AUDIÊNCIA PÚBLICA Comissão do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
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AUDIÊNCIA PÚBLICAAUDIÊNCIA PÚBLICAComissão do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Câmara dos Deputados
Domingos MoscaDomingos MoscaCoordenador da Área Internacional
Brasília, 9 de maio de 2012
Projeto de Lei Complementar nº 90/2011
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DIVULGAÇÃO DE DADOS DE COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL
AliceWeb: AliceWeb: sistema de consulta de estatísticas de comércio exterior da SECEX
•Divulgação de forma ininterrupta dos dados de comércio exterior do país, desde 1989
• Sistema de fácil manuseio “user friendly”
•Sistema confiável quanto a precisão dos dados
O que se deseja é aperfeiçoá-lo, tornando-o um instrumento ainda mais efetivo para a detecção efetiva de operações de comércio exterior danosas
aos interesses nacionais.
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DIVULGAÇÃO DE DADOS DE COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL
Informações disponíveis:
• Atualização mensal dos dados , com uma demora de cerca de 10 dias após encerrado o mês
Última divulgação de dados ocorrida no dia 7 de maio, relativa aos dados acumulados até abril de 2012
• Dados de exportação e importação por classificação fiscal (NCM – 8 dígitos): - valor em US$ FOB - volume em Kg Líq. - quantidade expressa na unidade de comercialização (unidade estatística)
• Filtros: - País - Bloco Econômico - Unidade da Federação - Porto - Via de transporte .
Os dados não são individualizados por Os dados não são individualizados por operações. Somente a soma das operações. Somente a soma das
operações, por NCM, é disponibilizada, operações, por NCM, é disponibilizada, o que permite apenas o cálculo da o que permite apenas o cálculo da
média dos preços em US$ FOB por kg média dos preços em US$ FOB por kg líq no período.líq no período.
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TELA DO SISTEMA AliceWebTELA DO SISTEMA AliceWeb
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DIVULGAÇÃO DE DADOS DE COMÉRCIO EXTERIOR – Caso argentinoDIVULGAÇÃO DE DADOS DE COMÉRCIO EXTERIOR – Caso argentino
A transparência na divulgação de dados de comércio exterior é uma prática comum. Disponibiliza-se dados detalhados, incluindo operações individualizadas e empresas, importadora ou exportadora. Além da Argentina, outros países das Américas também divulgam esses dados: Uruguai, Chile, Colômbia e Panamá.
Nosis (Sistema de Información de Negócios): alimentado com dados do governo argentino - Sistema Maria
• Atualização diária dos dados detalhados por operação
• Dados de exportação e importação por classificação fiscal:
- valor em US$ FOB - volume em Kg/Líq. - quantidade expressa na unidade de comercialização (unidade estatística) - número de despacho - provável empresa importadora ou exportadora - frete, seguro e valor CIF
• Filtros: - País de origem - País de procedência - Posto da alfândega onde ocorreu o despacho
Os dados são individualizados Os dados são individualizados quanto às operações, quanto às operações,
atualizados diariamente e atualizados diariamente e identificam os operadores de identificam os operadores de
comércio exterior. comércio exterior.
