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LegislaodetrnsitoparaPRF

Teoriaeexerccioscomentados

ProfLeandroMacedoAula00

Prof.LeandroMacedowww.estrategiaconcursos.com.br1de35

Ol pessoal,

um prazer imenso estar aqui com vocs neste curso deLEGISLAO DE TRNSITO, DIREO DEFENSIVA e LEGISLAOESPECFICA para PRF, destinado ao concurso da Policia Rodoviria

Federal.

Gostaria, neste momento, de me apresentar. Meu nome LEANDRO MACEDO, sou Policial Rodovirio Federal, aprovado no concursode 2004, e desde ento um apaixonado pelo preparo de alunos, quequeiram ingressam no rgo.

Sou coordenador do curso AO VIVO/ ON LINE que prepara paraa PRF com os maiores especialistas do BRASIL! Isto ocorre atravs dosite: www.aulascomleandromacedo.com.br.

Acredito, honestamente, que ser, melhor curso preparatriopara PRF da histria.

Como coordenador, tive a preocupao de escolher os melhoresprofessores do mercado. Este curso ser ON LINE, mas no videoaulas, ao vivo!

Seria como se voc trouxesse a sala de aula para dentro de suacasa, pois as aulas acontecem em tempo real. Nesta aula voc pode tirar

dvidas com os professores logo aps a aula! Sobre o curso,acesse:http://www.youtube.com/watch?v=MTe3ojZcqEo&feature=related e paracompr-lo,acesse:http://www.aulascomleandromacedo.com.br/produto/5/policia-rodoviaria-federal-agente

Alm desse envolvimento com este concurso, tenho trs obraspublicadas: Resumo de LEGISLAO DE TRNSITO (EDITORA FERREIRA),Provas anteriores comentadas (EDITORA FERREIRA) e por fim,LEGISLAO DE TRNSITO PARA CONCURSOS (GRUPO GEN/EDITORAMTODO).

Acredito que enfrentaremos as dificuldades do programa commuita serenidade, pois, ao longo desses quase SETE anos preparandocandidatos por todo o Brasil, desenvolvi a caracterstica de fazerpreparaes extremamente focadas e objetivas.

E neste momento voc deve estar se perguntando o que mudade um concurso para o outro? Legislao de Trnsito no sempreLegislao de Trnsito?

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Mais ou menos, pois pude perceber que as questes sempreguardam uma relao direta com as atribuies do rgo ou entidade detrnsito, ou ainda com as atribuies do cargo pblico a ser provido.

Neste concurso, por exemplo, vamos gastar muita energia nos

seguintes temas:

1-Atribuies da PRF.

2-Classificao de vias.

3- Classificao de veculos.

4- Identificao de veculos.

5- Normas de circulao.

6- Resolues do CONTRAN relacionadas a fiscalizao narodovia de trnsito na Rodovia Federal.

7- Direo defensiva.

8- Legislao Especfica para PRF.

9- Demais temas.

importante que voc, meu aluno, observe que o item 09,mostra que, embora a minha crena seja que 100% das questes estejamnos itens 1 a 8, eu no vou contar com a sorte, pois cabea deexaminador terra que ningum pisa...mas que os 08 itens iro resolvero seu problema, ah! oxi!

Se tornar um Policial Rodovirio Federal muito interessantetanto para aqueles que possuem aptido quanto para aqueles que estoatrs de um timo emprego. E qual a diferena este cargo possui dosdemais? O sistema de planto (24x72), onde se trabalha apenas de 07 a

08 dias por ms, e, alm disso, a aposentadoria especial, sem anecessidade de ter uma idade determinada para se aposentar (LC 51/85).

Esta lei to interessante, que vale a pena reproduzir seu artigo1. Vejam:

Art.1 - O funcionrio policial ser aposentado:

I - voluntariamente, com proveitos integrais, aps 30 (trinta) anos de servio,desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exerccio em cargo de natureza

estritamente policial;

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II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de servio, aos65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dosservios prestados.

As ltimas notcias sobre o concurso nos dizem a diretora geral

da Polcia Rodoviria Federal (PRF) Maria Alice Nascimento Souzaapresentou Casa Civil da Presidncia projeto para a instituio ter mais4,5 mil policiais at 2014. A proposta ter acrscimo de 1,5 mil nosprximos 3 anos.

Os cargos a serem providos so para Policial Federal Rodovirio,cargos que exigem diploma de graduao em qualquer rea deconhecimento e Carteira Nacional de Habilitao, categoria B.

Vamos deixar de bl, bl, bl e definitivamente enfrentar a

estratgia de nosso curso, que teve como fundamento provas anterioresrealizadas por esta instituio.

Aula 00 Demonstrativa Atribuies da PRF.

Aula 01 02/06/2012 Classificao de vias.

Aula 02 12/06/2012 Classificao de veculos.

Aula 03 22/06/2012 Sistema Nacional de Trnsito.

Aula 04 02/07/2012 Identificao veicular.

Aula 05 12/07/2012 Infraes de trnsito e normas decirculao.

Aula 06 22/07/2012 Habilitao

Aula 07 02/08/2012 Registro e Licenciamento de veculos

Aula 08 12/08/2012 Medidas administrativas e Penalidades

Aula 09 22/08/2012 Educao para o trnsito

Aula 10 02/09/2012 Responsabilidade no CTB

Aula 11 12/09/2012 Crimes de trnsito

Aula 12 22/09/2012 Principais resolues do CONTRAN emconcursos.

Aula 13 02/10/2012 Direo Defensiva

Aula 14 12/10/2012 Legislao Especfica para PRF.

Alm da Teoria, vamos enfrentar em nosso curso questes deprovas anteriores comentadas, assim como questes inditas elaboradas

pelo seu professor.

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Feito nosso cronograma, vamos aprender a ler o edital doconcurso, e na seqncia conhecer o rgo ou entidade que vocs votrabalhar, em nossa Aula 00.

Normalmente, os editais de concursos pblicos nos trazem a

seguinte indicao para a matria legislao de trnsito: CTB (Cdigo deTrnsito Brasileiro) e suas posteriores regulamentaes.

Bem, o CTB a nossa lei de trnsito lei 9503/97.

E o que seriam essas regulamentaes?

Dentro do complexo, denominado SISTEMA NACIONAL DETRNSITO, existe um rgo que tem a atribuio de complementar ocontedo da nossa lei de trnsito (CTB), que seria o CONTRAN ( Conselho

Nacional de Trnsito). Este rgo seria o responsvel por criar essasregulamentaes.

A fim de ilustrar o exposto, o meu aluno pode visualizar o temada seguinte forma: enquanto a lei 9503/97 (CTB) diz que para umapessoa habilitar-se ela dever fazer um exame de direo veicular, oCONTRAN, complementando o contedo da norma, diz que esse examedeve ocorrer na via pblica, e para os candidatos a habilitao nacategoria B, dever haver um estacionamento, com trs tentativas, emvaga 40% maior que o tamanho do veculo, no tempo de 2 a 5 minutos.

Com isso, essas regulamentaes seriam as resolues doCONTRAN.

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AULA 00 (DEMOSTRATIVA)

Bom, pessoal, na Aula 00, que alm de demonstrativa tambm a primeira do curso, nosso objetivo ser apresentar asatribuies da PRF, na CRFB, no CTB e suas resolues e por fim no

decreto 1655/95.

Para tanto, seguiremos o seguinte sumrio:

SUMRIO PGINA1. Natureza jurdica da PRF. 052. E o trnsito no Brasil? Cad a PRF? 073. Atribuies da PRF. 094. A PRF e o DNIT. 265. Quem a ANTT? 31

6. Lista das questes apresentadas 32

Vamos ento?

