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Legislao Tributria para o ICMS/SP

Teoria e exerccios comentados

Prof. Aluisio Neto Aula 04

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AULA 04: IPVA

SUMRIO PGINA Apresentao 01 IPVA na CF/88 e na CE/89 03 Lei estadual n 13.296, em 23 de dezembro de 2008 16 Fato Gerador do IPVA 17 Domiclio Tributrio 29 Contribuintes e Responsveis 34 Base de clculo 40 Alquotas do IPVA 48 Clculo do Imposto 52 Imunidade, Iseno e Dispensa do Pagamento do Imposto 54 Lanamento do Imposto 65 Recolhimento do Imposto 67 Acrscimos Moratrios e Juros 73 Cadastro de Contribuintes do IPVA 75 Obrigaes Acessrias 77 Penalidades 80 Repartio das Receitas 82 Processo Administrativo Tributrio 84 Disposies Finais 87 Questes 54 Gabarito 66 Bibliografia 67

Ol, amigo concurseiro e futuro fiscal estadual!

Espero que tenha gostado da nossa terceira aula, quando apresentamos as

leis complementares n 24/75 e n 116/03 e a do SIMPLES Nacional, leis

muito importantes para as provas do Fisco Paulista, bem como outros que

voc porventura vier a fazer futuramente.

O estudo da lei complementar n 24/75 de extrema importncia, uma vez

que trata dos convnios do ICMS, o mais importante tributo a ser estudado

para a sua prova, caro aluno. Por sua vez, cada vez mais expressivas so as

questes relativas ao SIMPLES Nacional, tema que comea a se tornar mais

querido pelas bancas organizadoras de concursos.





Nessa quarta aula iremos estudar o imposto sobre a propriedade de veculos

automotores, o famoso IPVA, que pagamos a cada novo ano que se inicia em

nossas vidas.

O IPVA est regulado na lei estadual n 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

possuindo 58 artigos, os quais iremos devorar na aula de hoje. Cada vez

mais questes de prova de concurso para os fiscos estaduais, e no apenas

para o do Estado de So Paulo, cobram o IPVA, motivo pelo qual esse tributo

deve ser muito bem estudado por voc, caro aluno.

CASO NO QUEIRA ESTUDAR OS CONCEITOS INICIAIS RELATIVOS AO

IPVA, PRESENTES NAS PGINAS 02 A 15, BASTA PULAR E J

COMEAR PELAS DISPOSIES ESPECFICAS RELATIVAS

LEGISLAO ESTADUAL. ESSA INTRODUO APENAS PARA

AQUELES QUE NUNCA TIVERAM CONTADO COM O TRIBUTO

ESTADUAL, OU PARA OS QUE DESEJAM REVER OU APRENDER ALGUM

CONCEITO.

Feitas as consideraes iniciais, vamos aula! E bons estudos!

Grande abrao!

Aluisio de Andrade Lima Neto

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IPVA na CF/1988 e na CE/1989

O IPVA tem sede constitucional no inciso III do artigo 155 da Constituio

Federal de 1988 (CF/88) e no artigo 165, inciso I, c, da Constituio do

Estado de So Paulo de 1989 (CE/89), assim redigidos:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir

impostos sobre:

(...)

III - propriedade de veculos automotores. (CF/88)

Art. 165. Compete ao Estado instituir:

I impostos sobre:

(...)

c) propriedade de veculos automotores; (CE/89)

Conforme se observa acima, cabe apenas aos 26 Estados e ao Distrito Federal

(no exerccio de sua competncia estadual) instituir e cobrar o IPVA, no

possuindo, em regra, a Unio e os Municpios tal competncia.

A Unio, porm, poder vir a editar legislao relativa ao IPVA. Tal

competncia ser exercida quando da eventual criao de Territrio federal,

hoje inexistente. Sem competncia tributria prevista na CF/88, o Territrio

Federal no poderia instituir o imposto, cabendo o papel Unio. o que

dispe a parte inicial do artigo 147 da CF/88, abaixo transcrito:

Art. 147. Competem Unio, em Territrio Federal, os

impostos estaduais, e, se o Territrio no for dividido em

municpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao

Distrito Federal cabem os impostos municipais. (Grifo nosso)





Entre outras caractersticas principais a serem apresentadas nessa aula, o

IPVA possui carter eminentemente fiscal. Assim, sua funo primordial a

de prover recursos para o Estado tributante onde se encontra licenciado o

veculo, incidindo sobre uma manifestao de patrimnio do sujeito

passivo.

Ao instituir o imposto, o Estado tributante no visa regular a concorrncia,

uma situao especfica ou algum desequilbrio de mercado, tpico dos tributos

extrafiscais, tendo como exemplos o imposto sobre produtos industrializados

(IPI) e o imposto de importao (II), ambos de competncia da Unio. O

interesse quanto aos tributos fiscais apenas arrecadatrio.





Outra importante observao a ser feita nos artigos constitucionais o uso do

verbo instituir, presente no caput daqueles. CF/88 no cabe instituir o

imposto, apenas definir a competncia tributria de cada Ente poltico.

Cabe aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de suas prprias legislaes

internas, a instituio e cobrana do imposto, definio de obrigaes

acessrias e das demais leis e normativos infralegais necessrios sua

fiscalizao. Quanto CE/89, esta apenas confirmou a competncia outorgada

ao Estado de So Paulo pela CF/88.

Em seu 6, o artigo 155 da CF/88, includo pela Emenda Constitucional (EC)

n 42 de 2003, traz ainda o seguinte normativo:

6 O imposto previsto no inciso III:

I - ter alquotas mnimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e

utilizao.

No inciso I do 6 do artigo 155 da CF/88 (reproduzido literalmente no 4 do

artigo 165 da CE/89) est prevista a competncia atribuda ao Senado

Federal para a edio de Resoluo fixando as alquotas mnimas a serem

observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal ao editarem suas legislaes

internas relativas ao imposto.

Apesar de ser um mandamento constitucional impositivo, o Senado Federal

ainda no editou a referida Resoluo, cabendo aos Estados e ao Distrito

Federal a fixao das alquotas que entenderem adequadas para o imposto.

Esse dispositivo constitucional, introduzido pela EC 42/03, regramento de

grande importncia para o Sistema Tributrio Nacional e para uma correta,

uniforme e justa arrecadao de todos os Entes federativos.

Ao fixar o inciso, a inteno do legislador constitucional foi a de combater a

guerra fiscal entre os Entes polticos arrecadadores do imposto. Um deles, com

o intuito de aumentar sua arrecadao, em detrimento dos demais, poderia

simplesmente reduzir consideravelmente suas alquotas do IPVA.





Assim, atrairia para si um maior nmero de proprietrios de veculos com

domiclio em outros Estados ou no Distrito Federal.

A reduo na arrecadao decorrente da diminuio de alquotas seria

certamente compensada por uma elevao no nmero de novos licenciamentos

em seu territrio, aumentando novamente a montante arrecadado.

Por sua vez, o inciso II do mesmo 6 do artigo 155 da CF/88 traz importante

regramento quanto adoo de alquotas diferenciadas pelos Estados,

conforme o tipo e a utilizao dos veculos automotores.

Automveis de passeio e tratores, bem como ambulncias e carros

funerrios, por exemplo, a critrio do legislador estadual, poderiam ser

gravados com alquotas diferenciadas do imposto, conforme o tipo e a

utilizao, respectivamente.

Algumas consideraes devem ser feitas em relao a este mandamus

constitucional do inciso II do 6 do artigo 155 da CF/88, em especial quanto

incidncia do IPVA tomando em considerao o tipo de veculo. Entre outras

classificaes quanto ao tipo de veculo, temos os veculos de natureza

terrestre, aqutica e area.





Quanto aos tipos de veculos, existe controvrsia sobre a incidncia ou no do

imposto em veculos aquticos e areos. Uma corrente de pensamento

entende que estes dois tipos de veculos no esto abrangidos pelo binmio

veculos automotores, constante nos textos da CF/88. Por sua vez, outra

corrente entende estarem contidos na definio, uma vez que a CF/88 no

distingue entre veculos aquticos, areos e terrestres.

Tal controvrsia se deve principalmente ausncia de lei complementar

regulando o tributo em mbito nacional, conforme exposto anteriormente.

Diante da inrcia legislativa federal, a definio de veculo automotor ficou

merc dos Estados e do Distrito Federal. Assim, comum constar na legislao

estadual relativa ao IPVA a incidncia do imposto sobre os veculos aquticos e

os veculos areos. Como exemplo, temos a legislao do Estado de

Pernambuco e do Estado de Rondnia.

Muitos interpretam a expresso veculo automotor como todo veculo com

propulso por meio de motores, destinado ao transporte de passageiros, de

mercadorias ou de bens. Tal definio abarcaria tambm os veculos areos e

os aquticos.

