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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
Aula 03
Regime Juriacutedico Uacutenico p INSS - Teacutecnico do Seguro Social - Com videoaulas
Professor Daniel Mesquita
Atenccedilatildeo Material do grupo doRoger Rodrigues se vocecircadquiriu com outra pessoa foiviacutetima de um falso rateio e embreve natildeo receberaacute mais omaterial
Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 03
AULA 03 Da Seguridade Social
Servidores Puacuteblicos
SUMAacuteRIO
AULA 03 DA SEGURIDADE SOCIAL 1
1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 03 2
2 DA SEGURIDADE SOCIAL 2
21 APOSENTADORIA 822 DO AUXIacuteLIO-NATALIDADE 1923 DO SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA 2124 DA LICENCcedilA PARA TRATAMENTO DE SAUacuteDE 2225 DA LICENCcedilA Agrave GESTANTE Agrave ADOTANTE E DA LICENCcedilA-PATERNIDADE 2426 DA LICENCcedilA POR ACIDENTE EM SERVICcedilO 2527 DA PENSAtildeO 2528 DO AUXIacuteLIO-FUNERAL 2929 DO AUXIacuteLIO-RECLUSAtildeO 29
3 DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 30
4 DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS E FINAIS 31
5 RESUMO DA AULA 34
6 QUESTOtildeES 47
7 REFEREcircNCIAS 52
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1 Introduccedilatildeo agrave aula 03
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Bem vindos agrave nossa aula 03 de Noccedilotildees de Direito Administrativo
do Curso de Teacutecnico de Seguro Social do INSS
Nesta aula 03 abordaremos a mateacuteria prevista no edital ldquoLEI nordm
81121990 ndash Da seguridade social do servidor disposiccedilotildees gerais dos
benefiacutecios da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia
da licenccedila para tratamento de sauacutede da licenccedila agrave gestante agrave adotante
e da licenccedila-paternidade da licenccedila por acidente em serviccedilo da
pensatildeo do auxiacutelio-funeral do auxiacutelio-reclusatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Das disposiccedilotildees gerais e das disposiccedilotildees transitoacuterias e finaisrdquo
Satildeo raros os exerciacutecios desse toacutepico
Natildeo se esqueccedila que ao final vocecirc teraacute um resumo da aula e as
questotildees tratadas ao longo dela Use esses pontos da aula na veacutespera
da prova
Chega de papo vamos a luta
2 Da Seguridade Social
Antes de entrarmos em aposentadoria eacute importante que vocecirc
tenha uma noccedilatildeo de seguridade social Vamos laacute
A lei 811290 nos fala que a Uniatildeo eacute responsaacutevel por manter o
plano de seguridade social para os servidores e para sua famiacutelia
O art 40 da Constituiccedilatildeo Federal trata do regime de previdecircncia
social aplicaacutevel aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos
estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas as respectivas autarquias e
fundaccedilotildees (RPPS) ou seja regime proacuteprio de previdecircncia social
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
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tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
Cabe ressaltar que aqueles servidores afastado ou licenciado
sem direito a remuneraccedilatildeo contribuintes para regime de
previdecircncia social eacute assegurado a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao
regime do Plano de Seguridade Social mediante o recolhimento mensal
da respectiva contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos
servidores em atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo
a que faz jus no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees incluindo as vantagens
pessoais
Jaacute aquele servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
direito agrave remuneraccedilatildeo inclusive para servir em organismo oficial
internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual
coopere ainda que contribua para regime de previdecircncia social no
exterior teraacute suspenso o seu viacutenculo com o regime do Plano de
Seguridade Social do Servidor Puacuteblico enquanto durar o afastamento ou
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a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do
mencionado regime de previdecircncia
A contribuiccedilatildeo dos servidores incide inclusive sobre as vantagens
pecuniaacuterias permanentes adicionais de caraacuteter individual e outras
vantagens remuneratoacuterias
A lei vigente contudo excluiu da base de incidecircncia a) As
diaacuterias para viagem b) a ajuda de custo por mudanccedila de sede c)
indenizaccedilatildeo de transporte d) salaacuterio-famiacutelia e) o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo
f) auxiacutelio-creche g)as parcelas pagas em razatildeo do local de trabalho h)
a parcela recebida em razatildeo pelo exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de
funccedilatildeo de confianccedila i) o abono de permanecircncia (art 40 sect19 CF e
arts 2ordm sect5ordm e 3ordm sectsup1ordm da EC 4103)
Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede01008991538
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
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A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
1 portadores de deficiecircncia
2 que exerccedilam atividades de risco
3 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Agora meus caros reparem bem a seguinte regra constitucional
sect 3ordm Para o caacutelculo dos proventos de aposentadoria por ocasiatildeo da suaconcessatildeo seratildeo consideradas as remuneraccedilotildees utilizadas como basepara as contribuiccedilotildees do servidor aos regimes de previdecircncia de quetratam este artigo e o art 201 na forma da lei
ldquoInocenterdquo essa regra natildeo eacute
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Pois eacute meus caros essa eacute a regra constitucional responsaacutevel pelo
fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor puacuteblico
Os proventos natildeo corresponderatildeo como antes era possiacutevel ao valor da
uacuteltima remuneraccedilatildeo do servidor Seu valor seraacute uma meacutedia calculada
nos termos da lei com base nas remuneraccedilotildees sobre as quais o
servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional
Segundo o art 40 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal os proventos de
aposentadoria e as pensotildees por ocasiatildeo de sua concessatildeo natildeo poderatildeo
exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referecircncia para a concessatildeo da
pensatildeo
Com o fim da aposentadoria integral levada a cabo pela
EC412003 veio tambeacutem a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo do regime
de previdecircncia complementar O ente poliacutetico que pretenda
estabelecer como teto dos proventos por elapagos o limitede
benefiacutecios do RGPS deveraacute instituir esse regime complementar por
meio de lei ordinaacuteria de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(Presidente da Repuacuteblica governador do estado ou do DF ou prefeito)
Esse regime complementar seraacute organizado de forma autocircnoma
em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e ao regime de
previdecircncia proacuteprio do servidor puacuteblico Ficaraacute a cargo de entidades
fechadas de previdecircncia complementar de natureza puacuteblica que
ofereceratildeo aos respectivos participantes planos de benefiacutecios somente
na modalidade de contribuiccedilatildeo definida
O servidor que tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da
publicaccedilatildeo do ato de instituiccedilatildeo do correspondente regime de
previdecircncia complementar a ele estaraacute sujeito somente se preacutevia e
expressamente formalizar opccedilatildeo nesse sentido
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A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40
da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a
obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos
sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de
aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de
previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo
estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia
(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no
caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo
incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto
do RGPS
Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da
Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo
E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do
pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que
permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para
requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade
e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de
contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor
faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70
anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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AULA 03 Da Seguridade Social
Servidores Puacuteblicos
SUMAacuteRIO
AULA 03 DA SEGURIDADE SOCIAL 1
1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 03 2
2 DA SEGURIDADE SOCIAL 2
21 APOSENTADORIA 822 DO AUXIacuteLIO-NATALIDADE 1923 DO SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA 2124 DA LICENCcedilA PARA TRATAMENTO DE SAUacuteDE 2225 DA LICENCcedilA Agrave GESTANTE Agrave ADOTANTE E DA LICENCcedilA-PATERNIDADE 2426 DA LICENCcedilA POR ACIDENTE EM SERVICcedilO 2527 DA PENSAtildeO 2528 DO AUXIacuteLIO-FUNERAL 2929 DO AUXIacuteLIO-RECLUSAtildeO 29
3 DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 30
4 DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS E FINAIS 31
5 RESUMO DA AULA 34
6 QUESTOtildeES 47
7 REFEREcircNCIAS 52
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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1 Introduccedilatildeo agrave aula 03
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Bem vindos agrave nossa aula 03 de Noccedilotildees de Direito Administrativo
do Curso de Teacutecnico de Seguro Social do INSS
Nesta aula 03 abordaremos a mateacuteria prevista no edital ldquoLEI nordm
81121990 ndash Da seguridade social do servidor disposiccedilotildees gerais dos
benefiacutecios da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia
da licenccedila para tratamento de sauacutede da licenccedila agrave gestante agrave adotante
e da licenccedila-paternidade da licenccedila por acidente em serviccedilo da
pensatildeo do auxiacutelio-funeral do auxiacutelio-reclusatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Das disposiccedilotildees gerais e das disposiccedilotildees transitoacuterias e finaisrdquo
Satildeo raros os exerciacutecios desse toacutepico
Natildeo se esqueccedila que ao final vocecirc teraacute um resumo da aula e as
questotildees tratadas ao longo dela Use esses pontos da aula na veacutespera
da prova
Chega de papo vamos a luta
2 Da Seguridade Social
Antes de entrarmos em aposentadoria eacute importante que vocecirc
tenha uma noccedilatildeo de seguridade social Vamos laacute
A lei 811290 nos fala que a Uniatildeo eacute responsaacutevel por manter o
plano de seguridade social para os servidores e para sua famiacutelia
O art 40 da Constituiccedilatildeo Federal trata do regime de previdecircncia