1.0 - Natureza jurdica da PRF.

Em primeiro lugar, o que significa natureza jurdica?

Seria, basicamente, a classificao que se faz no direito.Afinal, a PRF um rgo ou entidade?

Antes de enfrentarmos o tema, o meu aluno deve trazer de suasaulas de Direito Administrativo a diferena entre rgo e entidade, que deforma bem simples poderia ser trabalhado assim:

a) rgo - a unidade de atuao integrante da estrutura daAdministrao direta e da estrutura da Administrao indireta;

b) entidade - a unidade de atuao dotada de personalidadejurdica;

Diante do exposto, fica fcil perceber que assim como o rgopblico est para a entidade (pessoa jurdica) o rgo humano est paraa pessoa fsica.

Ou ainda, no que se refere responsabilidade civil, esta semprerecair sobre as entidades, pois seria inconcebvel imaginar que sepoderia atribuir responsabilidade a um rgo. De uma forma bem

grosseira, mais eficaz, poderamos exemplificar da seguinte forma, se seu

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brao um rgo e voc a pessoa, ao cometer um crime de homicdio,quem ser punido: voc ou o seu brao que executou os disparos?

claro que eu no vou responder!

A Polcia Rodoviria Federal est presente em todo o territrionacional, estruturada em 21 Superintendncias Regionais, 5 DistritosRegionais, 150 Delegacias e 400 Postos de Fiscalizao. Suaadministrao central est localizada em Braslia (DF).

Finalmente, a PRF um rgo, integrante da estrutura doMinistrio da Justia, conforme regulamentado no decreto 1655/95. Vejaabaixo:

Art. 1 Polcia Rodoviria Federal, rgo permanente,

integrante da estrutura regimental do Ministrio da Justia, no mbito dasrodovias federais, compete:

Como o tema poderia ser cobrado em prova?

1. (Questo indita) Considerando a natureza jurdica dos rgose entidades que compem o Sistema Nacional de Trnsito,podemos afirmar que a PRF possui a forma de autarquia.

Comentrio:

Como vimos acima, no artigo 1 do DECRETO 1655/95, a PRF um rgo.

Lembre-se de suas aulas de Direito Administrativo, nas quaisvocs aprenderam que as autarquias so entidades que possuempersonalidade jurdica de direito pblico.

Personalidade jurdica de direito pblico, o que isso? Sopessoas (entidades) que obedecem preponderantemente as normas dedireito pblico, ou seja, existem para atenderem o interesse pblico (dacoletividade). E para isso devem possuir prerrogativas, assim como aentidade poltica Unio (governo federal) tambm possui.

O que devemos entender por prerrogativas? Devemosentender por prerrogativa o poder que determinadas entidades possuemde impor sua vontade a terceiros, ainda que estes no concordem comisso. Tambm chamado de Poder de Polcia.

Por fim, todos as entidades polticas (Unio, Estados-membros,Distrito Federal e Municpios), assim com suas autarquias e fundaes,

que so entidades administrativas, possuem personalidade jurdica dedireito pblico, pois possuem Poder de Polcia.

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Gabarito: errado.

Vamos analisar agora a localizao da PRF na estruturadenominada Sistema Nacional de Trnsito, e a seguir suas atribuies naConstituio Federal e no CTB (Cdigo de Trnsito Brasileiro), e por fim,no decreto 1655/95.

2. 0 - E o trnsito no Brasil? Cad a PRF?

O trnsito em nosso pas extremamente complexo, tocomplexo que recebeu uma diviso espacial de competncia, ou seja, a

Unio, os Estados-membros, assim como o DF e os Municpios possuemseu papel nesse cenrio fundamental denominado SNT (Sistema Nacionalde Trnsito).

Uma das perguntas que mais ouo em sala de aula de meusalunos : quais seriam os rgos e entidades que compem o SistemaNacional de Trnsito?

Eu entendo que a importncia do tema se d em virtude de oaluno poder visualizar a complexidade que envolve o trnsito do seu pas

e tambm poder visualizar o rgo no qual ir trabalhar, diante de todo ocomplexo. Veja a ilustrao:

Sistema Nacional de Trnsito

RGOS/ENTIDADES UNIO ESTADOS/DF MUNICPIOS

rgos Executivos deTrnsito

DENATRAN

(rgomximo)

Art. 19 CTB

DETRAN

Art. 22 CTB

rgo Executivode TrnsitoMunicipal

Art. 24 CTB

rgos NormativosCoordenadores e

Consultivos

CONTRAN

Art.12 CTB

CETRAN

CONTRANDIFE

Art.14 CTB

rgos ExecutivosRodovirios

DNIT

Art. 21 CTB

DER/DAER

Art. 21 CTB

rgo RodovirioMunicipal

Art. 21CTB

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Polcia RodoviriaFederal

DPRF

Art. 20 CTB

SuperintendnciaPRF

Art. 20 CTB

Delegacia PRF

Art. 20 CTB

Policia Militar Comando Geral

Art. 23 CTB

Batalhes

Art. 23 CTB

JARI JARI JARI JARI

A fim de finalizar este item, gostaria de fazer as seguintesconsideraes:

1) O DPRF (Departamento de Polcia Rodoviria Federal), quetem sede do Distrito Federal, que um rgo da Unio, desconcentra-senos Estados-membros atravs de suas Superintendncias. E Estas por suavez, desconcentram-se nos Municpios atravs de rgos menoresdenominados delegacias, que se subdivide, nas rodovias federais, atravsde postos policias e rondas (viaturas)

2) As atribuies da PRF nas rodovias federais so repartidascom o DNIT, enquanto a PRF fica com o patrulhamento ostensivo o DNITfica com a conservao da via, de forma preponderante.

3) Quanto ao que seria SNT (Sistema Nacional de Trnsito),entenda que ele representa o conjunto de rgos e entidades da Unio,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios que tem por finalidade oexerccio das atividades de planejamento, administrao, normatizao,pesquisa, registro e licenciamento de veculos, formao, habilitao ereciclagem de condutores, educao, engenharia, operao do sistemavirio, policiamento, fiscalizao, julgamento de infraes e de recursos eaplicao de penalidades.


2. (Questo indita) Considerando a composio do SistemaNacional de Trnsito, pode-se afirmar que as Guardas Municipaiscompem o SNT.

Comentrio:

Como vimos acima, em nosso quadro-resumo, no h presenada Guarda Municipal no Sistema Nacional de trnsito.

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CUIDADO: Os municpios, ao criarem sua estrutura para poderemintegrar o SNT, optam por usar os seus Guardas Patrimoniais(Municipais) como agentes de trnsito. No se esqueam uma opo decada municpio aproveitar ou no sua Guarda como agentes de trnsito.

Gabarito: errado.

3.0 - Atribuies da PRF.

Neste tpico vamos estudar as atribuies da PRF, partindo daCRFB, na sequencia vamos analis-la em nossa lei de trnsito, e por fimno Decreto 1655/95.

3.1 - Atribuies da PRF na CRFB.

Em primeiro lugar devemos achar a PRF na CRFB (Constituioda Repblica Federativa do Brasil). Olhando topograficamente para otexto constitucional, possvel visualiz-la em um captulo denominadoSegurana Pblica. O que seria Segurana Pblica?

De uma forma bem direta, a fim de no gastarmos mais energiaque o necessrio, poderamos visualizar a Segurana Pblica como amaterializao dos Direitos Individuais e Coletivos de 2 Gerao (ou

Dimenso).Enquanto na Primeira Gerao desses Direitos o Estado

mostrou-se totalmente abstencionista, na Segunda Gerao ele passa aser atuante na sociedade a fim de atingir o bem comum, e nestecontexto que surge a Segurana Pblica.