Sobre as definies de cada tipo de veculo, temos o seguinte na legislao

brasileira:

VECULO AUTOMOTOR - todo veculo a motor de

propulso que circule por seus prprios meios, e que serve

normalmente para o transporte virio de pessoas e coisas,

ou para a trao viria de veculos utilizados para o transporte

de pessoas e coisas. O termo compreende os veculos

conectados a uma linha eltrica e que no circulam sobre

trilhos (nibus eltrico). (Anexo I do Cdigo de Trnsito

Brasileiro, lei n 9.503/97) (Grifo nosso)





Considera-se aeronave todo aparelho manobrvel em vo,

que possa sustentar-se e circular no espao areo, mediante

reaes aerodinmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.

(Artigo 106, do Cdigo Brasileiro de Aeronutica, lei n

7565/86)

Considera-se embarcao mercante tda construo

utilizada como meio de transporte por gua, e destinada

indstria da navegao, quaisquer que sejam as suas

caractersticas e lugar de trfego. (Artigo 11, do Tribunal

Martimo, lei n 2.180/54) (sic)

Entretanto, ao ser provocado sobre a controvrsia, o STF manifestou sua

opinio aps uma interpretao histrica da extinta Taxa Rodoviria nica,

cobrada pela Unio no momento do licenciamento de veculos.

A Corte Suprema entendeu que a abrangncia da expresso constante na

CF/88 refere-se apenas os veculos automotores terrestres. Assim,

excluiu os barcos, avies, lanchas, Jet skis, e outros veculos do campo de

incidncia do imposto, deixando este apenas sobre os veculos como

motocicletas, carros de passeio, nibus, caminhes e tratores, por exemplo.

O teor da deciso do STF no RE 134.509/AM, com julgamento em 29 de maio

de 2002, que excluiu os veculos areos e aquticos do campo de incidncia do

IPVA, dispe que:

EMENTA: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veculos

Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e 13, cf.

EC 27/85): campo de incidncia que no inclui embarcaes

e aeronaves. (Grifos nosso)

Na mesma linha esto as decises no RE 379.572/RJ, de 11 de abril de 2007, e

no RE 255.111/SP, de 29 de maio de 2002, do mesmo STF.





Contudo, os ministros do STF Francisco Rezek, Marco Aurlio e Joaquim

Barbosa pensam diferente do disposto nas decises exaradas pelo Egrgio

Tribunal. Para esses Ministros, o campo de incidncia do imposto poderia e

deveria incluir tambm os veculos automotores aquticos e areos.

Assim, caro aluno, toda legislao estadual que inclua entre os veculos

abrangidos pelo imposto aqueles de natureza aqutica e area constituem letra

morta na lei. Conforme vimos, a Suprema Corte excluiu os veculos

aquticos e areos do campo de incidncia do imposto estadual.

No significa, porm, que uma questo de prova que venha a abordar a

incidncia do IPVA sobre eles esteja, primeira vista, incorreta. Muitas

bancas cobram a literalidade do que consta na lei estadual, como o caso da

Fundao Getlio Vargas (FGV). A menos que seja expressamente cobrado o

que determinam os tribunais superiores, aconselhvel seguir o que

determina a legislao estadual, por mais incoerente que esteja com a

jurisprudncia mais atualizada.

Quanto ao IPVA, a CF/88 traz ainda um importante dispositivo relacionado

sua cobrana pelos Estados e pelo DF: o 1 do artigo 150 da CF/88, includo

pela EC n 42/03, que trata das excees ao princpio da noventena

tributria e ao da anterioridade do exerccio financeiro. Seu texto o

seguinte:

1 A vedao do inciso III, b, no se aplica aos tributos

previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a

vedao do inciso III, c, no se aplica aos tributos previstos

nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem fixao

da base de clculo dos impostos previstos nos arts. 155,

III, e 156, I. (Grifo nosso)

Por sua vez, o inciso III, nas suas alneas b e c, do mesmo artigo 150 da

CF/88, traz o seguinte:





Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municpios: (...)

III - cobrar tributos: (...)

b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido

publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o

disposto na alnea b (Grifos nosso)

A inteligncia do 1 do artigo 150 da CF/88, junto com as alneas b e c do

seu inciso III, nos traz uma importante concluso sobre uma mudana na

base de clculo do IPVA. Esta mudana, e somente esta, j pode produzir

efeitos a partir do dia 1 de janeiro, desde que publicada em lei competente

para tanto at o dia 31 de dezembro do ano anterior, se assim quiser dispor

o legislador estadual.

A produo dos efeitos no precisar obedecer ao prazo de noventa

dias anteriores data de publicao da lei que alterou a base de clculo.

A justificativa para a previso de exceo ao princpio da noventena dada

s alteraes da base de clculo do IPVA bastante simples, conforme

ensina brilhantemente o professor Ricardo Alexandre, em sua obra Direito

Tributrio Esquematizado (Editora Mtodo, 4 Edio, pginas 147 e 148, com

adaptaes):

O momento mais propcio para que as fazendas pblicas

estaduais procedam s revises dos valores dos veculos o fim

de cada exerccio. Primeiro, por possibilitar levar em

considerao toda a variao daquele ano; segundo, e mais

importante, porque as leis estaduais geralmente elegem o dia

1 de janeiro como aquele em que se considera ocorrido os

respectivos fatos geradores.





Se no fosse a exceo constitucional dada ao tributo, a

reviso das bases de clculo (valores dos bens) deveria ser

feita por lei necessariamente publicada at o dia 03 de outubro,

sob pena de no poder ser aplicada aos fatos geradores a

ocorrerem no 1 de janeiro subseqente

Por sua vez, o artigo 146 da CF/88, em seu inciso III, alnea a, dispe caber

lei complementar federal estabelecer normas gerais em matria de

legislao tributria, especialmente sobre definio de tributos e de suas

espcies, bem como, em relao aos impostos nela discriminados, a dos

respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes.

Tendo em vista a existncia dos 26 Estados e do Distrito Federal, o legislador

constitucional achou por bem destinar o dever de edio de normas gerais

sobre impostos lei complementar federal. A razo simples: com fatos

geradores, bases de clculo e contribuintes definidos em lei nacional, caberia

aos Estados e ao Distrito Federal apenas seguir os regramentos j

estabelecidos, tornado as diversas legislaes internas de cada Ente

uniformes entre si.

Outro importante ponto decorrente da uniformizao da legislao em lei

complementar federal seria a delimitao da possibilidade dos entes polticos

definirem contribuintes, bases de clculo e fatos geradores que bem

entendessem, criando situaes que pudessem extrapolar a competncia

atribuda pela CF/88 ou os limites de uma tributao justa e eficiente.





Como exemplos de infortnios, podemos citar a criao de alquotas

extremamente onerosas ao sujeito passivo, a incidncia do imposto sobre

veculos no abrangidos por sua competncia tributria e o estabelecimento de

obrigaes acessrias desprovidas de racionalidade.

Segue o texto da alnea a do inciso III do artigo 146 da CF/88:

Art. 146. Cabe lei complementar: (...)

III - estabelecer normas gerais em matria de legislao

tributria, especialmente sobre:

a) definio de tributos e de suas espcies, bem como, em

relao aos impostos discriminados nesta Constituio,

a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo e

contribuintes. (Grifo nosso)

Entretanto, a Unio ainda no exerceu sua competncia legislativa de

editar normas gerais relativas ao IPVA, veiculando-as em lei

complementar. Assim, coube aos Estados e ao Distrito Federal editarem suas

prprias leis, criando e normatizando o imposto, uma vez que a CF/88

apenas define a competncia tributria de cada ente para a instituio

de tributos.

Essa celeuma legislativa decorrente da no edio de lei complementar federal

estabelecendo normas gerais quanto ao IPVA tema de diversas discusses

sobre a constitucionalidade ou no da cobrana do imposto.

Embora recepcionado com status de Lei Complementar pela CF/88, o Cdigo

Tributrio Nacional (CTN) no disciplinou o IPVA em seu texto, conforme prev

o artigo 146, III, a da Carta Suprema. O motivo simples: o IPVA foi criado

apenas com o surgimento da Constituio Federal de 1967. Sendo o CTN lei

criada em 1966, no houve nele nenhuma referncia ao imposto em

tela, cabendo legislao posterior a tarefa de normatiz-lo.

Muitos estudiosos do direito tributrio entendem ser inconstitucional a

cobrana do IPVA diante do disposto no artigo 146 da CF/88 e da falta de lei





complementar definindo fatos geradores, contribuintes e bases de clculo. A

previso desses trs atributos do imposto em legislao estadual estaria

ofendendo diretamente competncia de lei federal prevista na CF/88, segundo

os estudiosos.

Entretanto, tal controvrsia no procede, tendo em vista o disposto no artigo

24 da CF/88, em seu 3, que diz o seguinte:

Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal

legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e

urbanstico;

(...)

