AVALIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS HUMANOS
II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
“AVALIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA: AVANÇOS E DESAFIOS”
TEXTO BASE
Brasília – DF – 28 a 30 de outubro de 2008
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPresidente da República
PAULO VANNUCHISecretário Especial dos Direitos Humanos
PERLY CIPRIANOSubsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOSPresidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
COMISSÃO ORGANIZADORARepresentantes do Governo e das Organizações Não Governamentais do CNDI:
Albamaria Abigalil-SEDHJussara Rauth-SBGG
Izabel Lima Pessoa-MECPaula Regina Ribeiro-ANADEP
Ana Amélia Camarano-IPEA
ASSESSORIA TÉCNICA Jurilza Mendonça - Secretaria Executiva do CNDI
Lívia Reis de Souza-SEDHTelmara Galvão-SEDH
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APRESENTAÇÃO
O documento que ora apresentamos é o Texto Base previsto no artigo 13 do Regimento Interno da II Conferência Nacional de Direitos da Pessoa Idosa. Destina-se a subsidiar os debates das Conferências Estaduais tendo em vista seu aprimoramento. Ele é fruto de contribuições de especialistas que atuam efetivamente em políticas públicas, em áreas afetas ao processo de envelhecimento no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além de movimentos sociais e universidades.
A II Conferência Nacional é de caráter deliberativo e enseja novos rumos na luta pela realização dos direitos humanos da pessoa idosa em nosso País. Deverá, portanto, ser capaz de acolher o conjunto da diversidade das perspectivas e das lutas por direitos da pessoa idosa, congregando ao máximo os agentes que as conduzem, com o objetivo de construir e efetivar novos caminhos e novas possibilidades.
As ações desenvolvidas, desde a implementação da Política Nacional do Idoso, em 1994, do esforço na implementação do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento, de 2002, culminando com a promulgação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e com o Plano de Implementação das Deliberações da I Conferencia Nacional, fizeram com que o tema da II Conferência se transformasse em estratégia técnico-política das organizações sociais e dos órgãos públicos ligados às questões da pessoa idosa. Essa abordagem, estabelecida para a Conferência, demonstra para a sociedade quais são as preocupações prioritárias, o foco, a questão crucial de atenção às violações de direito e enfatizam que o idoso deve receber apoio por parte das políticas governamentais, da família e da sociedade.
Exemplo dessa característica temática são as abordagens tratadas nos encontros, seminários, fóruns e capacitações nacionais, estaduais e municipais, que discutem a necessidade de avaliar os avanços e desafios para reestruturação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dois Direitos da Pessoa Idosa – RENADI, onde o tema da violência, da discriminação e da violação de direitos no âmbito institucional governamental e não-governamental, familiar e societário ainda está muito presente. A partir desses eventos, teve início em todo o Brasil uma campanha para que também os direitos sociais, como o direito à alimentação, ao transporte, à saúde, à previdência, à assistência, à habitação, ao trabalho, à educação, ao esporte, à cultura, ao lazer, aos benefícios sociais, enfim, aos direitos assegurados no Estatuto do Idoso, passassem a ter prioridade nas políticas públicas propiciando um gradativo avanço na perspectiva de reestruturar uma Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.
Nessa perspectiva é que, após a realização dos debates, conclusões e deliberações da II Conferência, saiam definições precisas sobre os papéis e atribuições dos diferentes agentes (estatais e da sociedade civil) responsáveis pela implementação das políticas, assim como a indicação de grupos de monitoramento das propostas (nas esferas nacional, estadual e municipal). Criar e fortalecer os espaços reais de discussão e de definição de ações constituindo-se como questão fundamental para o aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção e defesa da pessoa idosa.
As reflexões geradas na II Conferência Nacional são da maior importância para aqueles que estão encarregados de propor e implementar as políticas públicas em vista da realização dos direitos da pessoa idosa. Por isso, as organizações da sociedade civil precisam continuar a se reunir, debater, criticar e apontar as prioridades aos agentes do poder público e apoiar a implementação dessas políticas. Aos governos, aos poderes Legislativo e Judiciário, cabe propor ações, abrir espaços e estar permanentemente aberto às críticas e sugestões levantadas pelos movimentos que também, por sua vez, não devem se distanciar da luta real que travam as entidades de base. Cada um no seu papel, assumindo suas competências e sua co-responsabilidade. Assim é que se consolida uma efetiva democracia participativa.
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O Texto Base irá constar de três documentos fundamentais: o primeiro refere-se aos Textos que compõem os quatro eixos temáticos; o segundo refere-se ao Regimento Interno da Conferência e o terceiro, ao Pacto do Envelhecimento Digno e Saudável.
Cabe evidenciar que o primeiro Eixo Temático apresenta a proposta da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ocupando-se especialmente do seu caráter, princípios, estrutura e monitoramento. O segundo Eixo Temático trata da avaliação das Políticas Setoriais, a saber: Previdência Social, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente. O terceiro Eixo Temático refere-se a Participação e Controle Democrático; o quarto Eixo Temático ao Financiamento, desenhando uma proposta de estratégia para o seguimento de avaliação e reestruturação da RENADI e uma proposta para o monitoramento das conclusões da Conferência.
O segundo documento apresenta o Regimento da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
A última parte refere-se ao Pacto do Envelhecimento por uma sociedade digna e saudável.
Secretaria Especial dos Direitos Humanosda Presidência da República
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO............................................................................................................................03
EIXOS TEMÁTICOS.......................................................................................................................07
EIXO 1 - RENADI: COMPREENSÃO E PERSPECTIVAS........................................................07Marisa Accioly DominguesProfª Drª do Curso de Gerontologia, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USPAlice Moreira DerntlProfª Drª da Faculdade de Saúde Pública da USP
EIXO 2 - RENADI: AVANÇOS E DESAFIOS..............................................................................11
SUBTEMA 2.1 - AÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA........11Paulo Roberto Barbosa RamosPresidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI
SUBTEMA 2.2 -VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS CONTRA A PESSOA IDOSA......................14 Maria Cecília de Souza MinayoProfessora, Doutora, Pesquisadora de carreira do CNPQ e pesquisadora titular da Fundação OswaldoCruz
SUBTEMA 2.3 - SAÚDE DA PESSOA IDOSA...............................................................................17 Sérgio Márcio Pacheco PaschoalMarília Anselmo Viana da Silva Berzins
SUBTEMA 2.4 - PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PESSOA IDOSA................................................20Paulo PaimSenador da RepúblicaPresidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa- Senado Federal
SUBTEMA 2.5 - ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA.....................................................24 Jussara Rauth da CostaAssistente Social Especialista em Gerontologia Social pela Sociedade Brasileira de Geriatria e GerontologiaPresidente Nacional do Departamento de Gerontologia da SBGGCoordenadora da Política Estadual do Idoso - RS
SUBTEMA 2.6 - IDOSO E MEIO AMBIENTE...............................................................................27Sávio Mendonça
SUBTEMA 2.7 - EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER PARA AS PESSOAS IDOSAS ...............................................................................................................................................31Profª. Drª. Marisete Peralta SafonsFaculdade de Educação Física – UnBIzabel Lima PessoaConselho Nacional de Direitos do Idoso – CNDI
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SUBTEMA 2.8 – CIDADES E TRANSPORTES............................................................................35Rebecca Monte Nunes BezerraPromotora de Justiça na área de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso da Comarca de Natal/RN
EIXO 3 - RENADI: GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DEMOCRÁTICO...............38Potyara A. P. PereiraPós-doutorada em Política Social na Universidade de Manchester / Grã Bretanha, professora titular da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora do CNPq.
EIXO 4 - RENADI: FINANCIAMENTO PARA A REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – AVANÇOS E DESAFIOS............................42Antônio Márcio de Oliveira AguiarAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.Coordenador-Geral de Programação e Logística da RFB
REGIMENTO DA CONFERÊNCIA................................................................................................45
PACTO DE GESTÃO PELO ENVELHECIMENTO DIGNO E SAUDÁVEL............................54
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................................58
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AVALIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA: AVANÇOS E DESAFIOS
TEXTO BASE
EIXOS TEMÁTICOS
EIXO 1 - RENADI: COMPREENSÃO E PERSPECTIVAS
Marisa Accioly DominguesProfª Drª do Curso de Gerontologia, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP
Alice Moreira DerntlProfª Drª da Faculdade de Saúde Pública da USP
1.1 - O envelhecimento populacional: parcerias fazem diferença
Historicamente, as alterações na estrutura etária da população refletem a dinâmica social em relação à fertilidade e à mortalidade dos habitantes de cada país.
O aumento da longevidade pode ser atribuído à diversos fatores que incluem os avanços da ciência médica, a melhoria dos aspectos relacionados ao saneamento ambiental, acompanhados de novas formas de organização familiar, social, cultural, econômica e política, presentes na contemporaneidade.
Os dados apontados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD (2006) apontam a tendência de crescimento da população idosa no Brasil, este segmento etário alcançou no referido ano o total de 19 milhões de pessoas com 60 anos ou mais e superou 13 milhões no grupo etário de 65 anos ou mais, correspondendo a 10,2% e 7,1% do total da população, respectivamente.
Podemos apontar que o aumento da expectativa de vida é uma das conquistas sociais do século XX. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2005, no Brasil existiam dois milhões de homens e mulheres com mais de 80 anos.
Ocorreu um crescimento mais expressivo no segmento populacional de 75 anos ou mais de idade, atribuído aos avanços da medicina moderna, terapêutica medicamentosa e ao acesso a serviços sociais e de saúde, dentre outros fatores. Esse grupo etário corresponde atualmente a 26,1% da população de 60 anos ou mais.
O processo de envelhecimento pelo qual vem passando a população brasileira, demanda um olhar atento às peculiaridades desse segmento etário por parte do poder público, família e da sociedade, pois o processo de envelhecimento demanda a proposição de diversas estratégias, ações e serviços que respondam às necessidades de atenção, proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas.
Uma das estratégias centrais desse processo é a participação ativa do idoso no processo de planejamento, elaboração, monitoramento e acompanhamento das Políticas Públicas que atuam na área do envelhecimento, bem como a sua participação nas intâncias de caráter deliberativo e consultivo – presentes nas três esferas de poder
Além de favorecer a participação cidadã da pessoa idosa, faz-se necessária a busca constante por parcerias entre diversos atores políticos, advindos da área governamental, profissionais da área da Gerontologia e Geriatria, parceiros da Sociedade Civil Organizada. Tal estratégia se configura como um dos grandes desafios do século XXI, para que se assegure os direitos do cidadão idoso, fazendo
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com que esse contingente populacional possa ser inserido em todo o processo de formulação e execução das Políticas Públicas. 1.2 - A Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – RENADI: uma ambiciosa proposta
A I Conferência Mundial do Envelhecimento, ocorrida em 1982 Viena e a Conferência Mundial ocorrida em Madri 2002, incluiram na agenda dos países da América Latina e Caribe as metas a serem alcançadas para a atenção às pessoas idosas, e trouxe á tona a necessidade de se pensar a questão do envelhecimento a partir de um enfoque multi e interprofissional, fortalecê-las encaminhaá-las em todo o cenário sócio-político mundial.
Esse processo vem sendo fortalecido e articulado, a partir de uma série de trabalhos com as contribuições de diversos segmentos (governamentais e não governamentais), atores sociais e com o imensurável participação do cidadão idoso. Todo esse processo culmina na criação da Rede Nacional de Proteção e de Defesa da Pessoa Idosa (RENADI) em maio de 2006, enquanto produto da I Conferência Nacional da Pessoa Idosa, que ocorreu em Brasília, como apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.
Com a primeira Conferência a questão do envelhecimento passa discutida a partir de suas múltiplas expressões, a velhice é compreendida como um processo que demanda diferentes ações, de caráter intersetorial envolvendo as políticas setoriais de educação, habitação, trabalho, assistência e previdência social, saúde, justiça, dentre outras, além das ações e serviços desenvolvidas por diferentes atores sociais nas três esferas de governo.
Foram definidos três eixos temáticos que são de suma importância para a composição, estruturação funcionamento e fortalecimento da RENADI, os quais congregam uma série de propostas advindas das deliberações das Conferências Estaduais, em consonância com as recomendações das Assembléias Mundiais sobre o Envelhecimento, dessas deliberações podemos destacar os seguintes pontos:
1 -As Pessoas Idosas e o Desenvolvimento -Ações para efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa; -Previdência Social da Pessoa Idosa; -Financiamento e Orçamento Público para efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa; -Educação, Cultura, Esporte e Lazer para as Pessoas Idosas; e -Idoso e Meio Ambiente.2-O fomento da saúde e bem estar na velhice -Saúde da Pessoa Idosa; e -Assistência Social à Pessoa Idosa. 3-Criação de um Entorno propício e favorável -Violência e Maus tratos contra a Pessoa Idosa; e -Controle Democrático.
1.3 - Construindo redes: elos que fortalecem a ação
O conceito de rede é utilizado no campo da ciência, enquanto um conceito teórico e metodológico, e no cotidiano dos atores sociais que utilizam o termo para se referir a um dado tipo de relação ou prática social.
Para Faleiros (2003), a rede é uma articulação de atores em torno de uma questão profundamente complexa e processualmente dialética. Desse modo, a dinâmica de uma rede relaciona-se com o envolvimento de cada elemento, recurso envolvido no processo mais amplo, tal movimento imprime a fluidez da rede e possibilita a superação das contradições inerentes a ela.
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A atuação na ótica do trabalho em rede permite que, a partir de múltiplos olhares sobre um mesmo fenômeno possa se vislumbrar novos caminhos, formas inovadoras de ação. (Scherer-Warren, 1999). Os processos que estruturam as redes sociais têm como origem as interações sociais ocorrida entre os indivíduos, ou seja, sua sociabilidade, presente em cada protagonista de uma ação.
A Política Nacional de Atenção à Pessoa Idosa e o Estatuto do Idoso, trazem estratégias de atenção imprescindíveis para a execução de políticas públicas destinadas às pessoas idosas, e preconizam as diretrizes para consolidação de um Sistema de Defesa de Direitos e Proteção Social determinando a construção de um Sistema de atenção em Rede, composto por gestores (federais, estaduais e municipais), conselheiros, idosos, organizações não-governamentais, a família e a sociedade.
A rede deve ser construída a partir de relações não hierárquicas , com foco nas parcerias, participação, co-responsabilidade e co-financiamento partilhado pelas três esferas de governo. As ações voltadas para a atenção às pessoas idosas deve ser ao partir da consolidação de um projeto político de transformação , conscientização do governo , da família e da sociedade , de modo a assegurar a intersetorialidade e a interdisciplinariedade das ações , serviços, programas e projetos de atenção a pessoa idosa. Deve –se considerar ainda a demanda da população, a rede de parceria e a ampla comunicação e operacionalização integrada das ações.( Albamaria Abigalil)
1.4 - Intersetorialidade e redes
De acordo com Mendes e Fernandez (2008), não existem receitas para que a prática intersetorial se efetive. A ação intersetorial se dá por tentativas e aproximações, ora exitosas ora deficitárias. Para a consolidação da rede, três requisitos são fundamentais:
- o constante aprendizado, por meio de capacitações e educação permanente;- a capacidade de negociação e flexibilidade para a realização das parcerias, em especial, no
que se refere à correlação de forças entre o aparato formal e informal. Quanto mais nos aproximamos do objetivo comum que originou uma rede, mais essa correlação de forças tende a equilibrar-se, o que viabiliza ações mais efetivas, que fluem de modo harmônico; e
- a realização das tarefas petertinentes a cada instância. Podemos ressaltar que a cada integrante dessa rede cabe responsabilidades e atribuições, a
exemplo: cabe ao poder central propiciar as condições para a realização da agenda pactuada, trabalhando intersetorialmente; aos gestores cabe lutar pela Coordenação e estrutura adequada de trabalho na area do Envelhecimento no ambito de todas as politicas setoriais; ao gestor local cobrar do poder central a alocação de recursos e tambem co-financiar os serviços, programas e projetos que intergram o sistema de rede para a implementação das ações previstas pela RENADI; ao idoso e representantes da sociedade civil organizada, participar, exigir, cumprir e fiscalizar as ações propostas, bem como , exigir os seus direitos; aos conselhos de defesa de direitos cabe normatizar e garantir a efetivação desta politicas;estruturar os Conselhos, trabalharem com estrutura adequada, defender e elaborar instrumentos gerenciais, tais como:planode ação dos conselhos, plano das comissões, resolução publicada no diário oficial e planos de monitoramento das politicas e do financiamento.
Nese processo cabe aos membros das entidades científicas, colaborar com o arcabouço acadêmico, atuando na produção do conhecimento-ação; e as famílias desempenham um papel de suma importãncia à medida que esses atores – pela proximidade com o idoso – devem construir condições efetivas para atenção e cuidados a todas as idades, exigindo seus direitos. Por serem atores preponderantes nesse processo as pessoas idosas devem configurar-se como efetivos protagonistas em seu processo de envelhecimento, por meio da participação cidadã.
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1.5 - RENADI: avanços e desafios
Após os dois anos de realização da I Conferência Nacional podemos citar alguns avanços da RENADI, tais como:
• A conscientização do Governo e daSociedade sobre as questões relativas ao envelhecimento;• A realização Conferência de Brasília, que avaliou o Plano Internacional sobre o
Envelhecimento (Madri + 5), dando visibilidade a legislação relativa aos direitos das pessoas idosas;
• A mobilização dos idosos, por meio de seus Fóruns de discussão e decisão, da Sociedade Cívil, de entidades da área da Geriatria e Gerontologia;
• Os avanços na prestação de serviços, ações e políticas de caráter intersetorial, potencializando serviços e ações para a pessoa Idosa, previstas no Estatuto do Idoso;
• Realização de pesquisas para subsidiar o planejamento, a alocação de adequação de recursos para a atenção ao idoso;
• O fortalecimento dos Fóruns de defesa da pessoa idosa;• A realização de atividades de capacitação para profissionais, disseminando os conteúdos de
Gerontologia;• O estabelecimento do Plano Nacional de Implementação das Deliberações da Conferência.
Os desafios que se impõem a RENADI são também frutos dos seus avanços. Podemos citar como algumas metas a serem perseguidas:
• A implementação das ações previstas para a pessoa idosa, no âmbito do Sistema Ùnico da Assisitência Social e de Saúde;
• Trabalhar na perspectiva do curso de vida, prevendo recursos e Políticas Públicas para todas as idades, com vistas ao envelhecimento, combatendo os mitos e esteriótipos da velhice;
• Capacitar e empoderar o cidadão idoso, trabalhando a sua representação e seu protaginismo social;
• Capacitar a cumunidade, a família e a rede de suporte social, para que forneçam, em parceria com os serviços públicos, a atenção ao idoso, em especial o idoso frágil e, portanto mais dependente desses recursos para sua manutenção; e
• Investir na educação permanente de profissionais das Instituições de Longa Permanência e de cuidadores de idoso.A participação dos idosos, o exercicio de seus direitos são resultantes do conhecimento das
disposições legais sobre os temas pertinentes ao envelhecimento. Tendo como como eixo norteador a ação inter-profissional, a adoção de estratégias para o engajamento e efetiva participação da população idosa na discussão e defesa de seus direitos, apresenta-se como o desafio prioritário, capaz de possibilitar avanços significativos que se somem às conquistas já alcançadas.
A criação e a potencialização da RENADI vai ao encontro da abordagem em rede, pois estabelece metas que contam com a sinergia de todos os atores responsáveis por esse processo. No processo de fortalecimento e implementação da RENADI cabe a cada ator assumir sua função e a todos nós a concretização da efetivação do sistema de garantia de direitos das pessoas idosas.