Podemos encontrar basicamente dois tipos de rgos atuantesnesta seara com a finalidade de nos dar uma paz social: rgosostensivos e rgos repressivos. Enquanto os rgos ostensivos tm

como finalidade desestimular os pretensos infratores, por serempresenciais e estarem sempre visveis, os rgos repressivos tem afinalidade de viabilizar a sua punio.

Cabe observar que no h de se falar em punio perante osrgos de segurana pblica, pois estes (os repressivos), apenasinstituem os chamados atos preparatrios de um processo judicial. Essesatos preparatrios so na verdade um procedimento administrativodenominado Inqurito Policial.

Diante do exposto, como podemos classificar a PRF?

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Trata-se de um rgo de Segurana Pblica, que responsvelpelo policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais.

No podemos deixar de mencionar que a fundamentao (a lei)que delineia o agir do policial, no que se refere a Segurana Pblica, o

CPP ( Cdigo de Processo Penal) e o CP ( Cdigo Penal).

Ainda neste contexto, imagine a seguinte situao hipottica:um PRF ao executar uma perseguio policial em uma Rodovia Federalpoderia adentrar em outra circunscrio a fim de efetuar uma priso?

Sim. E como justificativa podemos trazer o estado de flagrncia.Poderamos tambm citar o artigo 6 CP o qual estabelece que seconsidera praticado crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, notodo ou parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o

resultado.

Ento, policias corram atrs deles! At pegar!

Caiu na prova!

03. (PRF/Cespe-UnB/2002) A perseguio dos dois homens quefugiram para dentro da mata, suspeitos de terem praticado roubo,

poderia ser realizada pelos policiais rodovirios federais, semviolao da competncia legalmente atribuda PRF.

Comentrio:

A resposta a questo embora no esteja expressa em nossoordenamento jurdico ( normas vigentes ), decorre da prpria lgica dosistema. Para que serve as leis, seno para ajustar nossa vida emsociedade. No haveria o menor sentido, imaginar que nossos policias nopoderiam atuar em todo territrio nacional.

E como visto acima, temos como justificativa para perseguio oestado de flagrncia. Este estado justifica as perseguies tanto em casode infraes de trnsito quanto em caso de infraes penais. Poderamostambm citar o artigo 6 CP o qual estabelece que se considera praticadocrime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou parte, bemcomo onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

Gabarito: certo.

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3.2 - Atribuies da PRF no CTB.

inconcebvel um candidato ao cargo de Policial RodovirioFederal ir para sua prova sem conhecer as suas futuras atribuies.Partindo para uma premissa lgica, se todos os concursos anteriores da

Polcia Rodoviria Federal cobraram este contedo, porque no nosaprofundarmos ao mximo em seu estudo. isto que vamos fazer.

Sendo assim, quanto s competncias expressas no CTB,veremos cada uma delas de forma detalhada. Mas, antes, perceba que aPRF divide com o DNIT uma srie de atribuies nas rodovias e estradasfederais, em que se apresentam algumas competncias exclusivas eoutras comuns.

Cabe ainda ressaltar que no houve aqui a diviso rigorosa de

competncias para autuar os infratores de trnsito, conforme ocorre emreas urbanas entre os rgos executivos de trnsito dos Estados e dosMunicpios.

Abaixo, a redao do art. 20 do CTB, com os comentriospertinentes.

Art. 20. Compete Polcia Rodoviria Federal, no mbito das rodovias eestradas federais:

Comentrio:

A nica informao relevante do caput do art. 20 seria acircunscrio, ou seja, a competncia territorial da PRF, que atuaadministrativamente em rodovias e estradas federais. Podemos inferirtambm que a Polcia Rodoviria Federal tipicamente uma polcia rural(rodovias e estradas so vias rurais) e tem como atribuio prevenir aocorrncia de infraes tanto penais como administrativas nessas reas.

Cabe ressaltar que a referncia para o policial o local daocorrncia da infrao, e no aquele em que efetivamente ocorrer aabordagem, uma vez que o trnsito dinmico e o estado de flagrnciapermite a perseguio do infrator, ainda que este invada a rea urbanaou uma mata s margens da rodovia.

I cumprir e fazer cumprir a legislao e as normas de trnsito, nombito de suas atribuies;

Comentrio:

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A lgica do dispositivo tem por fundamento a criao do Estadode Direito, ou seja, o Estado deve respeitar as leis criadas por ele.

O dispositivo expressa a preocupao do legislador tanto com alegalidade quanto com a moralidade na prestao do servio pblico pelos

rgos de trnsito.

O legislador nos informa que a PRF (rgo) e seus agentes detrnsito (implementadores da vontade do rgo), antes de reprimirem osinfratores de trnsito, devem antes ser exemplos. De outra forma, oagente de trnsito que conduz uma viatura desrespeitando as normas decirculao e conduta estaria legalmente engessado no que se refere aautuaes por infraes de trnsito, uma vez que antes de fazercumprir deve cumprir a legislao e as normas de trnsito. Poderamoschamar de absurda a conduta de um PRF que autuasse um veculo com

pneus carecas se sua viatura tambm estivesse com os pneus em estadosemelhante.

Por fim, muito comum vermos as viaturas policiais comlicenciamento expirado, pneus carecas, extintores vencidos, quandoexistentes, alm de muitas outras infraes, pois ainda existem policiais eagentes de trnsito que imaginam que, pelo fato de conduzirem umaviatura policial, lhes d a prerrogativa de descumprirem a legislao detrnsito. A confuso feita em virtude do art. 29, VII, que dispe que,quando em servio de emergncia, se devidamente identificados, gozam

de prioridade de trnsito, mas somente nesses casos.Por fim, impende observar, diante do exposto, que o policial que

liga a sirene da viatura com a finalidade de sair do engarrafamento parachegar mais cedo ao local de seu almoo viola a impessoalidade do atoadministrativo e incide em desvio de finalidade, uma vez que a utilizaode veculos oficiais esto sempre ligados ao atendimento do interessepblico.

Caiu na prova!

04. (PRF/Cespe-UnB/2002) Considere o seguinte trecho, deautoria de Hely Lopes Meirelles. O desvio de finalidade ou depoder verifica-se quando a autoridade, embora atuando noslimites de sua competncia, pratica o ato por motivos ou com finsdiversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interessepblico. O desvio de finalidade ou de poder , assim, a violaoideolgica da lei, ou, por outras palavras, a violao moral da lei,colimando o administrador pblico fins no queridos pelolegislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prtica deum ato administrativo aparentemente legal. Com base nesse

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trecho, incorre em desvio de finalidade o policial que aciona oalarme sonoro e a iluminao vermelha intermitente da viatura,sem servio de urgncia que o justifique, para efeito de ter acirculao facilitada em meio a via de trnsito congestionada.

Comentrio:

O tema melhor trabalhado no Direito Administrativo, deonde podemos importar algumas informaes. Vamos trabalh-lo numasequncia lgica.

A Administrao pblica que gestora da coisa pblica surgecom a finalidade de aplicar a lei ao caso concreto direcionada aoatendimento do interesse pblico.

Para que o interesse da coletividade seja alcanado deve aAdministrao Pblica possuir prerrogativas, prerrogativas essas queseriam o instrumento para que se atinja o interesse pblico. Essasprerrogativas ou instrumentos so chamados de Poderes Administrativos.

Diante do exposto fica evidente que o que justifica o usodesses poderes seria o atendimento ao interesse pblico.