social aplicaacutevel aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos
estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas as respectivas autarquias e
fundaccedilotildees (RPPS) ou seja regime proacuteprio de previdecircncia social
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
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tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
Cabe ressaltar que aqueles servidores afastado ou licenciado
sem direito a remuneraccedilatildeo contribuintes para regime de
previdecircncia social eacute assegurado a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao
regime do Plano de Seguridade Social mediante o recolhimento mensal
da respectiva contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos
servidores em atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo
a que faz jus no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees incluindo as vantagens
pessoais
Jaacute aquele servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
direito agrave remuneraccedilatildeo inclusive para servir em organismo oficial
internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual
coopere ainda que contribua para regime de previdecircncia social no
exterior teraacute suspenso o seu viacutenculo com o regime do Plano de
Seguridade Social do Servidor Puacuteblico enquanto durar o afastamento ou
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a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do
mencionado regime de previdecircncia
A contribuiccedilatildeo dos servidores incide inclusive sobre as vantagens
pecuniaacuterias permanentes adicionais de caraacuteter individual e outras
vantagens remuneratoacuterias
A lei vigente contudo excluiu da base de incidecircncia a) As
diaacuterias para viagem b) a ajuda de custo por mudanccedila de sede c)
indenizaccedilatildeo de transporte d) salaacuterio-famiacutelia e) o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo
f) auxiacutelio-creche g)as parcelas pagas em razatildeo do local de trabalho h)
a parcela recebida em razatildeo pelo exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de
funccedilatildeo de confianccedila i) o abono de permanecircncia (art 40 sect19 CF e
arts 2ordm sect5ordm e 3ordm sectsup1ordm da EC 4103)
Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede01008991538
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
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A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
1 portadores de deficiecircncia
2 que exerccedilam atividades de risco
3 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Agora meus caros reparem bem a seguinte regra constitucional
sect 3ordm Para o caacutelculo dos proventos de aposentadoria por ocasiatildeo da suaconcessatildeo seratildeo consideradas as remuneraccedilotildees utilizadas como basepara as contribuiccedilotildees do servidor aos regimes de previdecircncia de quetratam este artigo e o art 201 na forma da lei
ldquoInocenterdquo essa regra natildeo eacute
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Pois eacute meus caros essa eacute a regra constitucional responsaacutevel pelo
fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor puacuteblico
Os proventos natildeo corresponderatildeo como antes era possiacutevel ao valor da
uacuteltima remuneraccedilatildeo do servidor Seu valor seraacute uma meacutedia calculada
nos termos da lei com base nas remuneraccedilotildees sobre as quais o
servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional
Segundo o art 40 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal os proventos de
aposentadoria e as pensotildees por ocasiatildeo de sua concessatildeo natildeo poderatildeo
exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referecircncia para a concessatildeo da
pensatildeo
Com o fim da aposentadoria integral levada a cabo pela
EC412003 veio tambeacutem a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo do regime
de previdecircncia complementar O ente poliacutetico que pretenda
estabelecer como teto dos proventos por elapagos o limitede
benefiacutecios do RGPS deveraacute instituir esse regime complementar por
meio de lei ordinaacuteria de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(Presidente da Repuacuteblica governador do estado ou do DF ou prefeito)
Esse regime complementar seraacute organizado de forma autocircnoma
em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e ao regime de
previdecircncia proacuteprio do servidor puacuteblico Ficaraacute a cargo de entidades
fechadas de previdecircncia complementar de natureza puacuteblica que
ofereceratildeo aos respectivos participantes planos de benefiacutecios somente
na modalidade de contribuiccedilatildeo definida
O servidor que tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da
publicaccedilatildeo do ato de instituiccedilatildeo do correspondente regime de
previdecircncia complementar a ele estaraacute sujeito somente se preacutevia e
expressamente formalizar opccedilatildeo nesse sentido
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A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40
da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a
obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos
sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de
aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de
previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo
estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia
(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no
caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo
incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto
do RGPS
Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da
Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo
E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do
pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que
permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para
requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade
e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de
contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor
faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70
anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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AULA 03 Da Seguridade Social
Servidores Puacuteblicos
SUMAacuteRIO
AULA 03 DA SEGURIDADE SOCIAL 1
1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 03 2
2 DA SEGURIDADE SOCIAL 2
21 APOSENTADORIA 822 DO AUXIacuteLIO-NATALIDADE 1923 DO SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA 2124 DA LICENCcedilA PARA TRATAMENTO DE SAUacuteDE 2225 DA LICENCcedilA Agrave GESTANTE Agrave ADOTANTE E DA LICENCcedilA-PATERNIDADE 2426 DA LICENCcedilA POR ACIDENTE EM SERVICcedilO 2527 DA PENSAtildeO 2528 DO AUXIacuteLIO-FUNERAL 2929 DO AUXIacuteLIO-RECLUSAtildeO 29
3 DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 30
4 DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS E FINAIS 31
5 RESUMO DA AULA 34
6 QUESTOtildeES 47
7 REFEREcircNCIAS 52
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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1 Introduccedilatildeo agrave aula 03
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Bem vindos agrave nossa aula 03 de Noccedilotildees de Direito Administrativo
do Curso de Teacutecnico de Seguro Social do INSS
Nesta aula 03 abordaremos a mateacuteria prevista no edital ldquoLEI nordm
81121990 ndash Da seguridade social do servidor disposiccedilotildees gerais dos
benefiacutecios da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia
da licenccedila para tratamento de sauacutede da licenccedila agrave gestante agrave adotante
e da licenccedila-paternidade da licenccedila por acidente em serviccedilo da
pensatildeo do auxiacutelio-funeral do auxiacutelio-reclusatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Das disposiccedilotildees gerais e das disposiccedilotildees transitoacuterias e finaisrdquo
Satildeo raros os exerciacutecios desse toacutepico
Natildeo se esqueccedila que ao final vocecirc teraacute um resumo da aula e as
questotildees tratadas ao longo dela Use esses pontos da aula na veacutespera
da prova
Chega de papo vamos a luta
2 Da Seguridade Social
Antes de entrarmos em aposentadoria eacute importante que vocecirc
tenha uma noccedilatildeo de seguridade social Vamos laacute
A lei 811290 nos fala que a Uniatildeo eacute responsaacutevel por manter o
plano de seguridade social para os servidores e para sua famiacutelia
O art 40 da Constituiccedilatildeo Federal trata do regime de previdecircncia
social aplicaacutevel aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos
estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas as respectivas autarquias e
fundaccedilotildees (RPPS) ou seja regime proacuteprio de previdecircncia social
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
Cabe ressaltar que aqueles servidores afastado ou licenciado
sem direito a remuneraccedilatildeo contribuintes para regime de
previdecircncia social eacute assegurado a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao
regime do Plano de Seguridade Social mediante o recolhimento mensal
da respectiva contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos
servidores em atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo
a que faz jus no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees incluindo as vantagens
pessoais
Jaacute aquele servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
direito agrave remuneraccedilatildeo inclusive para servir em organismo oficial
internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual
coopere ainda que contribua para regime de previdecircncia social no
exterior teraacute suspenso o seu viacutenculo com o regime do Plano de
Seguridade Social do Servidor Puacuteblico enquanto durar o afastamento ou
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a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do
mencionado regime de previdecircncia
A contribuiccedilatildeo dos servidores incide inclusive sobre as vantagens
pecuniaacuterias permanentes adicionais de caraacuteter individual e outras
vantagens remuneratoacuterias
A lei vigente contudo excluiu da base de incidecircncia a) As
diaacuterias para viagem b) a ajuda de custo por mudanccedila de sede c)
indenizaccedilatildeo de transporte d) salaacuterio-famiacutelia e) o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo
f) auxiacutelio-creche g)as parcelas pagas em razatildeo do local de trabalho h)
a parcela recebida em razatildeo pelo exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de
funccedilatildeo de confianccedila i) o abono de permanecircncia (art 40 sect19 CF e
arts 2ordm sect5ordm e 3ordm sectsup1ordm da EC 4103)
Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede01008991538
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
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A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
1 portadores de deficiecircncia
2 que exerccedilam atividades de risco
3 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Agora meus caros reparem bem a seguinte regra constitucional