3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados

exercero a competncia legislativa plena, para atender a

suas peculiaridades. (Grifos nosso)

Assim, os Estados e o Distrito Federal podero editar as leis instituidoras do

IPVA para atender s suas peculiaridades, no incidindo em

inconstitucionalidade, uma vez que h inexistncia de lei complementar federal

e autorizao expressa na prpria CF/88 para a instituio.

Entretanto, a supervenincia de lei federal dispondo sobre normas gerais

suspende a eficcia da lei estadual no que esta lhe for contrria, conforme

preceitua o 4, do mesmo artigo 24 da CF/88:

4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais

suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.

Obviamente, no que diz respeito lei estadual, o presente pargrafo refere-se

tambm lei distrital, quando esta instituda no tocante competncia

estadual do Distrito Federal.





Muita ateno deve ser dada ao termo suspende, presente no texto do 4.

Ele tema recorrente em provas de concursos, uma vez que lei federal no

pode revogar leis estaduais e distritais, por estar no mesmo plano

hierrquico destas. Editada lei federal de normas gerais sobre o IPVA, esta

suspende a eficcia das leis estaduais e distritais. Sobrevindo sua

revogao, as leis suspensas voltam a vigorar imediatamente.

Para solidificar o exposto, segue deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) no

julgamento do RE 414259 AgR/MG, publicada em 15 de agosto de 2008:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALQUOTAS

DIFERENCIADAS EM RAZO DO TIPO DO VECULO.

1. Os Estados-membros esto legitimados a editar

normas gerais referentes ao IPVA, no exerccio da

competncia concorrente prevista no artigo 24, 3, da

Constituio do Brasil. 2. No h tributo progressivo quando

as alquotas so diferenciadas segundo critrios que no levam

em considerao a capacidade contributiva. (Grifo nosso)

Quanto repartio das receitas tributrias oriundas da arrecadao do IPVA,

a CF/88 dispe que:

Art. 158. Pertencem aos Municpios: (...)

III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do

imposto do Estado sobre a propriedade de veculos

automotores licenciados em seus territrio; (Grifo nosso)

De fcil compreenso, o artigo 158 e seu inciso III dispem que pertence aos

municpios 50% do montante total arrecadado pelo Estado com o

IPVA. Entretanto, ateno especial deve ser dada parte final do texto do

inciso III. A metade (50%) do total arrecadado pelo Estado com o IPVA no

ser repartida com os municpios indistintamente, apenas a parte

relacionada aos veculos licenciados no territrio do ente municipal.





Como exemplo, se o municpio fluminense de Porcincula licenciar 2.000

veculos em seu territrio no ano de 2010, totalizando R$ 2 milhes de reais

em arrecadao, R$ 1 milho ser destinado aos cofres municipais, apesar do

IPVA ser imposto de competncia estadual.

Por sua vez, em seu artigo 167, a CE/89 apenas remete a forma de repartio

das receitas do IPVA ao que disposto na CF/88:

Artigo 167 - O Estado destinar aos Municpios:

I - cinquenta por cento do produto da arrecadao do imposto

sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em

seus respectivos territrios; (...)

Ademais, tanto a CF/88 quanto a CE/89 no mais dispem sobre o IPVA em

seus textos, restando legislao infraconstitucional estadual normatizar o

imposto.





Lei estadual n 13.296, de 23 de dezembro de 2008

Diante da inrcia do legislador federal em editar a lei complementar requerida

pelo artigo 146, inciso III, alnea a, da CF/88, coube aos Estados e ao

Distrito Federal editarem suas prprias leis relativas ao IPVA.

Assim como os demais Entes polticos competentes, o Estado de So Paulo

editou a lei estadual n 13.296, em 23 de dezembro de 2008, exercendo a

competncia prevista no 3 do artigo 24 da CF/88 e regulando o imposto em

seu territrio.

Vamos agora ao estudo dessa importante lei paulista e para o seu concurso, caro aluno. Bons estudos!





Fato Gerador do IPVA

Da prpria nomenclatura do imposto podemos extrair a situao que d

origem ao fato gerador do imposto, qual seja, a propriedade de veculo

automotor. Mas antes de vermos o fato gerador do IPVA na legislao

paulista, vamos ver o que esta nos diz sobre o que vem a ser um veculo

automotor. Veja a redao do artigo 1 da lei estadual n 13.296, de 2008:

Artigo 1 - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento

tributrio do Imposto sobre a Propriedade de Veculos

Automotores - IPVA.

Pargrafo nico - Considera-se veculo automotor aquele

dotado de mecanismo de propulso prpria e que sirva

para o transporte de pessoas ou coisas ou para a

trao de veculos utilizados para o transporte de

pessoas ou coisas. (Grifos nosso)

Observe que para um veculo ser considerado automotor e sofrer a incidncia

do IPVA, OS DOIS REQUISITOS previstos no pargrafo nico do artigo 1

devem ser cumpridas CUMULATIVAMENTE! Esses requisitos so:

Dotado de mecanismo de propulso prpria (motores, que

independam da fora motriz de um humano ou de um

semovente);

Sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a trao

de veculos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas

(carrinhos de aparar grama de jardim so dotados de

propulso prpria, embora no sirvam para o transporte de

pessoas ou coisas);

Visto isso, vamos em frente com o nosso fato gerador do IPVA.





Uma vez que o fato gerador definido como a propriedade de veculos

automotores, todo aquele que possui veculo matriculado em seu nome

obrigado ao pagamento do imposto. Veja o que nos diz o artigo 2 da

lei estadual, caro aluno:

Artigo 2 - O Imposto sobre a Propriedade de Veculos

Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato

gerador a propriedade de veculo automotor. (Grifos

nosso)

Uma palavrinha mgica nessa redao, caro aluno: ANUALMENTE! Guarde

bem. O IPVA devido a cada novo ano, embora voc j deva estar careca de

saber isso. Passadas as festas de natal e fim de ano, chegou o IPVA... Vamos

em frente!

Em regra, o fato gerador do IPVA paulista ocorre no dia 1 de janeiro de

cada ano. Esse fato gerador, contudo, que ocorre periodicamente e a cada

novo ano, refere-se aos veculos usados, cuja propriedade pertena a uma

pessoa fsica ou jurdica. Essa propriedade a constante no Cadastro de

Contribuintes do IPVA do Estado de So Paulo.

Entretanto, como bem falei, essa a regra geral. Se voc tem um veculo sob

o seu nome, caro aluno, a cada novo ano que chega, ano aps ano, voc ser

obrigado a pagar o IPVA. E esse valor devido integralmente, salvo algum

desconto ou coisa do tipo.





Aluisio, voc falou integralmente. E se eu compro um veculo no ms de

maio de 2012, por exemplo? Vou pagar o IPVA completo tambm?

Nesses casos, no ir pagar o valor total, senhor proprietrio de veculo. Ser

um valor proporcional ao perodo de meses em que voc deu origem ao fato

gerado do IPVA, qual seja, a propriedade de um veculo automotor conforme

descrito na norma estadual. Mas isso veremos em outro item da aula. Por

enquanto vamos saber as situaes em que isso pode ocorrer, que so os

casos em que o fato gerador no ocorre necessariamente no dia 1 de

janeiro.

Veja o que nos diz o artigo 3 da lei estadual n 13.296, de 2008:

Artigo 3 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - no dia 1 de janeiro de cada ano, em se tratando de

veculo usado;

II - na data de sua primeira aquisio pelo consumidor,

em se tratando de veculo novo;

III - na data de seu desembarao aduaneiro, em se

tratando de veculo importado diretamente do exterior

pelo consumidor;

IV - na data da incorporao do veculo novo ao ativo

permanente do fabricante, do revendedor ou do

importador;

V - na data em que deixar de ser preenchido requisito

que tiver dado causa imunidade, iseno ou dispensa

de pagamento;

VI - na data da arrematao, em se tratando de veculo

novo adquirido em leilo;

VII - na data em que estiver autorizada sua utilizao,

em se tratando de veculo no fabricado em srie;





VIII - na data de sada constante da Nota Fiscal de

venda da carroceria, quando j acoplada ao chassi do

veculo objeto de encarroamento;

IX - na data em que o proprietrio ou o responsvel pelo

pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados

necessrios inscrio no Cadastro de Contribuintes do

IPVA deste Estado, em se tratando de veculo procedente

de outro Estado ou do Distrito Federal;

X - relativamente a veculo de propriedade de empresa

locadora:

a) no dia 1 de janeiro de cada ano, em se tratando de

veculo usado j inscrito no Cadastro de Contribuintes

do IPVA deste Estado;

b) na data em que vier a ser locado ou colocado

disposio para locao no territrio deste Estado, em se

tratando de veculo usado registrado anteriormente em

outro Estado;

c) na data de sua aquisio para integrar a frota

destinada locao neste Estado, em se tratando de veculo

novo.

Pargrafo nico - O disposto no inciso X deste artigo aplica-

se s empresas locadoras de veculos qualquer que seja o

seu domiclio, sem prejuzo da aplicao das disposies dos

incisos II a IX, no que couber.

