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Unitins • serviço social • 3º PerÍoDo 55


A Constituição de 1988 e o Estado democrático de direitos

Aula 6Aula 6Aula 6

Esperamos que, ao fi nal desta aula, você seja capaz de:

contextualizar as políticas sociais aprovadas na Constituição Federal de •1988 e implementadas pelos planos de governo nesse período;

identifi car as garantias sociais e as atribuições dos conselhos sociais •assegurados pela legislação.

Ter conhecimento do contexto da promulgação da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de facilitar a identifi cação e a compreensão das políticas sociais adotadas para atender as demandas da questão social. Para tanto, é necessário recorrer aos assuntos da aula anterior (aula cinco), acessar o texto da Constituição e as bibliografi as citadas nas referências ao fi nal desta aula.

Na década de 1980 a 1990, ocorreram signifi cativos avanços políticos e sociais no sentido de uma redemocratização, marcada pela promulgação da Constituição Federal de 1988. Houve manifestações populares como a campanha pelas Diretas Já, que revelou um descontentamento social de diversos setores da sociedade, como partidos políticos, igreja, entidades científi cas, imprensa, empre-sariado, universidades, sindicatos e outros. Todos reivindicavam uma mudança de rumo para um país que havia mergulhado em uma das maiores crises de sua história, que se refl etia nas elevadas taxas de infl ação, no assombroso endivi-damento externo e no défi cit público que comprometeu o plano econômico do governo Sarney. A frustração dos brasileiros pela não aprovação das eleições Diretas foi, de certa forma, amenizada pela convocação de uma constituinte.

Instalada em 1º de fevereiro de 1987, a Assembléia Constituinte compu-nha-se dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não foi

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uma Assembléia Constituinte exclusiva. Funcionou juntamente com o Congresso Nacional, por isso foi chamada também de Congresso Constituinte. Depois de 20 meses de trabalho, debates e discussões com a sociedade, a Assembléia Nacional Constituinte promulgou a nova Carta Magna do país.

Nesta aula estudaremos as políticas sociais aprovadas na Constituição Federal de 1988 e implementadas pelos planos de governo nesse período. Essas políticas voltam-se às garantias sociais e as atribuições dos conselhos sociais assegurados pela legislação.

6.1 As garantias sociais previstas na Constituição

O Estado democrático brasileiro permite ao povo o exercício dos direitos sociais e individuais tendo como referência os princípios aprovados na Constituição de 1988. A Constituição da República Federativa do Brasil (1988, art. 1º) dispõe que

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indis-solúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I. a soberania;

II. a cidadania;

III. a dignidade da pessoa humana;

IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, desta Constituição.

Esses são os fundamentos que estabelecem as garantias sociais e indivi-duais para os cidadãos brasileiros e devem ser parâmetros para as institui-ções e a sociedade civil organizada, com o foco na justiça, na igualdade e no desenvolvimento das políticas públicas para a promoção do sistema de proteção social.

Pereira (2002, p. 152) comenta que

Nesta Constituição, a reformulação formal do sistema de proteção social incorporou valores e critérios que, não obstante antigos no estrangeiro, soaram, no Brasil como inovação semântica, concei-tual e política. Os conceitos de “direitos sociais”, “seguridade social”, “universalização”, “eqüidade”, “descentralização polí-tico-administrativa”, “controle democrático”, “mínimos sociais”, entre outros, passaram, de fato, a constituir categorias-chave norteadoras da constituição de um novo padrão de política social a ser adotado no país.

O autor nos aponta aspectos que estão dispostos na Constituição de 1988 que introduz, no seu artigo 194, o conceito de seguridade social, compreendido





como um conjunto integrado de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência social.

Mesmo sob o julgamento dos conservadores, que rotularam a nova carta de “inviável” e contrário à corrente neoliberal dominante, houve um grande avanço democrático quando foram aprovadas garantias sociais voltadas ao atendimento das demandas mais latentes manifestadas nos diferentes setores da nossa sociedade.

Na seqüência destacaremos alguns pontos importantes da Constituição Federal em relação à ordem social.

6.1.1 Garantias para a área social

A legislação prevê maior responsabilidade do Estado na regulação, finan-ciamento e provisão de políticas sociais; universalização do acesso a benefí-cios e serviços; ampliação do seguro social, de caráter contributivo; controle democrático exercido pela sociedade sobre os atos e as decisões estatais; rede-finição dos patamares mínimos dos valores dos benefícios sociais; adoção de uma concepção de “mínimos sociais” como direito de todos.

