Auditoria e Inspecao

MANUAL DE PROCEDIMENTOS E TCNICAS DE AUDITORIA

E DE INSPEO

GOINIA, OUTUBRO DE 2006 1 EDIO

Manual de Procedimentos e Tcnicas de Auditoria e de Inspeo _________________________________________________________________

_______________________________________________________________ Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

2



3

Instruo Normativa n 25, de 27 de outubro de 2006

Aprova as normas tcnicas e os procedimentos

constantes dos manuais institudos pelo Gabinete

de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

O Chefe do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, no uso de suas

atribuies legais conferidas no Decreto n 5.913, de 11 de maro de 2004, e

Considerando a necessidade de definir normas e procedimentos do

Gabinete de Controle Interno (Geconi) nas suas diversas reas de atuao;

Considerando a necessidade de uniformizar a atuao do Geconi no

acompanhamento e controle dos atos de gesto oramentria, financeira,

patrimonial, contbil e operacional realizados nos rgos e entidades da

Administrao Pblica do Poder Executivo do Estado de Gois;

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem

observados pelos rgos e entidades da Administrao Pblica no que

concerne licitaes, obras e servios pblicos, contratos e convnios, fundos

rotativos, tomada de contas especial, processo administrativo disciplinar, inspeo

e auditoria,

RESOLVE baixar a seguinte Instruo Normativa:

Art. 1 Ficam aprovados os manuais abaixo relacionados:

a) Manual de Instrues do Fundo Rotativo MIFR;

b) Manual de Orientao sobre Procedimentos de Licitao MPL;

c) Manual de Orientao sobre Obras Pblicas MOP;

d) Manual de Convnios e Contratos MCC;

e) Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial MPTCE;

f) Manual Tcnico de Processo Administrativo Disciplinar MTPAD;

g) Manual de Procedimentos e Tcnicas de Auditoria e de Inspeo MPTAI.



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Art. 2 Ficam responsveis pelas informaes e esclarecimentos sobre

as normas e procedimentos constantes nos referidos manuais, as seguintes

gerncias do Geconi:

a) Manual de Instrues do Fundo Rotativo Gerncia de Adiantamentos e

Fundos (Geadifu);

b) Manual de Orientao sobre Procedimentos de Licitao Gerncia de

Anlise de Procedimentos de Licitao (Gepli);

c) Manual de Orientao sobre Obras Pblicas Gerncia de Obras e

Servios Pblicos (Gosp);

d) Manual de Convnios e Contratos Gerncia de Convnios e Contratos

(GCC)

e) Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial Gerncia de

Processos Administrativos Disciplinares e Tomada de Contas Especial

(GPADTCE)

f) Manual Tcnico de Processo Administrativo Disciplinar Gerncia de

Processos Administrativos Disciplinares e Tomada de Contas Especial

(GPADTCE)

g) Manual de Procedimentos e Tcnicas de Auditoria e de Inspeo Gerncia de

Auditoria Operacional (GAO) no que refere-se s normas relativas Auditoria; e

Gerncia de Superviso das Inspetorias (GSI) no que refere-se s normas relativas

Inspetoria.

1 Competem, ainda, s gerncias citadas no caput, o

acompanhamento rigoroso do cumprimento das normas estabelecidas nos

manuais, bem como a atualizao dos mesmos, conforme descrito no

pargrafo seguinte.

2 Toda e qualquer alterao e a conseqente atualizao dos

manuais, em virtude de determinaes legais e de modificaes necessrias,

dever ser encaminhada pelas gerncias responsveis pelos manuais

Gerncia de Orientao Preventiva e Procedimentos Administrativos (Geopa)

que, sob superviso e deliberao da Superintendncia de Ao Preventiva

(Suap), far a anlise, formatao e as devidas atualizaes pertinentes.



5

3 A Geopa fica responsvel, exclusivamente, para encaminhamento dos

respectivos manuais, via Superintendncia de Ao Preventiva, aps devida anuncia

da Chefia do Gabinete, ao setor responsvel pela pgina da internet do Geconi e

Gerncia da Secretaria Geral, para procederem a publicao e os devidos registros.

Art. 3 Esta instruo normativa entra em vigor na data de sua

publicao.

Chefia do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, em Goinia,

aos 27 dias do ms de outubro de 2006.

Luiz Carlos da Fonseca

Chefe do Gabinete

( D.O. n 19.998 de 31/10/2006)



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ALCIDES RODRIGUES FILHO

Governador

LUIZ CARLOS DA FONSECA Chefe do Gabinete de Controle Interno

OTVIO ALEXANDRE DA SILVA

Subchefe do Gabinete de Controle Interno

ANTNIO PEREIRA VALVERDE Chefe de Gabinete

ANDR DA SILVA GOES

Superintendente de Ao Preventiva

BRUNO GARIBALDI FLEURY Superintendente de Auditoria

GILSON GOMES BORGES

Superintendente de Administrao e Finanas

MANOEL CAIXETA NETO Superintendente de Ao Fiscalizadora

MARCELO PARREIRA VELOSO

Gerente de Orientao Preventiva e Procedimentos Administrativos

EDSON SILVA Gerente de Auditoria Operacional

LANI PEREIRA DE SOUZA

Gerente de Superviso das Inspetorias



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Equipe Tcnica/Apoio

ANA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS DIANARI ROOSEVELT XAVIER

EDNADARC MARTINS DINIZ NUNES FERNANDA MRCIA GONALVES PRATES FLORES

JOCELINO BERNARDES JOS FERNANDO VALADO JUSSARA VELOSO SOARES

ROSA MARIA SAID DE ARAJO

Composio/arte (capa) CARLOS CESAR ELIAS FILHO

Gerente de Comunicao



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APRESENTAO

O Gabinete de Controle Interno - Geconi tem como misso proporcionar

economicidade, eficincia, eficcia, efetividade e eqidade Gesto

Governamental, avaliando o cumprimento das metas, comprovando a legalidade e

a legitimidade dos atos, pautando sempre pela tica e transparncia, com o

objetivo de garantir a otimizao dos gastos pblicos e, assim, alcanar o

desenvolvimento econmico e social.

Partindo dessa premissa e considerando que a agilidade dos

procedimentos de anlise, fiscalizao, controle e avaliao proporcionam aos

Gestores Pblicos uma melhor aplicao do dinheiro pblico, torna-se

imprescindvel uma maior ateno e cumprimento aos princpios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e transparncia.

Institudo constitucionalmente, o Sistema de Controle Interno objetiva ainda

fiscalizar, acompanhar, orientar e auxiliar os rgos da Administrao Pblica do

Estado de Gois, bem como disponibilizar elementos suficientes para que as

execues oramentria, financeira, contbil e patrimonial sejam desenvolvidas

dentro desses princpios.

Para consecuo desses objetivos o Geconi tem pautado suas aes em

trs vertentes:

PREVENO Por meio de orientaes preventivas e expedies de atos

normativos referentes a procedimentos administrativos de planejamento,

programao, execuo, fiscalizao, controle e avaliao.

FISCALIZAO Atravs de aes de inspees contnuas efetuadas nos

rgos e entidades da Administrao Pblica utilizando-se das tcnicas de

acompanhamento e verificao de procedimentos administrativos, com expedio

de despachos e manifestaes de carter detectivo e corretivo.



10

AUDITORIA - Atravs de aes de auditoria devidamente tipificadas com

intuito de verificao da legalidade e regularidade dos atos administrativos em

relao ao planejamento, programao, execuo, fiscalizao, controle e

avaliao da gesto pblica.

Desta forma, foi desenvolvido o Manual de Procedimentos e Tcnicas de

Auditoria e de Inspeo para utilizao por todos os agentes/servidores, que

atuam no mbito do Controle Interno do Poder Executivo, em suas aes

especficas elementares, como tambm a todos agentes/servidores da

Administrao Pblica do Governo de Gois.