Quer ver uma questo sobre o tema? Bem simplesinha, apenas para ver se

voc memorizou bem o que foi dito, caro aluno. Vamos a ela!





(Questo Indita) Em relao ao fato gerador do IPVA, constante na

legislao paulista, assinale a alternativa que completa corretamente o

seguinte enunciado: Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

a) em se tratando de veculo novo, no dia 1 de janeiro de cada ano;

b) em se tratando de veculo no fabricado em srie, na data em que o

proprietrio ou o responsvel pelo pagamento do imposto fornecer os

dados necessrios inscrio no Cadastro de Contribuintes do IPVA;

c) na data da incorporao do veculo novo ao ativo permanente do

fabricante, do revendedor ou do importador;

d) em se tratando de veculo novo, relativamente a veculo de propriedade

de empresa locadora, na data em que vier a ser locado ou colocado

disposio para locao no territrio deste Estado;

e) em se tratando de veculo importado diretamente do exterior, na data de

seu desembarao aduaneiro.

Imagino que voc tenha memorizado todas as situaes e respondido com

certa confiana o que consta nas alternativas. Para que seus olhos no traiam

voc e digam a resposta procurando alguma letra solta que possa ser o

gabarito da questo nesse texto que voc est lendo nesse momento, a

alternativa correta a primeira letra da palavra concurseiro.

Porm, imagino que tenha ficado em dvida quanto ltima alternativa. Nos

casos de veculos importados diretamente do exterior, o fato gerador nem

sempre ocorre na data do desembarao aduaneiro, mas apenas nos casos em

que o veculo importado diretamente pelo consumidor final. D uma olhada

no que consta na terceira alternativa.

Enquanto o veculo importado estiver apenas no estoque da empresa

importadora, ele ser uma mera mercadoria, no incidindo o IPVA. Somente

ao ser adquirido por consumidor final, ou incorporado ao patrimnio da

importadora, ser devido o IPVA. Guarde bem isso, caro aluno! Vamos em

frente com o que nos dizem os incisos do artigo 3 da lei estadual!





O inciso I ns j vimos anteriormente. Ele se refere regra geral. Nesta, o

fato gerador do IPVA ocorre a cada 1 de janeiro de cada novo, sendo devida

a regra em relao aos veculos usados.

J o inciso II traz outra regra geral, mas desta vez relativa aos veculos

novos. Enquanto o veculo permanece apenas no estoque de uma

concessionria ou importadora de veculos, ele considerado apenas uma

mera mercadoria, no incidindo o IPVA. Apenas quando ele comercializado

que o imposto ser devido, uma vez que nesse momento que se

considerado ocorrido o fato gerador do mesmo, j que nesse momento que

se verifica a propriedade de um veculo automotor, e no de uma simples

mercadoria colocada venda.

Desse modo, para os veculos novos, o fato gerador do IPVA ocorre na data

da primeira aquisio do veculo.

Em se tratando de veculo novo, mais uma vez, o fato gerador ocorre no

dia em que se der a aquisio do veculo, em concessionrias ou

equivalentes, quando se tratar de consumidor final, seja ele pessoa

fsica ou jurdica. Essa a regra aplicvel na revenda comum de veculos

novos, qual estamos acostumados.

Ao entrarmos numa concessionria de veculos, escolhermos um modelo e

compr-lo, neste momento ocorre o fato gerador do imposto, qual seja, o

momento da aquisio, documentada atravs de emisso de nota fiscal de

venda ou outro documento de efeito equivalente.





Professor, e quanto aos veculos que ficam parados no ptio das

montadoras? Esta pagar imposto sobre esses veculos? Afinal, a montadora

a proprietria deles.

Durante o tempo que permanecem nas montadoras ou nas concessionrias

esperando os adquirentes, repito, os veculos novos no so tratados

como tal, destinados ao uso para o qual foram concebidos. So tratados

como meras mercadorias, no incidindo assim o IPVA.

Por exemplo, depois de fabricados, a Ford, a General Motors e a Fiat colocam

seus veculos no ptio de suas montadoras, esperando os compradores

diretos ou os transportadores que iro lev-los s concessionrias. Ainda que

tenham a propriedade dos veculos enquanto estes esto no seu ptio para

venda, as montadoras no pagaro o IPVA respectivo. Da mesma maneira

ocorre com as revendedoras e concessionrias de veculos ao

colocarem estes em seu mostrurio ou estoque para revenda aos

consumidores finais.

Entretanto, ao incorporar um dos veculos destinados venda ou revenda

ao seu ativo permanente, destinando-os a outras finalidades que no a de

simples mercadoria, ocorrer o fato gerador, semelhantemente ao que ocorre

quando da aquisio por consumidor final. Esse o caso previsto no inciso IV

do artigo 3 da lei estadual.





Outra situao diz respeito aos veculos importados do exterior. Regra

geral, caso o veculo seja importado por consumidor final, sendo destinado

utilizao assim que entrar no territrio nacional, o fato gerador ocorre na

data do Desembarao Aduaneiro.

Desembarao Aduaneiro o ato mediante o qual a Autoridade Tributria e

Aduaneira atesta a verificao do correto cumprimento da legislao

tributria, administrativa e aduaneira pelo importador, liberando a mercadoria

objeto de importao, encerrando o Despacho de Importao.

Caso uma empresa revendedora adquira veculos no exterior e os traga para

o Brasil com o intuito de comercializ-lo, o fato gerador s ocorre na data

de sada do veculo da revendedora para o consumidor final,

considerada esta como a data de aquisio. Esse o caso previsto no

inciso III da lei estadual.

Assim, fica diferida a ocorrncia do fato gerador do IPVA, j que este no

ocorre no momento de entrada do veculo na revendedora, nem em

decorrncia do desembarao aduaneiro.

Quando a empresa importadora e revendedora de veculos importa um

veculo e, aps o desembarao aduaneiro, decide posteriormente incorpor-

lo ao seu ativo permanente, haver o fato gerador do imposto sobre o

veculo no momento da incorporao. Nessa situao, o veculo inicialmente

importado como mercadoria passa a ser bem de uso da empresa, dando

origem ao fato gerador. Mais uma vez, temos o que consta no inciso IV.





No caso acima, houve diferimento do fato gerador do IPVA. Quando a

empresa importadora e revendedora importa diretamente para seu uso, como

ativo permanente, esta ser tratada como simples consumidor final.

E quando um proprietrio de veculo beneficiado por imunidade, iseno ou

dispensa de pagamento do tributo devido perde esse benesse tributrio? O

que acontece com o IPVA? Ser devido em relao ao ano inteiro ou apenas

em relao ao tempo restante posterior perda do benefcio?

Nesses casos, o fato gerador ocorre nada data em que deixar de ser

preenchido o requisito que houver dado causa ao beneficio tributrio.

Calma, professor. Fato gerador no caso de iseno ou dispensa de

pagamento? No caso de imunidade eu at aceito, mas nesses no. Por acaso

o fato gerador no j ocorreu? Ou o senhor est ensinando errado l nas suas

aulas de direito tributrio?

Voc tem toda razo, caro aluno. Nos casos de iseno ou dispensa, o fato

gerador j ocorreu, no tendo que se falar em ocorrncia de um novo fato

gerador em razo da falta de preenchimento dos requisitos. Nesse caso,

temos uma impropriedade tcnica do legislador. A inteno dele era a de

dizer que o IPVA ser devido dali em diante, ou seja, apenas em relao aos

meses em que o beneficio j no aproveita mais ao seu beneficirio. Ok? Esse

o caso previsto no inciso V da lei estadual.

O inciso VI traz um caso bem simples de ocorrncia do fato gerador. No caso

de veculos NOVOS adquiridos em leilo, a data da ocorrncia do fato gerador

do IPVA se verifica na data da arrematao, que aquela em que o veculo

passa a ser de propriedade do arrematante.





O inciso VII trata dos casos de veculos que no so fabricados em srie, mas

em razo de pedidos realizados juntos s montadoras de veculos. Seria o

caso, por exemplo, do veculo de passeio adquirido pelo Sulto Al Nahyan,

dos Emirados rabes Unidos, cujo Audi A8 foi produzido totalmente em prata

verdadeira (nos locais onde isso possvel, claro rodas de prata no iam

ficar legais). Esse tipo de carro, regra geral, no produzido em srie.

Caso um desse fosse produzido no Brasil, por exemplo, a data da ocorrncia

do fato gerador do simplrio IPVA a ser pago se daria na data em que for

autorizada sua utilizao.

Existem situaes em que o chassi vendido separadamente da carroceria do

veculo. Enquanto esta no estiver acoplada quela, no temos, para efeitos

de IPVA, um veculo automotor. Nesses casos, o fato gerador do IPVA ocorre

na data da sada da carroceria constante na nota fiscal de venda da

carroceria, quando j acoplada ao chassi do veculo. Esse o caso previsto no

inciso VIII.