6.1.2 Garantias para a esfera trabalhista

O trabalhador empregado foi objeto de significativa atenção constitu-cional, graças às seguintes medidas apontadas por Fagnani citado por Pereira (2002, p. 154):

redução da jornada semanal de trabalho de 48 horas para •44 horas;redução de seis horas para os turnos de revezamento;•férias anuais remuneradas com 1/3 de salário;•extensão do FGTS a todos os trabalhadores;•estabilidade no emprego dos funcionários públicos, após dois •anos de contrato;licença paternidade;•direitos iguais para todos os trabalhadores (urbanos, rurais e •domésticos);fixação de 50% para o valor mínimo de remuneração de •horas extraordinárias de trabalho;vinculação de aposentadoria ao salário mínimo, visando à •segurança mínima de trabalhadores quando inativos;extensão aos aposentados dos benefícios concedidos aos •trabalhadores ativos;ampliação de 90 para 120 dias do período de licença à •gestante;elevação da idade mínima para começar a trabalhar de 12 •para 14 anos;





reconhecimento do direito de greve e da liberdade e auto-•nomia sindicais;inclusão do seguro-desemprego como direito dos trabalha-•dores urbanos e rurais;pagamento, no âmbito do PIS-PASEP, de um abono anual no •valor de um salário mínimo aos trabalhadores com remune-ração mensal de até dois salários mínimos (antes, o abono anual do PIS-PASEP contemplava trabalhadores que rece-bessem no último ano salários mínimos e fossem cadastrados pelo menos há cinco anos.

Com a descrição dos direitos, de maneira mais explícita, na Constituição Federal, os cidadãos passaram a ter mais força para reivindicar que as polí-ticas sociais sejam mais efetivas e próximas de sua realidade. A relação (ante-riormente destacada) trouxe avanços sociais que demonstram o novo perfil de “cidadão de direito” para o usuário das políticas sociais.

6.1.3 Garantias para a educação

A legislação nos aponta que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Para tanto, temos nas políticas públicas as possibilidades para o alcance desses objetivos a partir das metas para a erradicação do anal-fabetismo com a universalização do ensino. Draibe citado por Pereira (2002, p. 155) nos expõe que,

Na área educacional, registram-se os seguintes progressos: universalização do ensino fundamental; destinação de recursos públicos para esse nível de ensino e para a erradicação do analfabetismo; ampliação de 13% para 18% do percentual das Receitas da União a serem aplicadas na educação; garantia de gratuidade do ensino público em todos os níveis; nova concepção da creche em como serviço educacional de particular importância na preparação das crianças de até seis anos de idade para o ingresso no sistema escolar.

O aumento das reservas de recursos públicos, para uso exclusivo na educação, não sana todos os problemas dessa área, mas traz uma possibili-dade de melhoria no atendimento qualitativa e quantitativamente, impelindo os gestores a assumirem posturas de maior respeito com a educação. Partindo-se da definição de política social, a elevação no investimento na área da educação, traz por extensão – a médio prazo – grandes desdobramentos no campo da supe-ração dos desníveis sociais, por exemplo: facilidade de inserção no mercado de trabalho, politização do cidadão e sua emancipação nos processos e nas polí-ticas clientelísticas, que tendem a cativar as famílias junto às políticas sociais.

6.1.4 Garantias para o campo da seguridade social

A Constituição avançou, apesar de abarcar apenas três políticas sociais: saúde e assistência social, de caráter distributivo, e Previdência Social, de





caráter contributivo. Pereira (2002, p. 127) nos ajuda a caracterizar o foco dessas ações políticas:

no âmbito da • saúde, foi criado um sistema único – o SUS – sob a forma de rede integrada, descentralizada e regionalizada, com vistas ao aten-dimento igualitário de toda a população correspondente ao princípio da universalização;

na • Previdência Social, promoveu-se a igualdade de direitos para todos os trabalhadores: urbanos, rurais e domésticos;

na • assistência social, rompeu-se a prática assistencialista, transformando em direito o que sempre foi tratado como favor. Os desamparados come-çaram a ser reconhecidos como titulares ou sujeitos de direitos. A polí-tica de assistência olhava especialmente para as seguintes categorias sociais: família, gestante, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, desempregado afetado em suas necessidades básicas.

6.1.5 Outras leis e dificuldades de implantação de programas sociais

Sabemos da importância para a sociedade da existência de uma legislação que represente as lutas dos diferentes setores (sociedade civil, instituições, orga-nizações). Queremos aqui destacar algumas leis, entre as muitas que existem, que complementam as bases da Constituição Federal e regulamentam as ações voltadas para a elaboração de políticas sociais.