Este manual tem como finalidade instituir normas de procedimentos e

servios do Gabinete de Controle Interno considerando as legislaes existentes

e inerentes ao sistema de controle interno, necessrios ao desenvolvimento das

tarefas, servios e aes executados pelas inspetorias, auditorias e reas

administrativas, operacionais, financeiras e patrimoniais do Gabinete de Controle

Interno da Governadoria, oportunizando, tambm, aos rgos da administrao

pblica, informaes e dados para sua utilizao.

Este manual est dividido em quatro partes, da seguinte forma:

Parte I Normas e procedimentos dos servios de inspetoria, auditoria e

gerncias;

Parte II Legislaes e normas de referncia

Parte III Orientaes e procedimentos para verificao de processos

Parte IV Papis de trabalho/verificao de processos



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SUMRIO

INTRODUO........................................................................................................ 21 PARTE I NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVIOS DE AUDITORIA E DE INSPEO ............................................................................................................. 23 I. INSPEO E AUDITORIA GOVERNAMENTAL .......................................... 25 1.1. Conceituao .................................................................................................. 25

1.1.1. Inspeo ................................................................................................ 25

1.1.2. Auditoria ................................................................................................. 25

1.2. Dimenso e Caracterstica ............................................................................. 26

II. FINALIDADE DA INSPEO E DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL....... 28 2.1. Pressupostos dos Atos e Fatos na Gesto Pblica ....................................... 28

III. AVALIAO DOS CONTROLES INTERNOS .............................................. 31 3.1. Conceituao .................................................................................................. 31

3.2. Princpios de Controles Internos..................................................................... 31

3.2.1. Relao custo/benefcio ........................................................................ 31

3.2.2. Poltica de Pessoal: Qualificao adequada, treinamento e rodzio de

funcionrios...................................................................................................... 31

3.2.3. Delegao de poderes e determinao de responsabilidades ............. 32

3.2.4. Segregao de funes......................................................................... 32

3.2.5. Instrues devidamente formalizadas ................................................... 32

3.2.6. Controles sobre as transaes.............................................................. 32

3.2.7. Aderncia s diretrizes e normas legais................................................ 33

3.3. Finalidade dos Controles Internos.................................................................. 33

3.4. Orientaes quanto abordagem .................................................................. 33

3.5. Processo de controle ...................................................................................... 35

IV. OBJETIVOS DA INSPEO E DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL........ 36 4.1. Objetos de exame........................................................................................... 36



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V. ABRANGNCIA DA INSPEO E DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL . 38 5.1. Pessoas .......................................................................................................... 38

5.1.1. Mediante Tomada de Contas ................................................................ 38

5.1.2. Mediante Prestao de Contas ............................................................. 38

5.2. Entidades da Administrao Direta ................................................................ 38

5.3. Entidades da Administrao Indireta:............................................................. 39

5.4. Recursos......................................................................................................... 39

VI. FORMAS DE EXECUO DA INSPEO E DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL............................................................................................... 40 VII. TIPOS DE INSPETORIA E DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL............ 41 7.1. Conceitos Bsicos .......................................................................................... 41

7.1.1. Inspetoria ou Auditoria de Gesto ......................................................... 41

7.1.2. Auditoria Operacional ............................................................................ 42

a) Anlise de Estratgia Organizacional.................................................... 43

b) Anlise da Gesto.................................................................................. 44

c) Anlise dos procedimentos operacionais .............................................. 44

d) A avaliao de programa e a auditoria de desempenho..................... 44

7.1.3. Auditoria Contbil................................................................................... 47

7.1.4. Auditoria de Sistemas............................................................................ 47

7.1.5. Auditoria Especial .................................................................................. 48

7.1.6. Auditoria da Qualidade .......................................................................... 48

7.1.7. Auditoria Integral.................................................................................... 48

7.1.8. Inspeo ou Auditoria de Pessoal ......................................................... 49

7.1.9. Auditoria de Acompanhamento ............................................................. 50

7.2. Modelo de despachos e relatrios de Inspetoria ou Auditoria de Gesto ..... 50

7.2.1. Modelo de Despacho ou Manifestao de Inspeo ............................ 50

7.2.2. Modelo de Relatrio de Inspeo.......................................................... 54

7.2.3. Modelo de Relatrio de Auditoria de Gesto ........................................ 56

VIII. NORMAS FUNDAMENTAIS DE INSPEO E DE AUDITORIA ........................ 57 8.1. Finalidade das Normas de Inspetoria e de Auditoria Governamental............ 57

8.2. Estruturao das Normas de Inspeo e de Auditoria................................... 58

8.2.1. Normas relativas aos agentes pblicos envolvidos nas atividades de

inspeo e auditoria......................................................................................... 58



13

a) Comprometimento tico......................................................................... 58

b) Comprometimento tcnico profissional ................................................. 58

c) Comprometimento estratgico............................................................... 58

8.2.2. Normas relativas realizao dos trabalhos......................................... 58

a) Consistncia da pr-inspeo ou pr-auditoria..................................... 58

b) Coerncia dos nveis de planejamento ................................................. 58

c) Aderncia da execuo ao planejamento................................................. 59

8.2.3. Normas relativas s posies adotadas................................................ 59

a) Recomendaes/solues propostas.................................................... 59

b) Despachos emitidos............................................................................... 59

c) Concluses adotadas ............................................................................ 59

d) Opinies emitidas .................................................................................. 59

8.2.4. Normas relativas comunicao de resultados.................................... 59

a) Justificativas dos inspecionados ou auditados...................................... 59

b) Comunicao verbal .............................................................................. 59

c) Comunicao escrita ............................................................................. 59

8.2.5. Normas relativas ao monitoramento e avaliao dos trabalhos ........... 60

a) Controle de qualidade dos resultados ................................................... 60

b) Avaliao do desempenho da inspetoria ou auditoria........................... 60

IX. PROCESSO DE INSPEO E DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL................ 61 9.1. Pr-Inspeo ou Pr-Auditoria ....................................................................... 61

X. QUESTES DE INSPEO E DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL................ 63 10.1. Questes descritivas....................................................................................... 63

10.2. Questes normativas...................................................................................... 64

10.3. Questes avaliativas ( ou de impacto, ou de causa e efeito )........................ 64

10.3.1. Formulao das questes de auditoria............................................. 64

10.3.2. Aspectos abordados nas questes e auditorias realizadas ............ 65

XI. COMO DESENVOLVER ACHADOS DE AUDITORIA PROCEDIMENTOS E TCNICAS .......................................................................................................... 67 11.1. Estratgia Metodolgica Os quatro elementos dos achados ....... 67

11.1.1. Critrio............................................................................................... 67

11.1.2. Condio ........................................................................................... 68

11.1.3. Causas .............................................................................................. 68



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11.1.4. Conseqncias.................................................................................. 69

11.1.5. Aspectos da estratgia metodolgica ............................................... 69

11.2. Estratgias Metodolgicas mais utilizadas..................................................... 70

11.2.1. Estudo de Caso................................................................................. 70

a) As principais caractersticas .................................................................. 70

b) Classificao.......................................................................................... 70

c) Principais critrios de seleo empregados em estudo de caso .......... 71

d) Caractersticas da coleta de informaes ............................................. 71

e) As principais vantagens do estudo de caso .......................................... 71

11.2.2. Pesquisa............................................................................................ 72

11.2.3. Amostragem...................................................................................... 72

a) Amostragem por julgamento................................................................. 73

b) Aplicao da Amostragem por julgamento........................................... 74

c) Mtodos de Seleo dos Itens da Amostra........................................... 74