Seria odioso, um agente pblico se exceder no uso dessasprerrogativas ( excesso de poder) ou utiliz-la com um fim diverso, como

para atender a interesses particulares (desvio de poder ou desvio definalidade).

Gabarito: Certo.

II realizar o patrulhamento ostensivo, executando operaesrelacionadas com a segurana pblica, com o objetivo de preservar aordem, incolumidade das pessoas, o patrimnio da Unio e o deterceiros;

Comentrio:

Neste inciso, temos a reproduo do mandamentoconstitucional, estudado acima, que nos informa que a PRF deve realizar opatrulhamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, ou seja, deforma visvel e presencial.

Faz-se necessrio extrair do dispositivo o objetivo da PRF,quando atuando como rgo de segurana pblica: preservar a ordem, a

incolumidade das pessoas, e o patrimnio da Unio e o de terceiros.

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Diante do exposto, possvel observar que o CTB tratou daexpresso segurana pblica da forma mais abrangente possvel, no serestringindo s atividades policiais, mas tambm como resguardo dasegurana viria.

III aplicar e arrecadar as multas impostas por infraes de trnsito, asmedidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estadae remoo de veculos, objetos, animais e escolta de veculos de cargassuperdimensionadas ou perigosas;

Comentrio:

Vamos analisar cada uma das competncias expressas nesteinciso, mas para isso devemos desmembr-lo em trs partes:

a) aplicar e arrecadar as multas impostas por infraes detrnsito, as medidas administrativas decorrentes (...). Perceba que aPRF, no mbito das rodovias e estradas federais, pode aplicar apenalidade de multa (somente esta ou o resultado de sua converso:advertncia por escrito ) e todas as medidas administrativas possveis,em quaisquer infraes prevista neste cdigo, inclusive excesso de peso,dimenses e lotao. Quanto s demais penalidades, como apreenso doveculo, frequncia obrigatria em curso de reciclagem, suspenso do

direito de dirigir e cassao da CNH, estas so de competncia dosDETRANs, devendo a PRF inform-los sobre a ocorrncia de infrao emque sejam previstas tais penalidades.

importante ressaltar que a penalidade multa arrecadada pelorgo por meio das redes bancrias. No existe a possibilidade de opolicial fazer diretamente a arrecadao da multa.

b) valores provenientes de estada e remoo de veculos,objetos, animais (...). O legislador consignou as medidas administrativasde remoo prevista no art. 269 do CTB, cabendo ressaltar que aremoo de animais soltos nas rodovias e estradas federais ficou comocompetncia exclusiva da PRF, por meio do veculo chamado pelospoliciais de pega-boi.

c)escolta de veculos de cargas superdimensionadas ouperigosas. H casos especficos em que a escolta de veculos comdimenses excedentes deve ser feita pela PRF, podendo, nos demais

casos, ser feita por escoltas credenciadas, conforme a Resoluo 11/2004do DNIT. Os casos em que exigida a escolta da PRF so basicamente

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quando a altura ultrapassa 5,00 m, a largura ultrapassa 5,50 m, ocomprimento ultrapassa 35,00 m e o peso ultrapassa 100 toneladas.


05. (Questo indita) Imagine a seguinte situao hipottica: OPRF Astrogildo ao abordar o veculo pertencente ao Sr. Dalua, oinforma que seu veculo foi autuado por transitar no acostamento,informando-lhe que o valor da multa de 574,62 reais. Nomomento seguinte o Sr. Dalua oferta ao policial o valor da multasubtrado de 20% de seu valor, pois h esta previso no CTB, e deimediato o Policial recebe em mos a referida quantia. Diante doexposto o procedimento do PRF foi correto, pois est amparadopela nossa Lei de Trnsito.

Comentrio:

So muitos absurdos, mas o absurdo maior, seria a possibilidadede o PRF receber dinheiro em mos. O recolhimento sempre ocorrer viarede bancria, qualquer que seja a situao.

Gabarito: errado.

IV efetuar levantamento dos locais de acidentes de trnsito e dosservios de atendimento, socorro e salvamento de vtimas;

Comentrio:

Os policiais responsveis por cobrirem determinados trechos emrodovias e estradas federais so tambm responsveis pela confeco doBAT (Boletim de Acidente de Trnsito), os quais devem informar todos osdetalhes dos acidentes atendidos no dia Central da PRF de seu Estado.Esta Central, por sua vez, informar uma central do DPRF localizada noDistrito Federal. As informaes tm diversas finalidades, tais como:controle estatstico, controle de gastos com acidentes para tomada de

medidas preventivas e para cobrana de danos ao patrimnio pblico.A PRF, assim como todos os rgos executivos componentes do

SNT, dever fazer levantamentos estatsticos de acidentes de trnsitoocorridos em vias sob sua circunscrio, para que o DENATRAN, por meiodo RENAEST, possa fazer as estatsticas gerais de acidentes de trnsitoocorridos no pas.

Caiu na prova!

06. (PRF 2002 Cespe-UNB) Entre as finalidades da PRF, esto arealizao do patrulhamento ostensivo nas rodovias, a execuode operaes de segurana pblica para prevenir delitos que

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porventura possam ocorrer nas rodovias e tambm a realizao delevantamento dos locais de acidentes de trnsito e dos servios desocorro e salvamento de vtimas

Comentrio:

A questo cobrou a literalidade do CTB, pois o examinador retiroutodas essas informaes do artigo 20, conforme estudado acima.

Gabarito: certo.

V credenciar os servios de escolta, fiscalizar e adotar medidas desegurana relativas aos servios de remoo de veculos, escolta e

transporte de carga indivisvel;

Comentrio:

Teste credenciamento trata-se de uma autorizao dada aparticulares (pessoa jurdica) para desempenhar atividade de seuexclusivo ou predominante interesse, sendo esta autorizao um atoadministrativo discricionrio e precrio.

Este dispositivo foi regulamentado pelo DPRF em sua Instruo

Normativa 16, de 2002. Deferido o pedido de credenciamento pelo Diretordo DPRF, ser a empresa cientificada do fato, devendo, dentro do prazode 15 (quinze) dias, comparecer no local e na data indicados pelo DPRFpara assinatura do Termo de Responsabilidade correspondente. Dadeciso do diretor do DPRF que indeferir o credenciamento, caberrecurso ao Secretrio de Trnsito do Ministrio da Justia, no prazo de 30(trinta) dias da data de cincia pelo interessado.

Quanto ao credenciamento do servio de escolta nas rodovias eestradas estaduais e municipais, embora no haja previso no CTB, feito pelos rgos com circunscrio sobre a via aps serem credenciadose vistoriados pelo DPRF. , na verdade, uma homologao docredenciamento feito pelo DPRF.

VI assegurar a livre circulao nas rodovias federais, podendo solicitarao rgo rodovirio a adoo de medidas emergenciais, e zelar pelocumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhana,promovendo a interdio de construes e instalaes no autorizadas;

Comentrio:

Para que haja um melhor entendimento do dispositivo, vamosestud-lo por partes.