Lei Orgânica da Saúde – Lei n. 8080, de 19 de setembro de 1990 •– SUS.

Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742, de 7 de setembro de •1993.

Lei da Pessoa Portadora de Deficiência - Lei n. 7.853, de 24 de outubro •de 1989.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394, de 20 de dezembro •de 1996.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13 de julho de •1990.

Apesar da tantas garantias legais, há muitas das dificuldades para a imple-mentação de programas sociais, como: descontinuidade político-administrativa; descaso com a capacidade institucional de agentes executores; atraso, ou mesmo inexistência, de monitoramento desenhado e implementado desde o início do programa; uso de metodologias sofisticadas inviabilizando o processo de desenvolvimento do programa como também dos seus resultados e, conseqüen-temente, o comprometimento da aplicação de uma avaliação satisfatória que possa contribuir para o controle dos gastos públicos na área social. É preciso,


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portanto, envolvimento e compromisso de vários atores sociais para a garantia do Estado de direitos do cidadão. A lei é uma grande conquista, mas ainda não se aplica de forma efi caz.

6.2 Caracterização dos conselhos de políticas públicas

Consideramos que o grande salto qualitativo da assistência social diz respeito à existência dos conselhos de políticas públicas, que são fundamentais para a concretização dos direitos sociais, a fi scalização e o acompanhamento do atendimento às demandas sociais pela sociedade civil. Os conselhos se caracterizam como sendo novos arranjos institucionais defi nidos pela legislação brasileira. Eles têm a fi nalidade de garantir a participação e o controle social, preconizados na Constituição Federal vigente. São organismos que articulam a participação, a deliberação e o controle do Estado.

Ainda sobre os conselhos, Raichelis (1998, p. 13) nos explica que

A conquista dos CNAS representa a concretização de um dos principais mecanismos democratizadores propostos na Loas – que defi niu como suas atribuições a aprovação, o acompanhamento, a fi scalização e a avaliação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e dos recursos para implementação por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A descentralização do poder decisório e a garantia de controle social das ações e políticas públicas estabelecidos na Constituição Federal de 1988 estão asseguradas no princípio da participação popular. Os conselhos têm caráter deli-berativo e atuam na formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal. São, portanto, normatizadores de parâmetros e defi nidores de diretrizes das políticas na perspectiva da garantia dos direitos humanos, sociais e políticos.

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6.2.1 A descentralização dos conselhos de políticas públicas

Os conselhos se caracterizam como sendo novos arranjos institucionais defi -nidos pela legislação brasileira, com a fi nalidade de garantir a participação e


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o controle social preconizados na Constituição Federal vigente. São organismos que articulam a participação, a deliberação e o controle do Estado.

No Brasil, como desdobramento da Constituição Federal, que conclama o cidadão a participar da gestão, foram estruturados diversos conselhos, entre os quais podemos destacar:

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI;•

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM;•

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência •– CONADE.

Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR.•

Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.•

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente •– CONANDA.

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH.•

6.2.2 Princípios norteadores dos conselhos de políticas públicas

São considerados princípios norteadores dos conselhos de políticas públicas, conforme a LOAS - Lei 8742, de 07.12.1993:

a) descentralização: busca-se quebrar a cadeia de classes dominantes na esfera pública, chamando a sociedade à participação de maneira a reduzir a centralização;

b) participação: mediante a eleição, com votação livre, propicia-se ambiente participativo a todos os cidadãos que desejam cooperar com os conselhos de políticas públicas;

c) paridade e representatividade: para não existir exclusão de partici-pação nas decisões e posturas dos conselhos, a quantidade de pessoas do governo e da sociedade civil deve ser equilibrada;

d) comando único: facilita a organização e a integração entre as instituições;

e) autonomia: não existe de subordinação ao Estado, às ONG ou ao mercado, para que nada interfira na liberdade das decisões;

f) legalidade: na gestão pública, não existe vontade particular, só é permi-tido fazer o que a lei determina;

g) impessoalidade: determina a isenção, a imparcialidade, a neutralidade e a objetividade das ações;

h) moralidade: está intimamente ligada ao conceito do bom administrador que faz o que é certo e justo;





i) publicidade: divulga os atos e resultados de ações desenvolvidas.