11.2.4. Exames Fsicos ................................................................................. 76

11.2.5. Circularizao/Confirmaes Formais .............................................. 77

11.2.6. Exame da Documentao Original ................................................... 77

11.2.7. Conferncia de Somas e Clculos.................................................... 78

11.2.8. Exames dos Lanamentos Contbeis .............................................. 78

11.2.9. Entrevistas......................................................................................... 78

11.2.10. Exame de Livros e Registros Auxiliares ........................................... 79

11.2.11. Correlao entre as Informaes Obtidas ........................................ 79

11.2.12. Observao das Atividades .............................................................. 79

11.2.13. Estratgias Metodolgicas utilizadas na Avaliao de Programa.... 79

XII. ORIENTAO QUANTO UTILIZAO DAS TCNICAS ........................ 81 XIII. NORMAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE INSPEO .............. 82 XIV. NORMAS RELATIVAS AO RELATRIO DE AUDITORIA .......................... 83 14.1. Viso adequada dos Achados........................................................................ 83

a) Contedo ............................................................................................... 83

b) Clareza e simplicidade........................................................................... 83

c) Inteireza e conciso............................................................................... 83

d) Tom construtivo ..................................................................................... 84

e) Empatia .................................................................................................. 84



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f) Efeitos visuais ........................................................................................ 84

g) Objetividade ........................................................................................... 84

h) Convico .............................................................................................. 84

i) Coerncia............................................................................................... 84

j) Oportunidade ......................................................................................... 84

k) Apresentao......................................................................................... 84

l) Concluso .............................................................................................. 85

14.2. Ttulos Especficos.......................................................................................... 86

XV. REQUISITOS PARA ELABORAO DE RELATRIOS............................. 87 15.1. Relatrio/Inspetoria......................................................................................... 87

15.2. Relatrio/Auditoria .......................................................................................... 89

XVI. PADRONIZAO DOS RELATRIOS......................................................... 91 16.1. Relatrio de Inspetorias.................................................................................. 91

16.1.1. Padronizao .................................................................................... 92

16.1.2. Estrutura bsica do relatrio de inspeo......................................... 93

16.2. Relatrio de Auditoria ..................................................................................... 94

16.2.1. Padronizao .................................................................................... 95

16.2.2. Estrutura Bsica do Relatrio de Auditoria Operacional .................. 96

XVII. SOLICITAO DE DOCUMENTOS.............................................................. 99 XVIII. JUNTADA DE DOCUMENTOS................................................................. 100 18.1. Juntada por Anexao.................................................................................. 100

18.2. Juntada por Apensao................................................................................ 100

XIX. OPERACIONALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL....................................................................... 101 19.1. Dispositivos, Definies, Documentos e Fluxos de Informaes Bsicas... 101

19.1.1. Os atos legais................................................................................. 101

19.1.2. As normas disciplinares externas ................................................... 102

19.1.3. As normas disciplinares internas .................................................... 102

19.1.4. O Relatrio ...................................................................................... 103

a) Relatrio de Auditoria de Avaliao da Gesto................................... 103

b) Relatrio de Fiscalizao..................................................................... 103

c) Relatrio de Auditorias Operacional e Especial .................................. 103

d) Relatrio de Auditoria de Recursos Externos ..................................... 103



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19.1.5. Os principais relatrios / documentos encaminhados ao GECONI....... 104

a) Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna .................................. 104

b) Relatrio Anual de Atividades de Auditoria Interna............................. 104

c) Plano Anual de Atividades de Auditoria - PAAA ................................. 104

d) Relatrio Anual de Atividades de Auditoria ......................................... 105

19.1.6. Despachos, Decises, Diligncias, Memorandos e Ofcios ........... 105

19.1.7. Atas e relatrios dos conselheiros fiscais ....................................... 105

19.1.8. Processos encaminhados para o sistema de controle interno ....... 106

a) Processo de Tomada de Contas ......................................................... 106

b) Processo de Tomada de Contas Especial .......................................... 107

c) Processo de Prestao de Contas ...................................................... 107

19.2. Plano das Atividades do Sistema de Controle Interno ................................. 108

19.2.1. Fases do planejamento................................................................... 109

19.2.2. Tipos de planos administrativos...................................................... 109

19.2.3. Caractersticas do planejamento .................................................... 110

19.2.4. Princpios......................................................................................... 110

19.2.5. Noes sobre os instrumentos de planejamento governamental... 111

a) Diretrizes.............................................................................................. 111

b) Objetivos .............................................................................................. 111

c) Metas ................................................................................................... 111

d) Programa ............................................................................................. 111

19.2.6. Avaliao do planejamento ............................................................. 112

19.2.7. Planejamento de Auditoria (roteiro para elaborao) ..................... 112

a) Plano de Auditoria................................................................................ 112

b) Plano de Emergncia .......................................................................... 113

c) Polticas/Programas de Ao .............................................................. 113

d) Programa ............................................................................................. 113

e) Programa de Auditoria......................................................................... 113

19.2.8. Outros Instrumentos de Planejamento Governamental.................. 114

a) Planejamento - Programa.................................................................... 114

b) O Oramento - Programa .................................................................... 114

c) Oramento Pblico (definio e conceito)........................................... 114

19.3. Instrumental de trabalho ............................................................................... 115



17

19.3.1. Papis de trabalho .......................................................................... 115

a) Origem ................................................................................................. 115

b) Arquivamento dos Papis de Trabalho ............................................... 115

c) Finalidade dos Papis de Execuo ................................................... 116

d) Folha de Registro dos Exames............................................................ 116

e) Solicitao de Auditoria ....................................................................... 116

19.3.2. Tipos de Papis de Trabalho .......................................................... 116

a) Nota ou Memorando ............................................................................ 116

b) Relatrio............................................................................................... 117

c) Despacho............................................................................................. 117

d) Registro das Constataes (banco de dados) .................................... 117

e) Certificado............................................................................................ 117

f) Parecer do Dirigente do rgo de Controle Interno............................ 118

19.3.3. Temporalidade de documentos ...................................................... 118

XX. UNIDADES DE AUDITORIA INTERNA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA ............................................................................. 120 20.1. Definio e Funcionamento .......................................................................... 120

20.1.1. Atividades especficas..................................................................... 122

20.2. Normas Relativas Avaliao das Unidades de Auditoria Interna.............. 123

PARTE II LEGISLAES E NORMAS DE REFERNCIA ................................................. 125 1. NORMAS CONSTITUCIONAIS ................................................................... 127 2. LEGISLAO FEDERAL ............................................................................ 127 2.1. Leis................................................................................................................ 127

2.2. Decretos........................................................................................................ 128

2.3. Resolues ................................................................................................... 128

2.4. Outros rgos Federais Instrues, Portarias e Resolues................... 128

3. LEGISLAO ESTADUAL.......................................................................... 128 3.1. Leis................................................................................................................ 128

3.2. Decretos........................................................................................................ 130

3.3. Gabinete de Controle Interno Instrues, Portarias e Resolues ........... 133



18

PARTE III ORIENTAES E PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAO DE PROCESSOS... 135 I. ADIANTAMENTO......................................................................................... 138 II. CONTRATOS ............................................................................................... 140 III. CONVNIOS ................................................................................................ 143 3.1. Na Celebrao (verificar).............................................................................. 143