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a) assegurar a livre circulao nas rodovias federais, podendosolicitar ao rgo rodovirio a adoo de medidas emergenciais (...).Aqui o legislador fez referncia s obstrues causadas por pessoas empasseatas, protestos, acidentes de trnsito, por animais soltos na via, porburacos na via ou por veculos abandonados, assim como por construes

no autorizadas, de uma forma geral. Para que sejam compreendidas asatribuies da PRF nas situaes acima explicitadas, saiba que os policiaisrodovirios federais atuam na prerrogativa do poder de polciaadministrativo, cuja funo limitar e disciplinar direitos, interesses eatividades do particular para resguardar o interesse pblico. Sendo assim,em uma reunio autorizada na rodovia, por exemplo, cabe PRFdisciplinar o direito de reunio com o direito de ir e vir dos usurios davia, deixando uma faixa de circulao para os usurios e outra para osmanifestantes. Outro exemplo seria quanto a obstrues causadas porburacos na via. Como foge a competncia deste rgo tapar buracos, por

exigir um conhecimento tcnico especializado, faz-se mister que a PRF,por no possuir especialistas em seus quadros, solicite ao DNIT (rgorodovirio) que execute a obra.

b) e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas aodireito de vizinhana (...). O direito de vizinhana uma limitao aodireito de propriedade, ento saiba que embora o proprietrio de umterreno tenha, em tese, o direito de construir sua casa como desejar,deve este proprietrio respeitar as normas relativas ao direito devizinhana e a legislao administrativa. O direito de vizinhana vem

regulamentado no Cdigo Civil, cujo captulo que trata do direito devizinhana compreende as seguintes sees: o uso anormal dapropriedade; as rvores limtrofes, e, por fim, a passagem de cabos etubulaes, as guas, os limites entre prdios, o direito de tapagem e odireito de construir (arts. 1.277 a 1.313 do CC/2002).

O art. 1.277 do CC possui rol taxativo (numerus clausus) e noadmite interpretao extensiva. Dessa forma, se as interfernciasprejudiciais causadas no repercutirem sob o trinmio (sade segurana sossego), a questo extrapolar o conflito de vizinhana.

c) promovendo a interdio de construes e instalaes noautorizadas. Finalmente, sempre que tivermos construes e instalaesno autorizadas, devido ao abuso de direito de seus proprietrios, possvel que a PRF promova interdies, a fim de assegurar a segurana,a sade e o sossego pblico. A interdio como sano administrativagoza do atributo da auto-executoriedade. Assim, a Administrao nonecessita do auxlio do Judicirio, porm deve ser precedida de regularprocesso administrativo. Este processo administrativo ocorre junto aoDNIT, o qual possui especialista capazes de verificar as alegaes nestetipo de pleito.

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Nas palavras do insuspeitvel HELY LOPES MEIRELLES: no seconfunda auto-executoriedade das sanes de polcia com puniosumria e sem defesa. A Administrao s pode aplicar sanosumariamente e sem defesa (principalmente as de interdio deatividades, apreenso ou destruio de coisas) nos casos urgentes que

ponham em risco a segurana ou a sade pblica ou quando se tratar deinfrao instantnea surpreendida na sua flagrncia, aquela ou estacomprovada pelo respectivo auto de infrao, lavrado regularmente. Nosdemais casos, exige-se o processo administrativo correspondente, complenitude de defesa ao acusado, para validade da sano imposta.

VII coletar dados estatsticos e elaborar estudos sobre acidentes detrnsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionaispreventivas e encaminhando-os ao rgo rodovirio federal;

Comentrio:

No deve o candidato confundir a atribuio que a PRF tem deinformar os ndices de acidentes, ocorridos em rodovia federal, para oDENATRAN, a fim de organizar as estatsticas gerais de acidente detrnsito do pas com esta atribuio. Neste inciso, a PRF faz olevantamento de ndice de acidente em trechos especficos (coleta dadosestatsticos), a fim de fundamentar uma solicitao feita ao DNIT (rgorodovirio federal), como recapeamento de um trecho da rodovia em queocorrem muitas derrapagens (anlise da causa do acidente), por

exemplo.VIII implementar as medidas da Poltica Nacional de Segurana eEducao de Trnsito;

Comentrio:

A PRF, assim como os demais rgos executivos, tem aatribuio de implementar as medidas da Poltica Nacional de Segurana eEducao de Trnsito, com o objetivo de tornar o trnsito mais seguro elivre de acidentes. Deve priorizar a informao dos usurios por meio daeducao de trnsito, promovendo palestras, organizando eventos, indos escolas, enfim, fazendo um verdadeiro trabalho de conscientizao.

IX promover e participar de projetos e programas de educao esegurana, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Comentrio:

O dispositivo apenas uma aplicao do que vem disposto noart. 75 do CTB, que dispe a seguinte informao: o CONTRAN

estabelecer, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas dembito nacional que devero ser promovidas por todos os rgos ou

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entidades do Sistema Nacional de Trnsito, em especial nos perodosreferentes s frias escolares, feriados prolongados e Semana Nacionalde Trnsito. Os rgos ou entidades do Sistema Nacional de Trnsitodevero promover outras campanhas no mbito de sua circunscrio e deacordo com as peculiaridades locais. A cada ano, h temas propostos

pelo CONTRAN para que sejam implementados pelos rgos executivos, etambm pela PRF.

X integrar-se a outros rgos e entidades do Sistema Nacional deTrnsito para fins de arrecadao e compensao de multas impostas narea de sua competncia, com vistas unificao do licenciamento, simplificao e celeridade das transferncias de veculos e depronturios de condutores de uma para outra unidade da Federao;

Comentrio:

O dispositivo j foi regulamentado por meio da Resoluo155/2003 do CONTRAN, que instituiu o RENAINF. Este sistema aconcretizao de um fluxo permanente de informaes entre os rgos. ORENAINF nos d a certeza que o trnsito do pas funciona de formaintegrada, pois sendo autuado um veculo fora de seu estado de registro elicenciamento, todos os DETRANs tero essa informao.

Lembre-se que aplicao de multa impede o licenciamento doveculo, a transferncia de propriedade, e a pontuao decorrente pode

gerar a suspenso do direito de dirigir.Diante do exposto fica evidente a necessidade de integrao

do sistema, sendo a PRF apenas mais um elo dessa ligao.

XI fiscalizar o nvel de emisso de poluentes e rudo produzidos pelosveculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido noart. 66, alm de dar apoio, quando solicitado, s aes especficas dosrgos ambientais.

Comentrio:

O fato de ter sido vetado o art. 66 no impede que a PRFfiscalize o nvel de emisso de poluentes e rudos produzidos pelosveculos automotores ou pela sua carga, a partir da legislao ambiental ede trnsito.

Os ndices de poluentes e rudos dos nossos veculos em 1986estavam insustentveis. A partir da, o Conselho Nacional do MeioAmbiente (CONAMA) criou, em 1986, o Programa de Controle da Poluiodo Ar para Veculos Automotores (PRONCOVE), que estabeleceu limites

para emisso de poluentes. Surgiu, ento, a injeo eletrnica com seussistemas de canister (impede que vapores de combustveis sejam

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lanados diretamente na atmosfera), catalizadores, sistemas blow-up(impede que vapores de leo lubrificante sejam lanados diretamente naatmosfera), a partir de exigncias feitas aos fabricantes para diminuremos ndices.

Os ndices de poluentes e rudos so tratados na legislaoambiental pela Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, pelas Resolues doCONAMA 256/1999, 297/2002, 342/2003, que tratam dos ndices depoluentes, e 256/1999, 268/2000 e 272/2000, que tratam dos ndices derudos.

Diante de mais esta atribuio da PRF, o que efetivamente temsido feito nesse sentido pelos policiais rodovirios federais e quais asinfraes relacionadas ao tema? a pergunta que logo nos vem cabeaao lermos este dispositivo, mas para responder a essa pergunta, primeiro

devemos saber onde o tema encontra est regulamentado. Asfiscalizaes de trnsito que hoje ocorrem, no que se refere a poluentes,so feitas com base em uma Resoluo do CONTRAN, que tratou daforma de fiscalizao de poluentes por meio da fumaa dos veculos commotores alimentados a leo diesel e fez meno da exigncia do lacre nasbombas injetoras, na Resoluo 510/1977.

