Aula 01 - Controle Externo

Aula 01

RETA FINAL - Questotildees Comentadas de Controle Externo p TCU - Teacutecnico

Professor Erick Alves

Controle Externo para TEFCTCU 2015

Questotildees comentadas

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AULA 01

Olaacute pessoal

Na aula de hoje seratildeo comentadas questotildees sobre os seguintes

assuntos

Tribunais de Contas funccedilotildees natureza juriacutedica e eficaacutecia das decisotildees

Natureza das fiscalizaccedilotildees

Jurisdiccedilatildeo do TCU

Seguiremos o seguinte sumaacuterio

SUMAacuteRIO

Lista de questotildees 3

Questotildees comentadas 13

Gabarito 48

RESUMAtildeO DA AULA 49

Vamos entatildeo





LISTA DE QUESTOtildeES

1 (TCU ndash ACE 2007 ndash Cespe) A funccedilatildeo judicante eacute expressa quando o TCU exerce a sua competecircncia infraconstitucional de julgar as contas de gestatildeo dos administradores puacuteblicos Entretanto no tocante agraves prestaccedilotildees de contas apresentadas pelo governo federal compete ao TCU apenas apreciaacute-las e emitir parecer preacutevio jaacute que compete ao Congresso Nacional julgaacute-las com base na emissatildeo do parecer emitido pela comissatildeo mista permanente de senadores e deputados

2 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe) Com relaccedilatildeo aos tribunais de contas entre as inovaccedilotildees introduzidas pela LRF encontra-se a instituiccedilatildeo da funccedilatildeo cautelar de alertar os demais Poderes ou oacutergatildeos nas situaccedilotildees que especifique

3 (TCE-ES ndash Procurador Especial de Contas 2009 ndash Cespe) Na CF o controle externo foi consideravelmente ampliado Nesse sentido as funccedilotildees que os TCs desempenham incluem a

a) sancionatoacuteria quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsaacuteveis por bens e valores puacuteblicos

b) de julgamento quando se emite parecer preacutevio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou oacutergatildeo

c) de ouvidor quando se respondem e esclarecem as duacutevidas de servidores sobre a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

d) corretiva quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsaacuteveis por irregularidades

e) de fiscalizaccedilatildeo financeira quando se registram os atos de admissatildeo do pessoal efetivo

4 (TCERN ndash Assessor Teacutecnico de Controle e Administraccedilatildeo 2009 ndash Cespe) Uma das funccedilotildees de competecircncia dos TCs como definido na CF eacute a de ouvidor caracterizada pelo recebimento de denuacutencias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsaacuteveis pelo controle interno como por qualquer cidadatildeo partido poliacutetico associaccedilatildeo ou sindicato

5 (TCEAC ndash ACE 2008 ndash Cespe) Considerando as funccedilotildees dos tribunais de contas assinale a opccedilatildeo correta

a) A funccedilatildeo opinativa dos tribunais de contas se reveste de conteuacutedo vinculativo

b) A funccedilatildeo sancionadora ocorre quando os tribunais de contas por exemplo efetuam recolhimento da multa proporcional ao deacutebito imputado

c) A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo dos tribunais de contas compreende as accedilotildees relativas ao exame e agrave realizaccedilatildeo de diligecircncias relacionadas a recursos de alienaccedilatildeo dos ativos

d) O julgamento das contas dos responsaacuteveis por bens e valores puacuteblicos constitui funccedilatildeo corretiva dos tribunais de contas

e) Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar tambeacutem chamado de normativo que em certos casos pode ir aleacutem de sua competecircncia e jurisdiccedilatildeo





6 (TCU ndash ACE 2008 - Cespe) () discorra de forma fundamentada e de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal brasileira sobre os seguintes aspectos

natureza juriacutedica do TCU

relaccedilatildeo entre o TCU e o Poder Legislativo

eventual vinculaccedilatildeo hieraacuterquica da Corte de Contas com o Congresso Nacional

7 (TCERN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico 2009 ndash Cespe) O TCU faz parte do Congresso Nacional a quem deve auxiliar no exerciacutecio do controle externo

8 (TCERN ndash Assessor Teacutecnico Juriacutedico 2009 ndash Cespe) Na prestaccedilatildeo de auxiacutelio para o exerciacutecio do controle externo os TCs natildeo estatildeo subordinados operacional nem administrativamente agraves casas legislativas

9 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe) De acordo com o princiacutepio de autotutela e o sistema de controle existente o Tribunal de Contas da Uniatildeo e o TCDF estatildeo vinculados por uma relaccedilatildeo de hierarquia visando garantir o emprego efetivo do recurso puacuteblico

10 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exerciacutecio do controle externo e da fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta

11 (TCU ndash ACE 2007 ndash Cespe) Todas as manifestaccedilotildees das cortes de contas tecircm valor e forccedila coercitiva entretanto soacute os acoacuterdatildeos condenatoacuterios tecircm eficaacutecia de tiacutetulo executivo ou seja unicamente os processos de contas abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais podem ser julgados ensejando a constituiccedilatildeo de tiacutetulo executivo e podem ter como efeito a produccedilatildeo de coisa julgada

12 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Considere que determinado gestor de receitas puacuteblicas apoacutes o devido processo legal tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o eraacuterio Considere ainda que na condenaccedilatildeo o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsaacutevel e o valor a ser devolvido agrave Uniatildeo Nesse caso a competecircncia para executar a decisatildeo do tribunal eacute da Advocacia-Geral da Uniatildeo que deveraacute observar os prazos de cobranccedila previstos na lei sob pena de prescriccedilatildeo para atos iliacutecitos praticados por agente ou servidor puacuteblico

13 (TCU ndash ACE 2004 ndash Cespe) No sistema brasileiro de controle externo em face das competecircncias atribuiacutedas pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica ao TCU a doutrina e a jurisprudecircncia satildeo majoritaacuterias no sentido de que as decisotildees daquele oacutergatildeo tecircm natureza jurisdicional e por isso mesmo natildeo podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciaacuterio

14 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) O TCU tem atribuiccedilotildees de natureza administrativa poreacutem quando julga as contas dos gestores e demais responsaacuteveis por bens e valores puacuteblicos exerce sua natureza judicante Mesmo assim natildeo haacute consenso na doutrina quanto agrave natureza do tribunal

15 (TCU ndash ACE 2004 ndash Cespe) De acordo com a doutrina a condenaccedilatildeo de gestor puacuteblico por parte do TCU constitui tiacutetulo executivo de natureza judicial por forccedila da competecircncia





conferida pelo art 71 da Con tituiccedilatildeo agravequele oacutergatildeo para julgar conta de pe oa responsaacuteveis por dinheiro puacuteblico

16 (TCU ndash Procurador 2004 ndash Cespe) Sempre que se julgar lesado por decisatildeo tomada pelo TCU o cidadatildeo poderaacute recorrer ao Poder Judiciaacuterio mas o remeacutedio juridicamente adequado natildeo seraacute a impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do tribunal seja porque as decisotildees deste somente podem ser desconstituiacutedas mediante dilaccedilatildeo probatoacuteria seja porque o tribunal natildeo poderaacute figurar no poacutelo passivo da accedilatildeo mandamental

17 (TCE-ES ndash Procurador Especial de Contas 2009 ndash Cespe) O julgamento das contas dos administradores e responsaacuteveis eacute atribuiccedilatildeo peculiar dos TCs de acordo com a CF Como oacutergatildeos especializados no julgamento das contas suas decisotildees natildeo estatildeo sujeitas a revisatildeo do Poder Judiciaacuterio salvo quando

a) houver observacircncia do devido processo legal

b) o meacuterito da decisatildeo envolver questotildees atinentes agrave legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsaacuteveis

c) o MP representar contra decisatildeo de meacuterito do TC

d) a decisatildeo alterar o entendimento do TC ateacute entatildeo vigente

e) houver viacutecio de forma como por exemplo a inobservacircncia de direitos e garantias individuais

18 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) A jurisdiccedilatildeo do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuiacutezo para os cofres puacuteblicos ateacute o limite do prejuiacutezo apurado e natildeo ressarcido independentemente do patrimocircnio transferido

19 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) A jurisdiccedilatildeo do TCU abrange tanto as pessoas fiacutesicas como as juriacutedicas puacuteblicas e privadas que tenham recebido recursos puacuteblicos sob a responsabilidade da Uniatildeo podendo atingir os sucessores dos responsaacuteveis por esses recursos

20 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Considere que determinada organizaccedilatildeo civil de interesse puacuteblico que atua na aacuterea de defesa e conservaccedilatildeo do meio ambiente tenha sido contratada pela administraccedilatildeo puacuteblica federal por meio de termo de parceria Nessa situaccedilatildeo mesmo sendo pessoa juriacutedica de direito privado essa organizaccedilatildeo civil estaacute sujeita agrave jurisdiccedilatildeo do TCU

21 (TCERO ndash ACE 2013 ndash Cespe) Apesar de abranger recursos repassados diretamente agraves prefeituras pelo Poder Executivo estadual a jurisdiccedilatildeo do TCERO natildeo inclui organizaccedilotildees natildeo governamentais (ONGs) beneficiadas por convecircnios com o governo estadual

22 (TCU ndash AUFC 2009 ndash Cespe) Se a Uniatildeo contratar um banco internacional para que este tome um empreacutestimo em nome da Uniatildeo perante a Comunidade Europeia tal banco estaraacute submetido ao dever de prestar contas agrave Uniatildeo pelo empreacutestimo tomado caso venha a concretizar a operaccedilatildeo





23 (TCU ndash AUFC 2009 ndash Cespe) O cidadatildeo que em meio a uma manifestaccedilatildeo puacuteblica for identificado como o responsaacutevel pela destruiccedilatildeo de um veiacuteculo de uma universidade puacuteblica constituiacuteda na forma de fundaccedilatildeo estaraacute sujeito a julgamento pelo TCU em razatildeo do ato que praticou

24 (TCU ndash AUFC 2009 ndash Cespe) Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formaraacute com a Boliacutevia uma empresa binacional de exploraccedilatildeo de petroacuteleo caberaacute ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa

25 (TCE-ES ndash Procurador Especial de Contas 2009 ndash Cespe) No que concerne agrave fiscalizaccedilatildeo e ao controle interno e externo dos orccedilamentos assinale a opccedilatildeo correta

a) A atuaccedilatildeo do TCU eacute caracterizada pela atividade jurisdicional cabendo a esse oacutergatildeo ateacute mesmo apreciar a constitucionalidade de atos do poder puacuteblico

b) A decisatildeo do TCU faz coisa julgada administrativa natildeo cabendo ao Poder Judiciaacuterio examinaacute-la e julgaacute-la

c) As sociedades de economia mista integrantes da administraccedilatildeo indireta federal natildeo estatildeo sujeitas agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista

d) Ainda que as cerimocircnias festivas estejam previstas em lei orccedilamentaacuteria o dispecircndio excessivo com elas pode ter sua legitimidade questionada pelo TCU

e) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicaccedilatildeo de subvenccedilotildees que satildeo auxiacutelios governamentais concedidos apenas agraves entidades puacuteblicas

26 (TCDF ndash Auditor 2002 ndash Cespe) O STF jaacute pacificou o entendimento de que empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista natildeo obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens natildeo sejam puacuteblicos submetem-se a processo de tomada de contas especial

27 (TCDF ndash Auditor 2002 ndash Cespe) Se para a execuccedilatildeo de obra o DF e a Uniatildeo celebrarem convecircnio para o aporte de recursos federais e do proacuteprio DF conforme entendimento paciacutefico do STF a fiscalizaccedilatildeo da obra ficaraacute limitada agrave atuaccedilatildeo do TCU