6.2.3 Participação do assistente social nas políticas públicas

Um grande desafi o que o assistente social vive no presente é a neces-sidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas, capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano. Ou seja, cabe também ao assistente social o planejamento de políticas sociais públicas. O perfi l predominante do assistente social historica-mente é de um profi ssional que apenas implementa políticas sociais, ou seja, tem atuado como um executor terminal de políticas sociais, na relação direita com a população usuária.

Hoje o mercado de trabalho exige um trabalhador qualifi cado na esfera da execução, mas também com competência e habilidades na formulação e gestão de políticas sociais, públicas e empresariais. Um profi ssional precisa ser propositivo com sólida formação ética, capaz de contribuir no esclarecimento dos direitos sociais.

Destacamos, a seguir, alguns elementos indispensáveis para a atuação do assistente social nas políticas públicas.

Estudar a realidade• : a pesquisa e o conhecimento da realidade são sem dúvida elementos que acompanham indissociavelmente o exercício profi ssional do assistente social na organização e no desenvolvimento de suas intervenções.

Formular políticas sociais para processo de negociação e de participação •popular: a efi ciência e a competitividade do profi ssional nesse campo se dá pelo desempenho nos processos de formulação e implementação de políticas sociais. Para isso, exige-se o domínio de múltiplos saberes, que vão desde as legislações sociais até a capacidade de análise das rela-ções de poder e da conjuntura, como também da administração até a elaboração de diagnósticos sociais e de indicadores que possam subsi-diar a melhor defi nição das ações. Tudo isso deve ser acompanhado pelo monitoramento, pela avaliação e pela prestação de contas.

O traço mais específi co e peculiar para o desenvolvimento das políticas sociais é que, em sua fase de elaboração, precisa contar com o apoio, a colaboração e a aceitação dos usuários do serviço. A prestação de serviços sociais é contínua, o que defi ne uma relação necessária entre a burocracia e seus usuários.

Gestor das políticas sociais• : o tema gestão é revestido de detalhadas recomendações técnicas, em virtude de advir da área da administração: a conceituação de noções de efi ciência, efi cácia e efetividade, o detalha-mento das diferentes funções gerenciais – planejamento, organização,

direção e controle; a caracterização dos diferentes níveis organizacio-nais, orientações, análise e exercícios que podem ser úteis e facilita-dores da organização do projeto de intervenção do assistente social, que desempenha a função de gestor na área social.

A atuação do gestor, ao ser remetida ao Serviço Social, vai implicar a realização de um esforço adicional em termos de efetivação de sistemá-ticas de planejamento. Assim se deve sugerir uma prática profi ssional, vigorosamente comprometida com a gestão das políticas sociais, de forma que a gestão adquira consistência política concreta, embasada em uma competente e transparente pauta de compromisso que perpasse efi cazmente pelos mecanismos de controle social.

A partir de tudo que foi discutido nesta aula, chegamos à conclusão de que a legitimação das conquistas sociais, por meio da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi resultante de um longo processo de amadurecimento da sociedade e de abertura política que permitiu a organização e a articulação de diferentes setores da sociedade para uma participação mais efetiva na gestão pública.

Nesta aula, destacamos o conteúdo da nossa Constituição de 1988 e o Estado democrático de direitos que nos traz referências sobre os princípios que estabelecem as garantias sociais previstas na Constituição para as áreas social, trabalhista, educacional e da Seguridade Social. Destacamos também a regulamentação da assistência social a partir da caracterização dos conse-lhos de políticas públicas, da descentralização dos Conselhos de Políticas Públicas, dos Princípios norteadores dos conselhos de políticas públicas e a participação do assistente social nas políticas públicas com a partir da apro-vação da LOAS.

1. Com a promulgação da atual Constituição brasileira (1988), houve um grande avanço democrático. Foram aprovadas garantias sociais voltadas para o atendimento das demandas manifestadas nos diferentes setores da nossa sociedade. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

a) No campo da seguridade social na Previdência Social, promoveu-se a igualdade de direitos para todos os trabalhadores: urbanos, rurais, mas se manteve ainda a exclusão dos trabalhadores domésticos.

b) Na área trabalhista, a jornada de trabalho estendeu-se de 44h para 48h semanais de trabalho com maior valorização da hora de trabalho.





direção e controle; a caracterização dos diferentes níveis organizacio-nais, orientações, análise e exercícios que podem ser úteis e facilita-dores da organização do projeto de intervenção do assistente social, que desempenha a função de gestor na área social.