Quanto ao inciso IX, temos o fato gerador relativo aos veculos procedentes

de outros Estados e do Distrito Federal, nos casos em que o proprietrio ou

responsvel pelo pagamento deve fornecer os dados necessrios inscrio

no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Nesses casos, o fato gerador do

imposto ocorre na data em que estes dados deveriam ser informados.

Por fim, temos o inciso X, que trata dos veculos de propriedade de empresas

locadoras. Para os veculos pertencentes a essas pessoas jurdicas, o fato

gerador do IPVA pode ocorrer em trs situaes diferentes, que so:

a) no dia 1 de janeiro de cada ano, em se tratando de veculo usado

j inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado (segue

a regra geral prevista no inciso I, normalmente);

b) na data em que vier a ser locado ou colocado disposio para

locao no territrio deste Estado, em se tratando de veculo

usado registrado anteriormente em outro Estado (so os casos de





veculos usados registrados em outros Estados e no Distrito Federal e

que vm a ser registrados no Estado de So Paulo);

c) na data de sua aquisio para integrar a frota destinada

locao neste Estado, em se tratando de veculo novo.

E no caso de veculo novo vindo de outro Estado, professor?

Nesse caso, somente se paga o ICMS mesmo, caro aluno, j que ainda no

temos um veculo, mas sim uma mercadoria. Somente com o registro do

veculo em algum DETRAN que ele perde essa caracterstica de veculo novo

e, por consequncia, de mercadoria. Ok?

Ainda quanto aos veculos pertencentes a locadoras, a previso que

acabamos de ver se aplica s empresas locadoras de veculos qualquer que

seja o seu domiclio, seja ele no Estado de So Paulo ou em outra unidade da

federao.

Veja um resumo com os fatos geradores:

VECULO FATO GERADOR

NOVO DATA DE AQUISIO

USADO 1 DE JANEIRO DE CADA NOVO ANO

(REGRA GERAL)

IMPORTADO

DATA DO DESEMBARAO ADUANEIRO,

CASO IMPORTADO POR CONSUMIDOR

FINAL

INCORPORADO

DATA DA INCORPORAO AO ATIVO

PERMANENTE DO FABRICANTE, DO

REVENDEDOR OU DO IMPORTADOR

PERDA DE

IMUNIDADE,

DATA EM QUE FOR VERIFICADA A FALTA

DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS





ISENO OU

DISPENSA

PARA A FRUIO DO BENEFCIO

LEILO DATA DA ARREMATAO

NO FABRICADO EM

SRIE

DATA DE AUTORIZAO DA UTILIZAO

PELO RGO COMPETENTE

OBJETO DE

ENCARROAMENTO

DATA DE SAIDA CONSTANTE DA NOTA

FISCAL DE VENDA DA CARROCERIA

PROCEDENTE DE

OUTRO ESTADO OU

DO DF

DATA EM QUE O SUJEITO PASSIVO

DEVERIA TER FORNECIDO OS DADOS

NECESSRIOS INSCRIO NO

CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA

DE PROPRIEDADE DE

EMPRESA LOCADORA

(USADO)

1 DE JANEIRO DE CADA ANO

DE PROPRIEDADE DE

EMPRESA LOCADORA

(ORIUNDO DE OUTRA

UNIDADE FEDERAT.)

DATA EM QUE VIER A SER LOCADO OU

COLOCADO DISPOSIO PARA

LOCAO

DE PROPRIEDADE DE

EMPRESA LOCADORA

(NOVO)

DATA DA AQUISIO PARA INTEGRAR A

FROTA

Visto isso, vamos, vamos ao que dispe a lei quanto ao domicilio tributrio do

sujeito passivo do IPVA!





Domiclio Tributrio

O domicilio tributrio do sujeito passivo do IPVA no Estado de So Paulo est

regulado no artigo 4 da lei estadual n 13.296, de 2008. O caput desse

artigo nos diz o seguinte:

Artigo 4 - O imposto ser devido no local do domiclio ou da

residncia do proprietrio do veculo neste Estado.

Observe que tanto a residncia quanto o domicilio do sujeito passivo podem

ser utilizados para fins de domicilio tributrio relativo ao IPVA paulista,

conforme o situao. Guarde bem, caro aluno: tanto o local do domicilio

quanto da residncia do sujeito passivo.

O 1 do artigo 4 traz disposio quase que idnticas s presentes no artigo

127 do CTN. Veja a redao do citado pargrafo, relativamente s pessoas

naturais, s pessoas jurdicas de direito pblico e s pessoas jurdicas de

direito privado:

1 - Para os efeitos desta lei, considerar-se- domiclio:

1 - se o proprietrio for pessoa natural:

a) a sua residncia habitual;

b) se a residncia habitual for incerta ou desconhecida, o

centro habitual de sua atividade onde o veculo esteja

sendo utilizado;

2 - se o proprietrio for pessoa jurdica de direito

privado:

a) o estabelecimento situado no territrio deste Estado,

quanto aos veculos automotores que a ele estejam

vinculados na data da ocorrncia do fato gerador;





b) o estabelecimento onde o veculo estiver disponvel para

entrega ao locatrio na data da ocorrncia do fato gerador,

na hiptese de contrato de locao avulsa;

c) o local do domiclio do locatrio ao qual estiver vinculado o

veculo na data da ocorrncia do fato gerador, na hiptese de

locao de veculo para integrar sua frota;

3 - qualquer de suas reparties no territrio deste Estado,

se o proprietrio ou locatrio for pessoa jurdica de direito

pblico.

Percebeu a diferena entre o que dispe esse pargrafo da lei estadual e o

artigo 127 do CTN? Na lei estadual, diferentemente do CTN, o domicilio

no de livre eleio pelo sujeito passivo, sendo os locais presentes

nos itens 1 a 3, regra geral, definidos como domicilio tributrio.

E caso a pessoa natural possua vrias residncias? O que acontece? Quem

nos responde isso o 1 do mesmo artigo 4 da lei estadual, que assim nos

diz:

2 - No caso de pessoa natural com mltiplas

residncias, presume-se como domiclio tributrio para fins

de pagamento do IPVA:

1 - o local onde, cumulativamente, possua residncia e

exera profisso;

2 - caso possua residncia e exera profisso em mais de um

local, o endereo constante da Declarao de Imposto

de Renda. (Grifos nosso)

Observe que a disposio constante no pargrafo acima uma presuno. Se

no puder ser atendido o que dispe o item 1 do 1, deve-se recorrer ao

2, seguindo a ordem constante nos seus itens 1 e 2. No ltimo caso, ser

considerado como domicilio tributrio o endereo constante da Declarao do

Imposto de Renda.





Professor, e se por acaso o sujeito no possuir declarao de imposto de

renda? Como que fica o domicilio tributrio?

Voc insistente, heim amigo?? Se depois de tudo isso ainda no for possvel

definir um domiclio tributrio... vem o golpe de misericrdia, constante no

3. Veja o que ele nos diz:

3 - Na impossibilidade de se precisar o domiclio

tributrio da pessoa natural nos termos dos 1 e 2

deste artigo, a autoridade administrativa poder fix-lo

tomando por base o endereo que vier a ser apurado

em rgos pblicos, nos cadastros de domiclio

eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e

concessionria de servio pblico, dentre outros.

(Grifos nosso)

Satisfeito agora, caro aluno? Por favor, diga que sim. Seno, no terei mais

como ajudar voc a encontrar um domicilio tributrio para o nosso sujeito

passivo pessoa natural. Ok? A autoridade fiscal vai buscar um domiclio

tributrio nem que seja nos cadastros da UNE.

Por sua vez, caso um determinado veculo no possa ser vinculado

precisamente a uma determinada pessoa jurdica de direito privado na data

de ocorrncia do fato gerador, PRESUME-SE como domiclio tributrio o local

do estabelecimento onde haja INDCIOS DE UTILIZAO com predominncia

sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurdica.

Assim, se um determinado veculo passa 60% do tempo em determinada

estabelecimento e o restante em outro, o primeiro ser dada como domiclio

tributrio para efeitos do IPVA devido.

Ainda quanto ao domiclio tributrio, temos que:

Presume-se domiciliado no Estado de So Paulo o proprietrio cujo

veculo estiver registrado no rgo competente deste Estado, e no

naquele onde o proprietrio efetivamente tenha residncia;





Em se tratando de veculo de propriedade de empresa de

arrendamento mercantil (leasing), o imposto ser devido no local

do domiclio ou residncia do arrendatrio, e no do arrendante

(em geral, a instituio financeira);

Para os efeitos da alnea b do item 2 do 1, equipara-se a

estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situao

dos veculos mantidos ou colocados disposio para locao.

Vamos a uma questo? Guardou bem o que foi exposto? Vejamos.