3.1.1. Exigncias Legais e Habilitao.......................................................... 143

3.1.2. Plano de Trabalho................................................................................ 143

3.1.3. Parecer Tcnico................................................................................... 144

3.1.4. Autorizao do Dirigente ..................................................................... 144

3.2. Na Formalizao (verificar)........................................................................... 144

3.2.1. Termo de Convnio ............................................................................. 144

3.2.2. Clusulas que so vedadas ou condies que permitam................... 146

3.2.3. Verificao de rubricas ........................................................................ 147

3.3. No Termo Simplificado de Convnio - verificar ............................................ 147

3.4. Na Publicidade - verificar.............................................................................. 148

3.5. Na Liberao de Recursos - verificar ........................................................... 148

3.6. Na Alterao - verificar ................................................................................. 148

3.7. Na Execuo - verificar................................................................................. 148

3.8. Na Prestao de Contas parcial - verificar .................................................. 149

3.9. Outros pontos a serem Auditados ................................................................ 149

IV. DIRIAS ....................................................................................................... 150 V. LICITAO .................................................................................................. 152 VI. PESSOAL..................................................................................................... 157 VII. RESPONSABILIDADE FISCAL................................................................... 160 PARTE IV PAPIS DE TRABALHO/VERIFICAO DE PROCESSOS (QUESTIONRIOS DE VERIFICAO/CHECK-LIST) ....................................................................... 163 CONVITE .............................................................................................................. 165

TOMADA DE PREOS ........................................................................................ 168

CONCORRNCIA................................................................................................. 172

CONCURSO ......................................................................................................... 176



19

PREGO PRESENCIAL....................................................................................... 178

INEXIGIBILIDADE DE LICITAO ...................................................................... 180

COMPRA DIRETA COM DISPENSA DE LICITAO......................................... 182

CONTRATAO DE OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA COM DISPENSA

DE LICITAO ..................................................................................................... 183

PREGO ELETRNICO ...................................................................................... 185

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .................................................................... 187



20



21

INTRODUO

Este trabalho consiste na elaborao, aps incessantes pesquisas, de material que foi denominado de Manual de Procedimentos e Tcnicas de

Auditoria e de Inspeo.

A finalidade bsica deste manual definir conceitos, plano de trabalho,

organizao, competncias, forma de planejamento e execuo das aes de

auditoria e controle, diretrizes gerais e o estabelecimento de procedimentos

essenciais ao desenvolvimento dos servios de auditoria e inspetoria, visando,

principalmente, alcanar uniformidade de atendimento, padronizao mnima dos

procedimentos e disciplinar as atividades no mbito da auditoria e inspetoria do

Gabinete de Controle Interno da Governadoria.

No se pretende esgotar os assuntos aqui abordados, mas, estar abertos a

uma constante manuteno evolutiva em parceria com nossos leitores,

objetivando uma melhoria contnua e atualizao em face de alteraes na

legislao.

Espera-se que a experincia decorrente da aplicao desse manual possa

promover importantes ajustes ao longo do tempo, sobretudo, na necessidade de

introduo de mtodos e procedimentos que sejam determinantes para a

modernizao da gesto governamental.

O sucesso de todo e qualquer manual de padronizao, ou de regras,

depende, preponderantemente, do bom-senso de quem o utiliza, pois o perigo

das regras est na sua interpretao.Este trabalho no substitui o conhecimento

da legislao afeta ao mesmo, seu xito no depende do bom nvel cultural de

quem ir manuse-lo, mas, e principalmente, da sensibilidade e humildade do seu

consultante.

A verso, sempre atualizada, deste manual estar disponibilizada no site

do Geconi - www.controleinterno.goias.gov.br. As crticas e sugestes ao manual

podero ser encaminhadas, tambm, por meio do referido site.



22



23

PARTE I Normas e Procedimentos dos Servios de Auditoria e de Inspeo



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25

I. INSPEO E AUDITORIA GOVERNAMENTAL 1.1. Conceituao

Os conceitos bsicos de Inspeo e Auditoria so:

1.1.1. Inspeo

A Inspeo um instrumento de trabalho que constata o funcionamento

regular dos sistemas de gesto, a integridade dos bens pblicos, a existncia,

consistncia ou procedncia de fatos ou indcios de irregularidades, suprindo

omisses e lacunas de informaes, esclarecendo dvidas ou verificando

denncias ou representaes quanto legalidade, legitimidade e a

economicidade dos recursos pblicos, bem como quanto aos atos administrativos

praticados por qualquer responsvel sujeito fiscalizao dos rgos de controle.

As inspees realizadas pelo Gabinete de Controle Interno nos rgos da

Administrao Pblica do Poder Executivo, so feitas por meio de inspetorias,

legalmente designadas, e independem de incluso em plano de auditoria.

Inserem-se, tambm, nos procedimentos de inspeo, tcnicas de

fiscalizao que tem como finalidade o exame do processo de empenho e

pagamento das despesas pblicas, bem como informar, seja atravs de

manifestaes ou relatrios, os atos e fatos detectados para a anlise e

formalizao de tomada de contas especial ou das contas prestadas ex-ofcio por

qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade,

guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais

o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigaes de natureza

pecuniria.

1.1.2. Auditoria

A auditoria o instrumento de trabalho que compreende as tcnicas

necessrias ao exame analtico dos atos da administrao e avaliao dos

sistemas contbil, financeiro, de pessoal, administrativo e de operao, mediante



26

a confrontao entre uma situao encontrada com um determinado critrio

tcnico, operacional ou legal, para fim de comprovao da regularidade e dos

resultados na gesto total ou parcial dos recursos pblicos.

Trata-se, portanto, de uma importante tcnica de controle da Administrao

Pblica na busca da melhor alocao de seus recursos, no s atuando para

corrigir os desperdcios, a improbidade administrativa, a negligncia e a omisso,

mas, principalmente, antecipando-se a essas ocorrncias, para garantir os

resultados pretendidos, alm de destacar os impactos e benefcios sociais

alcanados.

1.2. Dimenso e Caracterstica

A Inspeo e a Auditoria Governamental, contemplam um campo de

especializao da auditoria, voltadas para a Administrao Pblica (Direta e

Indireta), compreendendo a auditoria interna e externa, que envolve diretamente o

patrimnio e/ou o interesse pblico, podendo ser:

-inspeo e ou auditoria tributria/fiscal: realizada pelo Governo sobre o patrimnio privado com a finalidade de identificar e corrigir as atitudes

contributivas, principalmente nas reas dos impostos, taxas e contribuies

(IPVA, ICMS, INSS, FGTS, IR e outros);

-inspeo e ou auditoria de gesto pblica: realizada pelo Estado visando o controle de sua gesto, observando, alm dos princpios de auditoria

geralmente aceitos, aqueles que norteiam a Administrao Pblica: legalidade,

moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade e eficincia.

A vertente da Inspeo e Auditoria Governamental abordada aqui a de

Gesto Pblica, ou seja, uma atividade de avaliao voltada para o exame, com o

objetivo de comprovar a legalidade e legitimidade, adequao dos sistemas de

Controles Internos e apurando os resultados obtidos quanto aos aspectos da

economicidade, eficincia e eficcia da aplicao dos recursos pblicos. Busca

corrigir o desperdcio, a improbidade, a negligncia e a omisso, e ainda,

principalmente, antecipando-se a essas ocorrncias, garantir os resultados

pretendidos, destacando os impactos e benefcios sociais advindos.

O Macro-ambiente da inspeo e auditoria Governamental compreende:



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Pessoas: ordenadores de despesas, arrecadadores de recursos, dirigentes de entidades, responsveis pela guarda de bens e valores;

Recursos: financeiros, humanos, materiais, tecnolgicos; Sistemas: financeiro, oramentrio, contbil, patrimonial, material,

legislao, pessoal;

Organizaes: Unidades da Administrao Direta e Entidades da Administrao Indireta;

rgos de controle: Secretaria Federal de Controle Interno, Tribunal de Contas da Unio, Tribunal de Contas dos Estados e Municpios, rgos de

Controle Interno dos Estados e Municpios, Unidades de Auditoria das Entidades

da Administrao Indireta, Auditores Independentes;

Clientes: Governo e Sociedade.