28 (TCU ndash TEFC 2012 ndash Cespe) As empresas puacuteblicas federais natildeo estatildeo sujeitas agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU pois satildeo pessoas juriacutedicas de direito privado

29 (TCERS ndash OCE 2013 ndash Cespe adaptada) A jurisdiccedilatildeo do TCU sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de oacutergatildeos puacuteblicos federais somente eacute aplicaacutevel se a administraccedilatildeo puacuteblica for detentora da maioria do capital

30 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) No uso de sua funccedilatildeo sancionadora pode o TCU no caso de ilegalidade fixar prazo para que o oacutergatildeo ou entidade adote providecircncias necessaacuterias ao exato cumprimento da lei

31 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Os responsaacuteveis pela aplicaccedilatildeo de quaisquer recursos repassados pela Uniatildeo a municiacutepios estados e Distrito Federal mediante acordo agrave exceccedilatildeo de convecircnio estaratildeo no acircmbito da jurisdiccedilatildeo do tribunal





32 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Entidades dotadas de personalidade juriacutedica de direito privado criadas com a finalidade de prestar serviccedilo de interesse puacuteblico estatildeo abrangidas em razatildeo de sua finalidade pela jurisdiccedilatildeo do TCU

33 (TCERS ndash OCE 2013 ndash Cespe) Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituiacutedo subsiacutedio para os eletrodomeacutesticos de alta tecnologia reduzindo dois pontos percentuais na aliacutequota do imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilotildees de serviccedilos de transporte interestadual intermunicipal e de comunicaccedilatildeo (ICMS) Nessa situaccedilatildeo constitui responsabilidade do TCERS examinar o ato de concessatildeo do referido subsiacutedio

34 (TCEES ndash ACE 2012 ndash Cespe) Compete exclusivamente agrave Cacircmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos oacutergatildeos legislativos

35 (TCEES ndash ACE 2012 ndash Cespe) Uma das funccedilotildees preciacutepuas do Poder Judiciaacuterio eacute realizar o controle de meacuterito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade

36 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe) Caso natildeo seja empregado o miacutenimo de recursos destinados a sauacutede e educaccedilatildeo no DF poderaacute ocorrer o controle judicial de ofiacutecio com vistas a garantir mdash mediante medida cautelar mdash a ocorrecircncia dos atos administrativos necessaacuterios para o direcionamento dessa parcela do orccedilamento

37 (TCU ndash ACE 2005 ndash Cespe) De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil orccedilamentaacuteria financeira operacional e patrimonial do municiacutepio seraacute exercida pelo Legislativo municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos poderes Executivo e Legislativo municipais na forma da lei Assim o parecer preacutevio emitido pelo oacutergatildeo competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar soacute deixaraacute de prevalecer por decisatildeo de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal

38 (TCU ndash AUFC 2010 ndash Cespe) O correto funcionamento de um sistema de fiscalizaccedilatildeo exercida pelo controle interno de determinada empresa puacuteblica dispensa a atuaccedilatildeo do controle externo sobre aquela entidade

39 (TCU ndash ACE 2007 ndash Cespe) A relevacircncia do controle externo no Brasil natildeo se restringe aos aspectos concernentes agrave eficiente gestatildeo das financcedilas ou agrave adequada gerecircncia administrativa do setor puacuteblico Envolve tambeacutem o equiliacutebrio entre os poderes na organizaccedilatildeo do Estado democraacutetico de direito

40 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal pode-se afirmar que

a) o Tribunal de Contas da Uniatildeo ndash TCU ndash eacute oacutergatildeo vinculado ao Senado da Repuacuteblica

b) as Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete conselheiros





c) a deci otildee do TCU natildeo e ubmetem a controle judicial

d) os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo tecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

e) a titularidade do Controle Externo no Brasil pertence ao Tribunal de Contas da Uniatildeo

41 (TCU - ACE 2006 - ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta

a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos

b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo

c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo

d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade

e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU

42 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) O parecer preacutevio sobre as contas prestadas pelo prefeito elaborado pelo oacutergatildeo auxiliar da Cacircmara Municipal eacute meramente indicativo podendo ser rejeitado pelos vereadores por decisatildeo tomada pela maioria simples presentes agrave deliberaccedilatildeo a maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal

43 (CGU ndash AFC 2012 ndash ESAF) Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal tanto o Congresso Nacional quanto os sistemas de controle interno de cada Poder podem exercer fiscalizaccedilotildees da seguinte ordem exceto

a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira

44 (TCEES ndash Procurador Especial de Contas 2009 ndash Cespe) O controle externo a cargo do Poder Legislativo e do TC classifica-se em poliacutetico e teacutecnico Com relaccedilatildeo a esse assunto agrave luz das disposiccedilotildees constantes na CF assinale a opccedilatildeo correta

a) O controle externo nos municiacutepios eacute exercido pelas respectivas cacircmaras municipais com o auxiacutelio dos TCs de acircmbito estadual salvo no caso dos municiacutepios que tecircm TCs proacuteprios

b) A fiscalizaccedilatildeo sob o aspecto da legitimidade eacute de acircmbito do controle poliacutetico e portanto fora do alcance do TC

c) O controle financeiro introduzido pela CF permite verificar se os objetivos foram atingidos se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possiacutevel





d) O exame da economicidade permite verificar e uma obra ou erviccedilo foi realizado ao menor custo possiacutevel diferentemente da eficiecircncia que tem como foco o custo adequado razoaacutevel e pertinente

e) A avaliaccedilatildeo da relaccedilatildeo custo-benefiacutecio pela sua transcendecircncia estaacute circunscrita ao controle poliacutetico razatildeo pela qual ultrapassa as competecircncias dos TCs

45 (TCU ndash Procurador 2004 ndash Cespe) Os liquidantes de empresas sob intervenccedilatildeo do poder puacuteblico federal satildeo nomeados pela autoridade competente para decretar a intervenccedilatildeo nesses casos a pessoa do liquidante natildeo estaacute sujeita agrave jurisdiccedilatildeo do TCU mas sim agrave da autoridade que o nomeou pois seraacute dela a responsabilidade pelos atos daquele

46 (TCU ndash ACE 2004 ndash Cespe) Nos termos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica pode o TCU em certos casos apreciar elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da administraccedilatildeo puacuteblica e aspectos ligados agrave gestatildeo das respectivas entidades e ao desempenho das funccedilotildees destas natildeo precisa sempre ater-se unicamente agrave conformidade desses atos com as normas juriacutedicas aplicaacuteveis sob o prisma da legalidade

47 (TCU ndash ACE 2004 ndash Cespe) Pode o TCU constituir tiacutetulo executivo contra empresa privada

48 (TCU ndash ACE 2000 ndash ESAF) O Tribunal de Contas da Uniatildeo tem a sua jurisdiccedilatildeo

a) restrita a oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

b) restrita aos responsaacuteveis por bens e valores puacuteblicos

c) extensiva aos representantes da Uniatildeo nas Assembleias Gerais das entidades estatais

d) extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a Uniatildeo participe

e) restrita a agentes puacuteblicos federais

49 (TCEBA ndash Procurador 2010 ndash Cespe) A execuccedilatildeo das decisotildees que resultem em imputaccedilatildeo de deacutebito ou multa cabe aos tribunais de contas

50 (TCEAC ndash ACE 2009 ndash Cespe) A CF ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios as disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito da Uniatildeo destacou como um dos aspectos objeto do controle a legitimidade que envolve diversos criteacuterios Natildeo faz parte dessas consideraccedilotildees o exame da

a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade

51 (TCEAC ndash ACE 2009 ndash Cespe) A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdiccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle externo desde que a Uniatildeo detenha de forma direta ou indireta a maioria do capital social dessa empresa nos termos do seu tratado constitutivo





52 (MPOG Analista de Planejamento e Orccedilamento 2008 ESAF) Acompanhando a mudanccedilas do papel do Estado e dos modelos de gestatildeo a funccedilatildeo controle vem se desenvolvendo nas uacuteltimas deacutecadas levando ao fortalecimento das instituiccedilotildees encarregadas do controle interno e externo No Brasil o sistema de controle natildeo inclui

a) os Tribunais de Contas da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios

b) o Congresso Nacional

c) as agecircncias regulatoacuterias

d) a supervisatildeo ministerial

e) o Ministeacuterio Puacuteblico

53 (SUSEP ndash Analista Teacutecnico 2010 ndash ESAF) As atribuiccedilotildees do Tribunal de Contas da Uniatildeo tecircm assento constitucional e eacute possiacutevel constatar alguns tipos de fiscalizaccedilatildeo a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas Eacute correto afirmar que natildeo eacute tipo de fiscalizaccedilatildeo

a) o controle da legitimidade

b) o controle da legalidade

c) o controle de conveniecircncia poliacutetica e oportunidade administrativa

d) o controle de resultados de cumprimento de programa de trabalho e de metas

e) o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administraccedilatildeo responsaacutevel por bens e valores puacuteblicos

54 (TCESP ndash Procurador 2011 ndash FCC) O Tribunal de Contas da Uniatildeo

I eacute um oacutergatildeo auxiliar do Congresso Nacional apesar de fazer parte do Poder Judiciaacuterio

II exerce a funccedilatildeo de controle externo da administraccedilatildeo federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municiacutepios conforme previsatildeo constitucional

III pode aplicar aos responsaacuteveis por irregularidades de contas as sanccedilotildees previstas em lei inclusive multa proporcional ao dano causado ao eraacuterio

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III

55 (TCEPR ndash Analista 2011 ndash FCC) Considere os princiacutepios e funcionamento do Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica

I O controle externo da administraccedilatildeo tem por finalidade comprovar a probidade da administraccedilatildeo e eacute exercido pelo legislativo e Tribunal de Contas





II No exerciacutecio dos Tribunais de Contas satildeo avaliados entre outros a obediecircncia da gestatildeo em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas puacuteblicas o cumprimento de princiacutepios constitucionais e da administraccedilatildeo puacuteblica e o cumprimento de metas orccedilamentaacuterias

III O controle teacutecnico exercido em Tribunais de Contas vincula-se aos atos administrativos que geram despesas ou receitas enfocando sua legalidade finalidade eficiecircncia legitimidade economicidade e efetividade

IV A extensatildeo do controle da administraccedilatildeo daacute-se quando este ocorre previamente concomitantemente ou subsequentemente ao ato administrativo


a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III

56 (TCEGO ndash Analista 2009 ndash FCC) De acordo com o art 71 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete ao Tribunal de Contas da Uniatildeo no exerciacutecio do controle externo realizar inspeccedilotildees e auditorias de diversas naturezas Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em uma entidade puacuteblica com a finalidade de confirmar os valores apresentados nas demonstraccedilotildees financeiras ele estaacute realizando uma auditoria

(A) contaacutebil

(B) de acompanhamento de gestatildeo

(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial

57 (TCEGO ndash Auditor 2007 ndash ESAF) Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas assinale a opccedilatildeo correta

a) Pode a Constituiccedilatildeo estadual atribuir competecircncia exclusiva agrave Assembleacuteia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo do Tribunal de Contas do Tribunal de Justiccedila e das Mesas Diretoras das Cacircmaras Municipais

b) Ofende a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dispositivo da Constituiccedilatildeo Estadual que submeta o Tribunal de Contas a controle financeiro e orccedilamentaacuterio pelo Poder Legislativo

c) As normas constitucionais que conformam o modelo federal de organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo satildeo de observacircncia compulsoacuteria pelas Constituiccedilotildees dos Estados-membros podendo as Constituiccedilotildees Estaduais regular o assunto de acordo com a realidade regional

d) O Tribunal de Contas no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder puacuteblico





e) A deci otildee definitiva do Tribunai de Conta no exerciacutecio de ua competecircncia com jurisdiccedilatildeo nacional natildeo estatildeo sujeitas a controle pelo Poder Judiciaacuterio somente pelo Poder Legislativo