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EIXO 2 - RENADI: AVANÇOS E DESAFIOS
SUBTEMA 2.1 - AÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Paulo Roberto Barbosa RamosPresidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI
Não é mais novidade para ninguém o fato de a população brasileira vir passando por um acelerado processo de envelhecimento. O surpreendente, entretanto, é que diante desse fato que salta aos olhos (são quase vinte milhões com idade igual ou superior a sessenta anos), a maioria das autoridades, nas três esferas governamentais, não se preocupe com as causas e com as conseqüências do envelhecimento populacional para o presente e o futuro da sociedade brasileira. É como se o envelhecimento populacional não existisse e não fosse importante, afinal porque se preocupar com os velhos, eles estão próximo do fim inexorável e, ademais, o seu contingente é formado, em sua maioria, por pessoas acomodadas, as quais se satisfazem com muito pouco do que é oferecido pelo Poder Público, isto quando é oferecido.
Para não dizerem que estou sendo muito rigoroso e até mesmo cético, dêem uma mirada no seu entorno e verifiquem se no seu município e no seu estado há políticas sólidas e continuadas para assegurar os direitos fundamentais das pessoas velhas e daquelas que envelhecem, tais quais preconizadas não somente na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, como também na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842, 04 de janeiro de 1994), Decreto 1.948, 03 de julho de 1996, o qual regulamentou a Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003). Encontraram alguma coisa mais consistente? Não, é claro que não. As ações desenvolvidas são pontuais e falhas.
De acordo com todos os instrumentos legais aos quais fiz referência anteriormente, inclusive o mais importante deles - a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe direito à vida.
As informações as quais temos acesso e as constatações que fazemos diariamente dão conta de que as famílias não estão tratando com responsabilidade e respeito os seus idosos, ora porque não dispõem de recursos materiais para assegurar a sua subsistência, ora porque a sua dinâmica de vida não permite dedicar atenção a essas pessoas as quais as condições de autonomia não mais existem em razão do agravamento de doenças degenerativas, tornando significativamente complexas as relações com esses indivíduos. A sociedade, esse ente difuso, o qual possui tantos interesses e prioridades, interfere em favor das pessoas idosas somente em algumas situações isoladas, muito mais dentro de uma perspectiva assistencialista e recreativa. O Estado, este ente concretizado nas gestões municipais, estaduais e federal, não implementa a rede de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, cuja matriz está prevista de forma transparente no inciso III do art. 8º da Lei 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), a qual estabelece, inclusive, um órgão coordenador responsável pelas articulações intraministeriais e interministeriais necessárias a garantia de ações e recursos para assegurar os direitos fundamentais das pessoas idosas.
Alguma coisa está errada. Por que o sistema previsto na legislação não funciona? Ou funciona e estou sendo injusto com a família, a sociedade e Estado brasileiro?
Realmente as coisas não funcionam. E não funcionam porque não há comprometimento, não há responsabilidade e não há conhecimento, antes de tudo.
Impossível assegurar direitos mínimos a população pobre envelhecida no Brasil com serviços públicos tão mal estruturados. Além disso, com gestores isolados uns dos outros. Muito embora vários tenham responsabilidades em relação ao contingente envelhecido da população, não dialogam
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entre si, impossibilitando o desenvolvimento articulado e concomitante de ações, o que atenderia com racionalidade e economia de recursos humanos e materiais as principais demandas do contingente envelhecido da população.
Só para situá-los concretamente sobre o que estou falando, vou questionar se o programa de saúde da família, os postos de saúde, os centros de referência especializados de assistência social e as escolas de cada distrito, região ou outra denominação que se queira dar a área coberta onde esses serviços se desenvolvem estão trabalhando de forma articulada. Eles estão trabalhando de forma articulada na sua comunidade? Em não estando, o que é preciso fazer para que trabalhem de forma articulada?
Foi justamente nesse ponto que repousou a preocupação central da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, qual seja, a necessidade de construção de uma rede nacional de defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas. Uma rede nacional nasce, antes de tudo, da oferta de serviços articulados em pequenas unidades do território. Na medida em que esses serviços são oferecidos nas várias comunidades devem desenvolver elos de comunicação entre si, de forma a dar vazão a rede que seria nacional. É claro que a rede não se resume aos serviços anteriormente mencionados, devendo agregar todas as modalidades de atendimento previstas no art. 4º do decreto nº 1.948/96. Por outro lado, importante ressaltar, que mais importante que a oferta de todos esses serviços é a construção de uma nova sistemática de prestação de serviços aos idosos, a qual repousa no comprometimento de todos os atores governamentais, os quais possuem obrigações legais claras e são remunerados para desenvolver as suas atividades com competência e responsabilidade, as quais serão melhor desempenhadas se vazadas dentro da metodologia sistêmica, ou seja, de rede.
A compreensão de rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas neste momento revela-se essencial. Entendo essa modalidade de rede como sistemas organizacionais capazes de reunir pessoas e instituições, orientadas por um espírito democrático, com a finalidade de construir objetivos comuns.
Devo ressaltar que essa modalidade de rede só funciona se houver um pacto de responsabilidade, tendo como base valores compartilhados, os quais serão otimizados por meio da participação e colaboração, decorrentes da consciência de que sem o comprometimento de todos através do dinamismo de cada um os valores não serão materializados, acarretando com isso grave comprometimento da dignidade da pessoa humana.
Essa atitude pressupõe a queda de preconceitos e de ações isoladas, daí a necessidade do compartilhamento constante de informações, consolidando com isso um novo ambiente político, em que o que importa não é a ação da secretaria ou do ministério tal, mas o serviço de qualidade que será oferecido pelo poder público ao homem e a mulher envelhecida.
Percebam que não estou inventando a roda. Quem impõe esse tipo de conduta, a qual estou chamando de rede de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, é a própria legislação. Leiam com atenção o que determina a Política Nacional do Idoso, e observem que essa legislação prevê mecanismos racionais para a o desenvolvimento de ações e previsão orçamentária para atender as necessidades dos idosos, criando uma forma de gestão integrada, cuja informação compartilhada e o conhecimento da temática do envelhecimento, já que este diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
A legislação criou uma rede de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas, contudo parece que as autoridades não entenderam ou não quiseram entender esse comando.
O Ministério responsável atualmente pela coordenação nacional da política do idoso fez algo concreto desde 1994 para implementar esse comando legal? Creio que não. Tanto não fez que a coordenação passará para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, de quem se espera mais agilidade, compromisso e responsabilidade no sentido de encaminhar esse processo. Da mesma forma torna-se imprescindível que os estados e municípios pensem e ajam ante o que manda a lei.
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Apesar dessas colocações críticas, mas necessárias, posso afirmar que construir uma rede de promoção e defesa dos direitos dos idosos não é uma coisa difícil. É uma tarefa relativamente fácil e não custa muito. É preciso apenas vontade política, coordenação, obviamente amparada em conhecimento.
As autoridades responsáveis pela condução do processo devem saber de onde partir e ter em vista o que querem alcançar. Podem começar com a mudança de mentalidade dos gestores, com a sua sensibilização para a temática do envelhecimento. Posteriormente para um diálogo sobre o que podem fazer para assegurar os direitos dos idosos com os recursos de suas respectivas pastas. Conversar com os outros gestores para verificar se não há sobreposição de ações e, enfim, agir de forma articulada e concomitante, de modo a produzir impactos duradouros na vida das pessoas de muita idade e que necessitam de muitos serviços essenciais.
É preciso deixar de lado a prática de muita conversa, muita reunião, muito seminário e colocar em prática ações com prazo determinado de execução, afinal o que deve ser feito já está previsto em lei, restando apenas cumpri-la.
Já deveria ter falado em avanços, mas deixei por último, afinal são muito tímidos ainda.Em muitas capitais há serviços especializados de atenção ao idoso nos Ministérios Públicos,
Defensorias e Delegacias. Tudo isso é importante, mas não suficiente. Há também serviços denominados de disque-idoso, os quais falecem de um grande problema. Apenas recebem as denúncias e encaminham para os órgãos competentes. Não tenho conhecimento de que haja um acompanhamento da resolutividade dos problemas. Não posso deixar de destacar que esses serviços em regra são prestados nos grandes centros, mas há idosos vivendo também fora dos grandes centros onde esses serviços não são oferecidos.
No que diz respeito às instituições de longa permanência, nova denominação para os ainda chamados asilos para velhos, há um esforço da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República no sentido de catalogá-las todas, de modo a que se conheça a efetiva realidade de suas estruturas material e humana, bem como das pessoas nelas abrigadas. A idéia é coletar informações consistentes para a sua humanização, notadamente sobre eventual oferecimento de serviços, tais como terapias ocupacionais, atividades esportivas e de lazer, para que ultrapassem a condição indigna de simples depósitos de velhos.
Mesmo reconhecendo como imprescindível a pesquisa que está sendo desenvolvida, políticas mais efetivas já deveriam ter sido desenvolvidas, de modo a possibilitar condições adequadas de vida as pessoas idosas nelas abrigadas.
Ainda dentro do item daquilo que eventualmente poder-se-ia considerar avanços, destaco a existência de 25 conselhos estaduais e 01 Distrital de defesa dos direitos do idoso, mais de 300 conselhos municipais de defesa dos direitos do idoso, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o qual vem funcionando regularmente desde 2002 e realização de vários cursos de capacitação. Devo, contudo, relativizar esses avanços ante as grandes dificuldades de funcionamentos de todos os conselhos pela inexistência ou insuficiência de recursos humanos e materiais.
Como desafios, tenho como essencial a necessidade de construir-se na sociedade brasileira um ambiente favorável ao efetivo respeito da Constituição e das leis infraconstitucionais com ela compatíveis, elemento essencial, inclusive, para que os conselhos desempenhem o seu papel de órgão deliberativo. Ademais, a aprovação de uma Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa Idosa e designação de um relator especial do Conselho de Direitos Humanos para o envelhecimento seriam conquistas importantes para a consolidação da idéia da velhice como direito humano fundamental, a qual venho defendendo faz alguns anos.
Por fim, diante da imposição legal de que o idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetuadas a partir da Política Nacional do Idoso, as pessoas idosas devem ser preparadas e estimuladas a atuarem como atores principais do processo de reconhecimento e
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afirmação dos seus próprios direitos, de modo a não servirem apenas como seres pacíficos e acomodados que preenchem auditórios para aplaudir seminários ou iniciativas que aparentemente lhes dizem respeito, mas que no fundo lhes desrespeitam porque se perdem na retórica porquanto criam expectativas que não serão concretizadas, principalmente por não terem como retaguarda um segmento esclarecido e preparado para a cidadania, a qual repousa no simples exercício dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, reconhecidos como essenciais por meio da informação.
SUBTEMA 2.2 -VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS CONTRA A PESSOA IDOSA
Maria Cecília de Souza Minayo Professora, Doutora, Pesquisadora de carreira do
CNPQ e pesquisadora titular da Fundação OswaldoCruz
Por que é preciso falar claramente sobre a violência quando estamos pensando na institucionalização do Estatuto da Pessoa Idosa? A resposta se deve ao fato de que, o respeito aos direitos do idoso, o reconhecimento de sua contribuição e a aceitação do seu protagonismo não é algo natural, a não ser em casos excepcionais de pessoas famosas, ricas e poderosas. Os “comuns dos mortais”, ao contrário, na maioria das sociedades, tendem a ser tratados como descartáveis e como peso social e para a família. Portanto, o reconhecimento público da contribuição dos idosos precisa ser vista como uma tarefa da sociedade, do avanço de sua consciência e de uma mudança de mentalidade. Este texto pretende contribuir para esse debate cidadão. O que é e como se apresenta a violência contra a pessoa idosa?
Chamamos violência contra a pessoa idosa “a um ato (único ou repetido) ou a qualquer omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produz em qualquer relação na qual exista expectativa de confiança”. Na área da saúde acrescentamos ao conceito de violência o de acidentes o que é muito importante no caso dos idosos. Acidente consiste num ato violento cometido sem intenção de ferir ou maltratar alguém. Por exemplo, chamamos acidente de trânsito a um atropelamento. No entanto, sabemos que, no caso da vitimização dos idosos é muito difícil separar o que é violência e o que é acidente, pois tomando o exemplo de um atropelamento, ele pode ser causado por falta de cuidado do motorista, por excesso de velocidade ou porque ele dirigia embriagado. Assim, embora não tivesse intenção de matar ou causar dano, dificilmente podemos dizer que o atropelador de um idoso não tenha tido responsabilidade nesse ato. A partir da literatura internacional e nacional sabemos que a violência contra a população idosa é problema universal. Estudos de diferentes culturas vistas de forma comparativa têm demonstrado que pessoas de todos os status sócio-econômicos, etnias e religiões são vulneráveis aos maus tratos na velhice, e que os mais comuns são os de natureza física, sexual, emocional, financeira ou fruto de negligências. Também encontramos muitos suicídios e tentativas de suicídio no grupo etário das pessoas idosas, ao que denominamos violência auto-infligida. Quase no mundo inteiro os suicídios e as tentativas de suicídio ocorrem com maior freqüência na população idosa em relação à população em geral. E as causas que sempre são muito complexas, se associam a outros tipos de violência: perda do sentido da vida, abandono pela família, ocorrência de doenças crônico-degenerativas dolorosas e pouca expectativa, por parte da pessoa idosa, de receber cuidados dos familiares ou dos serviços públicos. Freqüentemente, uma pessoa de idade sofre, ao mesmo tempo, vários tipos de maus tratos, Todas as análises de arquivos de Emergências Hospitalares e de Institutos Médico-Legais na maioria das sociedades comprovam, com base em evidências de lesões e traumas físicos, mentais e emocionais, a existência de ações violentas contra idosos. E diversos estudos nacionais e internacionais mostram que a elevada relação entre mortes e lesões costuma ser uma
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expressão de vários tipos concomitantes de maus tratos por parte dos familiares ou dos cuidadores, dentro dos lares ou nas instituições de abrigo.
Destacamos algumas definições que são usadas no Brasil e no mundo para categorizar a natureza da violência contra a pessoa idosa:
• Abuso físico, maus tratos físicos ou violência física são expressões que se referem ao uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam, para feri-los, provocar-lhes dor, incapacidade ou morte;
• Abuso psicológico, violência psicológica ou maus tratos psicológicos correspondem a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilhá-los, restringir sua liberdade ou isolá-los do convívio social;
• Abuso sexual, violência sexual são termos que se referem ao ato ou ao jogo sexual de caráter homo ou hetero-relacional, utilizando pessoas idosas. Esses abusos visam a obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou ameaças;
• Abandono é uma forma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos responsáveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção;
• Negligência refere-se à recusa ou à omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos, por parte dos responsáveis familiares ou institucionais. A negligência é uma das formas de violência contra os idosos mais presente no país. Ela se manifesta, freqüentemente, associada a outros abusos que geram lesões e traumas físicos, emocionais e sociais, em particular, para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou incapacidade;
• Abuso financeiro e econômico consiste na exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou ao uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de violência ocorre, sobretudo, no âmbito familiar;
• Auto-negligência diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança, pela recusa de prover cuidados necessários a si mesma. Alguns dados sobre violência contra a pessoa idosa no Brasil.Segundo dados do SUS há duas causas principais de morte violenta de idosos: os acidentes de
trânsito com um peso de cerca de 30%; as quedas que recobrem cerca de 23%. A seguir vêm os homicídios com 10% das mortes violentas e os suicídios com 7,5%. Para todas as causas, sobretudo as que são conhecidas como acidentais, os riscos aumentam com o passar da idade, merecendo atenção especial das famílias, cuidadores e autoridades.
No trânsito, os idosos no Brasil passam por uma combinação de desvantagens: dificuldades de movimentos próprias da idade se somam a muita falta de respeito e mesmo a violências impingidas por motoristas e a negligências do poder público. Uma das grandes queixas dos idosos se refere às longas esperas nos pontos de ônibus e aos arranques desferidos por motoristas que não os esperam se acomodar em assentos.
As quedas podem ser atribuídas a vários fatores: fragilidade física, uso de medicamentos que costumam provocar algum tipo de alteração no equilíbrio, na visão, ou estão associadas à presença de enfermidades como osteoporose. E tanto elas como os acidentes de trânsito são fruto de omissão e de negligências dos familiares, das comunidades e das instituições que deveriam acomodar as habitações e lugares onde eles transitam a suas necessidades específicas.
No Brasil, as informações sobre doenças, lesões e traumas provocadas por causas violentas em idosos ainda são pouco consistentes o que também é observado na literatura internacional. No entanto, alguns dados nos mostram a grandeza dos problemas de violência que não chegam a matar os idosos, mas exigem internações. O Sistema de Informações Hospitalares do SUS mostra que em média, são realizadas 110.000 internações por violências e acidentes por ano, sendo que 56% se
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devem a quedas; 10% a acidentes de trânsito, sobretudo a atropelamentos; 3%, a agressões e 1% a tentativas de suicídio. Estudos internacionais mostram que em todo o mundo as quedas constituem a principal causa de internação entre os eventos violentos.
As mulheres idosas (58.416) utilizam mais os serviços de saúde por lesões e traumas provocados por violências e acidentes, do que os homens (49.753). Nas internações femininas o que mais pesa são as quedas. O custo médio pago pelo SUS pelas internações hospitalares de idosos por causas relacionadas a acidentes e violências é em média C$ 1.069,80 por pessoa (hum mil sessenta e nove reais e oitenta centavos). E o tempo médio de internação é de seis a sete dias. As cifras e a média de dias de hospitalização estão muito acima do que o SUS gasta com os tratamentos de seqüelas de acidentes e violências da população em geral: C$ 714,71 (setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) e 5 dias de internação. A mortalidade dos velhos que se internam em conseqüência de acidentes e violências também é muito mais elevada (5,42/100.000) do que na população em geral, (2,69/100.000).
As lesões e os traumas provocados por quedas em pessoas idosas, frequentemente ocorrem em casa, entre o quarto e o banheiro; ou nas vias públicas, nas travessias das ruas, ao subir nos ônibus ou ao se locomoverem dentro deles. Associam-se, na maioria das vezes, a enfermidades como à osteoporose, à instabilidade visual e postural típicas da idade e às negligências de que são vítimas. Internacionalmente se estima que haja uma relação 03 (três) quedas não fatais para cada queda fatal. Os estudiosos estimam que um terço de idosos acima de 60 anos que vive em casa e a metade dos que vivem em instituições sofrem pelo menos uma queda anual. A fratura de colo de fêmur é a principal causa de hospitalização e metade dos idosos que sofrem esse tipo de lesão, falece dentro de um ano. Grande parte dos que sobrevivem fica totalmente dependente dos cuidados de outras pessoas.
Freqüentemente, a violência estrutural (marcada pela desigualdade, pobreza e miséria), a violência institucional e a violência familiar ocorrem simultaneamente. Dentre os problemas mais freqüentes ressaltamos os abusos financeiros que constituem a maior queixa às delegacias, às defensorias, ao ministério público e ao disque-idoso; maus tratos e negligências provocados pelos serviços públicos de saúde, de assistência social e de segurança; maus tratos e negligências em clínicas e instituições de longa permanência e nos ambientes familiares.
É importante ressaltar a violência familiar porque cerca de 98% da população idosa ou vive sozinha ou com suas famílias. Pesquisas feitas em várias partes do mundo revelam que cerca de 2/3 dos agressores dos mais velhos são filhos e cônjuges. São particularmente relevantes os abusos e negligências que se perpetuam por choque de gerações, por problemas de espaço físico e por dificuldades financeiras que costumam se somar a um imaginário social que considera a velhice como ‘decadência’ e os idosos como “descartáveis”. Algumas conclusões
O Estatuto do Idoso é um excelente dispositivo legal, por meio do qual, a sociedade brasileira deu um passo decisivo no reconhecimento da cidadania desse grupo social, do seu protagonismo e de sua contribuição passada e atual. Ao aprovar o Estatuto do Idoso, os brasileiros redefiniram o lugar das pessoas acima de 60 anos no ciclo da vida comunitária, chamando-as a se integrarem na esfera política, no mundo do trabalho, na produção da cultura e da vida social. Está dito que o envelhecimento é um direito personalíssimo e aos idosos estão assegurados respeito, liberdade e dignidade.