sect 3ordm Para o caacutelculo dos proventos de aposentadoria por ocasiatildeo da suaconcessatildeo seratildeo consideradas as remuneraccedilotildees utilizadas como basepara as contribuiccedilotildees do servidor aos regimes de previdecircncia de quetratam este artigo e o art 201 na forma da lei
ldquoInocenterdquo essa regra natildeo eacute
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Pois eacute meus caros essa eacute a regra constitucional responsaacutevel pelo
fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor puacuteblico
Os proventos natildeo corresponderatildeo como antes era possiacutevel ao valor da
uacuteltima remuneraccedilatildeo do servidor Seu valor seraacute uma meacutedia calculada
nos termos da lei com base nas remuneraccedilotildees sobre as quais o
servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional
Segundo o art 40 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal os proventos de
aposentadoria e as pensotildees por ocasiatildeo de sua concessatildeo natildeo poderatildeo
exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referecircncia para a concessatildeo da
pensatildeo
Com o fim da aposentadoria integral levada a cabo pela
EC412003 veio tambeacutem a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo do regime
de previdecircncia complementar O ente poliacutetico que pretenda
estabelecer como teto dos proventos por elapagos o limitede
benefiacutecios do RGPS deveraacute instituir esse regime complementar por
meio de lei ordinaacuteria de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(Presidente da Repuacuteblica governador do estado ou do DF ou prefeito)
Esse regime complementar seraacute organizado de forma autocircnoma
em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e ao regime de
previdecircncia proacuteprio do servidor puacuteblico Ficaraacute a cargo de entidades
fechadas de previdecircncia complementar de natureza puacuteblica que
ofereceratildeo aos respectivos participantes planos de benefiacutecios somente
na modalidade de contribuiccedilatildeo definida
O servidor que tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da
publicaccedilatildeo do ato de instituiccedilatildeo do correspondente regime de
previdecircncia complementar a ele estaraacute sujeito somente se preacutevia e
expressamente formalizar opccedilatildeo nesse sentido
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A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40
da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a
obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos
sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de
aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de
previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo
estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia
(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no
caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo
incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto
do RGPS
Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da
Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo
E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do
pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que
permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para
requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade
e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de
contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor
faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70
anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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1 Introduccedilatildeo agrave aula 03
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Bem vindos agrave nossa aula 03 de Noccedilotildees de Direito Administrativo
do Curso de Teacutecnico de Seguro Social do INSS
Nesta aula 03 abordaremos a mateacuteria prevista no edital ldquoLEI nordm
81121990 ndash Da seguridade social do servidor disposiccedilotildees gerais dos
benefiacutecios da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia
da licenccedila para tratamento de sauacutede da licenccedila agrave gestante agrave adotante
e da licenccedila-paternidade da licenccedila por acidente em serviccedilo da
pensatildeo do auxiacutelio-funeral do auxiacutelio-reclusatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Das disposiccedilotildees gerais e das disposiccedilotildees transitoacuterias e finaisrdquo
Satildeo raros os exerciacutecios desse toacutepico
Natildeo se esqueccedila que ao final vocecirc teraacute um resumo da aula e as
questotildees tratadas ao longo dela Use esses pontos da aula na veacutespera
da prova
Chega de papo vamos a luta
2 Da Seguridade Social
Antes de entrarmos em aposentadoria eacute importante que vocecirc
tenha uma noccedilatildeo de seguridade social Vamos laacute
A lei 811290 nos fala que a Uniatildeo eacute responsaacutevel por manter o
plano de seguridade social para os servidores e para sua famiacutelia
O art 40 da Constituiccedilatildeo Federal trata do regime de previdecircncia
social aplicaacutevel aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos
estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas as respectivas autarquias e
fundaccedilotildees (RPPS) ou seja regime proacuteprio de previdecircncia social
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
Cabe ressaltar que aqueles servidores afastado ou licenciado
sem direito a remuneraccedilatildeo contribuintes para regime de
previdecircncia social eacute assegurado a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao
regime do Plano de Seguridade Social mediante o recolhimento mensal
da respectiva contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos
servidores em atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo
a que faz jus no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees incluindo as vantagens
pessoais
Jaacute aquele servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
direito agrave remuneraccedilatildeo inclusive para servir em organismo oficial
internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual
coopere ainda que contribua para regime de previdecircncia social no
exterior teraacute suspenso o seu viacutenculo com o regime do Plano de
Seguridade Social do Servidor Puacuteblico enquanto durar o afastamento ou
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do
mencionado regime de previdecircncia
A contribuiccedilatildeo dos servidores incide inclusive sobre as vantagens
pecuniaacuterias permanentes adicionais de caraacuteter individual e outras
vantagens remuneratoacuterias
A lei vigente contudo excluiu da base de incidecircncia a) As
diaacuterias para viagem b) a ajuda de custo por mudanccedila de sede c)
indenizaccedilatildeo de transporte d) salaacuterio-famiacutelia e) o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo
f) auxiacutelio-creche g)as parcelas pagas em razatildeo do local de trabalho h)
a parcela recebida em razatildeo pelo exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de
funccedilatildeo de confianccedila i) o abono de permanecircncia (art 40 sect19 CF e
arts 2ordm sect5ordm e 3ordm sectsup1ordm da EC 4103)
Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede01008991538
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
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A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
1 portadores de deficiecircncia
2 que exerccedilam atividades de risco
3 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Agora meus caros reparem bem a seguinte regra constitucional
sect 3ordm Para o caacutelculo dos proventos de aposentadoria por ocasiatildeo da suaconcessatildeo seratildeo consideradas as remuneraccedilotildees utilizadas como basepara as contribuiccedilotildees do servidor aos regimes de previdecircncia de quetratam este artigo e o art 201 na forma da lei
ldquoInocenterdquo essa regra natildeo eacute
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Pois eacute meus caros essa eacute a regra constitucional responsaacutevel pelo
fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor puacuteblico
Os proventos natildeo corresponderatildeo como antes era possiacutevel ao valor da
uacuteltima remuneraccedilatildeo do servidor Seu valor seraacute uma meacutedia calculada
nos termos da lei com base nas remuneraccedilotildees sobre as quais o
servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional
Segundo o art 40 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal os proventos de
aposentadoria e as pensotildees por ocasiatildeo de sua concessatildeo natildeo poderatildeo
exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referecircncia para a concessatildeo da
pensatildeo
Com o fim da aposentadoria integral levada a cabo pela
EC412003 veio tambeacutem a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo do regime
de previdecircncia complementar O ente poliacutetico que pretenda
estabelecer como teto dos proventos por elapagos o limitede
benefiacutecios do RGPS deveraacute instituir esse regime complementar por
meio de lei ordinaacuteria de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(Presidente da Repuacuteblica governador do estado ou do DF ou prefeito)
Esse regime complementar seraacute organizado de forma autocircnoma
em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e ao regime de
previdecircncia proacuteprio do servidor puacuteblico Ficaraacute a cargo de entidades
fechadas de previdecircncia complementar de natureza puacuteblica que
ofereceratildeo aos respectivos participantes planos de benefiacutecios somente
na modalidade de contribuiccedilatildeo definida
O servidor que tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da
publicaccedilatildeo do ato de instituiccedilatildeo do correspondente regime de
previdecircncia complementar a ele estaraacute sujeito somente se preacutevia e
expressamente formalizar opccedilatildeo nesse sentido
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A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40
da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a
obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos
sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de
aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de
previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo
estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia
(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no
caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo
incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto
do RGPS
Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da
Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo
E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do
pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que
permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para
requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade
e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de
contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor
faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70
anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
Cabe ressaltar que aqueles servidores afastado ou licenciado
sem direito a remuneraccedilatildeo contribuintes para regime de
previdecircncia social eacute assegurado a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao
regime do Plano de Seguridade Social mediante o recolhimento mensal