Para aferio da fumaa, ser utilizada a escala Ringelmann, aqual permitir a emisso de fumaa at a tonalidade igual ao padro donmero 2 (dois). Para altitudes superiores a 500 metros, admite-se o

padro 3 (trs). Os policiais rodovirios medem a densidade de emissode fumaa utilizando um carto (escala de Ringelmann), que indica osnveis de fuligem emitidos pelos escapamentos dos veculos. O cartovazado revela a cor da fumaa expelida pelo motor a diesel. So cincointervalos com contraste do cinza-claro (20%) ao preto (100%), numaescala ascendente de 20 em 20%. Em Municpios localizados em altitudeacima de 500 metros do nvel do mar, se flagrados na escala a partir de80% (nveis 4 e 5), so considerados irregulares. O veculo que expelirfumaa superior a esses padres ser retido at regularizao e serimposta a multa do art. 231, III, do CTB (produzindo fumaa, gases ou

partculas em nveis superiores aos fixados pelo CONTRAN), constituindouma infrao de natureza grave.

Quanto exigncia do lacre nas bombas injetoras decombustveis, temos que entend-lo como equipamento obrigatrionesses veculos. Caso no o possuam, respondem os proprietrios peloart. 230, inc. IX, do CTB, que se refere infrao de conduzir veculo semequipamento obrigatrio, incidindo em uma infrao de natureza grave.

Quanto aos rudos mximos produzidos por veculos nalegislao de trnsito, temos as seguintes Resolues tratando do tema:448/1971 (do motor), 35/1998 (da buzina), 37/1998 (do alarme),204/2006 (do aparelho de som).

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Caiu na prova!

07. (PRF 2008 CESPE-UNB ) As competncias da PRF, no mbitodas rodovias e estradas federais, no incluemA) realizar o patrulhamento ostensivo, mediante a execuo deoperaes relacionadas com a segurana pblica, com o objetivode preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimnioda Unio e o de terceiros.B) aplicar e arrecadar as multas impostas por infraes detrnsito, as medidas administrativas decorrentes e os valoresprovenientes de estada e remoo de veculos, objetos, animais eescolta de veculos de cargas superdimensionadas ou perigosas.C) realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais quemargeiam as rodovias federais.D) integrar-se a outros rgos e entidades do SNT para fins de

arrecadao e compensao de multas impostas na rea de suacompetncia, com vistas unificao do licenciamento, simplificao e celeridade das transferncias de veculos e depronturios de condutores de uma para outra unidade daFederao.E) coletar dados estatsticos e elaborar estudos sobre acidentesde trnsito e suas causas, adotando ou indicando medidasoperacionais preventivas e encaminhando-os ao rgo rodoviriofederal.

Comentrio:Alternativa A: reproduo literal do artigo 20, inciso II do CTB.Alternativa B: reproduo literal do artigo 20, inciso III do CTB.Alternativa C: o erro est na expresso ferrovia, deveria ser rodovias.Alternativa D: reproduo literal do artigo 20, inciso X do CTB.Alternativa E: reproduo literal do artigo 20, inciso VII do CTB.

Gabarito: C

3.3 Atribuies da PRF no Decreto 1655/95.

Finalizando as atribuies da PRF, vamos fazer brevescomentrios ao Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995, suprimindo osdispositivos que j foram tratados acima.

Vamos enumerar as competncias da PRF expressas noreferido Decreto:

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Art. 1 Polcia Rodoviria Federal, rgo permanente, integrante daestrutura regimental do Ministrio da Justia, no mbito das rodoviasfederais, compete:

Comentrios:

A PRF um rgo permanente, diz o artigo 1 do decreto1655/95. Bem, o que isso quer dizer? Este rgo diferentemente dosdemais rgos que so criados e extintos por lei, tem previsoconstitucional. Desta forma, a sua extino no poderia dar-se por leiapenas; mas por Emenda a Constituio.

importante a percepo que este rgo integrante daestrutura do Ministrio da Justia, e no mais do Ministrio do Transporte.

Como o tema poderia ser cobrado em prova!

08. (Indita) A PRF um rgo permanente integrante daestrutura do Ministrio do Transporte.

Comentrio:

A PRF um rgo permanente integrante da estrutura do Ministrioda Justia, e no, mais, do Ministrio dos Transportes.

Gabarito: errado

I ...

II ...

III ...

IV ...V realizar percias, levantamentos de locais boletins de ocorrncias,

investigaes, testes de dosagem alcolica e outros procedimentos

estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindveis elucidao dos

acidentes de trnsito;

Comentrio:

Muito se questiona se compete a PRF fazer percias. Aresposta : sim! No entanto, do que se trata essa percia? No se trata

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evidentemente de uma percia criminal em todos os campos que estapossa incidir, sendo assim, no h por parte do decreto uma usurpaode competncia da Polcia Federal, como defende alguns. O que ocorrenesta percia, na verdade, um respeito ao interesse pblico, na escolhados servidores mais habilitados a emitirem pareceres, quando o assunto

seja acidente de trnsito. Abaixo veremos que este dispositivo est sendoquestionado na ADI 4447, pela ADPF (Associao de Delegados da PolciaFederal), quanto a sua constitucionalidade.


09. (Indita) Na atividade de patrulhamento feito pela PRF, no seinclui sob hiptese alguma a percia, pois esta uma atribuioexclusiva da polcia judiciria.

Comentrio:

O decreto 1655/95, elaborado pelo Presidente da Repblica, atribuiu aPRF a atividade de percia em seu artigo 1, inciso V.

Gabarito: errado

VI ...

VII ...

VIII executar medidas de segurana, planejamento e escoltas nosdeslocamentos do Presidente da Repblica, Ministros de Estado, Chefesde Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quandonecessrio, e sob a coordenao do rgo competente;

Comentrio:

Gostaria que meus alunos entendessem este dispositivo emseus devidos termos, pois at nossas autoridades tem dificuldades deentend-lo. As escoltas feitas pelo Poder Pblico devem estar voltadaspara o interesse pblico, como escoltas de autoridades nacionais eestrangeiras, conforme mencionado no dispositivo.

Sendo assim, deve ser objeto de apurao, pela CorregedoriaGeral da PRF e pelo Ministrio Pblico, caso haja escoltas feitas por PRFsa jogadores da seleo brasileira, pois a CBF uma entidade privada; asescoltas feitas a grupos de empresrios motociclistas, a cantoresinternacionais, etc. O pensamento o seguinte: se a Madona quiser uma

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escolta que pague por isso a uma empresa privada que preste servio deescolta.

claro que h a possibilidade de serem realizadas escoltas deveculos pertencentes a empresas privadas, mas apenas para garantir o

desenvolvimento do pas, pois grandes cargas precisam chegar ao seudestino, e com a segurana viria preservada.


10. (Indita) Entre as atribuies da PRF est a escolta depessoas VIP, como os astros do Rock in Rio, por exemplo.

Comentrio:

A escolta feita pela PRF restringe a autoridades pblicas, que emvirtude de manifestaes poderiam sofrer algum tipo de constrangimento.

Astros do Rock devem contratar empresas de seguranacredenciadas pela Polcia Federal.

Gabarito: errado

IX efetuar a fiscalizao e o controle do trfico de menores nas rodovias

federais, adotando as providncias cabveis contidas na Lei n 8.069 de13 junho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente);

X colaborar e atuar na preveno e represso aos crimes contra a vida,os costumes, o patrimnio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos eroubos de veculos e bens, o trfico de entorpecentes e drogas afins, ocontrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

Comentrio:

A lgica do dispositivo seria a atribuir a PRF, que est presentena Rodovia Federal, mais poderes para atuar junto aos criminosos quepor ali transitam regularmente.