O primeiro e o segundo “Plano de Ação de Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa” aprofundaram e vêm focalizando as diretrizes para atuação do poder público nos casos de abusos, maus-tratos e negligências, responsáveis por provocar-lhes mortes, lesões, traumas e muito sofrimento físico e emocional. Nesses documentos está previsto que os vários setores públicos liderados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e com a colaboração de instituições não-governamentais e privadas devem investir em ações concretas para que o Estatuto seja respeitado, a
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violência prevenida e para que ações concretas transformem para melhor, o ambiente social de vida dos idosos. Nesses últimos cinco anos, muito já foi feito para que o Brasil tenha uma população idosa saudável: criação de Conselhos de Direitos, de Núcleos de Prevenção da Violência, avaliação de serviços e investimento no aumento e ampliação da consciência social. Chamamos atenção para alguns pontos importantes que merecem ainda um investimento maior:
• Contar com o protagonismo do idoso e de suas organizações em todas as iniciativas que lhes dizem respeito;
• Investir no avanço da consciência social sobre o conhecimento do Estatuto da Pessoa Idosa, e sobre a importância desse grupo social para o desenvolvimento do país;
• Investir em mecanismos de denúncia contra a violência e de encaminhamento e de solução dos problemas relacionados a esse problema;
• Investir na formação de cuidadores formais e informais;• Apoiar as famílias que possuem pessoas idosas e apresentem vulnerabilidades como é o caso
daquelas em que idosos cuidam de outros idosos dependentes e onde há falta de condições materiais ou mentais para o devido cuidado, dentre outras;
• Investir na acreditação e na fiscalização das instituições de longa permanência; • Por serem os acidentes de trânsito a primeira causa de morte violenta dos idosos: investir na
prevenção, melhorando calçadas, travessias, sinais e dispositivos urbanos destinados a promover e controlar a mobilidade das pessoas; promover campanhas educativas, cursos e treinamentos para motoristas e trocadores; dentre outros;
• Por serem as quedas a primeira causa violenta para internação de idosos e elas sendo associadas a vários fatores, dentre eles fragilidades e enfermidades físicas, negligências e abusos: dar prioridade a esse assunto nas propostas de prevenção e promoção da saúde que facilitem a mobilidade segura nas ruas e nas casas;
• Criar no setor saúde a consciência da urgência que um idoso requer na prestação de serviços. Seja na atenção primária seja nas emergências, nas áreas de tratamento e de reabilitação;
• É preciso que o setor saúde e de assistência social vão além da queixa do idoso sobre lesões e traumas. Muitos sinais podem indicar maus tratos como a aparência do idoso; a procura seguida por cuidados médicos; as repetidas ausências às consultas agendadas; e as explicações improváveis sua ou de familiares para determinadas lesões e traumas.
Hoje, a causa dos direitos da Pessoa Idosa faz parte da democratização do país que passa também pelo respeito às diferentes idades, etnias, opções sexuais e aos portadores de algum tipo de deficiência.
SUBTEMA 2.3 - SAÚDE DA PESSOA IDOSA
Sérgio Márcio Pacheco Paschoal Marília Anselmo Viana da Silva Berzins
A maior longevidade do ser humano foi alcançada através do desenvolvimento sócio-econômico e científico da humanidade. A cada ano cresce o número e a proporção de pessoas idosas em todos os países, inclusive no Brasil. Chegar aos oitenta anos é uma possibilidade muito grande e cem anos tornou-se uma idade atingível. Qual a qualidade dessa sobrevivência?
O envelhecimento populacional é fruto, principalmente, de diminuições importantes dos coeficientes de mortalidade e das taxas de fecundidade e natalidade. A queda da mortalidade em todas as faixas etárias levou, inicialmente, a aumento da expectativa de vida ao nascer e, a seguir, da
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expectativa de vida aos 60 anos (sobrevida). Isto foi secundado pela queda da fecundidade e natalidade, ocasionando aumento da proporção de indivíduos idosos. Essa situação, conhecida como “transição demográfica”, foi acompanhada por mudança da morbi-mortalidade, com maior incidência e prevalência de doenças e condições crônicas e queda das doenças infecciosas, um processo denominado “transição epidemiológica”.
A longevidade tem implicações importantes para a qualidade de vida, podendo trazer problemas com conseqüências sérias nas diferentes dimensões da vida humana: física, psíquica e social. Viver mais pode resultar numa sobrevida marcada por incapacidades e dependência. Sobrevida aumentada não garante, por si, uma vida com boa qualidade. Os resultados possíveis da transição epidemiológica, que resultou da transição demográfica, são o aumento da prevalência de doenças crônico-degenerativas, com suas seqüelas e complicações, levando a incapacidades, dependência e necessidade de cuidados de longa duração e de instituições de longa permanência. Os anos a mais podem ser de sofrimento, angústia e desesperança para os indivíduos e suas famílias, marcados por doenças, declínio funcional, aumento da dependência, perda da autonomia, isolamento social e depressão. Fatores relacionados à idade afetam a saúde, dimensão importantíssima para a qualidade de vida na velhice. É nessa fase da vida que ocorrem diversas situações sociais, como aposentadoria, viuvez, perda de papéis sociais, diminuição da rede social de apoio e do suporte social, isolamento, solidão, depressão, perda do senso de controle pessoal (autonomia) e do senso de significado pessoal e falta de um sentido para a própria vida, colocando obstáculos a uma vida de melhor qualidade. Assim, um grande desafio que a longevidade aumentada nos coloca é o de conseguir que os anos vividos a mais, quantos forem, não importa se poucos sejam plenos de significado, levando a uma vida digna e respeitosa, que valha a pena ser vivida.
Pelo menos em nosso país, estereótipos da velhice comprometem a possibilidade de uma qualidade de vida melhor. Em nosso meio, velhice está associada a perda, incapacidade, dependência, impotência, decrepitude, doença, desajuste social, baixos rendimentos, solidão, viuvez, cidadania de segunda classe e assim por diante; idoso é chato, rabujento, implicante, triste, demente, oneroso. Generaliza-se características de alguns idosos. Para muitos, velhice é doença. Tal visão estereotipada, aliada à dificuldade de se distinguir entre envelhecimento normal e patológico, senescência e senilidade, leva à negação da velhice, ou à negligência de suas necessidades, vontades e desejos. As pessoas idosas tendem a ignorar sintomas (tristeza, dor, cansaço), ou os sintomas são ignorados pelos profissionais de saúde. Muitos profissionais tentam explicar as queixas trazidas pelos idosos como parte do processo natural do envelhecimento, o que leva a omissão e negligência, impedindo tratamento, reabilitação, adaptação, melhoria, cura (“isto é próprio da idade”). Embora a maioria das pessoas idosas seja portadora de alguma doença, velhice não é doença e a maioria se sente saudável.
Assim, os estereótipos, a confusão entre envelhecimento normal e patológico e a desatenção aos sintomas retardam ou impedem condutas e tratamentos, o que pode ter conseqüências negativas, para a vida e sua qualidade. Como exemplo, muitas idosas não se queixam de incontinência urinária, ou por vergonha, ou por acharem “normal” e se “acostumarem à urina solta”, apesar de incontinência ser causa de isolamento social e, secundariamente, de depressão. A própria depressão, extremamente prevalente entre os idosos e causa de grande sofrimento humano, é subtratada, ou não diagnosticada, porque existe o preconceito de que “os idosos são um pouco tristes mesmo”.
Neste contexto, as doenças crônico-degenerativas assumem papel fundamental como principais responsáveis pela morbi-mortalidade em nosso país, com sérias conseqüências econômicas e sociais, com implicações na qualidade de vida da população e grande impacto no custeio da saúde. Hoje, as doenças crônico-degenerativas são o grande desafio para a organização dos sistemas de saúde, no que toca à eficiência, eficácia, efetividade e capacidade de responder a novas demandas.
As condições crônicas, segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS (2002), englobam as doenças e agravos não-transmissíveis (como Hipertensão Arterial Sistêmica, doenças
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cardiovasculares, Diabetes Mellitus, neoplasias e asma), as doenças transmissíveis com evolução prolongada (como HIV-AIDS, tuberculose, hepatite, hanseníase), os transtornos mentais (depressão, esquizofrenia, demência) e deficiências físicas e estruturais permanentes (cegueira, amputações, seqüelas). Essas condições trazem repercussões similares aos pacientes e famílias e exigências comuns para o gerenciamento aos serviços de saúde, o que justifica sua abordagem conjunta (OMS, 2002).
A abordagem das condições crônicas exige mudanças nos sistemas de saúde, historicamente estruturados para responder às situações agudas. A não perspectiva da cura do paciente, a utilização por grandes períodos de tempo dos serviços de saúde dos vários níveis de complexidade, a necessidade de incorporação, pelo paciente, de novos hábitos de vida, a possibilidade de prevenção e a previsibilidade dos eventos relacionados às condições crônicas exigem modificações nos sistemas de saúde para maior eficácia no gerenciamento do cuidado das pessoas portadoras dessas condições crônicas.
Assim, o aumento do número e da proporção de idosos em nossa sociedade, aliado ao novo perfil epidemiológico de saúde, deve levar a mudanças na estrutura de atenção em todos os níveis de assistência do Sistema Único de Saúde – SUS, pois o envelhecimento populacional traz novas demandas e novas necessidades, que devem ser respondidas com eficiência e eficácia. Uma das conseqüências disso é a crescente elevação dos custos e despesas da atenção médico-hospitalar.
A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. É alvo dessa política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade.
A maioria da população idosa não possui plano de saúde e, assim, é dependente do sistema público de saúde, o SUS. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o projeto SABE (Saúde, Bem-Estar e Envelhecimento – OPAS/OMS, 2000) demonstrou que cerca de 60% das pessoas de 60 anos ou mais eram SUS-dependentes. Portanto, é no SUS que a grande maioria das pessoas idosas é atendida. Apesar de inúmeras críticas ao sistema, o SUS tem financiado inúmeros procedimentos e ações. É um sistema universal, público e gratuito. Há algumas imperfeições, principalmente na atenção primária, com falta de profissionais e baixa cobertura do Programa de Saúde da Família – PSF, mas o SUS financia transplantes, diálises em geral, internações, cirurgias complexas como as cardíacas, próteses e órteses sofisticadas, procedimentos diagnósticos de alta complexidade, medicamentos de alto custo, tratamento de HIV-AIDS, tratamento de demência de Alzheimer, tratamento de doenças crônicas, internação e assistência domiciliares. A vacinação da população idosa contra o vírus da gripe, além de outras vacinas, é proporcionada pelo SUS. Todos esses procedimentos e ações são bastante utilizados pelos idosos.
Muitos avanços têm acontecido na efetivação de políticas públicas de saúde para a população idosa no Brasil. A atualização, em 2006, da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (Portaria nº 2528, de 19 de outubro de 2006) e o Pacto pela Saúde com o Pacto pela Vida (Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006), trouxeram a população idosa para o centro das prioridades do SUS. A estratégia do Ministério da Saúde de identificar a população idosa em risco de agravos à saúde, através do preenchimento da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa e seu acompanhamento pelas equipes de saúde, permitirá identificar os idosos mais frágeis ou em risco de fragilização e, então, efetivar ações de prevenção de agravos mais sérios, de recuperação da saúde e de reabilitação.
É inegável que muito falta por fazer. É necessário investir em formação e capacitação de recursos humanos especializados em envelhecimento e na organização da atenção à saúde da população idosa nos diferentes níveis da atenção; não apenas na atenção primária, mas organizar o nível secundário da atenção com equipes gerontológicas interprofissionais. É necessário que haja mais geriatras e gerontólogos. E que os profissionais da atenção básica consigam oferecer atenção
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adequada. Outro desafio é a formação e acompanhamento de cuidadores de pessoas idosas dependentes, dada a realidade de famílias cada vez menores. O sistema de saúde precisará organizar-se, para dar acesso a pessoas com extrema dependência, ofertando serviços de assistência domiciliar, centros-dia, acompanhantes de idosos, reabilitação. Não se deverá aceitar mais a realidade ainda cruel da situação vivida por idosos em instituições de longa permanência (asilos, casas de repouso, clínicas geriátricas). Há que se avançar na compreensão de que tais instituições são de abrangência mista, híbrida, envolvendo características de saúde e sociais e não exclusivamente sociais.
O envelhecimento é um processo que todos devemos aprender a controlar, para que o resultado final seja o melhor possível. Que caminhos escolher, para que, ao final da existência, ao avaliar nossa vida, estejamos plenamente satisfeitos, sentindo-nos como seres íntegros e realizados, com a sensação de que ainda temos um lugar no mundo, onde possamos continuar desenvolvendo-nos, partícipes de nosso destino, ativos na sociedade, integrados à humanidade e ao cosmos. Este é o grande desafio, desafio não apenas de responsabilidade pessoal, mas desafio a ser rompido também pela sociedade e, especialmente, pela concretização de políticas públicas adequadas.
SUBTEMA 2.4 - PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PESSOA IDOSA
Paulo Paim Senador da República
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa- Senado Federal
É fato que a população mundial envelhece a cada dia. Dados da PNAD de 2006 mostram que
no Brasil o número de pessoas com mais de 60 anos é de 19,1 milhões, 11,1% do total de brasileiros. As previsões são de que em 2025 esse percentual passe para 24,5%. Com isso, seremos o sexto país com a maior população idosa. Por isso devemos nos perguntar qual será o futuro desses milhões de pessoas.
Infelizmente o panorama atual não é dos melhores. As conferências, as assembléias, os Planos nacionais e internacionais sobre o envelhecimento, a Carta de Brasília, as Metas do Milênio e tantos outros, enfatizam a preocupação com o envelhecimento populacional em âmbito mundial. Apesar de o Brasil ser signatário de todos eles, o que vemos é o empobrecimento gradativo de nossos idosos.
A Carta de Brasília, por exemplo, coloca os sistemas de Seguridade Social e de pensões como pontos a serem observados pelos países. Não é à toa que muitos governos debatem há anos reformas da Previdência. Por aqui não é diferente.
É preciso sempre lembrar que os aposentados de hoje já foram trabalhadores que contribuíram por anos e anos e querem receber o que a Lei lhes garante. Hoje vemos que enquanto os planos de saúde, os medicamentos, o custo de vida, os gastos com alimentação e outros itens essenciais têm seus custos aumentados, os vencimentos dos aposentados e pensionistas brasileiros diminuem.
Sempre defendemos a previdência pública, a gestão quadripartite (aposentados, empregados, empregadores e governo) com poder deliberativo e a não existência do déficit. Nossa Previdência, ao contrário do que dizem alguns, não está falida. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que a Previdência não é deficitária. Concordamos com o que ele disse: "Os políticos brasileiros devem desafiar os economistas e os especialistas em Previdência para a gente poder discutir claramente como resolver a política social no país sem jogar nas costas dos pobres a perda dos seus direitos".
Porém, existem os que apregoam o suposto déficit. É preciso fazer a distinção entre os benefícios de caráter previdenciário, assistencial e daquele contingente de pessoas que recebem a aposentadoria especial (trabalhadores rurais que foram incorporados pela Constituição ao sistema previdenciário, mesmo sem terem recolhido suas contribuições ao INSS).Esses são benefícios justos
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do ponto de vista social. Entretanto, o Tesouro Nacional precisa recolher a sua contrapartida das contribuições desses beneficiários. Aposentadoria de um salário mínimo mensal é o mínimo que o Estado pode fazer para amparar essas pessoas.
Pela Constituição, a Previdência integra a Seguridade Social a qual é composta também por saúde e assistência social. Diversas são as fontes de recursos da Seguridade. De forma direta ou indireta ela recebe recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de diversas contribuições sociais.
Um levantamento feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) mostra que o saldo da Seguridade Social em 2007, foi de R$ 60.642,2 bilhões. Outro estudo da instituição demonstra que em apenas dez anos mais de R$100 bilhões da Seguridade foram destinados para outras áreas. Por isso, defendemos a aprovação da PEC 24/07, de nossa autoria, que proíbe destinar para outros fins os recursos da Seguridade.
Também é urgente acabarmos com o Fator Previdenciário. Criado pela Lei 9.876/99, ele é um redutor no valor inicial da aposentadoria. A fórmula de cálculo leva em consideração a alíquota de contribuição, idade e tempo de contribuição do trabalhador no momento da aposentadoria e expectativa de sobrevida (calculada conforme tabela do IBGE). Quanto maior a expectativa de vida no momento da aposentadoria, menor será o valor do benefício a ser recebido.
A incidência do fator nas aposentadorias as reduz em até 40% para as mulheres e em até 35% para os homens. Por não concordarmos com o fator, apresentamos o PLS 296/03 que o revoga. Encaminhamos à Câmara dos Deputados, enquanto relator da Comissão Mista do Salário Mínimo, o PL 100/07 que também prevê o fim do fator.
A Comissão também encaminhou ao plenário da Câmara o PL 101/07 que dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo. Os reajustes seriam automáticos com reposição da inflação mais o dobro do PIB, acrescidos de ganhos reais, com percentuais estendidos aos vencimentos dos aposentados e pensionistas que recebem acima do mínimo.
Atualmente a Previdência tem 25.184.196 beneficiários, o que gera uma despesa mensal equivalente a R$ 14.707.024.285,00 (dados de janeiro de 2008). Desses, pouco mais 16,5 milhões de segurados recebem benefício igual a um salário mínimo. Assim, a extensão do percentual de aumento do salário mínimo a todos os segurados do RGPS terá um impacto mensal de R$ 349.389.067. Considerando os doze meses do ano mais a gratificação natalina, o impacto anual é estimado em R$ 4.542.057.875.
É importante também ressaltarmos que os aposentados brasileiros que recebem mais que o mínimo, nos últimos dez anos, tiveram reajustes inferiores à metade dos concedidos a quem ganha um salário mínimo. O resultado disso é o achatamento das aposentadorias e pensões. São inúmeros os casos de pessoas que recebiam, por exemplo, o equivalente a oito salários mínimos e hoje recebem quatro. Muitas pessoas contribuíram sobre 20 salários, por exemplo. Posteriormente houve a redução do teto para dez mínimos e hoje está limitado a 3.038,99 (aproximadamente 7,3 salários mínimos).
Analisando o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), veremos que o custo de vida das famílias com idosos é superior ao das famílias sem idosos. Entre 1994 e 2004, a inflação medida pelo IPC-3i ficou em 224,30%, enquanto o índice da população em geral foi de 175,96%. Ou seja, uma diferença de 48,34%.
Dados da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) mostram que cerca de 60% dos aposentados e pensionistas atualmente sustentam filhos desempregados e suas famílias. Essa realidade não é apenas brasileira, tanto que o Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento e a Carta de Brasília, por exemplo, chamam a atenção das Nações para a posição social dos idosos. Diante desses fatos fica o questionamento: como dar um aumento para o salário mínimo e não conceder o mesmo reajuste para as aposentadorias e pensões? Isso justamente no momento em que essas pessoas mais precisam e mais têm gastos.
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Também somos favoráveis a recuperação do valor das aposentadorias. Nosso PLS 58/03 prevê a instituição do índice de correção previdenciária que tem como objetivo restabelecer o valor da aposentadoria em termos do número de salários mínimos correspondentes ao benefício no momento da aposentadoria. A aplicação do índice garantirá que no decorrer de cinco anos (período de transição) o valor dos benefícios seja gradativamente majorado até recuperar seu valor original em salários mínimos. Após o período de transição, o projeto assegura que os benefícios preservem seus valores em salários mínimos.
Temos de ficar atentos ao fato de que se persistirem os ganhos reais para o mínimo sem que sejam repassados aos benefícios previdenciários acima desse valor, no curto prazo, milhões de benefícios estarão no piso, ou seja, serão equivalentes a um salário mínimo.
No que diz respeito a idade mínima para a concessão de aposentadoria voluntária, defendemos igualar o RGPS à situação existente no regime próprio de previdência dos servidores públicos (PEC 10/08). Mecanismo esse que existe em praticamente todos os regimes de previdência do mundo. Como contrapartida, teríamos a extinção do "fator previdenciário". Nesse contexto, algumas mudanças são necessárias.