58 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) As decisotildees finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputaccedilatildeo de deacutebito ou multa teratildeo eficaacutecia de tiacutetulo executivo

(A) desde que haja inscriccedilatildeo na diacutevida puacuteblica

(B) independentemente de inscriccedilatildeo em diacutevida puacuteblica

(C) se envolverem valores maiores que vinte salaacuterios miacutenimos

(D) salvo as referentes a admissotildees de pessoal aposentadorias e pensotildees

(E) desde que tomadas por oacutergatildeo colegiado por votaccedilatildeo unacircnime

59 (TCEAP ndash ACE 2012 ndash FCC) Teratildeo eficaacutecia de tiacutetulo executivo as decisotildees do Tribunal de Contas

a) de que resultem imputaccedilatildeo de deacutebito ou multa

b) pela regularidade da mateacuteria julgada

c) que determinaram o trancamento das contas

d) sobre as prestaccedilotildees de contas anuais dos Prefeitos

e) que se refiram a operaccedilotildees de creacutedito





QUESTOtildeES COMENTADAS


Comentaacuterio Eacute verdade que o TCU exerce a funccedilatildeo judicante ao julgar as contas de gestatildeo dos administradores puacuteblicos A competecircncia para tanto estaacute expressa na proacutepria Constituiccedilatildeo (art 71 II) sendo apenas reproduzida na LOTCU (art 1ordm I) Portanto a palavra infraconstitucional torna a questatildeo errada Cabe lembrar que no tocante agraves contas prestadas pelo Presidente da Repuacuteblica o Tribunal emite parecer preacutevio natildeo vinculante como subsiacutedio ao julgamento realizado pelo Congresso Nacional (CF art 71 I) Nesse caso o TCU exerce a funccedilatildeo consultiva Observe ainda que aleacutem do TCU a comissatildeo mista de senadores e deputados tambeacutem emite parecer sobre as contas prestadas pelo Presidente da Repuacuteblica (CF art 166 sect1ordm I)

Gabarito Errado


Comentaacuterio O rol de funccedilotildees que dos Tribunais de Contas natildeo eacute imperativo ou exaustivo pois na doutrina podem-se encontrar diferentes sistematizaccedilotildees para as atribuiccedilotildees dos Tribunais de Contas A questatildeo em tela menciona a funccedilatildeo cautelar que incluiria os alertas previstos na LRF Esses alertas segundo a classificaccedilatildeo tradicional podem ser enquadrados na funccedilatildeo informativa Perceba que as duas classificaccedilotildees estatildeo corretas pois a informaccedilatildeo prevista na LRF sob a forma de alerta tem caraacuteter cautelar preventivo A mesma atribuiccedilatildeo poderia ser tambeacutem classificada na funccedilatildeo

assessoradora segundo as categorias consideradas por Hely Lopes Meirelles Portanto para fins de prova o importante eacute conhecer as competecircncias do Tribunal de Contas e utilizar o bom senso na hora de responder uma questatildeo que as classifique em alguma funccedilatildeo No caso de uma questatildeo discursiva em que seja necessaacuterio discorrer sobre as funccedilotildees dos TCs creio que a apresentaccedilatildeo das nove funccedilotildees claacutessicas (judicante fiscalizatoacuteria sancionatoacuteria normativa corretiva consultiva informativa ouvidoria e pedagoacutegica) seguidas de exemplos seja suficiente para uma boa resposta

Gabarito Certo





3 (TCEES ndash Procurador Especial de Contas 2009 ndash Cespe) Na CF o controle externo foi consideravelmente ampliado Nesse sentido as funccedilotildees que os TCs desempenham incluem a






Comentaacuterio Pede-se para escolher a alternativa correta Entatildeo vamos analisar cada uma delas

A letra ldquoardquo estaacute errada pois os Tribunais de Contas exercem a funccedilatildeo judicante ou de julgamento - e natildeo a funccedilatildeo sancionatoacuteria - quando ldquoaprovamrdquo as contas dos administradores puacuteblicos Assim a letra ldquobrdquo tambeacutem estaacute errada Com efeito a emissatildeo de parecer preacutevio faz parte da funccedilatildeo consultiva ou opinativa dos Tribunais de Contas

Quanto agrave letra ldquocrdquo lembre-se que a funccedilatildeo de ouvidor eacute exercida quando o Tribunal recebe denuacutencias e representaccedilotildees sobre irregularidades que lhe sejam comunicadas pelo controle interno por autoridades ou por qualquer cidadatildeo partido poliacutetico associaccedilatildeo ou sindicato Ademais o TCU somente decidiraacute sobre consultas - exercendo sua funccedilatildeo consultiva - que sejam formuladas pelas autoridades competentes as quais estatildeo elencadas do art 264 I a VII do RITCU e que natildeo incluem os servidores em geral Portanto a alternativa ldquocrdquo tambeacutem estaacute errada

A funccedilatildeo corretiva expressa na letra ldquodrdquo eacute exercida quando os Tribunais de Contas emitem deliberaccedilotildees com o objetivo de corrigir irregularidades ou impropriedades existentes na Administraccedilatildeo Puacuteblica que foram constatadas nas atividades de controle Assim a assertiva estaacute errada pois quando aplicam multas e outras penalidades os Tribunais de Contas exercem a funccedilatildeo sancionatoacuteria

Por fim a letra ldquoerdquo estaacute correta pois quando registram os atos de admissatildeo de pessoal assim como outras atividades de caraacuteter investigatoacuterio e que envolvem anaacutelise teacutecnica de informaccedilotildees e documentos os Tribunais de





Contas exercem a funccedilatildeo fiscalizadora ou fiscalizatoacuteria A professora Di Pietro a descreve como de fiscalizaccedilatildeo financeira1 como estaacute no quesito

Gabarito alternativa ldquoerdquo


Comentaacuterio O item estaacute perfeito Na Constituiccedilatildeo Federal a funccedilatildeo de ouvidor exercida pelos TCs encontra-se positivada no art 74 sectsect 1ordm e 2ordm consistindo na possibilidade de as Cortes de Contas receberem denuacutencias e representaccedilotildees relativas a irregularidades ou ilegalidades que lhe sejam comunicadas por responsaacuteveis pelo controle interno por autoridades ou por qualquer cidadatildeo partido poliacutetico associaccedilatildeo ou sindicato

Gabarito Certo







Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa

(a) errada pois a funccedilatildeo opinativa dos tribunais de contas como o proacuteprio nome jaacute diz natildeo possui conteuacutedo vinculativo podendo-se citar como exemplo a emissatildeo de parecer preacutevio sobre as contas do Chefe do Executivo

(b) errada pois a funccedilatildeo sancionadora ocorre na aplicaccedilatildeo - e natildeo no recolhimento - da multa Ademais quem a recolhe eacute o responsaacutevel natildeo o Tribunal

1 Apud Lima (2011 p 111) DI PIETRO MSZ Direito Administrativo 19ordf ediccedilatildeo Atlas 2006





(c) certa tendo como exemplo a fiscalizaccedilatildeo exercida pelo TCU nos processos de privatizaccedilatildeo de instituiccedilotildees puacuteblicas federais em que ocorre a alienaccedilatildeo de ativos para a iniciativa privada

(d) errada pois o julgamento de contas eacute inerente agrave funccedilatildeo judicante e natildeo agrave funccedilatildeo corretiva Esta por sua vez eacute exercida quando da emissatildeo de determinaccedilotildees para corrigir falhas ou impropriedades na fixaccedilatildeo de prazo para o exato cumprimento da lei ou ainda na sustaccedilatildeo de ato impugnado

(e) errada pois o poder regulamentar que assiste ao Tribunal de Contas apenas pode ser exercido no acircmbito de sua competecircncia e jurisdiccedilatildeo (LOTCU art 3ordm)

Gabarito alternativa ldquocrdquo

6 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) () discorra de forma fundamentada e de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal brasileira sobre os seguintes aspectos




Comentaacuterio Quanto agrave natureza juriacutedica o TCU eacute tido pela maioria da doutrina como oacutergatildeo administrativo de estatura constitucional Sua personalidade juriacutedica eacute a da Uniatildeo sem pertencer a nenhum dos trecircs Poderes Natildeo obstante possui capacidade postulatoacuteria podendo figurar em juiacutezo ativa ou passivamente

Por disposiccedilatildeo constitucional o TCU auxilia tecnicamente o Poder Legislativo no controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Aleacutem disso o TCU estaacute associado ao Poder Legislativo para fins orccedilamentaacuterios e de responsabilidade fiscal Todavia natildeo haacute vinculaccedilatildeo hieraacuterquica entre a Corte de Contas e o Congresso Nacional O Tribunal eacute oacutergatildeo autocircnomo e independente pois a Constituiccedilatildeo lhe atribui competecircncias proacuteprias e privativas assim como lhe garante autonomia funcional e financeira

Gabarito NA


Comentaacuterio O item estaacute errado pois o TCU natildeo faz parte do Congresso Nacional apesar de auxiliaacute-lo no exerciacutecio do controle externo Com efeito de acordo com o posicionamento majoritaacuterio da doutrina o TCU assim como os demais tribunais de contas satildeo oacutergatildeos autocircnomos e independentes natildeo subordinados a nenhum outro oacutergatildeo ou Poder

Gabarito Errado






Comentaacuterio O quesito estaacute correto pois os Tribunais de Contas satildeo oacutergatildeos administrativos autocircnomos e independentes sem subordinaccedilatildeo hieraacuterquica operacional ou administrativa ao Poder Legislativo ou a qualquer outro oacutergatildeo ou Poder Para o exerciacutecio do controle externo o TCU possui competecircncias proacuteprias e privativas retiradas da Constituiccedilatildeo Federal as quais devem ser replicadas no acircmbito estadual distrital e municipal

Gabarito Certo


Comentaacuterio O quesito estaacute incorreto Da mesma forma que natildeo existe vinculaccedilatildeo hieraacuterquica entre os Tribunais de Contas e os oacutergatildeos do Poder Legislativo tambeacutem natildeo existe qualquer espeacutecie de relaccedilatildeo de hierarquia entre o Tribunal de Contas da Uniatildeo e os demais Tribunais de Contas Estaduais e Municipais Cada Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo autocircnomo e independente que atua na respectiva esfera de competecircncia garantindo o emprego regular e efetivo dos recursos puacuteblicos federais estaduais distritais e municipais

Gabarito Errado


Comentaacuterio Segundo o art 70 caput da CF a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo E o art 71 caput consagra o papel do TCU no exerciacutecio do controle externo qual seja o de auxiliar o Congresso Nacional O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o

auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo () Natildeo obstante deve-se ressaltar que o auxiacutelio no exerciacutecio do controle externo natildeo significa subordinaccedilatildeo do TCU em relaccedilatildeo ao Congresso O TCU possui competecircncias proacuteprias e privativas de caraacuteter teacutecnico enquanto a atuaccedilatildeo do Congresso ocorre no campo poliacutetico

Gabarito Certo






Comentaacuterio As decisotildees dos Tribunais de Contas de que resulte deacutebito eou multa teratildeo eficaacutecia de tiacutetulo executivo (CF art 71 sect3ordm) Eacute fato que deacutebitos soacute podem ser imputados em processos de contas Entretanto multas podem ser aplicadas tanto em processos de contas quanto em processos de fiscalizaccedilatildeo Assim a questatildeo eacute falsa ao afirmar que unicamente os processos de contas ensejam a constituiccedilatildeo de tiacutetulo executivo pois os processos de fiscalizaccedilatildeo tambeacutem podem constituiacute-los caso resultem em multa aos responsaacuteveis

