Atos Administrativos Diana Pinto e Pinheiro da Silva

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  • Atos Administrativos Diana Pinto e Pinheiro da Silva
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  • 1.Origem e conceito. Fato Administrativo Fato Jurdico Fato capaz de produzir efeitos na ordem jurdica Realizao de atividade material no exerccio da funo administrativa. Podem ser: Voluntrios: a)Atos administrativos (manifestao da vontade) a)Condutas administrativas b)(comportamento e aes) Naturais Ex: Apreenso de mercadoria Disperso de manifestantes Desapropriao de bens privados Requisio de bens privados Fato Administrativo = fato simples + fato jurdico
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  • O fundamento do fato administrativo, como operao material, , como regra o ato administrativo Manifestao da vontade administrativa Consequncia Ato administrativo
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  • 2. Atos da Administrao Atos materiais (mera execuo) Atos de direito privado Atos polticos ou atos de governo Atos administrativos Ato Administrativo Ato Jurdico Atos da Administrao O ato administrativo espcie do gnero ato jurdico.
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  • 3. Conceito Declarao do Estado (ou de quem lhe faa as vezes como por exemplo, um concessionrio de servio pblico), no exerccio de prerrogativas pblicas, manifestada mediante providncias jurdicas complementares da lei a ttulo de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por rgo jurisdicional. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antnio. Curso de Direito Administrativo. 22. ed. rev. e atual. So Paulo: Malheiros, 2007, p. 368) Exteriorizao da vontade de agentes da Administrao Pblica ou de seus delegatrios, nessa condio, que, sob regime de direito pblico, vise produo de efeitos jurdicos, com o fim de atender ao interesse pblico.(CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, Manual de Direito Administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumens Juris, 2008, p. 92)
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  • Ato jurdico X Ato administrativo Capacidade para: adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sujeito Sujeito investido de prerrogativas pblicas Objeto Objeto preordenado a determinado fim pblico Forma Regime jurdico de direito pblico Vontade administrativa
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  • 4. Silncio Administrativo O silncio administrativo a omisso da Administrao quando se lhe incumbe manifestao de carter comissivo. (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, Manual de Direito Administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumens Juris, 2008, p. 92). Direito Privado o silncio na manifestao da vontade importa em consentimento tcito, exceto quando a lei declarar indispensvel a manifestao expressa (CC/2002, art. 111). Direito Pblico O silncio no revela prtica de ato administrativo. Hiptese em que a lei aponta a consequncia da omisso. O silncio importa manifestao positiva anuncia. O silncio importa manifestao negativa denegao. Hiptese em que a lei no aponta a consequncia da omisso. Omisso em razo da inobservncia de prazo afixado em lei. Demora excessiva na prtica de ato que a lei no fixou prazo.
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  • 5. Elementos Requisitos de validade Competncia Contedo ou objeto Motivo Finalidade Forma
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  • Competncia Competncia administrativa o crculo definido por lei do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. A fonte da competncia a lei (competncia primria) ou os atos organizacionais dos rgos (competncia secundria). Caractersticas Inderrogabilidade: a competncia de um rgo no se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da administrao. Improrrogabilidade: a incompetncia no se transmuda em competncia. Irrenunciabilidade Critrios definidores da competncia Matria Hierarquia Lugar Tempo Competncia Capacidade
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  • Competncia delegao e avocao Delegao h circunstanicas
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  • Regras de delegao de competncias (Lei n 9.784/99 Processo Administrativo Federal Atividades indelegveis (art. 13): - edio de atos normativos; - deciso de recursos normativos; - matrias de competncia exclusiva do rgo ou entidade. Embora seja fruto de hierarquia, possvel delegao de competncia quando inexiste subordinao hierrquica (art. 12). Delegao sempre parcial (art. 12). O ato de delegao deve estabelecer sua durao, revogvel a qualquer tempo (art. 14). As decises adotadas considerar-se-o adotadas pelo delegado (art. 14).
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  • Avocao (art. 15) - menos ampla, j que a lei fala que possvel em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. S possvel se houver hierarquia (art. 15).