A atuação do gestor, ao ser remetida ao Serviço Social, vai implicar a realização de um esforço adicional em termos de efetivação de sistemá-ticas de planejamento. Assim se deve sugerir uma prática profi ssional, vigorosamente comprometida com a gestão das políticas sociais, de forma que a gestão adquira consistência política concreta, embasada em uma competente e transparente pauta de compromisso que perpasse efi cazmente pelos mecanismos de controle social.

A partir de tudo que foi discutido nesta aula, chegamos à conclusão de que a legitimação das conquistas sociais, por meio da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi resultante de um longo processo de amadurecimento da sociedade e de abertura política que permitiu a organização e a articulação de diferentes setores da sociedade para uma participação mais efetiva na gestão pública.

Nesta aula, destacamos o conteúdo da nossa Constituição de 1988 e o Estado democrático de direitos que nos traz referências sobre os princípios que estabelecem as garantias sociais previstas na Constituição para as áreas social, trabalhista, educacional e da Seguridade Social. Destacamos também a regulamentação da assistência social a partir da caracterização dos conse-lhos de políticas públicas, da descentralização dos Conselhos de Políticas Públicas, dos Princípios norteadores dos conselhos de políticas públicas e a participação do assistente social nas políticas públicas com a partir da apro-vação da LOAS.

1. Com a promulgação da atual Constituição brasileira (1988), houve um grande avanço democrático. Foram aprovadas garantias sociais voltadas para o atendimento das demandas manifestadas nos diferentes setores da nossa sociedade. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

a) No campo da seguridade social na Previdência Social, promoveu-se a igualdade de direitos para todos os trabalhadores: urbanos, rurais, mas se manteve ainda a exclusão dos trabalhadores domésticos.

b) Na área trabalhista, a jornada de trabalho estendeu-se de 44h para 48h semanais de trabalho com maior valorização da hora de trabalho.





c) Para garantia da universalização do ensino fundamental, aumentou-se o percentual das receitas da União a serem aplicadas na educação com o estímulo da garantia de gratuidade do ensino público em todos os níveis.

d) Todas as assertivas estão corretas.

2. Faça uma revisão dos temas estudados nesta aula e escreva um comen-tário, em dez linhas, sobre a importância da Constituição de 1988 para as mudanças, lutas e garantias dos direitos sociais articulados com a sociedade com destaque para os conselhos de políticas públicas.

3. Leia as proposições a seguir referente às atribuições dos CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.

I – É um conselho que age sob o princípio de independência em relação a LOAS.

II – Está sob sua responsabilidade a promoção de políticas públicas por meio do PNAS e FNAS.

III – É o órgão executor das políticas públicas criadas pelos governas e expressas na Constituição Federal.

Agora, marque a alternativa correta.

a) Todas as proposições estão corretas.

b) Todas as proposições estão erradas.

c) Apenas a proposição II está correta.

d) Apenas a proposição III está correta.

4. Você tomou conhecimento da legislação que traz as garantias dos direitos ao cidadão. Vamos partir para uma atividade prática sobre os elementos indispensáveis para a atuação do assistente social nas políticas públicas? Então procure entrar em contato com um profi ssional que já está atuando no desempenho dessa função e, por meio de uma entrevista, procure verifi car se o previsto na legislação ocorre na sua prática. Faça um relato de duas páginas e socialize com sua turma.

Na atividade um, a assertiva correta é a (c). Para se conseguir a universa-lização do ensino, a estratégia do governo foi aumentar os investimentos desti-nados à escola pública nos diferentes níveis de ensino. A assertiva (a) está errada porque os benefícios da previdência social se estenderam também aos trabalha-dores domésticos; a assertiva (b) está errada porque o total de horas de trabalho foi reduzido para 44h semanais conforme a nova legislação trabalhista.

Na atividade dois, você destacou que o sistema de proteção social passou a ser respaldado nos princípios fundamentais da Constituição. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. Destacou, também, o princípio da participação popular na gestão pública (por meio dos conselhos), objetivando maior grau de transparência na gestão e de respeito às reais prioridades da sociedade.

Na atividade três, considerando as informações sobre as atribuições dos conselhos de assistência social, fi ca claro que a assertiva correta é a letra (c), porque cabem ao CNAS as atribuições de: aprovação, o acompanhamento, a fi scalização e a avaliação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e dos recursos para implementação por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O item (I) está errado porque o CNAS foi criado pela LOAS, portanto segue suas diretrizes. E o item (III) está errado, porque os conselhos não são executores e sim formuladores, normatizadores de polí-ticas públicas.