Aleacutem disso tambeacutem considero errada ou no miacutenimo discutiacutevel a afirmaccedilatildeo de que ldquotodas as manifestaccedilotildees das cortes de contas tecircm valor e

forccedila coercitivardquo haja vista as atribuiccedilotildees inerentes agrave funccedilatildeo consultiva dos Tribunais de Contas que possuem caraacuteter opinativo ou seja natildeo vinculante

Tambeacutem natildeo eacute paciacutefico o entendimento de que as decisotildees dos Tribunais de Contas produzem efeito de coisa julgada Alguns doutrinadores defendem que o julgamento das contas faz coisa julgada administrativa uma vez que a decisatildeo natildeo pode ser reformada por outro oacutergatildeo ou Poder outros defendem o contraacuterio pois no Brasil impera o monopoacutelio ou unidade de jurisdiccedilatildeo conferida ao Poder Judiciaacuterio de modo que apenas decisotildees provenientes de oacutergatildeos judiciais possuiriam a prerrogativa de produzir efeito de coisa julgada

Gabarito Errado


Comentaacuterio A decisatildeo do Tribunal da qual resulte imputaccedilatildeo de deacutebito ou cominaccedilatildeo de multa torna a diacutevida liacutequida e certa e tem eficaacutecia de tiacutetulo executivo (CF art 71 sect3ordm) Nesse caso o responsaacutevel eacute notificado para no prazo de quinze dias recolher o valor devido (RITCU 214 III) Se o responsaacutevel apoacutes ter sido notificado natildeo recolher tempestivamente a importacircncia devida eacute formalizado processo de cobranccedila executiva o qual eacute encaminhado por meio Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCU para a Advocacia-Geral da Uniatildeo (AGU) ou para as unidades jurisdicionadas com procuraccedilatildeo judicial





proacutepria promoverem a cobranccedila judicial da diacutevida O erro eacute que nos termos do art 37 sect5ordm da CF88 as accedilotildees de ressarcimento seratildeo imprescritiacuteveis A lei

estabeleceraacute os prazos de prescriccedilatildeo para iliacutecitos praticados por qualquer

agente servidor ou natildeo que causem prejuiacutezos ao eraacuterio ressalvadas as

respectivas accedilotildees de ressarcimento

Gabarito Errado


Comentaacuterio De pronto jaacute rechaccedilamos a assertiva de que as decisotildees do TCU natildeo podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciaacuterio visto que no ordenamento juriacutedico paacutetrio impera o princiacutepio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF art 5ordm XXXV) Assim aquele que se sinta lesado por decisatildeo da Corte de Contas poderaacute sim buscar junto ao Judiciaacuterio a defesa dos seus direitos Todavia lembre-se de que essa apelaccedilatildeo se faz por meio de accedilatildeo ordinaacuteria nova e independente do processo que tramita no TCU ou seja natildeo tem natureza de recurso (apesar de comumente utilizar-se a expressatildeo ldquorecorrer ao Judiciaacuteriordquo) Ademais o Judiciaacuterio natildeo pode reformar a decisatildeo da Corte de Contas cabendo-lhe tatildeo-somente decretar sua nulidade por irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade

Tambeacutem merece destaque a afirmaccedilatildeo de que a doutrina e a jurisprudecircncia satildeo majoritaacuterias no sentido de que as decisotildees do TCU tecircm natureza jurisdicional Isso natildeo eacute verdade pois o tema natildeo eacute paciacutefico

Os que defendem que os Tribunais de Contas natildeo possuem jurisdiccedilatildeo ou seja que suas decisotildees natildeo tecircm natureza jurisdicional apoiam-se no argumento de que o termo jurisdiccedilatildeo pressupotildee a existecircncia de conflitos entre partes cabendo ao Estado somente quando provocado a responsabilidade de dizer o direito ou seja solucionar a controveacutersia Asseveram entatildeo que as atribuiccedilotildees conferidas ao TCU natildeo possuem tais caracteriacutesticas embora o texto constitucional fale em ldquojulgarrdquo (CF art 71 II) Segundo essa posiccedilatildeo a jurisdiccedilatildeo seria privativa do Poder Judiciaacuterio

Outros poreacutem defendem a natureza jurisdicional da decisatildeo do TCU no julgamento das contas decidindo a regularidade ou irregularidade pois tal decisatildeo por forccedila de disposiccedilatildeo constitucional eacute soberana privativa e definitiva natildeo se submetendo a nenhuma outra instacircncia revisional Nem mesmo ao Judiciaacuterio eacute permitido desconstituir o meacuterito do julgado do Tribunal de Contas Ademais para os defensores da existecircncia de uma jurisdiccedilatildeo proacutepria e privativa do Tribunal haveria previsatildeo expressa para tanto no caput





do art 73 da Constituiccedilatildeo ldquoO TCU () tem jurisdiccedilatildeo em todo o territoacuterio

nacional ()rdquo o que tambeacutem estaacute presente no art 4ordm da LOTCU

Por fim haacute aqueles que sustentam uma posiccedilatildeo intermediaacuteria cunhando termos como ldquojurisdiccedilatildeo anocircmalardquo ldquojurisdiccedilatildeo administrativardquo ou ldquojurisdiccedilatildeo constitucional especializadardquo

Portanto muita cautela com esse assunto na prova principalmente em uma eventual questatildeo discursiva

Gabarito Errado


Comentaacuterio Mais uma vez o Cespe explora a divergecircncia doutrinaacuteria em relaccedilatildeo agrave natureza do TCU e de suas decisotildees Como vimos a maior parte da doutrina sustenta que o TCU possui natureza administrativa afinal a maioria de suas atribuiccedilotildees como a realizaccedilatildeo de auditorias e inspeccedilotildees o registro de atos de pessoal e a emissatildeo de parecer preacutevio sobre as contas do Presidente da Repuacuteblica situam-se na esfera administrativa A polecircmica reside na competecircncia proacutepria e privativa atribuiacuteda ao TCU para julgar as contas dos responsaacuteveis por recursos puacuteblicos e a dos causadores de dano ao eraacuterio Em razatildeo dessa competecircncia alguns doutrinadores defendem que o TCU possui natureza ldquoquase jurisdicionalrdquo haja vista que nem mesmo o Poder Judiciaacuterio pode rever suas decisotildees no julgamento de contas Outros ainda apregoam o meio termo ou seja o TCU possui natureza jurisdicional quando julga contas e natureza administrativa quando desempenha suas demais atribuiccedilotildees Enfim como o tema natildeo eacute unacircnime a questatildeo estaacute correta

Gabarito Certo

15 (TCU ndash ACE 2004 ndash Cespe) De acordo com a doutrina a condenaccedilatildeo de gestor puacuteblico por parte do TCU constitui tiacutetulo executivo de natureza judicial por forccedila da competecircncia conferida pelo art 71 da Constituiccedilatildeo agravequele oacutergatildeo para julgar contas de pessoas responsaacuteveis por dinheiro puacuteblico

Comentaacuterio Somente as decisotildees dos Tribunais de Contas de que resulte

deacutebito eou multa teratildeo eficaacutecia de tiacutetulo executivo que por ser constituiacutedo fora do Judiciaacuterio eacute dito extrajudicial e natildeo judicial como afirma o quesito daiacute o erro

Gabarito Errado






Comentaacuterio A via frequentemente utilizada para pleitear amparo junto ao STF contra decisatildeo do TCU eacute o mandado de seguranccedila ocasiotildees nas quais a Corte de Contas que possui capacidade postulatoacuteria figura no polo passivo da lide

Gabarito Errado







Comentaacuterio Na questatildeo pede-se para indicar a alternativa correta Como se sabe as decisotildees dos Tribunais de Contas estatildeo sujeitas agrave revisatildeo do Poder Judiciaacuterio mas soacute podem ser anuladas (nunca reformadas) em caso de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade Assim compete ao Judiciaacuterio apenas verificar se foi observado o devido processo legal e se natildeo houve violaccedilatildeo de direito individual Portanto somente a uacuteltima alternativa se enquadra nessas condiccedilotildees Perceba a ldquopegadinhardquo logo na primeira alternativa pois a decisatildeo do TCU poderia ser anulada em caso de inobservacircncia do devido processo legal







Comentaacuterio Os ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuiacutezo aos cofres puacuteblicos estatildeo sim sob a jurisdiccedilatildeo do TCU pois esta abrange os administradores puacuteblicos da administraccedilatildeo indireta (LOTCU art 5ordm I) assim como aqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao eraacuterio (LOTCU art 5ordm II) A jurisdiccedilatildeo do Tribunal tambeacutem alcanccedila os sucessores desses dirigentes no que tange ao ressarcimento dos deacutebitos apurados pela Corte de Contas soacute que apenas ateacute o limite do patrimocircnio transferido ndash e natildeo do prejuiacutezo apurado e natildeo ressarcido que pode ser maior que o patrimocircnio transferido daiacute o erro (LOTCU art 5ordm VIII)

Gabarito Errado


Comentaacuterio O quesito estaacute correto Estaacute sob a jurisdiccedilatildeo do TCU qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada que seja responsaacutevel pela aplicaccedilatildeo de recursos repassados pela Uniatildeo (LOTCU art 5ordm VII RITCU art 5ordm VIII) Eacute o caso por exemplo do Estado da Federaccedilatildeo que aplica recursos de convecircnio celebrado com o Governo Federal ou de uma Associaccedilatildeo privada que recebe repasses de programas sociais para desenvolver determinada atividade de interesse puacuteblico Os sucessores dos responsaacuteveis por esses recursos tambeacutem estatildeo sob a jurisdiccedilatildeo do TCU nos termos do art 5ordm VIII da LOTCU

Gabarito Certo


Comentaacuterio Como a organizaccedilatildeo civil tratada no comando da questatildeo recebe recursos federais por meio de termo de parceria para o desempenho de atividade de interesse puacuteblico (defesa e conservaccedilatildeo do meio ambiente) estaacute sim sob a jurisdiccedilatildeo do TCU (LOTCU art 5ordm VII RITCU art 5ordm VIII) Portanto o quesito estaacute correto Natildeo obstante deve ficar claro que a entidade de direito privado estaacute sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU apenas quanto agrave aplicaccedilatildeo dos recursos federais recebidos vale dizer a jurisdiccedilatildeo do Tribunal natildeo alcanccedila os recursos proacuteprios da entidade

Gabarito Certo






Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois a jurisdiccedilatildeo dos Tribunais de Contas tambeacutem abrange as ONGs assim como qualquer outra entidade privada beneficiadas por recursos puacuteblicos oriundos de convecircnios com o Poder Puacuteblico

Gabarito Errado


Comentaacuterio De acordo com o paraacutegrafo uacutenico do art 70 da CF prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada que assuma em nome da Uniatildeo obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria No caso como o banco atua em nome da Uniatildeo deveraacute prestar-lhe contas por intermeacutedio dos oacutergatildeos federais de controle interno e externo

Gabarito Certo


Comentaacuterio Essa foi uma questatildeo polecircmica Agrave eacutepoca do certame ainda predominava no acircmbito do TCU o entendimento de que a competecircncia do Tribunal para julgar contas somente alcanccedilaria os particulares no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica (ex entidade privada beneficiaacuteria de repasses por intermeacutedio de convecircnio) ou que tivessem atuado em conjunto com agente puacuteblico para o cometimento de dano ao eraacuterio (ex conluio entre agente puacuteblico e empresa privada para fraudar licitaccedilatildeo) Por essa uacuteltima hipoacutetese o Tribunal natildeo poderia condenar isoladamente um particular Caso a responsabilidade do agente puacuteblico fosse afastada a do particular tambeacutem teria de ser necessariamente