(Questo Indita) Tendo em vista o que dispe a legislao do Estado de

So Paulo quanto ao domiclio tributrio para efeitos do IPVA, assinale a

alternativa correta:

a) O imposto ser devido no local do domiclio e da residncia do proprietrio

do veculo neste Estado;

b) No caso de pessoa natural com mltiplas residncias, presume-se como

domiclio tributrio para fins de pagamento do IPVA, o local onde,

cumulativamente, possua residncia e exera profisso;

c) Em se tratando de veculo de propriedade de empresa de arrendamento

mercantil (leasing), o imposto ser devido no local do domiclio ou

residncia do arrendante;

d) A autoridade administrativa no poder fixar o domiclio tributrio da

pessoa natural tomando por base o endereo que vier a ser apurado em

rgos pblicos, nos cadastros de domiclio eleitoral e nos cadastros de

empresa seguradora e concessionria de servio pblico, dentre outros;

e) Considerar-se- domiclio, se o proprietrio for pessoa jurdica de direito

privado, dentre outras situaes, o estabelecimento onde o veculo estiver

disponvel para entrega ao locatrio na data da ocorrncia do fato

gerador, na hiptese de locao de veculo para integrar sua frota.





Essa questo se apegou s mincias da redao do artigo 4 da lei estadual

n 13.296, de 2008. Esse o tipo de questo que a FCC, provvel banca

organizadora do concurso, costuma cobrar.

Como essa questo est em uma pgina diferente desta, posso colocar o

gabarito sem que voc seja tentando a olha-lo antes de tentar responder a

questo.

Para a questo apresentada, o gabarito a alternativa b, a nica que

corresponde fielmente ao que consta no enunciado.

Vamos ao nosso prximo tema, que o relativo aos contribuintes e

responsveis pelo pagamento do IPVA no Estado de So Paulo.





Contribuintes e Responsveis

A inteligncia dos normativos presentes na lei estadual sobre a definio

daqueles que venham a ser os contribuintes do imposto, decorre da prpria

definio do tributo, onde no se pode conceber outro contribuinte seno o

prprio proprietrio do veculo automotor.

Para efeitos de propriedade, vlido o constante nos documentos legais

emitidos pelos rgos de trnsito estaduais competentes, quando do cadastro

e licenciamento do veculo. No Estado de So Paulo este rgo o DETRAN

(Departamento Estadual de Trnsito).

Veja o que nos diz o artigo 5 da lei estadual n 13.296, de 2008:

Artigo 5 - Contribuinte do imposto o proprietrio do

veculo.

Pargrafo nico - No caso de pessoa jurdica, considera-se

contribuinte:

1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins de

cumprimento das obrigaes contidas nesta lei;

2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de

garantia do cumprimento das obrigaes. (Grifos nosso)

Como no poderia deixar de ser, os contribuintes do imposto podem ser

tanto pessoas fsicas quanto jurdicas, indistintamente. Tanto as

pessoas fsicas quanto as jurdicas podem constar nos documentos de

propriedade do veculo com as detentoras deste.





Ainda que no se tenha a posse, mas apenas a propriedade do veculo, toda a

responsabilidade pelo pagamento do imposto, bem como das obrigaes

acessrias, continua a ser daquele que consta na documentao do veculo

como sendo o dono, o proprietrio stricto sensu. o que ocorre quando

doamos um veculo a algum e deixamos este em nosso nome.

A situao acima semelhante que ocorre com as multas pelas quais

respondemos ao emprestar nosso carro a algum e esse algum vir a

cometer uma infrao de trnsito e no ser abordada por autoridade

competente. Todos os pontos correspondentes infrao iro diretamente

para o pronturio da nossa carteira de motorista. Somos o proprietrio do

veculo, conforme consta no cadastro deste.

Em regra, toda responsabilidade por infraes recair na pessoa do

proprietrio do veculo. O mesmo ocorre com a responsabilidade

tributria (lato sensu) em relao ao IPVA.

Observe que quanto s pessoas jurdicas, a legislao estadual atribui dois

tipos de responsabilidade ao contribuinte: uma relativa ao prprio

cumprimento da obrigao tributria de pagar o imposto, conferida

ao estabelecimento individualmente considerado; e outra relativa ao

conjunto de estabelecimentos da pessoa jurdica, relativamente

garantia quanto ao cumprimento das obrigaes. Ou seja, caso um

estabelecimento individualmente considerado no cumpra a sua obrigao de

pagar o tributo, os outros estabelecimentos podem ser chamados a saldar o

dbito. Isso mesmo que voc pensou, caro aluno: e na qualidade de

CONTRIBUINTE! Uma coisa o cumprimento. Outra a garantia pelo

cumprimento.

Quanto responsabilidade solidria pelo pagamento do imposto,

muito comum nas legislaes estaduais, esta atribuda tanto ao

proprietrio quanto ao possuidor do veculo. Entretanto, pode ser

atribuda tambm ao alienante, em relao aos tributos devidos

anteriormente alienao.





Est com coragem? Pronto para enfrente a pequena lista de pessoas

escolhidas como responsveis pelo pagamento do IPVA e dos acrscimos

legais devidos? Vamos em frente.

Conforme o artigo 6 da lei estadual n 13.296, de 2008, so responsveis

pelo pagamento do imposto e dos acrscimos legais devido ao Estado de So

Paulo quanto ao IPVA as seguintes pessoas:

1) O adquirente, em relao ao veculo adquirido sem o pagamento

do imposto e acrscimos legais do exerccio ou exerccios

anteriores;

2) O proprietrio de veculo automotor que o alienar e no fornecer

os dados necessrios alterao no Cadastro de Contribuintes

do IPVA no prazo de 30 dias, em relao aos fatos geradores

ocorridos entre o momento da alienao e o do conhecimento desta

pela autoridade responsvel;

3) O leiloeiro, em relao ao veculo adquirido ou arrematado em

leilo e entregue sem comprovao do pagamento do IPVA e

acrscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao

exerccio ou exerccios anteriores;

4) O inventariante, pelos dbitos devidos pelo esplio;

5) O tutor ou o curador, pelos dbitos de seu tutelado ou curatelado;





6) A pessoa jurdica que resultar da fuso, incorporao ou ciso de

outra ou em outra pessoa jurdica;

7) O agente pblico que autorizar ou efetuar o registro,

licenciamento ou a transferncia de propriedade de veculo

automotor neste Estado, sem a comprovao do pagamento ou do

reconhecimento da imunidade, da concesso da iseno ou

dispensa do pagamento do imposto;

8) A pessoa jurdica de direito privado, bem como o scio, diretor,

gerente ou administrador, que tomar em locao veculo para uso

neste Estado, em relao aos fatos geradores ocorridos nos

exerccios em que o veculo estiver sob locao;

9) O agente pblico responsvel pela contratao de locao de

veculo, para uso neste Estado por pessoa jurdica de direito

pblico, em relao aos fatos geradores ocorridos nos exerccios

em que o veculo estiver sob locao;

10) O scio, diretor, gerente, administrador ou responsvel pela

empresa locadora, em relao aos veculos locados ou colocados

disposio para locao neste Estado;

11) O titular do domnio ou o possuidor a qualquer ttulo;

12) Todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegao do

imposto.

Questo rpida? Memorizou o que foi visto acima? No pode voltar agora. S

depois que tentar resolver a questo seguinte, ok? Vamos a ela!





(Questo Indita) Quanto aos responsveis pelo pagamento do IPVA no

Estado de So Paulo assinale a alternativa que apresenta corretamente uma

dessas pessoas:

a) O adquirente, em relao ao veculo adquirido sem o pagamento do

imposto e acrscimos legais apenas quanto aos exerccios anteriores;

b) O agente pblico que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a

transferncia de propriedade de veculo automotor neste Estado, sem a

comprovao do pagamento, exceto em relao aos veculos acobertados

por imunidade, iseno ou dispensa do pagamento do imposto;

c) O scio, diretor, gerente, administrador ou responsvel pela empresa

locadora, em relao aos veculos locados ou colocados disposio para

locao neste Estado;

d) O proprietrio de veculo automotor que o alienar e no fornecer os dados

necessrios alterao no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de

20 dias, em relao aos fatos geradores ocorridos entre o momento da

alienao e o do conhecimento desta pela autoridade responsvel;

e) Todo aquele que, direta ou indiretamente, concorrer para a sonegao do

imposto.

Alternativa a) Incorreta. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA

relativo tanto aos perodos anteriores alienao quanto ao do exerccio da

mesma. O mesmo vale para os casos apresentados nos itens 3, 4, 5, 6 e 11.

Alternativa b) Incorreta. A responsabilidade quanto essas pessoas se d

inclusive quanto ao reconhecimento de imunidade, iseno ou dispensa de

pagamento, devendo essas condies serem comprovadas perante elas.

Alternativa c) Correta. o que determina o inciso X do artigo 6 da lei

estadual n 13.296, de 2008.

Alternativa d) Incorreta. O prazo de 30 dias, e no de 20.

Alternativa e) Incorreta. Sero responsabilizados todos aqueles que

EFETIVAMENTE concorrerem para a sonegao do IPVA devido.