É importante esclarecer que a implantação dessa regra não seria imediata. A idéia é seguir uma série de normas de transição (também inclusas no projeto) a fim de evitar injustiças e de assegurar os direitos daqueles que já estão no sistema, especialmente dos que estão próximos à aposentadoria.
A primeira regra de transição refere-se à implantação do limite de idade. Nesse ponto, a intenção é fixar, inicialmente, os limites de 51 anos de idade para os homens e de 46 para as mulheres - as quais correspondem à soma da idade de 16 anos, definida constitucionalmente como o mínimo para a entrada no mercado de trabalho, com o tempo mínimo de contribuição para cada sexo-, e prever que esse limite será elevado em um ano a cada três. A idade de 55 anos e 60 seria para aqueles que entrassem no sistema depois da aprovação da PEC 10/08.
Com isso, vamos garantir uma implantação suave do novo limite de idade, diluindo os seus efeitos no tempo.
Outra proposta visa beneficiar aqueles que já tenham se inscrito no RGPS na data da publicação da Emenda Constitucional que se originar da PEC e que tenham começado a trabalhar mais cedo. Ela foi inspirada no que foi aplicado aos servidores públicos pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05.
De acordo com a regra, para essas pessoas a idade mínima prevista a cada ano, será reduzida de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. Por exemplo:
1. Um homem que tenha completado 30 anos de idade e 14 anos de contribuição no início de 2008, poderá se aposentar aos 55 anos de idade e com 39 anos de contribuição.
2. Um homem que tenha completado 40 anos de idade e 24 anos de contribuição no início de 2008, poderá se aposentar aos 53 anos de idade e aos 37 anos de contribuição.
Tais medidas buscam fazer justiça àqueles que já estão no sistema, próximos a se aposentarem e que começaram a trabalhar cedo.
Como forma de tentar compensar a situação daqueles que já se aposentaram com aplicação do "fator previdenciário" sobre os seus benefícios é assegurado que: na data da publicação da Emenda proposta os que estiverem em gozo de aposentadoria no RGPS e também estiverem em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornarem em qualquer tempo, acréscimo no valor de seu benefício equivalente a um trinta e cinco avos, se homem; e um trinta avos, se mulher, por ano de contribuição adicional.
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Defendemos que os valores das aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e especiais dos segurados que necessitarem da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física sejam acrescidos de 25% (PLS 270/04).
Também prevemos, por meio do PLS 169/05, que os benefícios de aposentadoria, pensão ou assistencial já concedidos a qualquer membro da família, de valor igual a um salário-mínimo não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social.
É preciso dar um basta nos desvios, na inadimplência e colocar na cadeia os sonegadores. É imprescindível também estimular os trabalhadores informais a se filiarem ao RGPS. A situação é preocupante porque os trabalhadores que se encontram na informalidade e, portanto, não são filiados ao sistema, estão expostos aos riscos sociais do trabalho e não poderão enfrentar, no futuro, o declínio de sua capacidade laboral. E, assim, o que dizer sobre o envelhecimento?
Mais ainda, por não serem filiados à Previdência acarretarão altos custos sociais no futuro, já que ficarão à mercê dos programas assistenciais do Estado ou da ajuda dos familiares, os quais terão suas rendas diminuídas. Conseqüentemente, haverá queda na qualidade de vida. Por outro lado, constata-se que o grande crescimento da informalidade do mercado de trabalho advém, em grande parte, dos altos custos dos encargos sociais.
Por isso, a Comissão Mista do Salário Mínimo, apresentou também o PLS 24/07 que prevê a alteração da Legislação Tributária Federal para reduzir a contribuição social incidente sobre a folha de salários e aumentar a incidente sobre a receita bruta. Assim, empresas que tenham faturamento maior contribuiriam mais e aquelas que mais empregam e que, portanto, cumprem uma função social importante, seriam desoneradas. A proposta prevê uma redução de 20% para 15% em relação aos encargos trabalhistas incidentes sobre a folha de salários. Em um primeiro momento, as empresas mais intensivas em capital passarão a participar mais fortemente do financiamento do sistema previdenciário.
Apresentamos também o PLS 253/05 que dispõe sobre a contribuição social das empresas e sobre o sistema especial de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e daqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico. A expansão da cobertura representa o principal desafio a curto prazo, tanto para o desenvolvimento do sistema previdenciário brasileiro, quanto para a continuidade da política de sustentação de renda dos idosos.
Apenas assim poderemos atingir o que almejamos: o estabelecimento de uma sociedade em que todos, de todas as idades, possam desfrutar de igual forma os direitos e serviços. Somente com isso poderemos diminuir a pobreza, investir no futuro de nosso povo, possibilitar acesso ao serviço de saúde, enfim, construir uma sociedade de fato justa e igualitária.
Diante disso, temos alguns desafios a solucionar para que o futuro de aposentados e pensionistas fique assegurado. É preciso olhar com mais atenção para a informalidade, combater a sonegação e garantir a aprovação da PEC 24/07 que determina que os benefícios da Seguridade não sejam destinados para outros fins e da PEC 13/06 que garante que o poder de compra de benefícios de aposentados e pensionistas não seja reduzido em razão do valor do salário mínimo.
É também fundamental termos clara a importância da Previdência pública. Discordamos totalmente da posição dos que propagam que ela está falida. Se continuarmos com essa política e essa falsa verdade, em breve a Previdência pública será transformada em um seguro social de um salário mínimo, independente das pessoas terem contribuído sobre o teto. Isso nós não queremos, nós não aceitamos em hipótese alguma.
É necessário e urgente que cada trabalhador tome conhecimento de que existe quem queira desacreditar o sistema público de Previdência. Há os que buscam caracterizá-lo como um sistema deficitário, corrupto e ineficiente. As pessoas precisam enxergar além e perceber que isso esconde interesses de determinados grupos, os quais querem assumir o total controle sobre a Previdência no
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país. A previdência pública é um dos maiores patrimônios do Brasil, por isso tem de ser preservada. Ao lado do salário mínimo é um dos melhores distribuidores de renda do presente e também do futuro. Isso se soubermos defendê-la, não permitindo que os recursos destinados a ela sejam investidos em outras áreas.
Temos de estar sempre mobilizados para defender a previdência pública e os aposentados e pensionistas.
SUBTEMA 2.5 - ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA
Jussara Rauth da CostaAssistente Social especialista em Gerontologia Social
Titulada pela Sociedade Brasileira de Geriatria e GerontologiaPresidente Nacional do Departamento de Gerontologia da SBGG
Coordenadora da Política Estadual do Idoso - RS
A assistência social é política de seguridade social não contributiva, que visa assegurar o atendimento às necessidades básicas. Realiza-se de forma integrada às demais políticas setoriais, visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Tem por objetivos a proteção à família, a maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, a garantia de um (1) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuam meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
As ações da política de assistência social são organizadas por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), responsável pela regulação e organização das ações sócio-assistenciais em todo o território nacional. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção à família, seus membros e indivíduos.
O SUAS pressupõe, ainda, um sistema de gestão compartilhada, co-financiamento da política nas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, a qual possui um papel efetivo no processo de sua implantação e implementação.
A proteção social de assistência social está organizada em proteções social básica e especial. A proteção social básica tem por objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A proteção social especial se materializa por meio da rede de serviços de albergues, abrigos, moradias provisórias para adultos e idosos; serviços especiais de referência para pessoas vítimas de negligência, abusos, abandono e outros.
Por meio da Proteção Social Básica, faz-se necessário que sejam desenvolvidas e/ou incrementadas ações, como o atendimento domiciliar e apoio psicossocial à família, ao cuidador e ao próprio idoso, garantindo dessa forma, o suporte fundamental para uma atenção mais adequada. As ações desenvolvidas no âmbito da proteção social especial visam prover a atenção sócio-assistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, em decorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, situação de rua, entre outras.
É imprescindível, que a prestação dos serviços que compõem a rede sócio-assistencial possa refletir as características e necessidades dos idosos em determinado território e que as ações de caráter intersetorial, sejam asseguradas de forma a atender as especificidades e complexidades presentes no processo de envelhecimento da população brasileira.
O financiamento das ações ocorre mediante a transferência dos recursos federais aos executores – fundo a fundo - são adotados os pisos de proteção social do SUAS. Para que ocorram a
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transferência dos recursos fundo-a-fundo é necessário que os Estados e Municípios cumpram as condicionalidades propostas pelo SUAS. A transferência de recursos ocorre tendo em vista os níveis de gestão de cada ente.
A Norma Operacional Básica (NOB) de 2005 estabeleceu os pisos para a proteção social básica (básico fixo, básico de transição e básico variável) e pisos para a proteção social especial (transição de média complexidade, fixo da média complexidade e de proteção social especial de alta complexidade).
Nos serviços de atenção à pessoa idosa os pisos básicos consistem em valores básicos de co-financiamento federal, em complemento aos financiamentos estaduais, municipais e do Distrito Federal, destinados ao custeio dos serviços e das ações sócio-assistenciais continuadas de proteção básica do SUAS. Já os pisos de proteção social especial consistem no valor destinado exclusivamente ao custeio de serviços de média e alta complexidade e compreendem as modalidades de serviços, tais como:
- atendimento integral institucional;- casa lar;- centro-dia;- atendimento domiciliar às pessoas idosas e portadoras de deficiência;- albergue;- abrigo; e- moradias provisórias, inclusive aqueles voltados para atendimento a situações de violência
e/ou que apresentem grau de dependência.Se tomarmos como base as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social 2006
-2015 veremos que foram previstas um número pequeno de ações voltadas para a atenção à pessoa idosa. As ações sócio-assistenciais voltadas para esse segmento populacional estão presentes na sistemática de avaliação de resultado do Benefício de Prestação Continuada, na potencialização da rede de serviços de proteção social básica e especial; no aumento da cobertura do acesso ao BPC; na ampliação da cobertura dos serviços de alta complexidade, mediante o co-financiamento, que obedeçam a um padrão de qualidade de atendimento compatível com o estabelecido pelo Estatuto do Idoso e normas relacionadas; na implantação dos serviços de cuidado no domicílio para famílias de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade em todos os municípios habilitados na gestão básica ou plena do SUAS acima de 100 mil habitantes; e na ampliação e regulação da rede sócio-assistencial de atendimento a pessoa idosa, priorizando serviços de fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
As deliberações da I Conferência Nacional para a área da Assistência Social, incorporadas ao Plano Nacional de Implementação das Deliberações, situam, dentre outros pontos, que as ações relativas a política de assistência social devem ampliar o acesso ao BPC de acordo com os critérios vigentes; e implantar um Programa de Apoio e Estímulo à Convivência Familiar e Comunitária.
A partir de sua elaboração, o Plano Nacional Integrado de Ações de Proteção à Pessoa Idosa SUAS-SUS, deverá definir as competências das Políticas de Saúde e Assistência Social, face às atribuições e ao co-financiamento em cada modalidade de serviço, que compõe a Rede Sócio-Assistencial, considerando a Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94, o Estatuto do Idoso e a demanda da população ainda está em fase de elaboração .
Considera-se fundamental que os órgãos gestores da Política de Saúde e da Assistência Social definam suas competências, atribuições e mecanismos para o co-financiamento, que visem a integração e a complementaridade das ações e serviços nas três esferas de governo, a definição das novas modalidades de serviços, considerando a completude destas políticas na construção da Rede de Serviços Sócio-Assistencial .Entende-se como prioridade no processo de fortalecimento e implementação dos serviços da rede sócio-assistencial e de saúde voltadas para a atenção a pessoa
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idosa, a ampliação da atenção básica , o fortalecimento da estratégia saúde da família e a transformação na concepção de atenção dos Centros de Convivência, voltando-a para ótica da Cidadania, bem como, implantar a assistência domiciliar, o centro dia , casas lares e o atendimento integral institucional - com ênfase na capacitação de recursos humanos.
Em 2007, de 14 a 17 de dezembro, realizou-se a VI Conferência Nacional de Assistência Social, a qual propôs a realização de Oficinas, dentre as quais a do “Processo de Envelhecimento da População Brasileira e os Serviços Sócio-Assistenciais”. Na ocasião foi discutida a fragilidade da rede de atendimento sócio-assistencial ao idoso, seja pela insuficiência dos serviços ou pela incompletude da prestação de serviços face às necessidades de atenção dos idosos.
Também fora identificada a falta de informação relativa à significação do envelhecimento da população brasileira e as condições deste envelhecer, por parte dos profissionais da Assistência Social, dos gestores e dos dirigentes de instituições, quando analisamos, por exemplo, o seguinte dado: o segmento etário que mais cresce dentre os idosos, é o de 75 anos e mais e segundo as projeções, é o mais suscetível às doenças crônico-degenerativas, como as demências. Então, se considerarmos que cerca de 60% da população idosa do país possui renda de até dois (2) salários mínimos, que muitos desses idosos estão sendo a única fonte de renda de suas famílias, filhos e netos e, que na sua maioria os serviços ofertados são grupos de convivência, centros de convivência e abrigos ou lares para internamento dos abandonados ou sem família, resta o questionamento - que serviços estão sendo implantados e/ou ofertados nos municípios para garantir dignidade e qualidade de vida aos idosos, em especial os fragilizados e suporte e apoio às suas famílias?
Fica também evidenciada a necessidade de se intensificar e efetivar a articulação, interface e intersetorialidade entre as políticas, especialmente as de efetivação de Direitos do Idoso, da Mulher, dos Povos Indígenas, no que concerne a especificidades de cada segmento, para que a política de assistência social possa responder adequadamente às suas demandas, uma vez que inegavelmente as políticas que atuam na execução das ações voltadas para o envelhecimento recai sobre as políticas de Assistência Social, de Saúde e de Previdência Social.
O grande desafio que se apresenta para a rede de serviços é o de definir com clareza os serviços que devem compor a rede de atenção ao idoso na Assistência Social, sua conceituação, dinâmica de funcionamento, recursos humanos, programa de atividades e, principalmente, os recursos financeiros necessários ao seu financiamento. Há que se definir uma metodologia para que se possa avaliar os custos reais dos serviços sócio-assistenciais, considerando a heterogeneidade da população idosa e das regiões brasileiras, bem como os diferenciais dos serviços e a participação de políticas como a da Saúde e a efetivação do co-financiamento pelas três esferas federal, estadual e municipal.
Faz-se necessário a priorização de ações que promovam o cumprimento dos dispositivos legais que asseguram direitos sociais, e o estabelecimento de estratégias conjuntas entre as Política de Assistência Social e as demais políticas de atenção ao Idoso, para que possamos garantir a revisão sistemática do Plano Decenal, em decorrência das Conferências, visando a incorporação e priorização dos indicativos postos pelas deliberações.
Entendemos que os avanços são visíveis:Na implantação do BPC e na adoção das reformulações propostas pelo Estatuto do Idoso, tais
como a idade de 65 anos e a possibilidade de mais de um benefício na mesma família;• Aumento da cobertura do acesso ao BPC;• Adoção de metodologias de avaliação dos resultados do BPC para os beneficiários; e• Implantação do Programa Gestão Social com Qualidade, composto de dois projetos, sendo um
deles o de Capacitação Descentralizada para Gerentes Sociais, que está habilitando profissionais para gestão de políticas e programas de desenvolvimento social.Os desafios que estão postos relacionam-se diretamente com as prioridades e definições do
Plano de Implementação das Deliberações da I Conferência Nacional do Idoso e se constituem:
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• Na potencialização das ações e serviços da Proteção Social Básica e Especial;• Na implantação do Atendimento Domiciliar para famílias com idosos;• Na regulação da Rede Sócio-assistencial, definindo inclusive co-responsabilidades e
financiamento entre a Assistência Social e a Saúde;• Na implantação das modalidades de Serviços que devem compor a Rede Sócio-Assisntencial;• Na implantação do Programa de Apoio e Estímulo à Convivência Familiar;• Em tomar providências no sentido de efetivar a transferência da coordenação da Política
Nacional do Idoso do MDS para a SEDH; • Na definição de metodologias para avaliar os custos reais dos serviços sócio-assistenciais, a
fim de estabelecer coerência e especificidade no co-financiamento; e• Em tornar efetiva a articulação entre as Políticas de Assistência Social e a do Idoso.
SUBTEMA 2.6 - IDOSO E MEIO AMBIENTE
Sávio Mendonça
Diz-se que no passado os idosos viviam mais. Por outro lado, os relatórios de saúde comprovam que a população idosa esta aumentando porque melhorou a qualidade de vida e em conseqüência a longevidade. Quem esta de fato com a razão?
A rigor, os dois estão com a razão, pois, no passado havia menos estresse, mais ar puro, a alimentação não tinha agrotóxicos. Mas por outro lado, não havia preocupação com a qualidade do alimento rico em gorduras saturadas, digamos, colesterol e triglicerídio. Alem disso, a medicina evoluiu muito nos aspectos de diagnósticos precoces e terapias para os males que afetam o ser humano. Na verdade, quem traz uma base genética resistente e carregada de longevidade, tendera a viver muito, vida esta, que poderá ser mais extensa ou menor, conforme os hábitos de vida que a pessoa adotar. Ao mesmo tempo, quem traz genomas atrelados a resistência orgânica e fortaleza fisiológica com historias genéticas que propiciem uma longevidade frágil, poderá viver menos. Entretanto poderá ate retardar seu processo de envelhecimento celular, caso adote um sistema de vida de qualidade.
Soma-se aos aspectos orgânicos do ser humano, os de ordem psicológica, mental-emocional, e ate espiritual, que agregados entre si criam uma melhor ou pior qualidade de vida que propiciarão longevidade com qualidade ou não. Isto quer dizer, em muitos casos, que não adianta se ter longevidade com baixa qualidade de vida.
Essas questões todas envolvem fatores intrínsecos a cada ser humano, com seus fatores genéticos, hábitos e sistemas de vida individual, familiar e no ambiente de trabalho. Mas trazem, também, condicionantes sócio-ambientais, as quais estão intimamente concatenadas a aspectos decorrentes do meio social e de condicionantes de responsabilidade do Estado, este ultimo enquanto ente que traz como papel primaz, a garantia do respeito ao meio ambiente e as garantias sociais, no caso brasileiro, previstos na Constituição Federal.
Ora, quando a Constituição cita quanto a responsabilidade do Estado e de cada cidadão ao ambiente equilibrado, quando aborda quanto aos direitos a moradia, alimentação e saúde e ainda, quando o Estatuto do Idoso traz um conjunto de regras voltadas para o respeito e a proteção do idoso, somados, tais preceitos legais formatam um arcabouço que deve ser fiscalizado pelos governos municipais, estaduais e federal e, a Justiça e os sistemas de segurança publica, apoiando a ordem e a justiça sócio-ambiental, deve responsabilizar e punir culpados por danos a esse meio ambiente e social, incluindo nesse meio, a pessoa idosa.
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O idoso já trouxe um conjunto de contribuições á sociedade através de seu trabalho, e mesmo os que tiveram dificuldades de acesso ao emprego e a remuneração dignas, de certo modo, foram frutos do meio sócio-ambiental em que estiveram inseridos ao longo de suas vidas e portanto, o Estado tem forte responsabilidade pela vida digna e com qualidade da pessoa na terceira idade.
Se por um lado o avanço tecnológico trouxe conforto e um conjunto de recursos que facilitam e melhoram a qualidade de vida, ao mesmo tempo trouxe a poluição e degradação do meio. Por isso existem as leis e normas ambientais, como forma de conter a degradação e promover crescente educação ambiental e práticas ecologicamente responsáveis, incluindo o desenvolvimento de ecotecnologias, de maneira que o progresso humano traga não apenas crescimento econômico qualitativo, mas uma sociedade justa e um ambiente saudável.