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II. FINALIDADE DA INSPEO E DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL

A Inspeo e Auditoria Governamental tm como finalidade comprovar a

legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto economicidade,

eficincia e eficcia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nas unidades

da administrao direta, indireta e entidades supervisionadas da Administrao

Pblica, bem como a aplicao de recursos pblicos por entidades de direito

privado, considerando-se ainda os seguintes aspectos:

a) observncia da legislao e normas correlatas;

b) execuo dos programas de governo, dos contratos, convnios,

acordos, ajustes e outros instrumentos congneres;

c) cumprimento, pelos rgos e entidades, dos princpios fundamentais de

planejamento, coordenao, descentralizao, delegao de

competncia e controle;

d) desempenho administrativo e operacional das unidades da

administrao direta e entidades supervisionadas;

e) controle e utilizao dos bens e valores sob uso e guarda dos

administradores ou gestores;

f) exame e avaliao das transferncias e a aplicao dos recursos

oramentrios e financeiros das unidades da administrao direta e

entidades supervisionadas; e

g) verificao e avaliao dos sistemas de informaes e a utilizao dos

recursos computacionais das unidades da administrao direta e

entidades supervisionadas.

2.1. Pressupostos dos Atos e Fatos na Gesto Pblica

Os atos e fatos da gesto pblica trazem em si o dever de prestar contas

em decorrncia da responsabilidade delegada (accountability), possuindo

caractersticas prprias e condies peculiares que os distinguem dos atos e fatos

da gesto privada.



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Seus pressupostos constituem-se na base normativa ou critrio referencial:

referncias legais de qualquer nvel hierrquico, padres de desempenhos

esperados, referncias contratuais ou conveniais, termos de ajustes e acordos,

objetivos e metas das polticas pblicas e, ainda, a finalidade institucional, os

propsitos, as diretrizes e a misso de uma instituio.

So condies da validade dos atos e fatos da gesto pblica:

a) legitimidade: pressupe a aderncia, alm da legalidade, moralidade

e tica, tendo como referencial de desempenho os princpios

constitucionais da Administrao Pblica. Nenhum ato pode ser legtimo

se no for legal, entretanto, pode ser legal e agredir a legitimidade:

b) legalidade: aderncia s determinaes estabelecidas nos normativos,

sejam eles dispositivos legais ou regimentais. Tem como referencial de

desempenho as normas legais e regimentais;

c) eficcia: diz respeito ao pleno atingimento de suas prioridades e metas

previamente definidas. Tem como indicadores de desempenho a

programao de objetivos e metas, clusulas contratuais e clusulas

conveniais. No obstante, deve ser observada, tambm, a definio

constante no anexo nico do Decreto n. 5.979/2004, sobre eficcia.

d) eficincia: refere-se maximizao de resultados de forma objetiva e

mensurvel. Tem como indicadores de desempenho o desempenho

padro e as clusulas contratuais. No obstante, deve ser observada,

tambm, a definio constante no anexo nico do Decreto n.

5.979/2004, sobre eficincia.

e) economicidade: refere-se ocorrncia de resultados que demonstram a

minimizao dos custos incorridos, de forma objetiva e mensurvel.

Tem como indicadores de desempenho o desempenho padro e as

clusulas contratuais;

f) qualidade; quando se identifica a preocupao com a satisfao do

cliente, a melhoria contnua, a no-aceitao de erros e os processos

voltados para resultados. Tem como indicadores de desempenho o

desempenho padro e as clusulas contratuais;

g) efetividade: quando se identifica a ocorrncia, prazo, no longo prazo, de

resultados que expressam ao positiva do Estado, fazendo com que



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seus resultados, impactos e benefcios incidam sobre dada realidade

social, de acordo com os interesses definidos. Tem como indicadores

de desempenho a misso institucional, as diretrizes e os objetivos

estratgicos. No obstante, deve ser observada, tambm, a definio

constante no anexo nico do Decreto n. 5.979/2004, sobre efetividade.



31

III. AVALIAO DOS CONTROLES INTERNOS 3.1. Conceituao

Controles Internos o conjunto de atividades, planos, mtodos e

procedimentos interligados utilizado com vistas a assegurar que os objetivos dos

rgos e entidades da administrao pblica sejam alcanados, de forma

confivel e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gesto, at a

consecuo dos objetivos fixados pelo Poder Pblico.

Um dos objetivos fundamentais da inspeo e auditoria do Sistema de

Controle Interno a avaliao dos controles internos dos rgos/entidades sob

exame.

3.2. Princpios de Controles Internos

Constituem-se no conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam o atingimento de objetivos especficos, tais como:

3.2.1. Relao custo/benefcio

Consiste na minimizao da probabilidade de falhas/desvios quanto ao

atingimento dos objetivos e metas. Esse conceito reconhece que o custo de um

controle no deve exceder aos benefcios que ele possa proporcionar. H

necessidade, tambm, de definio precisa de critrios, mensurao, padres de

comparao e de outros elementos que permitam a identificao e a anlise de

desvios, em relao aos resultados ou procedimentos previstos;

3.2.2. Poltica de Pessoal: Qualificao adequada, treinamento e rodzio de

funcionrios

A eficcia dos controles internos est diretamente relacionada com a

competncia e integridade do pessoal. Assim sendo, imprescindvel que haja

uma poltica de pessoal que contemple:

a) seleo e treinamento de forma criteriosa e sistematizada, buscando

melhor rendimento e menores custos;



32

b) rodzio de funes, com vistas a reduzir/eliminar possibilidades de

fraudes; e

c) obrigatoriedade de funcionrios gozarem frias regularmente, como

forma, inclusive, de evitar a dissimulao de irregularidades;

3.2.3. Delegao de poderes e determinao de responsabilidades

A delegao de competncia, conforme previsto em lei, ser utilizada como

um instrumento de descentralizao administrativa, com vistas a assegurar maior

rapidez e objetividade s decises. O ato de delegao dever indicar, com

preciso, a autoridade delegante, delegada e o objeto da delegao.

Assim sendo, em qualquer rgo/entidade, devem ser observados:

existncia de regimento/estatuto e organograma adequados, onde a definio de autoridade e conseqentes responsabilidades sejam claras

e satisfaam plenamente as necessidades da organizao; e

manuais de rotinas/procedimentos claramente determinados, que considerem as funes de todos os setores do rgo/entidade.

3.2.4. Segregao de funes

A estrutura de um controle interno deve prever a separao entre funes

de autorizao/aprovao, de operaes, execuo, controle e contabilizao das

mesmas, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competncias e atribuies

em desacordo com esse princpio;

3.2.5. Instrues devidamente formalizadas

Para atingir um grau de segurana adequado indispensvel que as

aes, procedimentos e instrues sejam disciplinados e formalizados atravs de

instrumentos eficazes, ou seja: claros e objetivos e emitidos por autoridade

competente;

3.2.6. Controles sobre as transaes

imprescindvel estabelecer o acompanhamento dos fatos

contbeis/financeiros e operacionais, objetivando que sejam efetuados mediante



33

atos legtimos, relacionados com a finalidade do rgo/entidade e autorizados por

quem de direito;

3.2.7. Aderncia s diretrizes e normas legais

necessria a existncia, no rgo/entidade, de sistemas estabelecidos

para determinar e assegurar a observncia das diretrizes, planos, normas, leis,

regulamentos e procedimentos administrativos internos.

