Aula - FSBC - Suspensão da Exigibilidade da OT- 04.05.2011

São Bernardo do Campo, 04 de maio de 2011.Camila Campos Vergueiro Catunda

Advogada em São [email protected]

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃOMÓDULO – PROCESSO

TRIBUTÁRIO

Suspensão da Exigibilidade da Obrigação Tributária

Suspensão da exigibilidade da obrigação tributária

MODAIS DEÔNTICOS(dever-ser)

Obrigatório (O)

Permitido (P)

Proibido (V ou PH)

H C v H C

$ fato econômico Sa Sp - C J

Autor Réu

N. J. D. M. N. J. D. P.



Processo de Positivação da Obrigação Tributária

- percurso (processo – sucessão de atos) que as normas percorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivação da regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigação tributária. CICLO DE VIDA da O.T.- avanço no sentido do comportamento das pessoas.- condição necessária da progressão: inadimplemento da prestação pecuniária.- LF 4.320/1964 – art. 39, § 1º:Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1735.htm

Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)

Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva)

Lançamento Autolançamento

Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva)

Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN)

1ª ETAPA1ª ETAPA

2ª ETAPA2ª ETAPA

3ª ETAPA3ª ETAPA



- dá indício do grau de exigibilidade da obrigação tributária.- progressão do processo do positivação implica o aumento do grau de concretude da norma.- à medida que o grau de concretude da norma aumenta, direta e proporcionalmente, aumenta o seu grau de exigibilidade.- o processo de positivação é afetado por marcos temporais.



- exigibilidade da obrigação tributária: relacionada com a possibilidade de invasão patrimonial pela via normativamente institucionalizada (Poder Judiciário).

- observado o marco temporal em que se encontra o processo de positivação da obrigação tributária identifica-se o grau de sua exigibilidade.

1ª Etapa1ª Etapa: grau de exigibilidade FRACO: o Fisco tem a mera expectativa de perceber o tributo. Não há relação jurídica constituída ainda. Obrigação tributária POTENCIAL.

2ª Etapa2ª Etapa: grau de exigibilidade MÉDIO: Já há relação jurídica constituída (lançamento ou autolançamento). Obrigação tributária EFETIVA.

3ª Etapa3ª Etapa: grau de exigibilidade FORTE: Já há relação jurídica constituída, agregando-se a possibilidade de invasão patrimonial via Estado-Juiz. EXECUTORIEDADE.

Suspensão da exigibilidade da obrigação tributáriaProcesso de Positivação da Obrigação Tributária

1ª ETAPA: 1ª ETAPA: grau de exigibilidade FRACO

22ª ETAPA: ª ETAPA: grau de exigibilidade MÉDIO

33ª ETAPA: ª ETAPA: grau de exigibilidade FORTE




Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva)(art. 156, CTN)

- processo de positivação sofre interferência de normas jurídicas, as quais impedem a continuidade do aumento do grau de concretude da obrigação tributária.

- AGENTE INIBIDORAGENTE INIBIDOR (ou catalisador negativo): bloqueia a produção dos regulares efeitos (normais) das normas jurídicas reguladoras de uma dada conduta = NORMA NORMA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADESUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE..

- conceito de catalisador negativo – Química: substância que enfraquece uma reação química impedindo que os seus efeitos sejam produzidos de forma instantânea se estivesse em condições normais.



- podem ser produzidas antes ou depois da constituição da obrigação tributária;- podem ser produzidas no âmbito de um processo judicial ou de um processo administrativo;

- são afetadas pelo modal “Ph” sob o enfoque do Fisco;- cada hipótese suspensiva “reage sozinha”;- afetam a exigibilidade em qualquer um dos seus graus: (i) impede a conformação da obrigação tributária quando ela está em estado de potencialidade – impede a incidência da n.g.a. – afetação internormativa;(ii) impede a produção dos efeitos da relação jurídica posta no ato constitutivo da obrigação tributária - afetação intranormativa.- NORMA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE: afeta a eficácia das normas jurídicas.


NORMAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE

- norma suspensiva que impede a incidência da n.g.a.: impede a ativação da norma de estrutura de produção da norma individual e concreta constitutiva da obrigação tributária;





1ª ETAPA: 1ª ETAPA: grau de exigibilidade FRACO

Norma inibidora

- norma suspensiva que impede a produção dos efeitos da relação jurídica de direito material já constituída: afeta a causalidade jurídica da norma constitutiva da obrigação tributária. Impede a inscrição em dívida ativa.





2ª ETAPA: 2ª ETAPA: grau de exigibilidade MÉDIO

Norma inibidora

- norma suspensiva que impede a produção dos efeitos da relação jurídica de direito material já constituída: afeta a causalidade jurídica da norma constitutiva da obrigação tributária. Impede a prática de atos constritivos do patrimônio do contribuinte.




Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva)(art. 156, CTN)

3ª ETAPA: 3ª ETAPA: grau de exigibilidade FORTE

Norma inibidora

Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras:

art. 151 do CTN“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.”

art. 161, § 2º do CTN“Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei

tributária § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.”




art. 9º e 16 da LEF, c.c. o art. 206 do CTN

“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.”

“Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:”




art. 745-A do CPC

“Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).”



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2

Grau de Exigibilidade

Suspensão da exigibilidade da obrigação tributáriaNORMAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE

Causas de Interferência no Processo de Positivação

Modo deInterferência

FRACO

ObrigaçãoTributáriaPotencial(n.g.a)

- o depósito do seu montante integral;- a concessão de medida liminar em mandado de segurança;- a concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial;- a concessão de tutela antecipada emoutras espécies de ação judicial;- a consulta (se protocolada antes da datado vencimento da O.T.).

INTERNORMATIVOn.g.a X n.i.c


Suspensão da exigibilidade dta obrigação tributáriaNORMAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE



MÉDIO

ObrigaçãoTributáriaEfetiva(n.i.c.-constitutiva)

- a moratória- o depósito do montante integral;- reclamações nos termos da lei do PADM;- recursos nos termos da lei do PADM;- a concessão de medida liminar em mandado de segurança;- a concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial;- a concessão de tutela antecipada emoutras espécies de ação judicial;- o parcelamento;- a consulta (se protocolada antes da datado vencimento da O.T.).

INTRANORMATIVO

S‘ S’’


Suspensão da exigibilidade da obrigação tributáriaNORMAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE



FORTE

ObrigaçãoTributáriaEfetiva(n.i.c.-executiva)

- a moratória- o depósito do montante integral;- a concessão de medida liminar em mandado de segurança;- a concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial;- a concessão de tutela antecipada emoutras espécies de ação judicial;- o parcelamento;- a fiança bancária + embargos à execução;- a penhora de bens + embargos à execução.

INTRANORMATIVO

S‘ S’’

Normas inibidoras não previstas expressamente no ordenamento jurídico:

sentença/acórdão acolhendo a pretensão do contribuinte; e

efeito suspensivo atribuído a recursos interpostos contra decisões negativas ao interesse do contribuinte.



OBRIGADA

São Bernardo do Campo, 04 de maio de 2011.Camila Campos Vergueiro Catunda

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