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  • Vcios no elemento competncia: 1. excesso de poder: agente excede os limites de sua competncia. Ex: autoridade competente para aplicar apenas multa e acaba interditando estabelecimento; policial se excede no uso da fora; 2. usurpao de funo: pessoa no apresenta qualquer vnculo com a Administrao e realiza funes pblicas. Ex:particular age como arrecadador de tributo sem s-lo);
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  • Vcios no elemento competncia: 3. funo de fato: a pessoa foi investida no cargo, emprego ou funo, mas h vcio na investidura. Ex: falta de formao universitria, servidor est suspenso e pratica ato, investidura sem idade mnima. Em razo da teoria da aparncia, os atos do funcionrio de fato so vlidos. J os do usurpador so inexistentes (isso para a maioria da doutrina).
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  • CONTEDO OU OBJETO Objeto ou contedo o que o ato declara. o efeito imediato que o ato produz. Ex: ato de nomeao contedo a prpria nomeao; ato de suspenso contedo a prpria suspenso. H autores que diferenciam objeto de contedo. Para eles, o objeto elemento que sofre incidncia do contedo. Ex: ato de desapropriao de imvel. Desapropriao seria o contedo e o imvel seria o objeto.
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  • MOTIVO Motivo: so os pressupostos fticos e jurdicos que justificam a prtica do ato. a causa do ato. O motivo antecede a prtica do ato. No confundir com motivao. O ato sem motivo ou com motivo falso nulo. Ato sem motivao nem sempre. Exemplo de ato em que a motivao dispensada: nomeao de servidor para ocupar cargo comissionado e exonerao. A regra, no entanto, a motivao (princpios da publicidade, controle, ampla defesa...)
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  • O art. 50 da Lei 9.784/99 enumera os casos de motivao obrigatria: Art. 50. Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanes; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleo pblica; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatrio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofcio; VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais; VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo.
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  • Segundo a Teoria dos motivos determinantes, quando a Administrao declara o motivo que determinou a prtica de um ato discricionrio que, em princpio, dispensaria motivao expressa, fica vinculada existncia do motivo declarado. Ex: Servidor exonerado de cargo em comisso com base na alegao de impontualidade habitual. Servidor prova, por meio de ponto eletrnico, que era pontual. Ato de exonerao invlido.
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  • FINALIDADE Finalidade (fim): Resultado que se pretende atingir. o interesse pblico. No confundir com motivo. Finalidade posterior prtica do ato. Motivo antecede a prtica do ato. Interesse pblico a finalidade geral de todos os atos. Cada ato, porm, possui finalidade especfica. Lembre-se: - Desvio de poder ou de finalidade vcio no elemento finalidade. Ex: remoo de servidor por motivo de vingana; - Excesso de poder vcio no elemento competncia.
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  • FORMA Forma a exteriorizao do ato. Ex: - alvar a forma pelo qual se exteriorizam a autorizao e a licena; - Decreto, portaria, resoluo... Motivao integra o elemento forma.
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  • PRERROGATIVAS OU ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Prerrogativas: - presuno de legitimidade ou legalidade; - imperatividade; - auto-executoriedade.
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  • PRESUNO DE LEGITIMIDADE a qualidade segundo a qual os atos presumem-se verdadeiros e praticados em conformidade com a lei at prova em contrrio. A presuno relativa (juris tantum), e no absoluta (juris et jure). Assim, admite-se prova em contrrio. Qualidade presente em todos os atos administrativos.
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  • Conseqncias da presuno de legitimidade: - mesmo sendo invlido (nulo) o ato produz efeitos at que sua invalidade seja decretada pelo Judicirio ou pela Administrao; - o Judicirio no pode apreciar ex officio a validade do ato; ou seja, haver pedido da parte interessada; - cabe ao interessado o nus da prova quando questiona a legalidade do ato.
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  • Pietro faz divide o atributo: - Presuno legitimidade: conformidade do ato com a lei/ presumem-se que os atos foram emitidos em conformidade com a lei; - Presuno de veracidade: conformidade dos fatos alegados no ato com a realidade/presumem-se que fatos alegados pela Administrao so verdadeiros.
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  • IMPERATIVIDADE Imperatividade atributo segundo o qual o ato administrativo se impe a terceiros independentemente de sua vontade. o que Renato Alessi chama de poder extroverso. Decorre do poder de imprio do estado. S existe em atos que impem obrigaes. No existe em atos que conferem direitos solicitados pelos administrados. Ex: licena, autorizao, admiss