3.3. Finalidade dos Controles Internos

O objetivo geral dos controles internos assegurar que no ocorram erros

potenciais, atravs do controle de suas causas, destacando-se entre os objetivos

especficos, a serem atingidos, os seguintes:

a) observar as normas legais, instrues normativas, estatutos e

regimentos;

b) assegurar, nas informaes contbeis, financeiras, administrativas e

operacionais, sua exatido, confiabilidade, integridade e oportunidade;

c) antecipar-se, preventivamente, ao cometimento de erros, desperdcios,

abusos, prticas anti-econmicas e fraudes;

d) propiciar informaes oportunas e confiveis, inclusive de carter

administrativo/operacional, sobre os resultados e efeitos atingidos;

e) salvaguardar os ativos financeiros e fsicos quanto a sua boa e regular

utilizao e assegurar a legitimidade do passivo;

f) permitir a implementao de programas, projetos, atividades, sistemas

e operaes, visando a eficcia, eficincia e economicidade dos

recursos;

g) assegurar aderncia s diretrizes, planos, normas e procedimentos do

rgo/entidade.

3.4. Orientaes quanto abordagem

Com base no organograma do rgo/Entidade, nas normas e rotinas

estabelecidas (nos estatutos sociais e no regimento interno, se for o caso) (ou nos

levantamentos efetuados sob outros critrios), a equipe de inspetoria ou auditoria

dever descrever os controles internos existentes, examinados e testados,



34

avaliando-os quanto aos aspectos da eficincia e eficcia e, bem assim, mencionar

aqueles necessrios de serem implementados com vistas obteno de melhor

desempenho do rgo/Entidade, em cada rea inspecionada e/ou auditada.

Dever ser descrito o resultado dos exames procedidos nas peas que

integram o processo, considerando-se o teor do que contm as peas inseridas

no processo e utilizando-se, dentre outros, dos procedimentos aplicveis. Trata-se

de exame quanto ao mrito, a exatido e fidedignidade das referidas peas.

Descrever, sobre os exames especficos, os resultados das anlises

procedidas e respectivas evidncias, se for o caso, das impropriedades ou

irregularidades detectadas nas diversas reas inspecionadas e ou auditadas, tais

como:

a) licitaes;

b) contratos celebrados ou outros instrumentos pactuados, da mesma

natureza;

c) convnios geridos ou executados e a regularidade ou no das

respectivas prestaes de contas;

d) tomada de contas especiais eventualmente levantadas no perodo, bem

assim a situao daquelas em andamento;

e) outras reas submetidas a exames especficos de inspeo e ou auditoria.

Efetuar, com vistas a pronunciar-se, objetivamente, sobre o cumprimento

de metas e avaliao da gesto, minuciosa anlise abrangendo:

a) uma sinttica apreciao das revelaes contidas no Relatrio do

Gestor (ou no Relatrio da Administrao);

b) o cumprimento das determinaes expressas na Lei Oramentria e Lei

de Diretrizes Oramentrias para a Secretaria (ou rgo), no exerccio

examinado; e

c) a verificao da execuo oramentria, financeira, operacional e

patrimonial do ente inspecionado e ou auditado.

O inspetor e ou auditor avaliar, ainda, obedecendo as deliberaes

funcionais delegadas atravs de normas, a gesto quanto:

a) ao cumprimento das metas previstas;



35

b) adequao/legitimidade dos gastos realizados, no perodo, ao

oramento aprovado;

c) os resultados alcanados quanto aos aspectos de economicidade,

eficincia e eficcia da gesto dos recursos de que dispe o Gestor.

Caso se verifique distores ou desvios detectados na anlise e

avaliao procedidas, os resultados devero ficar evidenciados neste

captulo.

3.5. Processo de controle

Os controles internos implementados em uma organizao devem:

a) prioritariamente, ter carter preventivo;

b) permanentemente, estar voltados para a correo de eventuais desvios

em relao aos parmetros estabelecidos;

c) prevalecer como instrumentos auxiliares de gesto;

d) estar direcionados para o atendimento a todos os nveis hierrquicos da

administrao.

Quanto maior for o grau de adequao dos controles internos, menor ser

a vulnerabilidade desses controles.



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IV. OBJETIVOS DA INSPEO E DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL A Inspeo e a Auditoria Governamental tm por objetivo examinar a

regularidade e avaliar a eficincia da gesto administrativa e dos resultados

alcanados, bem como apresentar subsdios para o aperfeioamento dos

procedimentos administrativos e controles internos das unidades da

administrao direta e indireta, conforme deliberado nas normas relativas s

competncias respectivas.

4.1. Objetos de exame

Constituem objetos do exame de inspeo e da auditoria, de acordo com o

que determina as normas e regulamentos em relao s referidas competncias:

a) os sistemas administrativo e operacional de controle interno utilizados

na gesto oramentria, financeira e patrimonial;

b) a execuo dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam

recursos pblicos;

c) a aplicao dos recursos transferidos pelo Estado entidades pblicas

ou privadas;

d) os contratos firmados por gestores pblicos com entidades privadas

para prestao de servios, execuo de obras e fornecimento de

materiais;

e) os processos de licitao, sua dispensa ou inexigibilidade;

f) os instrumentos e sistemas de guarda e conservao dos bens e do

patrimnio sob responsabilidade das unidades da administrao direta

e entidades supervisionadas;

g) os atos administrativos que resultem em direitos e obrigaes para o

Poder Pblico, em especial os relacionados com a contratao de

emprstimos internos ou externos e com a concesso de avais;

h) a arrecadao e a restituio de receitas de tributos estaduais;

i) os sistemas eletrnicos de processamentos de dados, suas entradas

(inputs) e informaes de sada (outputs), objetivando constatar:



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segurana fsica do ambiente e das instalaes da rea de processamento de dados;

segurana lgica e a confiabilidade nos sistemas (software) desenvolvidos em computadores de diversos portes;

eficcia dos servios prestados pela rea de informtica; eficincia na utilizao dos diversos computadores (hardware)

existentes na entidade;

verificao do cumprimento da legislao pertinente.



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V. ABRANGNCIA DA INSPEO E DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL A abrangncia de atuao da Inspetoria e ou Auditoria Governamental

inclui as atividades de gesto das Unidades da Administrao Direta, Entidades

da Administrao Indireta, Programas de Trabalho, Recursos e Sistemas de

Controles Administrativo, Operacional e Contbil.

Esto sujeitos inspetoria e ou auditoria, em conformidade com as

caractersticas de fiscalizao e controle, mediante prestao ou tomada de

contas, pessoas, nos diferentes nveis de responsabilidade, unidades da

administrao direta, entidades da administrao indireta, programas e projetos

de governo, contratos de gesto e recursos.

5.1. Pessoas

5.1.1. Mediante Tomada de Contas

a) os ordenadores de despesas das unidades da administrao direta;

b) aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiros, valores e

bens do Estado, ou que por eles respondam;

c) aqueles que, mantidos ou no pelos cofres pblicos, por ao ou

omisso derem causa a perda, subtrao, extravio ou estrago de

valores, bens e materiais do Estado pelos quais sejam responsveis.

5.1.2. Mediante Prestao de Contas

a) os dirigentes das entidades da Administrao direta; e

b) os responsveis por entidades ou organizaes, de direito pblico ou

privado, que se utilizem de contribuies para fins sociais, recebam

subvenes ou transferncia conta do Tesouro.

5.2. Entidades da Administrao Direta

Gabinete Civil, Militar e de Controle Interno, Secretarias e Procuradoria

Geral do Estado.



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5.3. Entidades da Administrao Indireta:

autarquias; empresas pblicas; sociedades de economia mista; fundaes pblicas; servios sociais autnomos; fundos especiais e fundos setoriais de investimentos; empresas subsidirias, controladas, coligadas ou quaisquer outras de

cujo capital o Estado tenha o controle direto ou indireto;

empresas interestaduais de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de seus tratados constitutivos,

inclusive em virtude de incorporao ao patrimnio pblico;

empresas supranacionais de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de seus tratados constitutivos,

inclusive em virtude de incorporao ao patrimnio pblico.