da respectiva contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos
servidores em atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo
a que faz jus no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees incluindo as vantagens
pessoais
Jaacute aquele servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
direito agrave remuneraccedilatildeo inclusive para servir em organismo oficial
internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual
coopere ainda que contribua para regime de previdecircncia social no
exterior teraacute suspenso o seu viacutenculo com o regime do Plano de
Seguridade Social do Servidor Puacuteblico enquanto durar o afastamento ou
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do
mencionado regime de previdecircncia
A contribuiccedilatildeo dos servidores incide inclusive sobre as vantagens
pecuniaacuterias permanentes adicionais de caraacuteter individual e outras
vantagens remuneratoacuterias
A lei vigente contudo excluiu da base de incidecircncia a) As
diaacuterias para viagem b) a ajuda de custo por mudanccedila de sede c)
indenizaccedilatildeo de transporte d) salaacuterio-famiacutelia e) o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo
f) auxiacutelio-creche g)as parcelas pagas em razatildeo do local de trabalho h)
a parcela recebida em razatildeo pelo exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de
funccedilatildeo de confianccedila i) o abono de permanecircncia (art 40 sect19 CF e
arts 2ordm sect5ordm e 3ordm sectsup1ordm da EC 4103)
Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede01008991538
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
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A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
1 portadores de deficiecircncia
2 que exerccedilam atividades de risco
3 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Agora meus caros reparem bem a seguinte regra constitucional
sect 3ordm Para o caacutelculo dos proventos de aposentadoria por ocasiatildeo da suaconcessatildeo seratildeo consideradas as remuneraccedilotildees utilizadas como basepara as contribuiccedilotildees do servidor aos regimes de previdecircncia de quetratam este artigo e o art 201 na forma da lei
ldquoInocenterdquo essa regra natildeo eacute
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Pois eacute meus caros essa eacute a regra constitucional responsaacutevel pelo
fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor puacuteblico
Os proventos natildeo corresponderatildeo como antes era possiacutevel ao valor da
uacuteltima remuneraccedilatildeo do servidor Seu valor seraacute uma meacutedia calculada
nos termos da lei com base nas remuneraccedilotildees sobre as quais o
servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional
Segundo o art 40 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal os proventos de
aposentadoria e as pensotildees por ocasiatildeo de sua concessatildeo natildeo poderatildeo
exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referecircncia para a concessatildeo da
pensatildeo
Com o fim da aposentadoria integral levada a cabo pela
EC412003 veio tambeacutem a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo do regime
de previdecircncia complementar O ente poliacutetico que pretenda
estabelecer como teto dos proventos por elapagos o limitede
benefiacutecios do RGPS deveraacute instituir esse regime complementar por
meio de lei ordinaacuteria de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(Presidente da Repuacuteblica governador do estado ou do DF ou prefeito)
Esse regime complementar seraacute organizado de forma autocircnoma
em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e ao regime de
previdecircncia proacuteprio do servidor puacuteblico Ficaraacute a cargo de entidades
fechadas de previdecircncia complementar de natureza puacuteblica que
ofereceratildeo aos respectivos participantes planos de benefiacutecios somente
na modalidade de contribuiccedilatildeo definida
O servidor que tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da
publicaccedilatildeo do ato de instituiccedilatildeo do correspondente regime de
previdecircncia complementar a ele estaraacute sujeito somente se preacutevia e
expressamente formalizar opccedilatildeo nesse sentido
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A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40
da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a
obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos
sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de
aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de
previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo
estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia
(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no
caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo
incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto
do RGPS
Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da
Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo
E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do
pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que
permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para
requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade
e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de
contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor
faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70
anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do
mencionado regime de previdecircncia
A contribuiccedilatildeo dos servidores incide inclusive sobre as vantagens
pecuniaacuterias permanentes adicionais de caraacuteter individual e outras
vantagens remuneratoacuterias
A lei vigente contudo excluiu da base de incidecircncia a) As
diaacuterias para viagem b) a ajuda de custo por mudanccedila de sede c)
indenizaccedilatildeo de transporte d) salaacuterio-famiacutelia e) o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo
f) auxiacutelio-creche g)as parcelas pagas em razatildeo do local de trabalho h)
a parcela recebida em razatildeo pelo exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de
funccedilatildeo de confianccedila i) o abono de permanecircncia (art 40 sect19 CF e
arts 2ordm sect5ordm e 3ordm sectsup1ordm da EC 4103)
Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede01008991538
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
1 portadores de deficiecircncia
2 que exerccedilam atividades de risco
3 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Agora meus caros reparem bem a seguinte regra constitucional
sect 3ordm Para o caacutelculo dos proventos de aposentadoria por ocasiatildeo da suaconcessatildeo seratildeo consideradas as remuneraccedilotildees utilizadas como basepara as contribuiccedilotildees do servidor aos regimes de previdecircncia de quetratam este artigo e o art 201 na forma da lei
ldquoInocenterdquo essa regra natildeo eacute
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Pois eacute meus caros essa eacute a regra constitucional responsaacutevel pelo
fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor puacuteblico
Os proventos natildeo corresponderatildeo como antes era possiacutevel ao valor da
uacuteltima remuneraccedilatildeo do servidor Seu valor seraacute uma meacutedia calculada
nos termos da lei com base nas remuneraccedilotildees sobre as quais o
servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional
Segundo o art 40 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal os proventos de
aposentadoria e as pensotildees por ocasiatildeo de sua concessatildeo natildeo poderatildeo
exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referecircncia para a concessatildeo da
pensatildeo
Com o fim da aposentadoria integral levada a cabo pela
EC412003 veio tambeacutem a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo do regime
de previdecircncia complementar O ente poliacutetico que pretenda
estabelecer como teto dos proventos por elapagos o limitede
benefiacutecios do RGPS deveraacute instituir esse regime complementar por
meio de lei ordinaacuteria de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(Presidente da Repuacuteblica governador do estado ou do DF ou prefeito)
Esse regime complementar seraacute organizado de forma autocircnoma
em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e ao regime de
previdecircncia proacuteprio do servidor puacuteblico Ficaraacute a cargo de entidades
fechadas de previdecircncia complementar de natureza puacuteblica que
ofereceratildeo aos respectivos participantes planos de benefiacutecios somente
na modalidade de contribuiccedilatildeo definida
O servidor que tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da
publicaccedilatildeo do ato de instituiccedilatildeo do correspondente regime de
previdecircncia complementar a ele estaraacute sujeito somente se preacutevia e
expressamente formalizar opccedilatildeo nesse sentido
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A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40
da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a
obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos
sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de
aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de
previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo
estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia
(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no
caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo
incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto
do RGPS
Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da
Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo
E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do
pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que
permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para
requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade
e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de
contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor
faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70
anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
1 portadores de deficiecircncia
2 que exerccedilam atividades de risco
3 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Agora meus caros reparem bem a seguinte regra constitucional
sect 3ordm Para o caacutelculo dos proventos de aposentadoria por ocasiatildeo da suaconcessatildeo seratildeo consideradas as remuneraccedilotildees utilizadas como basepara as contribuiccedilotildees do servidor aos regimes de previdecircncia de quetratam este artigo e o art 201 na forma da lei
ldquoInocenterdquo essa regra natildeo eacute
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Pois eacute meus caros essa eacute a regra constitucional responsaacutevel pelo
fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor puacuteblico
Os proventos natildeo corresponderatildeo como antes era possiacutevel ao valor da
uacuteltima remuneraccedilatildeo do servidor Seu valor seraacute uma meacutedia calculada
nos termos da lei com base nas remuneraccedilotildees sobre as quais o
servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional
Segundo o art 40 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal os proventos de