Observe que antes de enumerar as pessoas designadas como responsveis,

eu no fiz distino alguma quanto natureza dessa responsabilidade. Por

sua vez, apenas os casos previstos nos itens 1, 2, 3, 7, 8, 9,10, 11 e 12 so

de RESPONSABILIDADE SOLIDRIA, no comportando beneficio de ordem,

assim como prev o artigo 124, pargrafo nico, do CTN.

Por sua vez, no caso de veculo abrangido por imunidade, iseno ou dispensa

do pagamento, o agente pblico, nos casos dos itens 7 e9, e o leiloeiro

DEVEM EXIGIR O COMPROVANTE de fruio do benefcio.

Por fim, para eximir-se da responsabilidade prevista nos itens 8 e 9, a

pessoa jurdica ou o agente pblico dever exigir comprovao de

regular inscrio da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes

do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado,

relativamente aos veculos objetos da locao.

Vamos agora a um tema muito importante da nossa aula relativa ao IPVA: a

sua base de clculo. Bastante ateno nesse item da aula. Ainda mais do que

os outros, claro.





Base de clculo do IPVA

A base de clculo, juntamente com o fato gerador e a alquota, constitui o

atributo primordial de definio de um tributo. sobre ela que ir incidir a

alquota respectiva, dando origem ao crdito tributrio que ser constitudo

com o lanamento e posteriormente cobrado do sujeito passivo.

Para veculos novos, fica fcil perceber que o valor a ser tributado deve

ser o preo de venda do veculo, uma vez que esse representa o valor

venal de mercado. Assim, quando compramos um veculo novo, pagamos o

IPVA assim que ele deixa a concessionria ou revendedora, conforme o caso.

Regra geral, a base de clculo para fins de determinao do IPVA incidente

sobre veculos novos o valor constante da nota fiscal de venda

estabelecido pela concessionria, ou outro documento de efeito

equivalente, desde que o documento represente a transmisso da

propriedade ao adquirente.

Ento esse ser o valor da base de clculo do veculo durante todo o tempo

em que ele existir, professor?

Claro que no, caro aluno. J imaginou pagarmos por um carro 1996 o

mesmo valor de IPVA para o mesmo carro, mas modelo 2011?

Para os veculos usados, as legislaes estaduais, em geral, facultam ao

Poder Executivo a fixao de tabelas de valores venais relativas aos

diversos veculos fabricados no pas e no exterior.





As tabelas com valores para determinao da base de clculo so

estabelecidas em virtude da depreciao natural sofrida pelos veculos

ao longo do tempo e das caractersticas prprias de cada veculo, que

impactam diretamente no seu valor venal de mercado.

Os vrios valores constantes nas tabelas levam em considerao diversos

fatores que os diferenciam uns dos outros: ano de fabricao, modelo,

combustvel utilizado e tipo de veculo. o que nos diz o 1 do artigo 7

da lei estadual n 13.296, de 2008. Veja a redao:

1 - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o

Poder Executivo divulgar o valor de mercado por meio de

tabela, considerando na sua elaborao a marca, o modelo, a

espcie e o ano de fabricao.

Quanto tabela a ser divulgada pelo Poder Executivo, contendo os valores a

serem utilizados como base de clculo dos veculos usados, temos ainda o

que consta nos 2 e 3, que assim nos dizem:

2 - A tabela a que se refere o 1 deste artigo, dever

ser divulgada para vigorar no exerccio seguinte, e na

fixao dos valores sero observados os preos mdios

de mercado vigentes no ms de setembro.

3 - Havendo veculo cujo modelo no tenha sido

comercializado no ms de setembro, adotar-se- o

valor de outro do mesmo padro. (Grifos nosso)

Vamos ver como isso tudo se d na legislao do Estado de So Paulo

relativamente fixao da base de clculo? Para saber, preciso conhecer o

que dispe o artigo 7 da lei estadual n 13.296, de 2008. Nesse artigo esto

estabelecidas as formas de apurao da base de clculo para os veculos

constantes nos fatos geradores previstos no artigo 3, que estudamos

anteriormente. Veja a redao do caput do artigo 7:





Artigo 7 - A base de clculo do imposto :

I - na hiptese dos incisos I, V, IX e X, alneas a e b, do

artigo 3 desta lei, o valor de mercado do veculo usado

constante da tabela de que trata o 1 deste artigo;

II - na hiptese do inciso II e X, alnea c, do artigo 3 desta

lei, o valor total constante do documento fiscal de

aquisio do veculo pelo consumidor;

III - na hiptese do inciso III do artigo 3 desta lei, o valor

constante do documento de importao, acrescido dos

valores dos tributos devidos em razo da importao,

ainda que no recolhidos pelo importador;

IV - na hiptese do inciso IV do artigo 3 desta lei:

a) para o fabricante, o valor mdio das operaes com

veculos do mesmo tipo que tenha comercializado no

ms anterior ao da ocorrncia do fato gerador;

b) para o revendedor, o valor da operao de aquisio

do veculo, constante do documento fiscal de

aquisio;

c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III

deste artigo.

V - na hiptese do inciso VI do artigo 3 desta lei, o valor da

arrematao, acrescido das despesas cobradas ou

debitadas do arrematante e dos valores dos tributos

incidentes sobre a operao, ainda que no recolhidos;

VI - na hiptese dos incisos VII e VIII do artigo 3 desta lei, a

soma dos valores atualizados de aquisio de suas

partes e peas e outras despesas, tambm atualizadas,

que incorrerem na sua montagem. (Grifos nosso)





Para facilitar sua memorizao, melhor ver essas bases de clculo em uma

tabela que preparei. Veja se ficou boa, caro aluno:

Hipteses do artigo 3 Base de Clculo

Veculo usado (Inciso I)

Valor de Mercado do veculo usado, conforme tabela divulgada pelo Executivo, considerando na

elaborao desta a marca, o modelo, a espcie e o ano de fabricao

Veculo imune, isento ou dispensado do pagamento do IPVA (Inciso V)

Veculo usado procedente de outro Estado ou do Distrito Federal (Inciso

IX)

Veculo usado de propriedade de empresa locadora j inscrito no

Cadastro de Contribuintes do IPVA (Inciso X, "a")

Veculo usado de propriedade de empresa locadora registrado

anteriormente em outro Estado (Inciso X, "b")

Veculo novo (Inciso II) Valor total constante do

documento fiscal de aquisio do veculo pelo consumidor

Veculo novo de propriedade de empresa locadora (Inciso X, "c")

Veculo importado diretamente do exterior pelo consumidor (Inciso III)

Valor constante do documento de importao, acrescido dos valores dos tributos devidos em razo da

importao, ainda que no recolhidos pelo importador





Veculo novo incorporado ao ativo permanente do fabricante, do

revendedor ou do importador (Inciso IV)

Valor mdio das operaes com veculos do mesmo tipo que tenha comercializado no ms anterior ao

da ocorrncia do fato gerador (Relativamente ao Fabricante)

Valor da operao de aquisio do veculo, constante do documento

fiscal de aquisio (Relativamente ao Revendedor)

Valor constante do documento de importao, acrescido dos valores dos tributos devidos em razo da

importao, ainda que no recolhidos pelo importador (Relativamente ao

Importador)

Veculo novo adquirido em leilo (Inciso VI)

Valor da arrematao, acrescido das despesas cobradas ou

debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a

operao, ainda que no recolhidos

Veculo no fabricado em srie (Inciso VII)

Soma dos valores atualizados de aquisio de suas partes e peas e

outras despesas, tambm atualizadas, que incorrerem na sua

montagem Veculo objeto de encarroamento

(Inciso VIII)

Ainda quanto fixao da base de clculo, temos que considerar o que dispe

o 4 do artigo 7, relativamente aos veculos com mais de 10 anos de uso,

que assim nos diz em seu texto:





4 - O Poder Executivo poder adotar como base de

clculo:

1 - para o veculo com mais de 10 (dez) anos e at 20

(vinte) anos de fabricao, valor equivalente a 90%

(noventa por cento) da base de clculo correspondente

do veculo fabricado no ano imediatamente posterior;

2 - para o veculo com mais de 20 (vinte) anos de

fabricao, a mesma base de clculo do veculo com 20

anos de fabricao;

3 - para os veculos usados referidos nos incisos VII e VIII do

artigo 3 desta lei, o valor de registro do veculo novo,

depreciado taxa de 10% (dez por cento) em relao base

de clculo utilizada no ano imediatamente anterior.

Observe que as disposies acima so apenas uma faculdade conferida ao

Poder Executivo, e no uma imposio. Preste ateno, caro aluno! Vamos

em frente!

O 5 do artigo 7 contm um dispositivo pouco importante para fins de

prova. Veja a sua redao, caro aluno:

5 - O Poder Executivo poder firmar convnios ou

contratar servios com entidades especializadas para a

pesquisa dos valores mdios de mercado dos veculos

usados.