Dessa forma como o cidadatildeo mencionado no comando da questatildeo que participava de uma manifestaccedilatildeo natildeo praticou ato administrativo danoso ao eraacuterio no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica tampouco em conluio com administrador puacuteblico poder-se-ia concluir que ele natildeo estaria sujeito ao julgamento do TCU em razatildeo do ato que praticou Nesse caso o Estado teria





que buscar junto ao Poder Judiciaacuterio a recomposiccedilatildeo do prejuiacutezo sofrido Daiacute a razatildeo da polecircmica Em vista do entendimento entatildeo vigente a questatildeo estaria errada ao contraacuterio do gabarito da banca fato que causou indignaccedilatildeo em muitos candidatos

Ocorre que a jurisprudecircncia do Tribunal evoluiu recentemente Ao prolatar o Acoacuterdatildeo 9462013-Plenaacuterio na sessatildeo de 2442013 o TCU passou a admitir a responsabilizaccedilatildeo exclusiva de particular

Por esse novo entendimento o gabarito da questatildeo seria mesmo ldquoCertordquo como apontou originalmente a banca eis que o cidadatildeo ao destruir o veiacuteculo da universidade causou prejuiacutezo ao eraacuterio e segundo a parte final do art 71 inciso II da CF compete ao TCU julgar as contas daqueles que derem causa a

perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio

puacuteblico

Nesse caso a Constituiccedilatildeo exige apenas um evento especiacutefico para ocorrer a necessidade da apresentaccedilatildeo das contas qual seja a existecircncia de

eventual prejuiacutezo ao patrimocircnio puacuteblico natildeo importando quem o tenha causado Agentes puacuteblicos e privados respondem da mesma forma

Eacute fato que o Ministro Relator Benjamin Zymler no voto condutor do Acoacuterdatildeo 9462013-Plenaacuterio relativizou essa competecircncia do TCU ao ponderar que ldquopode haver situaccedilotildees em que a natureza da operaccedilatildeo que provocou o dano ao eraacuterio natildeo justifica ou natildeo recomenda a atuaccedilatildeo do TCUrdquo no sentido de que as accedilotildees do Tribunal devem focar situaccedilotildees mais relevantes em vista dos princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade

Poreacutem a meu ver para fins de prova o entendimento que deve prevalecer eacute o adotado pelo Cespe nesta questatildeo de 2009 e confirmado pelo Tribunal no Acoacuterdatildeo 9462013-Plenaacuterio o agente particular que tenha dado causa a dano

ao eraacuterio estaacute sujeito agrave jurisdiccedilatildeo do TCU independentemente de ter atuado no

exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou em conjunto com agente puacuteblico conforme o

art 71 inciso II parte final da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo


Comentaacuterio O quesito estaacute correto pois o art 71 V da CF cc art 5ordm IV da LOTCU inclui na jurisdiccedilatildeo do TCU os responsaacuteveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a Uniatildeo participe de forma direta ou indireta No caso a Uniatildeo participaria indiretamente da nova empresa binacional por intermeacutedio da participaccedilatildeo acionaacuteria que deteacutem na Petrobras Por oportuno cabe relembrar que o controle externo do TCU somente





alcanccedilaria as contas nacionais da empresa binacional e desde que houvesse previsatildeo especiacutefica para tanto no tratado constitutivo

Gabarito Certo







Comentaacuterio Quanto agrave alternativa ldquoardquo existe polecircmica sobre o TCU exercer ou natildeo atividade jurisdicional Poreacutem o entendimento majoritaacuterio eacute que natildeo exerce uma vez que as decisotildees do TCU podem ser examinadas pelo Judiciaacuterio A parte final da alternativa contudo estaacute correta eis que o TCU no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees pode sim apreciar a constitucionalidade de atos do poder puacuteblico (Suacutemula 347 STF2)

Em relaccedilatildeo agrave alternativa ldquobrdquo eacute falso que natildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio examinar e julgar a decisatildeo do TCU Entretanto lembre-se que o Judiciaacuterio apreciaraacute tatildeo-somente a observacircncia do devido processo legal e a preservaccedilatildeo

das garantias individuais podendo anular a decisatildeo TCU em caso de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade O Judiciaacuterio natildeo entra no meacuterito da decisatildeo do TCU

Por disposiccedilatildeo constitucional expressa (CF art 70 caput) as entidades da administraccedilatildeo indireta estatildeo sujeitas ao controle externo O art 5ordm I cc art 1ordm da LOTCU informa que a jurisdiccedilatildeo do TCU abrange essas entidades Haacute uma decisatildeo antiga do STF que retirava as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econocircmica da jurisdiccedilatildeo do Tribunal Contudo tal entendimento jaacute foi superado e a Suprema Corte reformou sua decisatildeo

2 Suacutemula nordm 347 do STF O Tribunal de Contas no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico





reconhecendo a competecircncia do TCU para fiscalizar as sociedades de economia mista Portanto a alternativa ldquocrdquo eacute falsa

Quanto agrave alternativa ldquodrdquo eacute certo que o TCU por forccedila do art 70 caput da Constituiccedilatildeo pode questionar a legitimidade assim como a legalidade e a economicidade dos gastos puacuteblicos

Por fim a alternativa ldquoerdquo eacute falsa Embora seja correta a afirmaccedilatildeo de que eacute competecircncia do TCU fiscalizar a aplicaccedilatildeo de subvenccedilotildees (art 70 caput CF) a Lei 43201964 dispotildee que elas podem ser concedidas a entidades puacuteblicas ou privadas

Gabarito alternativa ldquodrdquo


Comentaacuterio Agrave eacutepoca do certame tal entendimento ainda natildeo estava pacificado pois havia posicionamentos defendendo que natildeo caberia a instauraccedilatildeo de tomada de contas especial contra dirigentes de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista exploradas de atividade econocircmica Daiacute o gabarito oficial do Cespe apontar o quesito como errado Poreacutem em 2005 no acircmbito do MS 25092DF o STF fixou entendimento quanto agrave competecircncia do TCU ndash extensiacutevel aos demais TCs ndash para fiscalizar tais entidades da administraccedilatildeo indireta inclusive mediante a instauraccedilatildeo e julgamento de tomada de contas especial Portanto para natildeo causar confusatildeo vamos atualizar o gabarito oficial e considerar correto o quesito

Gabarito Certo


Comentaacuterio O item estaacute errado pois nesse caso a responsabilidade pela fiscalizaccedilatildeo seraacute de ambos TCU e TCDF O TCU quanto aos recursos federais e o TCDF quanto aos recursos distritais Caso ocorra desvio da totalidade dos recursos o TCU ateacute poderaacute apurar a irregularidade como um todo mas apenas poderaacute exigir ressarcimento equivalente ao montante dos recursos federais repassados devendo o TCDF adotar as providecircncias cabiacuteveis para exigir a reposiccedilatildeo dos recursos distritais

Gabarito Errado






Comentaacuterio A afirmativa estaacute errada As empresas puacuteblicas federais integram a administraccedilatildeo indireta e possuem capital da Uniatildeo Logo estatildeo sob a jurisdiccedilatildeo do TCU e em consequecircncia sujeitas agrave fiscalizaccedilatildeo da Corte de Contas independentemente de serem pessoas juriacutedicas de direito privado nos termos do art 5ordm I cc art 1ordm I ambos da LOTCU

Art 5deg A jurisdiccedilatildeo do Tribunal abrange

I - qualquer pessoa fiacutesica oacutergatildeo ou entidade a que se refere o inciso I do art 1deg

desta Lei que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e

valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo responda ou que em nome desta assuma

obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria

Art 1deg Ao Tribunal de Contas da Uniatildeo oacutergatildeo de controle externo compete nos

termos da Constituiccedilatildeo Federal e na forma estabelecida nesta Lei

I - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e

valores puacuteblicos das unidades dos poderes da Uniatildeo e das entidades da

administraccedilatildeo indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e

mantidas pelo poder puacuteblico federal e as contas daqueles que derem causa a

perda extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Eraacuterio

Cabe comentar que o Cespe ao justificar a manutenccedilatildeo do gabarito da questatildeo apoacutes os recursos fundamentou a resposta no art 71 V da CF que trata das empresas supranacionais Poreacutem na minha opiniatildeo a fundamentaccedilatildeo constitucional mais adequada para justificar o erro do quesito seria o inciso IV do mesmo art 71 pelo qual compete ao TCU

IV - realizar por iniciativa proacutepria da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal de

comissatildeo teacutecnica ou de inqueacuterito inspeccedilotildees e auditorias de natureza contaacutebil

financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial nas unidades administrativas

dos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio e demais entidades referidas no

inciso II

As ldquodemais entidades referidas no inciso IIrdquo satildeo as mesmas citadas no art 1ordm I da LOTCU acima transcrito dentre elas as entidades da administraccedilatildeo indireta

Gabarito Errado


Comentaacuterio Embora a questatildeo natildeo seja clara ao falar em ldquoempresas cujo capital seja parcialmente de propriedade de oacutergatildeos puacuteblicos federaisrdquo a banca





quis se referir agraves empresas supranacionais Como sabemos a jurisdiccedilatildeo do TCU independe do percentual de participaccedilatildeo da Uniatildeo na empresa supranacional bastando haver previsatildeo no tratado constitutivo da companhia Portanto o erro estaacute na afirmaccedilatildeo de que a administraccedilatildeo puacuteblica necessita ser detentora da maioria do capital

Gabarito Errado


Comentaacuterio A questatildeo estaacute errada A fixaccedilatildeo de prazo para o exato cumprimento da lei constitui atribuiccedilatildeo da funccedilatildeo corretiva visto que o objetivo dessa deliberaccedilatildeo eacute corrigir a ilegalidade constatada pelo Tribunal e natildeo punir o gestor Natildeo eacute por outra razatildeo que o TCU ao fixar prazo para o exato cumprimento da lei deve fazer indicaccedilatildeo expressa dos dispositivos a

serem observados visando ao saneamento do erro Se o gestor observar os dispositivos indicados pelo Tribunal e corrigir a ilegalidade natildeo haveraacute imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo alguma

O uso da funccedilatildeo sancionadora ocorreria apenas em momento posterior na hipoacutetese de a determinaccedilatildeo do Tribunal natildeo ser atendida quando entatildeo haveria a aplicaccedilatildeo de multa concomitantemente agraves providecircncias especiacuteficas para a sustaccedilatildeo do ato ou contrato conforme o caso nos termos do art 251 do RITCU

Art 251 Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execuccedilatildeo o Tribunal

assinaraacute prazo de ateacute quinze dias para que o responsaacutevel adote as providecircncias

necessaacuterias ao exato cumprimento da lei com indicaccedilatildeo expressa dos

dispositivos a serem observados sem prejuiacutezo do disposto no inciso IV do caput e

nos sectsect 1ordm e 2ordm do artigo anterior

sect 1ordm No caso de ato administrativo o Tribunal se natildeo atendido

I ndash sustaraacute a execuccedilatildeo do ato impugnado

II ndash comunicaraacute a decisatildeo agrave Cacircmara dos Deputados e ao Senado Federal