Esta seria a permisso legal para que os policiais rodoviriosfederais executem atos, que at ento eram privativos da polciajudiciria (PF e PC), como interceptaes telefnicas, cautelares depriso, busca e apreenso, quebra de sigilos e percias.

Abaixo veremos que este dispositivo est sendo questionado na

ADI 4447, pela ADPF (Associao de Delegados da Polcia Federal),quanto a sua constitucionalidade.

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Art 2 O documento de identidade funcional dos servidores policiais daPolcia Rodoviria Federal confere ao seu portador livre porte de arma efranco acesso aos locais sob fiscalizao do rgo, nos termos dalegislao em vigor, assegurando-lhes, quando em servio, prioridade emtodos os tipos de transporte e comunicao.

Art 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Por fim, vamos esclarecer que este decreto no regulamenta leialguma, pois tem como fundamento de validade o artigo 84, inciso VI daConstituio, que permite ao Presidente da Repblica, expedir decretosautnomos para organizao e funcionamento da Administrao Federal,quando isso no implicar aumento de despesa.

Veja a manifestao da AGU na ADI 4447:

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) apresentou, no SupremoTribunal Federal (STF), manifestao na Ao Direta deInconstitucionalidade (ADI) n 4447, defendendo a constitucionalidade doDecreto n 1.655, de 1995, do Presidente da Repblica. O dispositivodetermina que a Polcia Rodoviria Federal (PRF) pode realizar percias,testes de dosagem alcolica e outros procedimentos necessrios investigao dos acidentes de trnsito, alm de poder colaborar narepresso a outros crimes - como roubos de veculos, trfico deentorpecentes e crimes contra a vida - no mbito das rodovias federais.

A ADI foi proposta pela Associao Nacional dos Delegados dePolcia Federal e pela Associao Nacional dos Peritos Criminais Federais.As entidades afirmam que o decreto, ao possibilitar o desempenho deatos investigatrios pela PRF, invadiria a competncia exclusiva da PolciaFederal, prevista na Constituio Federal. As Associaes sustentam,ainda, que no caberia ao Presidente da Repblica atribuir, por meio dedecreto, competncias Polcia Rodoviria Federal.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) demonstrou que odecreto no restringe, em momento algum, a atuao da Polcia Federal.Para a AGU, ele apenas define e especifica atribuies que devem serdesempenhadas pela PRF no mbito das rodovias federais. A Advocacia-Geral lembra que a Constituio Federal, em seu artigo 84, inciso VI,autoriza que o Presidente da Repblica decida, mediante decreto, sobreorganizao e funcionamento da Administrao Federal, quando isso noimplicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos.

A Secretaria destacou, ainda, que a finalidade da investigaocriminal a busca da verdade real, e que os agentes da PolciaRodoviria, por estarem mais prximos ao local das infraes cometidas

nas rodovias federais, estaro aptos a realizar a coleta imediata dasprovas. A SGCT defende que ainda que as corporaes policiais exeram a

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atividade penal investigativa de modo predominante, no se deveconsiderar a produo de provas como monoplio de uma nicainstituio, sob pena de prejuzo ao interesse pblico.

Na manifestao, a Secretaria-Geral de Contencioso solicitou,

tambm, pelo no conhecimento da ADI, em razo da ilegitimidade ativadas entidades. A SGCT ressaltou que, para o STF, somente as associaesque abrangem uma categoria profissional ou econmica no seu todo - eno as que constituem mera frao de uma categoria, como as autoras - que esto legitimadas ao ajuizamento de ao direta deinconstitucionalidade.

A SGCT o rgo da AGU responsvel pelo assessoramento doAdvogado-Geral da Unio nas atividades relacionadas defesa judicial daUnio perante o STF.

Ref.: Ao Direta de Inconstitucionalidade n 4447 STF


11. (Indita) O STF no julgamento da ADI 4447 decidiu que odesempenho de atividades investigatrias pela PRF afronta otexto constitucional.

Comentrio:

O STF ainda no julgou o mrito dessa ao, conforme mencionadoacima.

Gabarito: errado

4.0 - A PRF e o DNIT.

Este tema ganha relevncia quando pensamos que tanto a PRFquanto o DNIT possuem atribuies na Rodovia Federal. Como ser que otema ficou regulamentado pelo CTB? Vamos analisar cada uma dasatribuies do DNIT ( rgo executivo rodovirio da Unio), mencionado oque competncia exclusiva e o que seria competncia comum com aPRF ( j foram tratadas acima) na Rodovia Federal.

No entanto faz-se necessrio pesquisar a natureza jurdica do DNITe a que Ministrio este estaria ligado.

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X - implementar as medidas da Poltica Nacional de Trnsito e doPrograma Nacional de Trnsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educao esegurana, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros rgos e entidades do Sistema Nacional deTrnsito para fins de arrecadao e compensao de multas impostas narea de sua competncia, com vistas unificao do licenciamento, simplificao e celeridade das transferncias de veculos e depronturios de condutores de uma para outra unidade da Federao;

XIII - fiscalizar o nvel de emisso de poluentes e rudo produzidos pelosveculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido noart. 66, alm de dar apoio s aes especficas dos rgos ambientais

locais, quando solicitado;

Comentrio:

So todas atribuies comuns com a PRF.

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trnsito de veculos, de

pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulao e dasegurana de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalizao, os dispositivose os equipamentos de controle virio;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativascabveis, relativas a infraes por excesso de peso, dimenses e lotaodos veculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 (obras),aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

XIV - vistoriar veculos que necessitem de autorizao especial paratransitar e estabelecer os requisitos tcnicos a serem observados para acirculao desses veculos.

Comentrio:

Estes dispositivos tratam das competncias exclusivas do DNIT nas

Rodovias Federais.

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Observe que estes incisos esto ligados manuteno, preservaoe sinalizao da via, assim como a fiscalizao de infraes de trnsitorelacionadas a estas atribuies, como por exemplo: as que podemdanificar a via (excesso de peso em veculos) e sua sinalizao(dimenses excedentes em veculos).

A preservao da via a atribuio principal desta autarquia, isto sematerializa tambm no inciso XIV do artigo 21 acima, em queencontramos o DNIT controlando, atravs de uma AET ( autorizaoespecial de trnsito), os grandes veculos e suas grandes cargas quetransitam por rodovias federais.

Por fim, as obras feitas as margens da rodovia carecem deautorizao do DNIT, conforme nos informa o disposto no inciso XI,acima.

4.3 Atribuies da PRF e do DNIT nas Resolues do CONTRAN.

Este tema encontra-se regulamentado na Resoluo289/2008.

O grande destaque deste item a possibilidade da PRF fiscalizarinfraes de excesso de peso nas rodovias federais, o que na verdade j

ocorria em virtude de deciso judicial, aps ajuizamento de uma ao civilpblica pelo Ministrio Pblico Federal.

Outra novidade, a informao expressa que compete aoDepartamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, rgoExecutivo Rodovirio da Unio, no mbito de sua circunscrio afiscalizao de velocidade atravs de radares do tipo fixo.

