIdaPortariaCAT92de231298.
3)Abaixapodeserrequeridaatravsdosseguinteseventos:
3.1)Evento517:baixanoEstado(IE)enaReceitaFederal(CNPJ)
EventopermitidoparaempresasnasituaoATIVA,SUSPENSAouINAPTAPORINATIVIDADEPRESUMIDA.
3.2)Evento604:baixasomentenoEstado(IE)
EventopermitidoparaempresasnasituaoATIVA,SUSPENSAouINAPTAPORINATIVIDADEPRESUMIDA.
4)SorealizadasconsistnciasdosdadospelosistemadaRFB.Nohavendoimpedimento,asolicitaoencaminhadaparaanlisedaSEFAZSP(excetoparaempresasoptantespeloRegimedoSimplesNacionaleProdutoresRurais,cujabaixaserhomologada,viaderegra,deformaautomticapelosistemadaSecretariadaFazendadoEstadodeSoPaulo).
5)ApsaexignciadocumentalpelaSEFAZ,oInteressadodeverenviarpormeiopostalouapresentarnoPostoFiscalaqueestivervinculado,osdocumentosexigidos.
Ressaltasequeonoatendimentosexignciasnoprazomximode15dias,implicaoindeferimentoautomticodasolicitao.
6)RelativamenteaomodeloconstantenoANEXOIIIAdaPortariaCAT92/1998,deverserobservadoocorretopreenchimentode:
6.1)dataemotivaodabaixadainscrio
6.2)relaodelivrosedocumentosfiscaisutilizadoseembranco/inutilizados
6.3)identificaoeassinaturadoresponsvelpelaguardadelivrosedocumentosfiscais.
7)Quantodatadebaixa,considerase:
a)Comoregrageral,adatadebaixacorrespondedatadaltimanotafiscalemitida
b)NocasodeempresaenquadradacomoMicroEmpreendedorIndividualMEI,adatadebaixacorrespondedatadoltimomovimento
c)Nocasodeempresaquenotenhaefetivamentefuncionado,adatadabaixaadatadainscrionoEstado
d)Nocasodeprodutorruralodiaseguinteaoque:
Ideixardeutilizaroimvelparaatividaderural
IIocorrerotrminodocontratoentreoproprietriooupossuidordoimveleoprodutorrural,nahiptesedenoocorrerasuarenovao
IIIemqueoutrascausasimpeamacontinuidadedaatividade(ex:venda,inciodecontratodeexploraoporterceiros,homologaodatransmissoaosherdeirosemfunodebitodoprodutor,aberturacomopessoajurdica,etc.).
8)Aoefetuaropedidodebaixaatravsdoevento517,adatainformadaviaPGDadebaixaperanteaReceitaFederaldoBrasil.AdatadebaixajuntoSEFAZdeverserinformadaatravsdoAnexoIIIAdaPortariaCAT92/1998enonecessariamenteprecisacoincidircomadatadebaixanaRFB.
9)PreviamentetransmissodopedidodebaixaatravsdoPGD,ocontribuintedeverprovidenciar:
9.1)AcessaodousodetodososEquipamentosEmissoresdeCupomFiscalvinculadosaoestabelecimento,seforocaso
9.2)AregularizaodeAIDFsconstantes,noPFE,comoautorizadasependentesdeinformaodeentregaaointeressado,sehouver.
9.3)AregularizaodeentregadeInformaesEconmicoFiscais(porexemplo:GIA,DeclaraodoSimplesNacional,STDA)atadatadebaixa.
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NotaAtransmissodesolicitaesdebaixadeInscriodecontribuintesdoICMSrealizadasnositedaSRFBSecretariadaReceitaFederaldoBrasilpoderoserrealizadasatravsdecertificadodigitalemitidoconformeoscritriosestabelecidospelaInfraestruturadeChavesPblicasBrasileira(eCNPJdaempresaoudoescritriocontbilvinculadoaocontribuinteoueCPFdoscio,representantelegal,contabilistavinculadoempresaoudetentordeprocuraoeletrnicanostermosdoartigo16doAnexoIdaPortariaCAT92/1998).
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