III ndash aplicaraacute ao responsaacutevel no proacuteprio processo de fiscalizaccedilatildeo a multa

prevista no inciso VII do art 268

Gabarito Errado






Comentaacuterio O item estaacute errado devido agrave exceccedilatildeo apresentada Nos termos do art 5ordm VII da LOTCU a jurisdiccedilatildeo do Tribunal abrange ldquoos responsaacuteveis pela aplicaccedilatildeo de quaisquer recursos repassados pela Uniatildeo

mediante convecircnio acordo ajuste ou outros instrumentos congecircneres a

Estado ao Distrito Federal ou a Municiacutepiordquo

Gabarito Errado


Comentaacuterio A jurisdiccedilatildeo do TCU eacute atraiacuteda pela presenccedila de recursos oriundos do orccedilamento federal de modo que o TCU natildeo tem poderes para fiscalizar empresas privadas que desempenhem suas atividades sem qualquer

auxiacutelio financeiro do Tesouro Nacional Portanto entidades privadas criadas para prestar serviccedilo de interesse puacuteblico soacute estaratildeo abrangidas pela jurisdiccedilatildeo do TCU caso recebam contribuiccedilotildees pecuniaacuterias da Uniatildeo para a consecuccedilatildeo de sua finalidade ateacute o limite do numeraacuterio transferido e natildeo apenas em razatildeo da sua finalidade Se determinada entidade privada preste serviccedilo puacuteblico com recursos proacuteprios a exemplo de uma universidade particular natildeo estaraacute sob a jurisdiccedilatildeo do Tribunal de Contas Eacute o que se pode extrair do art art 5ordm inciso VIII do RITCU

Art 5ordm A jurisdiccedilatildeo do Tribunal abrange

VIII - os responsaacuteveis pela aplicaccedilatildeo de quaisquer recursos repassados pela Uniatildeo

mediante convecircnio acordo ajuste ou outros instrumentos congecircneres a estado ao

Distrito Federal a municiacutepio e a qualquer outra pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou

privada

Gabarito Errado


Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta O ato de concessatildeo do referido subsiacutedio constitui hipoacutetese de renuacutencia de receitas objeto da fiscalizaccedilatildeo exercida pelos Tribunais de Contas a teor do art 70 caput da CF





Art 70 A fi c liz ccedil o cont bil fin nceir orccedil ment ri oper cion l e p trimoni l d

Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave legalidade

legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute

exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de

controle interno de cada Poder

Gabarito Certo


Comentaacuterio A questatildeo trata do controle parlamentarpoliacutetico exercido sobre a Administraccedilatildeo Puacuteblica diretamente pelos oacutergatildeos do Poder Legislativo A competecircncia para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegaccedilatildeo legislativa eacute do Congresso Nacional e natildeo da Cacircmara dos Deputados isoladamente nos termos do art 49 V da CF Ademais o Congresso Nacional quando for o caso somente pode sustar os atos do Poder Executivo federal jamais do estadual ou municipal Portanto o quesito estaacute incorreto

Gabarito Errado


Comentaacuterio O quesito estaacute errado uma vez que o controle judicial ao contraacuterio do que diz a assertiva caracteriza-se por natildeo realizar controle de meacuterito dos atos administrativos restringindo-se ao controle de legalidade

Gabarito Errado


Comentaacuterio Como vimos na Aula 00 o controle judicial deve ser necessariamente provocado ou seja natildeo existe controle judicial de ofiacutecio daiacute o erro do quesito

Gabarito Errado






Comentaacuterio Por simetria constitucional (CF art 75) a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial do municiacutepio seraacute exercida pelo Legislativo municipal mediante controle externo conforme art 31 e art 70 da CF Em relaccedilatildeo ao controle interno a Carta Magna dispotildee que a fiscalizaccedilatildeo seraacute exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei (CF art 31) A Constituiccedilatildeo natildeo fala em sistema de controle interno Poder Legislativo Municipal o qual estaacute previsto apenas na LRF (LRF art 59 caput) Mas como a questatildeo inicia com ldquoDe

acordo com a Constituiccedilatildeo ()rdquo entatildeo a afirmativa estaacute errada Jaacute a segunda frase relativa ao parecer preacutevio emitido sobre as contas prestadas pelo prefeito estaacute correta pois eacute a transcriccedilatildeo do art 31 sect2ordm da CF

Gabarito Errado


Comentaacuterio Natildeo eacute razoaacutevel esperar que o TCU consiga fiscalizar com a mesma efetividade todos os oacutergatildeos e entidades que administram recursos puacuteblicos federais Isso seria virtualmente impossiacutevel pois a maacutequina puacuteblica eacute gigantesca e o quadro de pessoal do Tribunal reduzido Por isso a Corte de Contas direciona sua atuaccedilatildeo para aacutereas em que estatildeo presentes os atributos de materialidade relevacircncia e risco Materialidade diz respeito ao montante de recursos puacuteblicos envolvidos enquanto relevacircncia se refere aos impactos sociais e econocircmicos de determinada accedilatildeo governamental Risco por sua vez entre outros aspectos tem relaccedilatildeo com o funcionamento do controle interno isto eacute a capacidade que o oacutergatildeo ou entidade fiscalizado possui para por si soacute evitar e corrigir erros falhas ou desvios de conduta na gestatildeo dos recursos puacuteblicos Assim o correto funcionamento do sistema de controle interno constatado mediante avaliaccedilotildees especiacuteficas eacute um indicativo de que naquele oacutergatildeo o risco de ocorrer alguma situaccedilatildeo danosa ao patrimocircnio puacuteblico eacute menor de modo que o Tribunal pode direcionar seus esforccedilos para outras aacutereas Contudo de forma alguma o correto funcionamento do sistema de controle interno dispensa a atuaccedilatildeo do controle externo cujas atribuiccedilotildees satildeo inafastaacuteveis e intrasferiacuteveis O controle interno possui como finalidade apoiar





o controle externo do exerciacutecio de sua missatildeo institucional (CF art 74 IV) Os gestores das unidades que possuem um bom controle interno precisam prestar contas e estatildeo sujeitos agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU como qualquer outro jurisdicionado ao Tribunal

Gabarito Errado


Comentaacuterio O quesito estaacute correto A atribuiccedilatildeo do Poder Legislativo de exercer o controle externo da gestatildeo puacuteblica com o auxiacutelio do Tribunal de Contas estaacute perfeitamente alinhada com a estrutura da divisatildeo de poderes ou sistema de freios e contrapesos delineado na Constituiccedilatildeo Federal para restringir e limitar o poder dos governantes Assim o Legislativo eacute o responsaacutevel por aprovar as poliacuteticas puacuteblicas bem como as regras para a arrecadaccedilatildeo de receitas e a programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da execuccedilatildeo das despesas as quais devem ser seguidas e executadas majoritariamente pelo Poder Executivo mas tambeacutem pelos responsaacuteveis pelas unidades administrativas dos demais Poderes obedecendo aos princiacutepios da legalidade legitimidade e economicidade Buscando o equiliacutebrio entre os Poderes a Constituiccedilatildeo definiu que a prestaccedilatildeo de contas deve ser feita ao mesmo Poder que definiu as regras o Legislativo o qual conta com o auxiacutelio teacutecnico indispensaacutevel do Tribunal de Contas que mediante sua accedilatildeo fiscalizadora busca garantir que a administraccedilatildeo puacuteblica arrecade gaste e administre os recursos puacuteblicos dentro dos limites da lei e do interesse geral

Gabarito Certo




c) as decisotildees do TCU natildeo se submetem a controle judicial







Comentaacuterio A alternativa ldquoardquo estaacute errada pois a doutrina majoritaacuteria eacute no sentido de que o TCU oacutergatildeo de estatura constitucional eacute autocircnomo e independente natildeo vinculado a nenhum Poder nos moldes do Ministeacuterio Puacuteblico Existem contudo aqueles que consideram a Corte de Contas vinculada ao Poder Legislativo por estar inserida no capiacutetulo da Constituiccedilatildeo que trata desse Poder e por estar associada ao Legislativo nas leis orccedilamentaacuterias e nos limites de gastos com pessoal previstos na LRF Poreacutem mesmo considerando esse entendimento natildeo haacute que se falar em vinculaccedilatildeo especiacutefica ao Senado da Repuacuteblica que eacute apenas uma das Casas do Congresso Nacional

A alternativa ldquobrdquo transcreve o paraacutegrafo uacutenico do art 75 da Constituiccedilatildeo portanto estaacute correta

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada pois as decisotildees dos Tribunais de Contas se submetem a controle judicial No caso do TCU ao controle do STF que pode anulaacute-las (mas natildeo reformaacute-las) em caso de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade Se o STF anular uma decisatildeo do TCU a Corte de Contas deveraacute deliberar novamente sem os viacutecios apontados pelo Judiciaacuterio

A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois de acordo com o art 73 sect3ordm da Constituiccedilatildeo os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal

de Justiccedila (STJ) e natildeo do STF Atenccedilatildeo os Ministros do TCU natildeo pertencem ao Poder Judiciaacuterio ainda que sejam equiparados aos Ministros do STJ

A alternativa ldquoerdquo estaacute errada pois a titularidade do controle externo no Brasil pertence ao Poder Legislativo que o exerce com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas No acircmbito federal o titular do controle externo eacute o Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo (CF art 71 caput)

Gabarito alternativa ldquobrdquo

41 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta










Comentaacuterio A alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo

A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois o art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais) ou pelos Tribunais de Contas dos Municiacutepios (oacutergatildeos estaduais)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado

A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor agora oficialmente denominado Ministro-Substituto pelo art 1ordm sect2ordm do novo RITCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 70 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II)

A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado



Comentaacuterio O parecer preacutevio emitido pelo oacutergatildeo competente sobre as contas prestadas pelo Prefeito soacute deixaraacute de prevalecer por decisatildeo de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal (CF art 31 sect2ordm) Assim eacute preciso que dois terccedilos do total de vereadores votem contrariamente ao parecer para ele deixar de prevalecer Natildeo importa o quoacuterum da sessatildeo o nuacutemero de votos contraacuterios miacutenimos ao parecer deve ser de dois terccedilos do total de vereadores Dessa forma pode-se dizer que o parecer preacutevio sobre as contas do Prefeito eacute quase vinculativo e natildeo meramente indicativo como diz a questatildeo

Registre-se que a regra relativa agrave Uniatildeo e aos Estados eacute diferente uma vez que nessas esferas natildeo haacute previsatildeo de quoacuterum de 23 para aprovar o





Decreto Legislativo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo estando ou natildeo em consonacircncia com o parecer preacutevio do Tribunal de Contas

Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira

Comentaacuterio A natureza da fiscalizaccedilatildeo exercida pelos sistemas de controle externo e interno estaacute expressa no art 70 caput da Constituiccedilatildeo Federal

Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave legalidade




Portanto a Constituiccedilatildeo Federal natildeo prevecirc que os oacutergatildeos de controle interno e externo realizem fiscalizaccedilatildeo ldquoambientalrdquo de modo que somente a alternativa ldquobrdquo estaacute errada










d) O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviccedilo foi realizado ao menor custo possiacutevel diferentemente da eficiecircncia que tem como foco o custo adequado razoaacutevel e pertinente


Comentaacuterio A alternativa ldquoardquo estaacute correta de acordo com o art 31 sect1ordm da CF Lembrando que os Tribunais de Contas de acircmbito estadual podem ser os proacuteprios Tribunais de Contas dos Estados ou ainda os Tribunais de Contas dos Municiacutepios responsaacuteveis exclusivamente pelo controle externo dos Municiacutepios do Estado