Na atividade quatro, você se preparou bem antes de ir a campo para fazer a entrevista. Procurou compreender as dimensões dos elementos indispensáveis à atuação do profi ssional assistente social, tendo como principais referências os aspectos apresentados nesta aula, como: estudar a realidade; formular políticas sociais: processo de negociação e de participação popular e o papel do gestor das políticas sociais. Depois de realizada e relatada a entrevista, você dividiu suas impressões com os colegas da telessala.

Se você acertou essas atividades, atingiu os objetivos propostos para a aula: contextualizar as políticas sociais aprovadas na Constituição Federal de 1988 e implementadas pelos planos de governo nesse período e identifi car as garantias socais e as atribuições dos conselhos sociais assegurados pela legislação.

BRASIL. (Constituição de 1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 8 set. de 2008.

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS. Lei 8742, de 07.12.1993. Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.congemas.org.br/loas.pdf>. Acesso em: 6 out. 2008.

PEREIRA, P. A. P. Necessidades humanas: subsídios à crítica dos mínimos sociais. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002.

RAICHELIS, Raquel. Esfera pública e conselhos de assistência social: caminhos da construção democrática. São Paulo: Cortez, 1998.





Na atividade dois, você destacou que o sistema de proteção social passou a ser respaldado nos princípios fundamentais da Constituição. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. Destacou, também, o princípio da participação popular na gestão pública (por meio dos conselhos), objetivando maior grau de transparência na gestão e de respeito às reais prioridades da sociedade.

Na atividade três, considerando as informações sobre as atribuições dos conselhos de assistência social, fi ca claro que a assertiva correta é a letra (c), porque cabem ao CNAS as atribuições de: aprovação, o acompanhamento, a fi scalização e a avaliação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e dos recursos para implementação por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O item (I) está errado porque o CNAS foi criado pela LOAS, portanto segue suas diretrizes. E o item (III) está errado, porque os conselhos não são executores e sim formuladores, normatizadores de polí-ticas públicas.

Na atividade quatro, você se preparou bem antes de ir a campo para fazer a entrevista. Procurou compreender as dimensões dos elementos indispensáveis à atuação do profi ssional assistente social, tendo como principais referências os aspectos apresentados nesta aula, como: estudar a realidade; formular políticas sociais: processo de negociação e de participação popular e o papel do gestor das políticas sociais. Depois de realizada e relatada a entrevista, você dividiu suas impressões com os colegas da telessala.

Se você acertou essas atividades, atingiu os objetivos propostos para a aula: contextualizar as políticas sociais aprovadas na Constituição Federal de 1988 e implementadas pelos planos de governo nesse período e identifi car as garantias socais e as atribuições dos conselhos sociais assegurados pela legislação.

BRASIL. (Constituição de 1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 8 set. de 2008.

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS. Lei 8742, de 07.12.1993. Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.congemas.org.br/loas.pdf>. Acesso em: 6 out. 2008.

PEREIRA, P. A. P. Necessidades humanas: subsídios à crítica dos mínimos sociais. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002.

RAICHELIS, Raquel. Esfera pública e conselhos de assistência social: caminhos da construção democrática. São Paulo: Cortez, 1998.





Apresentaremos o contexto das políticas sociais públicas na contempora-neidade, que apontam para um novo foco do Estado, do voluntariado e do terceiro setor.

Esperamos que, ao fi nal desta aula, você seja capaz de:

conhecer o novo foco do Estado;•

entender o • welfare mix e o contexto de substituição do conceito do welfare state.

Deve ser considerado como pré-requisitos, o entendimento do welfare state e de sua estrutura proposta à sociedade das décadas de 1930 e 1940. Você estudou esse assunto nas aulas um e dois deste caderno. Esse conhecimento serve de base para a compreensão da mudança de foco do Estado, pois a proposta de políticas sociais universalistas se tornou pesada diante do agigan-tamento das demandas sociais.

Em um cenário de limitações para o atendimento de todas as cres-centes demandas postas pela sociedade, o poder público (Estado) – ante-riormente ampliado ao prisma do Estado-nação dentro do welfare state – reduz seu atendimento direto das comunidades, mantendo-se à frente dos trabalhos mais estratégicos e do atendimento de categorias mais espe-cíficas das demandas.

As organizações da sociedade civil (organizações do terceiro setor, como associações, fundações e cooperativas), em sua maior parte com bases em microterritórios, conduziam com certo grau de facilidade a gestão de programas e projetos sociais. Esses tipos de organizações poderiam trazer respostas mais rápidas e efi cazes que aquelas propostas diretamente sob a égide de execução do poder público.

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