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Tela do Sistema NOSIS - ArgentinaTela do Sistema NOSIS - Argentina
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Extrato com dados essenciais do Sistema NOSIS - ArgentinaExtrato com dados essenciais do Sistema NOSIS - Argentina
Importações argentinas provenientes do Brasil6204.62.00 – calças de algodão femininasjaneiro a março de 2012
DATA Nº de DESPACHOCLASSIFICAÇÃO
FISCAL AGENTE IMPORTADOR US$ FOB KG LIQ US$/KG
09/01/2012 12073IC06000019L 6204.62.00.219 ZARA ARGENTINA S A 2.014 27 74,56
22/02/2012 12001IC06001923H 6204.62.00.111 NIMES AMERIQUE DU SUD S A 53.247 1.102 48,33
14/03/2012 12073IC06000317M 6204.62.00.219 ZARA ARGENTINA S A 7.553 128 59,05
30/03/2012 12073IC04046252S 6204.62.00.299 ZARA ARGENTINA S A 3.680 35 104,00
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INDÍCIO DE IRREGULARIDADE IDENTIFICADA COM OS DADOS HOJE DISPONÍVEISINDÍCIO DE IRREGULARIDADE IDENTIFICADA COM OS DADOS HOJE DISPONÍVEIS
Fonte: Aliceweb / MDIC
1 US$ FOB/Kg Líq.* Período analisado: jan-mar 2012** Período analisado: março 2012
IMPORTAÇÃO DO PRODUTO FINAL IMPORTAÇÃO DO PRODUTO FINAL COM PREÇO MÉDIOCOM PREÇO MÉDIO1 1 MENOR QUE MENOR QUE O VALOR DA MATÉRIA-PRIMA DA O VALOR DA MATÉRIA-PRIMA DA
QUAL É PRODUZIDOQUAL É PRODUZIDO
US$/Kg 8,66 (14 ton)
US$/Kg 3,21 (33 ton)
INDÍCIO IDENTIFICAÇÃOIDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEL
OPERAÇÃO IRREGULAR ATRAVÉS OPERAÇÃO IRREGULAR ATRAVÉS DA ABERTURA DOS DADOS TOTAIS DA ABERTURA DOS DADOS TOTAIS
INFORMADOS PELO SISTEMA INFORMADOS PELO SISTEMA ALICEWEBALICEWEB
matéria-prima produto final
**
*
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Operação à US$/Kg 6,72 abaixo do
preço da matéria-prima
IMPORTAÇÕES APARENTEMENTE IMPORTAÇÕES APARENTEMENTE REGULARESREGULARES
OPERAÇÃO POSSIVELMENTE OPERAÇÃO POSSIVELMENTE IRREGULAR ENCOBERTA PELA IRREGULAR ENCOBERTA PELA
MÉDIA DAS IMPORTAÇÕESMÉDIA DAS IMPORTAÇÕES
Fonte: Aliceweb / MDIC
1 US$/Kg FOB
INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NÃO IDENTIFICADA COM OS DADOS HOJE DISPONÍVEISINDÍCIO DE IRREGULARIDADE NÃO IDENTIFICADA COM OS DADOS HOJE DISPONÍVEIS
matéria-prima produto final
* Período analisado: jan-mar 2012** Período analisado: março 2012
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BENEFÍCIOS DO PLP 90 BENEFÍCIOS DO PLP 90
•Garantia de segurança jurídica no fornecimento dos dados de comércio exterior, inclusive para os próprios servidores públicos
•Transparência na divulgação dos dados de comércio exterior, permitindo à sociedade detectar possíveis operações irregulares para levá-las ao conhecimento das autoridades, ensejando a tomada de medidas corretivas na defesa dos legítimos interesses nacionais
•As informações decorrentes do monitoramento acima mencionado permitirão às autoridades focar com grande precisão as operações de comércio exterior com evidentes indícios de irregularidades, conferindo ao processo mais agilidade e eficiência.
•A divulgação dos dados de comércio exterior permite a legítima defesa da indústria nacional, notadamente dos empregos e da competitividade da produção brasileira.
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CONSIDERAÇÕES IMPORTANTESCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
•A não-divulgação destas informações beneficia importadores que praticam fraudes pois suas operações permanecem ocultas dentro dos totais e das médias divulgadas pelo governo.
•A disponibilização dos dados com os detalhamentos necessários não expõe “a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e a natureza e o estado de seus negócios ou atividades” (Caput do Artigo 198 do CTN).
•A aprovação do PLP 90 evitará os efeitos nocivos da interpretação extremamente rígida do Artigo 198 do CTN (Código Tributário Nacional) que tem sido utilizada para justificar a não divulgação dos dados detalhados de comércio exterior, gerando dificuldades, inclusive para montagem de petições para aplicação de direitos anti-dumping pela indústria brasileira. Há registro de casos em que a indústria peticionária, para obter essas informações, teve que recorrer a pedido de liminar em mandato de segurança.
COMÉRCIO EXTERIOR
O Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2011, que autoriza a divulgação diária detalhada de informações sobre as operações de importação e exportação é fundamental para o incremento da política de comércio exterior brasileira, sendo um instrumento imprescindível de defesa ao comércio justo/leal, garantia de segurança jurídica e transparência .
Obrigado