Por sua vez, uma previso muito importante consta no 6 do artigo 7 da lei

estadual n 13.296, de 2008: IRRELEVANTE PARA A DETERMINAO DA

BASE DE CLCULO O ESTADO DE CONSERVAO DO VECULO. Ou seja,

ainda que o veculo no tenha a menor condio de transitar, e desde que

no tenha sido baixado junto ao DETRAN, pagar IPVA exatamente igual

quele de mesmo modelo, ano de fabricao, dentro outras caractersticas,

mas que tenha total condio de circulao. Voc no pode alegar que seu





carro deu defeito, no anda, ou coisa do tipo para tentar baixar o valor do

IPVA, caro aluno. Se voc for reclamar, o Fisco simplesmente vai dizer:

Problema seu.

6 - Para determinao da base de clculo irrelevante o

estado de conservao do veculo.

Ainda quanto fixao da base de clculo, temos o seguinte:

Na falta do documento relativo ao veculo importado do exterior por

consumidor final, ser considerado, para a fixao da base de clculo, o

valor constante do documento expedido pelo rgo federal

competente para a cobrana do tributo devido pela importao,

acrescido dos demais impostos incidentes.

A atualizao de valores, quando devidos, far-se- pela variao da

Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - UFESP, mediante multiplicao

do valor constante dos documentos de aquisio das partes, peas e

despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a diviso do valor

nominal da UFESP, no ms da data de ocorrncia do fato gerador, pelo

valor da mesma unidade no ms de aquisio das partes, peas e

despesas de montagem.

Nas situaes em que for constatada notria reduo nos preos

mdios de mercado vigentes entre o ms de setembro e o ms

de dezembro, poder o Poder Executivo, excepcionalmente,

autorizar a reduo da base de clculo.

Finalizando as disposies relativas base de clculo do IPVA, temos o que

consta no artigo 8 da lei estadual n 13.296, de 2008, que trata das

disposies relativas ao ARBITRAMENTO DA BASE DE CLCULO. Essa

possibilidade, que conferida ao Poder Executivo, somente ser possvel nos

casos de:





Impossibilidade de determinao dos valores da base de clculo do

IPVA, conforme vimos anteriormente, nos casos em que no se dispe

de elementos suficientes para a valorao do veculo, por exemplo,

como notas fiscais, ano de fabricao, modelo, entre outros;

Verificao de incompatibilidade entre o valor de aquisio do veculo e

o valor de mercado, nos casos em que o adquirente tenta reduzir o

valor constante em nota fiscal com o intuito de reduzir o valor do

tributo a ser pago.

Vamos agora ao estudo das alquotas aplicadas no Estado de So Paulo

para a determinao do montante devido a ttulo de IPVA, uma vez que j

determinamos a base de clculo sobre a qual aquelas incidiro.





Alquotas

Nesse item da aula no tem muito o que inventar: saber as alquotas e os

tipos de veculos a que correspondem cada uma delas. No Estado de So

Paulo s temos quatro valores de alquotas:

1,5% veculos de carga, tipo caminho;

2,0% nibus, micro-nibus, caminhonetes CABINE SIMPLES,

motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos,

maquinas de terraplanagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas,

tratores e veculos similares;

3,0% veculos que utilizarem motor especificado para funcionar,

exclusivamente, com os seguintes combustveis: lcool, gs natural

veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si (seja qual

for o tipo de veculo, especificados nos outros itens);

4,0% qualquer outro tipo de veculo no previsto nos itens

anteriores, como veculos de passeio, caminhonetes cabines duplas,

caminhonetas, entre outros (e desde que no enquadrado nos casos do

item anterior).

Devemos ter muita ateno ao identificar precisamente onde se enquadra

cada tipo de veculo. Calma, caro aluno. O elaborador da sua prova no vai

colocar nenhum veculo super esquisito, mas pode complicar colocando, por

exemplo, um trator movido exclusivamente a eletricidade. A que alquota

corresponderia esse tipo de veculo?

Normalmente, um trator teria uma alquota de 2%, conforme nos diz a

enumerao acima. Contudo, para os veculos que utilizam motor especificado

para funcionar, exclusivamente, com lcool, gs natural veicular ou

eletricidade, mesmo que combinados entre si, a alquota a ser aplicada ser

de 3,0%. O mesmo aconteceria para as motos e triciclos movidos a





eletricidade, ou as empilhadeiras movidas a gs natural veicular (se que

isso pode existir ).

Outra observao importante a de que as caminhonetes cabines simples

esto enquadradas na alquota de 2%, enquanto as de cabines duplas so

enquadradas na categoria outros veculos, cuja alquota de 4%, caro

aluno. Preste ateno!

No esqueceu que qualquer tipo de motocicleta ou coisa parecida, regra

geral, tem alquota de 2%. Isso inclui os triciclos e quadriciclos, motos que

muitos chamam de moto de trs e quatro rodas, conforme o gosto do

fregus.

Veja de onde eu tirei isso l na lei estadual, caro aluno:

Artigo 9 - A alquota do imposto, aplicada sobre a base de

clculo atribuda ao veculo, ser de:

I - 1,5% (um inteiro e cinqenta centsimos por cento) para

veculos de carga, tipo caminho;

II - 2% (dois por cento) para:

a) nibus e micronibus;

b) caminhonetes cabine simples;

c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e

quadriciclos;

d) mquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes,

locomotivas, tratores e similares;

III - 3% (trs por cento) para veculos que utilizarem motor

especificado para funcionar, exclusivamente, com os

seguintes combustveis: lcool, gs natural veicular ou

eletricidade, ainda que combinados entre si;

IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veculo automotor

no includo nos incisos I a III deste artigo.





Com isso, podemos dizer tambm que as alquotas no Estado de So Paulo

podem ser divididas conforme o tipo do veculo, combustvel utilizado e a

utilidade dele.

Veja agora o que nos dizem os 1 a 3 do mesmo artigo, futuro fiscal:

1 - A alquota dos veculos automotores a que se refere o

inciso IV deste artigo, destinados locao, de

propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse

estas detenham em decorrncia de contrato de

arrendamento mercantil, desde que registrados neste

Estado, ser reduzida em 50% (cinqenta por cento).

Observe que a referida reduo de 50% da alquota deve atender os

seguintes requisitos, CUMULATIVAMENTE:

Devem estar enquadrados nos casos do inciso IV, ou seja, no podem

estar presentes nos incisos I a III;

Devem ser destinados locao;

Serem de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse detenham

em decorrncia de contrato de arredamento mercantil;

Devem estar registrado no Estado de So Paulo.





2 - Considera-se empresa locadora de veculos, para

os efeitos do 1, a pessoa jurdica cuja atividade de

locao de veculos represente no mnimo 50%

(cinqenta por cento) de sua receita bruta, mediante

reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela

Secretaria da Fazenda.

3 - Ser aplicada, excepcionalmente, a alquota de 3%

(trs por cento) para veculos fabricados at 31 de dezembro

de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar

exclusivamente a gasolina, quando adaptado, at a mesma

data, para funcionar de maneira combinada com gs natural

veicular, ficando convalidados os procedimentos

anteriormente adotados.

Vamos agora os que nos diz a lei estadual n 13.296, de 2008 quanto ao

clculo do imposto. Fora, caro aluno!





Clculo do Imposto

Depois de conhecidas a base de clculo e a alquota correspondente ao

veculo a ser tributado, resta apenas multiplicar um valor pelo outro para

acharmos o valor do imposto devido, caro aluno. Isso mesmo. Simples assim.

Nos itens anteriores, aprendemos como achar a base de clculo e a alquota,

e agora vamos aprender um clculo supercomplexo para calcular o IPVA

devido. Veja o que nos dizem os artigos 10 e 11 da lei estadual n 13.296,

de 2008:

Artigo 10 - O valor do imposto ser obtido mediante a

multiplicao da alquota pela base de clculo.

Artigo 11 - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alneas

b e c do artigo 3 desta lei, o imposto ser calculado de

forma proporcional ao nmero de meses restantes do

ano civil.

Pargrafo nico - Para efeito de contagem do nmero de

meses restantes do ano civil, ser includo o ms da

ocorrncia do fato gerador. (Grifos nosso)

Se achamos uma base de clculo de R$ 50.000,00 e uma alquota de 4%, e

com a ajuda de um supercomputador quntico, acharemos um valor de IPVA

a ser pago de R$ 2.000,00 (R$ 50.000,00 x 4%). Esse valor encontrado

tomando em considerao os doses meses do ano, em que encontramos o

IPVA cheio.

Certo, professor. Entendi o que voc falou antes. Mas e se compro um

veculo no meio do ano, por exemplo, vou pagar o IPVA relativo ao ano todo?

No, caro aluno. Nesses casos, o IPVA a ser pago ser proporcional ao

perodo em que o veculo ficou sob a propriedade do seu dono. Afinal, o IPVA

o imposto sobre a propriedade, e s h tributao se houver propriedade.



Prof. Al

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