Apesar dos esforços do Governo, há muito o que se fazer para se ter um meio ambiente equilibrado, com mais qualidade de vida para a sociedade, e o papel das instituições publicas e privadas e de cada cidadão são essenciais para que os sistemas de produção, os serviços, as atitudes domesticas e individuais estejam sintonizadas com um mundo cada vez mais sustentável econômica, social e ambientalmente.
Nesse contexto, não se pode esquecer do papel importante dos idosos e da necessidade de maior respeito a eles, com efetiva aplicação do seu estatuto. Como dito anteriormente, o idoso ao chegar nessa idade, já cumpriu com suas responsabilidades de cidadão, já produziu em idade tenra, já contribui com o sistema previdenciário, já procriou seres humanos, gerações e/ou resultados a partir de seu trabalho. Cabe ao Estado, desta forma, ser o guardião do cumprimento dos preceitos legais que garantam mais respeito e qualidade de vida ao idoso, e além disso, promover políticas que viabilizem crescente qualidade de vida a ele. E ainda, torna-se oportuno o cidadão da terceira idade ser agente transformador rumo a sustentabilidade, face suas experiências, seus conhecimentos e a necessidade de tornar cidadão incluído e não excluído, agente de transformação social e ambiental e não mero expectador de um futuro que ele pode ajudar a construir desde já.
Quando abordamos a questão ambiental nessa discussão, certamente não podemos esquecer que se por um lado os idosos de hoje foram os jovens do passado que ajudaram a construir a presente sociedade com grandes transformações econômicas e tecnológicas, foram os mesmos que, também, contribuíram para a degradação ambiental presente, são, portanto, co-responsaveis e podem e devem ser co-agentes de reeducação social e reconstrução de uma nova sociedade, agora sustentável do ponto de vista ambiental, social, cultural e econômico.
A titulo de ilustração, citamos os principais aspectos sócio-ambientais da atualidade:a) Destruição da camada de ozônio, causada pela emissão de clorofluorcarboneto,
existente nos aparelhos de ar condicionados e geladeiras menos recentes, ou na emissão de gases dos aviões. O ozônio protege a atmosfera da forte incidência dos raios ultra-violeta do sol. Paises do hemisfério sul, como o Brasil, sofrem mais com esses efeitos que são, principalmente, os cânceres de pele, face á maior incidência de raios solares, afetando não só quem pega sol direto, como aqueles que estão na sombra e acabam recebendo seus efeitos, também, ainda que em menor quantidade. Os idosos são os que mais sofrem com esse efeito devido sua pele mais sensível.
b) Efeito estufa causado pela emissão de gás carbônico (CO2) dos automóveis e fabricas, que vem causando aquecimento da atmosfera e em conseqüência elevação das temperaturas médias em todas as regiões do planeta, com maior freqüência de inversões térmicas, isto e, muitos dias com calor mais intenso que o normal, e dias mais frios que o normal, propiciando o aparecimento de ciclones, tufões, furacoes, tempestades e outros fenômenos naturais, especialmente em regiões subtropicais e temperadas. No caso das regiões tropicais e subtropicais, o aumento das temperaturas médias e a ma distribuição das chuvas tem afetado grandemente a
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agricultura e esta situação deverá piorar, segundo previsão de cientistas integrantes do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, ligado a Organização das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Agregado a emissão de gases de efeito estufa, o mal estar das pessoas, especialmente das mais sensíveis, como crianças e idosos, face a inalação de fuligens de automóveis e fabricas, aumentando certamente doenças respiratórias e alérgicas. Quando esse quadro se soma aos efeitos globais de aumento da temperatura-média, a situação para a saúde piora, pois, mais calor, alem do incomodo, levando em muitos casos ao uso de ar condicionado (favorecendo o surgimento de doenças respiratórias e alérgicas, podendo baixar o sistema imunológico), favorece ao aparecimento de mais fungos e bactérias (quando em regiões mais úmidas) e mais vírus (quando em regiões mais secas). A saúde dos idosos acabam se abalando mais que em pessoas de qualquer outra idade.
c) As queimadas, a emissão de gases de esterco animal ou de lixões a céu aberto, tipicamente o monóxido de carbono (CO), ainda que com menor impacto que o CO2, também tem sérios reflexos as mudanças climáticas, especialmente pela grande quantidade dessa emissão, típica de paises subdesenvolvidos, face ao uso de lenha e de queimadas nas florestas, mas também muito incidente em paises desenvolvidos que criam muitos gados. Esses gases se somam ao CO2 e contribuem para o aumento da temperatura.
d) A emissão de enxofre, normalmente ocorrente em regiões que se utilizam de carvão mineral para geração de energia termoelétrica, ou mesmo na emissão de fuligens de fabricas que se utilizam de compostos químicos com esse elemento, provocam chuvas acidas, que, diferentemente dos gases de efeito estufa, em que seus efeitos se estendem pelo planeta, estes se restringem as regiões onde são emitidos, ou adjacências. Mas seus efeitos a saúde humana são muito danosos, especialmente no trato respiratório e pulmonar.
e) A eliminação das florestas e coberturas vegetais, deixando solos descobertos afetam negativamente a vida e a qualidade química e física desses solos. São muito negativos para uma boa agricultura e a erosão, muito danosa, também, para a segurança e vida das populações próximas, gera impactos ruins para o sistema de recarga de lençóis subterrâneos de água. Os efeitos ao microclima são visíveis quando se extrai a cobertura vegetal, reduzindo-se chuvas, secando áreas úmidas e prejudicando os ciclos biológicos da micro, meso e macro fauna, da biologia vegetal e gerando conseqüências negativas a uma produção sustentável.
f) A agricultura monocultural, convencional que elimina a biodiversidade de forma indiscriminada, quebra as cadeias alimentares, propicia o aparecimento de pragas e doenças, forçando ao uso de agrotóxicos que envenenam os solos, os recursos hídricos e os alimentos. Certamente muitas das doenças como cânceres, são causados pelo acumula de metais pesados e outras substanciais químicas que se acumulam no organismo por décadas e décadas. Agricultores e consumidores são os que mais sofrem com esses danos. Os idosos mais ainda, não apenas pela sensibilidade natural da idade, mas pelos anos de consumo de produtos com agrotóxicos que acabam estourando sistemas fisiológicos humanos, mais cedo ou mais tarde, dependendo do grau de acumulo tóxico, dos hábitos de vida e da genética individual e familiar. Há que se repensar o sistema de produção, com base em modelos orgânicos, agroecologicos, onde se usam adubos naturais, se favorecem o equilíbrio da vida dos solos e da biota, alternativas que adotam o uso
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de controle biológicos e naturais de pragas e doenças, tendo como resultante, alimentos saudáveis, com maior equilíbrio nutricional. Indubitavelmente esses alimentos orgânicos poderão trazer mais qualidade de vida alimentar aos consumidores, e portanto, aos idosos. Se estes consumiram muitos alimentos com agrotóxicos em suas vidas, poderão tentar reverter o quadro da saúde pessoal, consumindo alimentos mais saudáveis. E neste escopo se enquadram alimentos com menos gordura animal. Há que se ressaltar nesse contexto, o retorno as origens dos nossos avos, hoje idosos ou falecidos, que é o costume de se usar ervas medicinais caseiras, passiveis de serem reintegrados nos sistemas de saúde publica e apoiados por produções agroecologicas, com geração de renda local.
g) Saneamento – este é um tema vital no processo de construção de um ambiente saudável aliado a saúde humana equilibrada. Sabe-se que a maioria das cidades brasileiras (mais de 70%) não tem sistemas de coleta e tratamento de esgoto. Em torno de 60% até fazem coleta, mas não tratam. Jogam o esgoto humano nos rios e córregos, transformando esses corpos de água que geram vida e de onde coletam água para consumo, numa verdadeiro deposito de fezes, constituindo-se num ato de verdadeira selvageria e atitude anti-etica para a natureza e para com a saúde. Há que se investir pesadamente nesses segmentos, que são primeiramente responsabilidade dos municípios, mas que o Governo Federal, através da Funasa; Ministério da Saúde e do Ministério das Cidades vem envidando esforços para apoiar a instalação de infra-estrutura, não só na coleta e tratamento de esgoto, mas na captação, tratamento e distribuição de água. Soma-se a isso, os sistemas de gestão de resíduos. O Brasil está cheio de lixões, e, igualmente, os municípios e estados tem falhado em muitos casos até na coleta, mas principalmente na destinação final do lixo. Os malefícios decorrentes da ausência de aterros sanitários são muitos. O chorume contamina os recursos hídricos, atrai urubus, ratos, insetos e outros vetores de doenças. Há dados que mostram que o investimento em saneamento evita o gasto 4 vezes mais em saúde terapêutica e hospitalar. Água de qualidade, lixo coleta e manejado adequadamente e água potável são três fatores indissociáveis para uma boa qualidade de vida. Muitos remédios e mortes poderiam ser evitados com investimento nesse segmento que e ambiental, mas também de saúde preventiva. A população em geral, mas principalmente os mais frágeis, como os idosos e as crianças certamente sentirão na saúde, no bolso e no bem estar quando os municípios puderem implantar e gerenciar sistemas eficientes e eficazes de saneamento, com iniciativas apoiadas pelos governos estaduais e federal.
h) Não podemos esquecer que as favelas e os problemas decorrentes de carências de planejamento urbano e inclusão social são também problemas ambientais, pois não só agridem a vista, mas os corações das pessoas, geram violência e marginalidade social. Não é justo ver pessoas sem moradias, passando fome, sem educação e sem saúde. Todos estes direitos são garantidos pela Constituição Federal Brasileira, mas estão longe de serem atendidos.
Todas estas questões sociais e ambientais são na verdade oportunidades para serem enfrentadas e solucionadas e, nesse contexto o papel da pessoa idosa é primordial, não apenas porque uma sociedade se constrói com seres humanos ao longo da historia, e nessa linha de raciocínio, quem é idoso hoje foi jovem ontem, e quem é jovem hoje será o idoso de amanhã. Portanto a responsabilidade intergeracional é condição essencial de compreensão e busca de soluções conjuntas, num mutuo processo de inclusão no bojo das atividades de planejamento, diagnósticos, estratégias, projetos e ações sociais e ambientais, não só como iniciativas de governos, mas empresariais e da
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sociedade civil organizada, para se construir uma sociedade mais justa, equilibrada economicamente e ecologicamente saudável. O idoso pode e deve ser incluído e deve se incluir, buscar seu espaço, nesse esforço de construção de uma nova sociedade capaz de viver com qualidade de vida.
SUBTEMA 2.7 - EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER PARA AS PESSOAS IDOSAS
Profa. Dra. Marisete Peralta SafonsFaculdade de Educação Física – UnB
Izabel Lima PessoaConselho Nacional de Direitos do Idoso – CNDI
O Brasil e o mundo experimentam uma de suas grandes conquistas sociais que é o aumento da expectativa de vida, ou o prolongamento da velhice.
Mas, este acontecimento, muito embora, comemorado como conquista social está ameaçado pelas iniqüidades das desigualdades socioeconômicas e de todas as formas de discriminação presentes no cotidiano hodierno, especialmente aquelas relacionadas com idade.
Neste contexto, o grande desafio que emerge do irreversível fenômeno do envelhecimento das populações, é garantir qualidade de vida, dignidade e cidadania às pessoas idosas. A educação, a cultura, o esporte e o lazer, têm, certamente, um papel fundamental na superação deste desafio. Para tanto, é necessário que se tenha políticas públicas comprometidas com os fundamentos destas disciplinas, os quais se baseiam na criação de uma sociedade mais justa sob o ponto de vista social e econômico, no respeito às diferenças, na solidariedade e dignidade da pessoa.
Educação e Cultura
A educação é uma categoria associada à capacidade de oportunizar desenvolvimento pessoal, transformação e mudança social, emancipação humana, além de qualificação para o trabalho e para vida coletiva.
Como disciplina trata das relações humanas e se desenvolve por meio do processo de ensino-aprendizagem que se dá tanto no cotidiano da vida como nos bancos da escola (educação formal). Daí porque a Lei nº 9.394 de 20/12/1996 que trata das diretrizes e bases da educacional nacional, afirmar que a educação “abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais”.
A emergência do envelhecimento das populações é um fenômeno de profundas transformações e mudanças com implicações tanto na vida humana - seja no plano individual e/ou no coletivo - como na própria trajetória do desenvolvimento social, econômico e cultural das sociedades. Desse modo, o envelhecimento vem suscitando o estabelecimento de um novo modelo de sociedade, que segundo Cortelletti e Casara (2007)1 deve: oferecer condições para que as pessoas idosas participem ativamente do desenvolvimento social e econômico e usufrua da igualdade de oportunidade; garantir a integração entre todos os grupos de idade e o compartilhamento dos frutos da vida sempre sob o princípio da reciprocidade e eqüidade; e, promover a solidariedade e o diálogo intergeracional.
Isso posto, a relação entre educação e envelhecimento perpassa pela necessidade de adequação das pessoas e das sociedades à realidade do fenômeno do envelhecimento. Este aspecto 1 CORTELLETTI, I. V. A; CASARA, M. B. Projeto pedagógico: Universidade da Terceira Idade. Caxias do Sul, RS: Educs, 2007.
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transforma a educação em objeto de políticas públicas e diz respeito tanto à educação formal (escolar) como não formal (aquela que se dá fora dos muros da escola, ou seja, no âmbito das relações humanas, da família, da comunidade, entre outras).
A educação como política pública voltada para o envelhecimento encontra orientação e amparo na Lei 8.842 de 10/01/1994, Decreto 1948 de 03/07/1996 e Lei 10.741 de 01/10/2003, os quais estabelecem a implantação de um conjunto de medidas destinadas a assegurar que a educação seja, de fato, um processo de humanização e estímulo do indivíduo e da sociedade no sentido de qualificar as pessoas para viver e conviver com a idade madura e a velhice. O que se dá por meio da construção, atualização e aquisição permanente de novos conhecimentos, da promoção da saúde e crescimento cultural, da inserção e participação política na sociedade, e disponibilização de formas adequadas e prazerosas de ocupação do tempo (idem).
Esse compromisso da educação também encontra apoio na cultura. Esta, por sua vez, expressa a totalidade das experiências materiais e simbólicas adquiridas e acumuladas pelas pessoas ao longo da vida e revela os comportamentos apreendidos no aprendizado social. E, nesse sentido, a velhice tem voz e vez.
A velhice é portadora de um aporte de conhecimentos e experiências que somente o tempo de vida é capaz de gerar. A humanidade precisa destes eventos para manter viva a história e a cultura de comunidades, povos e nações, tornando obrigatória a sua transmissão social. Isso dá o tom da importância da cultura na questão do envelhecimento, seja porque a troca de conhecimentos e experiências entre gerações auxilia a consolidação de uma sociedade para todas as idades e contribui para integração entre as gerações, seja e/ou porque se constitui numa oportunidade de socialização e valorização da pessoa idosa.
Portanto, assim como a educação, a cultura é uma área da política pública que deve permanentemente fomentada pelo Estado e a sociedade, tanto no que se refere à difusão das práticas, experiências e conhecimentos das pessoas mais velhas, como no sentido de promover o acesso deste segmento populacional às diferentes culturas e formas de manifestação.
O Esporte e o Lazer A partir dos anos 90, a sociedade começou a ter um olhar diferenciado para as questões
relacionadas à saúde, qualidade de vida e envelhecimento.Existem algumas teorias que tentam explicar este fenômeno, entre elas destaca-se a teoria da
atividade que tem grande influência entre os grupos sociais de idosos e orienta projetos na área de lazer e educação não formal.
Segundo Salgado (1999), sob a influência desta teoria, muitos projetos têm como pressuposto “que a atividade social é em si e por si benéfica e produz uma maior satisfação com a vida”, ou seja, que a atividade física e mental é o meio pelo qual os idosos atingirão uma melhor qualidade de vida.
Este tipo de pensamento reporta a idéia que é defendida em muitas áreas do conhecimento que estudam a questão do envelhecimento bem sucedido.
Porém, é preciso que se deixe claro que o envelhecimento, é uma construção anterior ao próprio envelhecer. É uma construção diária, que deve ser realizada ao longo da vida.
Cada indivíduo terá um envelhecimento diferenciado, que vai depender das condições biológicas, econômicas, culturais, sociais, etc.
Alguns estudos, por exemplo, mostraram que a melhoria do bem-estar, relativo a um maior envolvimento social, só ocorre em grupos de baixa renda (STUART-HAMILTON, 2002).
Assim, a teoria da atividade parece induzir as pessoas a se tornarem ativas, e responsáveis pela condução de seu envelhecimento.
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O lazer direcionado às pessoas idosas emerge como aquilo que Debert (1999), chama de “Reprivatização do envelhecimento”, em que os indivíduos são convencidos a assumir a responsabilidade pelo seu envelhecimento e, conseqüentemente, pela sua saúde, aparência e pelo seu isolamento:
se alguém não é ativo, não está envolvido em programas de rejuvenescimento, se vive a velhice no isolamento e na doença é porque não teve o comportamento adequado ao longo da vida, recusou a adoção de formas de consumo e estilos de vida adequados e, portanto, não merece nenhum tipo de solidariedade. (DEBERT, 1999a: 35)
Coloca-se também a mudança de hábitos de vida, como fator importante para se ter sucesso no envelhecer. Atividade física regular, alimentação equilibrada, e engajamento em atividades sociais seria uma boa fórmula para um envelhecimento saudável ou bem sucedido.
Porém, é preciso um olhar para outras realidades, relacionadas ao envelhecimento não saudável, onde existe a presença de doenças de toda ordem, sejam elas físicas, mentais ou sociais.
No campo da Educação Física, área diretamente envolvida com propostas de melhoria da qualidade de vida através da prática da atividade física, na década de 30 até 1969, persistia o entendimento que a educação física deveria voltar-se prioritariamente para crianças e jovens. Sendo as atividades físicas para adultos e idosos menos importantes.
A partir de 1970 até 1994, surgiram os primeiros trabalhos teóricos sobre atividades físicas e envelhecimento. Livros e periódicos ganharam espaço na produção nacional, influenciados por publicações internacionais sobre o tema envelhecimento.
Da mesma forma, programas de atividade física para idosos, proliferaram por todo o país, geralmente ministrados por voluntários, leigos sem qualquer tipo de qualificação para o exercício profissional.
Com a Política Nacional do Idoso, publicada em 1994 (BRASIL. Lei nº 8.842/94) iniciou-se o período de maior comprometimento técnico científico na área, pois essa política determinava entre outras coisas o “apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento e incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade”.
Ainda temos um longo caminho pela frente, no sentido de cumprir com a legislação existente, pois ainda há muitas demandas a serem atendidas, e uma delas é a de se implementar propostas que visem a inclusão do maior número de pessoas idosas em atividades de livre escolha, no sentido de contemplar as necessidades de cada indivíduo.
Portanto, considerando que esta segunda Conferência é um momento de avaliação e, principalmente de reflexão para os atores do Estado e da sociedade quer atuam na área do envelhecimento e dos direitos humanos, é pertinente lembrar o que a legislação (Lei 8.842 de 10/01/1994, Decreto 1948 de 03/07/1996 e Lei 10.741 de 01/10/2003) sobre os direitos das pessoas idosas estabelece para as áreas da educação, cultura, esporte e lazer: a) educação – adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimento sobre o assunto, incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores; desenvolver programas adequados, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso; apoiar a criação de universidades abertas para a terceira idade,
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como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber; estimular e apoiar a admissão do idoso na universidade, propiciando a integração intergeracional; b) cultura – garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional; incentivar os movimentos dos idosos a desenvolver atividades culturais; valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; c) esporte e lazer – incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
Segundo a CEPAL (2007)2, a promulgação de leis para proteger os direitos das pessoas idosas é uma resposta importante à realidade do envelhecimento. No contexto da América Latina, o Brasil figura entre os países com a legislação mais avançada em termos de proteção dos direitos da pessoa idosa. Leis avançadas são de extrema importância para garantir direitos, porém precisam vigorar com efetividade.