aposentadoria e as pensotildees por ocasiatildeo de sua concessatildeo natildeo poderatildeo
exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referecircncia para a concessatildeo da
pensatildeo
Com o fim da aposentadoria integral levada a cabo pela
EC412003 veio tambeacutem a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo do regime
de previdecircncia complementar O ente poliacutetico que pretenda
estabelecer como teto dos proventos por elapagos o limitede
benefiacutecios do RGPS deveraacute instituir esse regime complementar por
meio de lei ordinaacuteria de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(Presidente da Repuacuteblica governador do estado ou do DF ou prefeito)
Esse regime complementar seraacute organizado de forma autocircnoma
em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e ao regime de
previdecircncia proacuteprio do servidor puacuteblico Ficaraacute a cargo de entidades
fechadas de previdecircncia complementar de natureza puacuteblica que
ofereceratildeo aos respectivos participantes planos de benefiacutecios somente
na modalidade de contribuiccedilatildeo definida
O servidor que tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da
publicaccedilatildeo do ato de instituiccedilatildeo do correspondente regime de
previdecircncia complementar a ele estaraacute sujeito somente se preacutevia e
expressamente formalizar opccedilatildeo nesse sentido
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A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40
da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a
obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos
sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de
aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de
previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo
estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia
(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no
caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo
incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto
do RGPS
Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da
Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo
E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do
pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que
permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para
requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade
e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de
contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor
faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70
anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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Pois eacute meus caros essa eacute a regra constitucional responsaacutevel pelo
fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor puacuteblico
Os proventos natildeo corresponderatildeo como antes era possiacutevel ao valor da
uacuteltima remuneraccedilatildeo do servidor Seu valor seraacute uma meacutedia calculada
nos termos da lei com base nas remuneraccedilotildees sobre as quais o
servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional
Segundo o art 40 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal os proventos de
aposentadoria e as pensotildees por ocasiatildeo de sua concessatildeo natildeo poderatildeo
exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referecircncia para a concessatildeo da
pensatildeo
Com o fim da aposentadoria integral levada a cabo pela
EC412003 veio tambeacutem a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo do regime
de previdecircncia complementar O ente poliacutetico que pretenda
estabelecer como teto dos proventos por elapagos o limitede
benefiacutecios do RGPS deveraacute instituir esse regime complementar por
meio de lei ordinaacuteria de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(Presidente da Repuacuteblica governador do estado ou do DF ou prefeito)
Esse regime complementar seraacute organizado de forma autocircnoma
em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e ao regime de
previdecircncia proacuteprio do servidor puacuteblico Ficaraacute a cargo de entidades
fechadas de previdecircncia complementar de natureza puacuteblica que
ofereceratildeo aos respectivos participantes planos de benefiacutecios somente
na modalidade de contribuiccedilatildeo definida
O servidor que tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da
publicaccedilatildeo do ato de instituiccedilatildeo do correspondente regime de
previdecircncia complementar a ele estaraacute sujeito somente se preacutevia e
expressamente formalizar opccedilatildeo nesse sentido
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40
da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a
obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos
sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de
aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de
previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo
estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia
(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no
caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo
incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto
do RGPS
Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da
Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo
E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do
pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que
permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para
requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade
e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de
contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor
faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70
anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material
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A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40
da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a
obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos
sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de
aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de
previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo
estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia
(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no
caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo
incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto
do RGPS
Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da
Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo
E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do
pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que
permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para
requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade
e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de
contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor
faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70
anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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21 Aposentadoria
Afinal o que seria a aposentadoria
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Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio
dos servidores puacuteblicos
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees demagisteacuterio01008991538
na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um
dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais
como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos
proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para
aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a
aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc
Questotildees deconcurso
1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no
regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Gabarito Letra ldquodrdquo
2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em
atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a
aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35
de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se
mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no
cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao
abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade
em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria
Gabarito Letra ldquoerdquo
3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de
cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo
ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e
fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade
Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito Correto
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma
aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores
estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo
Gabarito D
5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade
apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria
voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40
paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para
mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a
assertiva
Gabarito Errado
6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria
compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de
contribuiccedilatildeo
Gabarito Errado
7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290
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Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra
Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute
computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso
operaccedilotildees de guerra
Gabarito Letra D
8) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar
para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante
de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de
cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos
benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a
assistecircncia agrave sauacutede
Gabarito A
9) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer
da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a
idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de
idade
Gabarito E
10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo
integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou
doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute
proporcional
Gabarito E
11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de
pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da
leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute
que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de
um servidor
Gabarito B
12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor
Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a
correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo
causas de pensatildeo vitaliacutecia
Gabarito E
22 Do Auxiacutelio-Natalidade
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto
A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do
STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros
a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente
adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao
proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e
por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por
nascituro
Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio
natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo
de seu ventre mas sim adotado
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia
especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e
adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a
servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o
interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-
NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA
ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO
() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por
servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da
isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos
de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante
considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei
nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que
passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem
proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico
ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais
adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o
caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um
filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo
acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio
pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados
aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao
dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento
ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees
proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave
filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512
4ordf Turma DJe de 01032010
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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23 Do Salaacuterio-Famiacutelia
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O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por
dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia
econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive
pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao
salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em
comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados
seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes
Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o
padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos
incapazes
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento
Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico
pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio
entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo
maacuteximo de 48 horas
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus
Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou
entidade
Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a
inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de
pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo
seraacute feita por Junta Meacutedica oficial
A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se
referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de
lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou
qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade
A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias
consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila
poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo
excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a
antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo
O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
27 Da Pensatildeo
A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido
Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou
provento iniciando-se na data do oacutebito
Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute
m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao
princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88
As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de
cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo
com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta
de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor
II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de
idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez
sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da
pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da
pensatildeo temporaacuteria
Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre
na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda
destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-
se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo
exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa
em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da
seguranccedila juriacutedicardquo
Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de
crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute
jus agrave pensatildeo
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o
recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno
direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada
em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se
tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman
Benjamin 18102012)
O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do
servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor
exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do
valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da
mesma forma ocorre com o aposentado
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a
respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os
remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo
haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo
temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes
para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia
As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e
mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos
servidores
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois
cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla
pensatildeo no caso do seu falecimento
28 Do Auxiacutelio-Funeral
Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou
aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive
no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das
despesas de transporte do corpo
29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees
Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por
motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela
autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo
Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave
integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento
em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que
natildeo determine a perda de cargo
O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor
for posto em liberdade ainda que condicional
3 Das Disposiccedilotildees Gerais
Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A
proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)
Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute
alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os
poderes Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave
livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor
quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu
assentamento individual A lei determina que a companheira ou
companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada
uniatildeo estaacutevel como entidade familiar
Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde
a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em
caraacuteter permanente
4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais
Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo
fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse
capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados
pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na
data de publicaccedilatildeo da Lei
Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o
regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime
previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes
se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e
o regime proacuteprio (art 247)
A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de
confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela
permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute
transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as
Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei
811290 foram extintas
Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os
cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a
nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do
respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art
243 sect6ordm da Lei 811290)
Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do
art 243
sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior
As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei
811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do
servidor
Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois
dispositivos
Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90
Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290
natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio
do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que
aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais
(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu
contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em
anuecircnio
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute
mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a
adquiriram podem gozaacute-la
Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute
Vamos ao resumo da aula
5 Resumo da aula
Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no
art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os
da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas
tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico
OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se
subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime
proacuteprio
O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma
natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave
aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do
beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da
Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter
facultativo para Estados e Municiacutepios
Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores
ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar
criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema
(art 40 caput da CF)
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem
SERVIDOR DEPENDENTE
a) aposentadoria
b) auxiacutelio-natalidade
c) salaacuterio-famiacutelia
d) licenccedila para tratamento de
sauacutede
e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e
licenccedila-paternidade
f) licenccedila por acidente em serviccedilo
g) assistecircncia agrave sauacutede
h) garantia de condiccedilotildees
individuais e ambientais de
trabalho satisfatoacuterias
a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria
b) auxiacutelio-funeral
c) auxiacutelio-reclusatildeo
d) assistecircncia agrave sauacutede
A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um
regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de
mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia
proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos
na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40
sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a
adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos
estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis
complementares os casos de servidores
4 portadores de deficiecircncia
5 que exerccedilam atividades de risco
6 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que
prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado
ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos
conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade
miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo
Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez
compulsoacuteria e voluntaacuteria
1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais
ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando
a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia
profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel
na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute
precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por
periacuteodo natildeo excedente a 24 meses
2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS
somente daraacute direito a proventos integrais se o
funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo
exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35
anos para homem e 30 para a mulher
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do
dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite
3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou
proporcionais
Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos
integrais
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher
ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30
para a mulher
Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos
proporcionais satildeo apenas 3 requisitos
ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos
ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a
aposentadoria 5 anos
ł idade miacutenima 65 anos para o homem e 60 para a mulher
ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se
exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os
proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
CUIDADO No caso de professor ou professora que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das
funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino
fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite
de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de
aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos
servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar
determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo
O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de
nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico
quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao
menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A
finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a
gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo
auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver
sadiamente
No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o
valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro
A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora
adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim
adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo
pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo
ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante
o direito a receber o auxiacutelio natalidade
Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo
ou ao inativo por dependente econocircmico
E quem satildeo os dependentes econocircmicos
O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os
enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante
ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade
O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante
autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do
servidor ou do inativo
A matildee e o pai sem economia proacutepria
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio
do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra
fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual
ou superior ao salaacuterio-miacutenimo
Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob
guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade
Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e
madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores
puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM
deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a
distribuiccedilatildeo dos dependentes
Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute
sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer
contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social
O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta
a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia
O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de
sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam
tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo
chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue
no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede
A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto
de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da
remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na
residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor
se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado
produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos
humanos do oacutergatildeo ou entidade
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
01008991538
I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se
Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses
Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial
LICENCcedilA
Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano
Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento
encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute
aceito atestado passado por meacutedico particular
Quanto aos prazos fique atento
Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz
Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)
Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
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I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)
II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)
IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
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invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante
adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante
120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo
que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos
em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila
Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento
do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame
meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a
mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades
O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)
consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos
A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua
jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de
meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses
No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de
ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de
licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano
de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias
Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao
servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano
fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou
imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem
equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada
pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da
residecircncia para o trabalho e vice-versa
Caso o servidor necessite de tratamento especializado em
instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos
poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos
em instituiccedilatildeo puacuteblica
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
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seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias
sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem
Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus
dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao
da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na
data do oacutebito
As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas
permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de
seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de
invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio
Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os
beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente
Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com
percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo
estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do
servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se
01008991538
invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto
durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do
servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam
as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e
sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
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submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
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O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
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Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
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Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia
o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por
ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista
habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade
do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave
pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os
habilitados
A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo
apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que
a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia
que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute
produzir efeitos na data de oferecimento da prova
No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo
provisoacuteria nos casos de
Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente
Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em
missatildeo de seguranccedila
Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a
pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o
caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que
cancelaraacute o benefiacutecio
O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu
direito agrave pensatildeo nos casos de
O seu falecimento
A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a
concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge
A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio
invaacutelido
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos
21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la
ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)
A acumulaccedilatildeo de pensatildeo
A renuacutencia expressa
Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada
por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para
submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees
que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio
A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas
pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de
pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos
seus vencimentos era legiacutetima
O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este
falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute
equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor
possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em
razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo
O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio
de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo
custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute
ser indenizado
O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo
obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme
visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios
necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo
cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que
condicional
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios
temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais
que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles
Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que
favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos
operacionais
Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito
condecoraccedilatildeo e elogio
Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290
seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e
incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia
uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente
A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo
filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de
quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida
funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do
cumprimento de seus deveres
Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre
associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela
decorrentes
a) de ser representado pelo sindicato inclusive como
substituto processual
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes
o final do mandato exceto se a pedido
c) de descontar em folha o valor das mensalidades e
contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus
para a entidade sindical a que for filiado
d) de negociaccedilatildeo coletiva
e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave
Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute
submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm
811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das
autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas
regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943
exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo
poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo
Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute
extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da
Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da
justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se
houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees
gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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6 Questotildees
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1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades
de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo
a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento
b) formal por inatividade e voluntaacuteria
c) por invalidez formal e inatividade remunerada
d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria
e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento
2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)
O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no
412003 eacute regulado da seguinte forma
a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o
direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois
mil e trecircs
b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
voluntaacuteria
c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria
compulsoacuteria
d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de
vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se
for homem
e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do
servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees
necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em
atividade
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor
julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em
comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego
efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave
assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social
4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -
Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de
aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que
a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma
mesma pessoa
b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado
por concurso puacuteblico
c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor
d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se
forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis
e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade
administrativa
5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O
servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria
por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer
em atividade tem direito ao abono de permanecircncia
6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)
Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de
dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo
federal eacute correto afirmar que
a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo
convertidos em anos
b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos
os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em
programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para
tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor
c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado
Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de
economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente
d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para
todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra
e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado
para todos os efeitos
8 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do
servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que
a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja
simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na
Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados
todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social
b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto
de benefiacutecios e accedilotildees
c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios
da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila
por acidente em serviccedilo
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios
de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e
assistecircncia agrave sauacutede
e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida
a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva
contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em
atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus
no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
9 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -
prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico
pode-se afirmar corretamente que
a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com
proventos integrais
b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado
compulsoriamente com proventos proporcionais
c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina
d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da
data do pedido feito pelo servidor
e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a
partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanecircncia no serviccedilo ativo
10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova
2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute
assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio
mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o
equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao
regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime
geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o
valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por
invalidez permanente
11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)
No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico
previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor
a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr
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a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo
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geral de previdecircncia social
b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde
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valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime
proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios
do regime geral de previdecircncia social
c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuiccedilatildeo
d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio
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previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para
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a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou
acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo
b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou
policial competente
c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo
d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria
competente
e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila
12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da
pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido
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pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel
seraacute devido
a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor
falecido
b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a
dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
7 Referecircncias
ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010
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dependecircncia econocircmica do servidor falecido
c) ao cocircnjuge do servidor falecido
d) ao pai do servidor falecido
e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua
dependecircncia econocircmica
Gabarito
1) D
2) E
3) C
4) D
5) E
6) E
7) D
8) A
9) E
10) E
11) B
12) E
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