E por fim, este Resoluo traz a informao que em rodoviasfederais concedidas caber a ANTT fiscalizar as infraes de excesso de

peso.Em virtude da clareza da referida resoluo, vamos reproduzi-la:

Art. 1 Compete ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura deTransportes - DNIT, rgo Executivo Rodovirio da Unio, no mbito desua circunscrio:

I - exercer a fiscalizao do excesso de peso dos veculos nas rodoviasfederais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Cdigo deTrnsito Brasileiro CTB, respeitadas as competncias outorgadas

Agncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pelos arts. 24, inciso

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XVII, e 82, 1, da Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redaodada pela Lei n 10.561, de 13 de novembro de 2002; e

II - exercer a fiscalizao eletrnica de velocidade nas rodovias federais,utilizando instrumento ou redutor eletrnico de velocidade tipo fixo, assim

como a engenharia de trfego para implantao de novos pontos dereduo de velocidade.

Art. 2 Compete ao Departamento de Polcia Rodoviria Federal - DPRF:

I - exercer a fiscalizao por excesso de peso nas rodovias federais,isoladamente, ou a ttulo de apoio operacional ao DNIT, aplicando aosinfratores as penalidades previstas no CTB; e

II - exercer a fiscalizao eletrnica de velocidade nas rodovias federais

com a utilizao de instrumento ou medidor de velocidade do tipoporttil, mvel, esttico e fixo, exceto redutor de velocidade, aplicandoaos infratores as penalidades previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB.

Pargrafo nico. Para a instalao de equipamento do tipo fixo de controlede velocidade, o DPRF solicitar ao DNIT a autorizao para intervenofsica na via.

Art. 3 As receitas oriundas das multas aplicadas pelo DNIT e DPRF sero

revertidas a cada rgo arrecadador, em conformidade com o art. 320 doCTB.

Art. 4 As despesas decorrentes desta Resoluo sero deresponsabilidade de cada rgo dentro da esfera de sua atuao.

Art. 5 Para fins de atendimento do disposto nesta Resoluo poder sercelebrado convnio entre o DNIT e o DPRF, na forma prevista no artigo 25do CTB.

5.0 - Quem a ANTT?

No tem aparecido em prova as atribuies da ANTT, tampouco suarelao com o trnsito.

Antes de enfrentarmos o tema quero esclarecer ao meu aluno que aANTT surge em um contexto de desestatizao. O Estado ao passarsetores estratgicos para o mercado ( empresariado) teve a preocupaode fiscalizar esses setores estratgicos. Em se tratando de delegao da

infraestrutura rodoviria ( manuteno e conservao de rodovia) a

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empresas concessionrias, a agencia reguladora que tem a atribuiofiscalizadora a ANTT.

A ANTT ( Agncia Nacional de Transporte Terrestres ) foi criada pelamesma lei que criou o DNIT ( lei 10233/01). No entanto, no se trata de

uma simples autarquia, pois possui um regime especial para escolha deseus dirigentes, e tambm em virtude das atividades desempenhadas.

O artigo 24, inciso XVII da lei 10233/01 nos informa que:

Art. 24. Cabe ANTT, em sua esfera de atuao, como atribuiesgerais:

XVII- exercer, diretamente ou mediante convnio, as competncias

expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de

1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, nas rodovias federais por elaadministradas. (Includo pela Lei n 10.561, de 13.11.2002).

Diante do exposto, fica fcil perceber que a ANTT pode fiscalizarinfraes de excesso de peso, apenas em rodovias concedidas, ou seja,administrada pelas concessionrias de servios pblicos.


12. (Indita) Nas rodovias concedidas pode a ANTT fiscalizarinfraes por excesso de velocidade.

Comentrio:

De acordo com a sua criadora, 10233/01, a ANTT, em rodovias federaisconcedidas apenas poderia fiscalizar infraes de excesso de peso.

Gabarito: errado

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6.0 - Lista das questes apresentadas.

1. (Questo indita) Considerando a natureza jurdica dos rgos eentidades que compem o Sistema Nacional de Trnsito, podemos afirmar

que a PRF possui a forma de autarquia.

2. (Questo indita) Considerando a composio do Sistema Nacional deTrnsito, pode-se afirmar que as Guardas Municipais compem o SNT.

03. (PRF/Cespe-UnB/2002) A perseguio dos dois homens que fugirampara dentro da mata, suspeitos de terem praticado roubo, poderia serrealizada pelos policiais rodovirios federais, sem violao da competncialegalmente atribuda PRF.

04. (PRF/Cespe-UnB/2002) Considere o seguinte trecho, de autoria deHely Lopes Meirelles. O desvio de finalidade ou de poder verifica-sequando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competncia,pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ouexigidos pelo interesse pblico. O desvio de finalidade ou de poder ,assim, a violao ideolgica da lei, ou, por outras palavras, a violaomoral da lei, colimando o administrador pblico fins no queridos pelolegislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prtica de um atoadministrativo aparentemente legal. Com base nesse trecho, incorre emdesvio de finalidade o policial que aciona o alarme sonoro e a iluminao

vermelha intermitente da viatura, sem servio de urgncia que ojustifique, para efeito de ter a circulao facilitada em meio a via detrnsito congestionada.

05. (Questo indita) Imagine a seguintes situao hipottica: O PRFAstrogildo ao abordar o veculo pertencente ao Sr. Dalua, o informa queseu veculo foi autuado por transitar no acostamento, informando-lhe queo valor da multa de 574,62 reais. No momento seguinte o Sr. Daluaoferta ao policial o valor da multa subtrado de 20% de seu valor, pois hesta previso no CTB, e de imediato o Policial recebe em mos a referidaquantia. Diante do exposto o procedimento do PRF foi correto, pois estamparado pela nossa Lei de Trnsito.

06. (PRF 2002 Cespe-UNB) Entre as finalidades da PRF, esto arealizao do patrulhamento ostensivo nas rodovias, a execuo deoperaes de segurana pblica para prevenir delitos que porventurapossam ocorrer nas rodovias e tambm a realizao de levantamento doslocais de acidentes de trnsito e dos servios de socorro e salvamento devtimas

07. (PRF 2008 CESPE-UNB ) As competncias da PRF, no mbito das

rodovias e estradas federais, no incluem

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A) realizar o patrulhamento ostensivo, mediante a execuo de operaesrelacionadas com a segurana pblica, com o objetivo de preservar aordem, a incolumidade das pessoas, o patrimnio da Unio e o deterceiros.B) aplicar e arrecadar as multas impostas por infraes de trnsito, as

medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estadae remoo de veculos, objetos, animais e escolta de veculos de cargassuperdimensionadas ou perigosas.C) realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais quemargeiam as rodovias federais.D) integrar-se a outros rgos e entidades do SNT para fins dearrecadao e compensao de multas impostas na rea de suacompetncia, com vistas unificao do licenciamento, simplificao e celeridade das transferncias de veculos e de pronturios de condutoresde uma para outra unidade da Federao.

E) coletar dados estatsticos e elaborar estudos sobre acidentes detrnsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionaispreventivas e encaminhando-os ao rgo rodovirio federal.

08. (Indita) A PRF um rgo permanente integrante da estrutura doMinistrio do Transporte.

09. (Indita) Na atividade de patrulhamento feito pela PRF, no se incluisob hiptese alguma a percia, pois esta uma atribuio exclusiva dapolcia judiciria.

10. (Indita) Entre as atribuies da PRF est a escolta de pessoas VIP,como os astros do Rock in Rio, por exemplo.

11. (Indita) O STF no julgamento da ADI 4447 decidiu que odesempenho de atividades investigatrias pela PRF afronta o textoconstitucional.

12. (Indita) Nas rodovias concedidas pode a ANTT fiscalizar infraes porexcesso de velocidade.

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Gabarito.

01 - Errado.

02- Errado.

03- Certo

04- Certo.

05- Errado.

06- Certo.

07- C.

08- Errado.

09- Errado.

10- Errado.

11- Errado.

12- Certo.

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