Observando-se a realidade da população brasileira, nota-se haver muito que fazer para tornar efetiva as determinações legais na área da educação, cultura, esporte e lazer. Para ilustrar o teor desta assertiva, observe-se que na área da educação, por exemplo, em 2006, no Brasil, dos 14,4 milhões de pessoas analfabetas, 29,3% eram de pessoas de 60 anos acima. Mesmo com este quadro não se conhece programas ostensivos de alfabetização de idosos; assim como também não se identifica, até o momento, programas, estudos e propostas sistematizadas pelas diversas instâncias governamentais para atender todo ou parte do que dispõe o artigo 10, item III da Política Nacional do Idoso.
Em síntese, neste momento de reflexão, espera-se que esta Conferência não só avalie, como aponte rumos para a efetividade das políticas relativas à educação, cultura, esporte e lazer, bem como às demais áreas, considerando as diversidades e demandas reais da população de idosos. Para finalizar, como contribuição para a reflexão dos rumos a serem seguidos, recupera-se, a seguir, uma passagem da carta do Encontro Nacional de Idosos do SESC Pompéia, realizado em 2005, afirmando a importância da mobilização dos movimentos sociais e da sociedade em geral em prol de uma sociedade realisticamente preparada para o envelhecimento:
fundamental a mobilização dos idosos e suas organizações, de todas as forças vivas da sociedade brasileira, empenhadas na criação e efetivação de uma política de envelhecimento, para que o Brasil possa se preparar para o fenômeno do envelhecimento populacional das próximas décadas. (...) é [também] fundamental que o governo e toda a sociedade brasileira reconheçam que os cidadãos da Terceira Idade constituem o mais valioso patrimônio de qualquer país que aspire ser uma nação verdadeiramente desenvolvida – não somente do ponto de vista econômico, mas ainda do social, do político e do cultural. Nós, os idosos, somos os depositários da memória cultural de nosso povo – a memória das lutas em prol da democracia, em seu sentido mais radical, de liberdade igualdade e justiça. (Encontro Nacional de idosos, SESC: 2005)3.
2 CEPAL. Envelhecimento e desenvolvimento em sociedade para todas as idades. Santiago de Chile: Nações Unidas, 2007.3 SESC. Avaliação e perspectiva da implementação do Estatuto do Idoso: carta aberta à nação. São Paulo: SESC Pompéia, 04 a 07/10/2005. Disponível em: http://www.rcisystem.com/carta.htm. Acesso em: 24/05/2008.
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SUBTEMA 2.8 – CIDADES E TRANSPORTES
Rebecca Monte Nunes BezerraPromotora de Justiça na área de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso da Comarca de
Natal/RN.
Está inserido na própria Constituição o tratamento igualitário que deve ser dispensado a todos - o qual só assume relevo enquanto princípio de igualdade de oportunidades - e o livre direito de ir e vir dos cidadãos em tempo de paz. Elege a Carta Magna Brasileira, como fundamentos da República, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, incisos I e III, respectivamente), sendo um dos seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, inciso IV).
A Constituição Federal de 1988, no artigo 182, estabelece, ainda, a Política de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal/88 e estabelece diretrizes gerais da política urbana, determinando, entre outras exigências, o estabelecimento, em cada Município, da função social da cidade e da propriedade urbana, respeitando sua individualidade, vocação, defendendo os elementos necessários para o equilíbrio entre os interesses públicos e privados de seu território.
Posteriormente, o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03 trouxe como obrigação do Estado e da Sociedade assegurar ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis (artigo 10, caput), compreendendo o direito à liberdade, entre outros aspectos, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas apenas as restrições legais (artigo 10, §1º, inciso I). Estatuiu, ainda, o citado diploma legal, a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, para garantia da acessibilidade ao idoso (artigo 38, inciso III), entre outras determinações.
Dentro dessa função social da propriedade aparece a obrigatoriedade do ambiente acessível, deixando de ser uma exigência apenas para as edificações e espaços públicos, mas também para aqueles privados de uso coletivo, além daquelas de uso multi-familiares, como bem exposto na Lei 10.098/00, no Decreto 5.296/04 e na NBR 9050:2004.
A Lei nº 10.098/00 define acessibilidade como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (artigo 2º, inciso I), sendo nesse mesmo sentido a disposição contida na NBR 9050:2004. Vale ressaltar que a questão da acessibilidade não se restringe, portanto, à área de interesse das pessoas com deficiência, mas, sim, de toda e qualquer pessoa que apresente alguma restrição de mobilidade, sendo o seu conceito ampliado para qualificar, além das edificações, espaços ou ambientes físicos, também os meios de comunicações e o sistema de transportes.
Para que uma edificação ou espaço seja considerado acessível é necessário que ele tenha sido projetado e executado em conformidade com as exigências legais e de acordo com o estabelecido nas Normas Brasileiras (NBRs) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Não podem ser tidos como acessíveis, portanto, locais em que as exigências legais referentes à acessibilidade foram observadas de modo parcial, pois um espaço é, ou não, acessível.
Além das Leis nºs 10.048/00; 10.098/00; 10.257/01 (Estatuto da Cidade), entre outras de âmbito federal, o artigo 14 do Decreto nº 5.296/04 estabelece que, na promoção da acessibilidade, deverão ser observadas as regras gerais nele previstas, as normas técnicas de acessibilidade da ABNT
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e as disposições contidas nas legislações dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. No que tange à legislação municipal, pode-se destacar o Plano Diretor Municipal, o Plano Diretor de Transporte ou de Mobilidade, o Código de Obras, o Código de Postura e a Lei das Calçadas, entre outros ditames legais existentes.
Assim, verifica-se o poder constitucional conferido aos Municípios de legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988) e de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (artigo 30, inciso II), além de promover, dentro de suas atribuições, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, inciso VIII).
O Ministério das Cidades conceitua a Mobilidade Urbana como um dos atributos da urbe, essencial para o seu crescimento ordenado, e se refere à facilidade de deslocamento das pessoas e bens no espaço urbano, podendo-se acrescentar que deve se dar de modo autônomo e seguro.
Fator fundamental para a mobilidade de uma cidade é o oferecimento de um Sistema de Transporte Coletivo acessível, pois não adianta se garantir edificações acessíveis se as pessoas com mobilidade reduzida não conseguem chegar até elas.
No campo do transporte coletivo, a Constituição de 1988, no artigo 244, estabelece que a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, § 2º.
A nível infraconstitucional, a Lei nº 7.853/89 dispõe sobre a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte, pelos órgãos da Administração direta e indireta (artigo 2º, Parágrafo Único, inciso V, alínea “a”), tendo, entretanto, caráter meramente de norma pragmática.
Em 2000, a Lei nº 10.048 veio estabelecer, de forma clara, que “os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência” (artigo 5º, caput) e que os proprietários de referidos veículos em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da sua regulamentação, para procederem às adaptações necessárias ao acesso facilitado daquelas pessoas (artigo 5º, § 2º.). Prevê, ainda, multa para o caso de infração do estabelecido pelas empresas concessionárias de serviço público por veículo que se apresente em desconformidade com a lei. Estabelece, também, a obrigação do Poder Executivo regulamentá-la.
A Lei nº 10.098/00, por sua vez, estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade não só para as pessoas com deficiência, mas, também, para aquelas com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifício e nos meios de transporte e de comunicação, ditando, ainda, no artigo 16, que os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas.
Entretanto, somente em 2004, as Leis nºs 10.048/00 e 10.098/00 foram regulamentadas pelo Decreto nº 5.296/04, sendo reservado um capítulo para a acessibilidade aos serviços de transporte coletivo (terrestre, aquaviário e aéreo), considerando-se como integrante desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de paradas, vias principais, acessos e operação.
Porém, em muitos Municípios, ainda não é colocado à disposição do idoso e demais pessoas veículos acessíveis, fazendo com que o acesso delas seja realizado de forma indigna. Vale registrar a existência de contadores de fluxo (catracas) fixados na entrada dos veículos que compõem o Sistema de Transporte Coletivo da cidade, constituindo-se mais um obstáculo intransponível para muitas pessoas (não só para o usuário de cadeira de rodas, mas para o idoso, a gestante, o obeso, pessoas com
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sacolas ou pacotes etc.), devido ao seu design totalmente em desacordo com os princípios do desenho universal.
No que diz respeito à gratuidade da pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano, cumpre ressaltar que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), disciplinando a garantia constitucional do artigo 230, §2º, da nossa Carta Magna, condicionou o acesso ao direito apenas à apresentação de qualquer documento que faça prova de sua idade, INDEPENDENTE de cadastro prévio, exigência esta que foge totalmente ao espírito da lei, que é a garantia do referido direito ao idoso de forma fácil. Portanto, necessário se faz que o Poder Público, gestor do Sistema, e a população em geral fiquem atentos para o problema, tendo-se, inclusive, em mente que pode configurar crime discriminar pessoa idosa impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte, nos termos do artigo 96, caput, da citada lei.
Mister destacar que, para determinadas pessoas, entre elas muitos idosos, o direito ao transporte coletivo acessível e gratuito configura-se com um direito fundamental para o alcance de outros como a saúde, a educação, o lazer, a convivência familiar etc..
A Gestão Democrática da Cidade consiste no controle e na participação da sociedade, diretamente ou representada, no planejamento e no governo das cidades, sendo os Conselhos de Direitos uma importante ferramenta no controle democrático e até mesmo na formulação das políticas públicas, diante do seu caráter deliberativo e da paridade de sua composição, onde entidades governamentais e não governamentais constroem, fiscalizam e avaliam o que foi planejado em sua área de atribuição.
E a acessibilidade é uma matéria transversal às questões relativas à construção de propostas para a implantação de políticas públicas voltadas para as pessoas com mobilidade reduzida nas áreas de saúde, educação, reabilitação, trabalho, esporte, lazer, transporte, habitação. Assim, é necessário que o Poder Público estabeleça um plano de ação para adaptar as edificações e espaços públicos já construídos, passando a obedecer ao que está disposto na legislação e nas normas técnicas em vigor, inclusive no que diz respeito à cobrança de igual atitude em relação às edificações de uso coletivo ou até mesmo as privadas (estas últimas no que tange às calçadas), atuando, portanto, de forma repressiva, tudo com o respectivo reflexo no planejamento orçamentário.
Como está previsto no próprio Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), o Poder Público também deve atuar de forma preventiva, revendo os projetos das edificações públicas ainda não construídas para se verificar a obediência aos ditames legais, fiscalizando o material a ser empregado nas obras públicas para verificar se obedecem às especificações técnicas, mantendo um rigoroso acompanhamento na execução das obras, promovendo a capacitação do seu corpo técnico e, ainda, em relação às demais edificações, garantindo a expedição de alvará de construção ou reforma, de funcionamento e a concessão do “habite-se” apenas para obras acessíveis, entre várias outras maneiras de atuação.
É indubitável, portanto, a intenção do legislador em contemplar aspectos relacionados à mobilidade e à acessibilidade como um instrumento que permita o acesso do indivíduo a diversos dos seus direitos, fazendo com que possa usufruir a sua vida de maneira independente, com as mesmas oportunidades conferidas às demais pessoas. E para que se tenha uma cidade para todos, é imprescindível que o seu espaço urbano e seu Sistema de Transporte sejam acessíveis.
Os dados estatísticos apontam para um número aproximado de 123 milhões de brasileiros que têm alguma relação direta ou indireta com pessoas com mobilidade reduzida. Assim, não há como aceitar-se que, no mundo de hoje, de forma até mesmo diária, ainda apareçam obstáculos arquitetônicos nos projetos de urbanização das cidades, que sejam projetados e executados edifícios públicos ou de uso coletivo apenas para alguns.
Vê-se, portanto, que, nos dias atuais, a acessibilidade não é um direito apenas das pessoas com deficiência, mas, também, das pessoas com mobilidade reduzida, entre as quais, muitos idosos. Não
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se trata mais de uma questão de remoção de obstáculos arquitetônicos existentes nos equipamentos urbanos, nos transportes ou nas edificações públicas ou de uso coletivo, mas se constitui em uma questão de mobilidade urbana, promotora da inclusão social e garantidora, muitas vezes da cidadania daqueles que fazem parte da sociedade, fazendo valer os princípios de igualdade e de dignidade garantidos constitucionalmente.
Entretanto, para que se tenha o cumprimento da lei, necessário se faz que os próprios destinatários dos direitos saibam exigi-los, participando de forma direita ou por intermédio dos respectivos Conselhos de Direitos da construção e do destino da sua cidade e dos serviços que ela oferece.
São muitos os avanços já obtidos no que diz respeito ao oferecimento de uma cidade e de um transporte coletivo para todos, principalmente no que se refere à legislação pátria que disciplina o crescimento e o desenvolvimento daqueles, isso no campo da acessibilidade, do meio ambiente sustentável, entre outros aspectos. O maior desafio a ser alcançado é o da consciência social da obrigatoriedade das leis e do respeito ao ser humano e, principalmente, de que a sociedade é composta por indivíduos com diversas características e necessidades próprias, o que não pode ser motivo de exclusão, mas, pelo contrário, deve ser objeto de ações específicas de modo a oferecer àqueles as mesmas oportunidades que aos demais na busca de uma vida digna, saudável e sem discriminações.
EIXO 3 - RENADI: GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DEMOCRÁTICO
Potyara A. P. PereiraPós-doutorada em Política Social na Universidade de Mancheste /Grã Bretanha,
Professora titular da Universidade de Brasília (UnB) Pesquisadora do CNPq e
Coordenadora do NEPPOS/CEAM/UnB
No Brasil, a recente discussão em torno da gestão e participação democráticas, associadas ao controle público sobre decisões e atos governamentais, não surgiu por acaso e nem desvinculada de determinações histórico-estruturais. Pelo contrário, essa discussão foi impulsionada por uma onda de insatisfações da sociedade civil com pelo menos três fatos: a) a estrutura político-administrativa centralizada e hierarquizada que marcou o período compreendido entre os anos 1964 e 1985, dominado por governos ditatoriais; b) o aprofundamento da crise econômica nos anos 1980 – denominados de década perdida - que se caracterizou pelos seguintes tendências: elevada taxa de inflação, recessão, desequilíbrios orçamentários, aumento da dívida interna, distanciamento do Estado em relação a sociedade e perda de credibilidade dos planos de estabilização econômica (Salama & Valier, 1997); for fim, c) o crescimento das desigualdades sociais que aumentou o fosso existente entre ricos e pobres.
Contra esse estado de coisas, duas principais soluções passaram a ser recorrentemente apresentadas (Castro, 1991). Uma, que requeria a efetiva participação da sociedade na gestão pública, visando à transparência e à democratização das decisões e ações governamentais. E, outra, que reivindicava a descentralização política, administrativa e financeira como forma de distribuir e desburocratizar o poder do Estado, tornando assim as políticas públicas mais condizentes com as demandas e necessidades sociais.
Afirma-se, a partir daí, o conceito de controle democrático, que deveria emanar do povo e ser por ele diretamente exercido. E, junto com esse conceito, emergia o desejo de se criar no país um espaço público no qual, além do Estado, a sociedade ganhasse representatividade, poder de decisão e força política para também participar das políticas públicas e influir na sua direção.
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Tudo isso serviu de subsídio à Assembléia Nacional Constituinte, encarregada, em 1987, de elaborar a Constituição Federal vigente, promulgada em 1988, a qual contemplou os seguintes avanços democráticos, dentre outros: restituiu e ampliou o poder da esfera legislativa; previu mecanismos de democracia direta (conferências, conselhos paritários e deliberativos, ao lado de outros processos participativos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular); e restabeleceu o federalismo, dando especial ênfase ao poder local e transformando pela primeira vez o município em ente federado autônomo.
Nesse cenário, a participação, associada à descentralização, tornou-se imprescindível, pois dessa associação passou a depender a ampliação da democracia - antes restrita à democracia representativa (exercida indiretamente pelo povo) - e da cidadania - antes restrita aos direitos individuais (especialmente os pautados por uma liberdade dita negativa, que impedia o Estado de garantir direitos sociais). Além disso, tal processo requereu a democratização da administração pública; a adoção de modelos sócio-econômicos mais equânimes e justos; a distribuição do poder decisório entre os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e entre instâncias governamentais e não governamentais; e mudanças sensíveis na estrutura do Estado (administrativas, fiscais, econômicas, financeiras), incumbindo a este efetiva participação social. Tratava-se, portanto, da defesa de um processo em que o Estado, nas suas relações de reciprocidade e antagonismo com a sociedade (Ianni, 1986), não abriria mão de suas funções provedoras e reguladoras e nem transferiria para o setor privado (mercantil e não mercantil) competências que lhes foram delegadas pelos cidadãos.
Este é o sentido de participação que desde os anos 1980 os movimentos democráticos vêm defendendo, mesmo enfrentando dificuldades de implementá-lo. Isso porque, como diz Fagnanni (2005, p. XVII), o ambiente que se formou a partir de 1990 no Brasil “era absolutamente hostil à frágil cidadania conquistada”. Assiste-se, desde então, à derrocada do projeto de reformas abraçado pela maioria dos constituintes, “abrindo-se, assim, um ciclo de contra-reformas liberais, cujo foco privilegiado era desfigurar a Constituição de 1988”.
Isso levanta a questão de que, defender nos dias de hoje o sentido de participação contido no texto constitucional, é caminhar na contramão; e mais, exige a tomada de consciência de que se está assumindo uma posição de resistência contra uma ideologia dominante (a neoliberal) que concebe a participação descentralizada como desregulamentação, flexibilização e privatização da coisa pública. Descentralizar na perspectiva dos contra-reformistas liberais, para usar a expressão de Fagnani (idem), significa, acima de tudo, o domínio do mercado sobre Estado no processo de distribuição de bens e serviços - o que implica minimizar o compromisso dos poderes públicos com a satisfação de demandas e necessidades sociais. Mas, como essa perspectiva não coincide com a concepção de gestão democrático-participativa que ainda prevalece na legislação complementar e nas políticas públicas formuladas com base nos preceitos constitucionais, é importante tratar aqui dessa concepção, tendo como parâmetros a Política e a Legislação referentes à pessoa idosa no Brasil.
No contexto da gestão participativa, vale destacar o controle democrático como uma das mais importantes formas de envolvimento da sociedade com os assuntos públicos e cuja materialidade se dá predominantemente por meio dos Conselhos. Na prática, tais Conselhos constituem organizações colegiadas, amparadas por lei, que deverão ser compostas paritariamente de representantes do Estado e da sociedade, para tratarem diretamente de assuntos e questões relacionados à sua área de atuação. Esses colegiados devem possuir autonomia perante os governos e, por isso, precisam ser deliberativos para exercer o controle que lhes compete, em todas as unidades da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), sob um comando. Para tanto, a Constituição estabeleceu o que denomina de competência concorrente (complementar, supletiva) dos Estados, Municípios e Distrito Federal em relação à esfera federal.
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Entretanto, para que os Conselhos funcionem a contento, e exercitem, de fato, seu papel de controle democrático, eles devem fazer parte de uma cadeia institucional de gestão participativa, assim constituída:
a) Conferências a serem realizadas periodicamente (geralmente de dois em dois anos) em todas as unidades da federação. Essas Conferências devem mobilizar significativo número de representantes do Estado e da sociedade para procederem a um balanço coletivo das ações e políticas realizadas ou não e apresentar recomendações para as próximas gestões. São os Conselhos que convocam essas Conferências, participam delas e zelam pelo cumprimento de suas recomendações;
b) Órgãos gestores, pertencentes ao governo, que, com base nas recomendações das Conferências, elaboram a Política ou Planos a serem executados com a participação das entidades de atendimento (governamentais e não governamentais). Essas Políticas e Planos terão necessariamente de ser submetidos à apreciação dos Conselhos, que os aprovarão ou não;
c) Propostas Orçamentárias elaboradas em consonância com as datas dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias nas três esferas de governo, e aprovadas pelos Conselhos;
d) Fundos especiais, criados para captar recursos financeiros necessários ao desenvolvimento da política e à prestação de benefícios e serviços, incluindo realização de pesquisas, treinamento, realização de eventos. Isso significa que a proposta e a execução orçamentária de uma determinada política devem ser submetidas à aprovação dos conselheiros, deixando, assim, de ser assunto de estrita alçada do governo e de especialistas;
e) Entidades privadas que estabelecem parceria com o Estado para realizar atendimentos sociais. Um dos papéis dos Conselhos é efetuar o registro dessas entidades e fiscalizar o seu funcionamento de acordo com o estabelecido na Lei que rege a Política;
f) Ministério Público que, com a Constituição de 1988, deixou de ser um órgão eminentemente acusador para ser defensor dos direitos individuais e sociais. É por possuir esse caráter que o Ministério Público tornou-se um importante parceiro dos Conselhos no controle democrático da política e em defesa dos direitos individuais e sociais dos cidadãos.