A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois o TC pode apreciar a legitimidade dos atos de gestatildeo Eacute certo que o controle externo de natureza poliacutetica exercido pelo Poder Legislativo cuja expressatildeo mais contundente eacute o julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Executivo pode vir a apreciar aspectos de legitimidade relacionados agrave moralidade e agrave impessoalidade das praacuteticas administrativas Todavia isso natildeo exclui a possibilidade de que o Tribunal de Contas no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees teacutecnicas de controle externo tambeacutem examine a legitimidade dos atos praticados pelos gestores de recursos puacuteblicos Aliaacutes avaliaccedilotildees dessa natureza ocorrem frequentemente nas fiscalizaccedilotildees realizadas pelo TCU Tanto o controle poliacutetico a cargo do Legislativo quanto o teacutecnico a cargo do Tribunal de Contas podem avaliar os aspectos de legalidade legitimidade e economicidade nos termos do art 70 caput da CF

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada pois se refere aos controles de eficaacutecia e eficiecircncia e economicidade respectivamente As fiscalizaccedilotildees de natureza financeira previstas no caput do art 70 da CF tecircm por objetivo verificar essencialmente a arrecadaccedilatildeo de receitas e a execuccedilatildeo de despesas

A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois tanto as verificaccedilotildees de economicidade quanto as de eficiecircncia buscam verificar se a obra ou serviccedilo foi realizado a custo adequado razoaacutevel e pertinente Eacute loacutegico que o menor custo eacute sempre desejaacutevel poreacutem natildeo deve haver comprometimento dos padrotildees de qualidade

Por fim a alternativa ldquoerdquo estaacute errada pois a avaliaccedilatildeo da relaccedilatildeo custobenefiacutecio referente aos controles de economicidade e eficiecircncia eacute tarefa diuturnamente realizada pelos Tribunais de Contas estando mais afeta ao controle teacutecnico que ao poliacutetico

Gabarito alternativa ldquoardquo






Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois o art 5ordm III da LOTCU coloca sob a jurisdiccedilatildeo do TCU os proacuteprios liquidantes das empresas sob intervenccedilatildeo pois eles satildeo diretamente responsaacuteveis pelos atos que praticarem em nome da Uniatildeo

Gabarito Errado


Comentaacuterio De acordo com o caput do art 70 da CF a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo deveraacute ser realizada essencialmente tendo como foco os seguintes criteacuterios legalidade legitimidade e economicidade Quando se examina a legitimidade alguns aspectos de discricionariedade podem ser questionados especialmente os ligados agrave moralidade e agrave impessoalidade como por exemplo a escolha feita pelo gestor para executar determinada obra visivelmente supeacuterflua em detrimento de outra sabidamente necessaacuteria para a populaccedilatildeo Todavia cuidado com esse conceito o TCU natildeo avalia aspectos de conveniecircncia e oportunidade do ato administrativo que estejam dentro do limite razoaacutevel de discricionariedade do gestor No exemplo acima se existissem duas destinaccedilotildees legiacutetimas para o recurso e o gestor escolhesse uma delas natildeo caberia ao TCU questionar a escolha

Por sua vez na avaliaccedilatildeo da economicidade verificam-se aspectos ligados agrave gestatildeo que podem ter como consequecircncia a praacutetica de atos antieconocircmicos como a interrupccedilatildeo de uma obra importante em funccedilatildeo de falhas no planejamento do gestor puacuteblico

Gabarito Certo


Comentaacuterio A decisatildeo do TCU de que resulte imputaccedilatildeo de deacutebito e multa teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo (CF art 71 sect3ordm) Como o Tribunal pode imputar deacutebito e multa a empresa privada por exemplo caso a empresa





cometa fraude em licitaccedilatildeo entatildeo eacute correto afirmar que o TCU pode constituir tiacutetulo executivo contra empresa privada

Gabarito Certo







Comentaacuterio Vamos ver cada alternativa (a) errada pois a jurisdiccedilatildeo do TCU abrange por exemplo beneficiaacuterios de bolsas de estudo do Capes (LOTCU art 5ordf I) herdeiros de administradores (LOTCU art 5ordf VIII) prefeito que aplica recurso de convecircnio celebrado com a Uniatildeo (LOTCU art 5ordf VII) os quais natildeo fazem parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal (b) errada pois abrange os sucessores de administradores que natildeo satildeo responsaacuteveis por bens e valores puacuteblicos (LOTCU art 5ordf VIII) (c) certa conforme LOTCU art 5ordf IX (d) errada pois abrange somente os responsaacuteveis pelas contas nacionais e natildeo todos os dirigentes de empresas supranacionais de cujo capital a Uniatildeo participe (LOTCU art 5ordf IV) (e) errada pois abrange agente puacuteblico estadual ou municipal que administre recursos federais repassados mediante convecircnios ou outros instrumentos congecircneres (LOTCU art 5ordf VII)



Comentaacuterio As decisotildees dos tribunais de contas de que resulte imputaccedilatildeo de deacutebito ou multa teratildeo eficaacutecia de tiacutetulo executivo (CF art 71 sect3ordm) Entretanto a execuccedilatildeo dessas decisotildees natildeo cabe ao TC mas sim aos oacutergatildeos de representaccedilatildeo judicial das entidades que tiveram os cofres lesados No acircmbito federal a responsabilidade por deflagrar o processo de execuccedilatildeo no Poder Judiciaacuterio fica a cargo da AGU ou das procuradorias proacuteprias das entidades

Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade

Comentaacuterio De acordo com o caput do art 70 da CF a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo deveraacute ser realizada essencialmente tendo como foco os seguintes criteacuterios legalidade legitimidade e economicidade Portanto legalidade e legitimidade satildeo criteacuterios distintos o que jaacute nos aponta o gabarito para a alternativa ldquobrdquo Com efeito de forma sucinta o controle de legalidade consiste em verificar se o ato foi praticado em conformidade com os termos e condiccedilotildees previstos na lei Jaacute o exame de legitimidade vai aleacutem da mera verificaccedilatildeo das formalidades legais adentrando em aspectos da discricionariedade do gestor como conveniecircncia oportunidade prioridade e pertinecircncia sempre que esses criteacuterios ultrapassem a razoabilidade Mas lembre-se o controle de legitimidade deve ser feito com cautela para natildeo invadir os limites de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo O oacutergatildeo de controle natildeo pode substituir o gestor



Comentaacuterio As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a Uniatildeo participe de forma direta ou indireta estatildeo sob a jurisdiccedilatildeo do TCU independentemente do percentual da participaccedilatildeo da Uniatildeo (LOTCU art 5ordm IV) daiacute o erro Mas lembre-se que o TCU somente poderaacute exercer suas atribuiccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo se houver previsatildeo nesse sentido no tratado constitutivo da empresa

Gabarito Errado





52 (MPOG ndash Analista de Planejamento e Orccedilamento 2008 ndash ESAF) Acompanhando as mudanccedilas do papel do Estado e dos modelos de gestatildeo a funccedilatildeo controle vem se desenvolvendo nas uacuteltimas deacutecadas levando ao fortalecimento das instituiccedilotildees encarregadas do controle interno e externo No Brasil o sistema de controle natildeo inclui






Comentaacuterio Os Tribunais de Contas (alternativa ldquoardquo) satildeo oacutergatildeos teacutecnicos que auxiliam o Poder Legislativo no controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica O Congresso Nacional (alternativa ldquobrdquo) eacute o titular do controle externo na esfera federal exercendo o chamado controle parlamentar ou poliacutetico A supervisatildeo ministerial (alternativa ldquodrdquo) eacute um dos aspectos do controle administrativo exercido pela Administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos no caso pelos Ministeacuterios sobre as entidades da administraccedilatildeo indireta Jaacute o Ministeacuterio Puacuteblico (alternativa ldquoerdquo) instituiccedilatildeo independente possui a funccedilatildeo de fiscal da lei podendo portanto zelar pela correta administraccedilatildeo da coisa puacuteblica nos trecircs Poderes exerce uma espeacutecie de controle externo eis que natildeo integra a estrutura dos entes controlados Jaacute as agecircncias regulatoacuterias (alternativa ldquocrdquo gabarito da questatildeo) ao contraacuterio dos demais natildeo exercem controle sobre a Administraccedilatildeo Puacuteblica mas regulam e supervisionam a execuccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos delegados agrave iniciativa privada








Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa procurando identificar a que apresenta um tipo de fiscalizaccedilatildeo que esteja fora da competecircncia do TCU





(a) Certa A natureza das fiscalizaccedilotildees a cargo dos oacutergatildeos de controle externo e interno estaacute informada no caput do art 70 da CF

Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da


legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas

seraacute exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de


Portanto o controle de legitimidade eacute sim desempenhado pela Corte de Contas

(b) Certa pelas mesmas razotildees da alternativa anterior soacute que em relaccedilatildeo ao controle de legalidade

(c) Errada pois tais aspectos estatildeo dentro da esfera de conveniecircncia e oportunidade dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos recursos puacuteblicos ou seja satildeo aspectos ligados agrave discricionariedade dos gestores Quando as decisotildees tomadas com base em criteacuterios dessa natureza natildeo atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica como moralidade e impessoalidade natildeo compete ao Tribunal de Contas exercer sua accedilatildeo de controle Como jaacute disse o Tribunal natildeo pode substituir o gestor

(d) Certa pois o controle de resultados de cumprimento de programa de trabalho e de metas refere-se ao controle de eficaacutecia que eacute considerado um desdobramento do controle de economicidade previsto no caput do art 70 da CF verificado especialmente nas auditorias de natureza operacional

(e) Certa Aqui a banca transcreveu o art 75 da Lei 432064

Art 75 O controle da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria compreenderaacute

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadaccedilatildeo da receita ou a realizaccedilatildeo da

despesa o nascimento ou a extinccedilatildeo de direitos e obrigaccedilotildees

II - a fidelidade funcional dos agentes da administraccedilatildeo responsaacuteveis por bens e

valores puacuteblicos

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetaacuterios e em

termos de realizaccedilatildeo de obras e prestaccedilatildeo de serviccedilos











a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III


A assertiva I estaacute ERRADA O TCU apesar de ser um ldquoTribunalrdquo natildeo pertence ao Poder Judiciaacuterio Tampouco pertence ao Poder Legislativo apesar de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal De fato o TCU natildeo estaacute subordinado hierarquicamente a nenhum dos trecircs Poderes

A assertiva II estaacute ERRADA Conforme previsatildeo constitucional o TCU exerce a funccedilatildeo de controle externo da administraccedilatildeo federal mas natildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e Municiacutepios Estes uacuteltimos satildeo oacutergatildeos autocircnomos e independentes com competecircncias proacuteprias e privativas relacionadas ao controle dos recursos puacuteblicos estaduais e municipais sem qualquer relaccedilatildeo de subordinaccedilatildeo ou mesmo de coordenaccedilatildeo com o TCU

A assertiva III estaacute CERTA nos termos do art 71 VIII da CF

Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o

auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete

VIII - aplicar aos responsaacuteveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade

de contas as sanccedilotildees previstas em lei que estabeleceraacute entre outras cominaccedilotildees

multa proporcional ao dano causado ao eraacuterio

Portanto uma vez que apenas a assertiva III eacute correta o gabarito da questatildeo eacute a letra ldquocrdquo












a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III

Comentaacuterio Vejamos cada alternativa

(a) CERTA A finalidade do controle externo natildeo eacute apenas comprovar a probidade da administraccedilatildeo (haacute outras dimensotildees do controle como legalidade economicidade eficaacutecia e efetividade) poreacutem isso natildeo invalida a afirmativa que natildeo deve ser tomada como exaustiva A parte final da afirmativa tambeacutem estaacute correta Embora o Tribunal de Contas seja o braccedilo operacional do Legislativo no exerciacutecio do controle externo este tambeacutem pratica diretamente atividades de controle de caraacuteter poliacutetico como o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo

(b) CERTA Como dito no item anterior o controle vai aleacutem dos aspetos legais sendo avaliados tambeacutem os resultados alcanccedilados e a aderecircncia das accedilotildees aos princiacutepios aplicaacuteveis

(c) CERTA Essa afirmativa poderia gerar certa duacutevida pois passa o entendimento de que os Tribunais soacute podem agir se o objeto analisado envolver atos que geram receitas ou despesas Essa eacute uma definiccedilatildeo mais claacutessica do papel dos Tribunais de Contas jaacute superada pela evoluccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia

(d) ERRADA A classificaccedilatildeo dada na afirmativa eacute quanto ao momento do controle e natildeo quanto agrave extensatildeo

Assim apesar da duacutevida quanto agrave afirmativa III percebe-se que a alternativa mais adequada eacute a ldquobrdquo que daacute como certas as trecircs primeiras afirmativas







(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial

Comentaacuterio Uma auditoria realizada para verificar lanccedilamentos e escrituraccedilatildeo das demonstraccedilotildees financeiras possui natureza contaacutebil (alternativa ldquoardquo) As auditorias de acompanhamento de gestatildeo (alternativa ldquobrdquo) satildeo fiscalizaccedilotildees de caraacuteter concomitante realizadas em tempo real com o objetivo de coibir tempestivamente a ocorrecircncia de irregularidades Jaacute as auditorias de gestatildeo (alternativa ldquocrdquo) referem-se agraves fiscalizaccedilotildees realizadas pelos oacutergatildeos de controle interno para subsidiar o julgamento das contas dos administradores puacuteblicos pelo Tribunal de Contas Quanto agraves auditorias de natureza operacional (alternativa ldquodrdquo) servem para avaliar a economicidade eficiecircncia eficaacutecia e efetividade de processos administrativos e programas de governo Por fim a finalidade das auditorias especiais (alternativa ldquoerdquo) eacute definida nas normas proacuteprias de cada oacutergatildeo de controle Por exemplo na CGU a auditoria especial objetiva o exame de fatos ou situaccedilotildees consideradas relevantes de natureza incomum ou extraordinaacuteria Jaacute no TCU natildeo haacute previsatildeo de auditorias especiais





c) As normas constitucionais que conformam o modelo federal de organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo satildeo de observacircncia compulsoacuteria pelas





Constituiccedilotildees dos Estados-membros podendo as Constituiccedilotildees Estaduais regular o assunto de acordo com a realidade regional


e) As decisotildees definitivas dos Tribunais de Contas no exerciacutecio de sua competecircncia com jurisdiccedilatildeo nacional natildeo estatildeo sujeitas a controle pelo Poder Judiciaacuterio somente pelo Poder Legislativo

Comentaacuterio Para resolver o quesito cumpre relembrar o jaacute comentado art 75 caput da CF que estabelece o princiacutepio de simetria

Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave

organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do

Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios

Vamos entatildeo analisar cada alternativa buscando a opccedilatildeo correta

(a) Errada pois no plano federal eacute competecircncia do TCU e natildeo do Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por bens e valores puacuteblicos incluindo as contas do proacuteprio Tribunal de Contas dos Tribunais do Poder Judiciaacuterio e das Casas do Legislativo (CF art 71 II) Portanto por simetria a Constituiccedilatildeo estadual deve atribuir a mesma competecircncia ao respectivo Tribunal de Contas Estadual e natildeo agrave Assembleia Legislativa

(b) Errada Nesse item a banca exigiu conhecimento da jurisprudecircncia do STF No julgamento das ADIN 1175-8DF 2597PA e 687PA o Supremo manifestou o entendimento de que a norma da Constituiccedilatildeo do Estado que outorga competecircncia agrave Assembleia Legislativa para o julgamento das contas da respectiva Corte de Contas natildeo desrespeita a Constituiccedilatildeo Federal Veja a ementa da ADIN 1175-8DF

TRIBUNAL DE CONTAS - CONTROLE Surge harmocircnico com a Constituiccedilatildeo Federal

diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos oacutergatildeos que o auxiliam

ou seja dos tribunais de contas

(c) Errada Nos termos do art 75 caput da CF as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo satildeo de observacircncia compulsoacuteria pelas Constituiccedilotildees dos Estados-membros

(d) Certa Tambeacutem aqui eacute necessaacuterio o conhecimento da jurisprudecircncia do STF O assunto eacute tratado na Suacutemula 347 do STF

O Tribunal de Contas no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees pode apreciar a

constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico





(e) Errada O ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute regido pelo princiacutepio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF art 5ordm XXXV) Portanto as decisotildees dos Tribunais de Contas estatildeo sim sujeitas ao controle do Poder Judiciaacuterio o qual poderaacute anulaacute-las em caso de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade Por outro lado o Poder Legislativo natildeo tem qualquer ingerecircncia sobre as decisotildees dos Tribunais de Contas








Comentaacuterio A questatildeo aborda o disposto no art 71 sect3ordm da CF sobre a eficaacutecia das decisotildees dos Tribunais de Contas

sect3ordm - As decisotildees do Tribunal de que resulte imputaccedilatildeo de deacutebito ou multa teratildeo

eficaacutecia de tiacutetulo executivo

Lembrando que o comando constitucional embora se refira ao TCU tambeacutem eacute aplicaacutevel aos demais Tribunais de Contas em razatildeo do princiacutepio de simetria estabelecido no art 75 da CF

Apoacutes essa introduccedilatildeo vamos analisar cada alternativa

(a) ERRADA pois a eficaacutecia de tiacutetulo executivo independe da inscriccedilatildeo em diacutevida ativa embora possa ndash facultativo ndash ser realizada pelos oacutergatildeos executores para fins gerenciais

(b) CERTA pelas razotildees acima expostas

(c) ERRADA pois a eficaacutecia de tiacutetulo executivo independe dos valores envolvidos seja do deacutebito seja da multa

(d) ERRADA pois quaisquer decisotildees do Tribunal de Contas de que resulte imputaccedilatildeo de deacutebito eou multa teratildeo eficaacutecia de tiacutetulo executivo independentemente da natureza do processo ou do assunto tratado

(e) ERRADA pois embora as decisotildees que imputem deacutebito e multa geralmente sejam colegiadas a eficaacutecia de tiacutetulo executivo independe do quoacuterum da votaccedilatildeo












Comentaacuterio Correta a alternativa ldquoardquo nos termos do art 71 sect3ordm da CF



()

II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e

valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e

sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles

que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao

eraacuterio puacuteblico

()




()

sect 3ordm - As decisotildees do Tribunal de que resulte imputaccedilatildeo de deacutebito ou multa teratildeo


Dizer que ldquoas decisotildees do Tribunal de que resulte imputaccedilatildeo de deacutebito ou

multa teratildeo eficaacutecia de tiacutetulo executivordquo significa que tais decisotildees satildeo instrumento haacutebil agrave propositura da accedilatildeo judicial de cobranccedila executiva contra o responsaacutevel Assim tendo a decisatildeo transitado em julgado sem que o responsaacutevel tenha recolhido o deacutebito eou a multa no prazo determinado pode-se dar iniacutecio ao processo de execuccedilatildeo judicial da diacutevida






GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a





Bem por hoje eacute soacute Ateacute a proacutexima Bons estudos

ERICK ALVES

Referecircncias

Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007

Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo

Horizonte Foacuterum 2008

Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a

perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011

Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e

pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009

Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007

Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio

de Janeiro Elsevier 2011

Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009





OBSERVACcedilAtildeO IMPORTANTE

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nos termos da Lei 961098 que altera atualiza e consolida a

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AULA 01

Olaacute pessoal


assuntos





SUMAacuteRIO



Gabarito 48


Vamos entatildeo







































































































a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira






















a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade























a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III











a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III


(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial






























Gabarito Errado




Gabarito Certo
























Gabarito Certo

























Gabarito NA



Gabarito Errado







Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias
















AULA 01

Olaacute pessoal


assuntos





SUMAacuteRIO



Gabarito 48


Vamos entatildeo







































































































a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira






















a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade























a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III











a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III


(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial






























Gabarito Errado




Gabarito Certo
























Gabarito Certo

























Gabarito NA



Gabarito Errado







Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias


















































































































a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira






















a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade























a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III











a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III


(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial






























Gabarito Errado




Gabarito Certo
























Gabarito Certo

























Gabarito NA



Gabarito Errado







Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias





























a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade























a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III











a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III


(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial






























Gabarito Errado




Gabarito Certo
























Gabarito Certo

























Gabarito NA



Gabarito Errado







Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias

































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III











a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III


(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial






























Gabarito Errado




Gabarito Certo
























Gabarito Certo

























Gabarito NA



Gabarito Errado







Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias




















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III


(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial






























Gabarito Errado




Gabarito Certo
























Gabarito Certo

























Gabarito NA



Gabarito Errado







Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias




































Gabarito Errado




Gabarito Certo
























Gabarito Certo

























Gabarito NA



Gabarito Errado







Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias



































Gabarito Certo

























Gabarito NA



Gabarito Errado







Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































()






()




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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias


























Gabarito NA



Gabarito Errado







Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































()






()




()










GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias


















Gabarito Certo



Gabarito Errado




Gabarito Certo










Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias





















Gabarito Errado











Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias




















Gabarito Errado














Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias




















Gabarito Errado



Gabarito Certo




Gabarito Errado







Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias


















Gabarito Errado















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias

















Gabarito Errado



Gabarito Certo



Gabarito Certo







Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias


















Gabarito Errado



Gabarito Certo












puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias




















puacuteblico








Gabarito Certo








Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias

















Gabarito Certo






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias






















Gabarito Certo



Gabarito Errado
























inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias



































inciso II


Gabarito Errado








Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































()






()




()










GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias

















Gabarito Errado















Gabarito Errado









Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































()






()




()










GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias




















Gabarito Errado








privada

Gabarito Errado












Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































()






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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias





















Gabarito Certo



Gabarito Errado



Gabarito Errado



Gabarito Errado








Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias



















Gabarito Errado








Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias

















Gabarito Errado



Gabarito Certo










































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias
















































Gabarito Errado


a) Contaacutebil

b) Ambiental

c) Patrimonial

d) Operacional

e) Financeira































Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias






























Gabarito Errado




Gabarito Certo








Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias

















Gabarito Certo











Gabarito Errado






a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias

















a) conveniecircncia

b) legalidade

c) prioridade

d) pertinecircncia

e) oportunidade





Gabarito Errado




















































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias































































a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III






















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

49) E 50) b 51) E 52) c 53) c 54) c 55) b 56) a

57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias



















a) I II e IV

b) I II e III

c) II III e IV

d) I III e IV

e) II e III













(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

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57) d 58) b 59) a






ERICK ALVES

Referecircncias

















(A) contaacutebil


(C) de gestatildeo

(D) operacional

(E) especial
































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

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ERICK ALVES

Referecircncias





































































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GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

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ERICK ALVES

Referecircncias
















GABARITO

1) E 2) C 3) e 4) C 5) c 6) - 7) E 8) C

9) E 10) C 11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) E

17) e 18) E 19) C 20) C 21) E 22) C 23) C 24) C

25) d 26) C 27) E 28) E 29) E 30) E 31) E 32) E

33) C 34) E 35) E 36) E 37) E 38) E 39) C 40) b

41) c 42) E 43) b 44) a 45) E 46) C 47) C 48) c

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ERICK ALVES

Referecircncias

















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Referecircncias












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