5.4. Recursos

Todos os recursos originrios da lei oramentria anual, de crditos

adicionais, de operaes de crdito do Estado, assim como as receitas prprias e

as aplicaes da Administrao Direta ou Indireta, inclusive fundos especiais.



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VI. FORMAS DE EXECUO DA INSPEO E DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL

A Inspeo e a Auditoria Governamental podem ser realizadas de forma

Direta, Indireta, Compartilhada, Subsidiria ou Integrada:

direta: quando realizada com a utilizao de pessoal dos rgos de controle, com atribuio de inspetoria ou auditoria;

indireta ou terceirizada: quando realizada por empresas privadas de inspeo, auditoria ou controle, contratadas em carter excepcional, para, sob a

superviso dos rgos de inspeo e ou auditoria, efetuarem trabalhos em

entidades ou projetos;

compartilhada: quando realizadas por inspetores ou auditores de uma entidade, para, em conjunto com inspetores ou auditores dos rgos de controle,

desenvolverem trabalhos especficos de inspeo ou auditoria na prpria entidade

ou numa terceira;

subsidiria: quando realizada pelas respectivas unidades de inspetoria ou auditoria interna das entidades, sob a orientao dos rgos de controle;

integrada: quando realizada sob a coordenao do rgo central de controle com a utilizao de inspetores ou auditores do prprio rgo e inspetores

ou auditores das unidades regionais.



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VII. TIPOS DE INSPETORIA E DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL 7.1. Conceitos Bsicos

So os procedimentos de fiscalizao utilizados para obterem dados de

natureza contbil, financeira, oramentria, patrimonial, bem como, em funo do

escopo, para avaliar o desempenho operacional das atividades e sistemas dos

rgos e entidades governamentais, assim como aferir os resultados alcanados

pelos programas e projetos governamentais.

7.1.1. Inspetoria ou Auditoria de Gesto

A Inspetoria ou Auditoria de Gesto objetiva emitir opinio com vistas a

certificar a regularidade das contas, verificar a execuo de contratos, convnios,

acordos ou ajustes, a probidade na aplicao dos dinheiros pblicos e na guarda

ou administrao de valores e outros bens do Estado ou a ele confiados, visando

assessorar a administrao quanto:

a) adequao, eficcia e eficincia do desempenho da entidade, no

tocante de suas funes de planejamento estratgico e ttico;

b) ao atingimento dos resultados em relao aos objetivos e planos

estabelecidos e s alternativas disponveis;

c) qualidade e viabilidade dos planos, oramentos e das polticas e

diretrizes com alcance a todos os nveis gerenciais;

d) ao estudo de alternativas estratgicas e tticas;

e) aos estudos de reestruturao e qualidade geral da entidade.

Compreende tambm os seguintes aspectos:

a) exame das peas que instruem os processos de tomada ou prestao de

contas;

b) exame da documentao comprobatria dos atos e fatos administrativos;

c) verificao da existncia fsica de bens e outros valores;

d) verificao da eficincia dos sistemas de controles administrativo e contbil;

e) verificao do cumprimento da legislao pertinente.



42

7.1.2. Auditoria Operacional

A Auditoria de Natureza Operacional, tambm denominada de auditoria dos

5 Es (Economia, Eficincia, Eficcia, Efetividade e Eqidade) abrange duas

modalidades: a auditoria de desempenho operacional e a avaliao de programa.

Consiste em avaliar aes gerencias e os procedimentos relacionados ao

processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administrao

pblica, programas de governo, projetos, atividades ou segmentos desses, com a

finalidade de emitir uma opinio sobre a gesto quanto aos aspectos da

eficincia, eficcia, economicidade, efetividade e eqidade, procurando auxiliar a

administrao na gerncia e nos resultados, por meio de recomendaes, que

visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a

responsabilidade gerencial.

Esse tipo e procedimento auditorial, consiste numa atividade de

assessoramento ao gestor pblico, com vistas a aprimorar as prticas dos atos e

fatos administrativos, sendo desenvolvida de forma tempestiva no contexto do

setor pblico, atuando sobre a gesto, seus programas governamentais e

sistemas informatizados.

Atua nas reas inter-relacionadas do rgo/entidade, avaliando a eficcia

de seus resultados em relao aos recursos materiais, humanos e tecnolgicos

disponveis, bem como a economicidade, eficincia, efetividade e qualidade dos

controles internos existentes para gesto dos recursos pblicos. Sua filosofia de

abordagem dos fatos de apoio, procurando auxiliar a administrao na gerncia

e nos resultados, por meio de recomendaes que visem aprimorar

procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.

Seus principais objetivos so:

a) comprovar a conformidade s diretrizes, polticas, estratgias e ao

universo normativo;

b) avaliar os controles internos;

c) identificar procedimentos desnecessrios ou em duplicidade e

recomendar sua correo;

d) identificar as reas crticas e riscos potenciais, proporcionando as

bases para sua eliminao ou reduo;



43

e) melhorar o desempenho e aumentar o xito das organizaes por meio

de recomendaes oportunas e factveis;

f) avaliar as medidas adotadas para a preservao dos ativos e do

patrimnio para evitar o desperdcio de recursos;

g) aferir a confiabilidade, segurana, fidedignidade e consistncia dos

sistemas administrativos, gerenciais e de informao;

h) avaliar o alcance dos objetivos e metas identificando as causas dos

desvios, quando houver;

i) identificar reas que concorrem para aumento e/ou diminuio dos

custos e/ou receitas;

j) recomendar e assessorar a implantao de mudanas.

O foco da auditoria de desempenho operacional o processo de gesto

nos seus mltiplos aspectos de planejamento, de organizao, de

procedimentos operacionais e de acompanhamento gerencial, inclusive quanto

aos seus resultados em termos de metas alcanadas nos seguintes aspectos:

a) como os rgos e entidades pblicas adquirem, protegem e utilizam

seus recursos;

b) as causas de prticas anti-econmicas e ineficientes;

c) o cumprimento das metas previstas;

d) a obedincia aos dispositivos legais aplicveis aos aspectos da

economicidade, eficincia e eficcia da gesto.

Podem ser utilizadas trs abordagens, de acordo com o problema e as

questes que se pretendem examinar; anlise da estratgia organizacional,

anlise da gesto e anlise dos procedimentos operacionais, conforme

esclarecido adiante:

a) Anlise de Estratgia Organizacional

Envolve, basicamente, os seguintes aspectos:

o cumprimento da misso definida em lei; a adequao dos objetivos estratgicos s prioridades de Governo; a identificao dos principais produtos, indicadores de desempenho e

metas organizacionais;



44

a identificao dos pontos fortes e fracos da organizao, e das oportunidades e ameaas ao desenvolvimento organizacional;

a existncia de superposio e duplicao de funes.

b) Anlise da Gesto

Abrange as seguintes questes:

a adequao da estrutura organizacional aos objetivos do rgo ou entidade;

a existncia de sistemas de controle adequados, destinados a monitorar, com base em indicadores de desempenho vlidos e

confiveis, aspectos ligados economicidade, eficincia e

eficcia;

o uso adequado dos recursos humanos, instalaes e equipamentos voltados para a produo e prestao de bens e servios na

proporo, qualidade e prazos requeridos;

a extenso do cumprimento das metas previstas pela administrao ou legislao pertinente.

c) Anlise dos procedimentos operacionais

Est voltada para o exame dos processos de trabalho e pode envolver

a anlise dos seguintes fatores:

a existncia de rotinas e procedimentos de trabalho documentados e atualizados;

o cumprimento das prticas recomendadas pela legislao para aquisio de bens e servios;

a adequao das aquisies no que se refere aos prazos, quantidade, ao tipo, qualidade e aos preos;

a guarda e manuteno dos bens mveis e imveis.

d) A avaliao de programa e a auditoria de desempenho

A avaliao de programa busca examinar a efetividade dos programas

e projetos governamentais quanto ao impacto, misso, objetivos gerais,

objetos especficos, funes e atividades.