Percebe-se, assim, que o papel dos Conselhos é plural e complexo, a começar pela sua instrumentação à democracia direta, contribuindo para afirmar o preceito constitucional que, no Art. 1º, parágrafo único da Constituição diz que “todo poder emana do povo por meio de representantes eleitos ou diretamente”. É o advérbio diretamente, como diz Benevides (1991) que justifica a existência dos Conselhos e lhe confere legitimidade.
Como se pode depreender, os Conselhos do idoso fazem parte de uma nova institucionalidade, constituindo um instrumento de democracia participativa na esfera do envelhecimento populacional. Suas principais funções específicas consistem em:
a) Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, juntamente com o Ministério Público, a vigilância sanitária e outros órgãos previstos em lei; e
b) Supervisionar, acompanhar e avaliar a Política Nacional do Idoso em cada esfera de governo (artigo 7º da Lei nº 8.842, de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do idoso).
Visando zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, a ação fiscalizadora do Conselho incide prioritariamente sobre:
• As entidades de atendimento (governamentais e não-governamentais); e• A política do idoso em todas as unidades da Federação
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No primeiro caso, a fiscalização visa verificar se as entidades possuem: Unidades próprias, mantidas por elas; Inscrição no Conselho Municipal do Idoso, em cujo ato as entidades devem
especificar se possuem condições físicas, legais, de planejamento e de idoneidade de seus dirigentes para prestar o atendimento pretendido.
E, no segundo caso, visa verificar: Se a política não conflita com a lei; Se os programas desenvolvidos pelos setores públicos obedecem às diretrizes
da política estabelecida e se, nas ações políticas, são observados: Atendimento preferencial do idoso nos órgãos públicos e privados
prestadores de serviços à população; Capacitação de recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços ao idoso; Divulgação de informações de caráter educativo sobre o
envelhecimento; Garantia de acesso ao idoso à rede de serviços de saúde e assistência
social; Cumprimento das normas de planejamento e execução emanadas dos
órgãos competentes da política do idoso. Os Conselhos devem ser estruturados com Regimento Interno e dispor de alguns mecanismos de caráter gerencial , tais como:trabalhar com planos de trabalho anual, capacitação de conselheiros e estreita parceria com os demais Conselhos e órgãos de Comunicação Social. Devem estabelecer parceria e ação integrada permanente com os poderes executivo, legislativo e judiciário.Alguns instrumentos de caráter gerencial são preponderantes para ação efetiva dos Conselhos, ou seja, trabalhar por assuntos prioritários, e por Comissões Especificas, estas em sua maioria são : Comissão de Política, Comissão de Financiamento, Comissão de Normas, Comissão de Articulação de Conselhos, Comissão de Comunicação Social , Comissão de Capacitação e outras .As Comissões tratam de assuntos específicos. Devem elaborar seus Planos de Trabalho e Resoluções que tratam das decisões afetas a assuntos prioritários da Comissão , quer no campo da gestão interna do Conselho, quer no campo da implementação das Políticas Públicas e da Rede de Serviços de Atenção à Pessoa Idosa.Para exercer essas funções os Conselhos do Idoso devem ter como membros conselheiros que não sejam apenas meros defensores dos interesses da instituição que representam, mas pessoas jurídicas investidas de autoridade para defender os direitos do idoso e fazer cumprir o que está previsto na Lei Maior. No âmbito dos Conselhos, todos os conselheiros têm igual status, direitos e deveres, assim como voz e voto com pesos e importância equiparados. Por conseguinte, cada um deles pode emitir opinião, pedir vistas de processos, solicitar esclarecimentos e encaminhar demandas em nome do interesse público – que tem por medida o direito de todos e nunca pessoal e corporativo. O reconhecimento e a adoção dessas prerrogativas são importantes para que os conselheiros sejam importantes agentes de controle democrático.
Além disso, os Conselhos devem:- manter a autonomia em relação ao Órgão Gestor;-renovar periodicamente seus componentes para evitar a formação de oligarquias internas;- intercalar no exercício da presidência a representação do Estado e da sociedade civil;- manter comunicação permanente com Conselhos congêneres e com outros elos da cadeia de
controle democrático da qual faz parte;-realizar capacitação de seus integrantes;
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-acompanhar, monitorar o Plano de Trabalho e Orçamento dos órgãos gestores que tem interface com o processo de envelhecimento;
-trabalhar efetivamente com pactuação, elaboração de Resoluções, com publicação em diário oficial.
EIXO 4 - RENADI: FINANCIAMENTO PARA A REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – AVANÇOS E DESAFIOS
Antônio Márcio de Oliveira AguiarAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Coordenador-Geral de Programação e Logística da RFB
O presente artigo foi elaborado como subsídio para compor o Texto Base da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o qual servirá de material instrucional para as comissões estaduais e municipais de organização das respectivas conferências.
Seu objetivo é tentar demonstrar, em breves palavras, o processo de obtenção de créditos específicos nas leis orçamentárias federal, estadual e municipal que garantam recursos para atender a execução mínima dos direitos fundamentais das pessoas idosas, direitos estes não só garantidos na Constituição Federal/1988, como também na Lei nº 8.842/1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso, o Decreto nº 1.948/1996, que regulamentou a citada Política e a Lei nº 10.741/2003 que institui o Estatuto do Idoso.
Ressalta-se que o presente artigo irá abordar a obtenção desses créditos sob a ótica do governo federal, podendo, por analogia, ser aplicado tanto nos estados quanto nos municípios.
A execução da Política Nacional do Idoso está ramificada em diversos órgãos, com destaque para os Ministérios da Saúde, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Educação, do Turismo e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Considerando essa diversidade, o inciso III do artigo 8º da Lei 8.842/1994, previu a criação de um órgão coordenador responsável pelas articulações intraministeriais e interministeriais necessárias a garantia de ações e recursos para assegurar a execução dos ditames legais citados acima.
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA. Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, assim, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos.
Para que se tenha a garantia da obtenção desses recursos é importante que desde a etapa de planejamento ( materializada no governo federal pela lei do Plano Plurianual-PPA ) até a etapa de elaboração da lei orçamentária anual haja uma ação firme por parte dos membros do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso juntos aos diversos órgãos executores das ações propostas.
Dentre vários conceitos atribuídos pelos doutrinadores ao orçamento, podemos destacar o que estabelece que “orçamento é o mecanismo de controle que permite à sociedade definir suas prioridades quanto à origem e destino dos recursos fiscais”. Ora, se o orçamento deve conter as prioridades definidas pela sociedade, então nada mais justo que se exerça uma pressão sobre nossos governantes e parlamentares para que a lei orçamentária anual contenha os recursos necessários para a viabilização da execução a contento e com um mínimo de dignidade das ações de valorização do idoso. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu art. 165, dispõe sobre os instrumentos de planejamento-orçamento, a saber:
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O Plano Plurianual
A Constituição Federal procurou impingir a concepção moderna em que o orçamento é visto como integrante de forma sistêmica do planejamento, ou seja, um desdobramento dos planos e programas em seus aspectos financeiros.
O Plano Plurianual – PPA é a lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo, para um período de quatro anos. De forma regionalizada, dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, “... para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
Cabe destacar que o Plano Plurianual é o instrumento que explicita a visão do governo quanto ao desenvolvimento do país. Nesse sentido, traduz, de um lado, o compromisso entre as estratégias e o projeto de futuro e, de outro, a alocação real e concreta dos recursos orçamentários nas funções, nas áreas e nos órgãos públicos. Esse instrumento tem por finalidade intermediar as ações de longo prazo e as necessidades imediatas.
Conforme dispõe o parágrafo segundo, do artigo 35, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o PPA tem como prazo de encaminhamento pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional o dia 31 de agosto do primeiro ano de Governo, devendo o Congresso aprová-lo até o término da sessão legislativa daquele ano. Sua vigência irá até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do Governo subseqüente.
O PPA para o período de 2008-2011 foi aprovado em abril p.p sob a Lei nº 11.653, de 07 de abril de 2008; destaque-se que em seu texto de apresentação, no item dedicado a Agenda Social, a qual compreende um conjunto de iniciativas prioritárias, com ênfase nas transferências condicionadas de renda associadas às ações complementares, no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos, na cultura e na segurança pública, a prioridade é dada a parcela da sociedade mais vulnerável, porém, em nenhum momento se faz qualquer referencia às ações de proteção ao idoso.
Não se pode dizer, com isso, que o idoso não terá vez nos próximos anos, porém, pode-se dizer que a Política do Idoso, em princípio, não teria prioridade. Para se reverter esse quadro, é importante que se observe os prazos estipulados pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico – SPI, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para revisão do PPA, que ocorre uma vez a cada ano. Conforme prevê o § 1º do artigo 15 da citada Lei, o Poder Executivo deve encaminhar ao congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano projeto de lei de alteração/revisão do PPA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem por principal função o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.
É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro.
Esse instrumento funciona como elo entre o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais, compatibilizando as diretrizes do plano à estimativa das disponibilidades financeiras para determinado exercício.
A LDO é, na realidade, a cartilha de balizamento que direciona e orienta o preparo do Orçamento da União, o qual deve estar, para sua aprovação, em plena consonância com as disposições do Plano Plurianual.
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Ainda em relação a esse dispositivo constitucional, vale destacar que cabe a LDO estabelecer as regras gerais substantivas, traçar as metas anuais e indicar os rumos a serem seguidos e priorizados no decorrer do exercício financeiro a que se refere, não se detendo em situações específicas ou individuais, próprias do orçamento.
Conforme dispõe o parágrafo segundo, do artigo 35, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a LDO tem como prazo de encaminhamento pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional o dia 15 de abril de cada exercício, devendo o Congresso aprová-lo até o término do primeiro período da sessão legislativa daquele ano(30 de junho).
Portanto, a LDO que servirá de base para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2009 já se encontra em tramitação no Congresso Nacional, devendo, neste caso, os membros do Conselho Nacional do Idoso, fazer gestões junto aos parlamentares para a inclusão de parâmetros necessários à garantia da alocação dos recursos no orçamento ora em fase de elaboração no âmbito dos ministérios.
A Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual – LOA, popularmente conhecida por Orçamento da União, é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração pública, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme dispõe o parágrafo segundo, do artigo 35, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a LOA tem como prazo de encaminhamento pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional o dia 31 de agosto de cada exercício, devendo o Congresso aprová-lo até o término da sessão legislativa daquele ano (20 de dezembro).
Portanto, o orçamento para o exercício de 2009 está em fase de elaboração nos respectivos ministérios. Reforçando o que disse acima, tudo o que for proposto para inclusão no projeto de lei orçamentária, deverá, em primeiro lugar, ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; em segundo lugar, deverá haver recursos para sua execução; por fim, há necessidade de uma justificativa muito bem elaborada e fundamentada que defenda a necessidade das ações propostas.
O grande desafio que se lança neste momento aos membros do Conselho Nacional do Idoso é que munidos com a vasta legislação que assegura os direitos do idoso, percorram os diversos órgãos do governo federal responsáveis pelas ações da Política Nacional do Idoso e cobrem dos mesmos a inclusão dos recursos necessários a execução das ações.
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REGIMENTO DA II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CAPÍTULO IDOS OBJETIVOS
Art. 1º – A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, de caráter deliberativo, tem por objetivos:
Geral:
Avaliar o desenvolvimento das estratégias de constituição e funcionamento da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa - RENADI, identificando os avanços e desafios do processo de implementação das políticas destinadas a realizar os direitos da pessoa idosa.
Específicos:
Reafirmar a importância da RENADI na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
Esclarecer e difundir o aspecto conceitual e estratégico da RENADI na efetivação dos direitos da pessoa idosa;
Definir estratégias para fazer cumprir a legislação em vigor, no âmbito institucional dos poderes executivo, legislativo e judiciário, das três esferas de governo;
Definir ações para trabalhar e publicizar o protagonismo da pessoa idosa, no âmbito institucional, familiar e societário;
Qualificar conselheiros, gestores públicos, idosos, dentre outros atores sociais envolvidos na questão do envelhecimento para a formação e desenvolvimento de estratégias que possam promover a articulação e a intersetorialidade necessárias à composição e funcionamento da RENADI;
Identificar e socializar os avanços obtidos no desenvolvimento da RENADI e, conseqüentemente, na implementação das políticas priorizadas nos planos nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
Identificar os principais problemas, entraves e desafios do processo de implementação dos planos de ação;
Renovar o compromisso dos diversos setores da sociedade e do governo com a implementação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa-RENADI;
Destacar, instruir e reafirmar a importância da participação e do controle social como princípio da gestão democrática e compromisso da sociedade com a população idosa;
Reafirmar o papel dos conselhos e de seus conselheiros, a competência e responsabilidade dos governos em seus três níveis e a importância dos movimentos sociais na efetivação, promoção, defesa e proteção dos direitos da pessoa idosa;
Propor prioridades de atuação aos órgãos governamentais nas três esferas de governo e dos poderes instituídos responsáveis pela implementação da Política do Idoso e, conseqüentemente, da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa-RENADI;
Deliberar sobre as estratégias de seguimento e de monitoramento das deliberações da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e das políticas públicas a elas pertinentes;
Discutir sobre as formas de captação de recursos para financiamento da criação, manutenção e ampliação dos serviços destinados ao atendimento da população idosa;
Fazer um balanço da situação dos projetos de criação dos fundos de financiamento das
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políticas públicas destinadas à pessoa idosa.
CAPÍTULO IIDA REALIZAÇÃO
Art. 2º – A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada em Brasília (em local a ser definido), sob os auspícios da Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no período de 28 a 30 de outubro de 2008.
Art. 3º – Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa contará com uma Comissão Organizadora Nacional e uma Secretaria Executiva sob a coordenação do CNDI.
Art. 4º – A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ocorrerá em três etapas, em âmbito municipal ou regional, estadual e no Distrito Federal e a nacional, nas quais serão discutidos os objetivos do Artigo 1º.
Parágrafo único – A etapa nacional da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa considerará as consolidações das etapas anteriores.
Art. 5º – A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, assim como suas análises, formulações, proposições, deliberações e moções terão abrangência nacional.
Art. 6º – As etapas municipais/regionais e estaduais da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa serão realizadas até 30 de Maio e 30 de junho, respectivamente.
§ 1º – O não cumprimento do prazo para a realização da etapa estadual em todos os Estados da Federação não constituirá impedimento à realização da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no período previsto neste Regimento.
§ 2º – Os relatórios das Conferências estaduais de Direitos da Pessoa Idosa deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora Nacional da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa até 30 de julho 2008, conforme os instrumentais anexos ao Manual de Orientação.
§ 3º – As Conferências Estaduais poderão contar com a presença de um membro do CNDI ou da SEDH.
Art. 7º – Em ambas as etapas municipais/regionais e estaduais deverá ser assegurado no mínimo sessenta por cento de vagas para as pessoas idosas, garantindo a ampla e representativa participação das pessoas idosas, dos segmentos sociais, entidades, interessados e comprometidos com a causa dos direitos da pessoa idosa, bem como das autoridades e instituições governamentais ligadas ao tema.
Art. 8º – A realização da Conferência Estadual é condição indispensável para escolha dos delegados da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único – A relação de Delegados(as) eleitos(as) para a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser remetida à Comissão Organizadora Nacional, em até 30 (trinta) dias após a realização da mesma.
Art. 9º – Os Conselhos Estaduais do Idoso e/ou os Gestores Estaduais da Política Nacional do Idoso têm a prerrogativa de convocar a Conferência Estadual e constituir o Grupo de Trabalho e a Secretaria Executiva que formarão a Comissão Organizadora.
§ 1º – As Conferências estaduais e distrital deverão elaborar o seu próprio regimento em conformidade com este;
§ 2º – Os Estados e o DF deverão seguir as orientações e diretrizes expressas no Oficio Circular nº 1 de 24 de janeiro de 2008 do CNDI, da SEDH e do Manual de Orientações da II Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
§ 3º - Os Estados e o DF deverão constituir um Grupo de Trabalho para organização das Conferências Estaduais e Distrital que integrem representantes dos diferentes segmentos que atuam
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junto à pessoa idosa. Art. 10 – As comissões organizadoras das Conferências estaduais e distrital deverão enviar
cópia dos seus Regimentos e programação a ser executada, à Comissão Organizadora Nacional, até 30 dias antes da data da realização das respectivas Conferências.
CAPÍTULO IIIDO TEMÁRIO E DA METODOLOGIA DA II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
SEÇÃO I – DO TEMÁRIO
Art. 11 – Nos termos deste regimento, a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema “Avaliação da Rede Nacional de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa: Avanços e Desafios”, que deverá ser discutido com base no Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento proposto pela Organização das Nações Unidas, na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94 e Dec. nº 1.948/96), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), nas deliberações da I CNDPI e da X Conferência Nacional de Direitos Humanos, da Declaração de Brasília e do Fórum das ONG´s de dezembro de 2007, e outros instrumentos legais referentes à implementação da Política Nacional do Idoso a partir dos seguintes eixos temáticos:
1 - Tema: RENADI - Compreensão e Perspectiva
2 - Tema: RENADI - Avanços e Desafios 2.1- Sub Tema: Ações para efetivação dos direitos das pessoas idosas quanto à promoção,
proteção e defesa2.2 - Sub Tema - Enfrentamento à violência contra a pessoa idosa2.3 - Sub Tema - Atenção à Saúde da pessoa idosa2.4 - Sub Tema - Previdência Social2.5 - Sub Tema - Assistência Social à pessoa idosa2.6 - Sub Tema - Educação, Cultura, Esporte e Lazer2.7 - Sub Tema -Transporte, Cidades e Meio Ambiente
3 - Tema: Gestão, Participação e Controle Democrático
4- Tema : Financiamento
Art. 12 – A Comissão Organizadora Nacional promoverá a elaboração de um texto sobre os diversos eixos temáticos, com amplitude e profundidade suficientes para subsidiar as discussões das conferências estaduais e distrital dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1o – Os eixos temáticos deverão ser desenvolvidos de modo a articular e integrar os vários aspectos de uma política de direitos da pessoa idosa, de maneira a garantir a diversidade e as especificidades de atendimento e a transversalidade de programas e ações
§ 2o – A Comissão Organizadora deverá garantir a presença de pelo menos um técnico especializado, que permaneça durante todo o evento dando suporte técnico às discussões, em cada uma das temáticas listadas acima.
Art. 13 – A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa produzirá um relatório final, a ser encaminhado aos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, ao Procurador Geral da República e ao Defensor Público-Geral da União,
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bem como às esferas do Poder Municipal, Estadual e Distrito Federal e Entidades da Sociedade Civil que trabalham com as questões do envelhecimento.
Parágrafo único – A Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e o CNDI serão os responsáveis pela ampla publicidade dos resultados e deliberações da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
SEÇÃO IIDA METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS
Art. 14 – Os relatórios das Conferências Estaduais e Distrital serão elaborados a partir da identificação dos problemas e propostas referentes ao tema central e eixos temáticos da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, seguindo as diretrizes explicitadas no Bloco I e II que constam do Manual de Orientação da Conferência.
