AUXÍLIO-TRANSPORTE ÀS PREFEITURAS PARA

GARANTIR O ACESSO DE ALUNOS À ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL

• Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996Dispõe sobre a instrução dos processos respectivos

 • Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007

Institui o Certificado de Regularidade CRMC • Resolução Conjunta SGP/SEP – 1, de 17 de janeiro

de 2008Estabelece normas para o Decreto nº 52.479

 • Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004

Autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com Municípios objetivando a manutenção de Programa de Transporte de Alunos

 

• Resolução SE nº 27, de 09/05/2011 Disciplina a concessão de transporte para assegurar o acesso dos alunos à escola pública estadual

 • Resolução SE nº 28, de 12 de maio de 2011

Disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir o acesso de alunos à escola pública estadual

• Resolução SE 55/11, de 16/08/11 –art.10 e 11 – mudança de residência – transferência de matrícula

• Resolução SE 72/11, de 26/10/11- art.5º “... deverão comparecer à escola estadual mais próxima da nova residência...”

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, considerando a legislação em vigor e a necessidade de se assegurar aos alunos o acesso às escolas públicas estaduais, resolve:

 Artigo 1º - O Transporte escolar, na rede estadual de ensino,

será concedido ao aluno matriculado e frequente... e que seja proveniente :

 I. da zona rural; ouII. de local onde haja barreira física, ou obstáculo que impeça ou

dificulte o seu acesso à escola, ou lhe prejudique a liberdade de movimento, a circulação com segurança, a integridade, como por exemplo:

1.Rodovia e ferrovia sem passarela ou faixa de travessia sem semáforo;

2. Rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho, braço de mar, sem pontes ou passarelas;

3. Trilhas em matas, serras, morros, ou locais desertos;

4. Divisórias físicas fixas (muro ou cerca);5. Linha eletrificada;6. Vazadouro (lixão).

ALUNO COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS EM FRETE OU FROTA (COM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DOS PAIS PODERÁ SER PASSE).

ALUNO A PARTIR DE 12 ANOS EM PASSE.

A PREFEITURA DEVERÁ GARANTIR AOS ALUNOS ACESSO A ESCOLA ESTADUAL MEDIANTE:

I - frota própria da Prefeitura Municipal;II - empresa de transporte contratada ou transporte

autônomo fretado;III - fornecimento de passes escolares.

• GARANTIR MONITOR NO FRETE OU FROTA PRÓPRIA.

• ATENDIMENTO DE ACORDO COM FAIXA ETÁRIA

I – cadastrar o endereço cadastrar o endereço do aluno e preencher os dados referentes a transporte escolar no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;

II – indicar o aluno indicar o aluno beneficiário de transporte, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 27/11;

III – fiscalizar a execução do transporte de alunos e enviar à Diretoria de Ensino, até o quinto dia útil do mês subsequente, o Atestado de Execução do Transporte Escolar Atestado de Execução do Transporte Escolar (Anexo I).

1-ESCOLA FAZ A INCLUSÃO DOS ALUNOS NO SISTEMA PRODESP.

2-D.E. HOMOLOGA OS ALUNOS(LANÇAMENTO: CONVÊNIO(S/N), TIPO DE TRANSPORTE (FRETE-FP-PASSE)ATENDIMENTO(PREFEITURA)

IMPORTANTE: A D.E PRECISA TER CLAREZA A FORMA DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA (tipo de transporte).

• 3-A PREFEITURA CADASTRA AS ROTAS E OS VEÍCULOS.

• 4- A D.E. HOMOLOGA AS ROTAS.• 5-A PREFEITURA CADASTRA AS VIAGENS E

INCLUI OS ALUNOS NESSAS VIAGENS.• 6-AS LISTAGENS SÃO GERADAS: LISTA DE

ALUNOS, RELAÇÃO DE ROTAS, RELAÇÃO DE VEÍCULOS, RELAÇÃO DE VIAGENS E SÍNTESE GERAL.

• 7-MONTAGEM DO PROCESSO - CONVÊNIO

ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM 100% DE GRATUIDADE.

EM HIPÓTESE NENHUMA O ALUNO PODERÁ CONSTAR NA LISTA E NÃO USUFRUIR DESSE DIREITO.

Atenção para a Resolução SE 20/10 que atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos sistemas de informação Corporativos da SEE.

O ENDEREÇO DO ALUNO DEVE SER ATUALIZADO.

O ENDEREÇO É BASE PARA O ATENDIMENTO NA DEMANDA E NO TRANSPORTE ESCOLAR.

DISTÂNCIA RESIDÊNCIA – ESCOLA (não considerar ida e volta)

1-Incluir os alunos que serão transportados em 2012 na opção 12.1 da Prodesp(aluno que paga metade não incluir).

2-Conferir se o endereço está correto e se o aluno é da sua demanda.

3-Caso o aluno venha de fora da sua demanda exigir declaração de inexistência de vaga da escola mais próxima da sua residência; caso contrário não deverá ser incluso no transporte.

1-Conferir o endereço dos alunos; 2-Digitar todos os alunos que usam

transporte gratuitamente; 3-Imprimir a listagem; 4-Conferir a listagem em sala de aula

(chamada); 5-Manter uma lista piloto atualizada; 6-Mensalmente conferir listagem(sala de

aula).

ALUNO REMANEJADO OU TRANSFERIDO SAI DO SISTEMA – PRECISA DE NOVA ANÁLISE

DATA INÍCIO:01/02/12 DATA FIM: 21/12/12 MATRÍCULA E INÍCIO NO TRANSPORTE

LANÇAMENTO ATÉ 10/03.

TODOS OS ALUNOS JÁ MATRICULADOS JÁ ATENDIDOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DEVERÃO CONSTAR DA PRODESP.

OBRIGADO A TODOS PELO TRABALHO!OBRIGADO A TODOS PELO TRABALHO!