CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ATO DA MESA DIRETORA N 1, DE 2013Reajusta o valor do auxlio-alimentao e do auxlio pr-escolar.A MESA DIRETORA DA CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuies regimentais, tendo em vista o que dispe o pargrafo nico do artigo 1 da Resoluo n 253, de 2011, c/c o art. 17 da Resoluo n 229/2007; e o que consta no Processo n 00l-000084/2003, RESOLVE:

Art. 1 Autorizar o reajuste de 7,82% (sete vrgula oitenta e dois por cento) dos valores dos benefcios de auxlio-alimentao e auxlio pr-escolar, correspondente variao percentual acumulada do ndice Geral de Preos de Mercado IGPM, no ano de 2012, apurada pela Fundao Getlio Vargas FGV.

Pargrafo nico. O reajuste de que trata o caput incide sobre o abono pago na forma de auxlio-alimentao.Art. 2 Este Ato entra em vigor na data de sua publicao, gerando efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. Sala de reunies, 7 de janeiro de 2013.

Deputado WASNY DE ROUREPresidente

Deputado AGACIEL MAIA Vice-Presidente

Deputado ELIANA PEDROSA Primeira Secretria

Deputado Prof. ISRAEL BATISTA Segundo Secretrio Deputado AYLTON GOMES Terceiro Secretrio

Este texto no substitui o publicado no Dirio da Cmara Legislativa em 8/1/2013.