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MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
L.D.O.Lei de Diretrizes Orçamentárias
2 0 1 9
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Instrumento de Planejamento
PPA LDO LOA
AÇÃO
PLANEJAR ORIENTAR EXECUTAR
POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO
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MUNICÍPIO DE PORTO
ESTRELA
Obrigação Legal da Audiência PúblicaTransparência, controle e Fiscalização
� Art. 48º Lei Compl. Federal 101/2000 – Lei De Responsabilidade Fiscal
Gestão Orçamentária Participativa
� Art. 44º Lei Federal 10.257/2001
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Fundamentação Legal – L.D.O.
Obrigação do Poder Executivo
� Art. 165º, II - Constituição Federal�Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000
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O que é a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
�Instrumento de Planejamento Operacional Anual�Estabelece as diretrizes e critérios para a elaboraçãoda Lei Orçamentária Anual – LOA�Define as metas e prioridades para inclusão noOrçamento
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Objetivo Macro da L.D.O.
� Transparência ao processo de elaboração doORÇAMENTO anual –LOA
� Participação concreta do Parlamento na conduçãodas Finanças Públicas
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METAS E PRIORIDADES
2019
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá
De acordo com a CF/88
� Metas e prioridades da Administração� Orientação para a elaboração do Orçamento-LOA� Regramento para alterações na legislação tributária� Despesas com pessoal
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá
De acordo com a LRF – Lei De Responsabilidade Fiscal
� Equilíbrio das contas públicas� Condições para transferências de recursos aentidades públicas e privadas� Metas Fiscais anuais relativas a receitas, despesas eoutros resultados das contas públicas
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EVOLUCAÇÃO RECEITACRESCIMENTO HISTÓRICO DAS RECEITAS
ORÇAMENTO GERALARRECADADO
2013-2017
Exerc Total Evolução %2013 (ARREC) R$ 11.044.740,34 0,00
2014 “ R$ 13.121.587,14 18,802015 “ R$ 14.952.433,23 13,952016 “ R$ 17.565.036,20 17,472017 “ R$ 17.480.744,75 -0,48
2018 (Orç) R$ 17.479.736,36 -0,01
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EVOLUÇÃO RECEITA PODER EXECUTIVO
EXECUTIVOCRESCIMENTO HISTÓRICO DAS RECEITAS
2014-2017
Exerc Total Evolução % média %2013 (ARREC) R$ 10.142.680,91 0,00
2014 “ R$ 11.442.290,30 12,81
2015 “ R$ 13.395.567,14 17,07
2016 “ R$ 14.912.988,57 11,33 13,742017 “ R$ 15.052.951,42 0,94 10,542018 (ORÇADO) R$ 15.225.936,36 1,15 6,102019(ORÇADO) R$ 15.463.422,63 1,56 2,50
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PROJEÇÃO DA RECEITA - 2019
EXECUTIVO = R$ 15.463.422,63FUNDO PREVI = R$ 1.117.300,00
OBS= ORÇAMENTO DO RPPS PARA 2018 FOI DE R$ 2.253.800,00, JÁ PARA 2019 O VALOR
ORÇADO SERÁ DE R$ 1.117.300,00, REDUÇÃO DE R$ 1.136.500,00. (Rendimentos RPPS não contabiliza mais como Orçamentaria).
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Receitas Correntes Previstas 15.754.240,63
Receitas de Capital Previstas 228.482,00
Receitas Intra-Orçamentarias 598.000,00
Total das Receitas Previstas 16.580.722,63
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1 - PROJETOS E ATIVIDADES LDO-2019
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RISCOS FISCAIS
Providências :
� Abertura de créditos adicionais apartir da reserva de contingência
� Limitação de empenho para ocaso de frustração dearrecadação
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