45

Enquanto a auditoria de desempenho operacional verifica, alm da

eficincia operativa, o grau de cumprimento das metas, comparando

metas previstas com metas realizadas, a avaliao de programa busca

apurar em que medida as aes implementadas lograram produzir os

efeitos pretendidos pela administrao

A realizao dessa modalidade de auditoria poder, se necessrio, ser

executada, tendo como subsdio as avaliaes realizadas pela Superintendncia

de Ao Preventiva, via Gerncia de Avaliao do Desempenho da Gesto

Governamental.

Essa modalidade de auditoria objetiva acompanhar, examinar e avaliar

a execuo de programas e projetos governamentais especficos, bem como a

aplicao de recursos descentralizados, compreendendo, entre outros, os

seguintes aspectos:

anlise da realizao fsico-financeira em face dos objetivos e metas estabelecidos;

anlise dos demonstrativos e dos relatrios de acompanhamento produzidos com vistas avaliao dos resultados alcanados e a

eficincia gerencial;

verificao da documentao instrutiva e comprobatria, quanto propriedade dos gastos realizados; e

anlise da adequao dos instrumentos de gesto - contratos, convnios, acordos, ajustes e outros congneres - para consecuo

dos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas pelo

gestor, inclusive quanto legalidade e diretrizes estabelecidas.

A avaliao de programa , via de regra, mais ambiciosa em relao

anlise dos objetivos e dos resultados da interveno governamental. Utiliza

estratgias metodolgicas tais como, pesquisa, delineamento experimental e

delineamentos quase-experimentais.

O exemplo a seguir permite esclarecer o exposto:



46

Uma auditoria de desempenho operacional em um programa de nutrio

infantil procurar verificar o alcance das metas propostas, sugerindo,

eventualmente, o aumento da eficincia do programa mediante uma

seleo mais adequada dos beneficirios e uma melhoria dos sistemas de

aquisio, distribuio e oferta de alimentos. Mas nada dir sobre se essas

correes diminuiro a desnutrio. Por outro lado, a avaliao de programa

procurar estabelecer em que medida o programa consegue melhorar a

situao nutricional da populao-alvo se houve mudanas, a magnitude

das mesmas e que segmentos da populao-alvo foram afetados.

Entre os aspectos a serem examinados destacam-se:

a sua concepo lgica; a adequao e a relevncia de seus objetivos, declarados ou no, e a

consistncia entre esses e as necessidades previamente

identificadas;

a consistncia entre as aes desenvolvidas e os objetivos estabelecidos; as conseqncias globais para a sociedade; os efeitos no includos explicitamente nos seus objetivos; a relao de causalidade entre efeitos observados e poltica proposta; os fatores inibidores do seu desempenho; a qualidade dos efeitos alcanados; a existncia de alternativas de ao, consideradas ou no pela

administrao, e os respectivos custos envolvidos (anlise de custo-

efetividade);

o cumprimento de dispositivos legais aplicveis sua natureza, aos seus objetivos e populao-alvo.

A avaliao de programa prioriza os efeitos produzidos pela interveno

governamental, agregando anlise dimenses que permitam equipe

pronunciar-se, por exemplo, sobre a reduo da evaso escolar, a erradicao de

doenas contagiosas, a qualidade dos servios prestados pela administrao ou a

reduo dos ndices de acidentes no trnsito, avaliando se determinado problema



47

seja efetivamente, resolvido, ou para que determinada necessidade seja atendida.

Muitas vezes, o efeito esperado pode no ocorrer ou ser insignificante.

Ao proceder a uma avaliao de programa deve-se buscar identificar as

relaes de causa e efeito subjacentes aos fenmenos observados, procurando

identificar os efeitos atribuveis exclusivamente ao programa ou projeto. Trata-se,

portanto, de verificar, valendo-se de uma estratgia metodolgica apropriada, em

que medida os efeitos observados, intencionais ou no, foram causados por essa

interveno especfica.

Nas avaliaes de programa a anlise deve concentrar-se na busca de

evidncias acerca dos efeitos provocados pela implantao do programa

examinado. A situao constatada aps a implantao do programa (condio)

deve ser comparada com o impacto esperado (critrio). Outro aspecto

fundamental na anlise de questes de impacto refere-se busca de evidncias

plausveis que, ao eliminarem interpretaes alternativas, assegurem que os

efeitos observados foram efetivamente provocados pelo programa (causa).

7.1.3. Auditoria Contbil

Auditoria Contbil a tcnica que, utilizada no exame dos registros e

documentos e na coleta de informaes e confirmaes, mediante procedimentos

especficos, pertinentes ao controle do patrimnio de um rgo ou entidade,

objetiva obter elementos comprobatrios suficientes que permitam opinar se os

registros contbeis foram efetuados de acordo com os princpios fundamentais de

contabilidade e se as demonstraes deles originrias refletem, adequadamente,

a situao econmico-financeira do patrimnio, os resultados do perodo

administrativo examinado e as demais situaes nelas demonstradas.

7.1.4. Auditoria de Sistemas

A Auditoria de Sistemas tem por objetivo assegurar a adequao, privacidade dos dados e informaes oriundas dos sistemas eletrnicos de

processamento de dados, observando as diretrizes estabelecidas e a legislao

especfica.



48

7.1.5. Auditoria Especial

A Auditoria Especial tem por objetivo o exame de fatos ou situaes

consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinria, sendo

realizadas para atender a determinao do Governador do Estado, Secretrios de

Estado ou por solicitao de outras autoridades. As denncias, sero

enquadradas nessa modalidade de auditoria e a equipe, ao desenvolver os

trabalhos, dever estar atenta ao contedo denunciado, procurando responder

sistematicamente todos os itens na ordem em que foram apresentados os fatos e

de forma clara e objetiva.

7.1.6. Auditoria da Qualidade

A Auditoria da Qualidade tem como objetivo permitir a formao de uma

opinio mais concreta sobre o desempenho gerencial dos administradores

pblicos, servindo como estmulo a adoo de uma cultura gerencial voltada para

o atingimento de resultados dentro dos princpios da qualidade, identificando os

pontos fortes e fracos da organizao.

Utiliza-se de alguns critrios sob a tica dos quais busca avaliar a

organizao, quais sejam: liderana, planejamento estratgico, foco no cliente e

no cidado, informaes e anlise, gesto e desenvolvimento de pessoas, gesto

de processo e resultados institucionais. Cada um desses critrios tem como

objetivo analisar aspectos ligados a sua essncia.

Recomenda-se que a realizao dessa modalidade de auditoria seja executada com o acompanhamento da Gerncia de Qualidade do GECONI.

7.1.7. Auditoria Integral

A Auditoria Integral envolve o exame dos controles, processos e sistemas

utilizados para gerenciar os recursos da organizao, quais sejam: dinheiros,

pessoas, ativos fsicos e informaes, fundamentando-se dois princpios de

gesto pblica.

Primeiro: a gesto deve ser conduzida de forma que as decises resultem

no melhor uso dos recursos pblicos, e, conseqentemente, em servios pblicos

econmicos, eficientes e efetivos.



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Segundo: as pessoas que conduzem a gesto devem ser

responsabilizadas pelo gerenciamento prudente e efetivo dos recursos delegados.

As grandes atividades, controles e sistemas essenciais quanto ao uso

judicioso dos recursos da organizao so os sujeitos da auditoria integral, o que

torna seu escopo mais amplo, requerendo a utilizao de equipes

multidisciplinares (contadores, mdicos, engenheiros, enfermeiras e outros). A

Auditoria Integral envolve vrios elementos da audito

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