Art. 15 – A Comissão Organizadora de cada Conferência Estadual e Distrital consolidará os resultados da respectiva Conferência, em relatório a ser encaminhado à Comissão Organizadora Nacional, considerando os seguintes pontos:
I – elaborado por eixo temático, utilizando como configuração de texto as seguintes orientações: configuração de página A4, margens verticais e horizontais de 2,5 cm, espaçamento 1,5 para as linhas e caractere Arial 11;
II – encaminhado por meio eletrônico para o endereço: [email protected] e em formato impresso, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a Secretaria Executiva do CNDI, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco “T” - Ed. Anexo II - Sala 209 - Cep: 70064-900 - Brasília/DF.
Art. 16 – Os relatórios das Conferências Estaduais e Distrital serão consolidados pela Comissão Organizadora Nacional de acordo com os eixos temáticos da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 17 – As discussões dos grupos durante a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deverão orientar-se pelo relatório consolidado das Conferências Estaduais e Distrital, referenciado em um Documento Síntese. Este Documento deverá ser consolidado por Eixo Temático, sendo indicando cinco prioridades para cada eixo e para cada sub tema do Eixo 2, os quais estão afetos as Políticas Setoriais, conforme indicado no Manual de Orientações.
§ 1º – As propostas discutidas nos grupos deverão ter a aprovação da maioria simples dos seus membros para comporem o relatório do grupo.
§ 2º – Os Relatores dos grupos da II Conferência Nacional serão indicados pelo CNDI e/ou pela Comissão Organizadora e elaborarão um relatório sintético sobre as discussões realizadas, as deliberações aprovadas, moções e outros aspectos relevantes concernentes aos respectivos âmbitos de atenção.
CAPÍTULO IVDA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO IPRESIDÊNCIA DA CONFERÊNCIA
Art. 18 – A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.
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Art. 19 – Os grupos e a plenária final serão coordenados por pessoas indicadas pela Comissão Organizadora Nacional.
SEÇÃO IIESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL E DA
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 20 – A Comissão Organizadora Nacional da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa terá sua composição definida em resolução do CNDI e a Secretaria Executiva, em resolução conjunta do Secretário Especial dos Direitos Humanos e do Presidente do CNDI.
SEÇÃO IIIATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL E DA SECRETARIA
EXECUTIVA
Art. 21 – À Comissão Organizadora Nacional compete:I – Coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da II Conferência Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;II - Elabora o Manual de Orientação; III - Organizar a elaboração do Texto Base da Conferência Nacional;IV – Deliberar sobre:A organização das mesas centrais e complementares: temas, expositores e critérios de escolha
para expositores;Os critérios para participação e definição de convidados nacionais e internacionais;A definição e a indicação de coordenadores e relatores dos grupos temáticos;V – Mobilizar, juntamente com os demais membros do CNDI, seus parceiros com atuação de
destaque no âmbito estadual e distrital, para a preparação e participação nas conferências municipais, estaduais, distrital e nacional;
IV – Incentivar e orientar a realização de Conferências Estaduais e Distrital; V - Propor as equipes de Sistematização das Conferências Estaduais e Nacional;VI -Propor e monitorar o processo de sistematização das Conferencias Estaduais e NacionalVII –Monitorar o processo de publicaçãoArt. 22 – À Secretaria Executiva compete:I – Dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Nacional; II – Decidir sobre questões urgentes, ad referendum da Comissão Organizadora Nacional;III – Obter, junto aos expositores, os textos de suas apresentações para fins de arquivo e
divulgação;IV – Articular com todas as áreas da SEDH para contribuírem na preparação e realização da
Conferência;V – Monitorar o andamento das Conferências Estaduais dos Direitos da Pessoa Idosa, por
meio das suas Comissões Organizadoras, especialmente no que concerne ao recebimento de seus relatórios finais;
VI – Consolidar documentos oficiais e textos vinculados ao temário da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII – Articular-se com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, visando à elaboração e à implementação de um plano geral de comunicação social da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que possibilite a ampla divulgação da II CNDPI e
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a impressão e divulgação do Regulamento, demais documentos e materiais concernentes à II CNDPI; VIII – Propor a celebração de contratos e convênios necessários à realização da II Conferência
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e auxiliar a Subsecretaria de Direitos Humanos na negociação desses contratos e convênios;
IX – Propor, elaborar e realizar métodos de credenciamentos dos delegados da etapa nacional e os controles necessários;
X – Propor a infra-estrutura necessária (garantindo a acessibilidade em todos os seus aspectos) para a realização do evento;
XI – Garantir o apoio técnico administrativo para realização da Conferência;XII –Monitora a elaboração do Relatório Final e os Anais da I Conferência Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa, assim como promover a sua publicação e divulgação.
CAPÍTULO VDOS PARTICIPANTES
Art. 23 – Os participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa se distribuirão em três categorias:
I – Delegados(as) com direito a voz e voto;II – Convidados(as) com direito a voz, exceto na plenária final;III – Observadores(as) acompanhar as discussões sem direito a voz nem voto.Art. 24 – O Conjunto de Delegados(as) à II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa, em todas as etapas, deve ter a seguinte composição:I – Representantes da Sociedade Civil: 60% (sessenta por cento);II – Membros do setor público: 40% (quarenta por cento).Art. 25 – Serão Delegados(as) à II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa:I – Os(as) eleitos(as) nas Conferências Estaduais e Distrital, de acordo com parâmetros
definidos por este regimento;II – Os Conselheiros titulares do CNDI e, na sua ausência, os respectivos suplentes;III – Os Representantes do setor público de âmbito federal;IV – Os Representantes da sociedade civil de âmbito federal. Parágrafo único – Serão eleitos(as) suplentes de Delegados(as) na proporção de 50% do total
de Delegados(as), correspondentes a cada segmento (setor público e sociedade civil), que só serão credenciados(as) na ausência do(a) titular.
Art. 26 - O critério básico para definição do número de Delegados(as) por unidade federada é de um para cada 40.000 (quarenta mil) habitantes com idade superior a sessenta anos. Para esta finalidade foi utilizada a estimativa de população idosa do DATASUS/Ministério da Saúde, que se fundamenta na população total estimada pelo IBGE e a redistribui pelos grupos de idade. Foi respeitado o limite mínimo de 6 (seis) delegados e um máximo de 60 (sessenta) delegados por Unidade da Federação. Estes valores foram baseados em deliberação do CNDI que fixou o número máximo de delgados até 10 vezes o menor número.
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NÚMERO DE DELEGADOS POR UNIDADE DA FEDERAÇÃOBRASIL, 2007Unidade da Federação Número de delegadosNorte 60Rondônia 7Acre 6Amazonas 10Roraima 6Pará 18Amapá 6Tocantins 7Nordeste 168Maranhão 19Piauí 13Ceará 25Rio Grande do Norte 14Paraíba 17Pernambuco 26Alagoas 12Sergipe 10Bahia 32Sudeste 152Minas Gerais 40Espírito Santo 14Rio de Janeiro 38São Paulo 60Sul 81Paraná 28Santa Catarina 20Rio Grande do Sul 33Centro-Oeste 47Mato Grosso do Sul 11Mato Grosso 10Goiás 18Distrito Federal 8Brasil 508Fonte: DATASUS/Ministério da Saúde.
Parágrafo único – Dos(as) Delegados(as) eleitos(as) no mínimo 40% (quarenta por cento) deverão ter idade superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 27 – Os representantes do setor público de âmbito federal, em número de 20 (vinte) serão indicados pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, assim distribuídos: 10 (dez) do Poder Executivo, 04 (quatro) do Poder Legislativo (Senado Federal e
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Câmara dos Deputados), 02 (dois) do Supremo Tribunal Federal, 02 (dois) do Ministério Público da União e 02 (dois) da Defensoria Pública da União Geral da República.
Art. 28 – A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa terá uma composição total de 508 (quinhentos e oito) delegados, aí incluídos os 28 (vinte e oito) Conselheiros Titulares do CNDI.
Art. 29 – Poderão ser convidados para a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa personalidades, representantes de órgãos, entidades, instituições estaduais, nacionais e internacionais, com atuação de relevância para a promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 30 – As inscrições dos(as) Delegados(as) à II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva, até o dia 25 de agosto de 2008,conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientações da II Conferência Nacional –e serem encaminhados mediante preenchimento do Anexo IV, constante do referido manual.
Parágrafo único – No caso de vagas remanescentes, a indicação para preenchimento dessas vagas deverá ser encaminhada via ofício à Secretaria Executiva da II Conferência Nacional da Pessoa Idosa, e a Comissão Organizadora Nacional deverá deliberar sobre as mesmas.
Art. 31 – O credenciamento de Delegados(as) à II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser feito junto à Secretaria Executiva no período de 27 de outubro (a partir das 15h) até 28 de outubro (10h) de 2008 no local da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO VDO FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS E DA PLENÁRIA
Art. 32 – A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será composta de grupos temáticos e plenárias, observando o disposto no artigo 11.
Art. 33 – Os grupos reunir-se-ão no dia 29 de outubro, no local da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme salas e programação, e se dividirão de acordo com os eixos temáticos, para apreciação da sistematização dos relatórios estaduais consolidados por eixo temático e definirem as prioridades para apresentação.
§ 1° – Os grupos temáticos contarão com um (a) expositor (a) para introduzir o Tema relativo ao Eixo Temático, um(a) coordenador (a) e um(a) relator(a), indicados(as) pela Comissão Organizadora Nacional, além de uma pessoa escolhida no grupo que auxiliará os trabalhos do grupo.
§ 2º – Nos trabalhos dos grupos serão tratados, prioritariamente, os temas e sub-temas correspondentes aos eixos temáticos.
§ 3º – Os(as) Delegados(as) terão prioridade nas inscrições para uso da palavra durante os trabalhos e deliberações dos grupos. Tanto nas plenárias como nos grupos deve ser obedecida a ordem de inscrição, não sendo permitido a mesma pessoa falar duas vezes em caso de haver outros inscritos.
§ 4º – Os trabalhos dos grupos obedecerão à metodologia própria, que será apresentada no início dessas atividades.
§ 5º – Os relatórios dos grupos, a síntese das propostas consensuadas e as moções serão distribuídas aos Delegados(as) e convidados(as), antes da plenária final.
§ 6º – Serão votadas, preliminarmente, todas as propostas dos grupos na plenária e, posteriormente, as moções.
§ 7º – As intervenções orais poderão durar no máximo dois minutos. § 8º – Compete ao relator e equipe de cada tema produzir o relatório final.Art. 34 – Os(as) coordenadores(as) da mesa da plenária final procederão à leitura das
propostas aprovadas nos grupos de trabalho. Haverá apenas um encaminhamento contra e a favor
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quando necessário. § 1º – Os destaques serão debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas
por eixo.§ 2º – Para cada destaque, dever-se-ão abrir inscrições para uma manifestação contra e uma a
favor, pelo tempo máximo de três minutos cada uma, quando o destaque será colocado em votação. § 3º – Iniciado o regime de votação, não será permitida proposição de questões de ordem.Art. 35 – Após a leitura, debate e aprovação das propostas de todos os grupos, será aberto
espaço para aprovação de moções apresentadas e aprovadas nos Grupos de Trabalho, seguindo os critérios estabelecidos neste regimento.
Art. 36 – As votações serão feitas através do uso do crachá fornecido aos delegados pela Comissão Organizadora Nacional da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único – As votações serão feitas por contraste dos crachás e, em caso de dúvida, por contagem dos votos.
CAPÍTULO VIDAS MOÇÕES
Art. 37 – Os grupos de trabalho poderão propor monções as quais devem ser elaboradas em formulário próprio, fornecido pela Secretaria Executiva, acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% dos delegados integrantes do grupo.
§1º - Também poderão ser apresentadas monções que contenham assinatura de, no mínimo, 20% dos delegados presentes na II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, respeitada a representação de, no mínimo, 5% de delegados de todas as regiões.
§ 2º - As monções previstas no §1º deverão ser entregues na Secretaria Executiva impreterivelmente até às 12h00 do dia 30 de outubro de 2008, em formulário próprio acompanhado das assinaturas no percentual previsto por regiões.
CAPÍTULO VIIDOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 38 – As despesas com a organização geral, hospedagem e alimentação para Delegados (as) e convidados da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa correrão por conta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Parágrafo único – As despesas das Conferências Estaduais e Distrital, bem como o deslocamento e transfer dos Delegados(as) para Brasília correrão por conta dos Estados.
CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 – A Comissão Organizadora Nacional acompanhará e deliberará sobre as atividades da Secretaria Executiva, devendo a Comissão apresentar relatórios em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo de Trabalho Nacional.
Art. 40 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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PACTO DE GESTÃO PELO ENVELHECIMENTO DIGNO E SAUDÁVEL
PRESIDENCIA DA REPUBLICASECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOEsplanada dos Ministérios - Bloco “T” – Anexo II – Sala 209
(61) 3429-3014/359870.064-900 – Brasília-DF
E-mail: [email protected]
PACTO DE GESTÃO PELO ENVELHECIMENTO DIGNO E SAUDÁVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
O Poder Executivo, representado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva e os Ministérios da Saúde, Previdência Social, Educação, Esporte, Cultura, Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ciência e Tecnologia, Cidades, Meio Ambiente, Transportes e Planejamento e Secretarias Especial de Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres, representados pelos seus respectivos gestores, a Defensoria-Geral da União, representada pelo seu Defensor-Geral, o Poder Legislativo, representado pelo Presidente do Congresso Nacional, o Poder Judiciário, representado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal, representado pelo Procurador-Geral da República e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, representado pelo seu Presidente, resolvem firmar o presente PACTO, mediante a união de esforços e sob a forma de cooperação técnica e financeira e desenvolvimento de ações integradas, sujeitando-se os partícipes, no que couber, ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei 8.442/94, Lei 10.741/03, às recomendações da Segunda Assembléia Mundial do Envelhecimento, promovida pela Organização das Nações Unidas, ao Plano Nacional de Implementação das Deliberações da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, conforme Resolução nº. 07, de 13 de abril de 2007, e nos termos e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste PACTO a formalização de compromisso entre as partes visando à implementação das ações previstas nos acordos internacionais dos quais a República Federativa do
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Brasil é signatária, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição da República Federativa do Brasil, na legislação em vigor e, especialmente, no Plano Nacional de Implementação das Deliberações da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, conforme Resolução nº. 07, de 13 de abril de 2007;
O Plano Nacional a que se refere esta cláusula foi construído com base nos resultados da I Conferência Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, incorporando as prioridades definidas por cada Ministério Setorial, os quais reconhecem a necessidade de inserção do tema envelhecimento digno e saudável nas políticas públicas em todas as esferas de governo, contemplando as questões de gênero, raça, etnia, formação e capacitação de recursos humanos, co-financiamento de benefícios, serviços e programas afetos as políticas públicas que têm interface com o processo de envelhecimento, ampliação, integração, reestruturação, implementação e humanização de novas modalidades de serviços e programas que compõem a REDE NACIONAL DE PROTEÇÂO E DEFES DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA –RENADI.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
Constituem prioridades eleitas pelos celebrantes deste PACTO, o desenvolvimento de ações que garantam às pessoas idosas a preservação e o exercício de sua autonomia, cidadania e capacidade funcional, possibilitando-lhes as condições de acesso ao desenvolvimento, por meio da efetivação de seus direitos, especialmente à previdência social, educação e cultura; à saúde e bem-estar; e a criação de entorno propício e favorável, por meio da eliminação de situações de violência e maus-tratos, financiamento de políticas setoriais e estímulo ao controle democrático, através de criação, implantação e funcionamento efetivo de conselhos de direitos da pessoa idosa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PARTÍCIPES
Para o fiel cumprimento do objeto do presente PACTO comprometem-se os pactuantes a trabalhar, integrar e desenvolver estratégias, políticas, ações e atitudes em suas agendas de trabalho, garantindo a criação e estruturação da Coordenação Nacional da Política do Idoso junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, implementação das deliberações das I e II Conferências Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com metas e co-financiamento previstos a curto, médio e longo prazos, instituição de Comitê Técnico de controle e monitoramento dos Plano Nacional de Implementação das Deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa.
No âmbito do Poder Executivo comprometem-se, ainda, a trabalhar e focalizar todas as intervenções nas seguintes questões:
a) Garantir no âmbito da Gestão Pública Nacional estrutura para funcionamento da Coordenação Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
b) Fortalecer a cooperação técnica no âmbito social, cultural e econômica através da identificação e troca de experiências bem sucedidas;
c) Discutir e ampliar estudos, seminários e campanhas educativas relacionadas ao combate dos mitos e preconceitos relacionados ao processo de envelhecimento;
d) Desenvolver ações que favoreçam e estimulem o exercício da cidadania, o protagonismo da pessoa idosa e o envelhecimento digno e saudável;
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e) Trabalhar pela inserção do tema do processo de envelhecimento nos currículos do ensino fundamental, médio e superior;
f) Investir em todas as políticas públicas na formação e capacitação de recursos humanos na área de gerontologia;
g) Co-financiar, estruturar a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -RENADI, cumprindo o disposto nas Leis 8.842/94 e 10.741/2003;
h) Implementar as seguintes modalidades de serviços para idosos: instituições de longa permanência devidamente humanizadas, centros de convivência com ênfase no exercício da cidadania,integração intergeracional e societária, centros-dia, casas-lares, assistência domiciliar;
i) Fortalecer o Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social com ênfase na assistência domiciliar e ampliação das modalidades de serviços de centro de convivência, centro- dia e casa lar;
j) Avançar nas questões relativas ao orçamento e co-financiamento de benefícios, serviços e programas que compõem a Rede Nacional Prestadora de Serviços;
l) Estimular e fomentar a inclusão digital; m) Garantir o funcionamento adequado e estruturar os órgãos de controle democrático,
ressaltando a capacitação de Conselheiros e Gestores;n) Criar núcleos especializados de atendimento à pessoa idosa, por meio de efetivo
treinamento de Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública, bem como prestar atendimento adequado à pessoa idosa, tomando todas as medidas necessárias à garantia dos direitos individuais disponíveis das pessoas idosas carentes.
O Poder Legislativo, por meio de seu representante legal, compromete-se:
a) A fiscalizar o efetivo cumprimento das leis elaboradas, as quais digam respeito ao envelhecimento;
b) Continuar legislando no sentido de ampliar o sistema legal de proteção ao idoso, destinando inclusive recursos orçamentários para sua efetivação.
O Poder Judiciário, por seu representante legal, compromete-se:
a) A garantir a efetiva prioridade na prestação jurisdicional ao idoso, bem como na tramitação de procedimentos administrativos;
b) A treinar juízes e servidores para prestarem atendimento adequado às pessoas idosas; c) A criar nas comarcas de grande concentração de pessoas idosas Varas Especializadas de
atendimento ao idoso, com especial competência na tutela coletiva e solução dos crimes de menor potencial ofensivo.
O Ministério Público Federal, por seu representante legal, compromete-se:
a) A fiscalizar o efetivo cumprimento dos direitos do idoso previstos nos Tratados, Constituição Federal e na legislação infraconstitucional;
b) A tomar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos dos idosos;
c) A treinar os membros do Ministério Público e seus servidores para melhor atender a população idosa.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
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O presente PACTO não envolve repasse de recursos financeiros entre os pactuantes, devendo as despesas dele resultantes correr por conta das dotações orçamentárias respectivas, em conformidade com as responsabilidades assumidas no presente instrumento.
Parágrafo Único. Quando as ações resultantes deste instrumento implicar a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, estas serão oficializadas através de convênio específico ou outro instrumento adequado.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Pacto entra em vigor na data de sua assinatura e terá validade pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, alterado, reformulado e/ou ampliado mediante termo aditivo, por expressa manifestação dos partícipes, com antecedência mínima de 30 dias do término da vigência deste instrumento, desde que não implique modificação de seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Pacto será publicado no Diário Oficial da União.E, por estarem as partes justas e pactuadas em suas intenções, firmam entre si o presente Pacto
elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Brasília - 2008
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